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ISBN 9788547216306
Tavares, Andr RamosCurso de direito constitucional / Andr Ramos Tavares. 15. ed. rev. e atual. So Paulo : Saraiva, 2017.1. Direito constitucional I. Ttulo.16-1318 CDU 342
ndices para catlogo sistemtico:
1. Direito constitucional 342
Presidente Eduardo Mufarej
Vice-presidente Claudio Lensing
Diretora editorial Flvia Alves Bravin
Conselho editorial
Presidente Carlos Ragazzo
Gerente de aquisio Roberta Densa
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Gerente de concursos Roberto Navarro
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Edio Daniel Pavani Naveira
Produo editorial Ana Cristina Garcia (coord.) | Luciana Cordeiro ShirakawaClarissa Boraschi Maria (coord.) | Kelli Priscila Pinto | Marlia Cordeiro | Mnica Landi | Tatiana dos Santos Romo |
Tiago Dela Rosa
Diagramao (Livro Fsico) Markelangelo Design e Projetos Editoriais
Reviso Markelangelo Design e Projetos Editoriais
Comunicao e MKT Elaine Cristina da Silva
Capa IDE arte e comunicao
Livro digital (E-pub)
Produo do e-pub Guilherme Henrique Martins Salvador
Servios editoriais Surane Vellenich
Data de fechamento da edio: 11-11-2016
Dvidas?
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A violao dos direitos autorais crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Cdigo Penal.
http://www.editorasaraiva.com.br/direitoANDR RAMOS TAVARES
Professor Titular da Faculdade de Direito do Largo de So Francisco USP. Professor dos
Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da PUC-SP. Professor Permanente do Programa de
Doutorado em Direito Pblico da Universit di Bari Itlia. Professor Convidado da Universidade
de Santiago de Compostela Espanha (2006). Visiting Research Scholar na Cardozo School of Law
New York (2007). Visiting Foreign Professor na Fordham University New York (2008).
Professor Visitante da Universit di Bologna (2012). Pesquisador das Faculdades Alfa. Foi
Presidente da Associao Brasileira de Direito Processual Constitucional (2014-2016), foi Diretor
da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi, Laureate International Universities
(2013-2016), foi Pr-Reitor de Ps-Graduao Stricto Sensu da PUC-SP (2008-2012) e foi Diretor
da Escola Judiciria Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (2010-2012).
