Post on 08-Jan-2019
ÍNDICE
Principais altemções na Lei de Falências XXXIX
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I".................................................... .................................. I
I. Âmbito de incidência da lei I2. Conceito de empresa I3. Conceito legal de empresário 64. A teoria da empresa no direito brasileiro 105. Atividades econômicas empresariais e atividades econômi-
cas não-empresariais 136. Empresário individual....................................................... 187. Sociedade empresária 198. A crise da empresa 22
Art. 2" 25
9. Sociedades empresárias excluídas da falência e da recupe-ração judicial 25
Art. 3" 26
10. Dispositivo equivalente na lei anterior 26I I. Competência dos feitos falimentares 27
Art. 4' 28
12. Dispositivo vetado 2813. Atuação do Ministério Público na falência 3014. Atuação do Ministério Público na recuperação de empresa 31
Capítulo IIDISPOSiÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E À FALÊNCIA
Seção IDisposições Gerais
Art. Y . 32
15. Dispositivo equivalente na lei anterior 32
16. Credores não admitidos 33
Ar/. 6' 34
17. Dispositivos equivalentes na lei anterior 35
18. Suspensão da prescrição 36
19. Suspensão das execuções individuais na falência 37
20. Suspensão das execuções na recuperação judicial........... 38
21. As ações contra o devedor 39
22. Prevenção 40
Seção II
Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Ar/. 7' .
23. Visão geral da verificação de crédito ..
24. Habilitação de crédito e apresentação de divergências .
Ar/. S· .
25. Dispositivo equivalente na lei anterior .
26. Impugnação de crédito ..
Art. 9" .
27. Dispositivo equivalente na lei anterior .
28. Requisitos da habilitação de crédito ..
Ar/. /0 .
29. Dispositivo equivalente na lei anterior ..
30. Habilitação retardatária .
31. Divergência retardatária ..
Ar/. 11 .
32. Dispositivo equivalente na lei anterior .
33. Contestação da impugnação .
Art. 12 .
34. Processamento da verificação de créditos .
40
41
42
43
43
43
44
45
45
46
474748
494949
4950
Art. 13 .
35. Dispositivo equivalente na lei anterior ..
Art. 14 .
36. Homologação do QGC (Quadro Geral de Credores) .
Art. 15 .
37. Dispositivo equivalente na lei anterior ..
38. Decisão da verilicação e das impugnações .
Arr. 16 .
39. Reserva cm favor do credor impugnado ..
Art. 17 .
40. Dispositivo equivalente na lei anterior .
41. Recurso contra a decisão da habilitação ou impugnação.
Arr. 18 .
42. Dispositivos equivalentes na lei anterior ..
43. Consolidação e publicação do QGC (Quadro Geral de Cre-dores) .
Arl. 19 ..
44. Dispositivo equivalente na lei anterior ..
45. Ação rescisória de crédito admitido ..
Art. 20 ..
46. Credores do sócio ilimitadamente responsávcl .
Seção IHDo Administrador Judicial e do Comitê de Credores
50
50
50
51
515151
52
52
52
52
53
53
54
54
54
5555
56
56
Art. 21 56
47. Dispositivo equivalente na lei anterior 5648. Pcrfil do administrador judicial....................................... 57
Art. 22 57
49. Competência do administrador judicial na falência 6150. Competência do administrador judicial na recuperação
judicial 62
51. Indelegabi]idade da função 64
52. Cobrança dos devedores do falido 64
Art. 23 65
53. Prestação de contas do administrador judicial................. 6654. Destituição e substituição do administrador judicial....... 66
55. Destituição do administrador substituído 66
Ar/. 24 67
56. Dispositivo equivalente na lei anterior 67
57. Remuneração do administrador judicial.......................... 67
Ar/. 25 69
58. Dispositivos equivalentes na lei anterior 70
Art. 26 70
59. O Comitê 7 j
60. Instalação do Comitê........................................................ 7261. Funcionamento do Comitê 73
62. Informações confidenciais 74
Ar/. 27 74
63. Competência do Comitê na recuperação judicial............. 7564. Competência do Comitê na falência 77
65. Livro de registro de atas do Comitê 77
Art. 28 77
66. Inexistência do Comitê 77
Art. 29 78
67. Remuneração dos membros do Comitê 78
Ar/. 30 79
68. Impedimentos do administrador judicial e membro doComitê.............................................................................. 79
Art.3! 80
69. Destituição do administrador judicial.............................. 8070. Destituição de membro do Comitê 81
Ar!. 32 .
