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1
INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO REGIONAIS a) b)
Açúcar e álcool
Gráficas
Alojamento e restauração
Hospitalização privada
Armazenagem de gás
Indústria e comércio de carnes
Atividades de ação social
Indústria de transformação de carnes, explorações avícolas, comércio de carnes verdes e salsicharias
Atividades de associativas diversas
Laticínios
Atividades de limpeza industrial
Lotas e vendagens
Atividade de proteção civil
Metalomecânica
Atividades de salão de cabeleireiros e institutos de beleza
moagem
Atividades de saúde humana
Motoristas, metalúrgicos e metalomecânicos
Bordados
Panificação
Bordados, lavandaria e alfaiataria
Portuários
Captação, tratamento e distribuição de água
Recauchutagem de pneus
Cervejas
Segurança privada
Comércio e indústria de carnes de aves
Serração de madeiras e carpintaria mecânica
Comércio e indústria de transformação de carnes e explorações avícolas
Tabacos
Cimentos
Trabalhadores administrativos
Conservas
Trabalho rural
Construção civil
Transportes
Eletricidade
Transportes aéreos
Escritórios
Transportes marítimos
Fabricação de alimentos para animais
Transportes, oficinas, estações e postos de abastecimento, escolas de condução
Fogueiros de laticínios
Transportes, oficinas, garagens e estações de serviço
a) Atualizado em 03/07/2013. b) Não dispensa a consulta das publicações oficiais.
2
ABREVIATURAS/SIGLAS
ACT
Acordo Coletivo de Trabalho
AÇORTUR
Investimentos Turísticos dos Açores, SA
AE
Acordo de Empresa
CALF
Cooperativa Agrícola de Lacticínios do Faial, CRL
CCT
Contrato Coletivo de Trabalho
CCAH
Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo
CCIH
Câmara do Comércio e Indústria da Horta
CCIPDL
Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada
CIMENTAÇOR
Cimentos dos Açores, Lda.
COFACO/AÇORES
Indústria de Conservas, SA
COMPICO
Companhia de Pesca do Pico, SA
CVO
Corvo
DCP
Deliberação da Comissão Paritária
EDA
Eletricidade dos Açores, SA
FACILITY SERVICES
Gestão e Manutenção de Edifícios, Lda.
FAI
Faial
FINANÇOR
Agro-Alimentar, SA
FLR
Flores
GRA
Graciosa
HORTALUDUS
Gestão e Exploração de Equipamentos, EM
LOTAÇOR
Serviço Açoriano de Lotas, EP
PCO
Pico
PRONICOL
Produtos Lácteos, SA
PRT
Portaria de Regulamentação de Trabalho
RAA
Região Autónoma dos Açores
RATER
Fábrica de Rações da Ilha Terceira, Lda.
RE
Regulamento de Extensão
3
RCM
Regulamento de Condições Mínimas
SAAGA
Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, SA
SABCES/AÇORES
Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços dos Açores
SATA AIR AÇORES
Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA
SIABA/AÇORES
Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares dos Açores
SIESI
Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas
SIMAMEVIP
Sindicato dos Trabalhadores da Marinha, Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca
SINTABA/AÇORES
Sindicato dos Trabalhadores Agroalimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores
SINAGA
Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas, SA
SINDESCOM
Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores
SINERGIA
Sindicato da Energia
SINPCOA
Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores
SINTAP/AÇORES
Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Com Fins Públicos e Outro
SJO
São Jorge
SMA
Santa Maria
SMG
São Miguel
SNPVAC
Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil
SPAC
Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil
STAD
Sindicato dos Trabalhadores de Serviço de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas
STFPSA
Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores
TER
Terceira
TRANSMAÇOR
Transportes Marítimos Açorianos, Lda.