Sumrio
Abreviaturas e siglas adotadas
Consideraes gerais sobre a obra
Ttulo I - Teoria da constituio
Captulo I - CONSTITUCIONALISMO
1. NOTA INTRODUTRIA
2. Conceito preliminar
3. Retrospecto histrico
3.1. Constitucionalismo antigo
3.1.1. O movimento hebreu
3.1.2. As Cidades-Estado gregas
3.2. Constitucionalismo e Idade Mdia
3.2.1. O desenvolvimento britnico das instituies constitucionais
3.3. Constitucionalismo moderno
3.4. Constitucionalismo contemporneo: o atual processo evolutivo
3.4.1. Constitucionalismo globalizado
Referncias bibliogrficas
Captulo II - ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO
1. O SURGIMENTO DA LEI COMO FONTE PRECPUA DO DIREITO: O ESTADO LEGALISTA OU LEGALITRIO
1.1. Subordinao e mitigao do Poder Judicirio no contexto do Estado legalitrio
2. A VIRAGEM PARADIGMTICA PARA UM ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO
3. A PRIMAZIA NORMATIVA DA CONSTITUIO: CAUSAS E CONSEQUNCIAS
3.1. Origem desse pressuposto do constitucionalismo
3.2. Supremacia
3.3. Rigidez
3.4. Da defesa do Estado defesa da Constituio
3.4.1. Estado limitado: consectrio da supremacia e rigidez constitucionais
3.4.2. As garantias constitucionais
Referncias bibliogrficas
Captulo III - FORMAO CONSTITUCIONAL DO BRASIL
1. ORIGENS
2. A CONSTITUIO IMPERIAL
3. A CONSTITUIO DE 1891: LABORATRIO CONSTITUCIONAL
4. A CONSTITUIO DE 1934
5. CARTA DITATORIAL DE 1937: A POLACA
6. A CONSTITUIO DE 1946
7. A CONSTITUIO DE 1967 E A FARSA CONSTITUINTE
8. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1: O ESTATUTO DA DITADURA
9. A TRANSIO DEMOCRTICA E A CONSTITUIO CIDAD
10. A CONSOLIDAO DEMOCRTICA: A NOVA CONSTITUIO
Referncias bibliogrficas
Captulo IV - DIREITO CONSTITUCIONAL
1. CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1.1. Polmica doutrinria
1.2. Direito Constitucional positivo, cincia dogmtico-concreta e cincia teortico-abstrata do Direito Constitucional
2. METODOLOGIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL
2.1. Direito Constitucional comparado
3. FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL
3.1. Fontes tradicionais
3.2. Direito Constitucional material e formal
3.3. Direito Constitucional adjetivo
3.4. Direito Constitucional geral e particular
4. DIREITO CONSTITUCIONAL NO RAMO DO DIREITO
4.1. Direito Constitucional na base e no pice dos Ordenamentos Jurdicos
4.2. Relaes com outros setores do Direito
4.2.1. Direito Constitucional e Direito Administrativo
4.2.2. Direito Constitucional e Direito Tributrio
4.2.3. Direito Constitucional e Direito Penal
4.2.4. Direito Constitucional e Direito Processual
4.2.5. Direito Constitucional e Direito Internacional
4.2.6. Direito Constitucional e Direito do Trabalho
4.2.7. Direito Constitucional e Direito Privado
5. O DIREITO CONSTITUCIONAL E DEMAIS CINCIAS AFINS
5.1. Teoria do Estado
5.2. Cincia poltica
5.3. Sociologia poltica e constitucional
5.4. Histria constitucional
Referncias bibliogrficas
Captulo V - PODER CONSTITUINTE
1. NOTAS INTRODUTRIAS
2. CARACTERIZAO DO PODER CONSTITUINTE:FUNO, FINALIDADE OU PERIODICIDADE?
3. ATRIBUTOS DO PODER CONSTITUINTE
3.1. A vinculao do poder
4. NATUREZA DO PODER CONSTITUINTE
5. ASSEMBLEIA CONSTITUINTE
5.1. Formao
5.2. Legitimidade
6. OCORRNCIAS DE PODER CONSTITUINTE E SUAS LIMITAES
7. O MOMENTO DE RUPTURA E A QUESTO DA LEGITIMIDADE
7.1. Situaes de ruptura e provisoriedade
8. ESPCIES DE PODER CONSTITUINTE
9. competncia de reforma da constituio
9.1. Limitaes ao poder de reforma constitucional
9.2. Clusulas ptreas
10. Poder Constituinte Decorrente
10.1. Terminologia
10.2. Impossibilidade de caracterizao como constituinte
10.3. As Constituintes estaduais no Brasil
11. Ponderaes sistemticas acerca do poder constituinte
Referncias bibliogrficas
Captulo VI - CONSTITUIO
1. ORIGEM DO TERMO CONSTITUIO
2. CONCEITO LIBERAL DE CONSTITUIO
3. CONCEITO ORGNICO DE CONSTITUIO
4. TIPOLOGIA DAS CONSTITUIES
4.1. Constituies formais, substanciais e materiais
4.1.1. Constituies formais
4.1.2. Constituies substanciais
4.1.3. Constituies materiais
4.1.3.1. Constituio histrico-material: Constituies imanentes s formas organizativas
4.2. Constituies escritas e costumeiras
4.3. Constituies codificadas e legais
4.4. Constituies promulgadas, outorgadas e pactuadas
4.5. Constituies flexveis, rgidas, semirrgidas e super-rgidas
4.5.1. Constituies flexveis
4.5.2. Constituies rgidas
4.5.3. Constituies semirrgidas ou semiflexveis
4.5.4. Constituies super-rgidas
4.6. Constituies analticas e sintticas
4.7. Constituies dogmticas e histricas
4.8. Constituies liberais (negativas) e sociais (dirigentes)
5. FUNES FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIO
Referncias bibliogrficas
Captulo VII - HERMENUTICA CONSTITUCIONAL
1. A Hermenutica do Direito
2. A HERMENUTICA CONSTITUCIONAL
2.1. Justificativa
3. A LINGUAGEM CONSTITUCIONAL EM FACE DA INTERPRETAO
3.1. Formulao lingustica como ponto inicial e limite externo da atividade interpretativa
3.2. A linguagem tcnica na Constituio
3.3. Abertura das normas constitucionais e mutao no textual da Constituio
3.4. Esprito da norma ou sua letra seca?
4. UNIDADE DA CONSTITUIO E ConsequNCIAS NA ATIVIDADE INTERPRETATIVA
4.1. A necessidade de interpretao sistemtica
5. MAXIMIZAO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
6. INTERPRETAO CONFORME A CONSTITUIO
7. INTERPRETAO EVOLUTIVA
Referncias bibliogrficas
Captulo VIII - APLICABILIDADE E EFICCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
1. APONTAMENTOS INICIAIS
2. DOUTRINA ESTRANGEIRA
2.1. Self-executing e not self-executing (Cooley)
2.2. Normas de eficcia plena e limitada (Crisafulli)
2.3. Normas de eficcia direta e indireta (Zagrebelsky)
3. DOUTRINA NACIONAL
3.1. Normas exequveis por si ss e normas no exequveis por si ss (programticas, de estruturao e condicionadas)
3.2. Normas de eficcia plena, contida ou limitada
3.3. Normas de aplicao (irregulamentveis e regulamentveis) e normas de integrao (completveis e restringveis)
3.4. Normas de organizao, definidoras de direitos e programticas
4. CRTICA DOUTRINA TRADICIONAL
Referncias bibliogrficas
Captulo IX - DO SISTEMA CONSTITUCIONAL
1. A Constituio como um sistema de normas
1.1. As normas principiolgicas
1.2. As normas-regras
1.3. Das clusulas ptreas, dos princpios sensveis e dos preceitos fundamentais: categorias de normas da Constituio brasileira
2. OS VALORES NA CONSTITUIO
2.1. A encampao de valores pelas Constituies
2.2. O significado dos valores constitucionais basilares
2.3. Princpios gerais de Direito e valores constitucionais basilares
3. Dos preceitos CONSTITUCIONAIS fundamentais NO DIREITO BRASILEIRO
3.1. Ideia de preceitos
3.2. Significado da fundamentalidade dos preceitos
3.2.1. Preceitos fundamentais e princpios
3.2.2. Preceitos fundamentais e regras
3.3. A funo desempenhada pelos preceitos fundamentais
Referncias bibliogrficas
Captulo X - TEORIA DOS ATOS JURDICOS DE DIREITO PBLICO
1. JUSTIFICAO DO TEMA
2. CLASSIFICAO DOS ATOS JURDICOS
3. DIMENSES DE MANIFESTAO DO ATO JURDICO
3.1. Distino entre existncia e validade jurdicas
4. PRIMEIRA DIMENSO: EXISTENCIAL OU ESTRUTURAL DO ATO JURDICO
4.1. Da existncia do ato especificamente legislativo
5. SEGUNDA DIMENSO: VALIDADE DO ATO JURDICO
5.1. Da validade da lei
5.1.1. Teoria da validade
5.1.1.1. Enfoque preliminar
5.1.1.2. Doutrina de Hans Kelsen acerca da validade das leis
5.1.1.3. Conceito relacional de validade
5.2. Tipificao dos requisitos de validade da lei
5.2.1. Agente
5.2.2. Forma: o processo legislativo
5.2.3. Objeto e meio
5.2.4. Fim
5.3. Validade e invalidade concomitantes de uma mesma norma
5.4. mbitos de validade da norma
5.5. O processo jurdico de aferio da validade de uma norma
Referncias bibliogrficas
Captulo XI - TEORIA DA RECEPO
1. TEORIA DA RECEPO
1.1. Apresentao geral
2. A inconstitucionalidade superveniente
2.1. No recepo de normas anteriores pela nova Constituio
2.2. Leis que ainda no entraram em vigor
3. A novao das normas infraconstitucionais pretritas e compatveis com a nova ordem constitucional
4. Alterao da norma-parmetro da relao de inconstitucionalidade E SUPERAO DESTA
4.1. Normas infraconstitucionais anteriores invlidas em relao Constituio pretrita e sua possvel recepo pela nova ordemjurdica
5. A mutao constitucional e a lei incompatvel com a modificao
5.1. Mutao formal (emenda)
5.2. Mutao informal (nova significao constitucional)
6. Revogao da norma-objeto da relao de inconstitucionalidade
Referncias bibliogrficas
Captulo XII - TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE
1. DISTINES PRELIMINARES
2. DEFINIO
2.1. Os fatos na caracterizao da inconstitucionalidade
2.1.1. Inconstitucionalidade como desvio de fatos em relao ao comando constitucional: hiptese de inconstitucionalidade formal
