HC 102085Ementa e Acórdão (2)

Relatório (4)

Voto - CÁRMEN LÚCIA (17)

Voto - DIAS TOFFOLI (1)

Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)

Voto - AYRES BRITTO (6)

Voto - ELLEN GRACIE (2)

Explicação (1)

Voto - MARCO AURÉLIO (2)

Voto - CEZAR PELUSO (4)

Extrato de Ata (1)