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Fórum de DebatesGoverno Aberto (Open Government)

Transparência, Participação, Cidadania

Deputado Hugo Leal – PSC/RJ

Câmara dos Deputados Senado Federal

• Transparência --------------- 21• Prestação de Contas ------- 06• Participação Popular ------- 01• Cidadania ------------------ 08• Fiscalização ------------------ 36• Corrupção ------------------- 46• Acesso à Informação ------ 01• Cidadão --------------------- 06Total de Proposições ------- 122

• Prestação de Contas ------- 07• Cidadania ------------------- 02• Ombusdsman -------------- 01• Ouvidoria ------------------- 02• Participação Popular ------- 07• Transparência e Controle

Social -------------------------- 06Total de Proposições --------- 25

Proposições Legislativas sobre o tema “Governo Aberto” em tramitação na Câmara dos Deputados e

no Senado Federal (por critério de pesquisa adotado)

PL 1383/2011PL 1022/2011PL 4.101/2008PL 822/2011PL 5.195/2009PL 5.073/2009PL 370/2011Req. 1.680/2011SDL 1 de 2010PL 6.537/2009PL 5.296/2009PL 5.103/2009PL 1077/2007

PL 5.317/2009PL 5.102/2009PL 4.772/2009PL 2.958/2008PL 6.218/2009PL 196/2007PLP 264/2007PL 5.718/2005PEC 229/2004PL 3.199/2004PL 3.237/2004PL 2.820/2003PL 4.632/2001

Proposições Legislativas sobre o tema “Governo Aberto” em tramitação na Câmara dos Deputados

1. Critério Transparência

PL 1.080/2011PL 6.186/2009PL 1.311/2007PLP 264/2007PEC 229/2004PL 822/2011

5195/20095073/2009

PL 1080/2011

Proposições Legislativas sobre o tema “Governo Aberto” em tramitação na Câmara dos Deputados

2. Prestação de contas

3. Participação popular

PL 387/2011PL 3993/2008PL 7113/2010PL 7108/2010SUG 192/2009SUG 218/2006INC- 5920/2005 PL 6764/2002PL 2472/2000

Proposições Legislativas sobre o tema “Governo Aberto” em tramitação na Câmara dos Deputados

4. Cidadania

EMC 2781/2011 PL803510 => PL-8035/2010EMC 2417/2011 PL803510 => PL 8035/2010EMC 1710/2011 PL803510 => PL-8035/2010EMC EMC-1700/2011 PL803510 => PL-8035/2010EMC EMC-457/2011 PL803510 => PL-8035/2010INC 787/2011 INC 47/2011 PFC 42/2011 PFC 35/2011PFC 34/2011 PFC 28/2011 PFC 12/2011PFC 10/2011PFC 2/2011 REQ 2714/2011 =>PLP 306/2008REQ 1097/2011 => PLP-306/2008

Proposições Legislativas sobre o tema “Governo Aberto” em tramitação na Câmara dos Deputados

5. Fiscalização

REQ 487/2011 => PLP-306/2008 REQ 113/2011 REQ 47/2011REQ 44/2011 REQ 22/2011 REQ 12/2011REQ. 03/2011REQ 01/2011SIT 10/2011PFC 120/2010PRC 227/2010 REL REL-2/2009 CFFC => REQ-132/2009 CFFC CFFCPFC 81/2009 REQ 261/2009 PFC 7/2007

PL 7372/2006 PFC 75/2005PFC 35/2004 PRC 180/2004 PRC 36/2003

Proposições Legislativas sobre o tema “Governo Aberto” em tramitação na Câmara dos Deputados

5. Fiscalização (...)

PL 1701/11REQ. 2774/2011 =>PEC101/1999REQ. 2447/2011REQ. 1218/2011REQ. 155/2011REQ. 152/2011REQ. 151/2011REQ. 150/2011REQ. 143/2011REQ. 140/2011REQ. 133/2011REQ. 130/ 2011REQ. 102/2011REQ. 101/2011REQ. 66/2011