2.1.2. A importncia dos fatos na caracterizao da inconstitucionalidade material das normas
3. ESCLARECIMENTOS CONCEITUAIS
3.1. Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade com ato interposto
3.2. Inconstitucionalidade e ilegalidade concomitante: ato aparentemente interposto
4. INCONSTITUCIONALIDADE, VCIO E SANO
5. TIPOLOGIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
5.1. Inconstitucionalidade material e formal
5.2. Inconstitucionalidade total e parcial
5.3. Inconstitucionalidade originria e superveniente
5.4. Inconstitucionalidade expressa (direta) e implcita (indireta)
Referncias bibliogrficas
Captulo XIII - A DEFESA DA CONSTITUIO
1. O GUARDIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL
2. DOS GRANDES MODELOS DE DEFESA DA CONSTITUIO
3. DO MODELO ADOTADO PELO BRASIL
4. DAS AES DE DEFESA DA CONSTITUIO BRASILEIRA E DA SMULA VINCULANTE
4.1. Arguio de descumprimento de preceito fundamental
4.2. Ao direta de inconstitucionalidade (genrica e por omisso)
4.3. Ao declaratria de constitucionalidade
4.4. Smula vinculante
4.5. Representao interventiva
4.6. Direito Processual Constitucional
Referncias bibliogrficas
Ttulo II - Dos direitos humanos
Captulo XIV - EVOLUO E TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS
1. ANTECEDENTES
1.1. Remotos
1.2. Prximos
1.2.1. As declaraes de Direitos nos EUA
1.2.2. As declaraes francesas de Direitos
1.2.3. Quadro comparativo entre a Declarao da Virgnia, de 1776, e a Declarao francesa, de 1789
2. AS GRANDES TEORIAS ACERCA DOS DIREITOS HUMANOS
2.1. Direitos humanos para o jusnaturalismo
2.2. Direitos humanos e positivismo
2.3. Teoria realista
3. UMA QUESTO TERMINOLGICA ESSENCIAL
3.1. Direitos do Homem e direitos humanos
3.2. Liberdade pblica e liberdades pblicas
3.3. Direitos subjetivos e direitos pblicos subjetivos
3.4. Direitos fundamentais (do Homem?)
4. AS DIMENSES DOS DIREITOS HUMANOS
4.1. A primeira dimenso
4.1.1. O primeiro direito humano
4.1.2. Os direitos humanos de primeira dimenso
4.2. A segunda dimenso
4.3. A terceira dimenso
4.4. A quarta dimenso
4.5. Crticas s dimenses
5. CONCEITO DE DIREITOS HUMANOS
6. dupla natureza
7. DIMENSES DE ABERTURA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
7.1. Os direitos no enumerados e seu regime jurdico
7.2. Direitos interpretados (direito judicial)
8. UNIVERSALIZAO E UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
8.1. Primeiras distines
8.1.1. A tcnica redacional dos direitos humanos
8.2. A ideia de universalidade
8.2.1. A influncia religiosa
8.2.2. O cosmopolitismo
8.3. A rejeio teoria da universalidade dos direitos humanos: fundamentos
8.4. Uma tentativa de aceitar os direitos humanos
9. TITULARIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIO DO BRASIL DE 1988
9.1. Titularidade dos direitos
9.2. Titularidade das clssicas liberdades pblicas
9.3. Titularidade dos direitos sociais
9.4. Titularidade dos direitos polticos
9.5. Titularidade dos direitos coletivos
9.6. Titularidade das garantias fundamentais
9.7. Pessoas jurdicas como titulares de direitos fundamentais
10. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIO BRASILEIRA DE 1988
11. EFICCIA EXTERNA OU (ALCANCE) HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A VINCULAO DOSPARTICULARES (DRITTWIRKUNG ou HORIZONTALWIRKUNG)
12. DEVERES FUNDAMENTAIS
13. RELATIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
13.1. Restrio dos direitos constitucionais e seus limites
14. EXCESSO E HETEROGENEIDADE DOS DIREITOS
15. A CRIMINALIZAO DE CONDUTAS OFENSIVAS A DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO DETERMINAOCONSTITUCIONAL PARA A PROTEO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
16. A federalizao dos Crimes contra direitos humanos
Referncias bibliogrficas
Captulo XV - A PROTEO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E SUA CONSTITUCIONALIZAO