71. Responsabilização do administrador judicial e do membrodo Comitê ..
72. Ressalva da responsabilidade do membro do Comitê ..
Art. 33 .
73. Investidura do administrador judicial e membro do Comitê
Art. 34 .
74. Substituição do administrador judicial e membro do Comitê
Seção lV
Da Assembléia-Geral de Credores
Art. 35 .
75. Competência da Assembléia Geral de Credores ..
Art. 36 .
76. Convocação da Assembléia Geral de Credores ..
Art. 37 .
77. Instalação e funcionamelllo da Assembléia .....
78. Quórum de instalação .
79. Voto por procurador ..
80. Voto do credor pessoa jurídica ..
81. Panicipação do advogado na Assembléia ..
Art. 38 ..82. O direito de voto do credor ..
83. Voto do credor em moeda estrangeira _ .
Art. 39 .
84. Participantes da Assembléia na falência ..
85. Participantes da Assembléia na recuperação judicial .
86. Credores com créditos impugnados ..
87. O credor retardatário .
Art. 40 ..
88. Garantia de realização da Assembléia ..
81
81
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9092
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969696
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9899
101
102
103
103
Art.4/ ................................................. ..........................•......... 104
89. As instâncias deliberativas da Assembléia 104
90. Crítica à disciplina das instâncias deliberativas 105
Ar/. 42 106
91. Quórum geral de deliberação 107
Ar/. 43 108
92. O credor sócio da sociedade devedora na Assembléia 109
Arr. 44 109
93. Eleição dos membros do Comitê 109
Arr. 45 110
94. Quórum de deliberação do plano de recuperação 1i O
Ar/. 46 111
95. Quórum de deliberação de venda extraordin{lfia na falência 1I1
Capítulo III
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Seção I
Disposições Gerais
Ar/. 47 112
96. A recuperação judicial..................................................... I 12
97. Vulnerabilidade do modelo brasileiro de recuperação judicial I 14
98. Solução de mercado e recuperação da empresa 115
Art. 48 122
99. Requisitos para requerer a recuperação judicial.............. 123
100. Requerimento da recuperação judicial pelo sócio 125
101. Quem suporta os custos da recuperação judicial? 126
102. Viabilidade da empresa 127
Art. 49 129
103. Credores sujeitos à recuperação judicial........................ 130
Art. 50 131
104. Meios de recuperação da empresa 133105. Dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos 133106. Operação societária 134107. Alteração do controle societário 135108. Reestruturação da administração 135109. Concessão de direitos societários extrapatrimoniais aos
credores 136110. Reestruturação do capital 136111. Transferência ou arrcndamento do estabelecimento 137112. Renegociação das obrigações ou do passivo trabalhistas 137113. Dação em pagamento ou novação 138114. Constituição de sociedade de credores 138115. Realização parcial do ativo 139116. Equalização de encargos financeiros 139117. Usufruto dc emprcsa 140118. Administração compartilhada 140119. Emissão de valores mobiliários 140120. Adjudicação de bens 141121. Financiamentos garantidos por caução de títulos 141
Seção 11Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
A~51 I~
122. Fases do processo de recuperação judicial..................... 144123. Requisitos da petição inicial de recuperação judicial.... 144124. A escrituração da requerente 150125. Fase postulatória da recuperação judicial...................... 151
Art. 52 151
126. Despacho de processamento da recuperação judicial.... 153127. Suspensão das açõcs e execuções 154128. Fase de deliberação da recuperação judicial.................. 155129. Desistência do pedido de recuperação judicial.............. 156
Seção 111Do Plano de Recuperação Judicial
Art. 53......... 157
130. O plano de recuperação judicial..................................... 158131. Planos alternativos 160132. Blá-blá-blá... 161
Art. 54 162
133. Os direitos dos empregados no plano de recuperação 163
Seção IV
Do Procedimento de Recuperação Judicial
Ar/.55................................................................... 163
134. Apresentação de objeções ao plano de recuperação 163
Art.56 164
135. Processamento da objeção ao plano de recuperação 164
Ar/. 57 165
136. Inexistência de débito tributário..................................... 165
Ar/. 58 .137. Concessão da recuperação judicial ..