UNICOL
União de Cooperativas de Laticínios Terceirense, UCRL
URMA
União Regional das Misericórdias dos Açores
URIPSSA
União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES
ÂMBITO GEOGRÁFICO
CLAUSULADO
ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO
EXTENSÃO
ALTERAÇÕES
PE
Açúcar e álcool
AE
SINAGA, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras de São Miguel e Santa Maria, SIESI,
SABCES/AÇORES e o SINTABA/AÇORES
SMG
JO II 12
19.01.2009
-
JO II 67
5.04.2011
-
Alojamento e restauração
CCT
CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM
JO II 133 26.12.2007
JO II 14 21.01.2008
JO II 51 16.03.2009
JO II 108 8.06.2009
CCAH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,
Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo
TER, SJO, GRC
JO II 169
2.09.2010
JO II 247
27.12.2010
JO II 174
7.09.2012
-
AE
AÇORTUR, SA e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta
FAI
JO II 62
31.03.2008
-
JO II 111
15.06.2009
-
Armazenagem de gás
AE
SAAGA, SA e o SINDESCOM e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e
Santa Maria
RAA
JO II 103 31.05.2010
-
JO II 104
30.05.2011
-
JO II 101
24.05.2012
-
Atividades de ação social
CCT
URIPSSA E STFPSA
RAA
JO II 66 7.04.2010
JO II 124 1.07.2010
-
-
URMA, URIPSSA, SINDESCOM e o SINTAP/AÇORES
JO IV 6 1.03.2007
JO IV 10 5.04.2007
JO II 97 26.05.2008
JO II 116 23.06.2008
JO II 80 27.04.2009
JO II 166 31.08.2009
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES
ÂMBITO GEOGRÁFICO
CLAUSULADO
ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO
EXTENSÃO
ALTERAÇÕES
PE
2
URMA, URIPSSA e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do
Heroísmo
TER
JO II 248
29.12.2009
-
-
-
Atividades associativas diversas
AE
HORTALUDUS, EM e o SINTAP/AÇORES
FAI
JO IV 14 1.06.2006
-
JO IV 12 26.04.2007
-
JO II 33 18.02.2008
-
JO II 51 16.03.2009
-
Atividades de limpeza industrial
CCT
CCIPDL e o SINDESCOM
SMG, STM
JO II 151 10.08.2009
JO II 222 18.11.2009
JO II 161 23.08.2010
JO II 229 29.11.2010
JO II 152 9.08.2011
JO II 205 25.10.2011
CCIH e o SINDESCOM
FAI, PCO, FLR, CVO
JO II 140 23.07.2010
JO II 206 26.10.2010
-
-
DCP
CCIPDL e o SINDESCOM
SMG
JO II 110 08.06.2012
AE
FACILITY SERVICES, Lda. e o STAD
SMG
JO II 238 15.12.2008
-
-
-
Atividades de proteção civil
RCM
Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores
RAA
JO I 14 28.01.2010
-
-
-
Atividades de salão de cabeleireiros e institutos de
beleza
CCT
CCIPDL e o SINDESCOM
SMG, STM
JO II 165 1.09.2008
JO II 195
13.10.2008
JO II 171
7.09.2009
JO II 236
10.12.2009
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES
ÂMBITO GEOGRÁFICO
CLAUSULADO
ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO
EXTENSÃO
ALTERAÇÕES
PE
3
Atividades de saúde humana
ACT
Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER e Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o
Sindicato dos Médicos da Zona Sul
RAA
JO, II 137 17.07.2012
-
-
-
Bordados
CCT
CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria
STM, STM
JO II 6 5.03.1981
JO II 11 9.04.1981
JO IV 8 15.07.1982
JO IV 13 16.09.1982
JO IV 12 28.07.1983
JO IV 16 29.09.1983
JO IV 6 29.04.1999
JO IV 10 24.06.1999
JO IV 4 27.04.2000
JO IV 7 15.06.2000
JO IV 6 26.04.2001
JO IV 9 7.06.2001
JO IV 7 16.05.2002
JO IV 11 27.06.2002
JO IV 13 21.10.2004
-
Bordados, lavandaria e alfaiataria
CCT
CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras de Angra do Heroísmo
TER, SJO, GRC
JO II 222 18.11.2009
JO II 26 8.02.2010
JO II 166 30.08.2010
JO II 229 29.11.2010
Captação, tratamento e distribuição de água