1. DOCUMENTOS
1.1. Primeiros documentos internacionais de proteo do Homem
1.2. Proteo em mbito regional
1.2.1. Conveno europeia
1.2.2. Sistema interamericano
1.2.3. Sistema africano: Banjul
1.3. A Declarao Universal da ONU
1.3.1. Antecedentes imediatos
1.3.2. O surgimento da Declarao Universal
1.3.3. O sistema de trs etapas engendrado pelos autores da
Declarao Universal
1.3.4. O desenvolvimento internacional da Declarao: os Pactos
2. O DIREITO SOLIDARIEDADE NAS DECLARAES
3. OS MECANISMOS DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS E SUA COMPLEXIDADE
4. CONSECTRIOS DA INTERNACIONALIZAO DOS DIREITOS HUMANOS
5. VALOR POSITIVO DAS DECLARAES
6. RELAO ENTRE DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NACIONAIS
7. POSIO BRASILEIRA SOBRE A INTERNALIZAO DOS TRATADOS ACERCA DE DIREITOS HUMANOS
8. tribunal penal internacional
8.1. Breve escoro histrico
8.2. A questo da soberania
8.2.1. Princpio da complementaridade e hipteses avocadoras da competncia do TPI
8.2.2. Eventuais inconstitucionalidades e concluses
9. MOVIMENTO ATUAL
Referncias bibliogrficas
Ttulo III - Dos direitos individuais
Captulo XVI - DIREITO VIDA
1. PREVISO E CONTEDO DO DIREITO VIDA
2. EVOLUO CONSTITUCIONAL
3. MOMENTO INICIAL DE PROTEO
3.1. Legislao nacional e direito vida
4. Eutansia
5. no incidncia do direito vida
5.1. Interrupo autorizada da gestao
5.1.1. O caso da anencefalia
5.2. Suicdio
5.3. Estado de necessidade e legtima defesa
5.4. Pena de morte
5.5. A pesquisa com embries fertilizados in vitro
Referncias bibliogrficas
Captulo XVII - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
1. Dificuldades conceituais
2. Previso constitucional
3. DELIMITAO
3.1. Dificuldade conceitual
3.1.1. Tentativa de definio
3.2. Dignidade humana como princpio absoluto?
3.3. Dignidade do Homem: base dos direitos fundamentais?
4. DIREITO DO MENOR
4.1. Terminologia
4.2. Contextualizao geral e no mbito internacional
4.3. Justificativa da especializao de tutela
4.3.1. Princpio da prioridade
4.3.2. Tutela especfica
4.4. Dever constitucional dos pais
4.5. Reduo da maioridade penal: violao de clusula ptrea
5. DIREITO DO IDOSO
Referncias bibliogrficas
Captulo XVIII - DIREITO IGUALDADE
1. GENERALIDADES
2. AS DIFERENAS ENTRE AS PESSOAS E O PRINCPIO DA IGUALDADE
3. A FRMULA LGICO-JURDICA DO RESPEITO IGUALDADE
3.1. Critrio discriminatrio
3.2. Correspondncia entre a distino de regimes e a desigualdade
3.3. Discriminao e disposies constitucionais
4. Princpio da isonomia: disposies constitucionais especficas
5. A desigualdade entre os sexos e suas consequncias constitucionais
6. AS AES AFIRMATIVAS
6.1. Linhas introdutrias
6.2. Decises judiciais norte-americanas relevantes no combate ao racismo
6.2.1. Decises pr-guerra civil
6.2.2. Decises ps-guerra civil
6.2.3. Doutrina do Separate but Equal
6.2.4. Doutrina do Treatment as an Equal
6.3. O surgimento e a efetivao das aes afirmativas
6.4. A natureza das aes afirmativas
6.5. O posicionamento da Suprema Corte
Referncias bibliogrficas
Captulo XIX - DAS LIBERDADES PBLICAS
1. APRECIAO PRELIMINAR
2. LIBERDADE DE expresso
2.1. Dimenses substantiva e instrumental
2.2. Dimenses individual e coletiva
2.3. Liberdade de expresso: meio ou fim?
2.4. Propsitos da liberdade de expresso
2.5. Limitaes ao exerccio da liberdade de expresso
3. LIBERDADE DE RELIGIO E NEUTRALIDADE DO ESTADO119.
3.1. As constituies perante o fenmeno religioso
3.2. Liberdade religiosa como direito fundamental
3.3. O Estado neutro: sentido e alcance
3.3.1. Separao como base da liberdade religiosa
3.3.2. Relacionamento entre Estado no confessional e Igrejas: proibio total?
3.4. O Estado laico como princpio e sua leitura perante a Constituio brasileira
4. LIBERDADE DE PROFISSO
5. LIBERDADE DE INFORMAO
5.1. Sigilo da fonte
5.2. Lei de Acesso Informao
6. LIBERDADE DE ASSOCIAO
6.1. Previso
6.2. Contedo
6.3. Interferncia estatal
6.4. Aspecto processual
7. LIBERDADE DE REUNIO
7.1. Previso
7.2. Significado
7.3. Natureza jurdica
7.4. Condicionamentos
7.5. Excees ao exerccio da liberdade
7.6. Natureza jurdica
7.7. Tutela da liberdade de reunio
8. LIBERDADE DE LOCOMOO
8.1. Origem histrica
8.2. Fonte formal
8.3. Eficcia da norma constitucional
8.4. Contedo material
8.5. Excees e condicionamentos das excees
8.5.1. Priso civil por dvida
8.6. Liberdade provisria
8.7. Excesso de priso
8.8. Contedo do direito fundamental de liberdade no fim do milnio: interpretao constitucional evolutiva
Referncias bibliogrficas
Captulo XX - A GARANTIA DA LEGALIDADE E A ATIVIDADE REGULAMENTAR
1. O POSTULADO da constitucionalidade
2. A lei como medida de segurana E A MEDIDA DA LEI
2.1. Generalidade e abstratividade das leis
2.2. Previso
2.3. Fundamentos e princpios correlatos
2.4. Contedo
2.4.1. Do conceito de lei como essencial ao direito segurana
2.4.1.1. Alcance da expresso constitucional em virtude de lei
2.4.2. Garantia da preferncia de lei, legalidade, reserva de lei e dispensa de lei
2.4.3. Proporcionalidade: a medida da lei
2.5. A competncia regulamentar
2.6. Atividade administrativa do Estado
2.7. Atividade tributria do Estado
2.8. Atividade persecutria do Estado
Referncias bibliogrficas
Captulo XXI - DIREITO PRIVACIDADE
1. CONCEITO
2. DIREITO INTIMIDADE
3. Inviolabilidade de domiclio
4. Sigilo das comunicaes
4.1. Sigilo da correspondncia
4.2. Sigilo das comunicaes telefnicas
4.2.1. Interceptaes telefnicas
4.3. Sigilo de dados
5. Segredo profissional
6. VIDA PRIVADA
7. HONRA
8. IMAGEM DAS PESSOAS
Referncias bibliogrficas
Captulo XXII - DIREITO DE PROPRIEDADE
1. NOO PRELIMINAR
2. Noes histricas
2.1. Antiguidade
2.2. Perodo medieval
2.3. Idade Moderna
2.4. Perodo contemporneo
2.4.1. As Declaraes de Direitos
2.4.2. Histria do Direito
2.4.2.1. Doutrina de Duguit sobre a concepo social da propriedade
2.4.3. Direito Comparado
3. CONCEITO: RELAO ENTRE SUJEITOS
4. HARMONIZAO ENTRE A FUNO SOCIAL E O CARTER INDIVIDUAL
5. Da funo social
5.1. Funo dominial ou direito de propriedade?
5.2. Regime da funo social
5.2.1. Propriedade imvel urbana e rural
5.2.2. Funo social da propriedade urbana e necessidade de adequado aproveitamento
5.2.3. Funo social da propriedade rural
5.2.3.1. Reforma agrria
6. DAS ESPCIES DE PROPRIEDADES
6.1. Da propriedade pblica
6.2. Da propriedade intelectual
6.3. Da propriedade bem de famlia
7. LIMITAES DO DIREITO DE PROPRIEDADE
7.1. Conceito
7.2. Limitaes decorrentes do poder de polcia
7.3. Restries
7.4. Servides
8. PERDA DA PROPRIEDADE
8.1. Desapropriao
8.1.1. Conceito
8.1.2. Fundamento
8.1.3. Natureza
8.1.4. Espcies
8.1.5. Requisitos constitucionais
8.1.6. Procedimento
8.2. Expropriao
8.3. Decurso do tempo e usucapio
8.3.1. Usucapio constitucional urbano
8.3.2. Usucapio constitucional rural
