INFORMATIVOAMBIENTAL

Maio,2017.

GOVERNOFEDERALMODERNIZAAREGULAMENTAÇÃODOSETORPORTUÁRIO

Noúltimodia 11 demaio, foi publicadooDecreto federal nº 9.048/2017, o qual traz

profundasalteraçõesaoDecretofederalnº8.033/2013,instrumentoqueregulamentavaaLei

nº12.815/2013-LeidePortos,quenormatizaosetorportuáriobrasileiro.

Asalteraçõesprevistasnonovodecretopossuemoobjetivodetrazermaiordinamismo

emenorburocratizaçãoparasetor,tornando-omaisatrativoeprovendomaioresgarantiasde

amortizaçãodosinvestimentosdespendidospelosentesprivados.

Dentre as alterações, duas se destacam por sua relevância. A primeira trata da

ampliaçãodoprazomáximodos contratosde concessãoearrendamento,edamudançado

regimedeprorrogação.Enquantooregramentoanteriorestabeleciaumprazomáximode25

anos,prorrogávelumaúnicavezporperíodonãosuperioraoinicialmentecontratado,onovo

decreto estabeleceumprazomáximode35 anos, prorrogável sucessivamente, a critériodo

poderconcedente,atéomáximode70anos.

Dadaessapossibilidadedeprorrogaçãosucessiva,estabeleceu-seque,quandoessafor

possível,caberáaoórgão,ouentidadecompetente,demonstraravantagemdasprorrogações

em relação à realização de um novo contrato. Por outro lado, também é garantido que os

prazosemcomentoserãofixadosdemodoquesejapermitidaaamortizaçãoearemuneração

adequadadosinvestimentosprevistos.

A segunda alteração relevante disõe sobre a possibilidade de expansão da área

arrendada para a área contígua dentro da poligonal do porto organizado. O novo decreto

trouxeummaiordetalhamentodasregrasenvolvidasnesseprocedimento,eliminandocertas

incertezasexistentesnoregramentoanterior.

Além das mudanças citadas acima, o novo decreto também trouxe uma série de

alterações sobre outros aspectos, tais como: o prazo para inicio de operação dos TUP, a

realização de investimentos adicionais, antecipação de receita de tarifas junto aos usuários

finais,conteúdodocontratodeadesãoemautorizações,dentreoutros.

Paramaioresdetalheseeventuaisdúvidas,favorentraremcontatocom:

MariaAliceDoria

Sócia

madoria@djga.com.br