12° Fórum Direito de Energia Elétrica 2013

“Medidas Judiciais para Descentralização do Mercado de Gás no Brasil e Flexibilização dos Contratos de Fornecimento do Insumo para

Projetos de Geração Termelétrica e Cogeração”

São Paulo, 30 de janeiro de 2013

Cid Tomanik Pompeu Filho

Cid Tomanik Pompeu Filho

Destacar os conceitos doutrinários de serviço público:

Hely Lopes Meirelles: "todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado";

José Cretella Júnior: "toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico de direito público";

Celso Antonio Bandeira de Mello : "serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo";

Maria Sylvia de Pietro : "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público".

Cid Tomanik Pompeu Filho

Os serviços de utilidade pública podem ser objeto de contrato de concessão, que segundo o artigo 2º, inciso II da Lei 8.987/1995

(Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá

outras providências), consiste na "transferência da prestação de serviço público, feita pela União, Estados, Distrito Federal e

Municípios, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que demonstre a capacidade para o seu desempenho,

por sua conta e risco e por prazo determinado". A concessionária atua em seu nome, por sua conta e risco (CR/1988, art. 37, §6º), traduzindo-se o conceito de responsabilidade objetiva.

Cid Tomanik Pompeu Filho

Princípios:

A modicidade significa que o serviço público deve ser prestado. A tarifa deve ser acessível a população, sendo

vedado o locupletamento.

Um serviço de interesse público jamais poderá ser prestado sem que se atenda ao interesse público (coletivo). Tal serviço deve ser impessoal e atender ao maior número de usuários possível, devendo ser a todos acessível.

A eficiência corresponde a um princípio relativamente novo. O prestador do serviço público deve sempre buscar o aperfeiçoamento do serviço, incorporando os melhores recursos e técnicas possíveis, sob pena de defasagem na prestação.

A cortesia corresponde ao atendimento público de forma urbana, educada e solícita. O consumidor é o destinatário final

do serviço, não podendo ser discriminado ou maltratado. Toda a sua reclamação ou pedido de informação deve ser respondido.

A continuidade do serviço é a verdadeira razão de ser do serviço público.

Cid Tomanik Pompeu Filho

Por oportuno, convém destacar dispositivos legais da referida Lei 7.783/89, que assim dispõe em seu artigo 10:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo;

XI - compensação bancária

Cid Tomanik Pompeu Filho

“Eni vende Gás Brasiliano para Petrobras por US$ 250 milhões.”27 /05/2010 - AGÊNCIA ESTADO

“Eni finds its largest natural gas field (Mozambique)”20/10/2011 - THE FINANCIAL TIMES

“BG Group vende participação na brasileira Comgás por US$ 1,8 bilhões”03/05/2012 - AFP

“BG Group signs Production Sharing Contracts with Kenya for offshore blocks”17/05/ 2011 – BG GROUP

Cid Tomanik Pompeu Filho

GERAÇÃO DISTRIBUÍDA VAI CONTRIBUIR PARA MATRIZ ENERGÉTICACarlos Silvestrin, (Cogen) - 19 de abril de 2012.

Agência Canal Energia: Projetos de cogeração a gás estão ameaçados pela falta do insumo?

Carlos Alberto Silvestrin: Apesar do enorme potencial para a implantação de centrais de cogeração a gás natural não tem havido expansão significativa na instalação de novas centrais de cogeração a gás. Os principais motivos para esse ritmo lento observado nos últimos anos, principalmente nos estados que dispõem de rede de distribuição de gás natural foram: a falta de gás para uso na cogeração devido à insuficiência de oferta de gás, com restrições na Bolívia e produção nacional insuficiente; a inexistência de uma ampla rede de gasodutos de transporte e distribuição, impossibilitando a implantação de empreendimentos de cogeração em determinados pontos do território nacional e, principalmente; os preços altos do gás natural comparativamente ao preço da energia elétrica praticados no mercado livre em vários períodos do passado recente, combinado com a retenção dos reajustes de preços dos derivados do petróleo, fazendo com que o usuário final preferisse comprar energia elétrica no mercado ao invés de instalar sua cogeração.No entanto, acredita-se que a entrada em operação dos sistemas de produção e transporte de gás proveniente da Bacia de Santos, elevará a oferta de gás no país e possibilitará a tomada de ações no sentido de expandir os sistemas de transporte e distribuição de gás ao mesmo tempo em que se desenvolve o mercado de gás, inclusive para fins de cogeração de energia.

Fonte: http://abrace.org.br/2012/04/carlos-silvestrin-da-cogen-geracao-distribuida-vai-contribuir-para-matriz-energetica/

Cid Tomanik Pompeu Filho

TÉRMICAS GERAM MENOS ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE GÁS NATURALPor Denise Luna – 08 de janeiro de 2013.