REQ. 65/2011REQ. 47/2011REQ. 40/2011REQ. 735/ 2011PL 7873/2010REQ. 02/2010SUG. 237/ 2010MSC MSC 992/2009 =>6616/2009PL 6616/2009PL 5421/2009SUG. 182/ 2009PL 2753/2008RIC 3491/2008PEC 115 / 2007

Proposições Legislativas sobre o tema “Governo Aberto” em tramitação na Câmara dos Deputados

6. Corrupção

PEC 76/2007PEC 68/2007PL 7710/2007PL 2604/2007PL 947/2007PL 767/2007PL 242/2007PL 86/2007

PL 7368/2006MSC 183/2004PDC 1525/2004PL 4502/2004PL 4800/2001PL 4613/2001

PLP 276/1990

Proposições Legislativas sobre o tema “Governo Aberto” em tramitação na Câmara dos Deputados

6. Corrupção (...)

7. Acesso à informação

PL 7163/2010PL 2710/2007 SUG 234/2006 INC "393/1999 "PRC 26/1999INC 47/1992PL 2424/1989PL 2579/1989

Proposições Legislativas sobre o tema “Governo Aberto” em tramitação na Câmara dos Deputados

8. Cidadão

PEC 27/2010PLS 279/2009

PRS 18/2011

PRS 28/2011PRS 4 /2003

Proposições Legislativas sobre o tema “Governo Aberto” em tramitação no Senado Federal

1. Cidadania

2. Ombudsman (ouvidoria, provedoria)

3. Ouvidoria

PEC 30/ 2009PLS 1/ 2003PLS 77 / 2010PLS 171/ 2005 PLS 159/ 2004 PRS 38/ 2008

PEC 29/ 2009PEC 56/ 2007PLS 404 / 2009PLS 229 / 2009

PLS 126 / 2007 PLS 390 / 2005 PLS 82 / 2009

Proposições Legislativas sobre o tema “Governo Aberto” em tramitação no Senado Federal

4. Participação popular

5. Prestação de contas

PLS 354 / 2009PLS 111 / 2009PEC 44 / 2005PLS 474 / 2009PLS 60 / 2010PLS 198 / 2009

Proposições Legislativas sobre o tema “Governo Aberto” em tramitação no Senado Federal

6. Transparência de Controle Social

Destaque:

PLC 41/2010 (219/2003 – Deputado Reginaldo Lopes), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, art. 5º, no inciso II, § 3º , art. 3º e no § 2º do art. 216 da CF; altera a Lei 8.112 (111290); revoga a Lei 11.111 (050505) e dispositivos da Lei 8.159 (080191); e dá outras providências

Constituição Federal:

Artigo 5º Inciso XXXIII – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Constituição Federal (...):

Artigo 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).

Constituição Federal (...):

Artigo 37 – (…).

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo

Constituição Federal (...):

Artigo 216

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Comentários finais:

A responsabilidade de fiscalização do governo pela Câmara dos Deputados é constitucional (CFFC é emblema)

É impositiva a garantia do acesso parlamentar irrestrito a documentos, dados, informações e conhecimento

Agenda positiva

Comentários finais (...):

Políticas de estado, não só de governo

Garantia de partilha republicana dos recursos públicos

Ética e moral como moldura

Foco no cidadão

Comentários finais (...):

Equalização entre impostos e qualidade dos serviços públicos

Perenização de modelos e soluções ancoradas constitucional e legalmente

Simplificação dos procedimentos, com redução de exigências indevidas, desnecessárias ou exorbitantes

Comentários finais (...):

Integração dos sistemas de informações do governo federal (administração direta e indireta)

Aperfeiçoamento do acesso público aos sistemas de informações oficiais (SICONV e outros) e a automática disponibilização das informações

Comentários finais (...):

A iniciativa internacional de criação e a adesão brasileira à rede mundial de Parceria pelo Governo Aberto - que envolve todas as instâncias de governo e sociedade - é bem vinda, promissora.

O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados pode e deseja contribuir