Ar/. 59 ..138. Efeitos da concessão da recuperação judicial ..139. Sentença concessiva de recuperação judicial ..
Art. 60 .
140. Alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas .141. A questão da sucessão (I) ..
Ar/. 61 ..
142. Cumprimento do plano de recuperação ..
Art. 62 .
143. Descumprimento do plano de recuperação ..144. Reconstituição dos direitos dos credores em caso de fa-
lência ..
165
166
167
167169
169
169
170
170
171
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172
Art. 63 .
145. Encerramento da recuperação judicial ..
Art. 64 .
146. Substituição da administração da empresa em recuperação
Art. 65 .
147. O gestor judicial ..
Art. 66 .
148. Restrições ao devedor em recuperação ..149. Conseqüências da inobservãncia das restrições ..
Ar/. 67 .
150. Reclassificação dos créditos ..151. Reclassificação dos créditos subordinados e dos traba-
lhistas .152. Exclusão dos créditos não negociais .
Art. 68 .
153. Créditos fiscais na recuperação judicial ..
Ar/. 69 .
154. Conhecimento da recuperação por terceiros ..
172
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177177
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178
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180
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181
Seção V
Do Plano de Recuperação Judicial paraMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte
Arts. 70 {/ 72 181
155. Recuperação judicial de microempresa ou empresa depequeno porte 183
Capítulo IV
DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL EM FALÊNCIA
Art. 73 185
156. Vinculação do insucesso da recuperação judicial e de-cretação da falência 185
157. Hipóteses de convolação 186
158. Efeitos da convolação em relação aos credores 188
Art. 74 189
159. Um dispositivo inútil...................................................... 189
Capítulo V
DA FALÊNCIA
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 75 .
160. Conceito de falência ..
161. Devedores sujeitos à falência .
Art. 76 .
162. Dispositivo equivalente na lei anterior .
163. Universalidade do juízo falimentar .
164. Substituição do falido pela massa falida .
Ar!. 77 .
165. Dispositivos equivalentes na lei anterior .
166. Vencimento antecipado e equalização dos créditos .
167. Créditos em moeda estrangeira na falência , .
Arts. 78 e 79 .
168. Regras de distribuição da falência .
Art. 80 .
t69. Credores habilitados na recuperação judicial .
Art. 81 .
170. Falência do sócio de responsabilidade ilimitada .
171. Administradores e liqüidantes da sociedade falida .
Art. 82 .
172. Dispositivos equivalentes na lei anterior .
173. Responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores
189
189
194
198
198
199
200
20J201
20J202
203
203
203
203
204
204205
206207207
174. A ação de integralização 209175. Indisponibilidade de bens 209
Seção UDa Classificação dos Créditos
Ar/. 83 ..
176. Dispositivo equivalente na lei anterior ..177. Ordem de classificação dos credores .178. Tratamento paritário do!> credores ..179. Credores trabalhistas e equiparados ..180. Credores com garantia real .181. Credores fiscais ..182. Credores com privilégio especial ..183. Credores com privilégio geral .184. Credores quirografários .185. Cláusula penal e penas pecuniárias ..186. Credores subordinados ..187. Juros posteriores iI íalência e correção monetária .188. Síntese ..189. Cessão de crédito e a exceção do crédito trabalhista ..