AE
PRAIA AMBIENTE, EM e o SINTAP/AÇORES
TER
JO II 155 14.08.2009
-
-
-
Cervejas
AE
Fábrica de Cervejas João Melo Abreu, Lda. e o SINTABA/AÇORES
SMG
JO II 103 31.05.2010
-
JO II 131 11.07.2011
-
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES
ÂMBITO GEOGRÁFICO
CLAUSULADO
ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO
EXTENSÃO
ALTERAÇÕES
PE
4
Fábrica de Cervejas João Melo Abreu, Lda. e o, SINDESCOM, Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras
das Ilhas de São Miguel e o SIESI
JO II 146 3.08.2009
-
JO II 95 18.05.2010
-
JO II 191 02.10.2012
Comércio e indústria de carnes de aves
CCT
CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo
TER
JO II 174 7.09.2012
-
-
-
Comércio e indústria de
transformação de carnes e explorações avícolas
CCT
CCIPDL e o SINDESCOM
SMG, STM
JO II 200 20.10.2008
JO II 220 17.11.2008
JO II 151 10.08.2009
JO II 222 18.11.2009
JO II 161 23.08.2010
JO II 229 29.11.2010
Cimentos
AE
CIMENTAÇOR, Lda. e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal
-
-
-
JO IV 11 5.07.2001
-
JO IV 14 1.08.2002
CIMENTAÇOR, Lda. e o SINDESCOM
RAA
JO II 53 17.03.2008
-
JO II 6 10.01.2011
-
Conservas
AE
COFACO/AÇORES, SA e o SINTABA/AÇORES
RAA
JO II 17 25.01.2011
-
JO II 124 30.06.2011
-
COFACO/AÇORES, SA e SIABA/AÇORES
JO IV 18 28.12.2000
JO IV 12 12.07.2001
-
-
ACT
COMPICO, SA, BJ BORGES, SA e outros e o Sindicato dos Pescadores do Ex-Distrito da Horta
FAI
JO IV 4 13.04.1995
-
-
-
Construção civil
CCT
CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM
JO II 118 23.06.2010
JO II 184 23.09.2010
JO II 142 26.07.2011
JO II 205 25.10.2011
CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
JO II 222
JO II 26
JO II 159
JO II 198
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES
ÂMBITO GEOGRÁFICO
CLAUSULADO
ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO
EXTENSÃO
ALTERAÇÕES
PE
5
Transformadoras de Angra do Heroísmo
TER, SJO, GRC 18.11.2009 8.02.2010 19.08.2010 14.10.2010
CCIH e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta
FAI, PCO, FLR, CVO
JO II 136 20.07.2009
JO II 236 10.12.2009
-
-
Eletricidade
CCT
CCIPDL e o SIESI
SMG, STM
JO IV 4 16.02.1984
JO IV 9 26.04.1984
JO IV 6 14.03.1985
-
JO IV 9 17.04.1986
JO IV 14 24.07.1986
JO IV 9 16.04.1987
JO IV 12 25.06.1987
JO IV 8 28.04.1988
JO IV 14 21.07.1988
JO IV 6 20.04.1989
JO IV 11 6.07.1989
JO IV 8 28.06.1990
JO IV 13 20.09.1990
JO IV 14 11.07.1991
JO IV 19 12.09.1991
JO IV 14 6.08.1992
JO IV 18 8.10.1992
JO IV 14 16.09.1993
JO IV 17 21.10.1993
JO IV 31
JO IV 2
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES
ÂMBITO GEOGRÁFICO
CLAUSULADO
ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO
EXTENSÃO
ALTERAÇÕES
PE
6
20.11.2003 19.02.2004
AE
EDA, SA e o SIESI, SINERGIA, SINDESCOM
RAA
JO II 156 17.08.2009
-
-
-
Escritórios
CCT
CCIPDL e o SINDESCOM
SMG, STM
JO II 111 15.06.2009
JO II 191 6.10.2009
JO II 23 2.02.2011
JO II 80 26.04.2011
CCAH e o Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio de Angra do Heroísmo
TER, SJO, GRC
JO II 102 2.06.2008
JO II 121 30.06.2008
JO II 161 24.08.2009
JO II 236 10.12.2009
JO II 166 30.08.2010
JO II 229 29.11.2010
CCIH e o Sindicato dos Empregados de Escritório, Comércio e Serviços da Horta
FAI, PCO, FLR, CVO
JO IV 6 1.03.2007
JO II 9 29.03.2007
JO II 102 2.06.2008
JO II 121 30.06.2008
JO II 121 29.06.2009
JO II 200 19.10.2009
Fabricação de alimentos para animais
AE
RATER, Lda. e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo
TER
JO IV 29 26.10.2006
-
JO II 176 14.09.2009
-
Fogueiros de laticínios