8.3.3. Usucapio de bens pblicos
8.4. Destinao de terras pblicas
Referncias bibliogrficas
Captulo XXIII - DIREITOS CONSTITUCIONAIS PENAIS
1. PREVISES CONSTITUCIONAIS DE GARANTIAS PENAIS
2. CONTEDO DO DIREITO PRESUNO DE INOCNCIA
3. CULPABILIDADE
4. PRISES PROVISRIAS
5. INDIVIDUALIZAO DA PENA E LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
Referncias bibliogrficas
Captulo XXIV - DIREITO DE ACESSO AO JUDICIRIO
1. SIGNIFICADO
2. DIREITO DE AO
3. DIREITO DE PETIO
3.1. Origem
3.2. Previso constitucional
3.3. Natureza jurdica
3.4. Destinatrio
3.5. Ilegalidade ou abuso de poder
3.6. Prazo prescricional
3.7. Regulamentao
3.8. Consagrao infraconstitucional
4. DIREITO DE CERTIDO
5. DIREITO DE DEFESA
Referncias bibliogrficas
Captulo XXV - DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
1. Previso
2. Contedo
2.1. Aspecto material e formal do princpio
2.2. mbito de incidncia
3. A EC n. 45/2004 E A CELERIDADE PROCESSUAL
4. PRINCPIO DO JUIZ NATURAL
4.1. Julgamento pelo Tribunal do Jri
5. EXIGNCIA DE MOTIVAO DAS DECISES JUDICIAIS
6. PRINCPIO DA PUBLICIDADE
7. DUPLO GRAU DE JURISDIO
7.1. Introito
7.2. Fundamentos
7.3. Escoro histrico
7.4. Significado da expresso duplo grau de jurisdio
7.4.1. Expresso equvoca
7.4.2. Diferena entre direito de recurso e direito ao duplo grau de jurisdio
7.4.3. A previso constitucional de diversos juzos e instncias jurisdicionais
7.4.4. Devoluo integral da matria
7.4.5. Decises em processos diferentes
7.5. Pacto de So Jos da Costa Rica
7.5.1. Duplo grau de jurisdio e foro privilegiado Barreto Leiva vs. Venezuela
7.6. Sntese
8. PRINCPIO DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA
9. PRINCPIO DA INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILCITA
10. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO SUBSTANTIVO
Referncias bibliogrficas
Captulo XXVI - PRINCPIO DA SEGURANA JURDICA
1. ALCANCE
2. REGRA CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE NORMATIVA
3. ATO JURDICO PERFEITO
4. DIREITO ADQUIRIDO
5. COISA JULGADA
6. PROIBIO DO RETROCESSO
Referncias bibliogrficas
Captulo XXVII - CRITRIO DA PROPORCIONALIDADE
1. Introito
2. CRITRIO da proporcionalidade como NORMA constitucional no escrita: doutrina alem
3. Proporcionalidade como decorrncia do princpio do devido processo legal: doutrina norte-americana
4. Proporcionalidade como decorrncia do princpio da isonomia
5. Aplicaes da proporcionalidade
5.1. Proporcionalidade como instrumento de interpretao judicial
5.2. Proporcionalidade como contedo da norma fundamental do Direito
6. A proporcionalidade: conceituao e aplicao
6.1. Primeiro elemento: conformidade ou adequao dos meios a serem utilizados
6.2. Segundo elemento: necessidade ou exigibilidade
6.3. Terceiro elemento: proporcionalidade em sentido estrito
6.4. Proporcionalidade e razoabilidade
6.5. Aplicao pela jurisprudncia brasileira
7. Concluso
Referncias bibliogrficas
Captulo XXVIII - DIREITOS DA NACIONALIDADE
1. nacionalidade
1.1. Nao e nacionalidade
1.2. Conceito
2. Distines
2.1. Entre os nacionais e a populao de um Estado
2.2. Entre os nacionais e os cidados
3. Natureza CONSTITUCIONAL do direito de nacionalidade
4. Nacionalidade originria e secundria
5. Critrios de aquisio da nacionalidade
6. A no aquisio de nacionalidade e a aquisio de duas ou mais nacionalidades
7. Brasileiro nato
7.1. Nascimento no Brasil
7.2. Nascimento no estrangeiro com genitor brasileiro a servio do Brasil
7.3. Nascimento no estrangeiro com genitor brasileiro que vem a residir no Brasil
8. Brasileiro naturalizado
8.1. Portugueses
8.2. Originrios de pases de lngua portuguesa com residncia e idoneidade
8.3. Estrangeiros com residncia e sem condenao penal
8.4. Na forma contemplada em lei
8.4.1. Residncia e curso superior
9. TRATAMENTO JURDICO DO BRASILEIRO NATO E DO NATURALIZADO
9.1. Cargos privativos dos brasileiros natos
9.2. Direitos reduzidos dos brasileiros naturalizados
10. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA
10.1. Casos de cancelamento da perda da nacionalidade
10.2. Renncia
11. DO ESTRANGEIRO E DE SEU REGIME JURDICO
11.1. Distino preliminar: residentes e no residentes
11.2. Direitos reduzidos para os estrangeiros
11.3. Asilo poltico
11.3.1. Asilo diplomtico
11.4. Extradio
11.5. Expulso
11.6. Deportao
12. Nacionalidade e soberania
Referncias bibliogrficas
Captulo XXIX - DIREITOS E PARTIDOS POLTICOS
1. CONCEITO
2. VARIANTES DE DIREITOS POLTICOS
2.1. Sufrgio e voto
2.2. Natureza do voto
3. FORMA DE AQUISIO DOS DIREITOS POLTICOS
3.1. Momento inicial em que o indivduo pode adquirir direitos polticos
3.2. Escala constitucional de aquisio dos direitos polticos
4. PERDA E SUSPENSO DOS DIREITOS POLTICOS
5. IMPEDIMENTO NO EXERCCIO DOS DIREITOS POLTICOS
5.1. Inelegibilidade plena
5.1.1. Os inalistveis
5.1.2. Os analfabetos
5.1.3. Os no filiados a partidos
5.1.4. Os indicados na Lei da Ficha Limpa
5.2. Inelegibilidades parciais
5.2.1. Pelo fator idade
5.2.2. Por vinculao funcional
5.2.3. Por laos familiares
5.2.4. Por fixao de domiclio
6. PARTIDOS POLTICOS
6.1. Origem
6.2. Conceito
6.3. Natureza jurdica
6.4. Princpios constitucionais da atividade partidria
6.4.1. Liberdade partidria
6.4.2. Limitaes, (in)fidelidade, verticalizao e disciplina partidrias
6.4.3. Direito a recursos e acesso mdia
7. FORMAS PARALELAS DE PARTICIPAO POLTICO--PARTIDRIA: LOBBIES E GRUPOS DE PRESSO
Referncias bibliogrficas
Captulo XXX - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
1. Direitos fundamentais e garantias dos direitos
2. Remdios OU GARANTIAS Constitucionais
3. POSIO DAS GARANTIAS
4. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EM ESPCIE
4.1. Habeas Corpus
4.2. Mandado de segurana individual e coletivo
4.3. Ao popular
4.4. Mandado de injuno
4.5. Habeas data
Referncias bibliogrficas
Ttulo IV - Dos direitos sociais e coletivos
Captulo XXXI - TEORIA GERAL DOS DIREITOS SOCIAIS
1. NOO DE DIREITOS SOCIAIS
2. ESPCIES DE DIREITOS SOCIAIS
3. BENEFICIRIO DOS DIREITOS SOCIAIS
4. CARACTERSTICAS DOS DIREITOS SOCIAIS E O CUSTO FINANCEIRO (RESERVA DO POSSVEL) COMOREDUTOR SOCIAL
5. DA ORDEM SOCIAL NA CONSTITUIO BRASILEIRA
6. ORIGEM HISTRICA E EVOLUO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA DA SEGURIDADE SOCIAL
7. Da estrutura E PRINCPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL
7.1. Princpio da solidariedade
7.2. Princpio da universalidade
7.3. Princpio da uniformidade
7.4. Princpio da gesto democrtica
7.5. Equidade no custeio e diversidade da base de financiamento
8. FINANCIAMENTO da SEGURIDADE SOCIAL
Referncias bibliogrficas
Captulo XXXII - DOS DIREITOS SOCIAIS INDIVIDUAIS DO TRABALHADOR
1. APRECIAO GERAL
2. DIREITOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE TRABALHO