Art. 84 ..
190. Os créditos extraconcursais .191. Restituições em dinheiro (I) .
210
212212213214217219223224225226228228230231
23 I
232234
Seção lU
Do Pedido de Restituição
Art. 85 235
192. Os pedidos de restituição 236193. O pedido de restituição do caput do arl. 85 238194. O pedido de restituição do parágrafo único do art. 85 240
Ar/. 86 241
195. Restituições em dinheiro (2) 242196. O pedido de restituição de adiantamento ao exportador. 243
197. O pedido de restituição do ar!. 136................................ 244
Arts. 87 a 92 245
198. Dispositivos equivalentes na lei anterior 247
199. Rito do pedido de restituição 247
Art. 93 248
200. Os embargos de terceiro 248
Seção IVDo Procedimento para a Decretação da Falência
Art. 94 249
20 I. Dispositivos equivalentes na lei anterior 251
202. A insolvência jurídica 251
203. Impontualidade injustificada 253
204. Execução frustrada 255
205. Ato de falência 256
206. Instrução da petição inicial............................................ 258
207. Protesto para fim falimentar 259
Ar/. 95 260
208. A recuperação judicial como meio de defesa 260
Ar/. 96 260
209. Excludentes da falência.................................................. 261
Ar/. 97 262
2 IO. Dispositivo equivalente na lei anterior 262
2 I I. Legitimidade para o pedido de falência de sociedadeempresária 263
212. Legitimação do credor com título não vencido 264
Art. 98......................................................................... 265
2 I3. Dispositivos equivalentes na lei anterior 265
214. Resposta do devedor.. 266
2 I5. O depósito elisivo 267
216. O Ministério Público no pedido de falência 268
Art. 99 269
217. Dispositivo equivalente na lei anterior 2712 I8. A sentença declaratória da falência 271219. Conteúdo da sentença declaratória da falência 272220. O termo legal da falência 273221. Continuação provisória das atividades do falido 274222. Publicidade da sentença declaratória da falência 275
Ar/. /00 275
223. Sentença denegatória da falência 275224. Recursos no pedido de falência. 277
Ar/. /0/ 278
225. Dispositivo equivalente na lei anterior 278226. Re ponsabiüdade do requerente 279
Seção VDa Inabilitação Empresarial. dos
Direitos e Deveres do Falido
Arts. /02 a /04 .
227. Dispositivos equivalentes na lei anterior .228. Efeitos da falência em relação ao empresário individual
fuli~............................. ....229. Efeito da falência em relação à sociedade empresária
fulida .230. Efeitos da falência em relação aos sócios da sociedade
Wi~ .