O fantasma do racionamento de energia que voltou a rondar o país --por causa da alta no consumo num momento em que os reservatórios das hidrelétricas estão no nível mais baixo de uma década-- ganhou um novo ingrediente: a possível escassez de gás natural para atender a todas as térmicas.

Algumas usinas já estão gerando abaixo do previsto, segundo dados do ONS (Operador Nacional do Sistema) obtidos pela Folha.No dia 4, por exemplo, a Usina Térmica Atlântico (RJ) teve que reduzir a produção de energia por falta de gás.

Cid Tomanik Pompeu Filho

Cid Tomanik Pompeu Filho

"NÃO HÁ A MENOR CONDIÇÃO DE FALTAR GÁS NO BRASIL", AFIRMA GRAÇA FOSTERPor Cláudia Schüffner - 09 de janeiro de 2013.

RIO - A presidente da Petrobras, Graça Foster, deu entrevista hoje na sede da empresa, no Rio, para, segundo ela, esclarecer alguns pontos sobre a situação de oferta e demanda de gás no país. Segundo a executiva, ontem foram oferecidos 85,1 milhões de metros cúbicos de gás natural ao mercado, dos quais 40,2 milhões provenientes da produção nacional, 30,4 milhões importados da Bolívia e 14,5 milhões de gás natural liquefeito (GNL) importado.cortar o fornecimento.Graça Foster fez questão de frisar que, ao cortar o suprimento de gás para clientes, cujo contrato prevê a interrupção, a Petrobras leva em conta dados econômicos, como o custo de importação do GNL naquele dia e o preço da energia no mercado livre.Para equilibrar a demanda do país, a companhia também reduziu a produção de ureia nas fábricas de fertilizantes. A Fafem, de Sergipe, segundo Graça, está usando só 60% dos 1,3 milhão de metros cúbicos/dia de gás natural que ela consome em um período normal.

Cid Tomanik Pompeu Filho

“Preço alto do gás natural é obstáculo para uso das térmicas por maior tempo”,

diz presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim

"Temos que descobrir o gás não convencional e mais barato", diz

presidente da EPE28/01/2013

(http://www.ebc.com.br/noticias/economia/2013/01/preco-alto-do-gas-natural-e-obstaculo-para-uso-das-termicas-por-maior)

Cid Tomanik Pompeu Filho

Poderá atender um mercado estimado em 4,6 milhões de metros cúbicos de gás por dia, sendo 2,7 milhões para atendimento à nova fábrica de amônia a ser construída pela Petrobras.Fonte: http://www.farolcomunitario.com.br/mg_005_0891.htm

Cid Tomanik Pompeu Filho

Cid Tomanik Pompeu Filho

Descentralização do Mercado de Gás no Brasil

Cid Tomanik Pompeu Filho

SUPRIDORA

DISTRIBUIDORAAGÊNCIA REGULADORA

USUÁRIO INDUSTRIAL

Cid Tomanik Pompeu Filho

São Paulo

Cid Tomanik Pompeu Filho

Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS População da área de concessão: 24.200.000 Municípios da área de concessão: 177 Municípios atendidos: 44 Clientes Industriais: 899 Clientes Automotivos: 317 Clientes Comerciais: 8.171 Clientes Residenciais: 475.122 Clientes de cogeração: 13 Clientes de termelétricas: 2 Total de clientes: 484.527 Extensão da rede: 4.400 km Volume total distribuído: 11.780.820 mês/dia

FONTE: GASNET

Cid Tomanik Pompeu Filho

Rio de Janeiro

Cid Tomanik Pompeu Filho

Companhia Distribuidora de Gás do RJ – CEG RIO População da área de concessão: 14.387.225 Municípios da área de concessão: 72 Municípios atendidos: 14 Clientes Industriais: 77 Clientes Automotivos: 71 Clientes Comerciais: 196 Clientes Residenciais: 17.905 Clientes de cogeração: 0 Clientes de termelétricas: 3 Total de clientes: 18.252 Extensão da rede: 676 km Volume total distribuído: 4.968.000 mês/diaFONTE: GASNET

Cid Tomanik Pompeu Filho

DISTRIBUIDORAS DE GÁS NATURAL

Cid Tomanik Pompeu Filho

Flexibilização dos Contratos de Fornecimento do Insumo

Cid Tomanik Pompeu Filho

Contrato flexível (ou “flex”) - a Supridora se compromete a fornecer X metros

cúbicos de gás natural por dia, mas pode substituir o gás natural por óleo

combustível. A Distribuidora arca, no entanto, com os impactos financeiros da

alteração da matéria-prima.

Cid Tomanik Pompeu Filho

Contrato "interruptível“ - a supridora oferta X metros cúbicos de gás por dia, o fornecimento poderá ser suspenso pela Supridora e os reflexos financeiros recairão sobre os clientes da Distribuidora que optarem por

essa modalidade.

Cid Tomanik Pompeu Filho

Obrigado!