3. DIREITOS RELACIONADOS AO SALRIO E REMUNERAO
4. DIREITOS RELACIONADOS DURAO DO TRABALHO
5. DIREITOS RELACIONADOS DISCRIMINAO NO TRABALHO, DIREITOS DA MULHER E DO MENOR
6. DIREITOS RELACIONADOS SEGURANA E MEDICINA DO TRABALHO
Referncias bibliogrficas
Captulo XXXIV - DIREITO SADE
1. Contedo do direito sade
1.1. Da relevncia pblica
2. Do sistema nico de sade
2.1. Da iniciativa privada como complementar
Referncias bibliogrficas
Captulo XXXV - DIREITO PREVIDNCIA SOCIAL
1. CONSIDERAES PRELIMINARES
2. Da organizao em regime geral
2.1. Das contribuies
2.2. Regras gerais dos benefcios e servios e a desaposentao
2.3. Contribuinte
2.3.1. Idade para filiao
2.4. Dos benefcios previdencirios em espcie
2.4.1. Da aposentadoria especial
2.4.2. Da aposentadoria do professor
2.4.3. Auxlio-recluso
2.4.4. Benefcios acidentrios
2.4.5. Auxlio-doena, auxlio-acidente e aposentadoria por invalidez
2.4.6. Dos servios previdencirios em espcie
3. Da ORGanizao da previdncia dos servidores pblicos
3.1. Aposentadoria e seus requisitos
3.1.1. Aposentadoria especial
3.2. Penso por morte
3.3. Acumulao
3.4. Tempo de contagem
3.5. Do teto para os proventos de inatividade
3.6. Da regra de extenso
3.7. Da possibilidade de previdncia complementar das entidades federativas
3.8. As regras de transio e o direito adquirido
4. Da previdncia privada
4.1. Previdncia fechada
4.2. Previdncia aberta
4.3. Organizao
Referncias bibliogrficas
Captulo XXXVI - DIREITO ASSISTNCIA SOCIAL
1. ASPECTOS GERAIS: DIREITO?
2. OBJETIVOS
3. RECURSOS E ORGANIZAO
4. PRINCPIOS DA ASSISTNCIA SOCIAL
5. ESTRUTURA
Referncias bibliogrficas
Captulo XXXVII - DIREITO EDUCAO E CULTURA
1. DIREITO EDUCAO
1.1. Contedo do direito educao como direito fundamental
1.2. Natureza do direito educao na Constituio de 1988
1.3. O cumprimento pelo Estado do direito social educao e as garantias institucionais
1.4. Vinculao de recursos financeiros e estabelecimento de prioridades para efetivar o direito educao
1.5. A judicializao do direito educao: aspectos de uma polmica atual
1.6. Da autonomia universitria
1.7. Da autorizao e avaliao do ensino privado pelo Poder Pblico
2. DIREITO CULTURA
Referncias bibliogrficas
Captulo XXXVIII - DOS DIREITOS COLETIVOS
1. DIREITOS DE TERCEIRA DIMENSO
2. OS DIREITOS COLETIVOS NA CONSTITUIO BRASILEIRA
3. Da insuficincia da disciplina normativa
4. ESPCIES DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS OU COLETIVOS
4.1. Direitos difusos
4.2. Direitos coletivos stricto sensu
Referncias bibliogrficas
Ttulo V - Estado e poder: repartio e funcionamento
Captulo XXXIX - ESTADO: CIDADANIA, REPBLICA, DEMOCRACIA E JUSTIA SOCIAL
1. Cidadania
1.1. A Lei da Anistia
2. FAMLIA
3. Repblica
3.1. O chamado Pacto Republicano no Brasil
4. Democracia e pluralismo poltico
5. Desenvolvimento nacional e justia social
5.1. Justia social
5.2. Desenvolvimento nacional
6. Sociedade sem preconceitos
Referncias bibliogrficas
Captulo XL - ESTADO: SOBERANIA E PERSPECTIVAS
1. A POLMICA ACERCA DA SOBERANIA ESTATAL
2. AS PERSPECTIVAS DE EVOLUO DO ESTADO
2.1. Estados continentais
2.2. Estado mundial
2.3. Governo mundial sem Estados
Referncias bibliogrficas
Captulo XLI - O ESTADO UNITRIO
1. DEFINIO
1.1. Possibilidades de divises no Estado unitrio
2. DIREITO COMPARADO
3. OS TERRITRIOS NO BRASIL
Referncia bibliogrfica
Captulo XLII - ORIGEM DO ESTADO FEDERAL E DIREITO COMPARADO
1. ORIGEM E EVOLUO HISTRICA
1.1. As vrias ligas na Grcia antiga
1.2. A Confederao Helvtica
1.3. Provncias Unidas dos Pases Baixos
1.4. Estados Unidos da Amrica do Norte
1.5. Simon Bolivar
2. DIREITO COMPARADO
2.1. Alemanha
2.2. Argentina
2.3. Canad
2.4. Venezuela
Referncias bibliogrficas
Captulo XLIII - CONCEITO E TIPOLOGIAS
1. ESTADO NACIONAL, ESTADO FEDERAL, UNIO FEDERAL E CONFEDERAO DE ESTADOS: DISTINESBSICAS
2. CONCEITO
3. TIPOLOGIAS
3.1. Federalismo por agregao e por desagregao
3.2. Federalismo dual e cooperativo
3.3. Federalismo simtrico e assimtrico
3.4. Federalismo orgnico
3.5. Federalismo de integrao
3.6. Federalismo de equilbrio
Referncias bibliogrficas
Captulo XLIV - CARACTERSTICAS DO ESTADO FEDERAL
1. REPARTIO DE COMPETNCIAS E DE RENDAS PELA CONSTITUIO
1.1. Necessidade de possuir fonte prpria
1.2. Autonomia e auto-organizao
1.3. Rigidez constitucional
1.4. Indissolubilidade do vnculo
2. Representao das unidades federativas no Poder legislativo central
2.1. Participao na apresentao e ratificao de emendas
3. Princpio da subsidiariedade
4. Existncia de um Tribunal Constitucional
5. Interveno para a manuteno da Federao
Referncias bibliogrficas
Captulo XLV - FEDERALISMO NO BRASIL
1. HISTRIA FEDERATIVA DO BRASIL
1.1. Constituio do Imprio
1.2. Primeira Repblica
1.3. Revoluo de 1930
1.4. Constituio de 1934
1.5. Constituio de 1937
1.6. Constituio de 1946
1.7. Constituio de 1988
2. VEDAES FEDERATIVAS ATUAIS
2.1. Previso constitucional
2.2. Estado laico
2.3. vedado recusar f aos documentos pblicos
2.4. Vedao de preferncias
2.5. Vedao de distines entre os brasileiros
Referncias bibliogrficas
Captulo XLVI - DA UNIO
1. Significado
2. Bens da Unio
3. Das regies de desenvolvimento
Referncias bibliogrficas
Captulo XLVII - DOS ESTADOS
1. consideraes inIciais
2. Capacidade de auto-organizao e autolegislao: o constitucionalismo dual
2.1. Limites auto-organizao
2.2. A obrigao geral implcita de simetria com o modelo federal
3. Capacidade de autogoverno
4. Capacidade de autoadministrao
5. Formao e mudana dos Estados
5.1. Fuso
5.2. Ciso
5.3. Desmembramento
5.3.1. Anexao
5.3.2. Formao
5.4. Procedimento de alterao
Referncias bibliogrficas
Captulo XLVIII - DOS MUNICPIOS
1. Autonomia municipal
1.1. Fundamentos para um terceiro nvel federativo
2. A Lei Orgnica Municipal E NORMAS CONSTITUCIONAIS DIRIGIDAS AOS MUNICPIOS
3. Formao dos municpios
4. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SUA LINHA SUCESSRIA
5. Participao dos municpios na repartio de rendas
6. REGIES METROPOLITANAS, MICRORREGIES E AGLOMERADOS URBANOS
6.1. Significado e formao
6.2. Diferenas entre regies metropolitanas, microrregies e aglomerados urbanos
Referncias bibliogrficas
Captulo XLIX - DO DISTRITO FEDERAL E DE BRASLIA
1. ORIGEM DO DISTRITO FEDERAL
2. Natureza
3. Autonomia
3.1. Legislativo distrital
3.2. Executivo distrital
3.3. Judicirio local
4. Competncias
5. BRASLIA
Referncias bibliogrficas
Captulo L - DA REPARTIO DE COMPETNCIAS NO BRASIL
1. SISTEMTICA GERAL
2. COMPETNCIA ADMINISTRATIVA
2.1. Exclusiva
2.2. Comum
3. COMPETNCIA LEGISLATIVA
3.1. Competncia privativa da Unio
3.1.1. Competncias exclusivas e privativas da Unio
3.1.2. Competncias privativas da Unio
3.1.3. Dificuldade de categorizao de determinados tpicos como matrias de competncia privativa da Unio e como matriasafeitas ao condomnio legislativo671.