279
281
282
285
287
Seção VIDa Falência Requerida pelo Próprio Devedor
Arts. /05 a /07 29 I
23 I. Dispositivo equivalente na lei anterior 292232. A autofaJência 292233. Conseqüência da falta do pedido de autofalência 293
Seção VII
Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Art. 108 294
234. Dispositivo equivalente na lei anterior 295235. Constrição judicial dos bens do empresário individual
falido 295236. Constrição judicial dos bens da sociedade empresária
falida 295237. Securitizadora com Recebíveis Imobiliários em regirnc
fiduciário 296238. Regras especiais sobre alguns bens 298
Art. 109 300
239. Lacração do estabelecimento do falido 300
Art. 110................................................................................... 300
240. O auto de arrecadação 30 I
Art. 111 303
241. Venda sumária dos bens arrecadados............................. 303
Art. 112................................................................................... 304
242. Guarda dos bens arrecadados 304
Art. 113................................................................................... 304
243. Venda antecipada dos bens arrecadados 305
Art. 114................................................................................... 305
244. Fruição dos bens alTecadados 305
SeçãoVIIlDos Efeitos da Decretação da Falência
sobre as Obrigações do Devedor
Ar/. 115................................................................................... 306
245. Credores sujeitos e admitidos à falência 306246. Direitos dos credores admitidos 308247. A massa falida subjetiva 309
Ar/.116 310
248. Titular de direito de rClenção 310
249. Titular de direito de retirada 311
Ar/s. 117e 118........................................................................ 311
250. Dispositivo equivalente na lei anterior 312
251. Os contratos unilaterais e bilaterais do falido 312
252. Cláusula de rescisão pela Falência 314
Art. 119................................................................................... 315
253. Dispositivo equivalente na lei anterior 317
254. Supletividade do dispositivo 317
255. Compra e venda mercanti I- falência do comprador... 317
256. Compra e vcnda mcrcalllil - falência do vendedor 319
257. Reserva de domínio 320
258. Compra e venda a termo 320
259. Compromisso de compra e venda 321
260. Locação 322
261. Locação em shopping cell/er 323
262. Câmara de Compensaçâo e Liquidação 324
263. Patrimônio de afetação 324
264. Contratos de consumo 325
265. Alienação fiduciária em garantia 325
266. Contratos em moeda estrangeira 326
267. Contrato de câmbio 327
268. Depósito em armazém geral.......................................... 328
269. Contratos dc trabalho 329
270. Contraios administrativos 331
Art. 120 332
271. Mandato e comissão 332
Ar/. 121 333
272. Dispositivo equivalente na lei anterior 333
273. Conta corrente 333
Anln .
274. Dispositivo equivalente na lei anterior .
275. Compensação .
Anln .
276. Apuração de haveres ..
277. Condomínio indivisível ..
AnIM .278. Dispositivo equivaleme na lei amerior .
279. Suspensão da fluência dos juros ..
280. Exceções à regra de suspensão dos juros ..
Art. 125 ..
281. Falência de espólio ..
AnIM .282. Relações patrimoniais não reguladas oa Lei de Falências
AnI27 .283. Falência de devedores solidários .
Art. 128 ..
284. Credores coobrigados e garantes ..
Seção IX
Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticadosantes da Falência
334
334
334
336
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337
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339
339
340
340
341
Art. 129 341
285. Dispositivo equivalente na lei anterior 342
286. Atos ineficazes do falido 342
287. Ineficácia objetiva 345
288. Pagamento de dívida não vencida 345
289. Pagamento de dívida por meio não contratado 346
290. Constituição de garantia real no termo legal da falência 346
291. Atos gratuitos 347
292. Renúncia a herança ou legado 348
293. Trespasse irregular 348294. Registros imobiliários extemporâneos 349295. Reembolso ao acionisla dissidente 350296. Declaração de ineficácia objetiva 351
Art. 130 351
297. Dispositivo equivalente na lei anterior 352298. Ineficácia subjeliva 352299. Declaração de ineficácia subjetiva 353
Art. 131................................................................................... 353
300. Atos praticados no contexto de plano de recuperação deempresa 353
Arts. 132 a 135 354
30 I. Dispositivos equivalentes na lei anterior 354302. Ação revocatória 355
Art. 136 356
303. Direitos do contratante de boa-fé titular 356304. Securitização de créditos 357
Art. 137 357
305. Medida preventiva de seqüestro de bens 357
Art. 138 358