CCT
CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM
JO II 21 1.02.2010
JO II 95 18.05.2010
JO II 166 30.08.2010
JO II 229 29.11.2010
JO II 210 2.11.2011
JO II 246 26.12.2011
Gráficas
CCT
CCIPDL e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa
SMG, STM
JO IV 16 22.08.2002
JO IV 8 27.03.2003
JO IV 4 29.04.2004
JO IV 7 1.07.2004
JO IV 18 21.07.2005
JO IV 21 18.08.2005
Fundação Pia Diocesana do Bom Jesus e o SINDESCOM e o
JO II 93
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES
ÂMBITO GEOGRÁFICO
CLAUSULADO
ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO
EXTENSÃO
ALTERAÇÕES
PE
7
Hospitalização privada AE Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM 14.05.2012 - - -
Indústria e comércio de carnes
CCT
CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Industrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo
TER, SJ, GRC
JO II 174 7.09.2012
Indústria de transformação
de carnes, explorações avícolas, comércio de carnes
verdes e salsicharias
CCT
CCIH e o SINDESCOM
FAI, PCO, FLR, CVO
JO IV 3 8.04.2004
JO IV 5 20.05.2004
JO IV 21 17.08.2006
JO IV 26 6.10.2006
JO II 84 5.05.2008
JO II 102 2.06.2008
Laticínios
CCT
CCIPDL e o SINTABA/AÇORES SMG, STM
JO II 1 4.01.2010
JO II 95
18.05.2010
JO II 161 23.08.2010
JO II 229 29.11.2010
JO II 16 25.01.2010 (retificação)
JO II 160 22.08.2011
JO II 205 25.10.2011
JO II 26 08.02.2010 (retificação)
AE
UNICOL, UCRL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo
TER
JO II 155 10.08.2012
-
-
PRONICOL, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo
JO II 155 10.08.2012
-
-
CALF, CRL e o SABCES/AÇORES
FAI
JO IV 29 2.12.2005
-
JO IV 34 28.12.2006
-
JO II 97 5.11.2007
-
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES
ÂMBITO GEOGRÁFICO
CLAUSULADO
ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO
EXTENSÃO
ALTERAÇÕES
PE
8
JO II 175 15.09.2008
-
Lotas e vendagens
AE
LOTAÇOR, EP e o SIMAMEVIP
RAA
JO II 99 25.05.2009
-
-
-
Metalomecânica
CCT
CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM
JO II 176 14.09.2009
JO II 236 10.12.2009
JO II 118 23.06.2010
JO II 184 23.09.2010
JO II 152 9.08.2011
JO II 205 25.10.2011
Moagem
AE
FINANÇOR, SA e o SINTABA/AÇORES
SMG
JO II 88 08.05.2013
FINANÇOR, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria e o
SIESI
SMG
JO II 95
17.05.2013
Motoristas, metalúrgicos e metalomecânicos
CCT
CCAH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo
TER, PCO, FLR, CVO
JO II 159 19.08.2010
JO II 198 14.10.2010
JO II 174
7.09.2012
-
Panificação
CCT
CCIPDL e o SINTABA/AÇORES
SMG, STM
JO II 195 12.10.2009
JO II 1 4.01.2010
JO II 154 12.08.2010
JO II 206 26.10.2010
CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo
TER, SJO, GRC,
JO II 161 23.08.2010
JO II 229 29.11.2010
JO II 174
7.09.2012
-
CCIH e o SABCES/AÇORES
FAI, PCO, FLR, CVO
JO II 79 9.10.2007
JO II 111 23.11.2007
-
-
OPERPDL - Sociedade de Operações Portuárias de Ponta
JO IV 7
JO IV 9
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES
ÂMBITO GEOGRÁFICO
CLAUSULADO
ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO
EXTENSÃO
ALTERAÇÕES
PE
9
Portuários
AE
Delgada, Lda. e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Oriental dos Açores
SMG, STM 1.07.2004
12.08.2004 - -
OPERTERCEIRA - Sociedade de Operações Portuárias da Praia de Vitória, Lda. e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira
TER
JO II 146 3.08.2009
-
JO II 92
14.05.2013
-
OPERTRI - Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA
FAI
JO II 113 14.06.2011
-
-
-
Recauchutagem de pneus
CCT
.
CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa
Maria
SMG, STM
JO IV 7 11.05.1989
JO IV 14 14.09.1989
JO IV 9 26.07.1990
JO IV 13 20.09.1990
JO IV 14 11.07.1991
JO IV 19 12.09.1991
JO IV 15 13.08.1992
JO IV 19 22.10.1992
JO IV 12 19.08.1993
JO IV 17 21.10.1993
JO IV 8 1.06.1995
JO IV 12 6.07.1995
JO IV 10 18.07.1996
JO IV 15 22.08.1996
JO IV 11 10.07.1997
JO IV 14 28.08.1997
JO IV 12 9.07.1998
JO IV 15 20.08.1998
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES
ÂMBITO GEOGRÁFICO
CLAUSULADO
ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO
EXTENSÃO
ALTERAÇÕES
PE
10
JO IV 12 8.07.1999
JO IV 15 5.08.1999
JO IV 9 6.07.2000
JO IV 11 3.08.2000
JO IV 11 5.07.2001
JO IV 14 9.08.2001
JO IV 17 29.08.2002
JO IV 22 10.10.2002
JO IV 23 14.08.2003
JO IV 25 11.09.2003
JO IV 13 21.10.2004
JO IV 18 2.12.2004
Segurança privada
CCT
CCIPDL e o SINDESCOM
SMG, STM
JO IV 9 20.04.2006
JO IV 23 7.09.2006
JO II 62 13.09.2007
JO II 83 15.10.2007
JO II 99 25.05.2009
JO II 161 24.08.2009
CCIH e o SINDESCOM
FAI, PCO, FLR, CVO
JO IV 21 17.08.2006
JO IV 26 6.10.2006
JO II 93 29.10.2007
JO II 111 23.11.2007
JO II 26 8.02.2010
JO II 106 4.06.2010
JO II 118 23.06.2010
JO II 184 23.09.2010
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES
ÂMBITO GEOGRÁFICO
CLAUSULADO
ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO
EXTENSÃO
ALTERAÇÕES
PE
11
Serração de madeiras e carpintaria mecânica
CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM JO II 176 14.09.2009
JO II 236 10.12.2009
JO II 152 9.08.2011
JO II 205 25.10.2011
Tabacos
AE
FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, SA e o SINDESCOM, SIESI e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e
Santa Maria
SMG
JO II 210 2.11.2011
-
-
-
Empresa Madeirense de Tabacos, SA – Fábrica de Tabaco Estrela e o Sindicato das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria
JO II 103 31.05.2010
-
JO II 212 4.11.2011
-
Trabalhadores administrativos
RCM
Trabalhadores Administrativos
RAA
JO II 225 24.11.2008
-
-
-
Trabalho rural
PRT
Trabalhadores Agrícolas
RAA
JO IV 25
29.12.1994
-
-
-
Transportes
AE
EVT - Empresa de Viação Terceirense, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de
Angra do Heroísmo
TER
JO II 88
6.05.2011
-
JO II 29
09.02.2012
-
Transportes aéreos
AE
SATA INTERNACIONAL, SA e o SPAC
RAA
JO IV 24 13.12.2001
-
JO IV 4 6.02.2003
-
Regulamento Prestação de Trabalho do Pessoal de Cabine ao Serviço da SATA AIR AÇORES, SA
JO II 210 3.11.2008
-
-
-
SATA AIR AÇORES e os Sindicatos Representativos dos Seus Trabalhadores
JO IV 22 5.12.1996
-
JO IV 4 27.03.1997
-
JO IV 7 17.05.2001
-
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES
ÂMBITO GEOGRÁFICO
CLAUSULADO
ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO
EXTENSÃO
ALTERAÇÕES
PE
12
JO IV 17 25.11.2004
-
SATA AIR AÇORES, SA e o SNPVAC
JO II 118 23.06.2010
-
-
-
SATA AIR AÇORES, SA e o SPAC
JO II 196 12.10.2010
-
-
DCP
SATA AIR AÇORES, SA e o SPAC
JO II 186 25.09.2012
JO II 80 24.04.2013
Transportes marítimos
AE
TRANSMAÇOR, Lda. e o SIMAMEVIP
RAA
JO II 170 8.09.2008
-
JO II 124 1.07.2010
-
Transportes, oficinas, estações e postos de
abastecimento, escolas de condução
CCT
CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM
JO II 212 4.11.2010
JO II 14 20.01.2011
-
-
Transportes, oficinas, garagens e estações de
serviço
CCT
CCIH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,
Turismo e Outros Serviços da Horta
FAI, PCO, FLR,
CVO
JO II 116
23.06.2008
JO II 136
21.07.2008
JO II 121
29.06.2009
JO II 200
19.10.2009
AE
Farias, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta
FAI
JO II 72 14.04.2008
-
JO II 89 11.05.2009
-
JO II 242 20.12.2010
-