3.1.3.1. Competncia concorrente de proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia (art. 24, XIV) oucompetncia privativa para legislar sobre trnsito e transporte (art. 22, XI)?
3.1.3.2. Competncia concorrente sobre previdncia social, proteo e defesa da sade (art. 24, XII) ou competncia privativa paralegislar sobre trnsito e transporte (art. 22, XI) e do trabalho (art. 22, I)?
3.1.3.3. Competncia concorrente para legislar sobre direito econmico (art. 24, I) ou competncia privativa para legislar sobre direitocivil (art. 22, I)/ competncia concorrente para legislar sobre educao, cultura, ensino e desporto (art. 24, IX) ou competnciaprivativa para legislar sobre direito civil (art. 22, I)?
3.1.3.4. Consideraes gerais
3.2. Competncia estadual exclusiva
3.3. Competncia concorrente
3.3.1. Da Unio e dos Estados
3.3.1.1. Aplicao uniforme
3.3.1.2. Normas gerais enquanto normas de maior abstrao
3.3.1.3. Outros critrios: proibio e permisso
3.3.1.4. Competncia supletiva, complementar e suplementar
3.3.2. Dos Municpios
3.4. Competncia remanescente (do Estado)
3.5. Competncia municipal exclusiva
3.6. Competncia do Distrito Federal
3.7. Competncia delegada (aos Estados-membros)
3.8. Competncias implcitas
Referncias bibliogrficas
Captulo LI - DA INTERVENO, DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE STIO
1. Medidas excepcionais de controle do pacto federativo e suas implicaes
2. INTERVENO FEDERAL NO ESTADO-MEMBRO
2.1. Natureza
2.2. Espontnea
2.3. Provocada
2.3.1. Por solicitao
2.3.2. Por requisio
2.3.2.1. Ao direta interventiva por violao dos princpios federativos sensveis
2.4. Controle poltico da interveno federal
3. INTERVENO ESTADUAL NO MUNICPIO
3.1. Interveno espontnea
3.2. Interveno provocada
3.3. Controle poltico nas intervenes nos Municpios
4. INTERVENO FEDERAL EM MUNICPIO
5. ESTADO DE DEFESA
6. ESTADO DE STIO
6.1. Restries constitucionalmente admissveis
6.2. Controle poltico
Referncias bibliogrficas
Captulo LII - TEORIA DO PODER E DIVISO DE FUNES ESTATAIS
1. INTRODUO
2. NOTAS HISTRICAS
3. SEPARAO E EQUILBRIO
4. TEORIA DAS FUNES ESTATAIS
5. AS FUNES ESTATAIS NO MUNDO ATUAL
6. A SEPARAO DE PODERES NA CONSTITUIO BRASILEIRA
Referncias bibliogrficas
Captulo LIII - DO PODER JUDICIRIO
1. DEFINIES PRELIMINARES
1.1. Funes tpicas e atpicas
1.2. Jurisdio
1.3. Conceito
2. ORGANIZAO E ASPECTOS GERAIS
3. RGOS DO PODER JUDICIRIO E SUA COMPETNCIA
3.1. Supremo Tribunal Federal
3.2. Superior Tribunal de Justia
3.2.1. Das propostas e justificativas para a criao de um Superior Tribunal
3.2.2. Um novo Tribunal da Federao
3.2.3. Competncias
3.3. Justia Federal Eleitoral
3.4. Justia Federal Militar
3.5. Justia Federal do Trabalho
3.6. Justia Federal Comum
3.7. Justia Estadual
3.8. Conselho Nacional de Justia
3.8.1. Composio
3.8.2. Ministro-Corregedor
3.8.3. Atribuies
3.8.3.1. Atribuies primrias
3.8.3.2. Atribuies secundrias
3.8.4. A afronta ao princpio federativo
4. ESCOLHA DOS INTEGRANTES DO JUDICIRIO
4.1. Supremo Tribunal Federal
4.2. Superior Tribunal de Justia
4.3. Tribunal Superior Eleitoral
4.4. Tribunal Superior do Trabalho
4.5. Superior Tribunal Militar
4.6. Demais Tribunais e juzes de primeira instncia
5. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIRIO E DE SEUS INTEGRANTES
5.1. Garantias orgnicas
5.1.1. Autogoverno
5.1.1.1. Escolha de seus dirigentes
5.1.2. Autonomia financeira
5.1.3. Capacidade normativa
5.1.4. Inalterabilidade de sua organizao
5.2. Garantias dos membros da Magistratura
5.2.1. Vitaliciedade
5.2.2. Inamovibilidade
5.2.3. Irredutibilidade de vencimentos
5.2.4. Regime jurdico dos magistrados: Lei de Improbidade e LOMAN
6. VEDAES CONSTITUCIONAIS DIRIGIDAS AOS MAGISTRADOS
6.1. Exerccio de outro cargo ou funo pblica
6.2. Recebimento de participao em processo
6.3. Atividade poltico-partidria
6.4. Recebimento de auxlios ou contribuies
6.5. A quarentena
7. justia itinerante
8. Descentralizao da justia
Referncias bibliogrficas
Captulo LIV - DO PODER LEGISLATIVO
1. ATUAO
1.1. Originariamente: poder financeiro
1.2. Funo clssica
2. ESTRUTURA E ORGANIZAO DO PODER LEGISLATIVO
2.1. Sistema bicameral
2.2. Sesso legislativa, legislatura e mandato parlamentar
2.3. Mesas Diretoras
2.4. Comisses
2.4.1. Comisses parlamentares de inqurito
2.4.1.1. Criao
2.4.1.2. Funes e poderes
2.4.1.3. Requisitos constitucionais: fato determinado e prazo certo
2.4.1.4. Poderes judiciais e reserva de jurisdio: hipteses
2.4.1.5. Encaminhamento das concluses finais
2.4.1.6. Sntese dos limites dos poderes comissionais
2.4.1.7. Base do funcionamento: o instituto do inqurito parlamentar
2.5. Tribunal de Contas
2.5.1. Origem
2.5.2. Definio
2.5.3. Fundamentos
2.5.4. Natureza jurdica e posio orgnica
2.5.5. Composio interna
2.5.6. Funes na Constituio brasileira
2.5.7. Tribunais de Contas estaduais e municipais
2.5.8. Comisso mista permanente
3. A ESCOLHA DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
4. AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS PARLAMENTARES (ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS)
4.1. Explanao preliminar
4.2. Trao histrico-constitucional brasileiro
4.3. Prerrogativas parlamentares
4.3.1. Inviolabilidade
4.3.2. Prerrogativa processual
4.3.3. Privilgio de foro
4.3.4. Limitao quanto ao dever de testemunhar
4.3.5. Iseno do servio militar
5. VEDAES DIRIGIDAS AOS PARLAMENTARES
6. perda do mandato parlamentar
Referncias bibliogrficas
Captulo LV - DAS LEIS
1. DO CONTEDO do ATO LEGISLATIVO
1.1. Teoria de Jellinek
1.2. Teoria de Duguit
2. DA LEI
2.1. Esclarecimento preliminar
2.2. Origem das leis
2.3. Conceito de lei
2.3.1. Lei como fonte do Direito
2.4. Da validade, vigncia e eficcia das leis
2.5. Classificao das leis
2.5.1. Leis formais e materiais
2.5.2. Da aplicabilidade das leis
Referncias bibliogrficas
Captulo LVI - DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO
1. CONCEITO
2. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO
3. PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINRIAS
3.1. Fase introdutria
3.1.1. Iniciativa privativa do Presidente da Repblica
3.1.1.1. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da Repblica
3.1.1.2. Apresentao parlamentar de projeto cuja iniciativa exclusiva do Presidente da Repblica
3.1.2. Iniciativa popular
3.1.3. Iniciativa pertencente ao Ministrio Pblico
3.1.4. Iniciativa conjunta dos Presidentes da Repblica, Cmara de Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal
3.2. Fase das comisses e possibilidade de eliminao da fase do plenrio
3.3. Fase do plenrio
3.3.1. Discusso
3.3.2. Votao
3.3.2.1. Votao em regime de urgncia
3.4. Fase revisional
3.5. Fase executiva
3.5.1. Sano
3.5.2. Veto
3.5.3. Promulgao
3.5.4. Publicao
4. DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
4.1. Denominao
4.2. Significado
4.3. Particularidades no processo legislativo
4.3.1. Iniciativa
4.3.2. Fase das comisses
4.3.3. Fase do plenrio
4.3.4. Fase revisional
4.3.5. Fase executiva: inexistente
4.3.5.1. Promulgao e publicao pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional
4.4. Limitaes do poder de emendar a Constituio
5. Lei complementar
5.1. Significado
5.2. Particularidades do processo legislativo
5.3. Posio hierrquica
5.4. Espcies
5.4.1. Leis complementares exaurientes
5.4.2. Leis complementares continuveis
5.4.2.1. Leis complementares cronologicamente anteriores
5.4.2.2. Leis complementares dispensveis
5.5. Teoria unitarista da lei complementar
6. Medida provisria
6.1. Fontes
6.1.1. No Direito brasileiro: o decreto-lei
6.1.2. No Direito estrangeiro: Direito italiano
6.2. Natureza jurdica da medida provisria: ato legislativo ou administrativo?
6.3. Requisitos constitucionais especficos
6.3.1. Relevncia
6.3.2. Urgncia
6.4. Cabimento
6.5. Regime jurdico
6.6. Procedimento de converso
6.7. Vedaes materiais
6.7.1. Vedaes expressas
6.7.1.1. Vedao de matrias abordadas por emendas constitucionais entre janeiro de 1995 e setembro de 2001
6.7.1.2. Matria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos polticos,partidos polticos e direito eleitoral
6.7.1.3. Direito penal, processual penal e processual civil
6.7.1.4. Organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico e temas correlatos
6.7.1.5. Planos plurianuais, diretrizes oramentrias, oramento e crditos adicionais e suplementares
6.7.1.6. Bens, poupana popular ou ativos financeiros
6.7.1.7. Matria de lei complementar
6.7.1.8. Matria de projeto de lei aprovado dependente de sano
6.7.2. A permanncia de vedaes implcitas
6.7.2.1. Matria tributria
6.7.2.2. Matria previdenciria
6.8. Nas Constituies estaduais e leis orgnicas municipais
7. LEI DELEGADA
7.1. Natureza jurdica
7.2. Processo legislativo
7.3. Controle
8. DECRETO LEGISLATIVO
9. RESOLUO
Referncias bibliogrficas
Captulo LVII - DO PODER EXECUTIVO
1. Presidencialismo
1.1. Origem histrica
1.2. Principais caractersticas
1.2.1. Chefe de Estado
1.2.2. Chefe de Governo
1.3. Funes do Presidente da Repblica
2. Presidencialismo e parlamentarismo
3. A teoria da separao de poderes e o presidencialismo
4. O presidencialismo na evoluo histrica brasileira
4.1. O Presidencialismo na Constituio Federal de 1988910.
4.1.1. Da eleio do Presidente da Repblica
4.1.2. Da reeleio do Presidente da Repblica
4.1.3. Do impeachment do Presidente da Repblica
4.1.3.1. Regime democrtico e impeachment
4.1.3.2. Presidencialismo e responsabilizao
4.1.3.3. Reeleio e impeachment
4.1.3.4. A responsabilizao do Presidente da Repblica e o TCU
4.1.4. Iniciativas reservadas
4.1.5. Vice-Presidente
4.1.6. Vacncia
4.1.7. Ministros de Estado
4.1.8. Conselho da Repblica
4.1.9. Conselho de Defesa Nacional
4.2. Um Presidencialismo de coalizo ou atpico?
Referncias bibliogrficas
Captulo LVIII - DA ADMINISTRAO PBLICA
1. Conceito
2. ESTRUTURA
2.1. Administrao Pblica indireta
2.1.1. Regime jurdico
2.1.2. Autarquias
2.1.3. Fundaes pblicas
2.1.4. Empresas pblicas
2.1.5. Sociedades de economia mista
2.1.6. Frmulas de reduo das estatais
2.2. Para-administrao ou paraestatais
2.2.1. Ordens e conselhos profissionais
2.2.2. Organizaes sociais
3. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS REGENTES
3.1. Princpio da estrita legalidade
3.2. Princpio da moralidade
3.2.1. Princpio da probidade administrativa
3.3. Princpio da impessoalidade
3.3.1. Estado de Direito e governo impessoal
3.3.2. Significado do princpio da impessoalidade
3.3.3. Relao entre impessoalidade e isonomia
3.4. Princpio da publicidade
3.5. Princpio da eficincia
3.6. Princpio da responsabilidade do Estado
4. SERVIOS PBLICOS
4.1. Significado
4.1.1. Sentido lato
4.1.2. Sentido restrito
4.2. Definio
4.3. Caractersticas
4.3.1. Gratuidade
4.3.2. A continuidade no oferecimento do servio
4.3.3. Dignidade da pessoa humana, servio essencial e gratuidade
4.4. Servios pblicos em espcie
5. AGENTES PBLICOS
5.1. Conceito
5.2. Cargo, emprego e funo
5.3. Provimento
5.4. Regime remuneratrio
5.5. Acumulao de cargos
5.6. Servidores pblicos
5.7. Acesso
5.8. Direitos
5.9. Aposentadoria
5.10. Perda do cargo pblico
Referncias bibliogrficas
Captulo LIX - DAS FINANAS PBLICAS
1. ASPECTOS GERAIS
2. CONCEITO
3. MECANISMO JURDICO: O ORAMENTO
3.1. Procedimento
3.2. Execuo
3.3. Restries com despesas e a DRU
4. As receitas pblicas
5. EMPRSTIMO E DVIDA PBLICA
6. PRECATRIOS E ORAMENTO
Referncia bibliogrfica
Captulo LX - DAS FUNES ESSENCIAIS JUSTIA
1. DO MINISTRIO PBLICO
1.1. Princpios institucionais
1.2. Estrutura
1.3. Escolha de seus integrantes e dirigentes
1.4. Funes institucionais
1.4.1. A atividade de investigao
1.5. Vedaes constitucionais dirigidas aos membros do Ministrio Pblico
1.6. Conselho Nacional do Ministrio Pblico
1.6.1. Finalidade
1.6.2. Composio
1.6.3. Atribuies
2. DA DEFENSORIA PBLICA
3. DA ADVOCACIA
Referncias bibliogrficas
Para Mait, com amor.