306. Declaração de ineficácia de ato baseado em decisão ju-diciaJ............................................................................... 358
Seção XDa Realização do Ativo
Art. 139 358
307. Dispositivos equivalentes na lei anterior........................ 358308. Apuração do ativo e passivo 359309. A realização do ativo 360
Art. 140 361
310. Dispositivo equivalenle na lei anterior 361
311. Venda ordinária dos bens (I) 361
Arr. 141 363
312. A questão da sucessão (2) 364313. A questão da sucessão (3) 366314. Os contratos de trabalbo com o arrematante 368
Ar/. 142 369
315. Venda ordinária de bens (2) 370
Art. 143 372
316. Impugnação à venda ordinária de bens 372
Art. 144 373
317. Venda extraordinária de bens (I) 373
Art. 145 374
318. Dispositivo equivalente na lei anterior 3753J 9. Venda extraordinária de bens (2) 375320. A questão da sucessão (4) 376
Arr. J46 376
321. Dispensa de exibição de certidões negativas 376
Art. 147 376
322. Dispositivo equivalente na lei anterior 377323. As disponibilidades da massa fal;da 377324. Proteção ao crédito tributário 378
Arr.J~.................................................. ............................. 378
325. Relatório de movimentação das disponibilidades 378
Seção XlDo Pagamento aos Credores
Art. 149 379
326. Ordem de pagamento na falência 380327. As reservas 380328. Prazo para recebimento do pagamento 381
Arts. 150e 151........................................................................ 38l
329. Antecipações 382330. Pagamento de saldos salariais 382
Art. 152 383
331. Indenização punitiva 383
Art. 153 383
332. Restituição do saldo ao falido ou sócios da falida 384
Seção XliDo Encerramento da Falência e da Extinção
das Obrigações do Falido
Art. 154 384
333. Processamento das prestações de contas 385
Arts. 155 e 156........................................................................ 386
334. Encerramento da falência 386
Arts. 157 a 160 387
335. Dispositivos equivalentes na lei anterior 388336. Extinção das obrigações do falido 388
Capítulo VI
DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Art. 161 390
337. A recuperação extrajudicial de empresas 391338. Requisitos subjetivos para homologação da recupera-
ção extrajudicial 392339. Requisitos objetivos para homologação da recuperação
judicial 392340. Desistência de adesão ao plano de recuperação extraju-
dicial............................................................................... 393341. Credores preservados da recuperação extrajudicial....... 394341-A. Remissão ao CPC 395
Art. 162 395
342. Homologação facultativa 395
Ar/. 163 396
343. Homologação obrigatória 398344. Instrução da petição inicial............................................ 399
Art. 164................................................................................... 400
345. Processamento do pedido de homologação 40 I
Ar/. 165 402
346. Efeitos pretéritos da homologação 403
Ar/. 166 403
347. Alienação em haslajudicial 403
Art. /67 403
348. Outro dispositivo inútil.................................................. 403
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Seção IDos Crimes em Espécie
Arts. 168 a 178 404
Seção IIDisposições Comuns
Arts. /7ge 180........................................................................ 407
349. A designação "crime falimentar" 408
Ar/. /8/ 408
350. Efeitos da condenação penal por crime falimentar 409
Ar/. 182 409
Seção mDo Procedimento Penal
Art. 183 410
351. Competência do juiz criminal........................................ 410
Arts. 184 a 188 410
352. Mudanças gerais no capírulo penal da Lei de Falências .. 411
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 189 412
353. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil...... 412354. Sistema Recursal próprio da lei falimentar 413
Art. 190................................................................................... 414
355. Os sócios ilimitadamente responsáveis.......................... 414
Art. 191 414
356. Publicações dos atos judiciais 415
Art. 192................................................................................... 415
357. Os processos de falência e concordata em curso 416
Arts. 193 e 194........................................................................ 417
358. Câmaras de Compensação e Liquidação Financeira 418
Art. 195 __ 419
359. Falência de concessionária de serviço público 419
Art. 196 420
360. Cadastro de empresas em crise 420
Art. 197 420
361. As liquidações extrajudiciais 421
Art.1~ ~I
362. Sociedades empresárias excluídas da recuperação judicial 421
Art. 199................................................................................... 422
363. Empresas de transporte e infra-estrutura aeronáutica 423
Arts. 200 e 201 424
364. Entrada em vigor 424
Apêndice 425