INFORMATIVO AMBIENTAL Maio, 2017. GOVERNO FEDERAL ... · ... , instrumento que regulamentava a Lei...
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INFORMATIVO AMBIENTAL Maio, 2017. GOVERNO FEDERAL MODERNIZA A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR PORTUÁRIO No último dia 11 de maio, foi publicado o Decreto federal nº 9.048/2017, o qual traz profundas alterações ao Decreto federal nº 8.033/2013, instrumento que regulamentava a Lei nº 12.815/2013 - Lei de Portos, que normatiza o setor portuário brasileiro. As alterações previstas no novo decreto possuem o objetivo de trazer maior dinamismo e menor burocratização para setor, tornando-o mais atrativo e provendo maiores garantias de amortização dos investimentos despendidos pelos entes privados. Dentre as alterações, duas se destacam por sua relevância. A primeira trata da ampliação do prazo máximo dos contratos de concessão e arrendamento, e da mudança do regime de prorrogação. Enquanto o regramento anterior estabelecia um prazo máximo de 25 anos, prorrogável uma única vez por período não superior ao inicialmente contratado, o novo decreto estabelece um prazo máximo de 35 anos, prorrogável sucessivamente, a critério do poder concedente, até o máximo de 70 anos. Dada essa possibilidade de prorrogação sucessiva, estabeleceu-se que, quando essa for possível, caberá ao órgão, ou entidade competente, demonstrar a vantagem das prorrogações em relação à realização de um novo contrato. Por outro lado, também é garantido que os prazos em comento serão fixados de modo que seja permitida a amortização e a remuneração adequada dos investimentos previstos. A segunda alteração relevante disõe sobre a possibilidade de expansão da área arrendada para a área contígua dentro da poligonal do porto organizado. O novo decreto trouxe um maior detalhamento das regras envolvidas nesse procedimento, eliminando certas incertezas existentes no regramento anterior.
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INFORMATIVOAMBIENTAL
Maio,2017.
GOVERNOFEDERALMODERNIZAAREGULAMENTAÇÃODOSETORPORTUÁRIO
Noúltimodia 11 demaio, foi publicadooDecreto federal nº 9.048/2017, o qual traz
profundasalteraçõesaoDecretofederalnº8.033/2013,instrumentoqueregulamentavaaLei
nº12.815/2013-LeidePortos,quenormatizaosetorportuáriobrasileiro.
Asalteraçõesprevistasnonovodecretopossuemoobjetivodetrazermaiordinamismo
emenorburocratizaçãoparasetor,tornando-omaisatrativoeprovendomaioresgarantiasde
amortizaçãodosinvestimentosdespendidospelosentesprivados.
Dentre as alterações, duas se destacam por sua relevância. A primeira trata da
ampliaçãodoprazomáximodos contratosde concessãoearrendamento,edamudançado
regimedeprorrogação.Enquantooregramentoanteriorestabeleciaumprazomáximode25
anos,prorrogávelumaúnicavezporperíodonãosuperioraoinicialmentecontratado,onovo
decreto estabeleceumprazomáximode35 anos, prorrogável sucessivamente, a critériodo
poderconcedente,atéomáximode70anos.
Dadaessapossibilidadedeprorrogaçãosucessiva,estabeleceu-seque,quandoessafor
possível,caberáaoórgão,ouentidadecompetente,demonstraravantagemdasprorrogações
em relação à realização de um novo contrato. Por outro lado, também é garantido que os
prazosemcomentoserãofixadosdemodoquesejapermitidaaamortizaçãoearemuneração
adequadadosinvestimentosprevistos.
A segunda alteração relevante disõe sobre a possibilidade de expansão da área
arrendada para a área contígua dentro da poligonal do porto organizado. O novo decreto
trouxeummaiordetalhamentodasregrasenvolvidasnesseprocedimento,eliminandocertas
incertezasexistentesnoregramentoanterior.
Além das mudanças citadas acima, o novo decreto também trouxe uma série de
alterações sobre outros aspectos, tais como: o prazo para inicio de operação dos TUP, a
realização de investimentos adicionais, antecipação de receita de tarifas junto aos usuários
finais,conteúdodocontratodeadesãoemautorizações,dentreoutros.
Paramaioresdetalheseeventuaisdúvidas,favorentraremcontatocom:
MariaAliceDoria
Sócia