Abreviaturas e siglas adotadas
ADC Ao Declaratria de Constitucionalidade
ADCT Ato das Disposies Constitucionais Transitrias
ADI Ao Direta de Inconstitucionalidade Genrica
ADPF Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental
Ag. Agravo
AGU Advogado-Geral da Unio
art. artigo
CC Cdigo Civil
CDC Cdigo de Defesa do Consumidor
Cf. Confira
CF Constituio Federal
CIDH Comisso Interamericana de Direitos Humanos
CN Congresso Nacional
CNJ Conselho Nacional de Justia
CPC Cdigo de Processo Civil
CPI Comisso Parlamentar de Inqurito
DF Distrito Federal
DJU Dirio de Justia da Unio
EC Emenda Constitucional
ED Embargos de Declarao
HC Habeas Corpus
HD Habeas Data
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica
IES Instituio de Ensino Superior
Inc. Inciso
LA Lei da Arguio
LC Lei Complementar
LINDB Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro
LOM Lei Orgnica do Municpio
MI Mandado de Injuno
Min. Ministro
MP Medida Provisria
MS Mandado de Segurana
OAB Ordem dos Advogados do Brasil
PEC Proposta de Emenda Constitucional
PGR Procurador-Geral da Repblica
RE Recurso Extraordinrio
Rel. Relator
RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
RTJ Revista Trimestral de Jurisprudncia
ss. seguintes
STF Supremo Tribunal Federal
t.a. traduo livre do autor
TCU Tribunal de Contas da Unio
TJ Tribunal de Justia
TSE Tribunal Superior Eleitoral
v. Veja
Consideraes gerais sobre a obra
A presente obra pretende apresentar, desde sua primeira edio, uma caracterstica singular. O
aprofundamento teortico-constitucional na maior parte das matrias, a incluso das mais atuais
discusses doutrinrias e a abordagem crtica, seja quanto prpria doutrina (especialmente a
tradicional), seja quanto jurisprudncia nacional, elementos presentes no decorrer de toda a obra,
constituem sua preocupao desde o primeiro momento.
Infelizmente muito se reproduz e pouco de inovador se produz no contexto das sociedades de
massa, cujo estgio avanado j alcanou o ensino universitrio e tcnico. Enquanto diversos
manuais parecem girar em torno de um eixo central bastante simples, qual seja, a abordagem
descritiva, acrtica e muitas vezes sem suporte terico (e at mesmo com confuses tericas
alarmantes), perfil que no estimula nem o raciocnio nem a reflexo, procurei distanciar-me desse
contexto. Escrever para atender a uma demanda cega do mercado editorial seria desonestidade ou,
pelo menos, descompromisso intelectual, se a obra pretende trabalhar de maneira consistente e
crtica tanto as diversas concepes tericas quanto os problemas concretos e reais da prtica
constitucional brasileira.
Esta obra, nessa linha, no segue estruturas arcaicas que refletem (inconscientemente)
pensamentos e escolas ultrapassadas s quais se filiam seus autores. No repete temas incoerentes
nem olvida outros que so essenciais no pensamento terico contemporneo, como ainda ocorre na
literatura nacional mais divulgada.
Creio que a superao dos manuais de estilo meramente descritivo seja impositiva para o
aprimoramento acadmico. certo que obras desse modelo atendem a um apelo especfico do
mercado, mas jamais podero ser consideradas como academicamente engajadas, porque
imprestveis para a boa formao das chamadas carreiras jurdicas. S podero ser
convenientemente utilizadas com a conscientizao, por parte de todos os interessados, da funo
especfica e restrita qual podem servir, conscientizao que envolve, numa reciprocidade,
educao e ensino de melhor qualidade. Seu papel o de comporem um compndio que sistematize e
atualize as referncias jurisprudenciais, sem qualquer outra preocupao.
Ademais, diversas obras de Direito Constitucional, no Brasil, quando direcionadas para os
estudos de graduao, incorporam e aprofundam parte dos estudos que cabem s disciplinas de
Direito Tributrio, de Direito Administrativo, de Direito Penal, de Direito Processual e de Direito
Econmico. Em boa medida, isso decorre do fenmeno da constitucionalizao do Direito (fenmeno
que, contudo, no se reduz a essa incorporao). Independentemente da pertinncia em realizar essa
extravagante abordagem, nota-se um ntido prejuzo no aprofundamento e na discusso da teoria da
Constituio, dos fundamentos da disciplina e dos principais institutos constitucionais, uma vez que
boa parte do espao (ainda reduzido) que deveria ser prprio do Direito Constitucional destinado
quelas outras disciplinas.
Nem a incompletude nem a explicitao (e eventual crtica) de teses de matiz diverso significam
um descompromisso com a evoluo cientfica do estudo do Direito Constitucional ou um
sincretismo metodolgico ilgico ou inaceitvel. Pelo contrrio, so formas adequadas para o
enriquecimento dos estudos constitucionais por significarem um alto grau de comprometimento e
honestidade acadmicos.
Complementando esse panorama, verifica-se que o corpo docente, no Brasil, oferece sinais claros
de uma qualificao cada vez maior, capaz de superar a miopia, a imaturidade e o descaso que
nitidamente muitos autores e operadores do Direito ostentam perante a Constituio, e pelas carreiras
e pesquisas acadmicas como singulares e exigentes de um compromisso verdadeiro.
Partindo dessas consideraes, nesta obra, pretendo realizar uma constante atualizao temtica e
doutrinria, o que envolve a incorporao e discusso das mais recentes teorias constitucionais, sob
os mais variados assuntos, produzidas no Brasil e no estrangeiro. Evidentemente que, a cada edio,
realizada, tambm, a (rdua) tarefa de atualizao do Direito Constitucional brasileiro,
constantemente surpreendido em sua (terica) serenidade por emendas constitucionais dotadas de
uma particular fria transformadora. Essa assuada anuncia que, na prtica brasileira, muda-se a
Constituio com a mesma intensidade com que se mudam as leis comuns, obrigando muitos de
nossos melhores autores a submeterem suas excelentes obras mutabilidade prpria da Constituio
brasileira. Esta obra tambm no consegue escapar dessa realidade, altamente mutvel, na medida
em que procura realizar, alm do aspecto terico, um estudo especfico da ordem constitucional
brasileira.
A apresentao e crtica de uma nova teoria ou tese no to simples como a atualizao de
uma regra constitucional modificada por emenda (para muitos basta, aqui, reproduzir o novo texto
normativo), o que faz com que, muitas vezes, um longo perodo (para absoro e reflexo) anteceda
uma atualizao doutrinria e temtica, que constitui a principal proposta dos estudos que se seguem.
Nesse sentido, a mudana de alguns dispositivos constitucionais, absolutamente secundrios em
termos de concepo de Direito, embora no seja ignorada ao longo das novas edies, no capaz
de ferir de morte a obra.
Assim, na segunda edio foi realizada uma grande ampliao dos estudos federativos, com a
criao de diversos novos captulos dentro do ltimo Ttulo da obra (Ttulo VIII), com especial
ateno para o estudo dogmtico das entidades federativas no Brasil, significado de sua autonomia e
respectiva partilha de competncias. Mas tambm foram realizadas pequenas mudanas, por vezes
acrscimos pontuais, em diversos outros temas, especialmente quanto: Constituio, privacidade,
ao acesso Justia, ao devido processo legal, legalidade, ao declaratria de
constitucionalidade e arguio de descumprimento de preceito fundamental, dentre outros.
Na terceira edio houve uma especial preocupao no apresentar e desenvolver temas mais
contemporneos na literatura constitucional brasileira: funes da Constituio, vinculao dos
particulares a direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, aes afirmativas. Alm destes,
foi retomada e ampliada a discusso em torno de temas mais tradicionais: histrico e evoluo dos
direitos fundamentais, eficcia das normas constitucionais, privacidade e liberdade de expresso,
comisses parlamentares de inqurito e tribunais de contas. Alguns esclarecimentos foram feitos no
mbito da teoria da inconstitucionalidade e da inexistncia dos atos jurdicos de Direito Pblico.
Na quarta edio foi incorporada a discusso em torno da regra legal, e sua inconstitucionalidade,
que determinou a proibio de progresso de regime penal para o crime hediondo, com especial
nfase para a deciso do STF. Em virtude de nova emenda constitucional, aparece tambm a
discusso em torno da chamada verticalizao partidria. Algumas explicitaes foram inseridas
na parte destinada teoria da inconstitucionalidade, da inexistncia e da recepo dos atos
normativos de Direito Pblico, assim como quanto ao critrio da proporcionalidade como diretriz
geral. No mbito do constitucionalismo, foram feitas algumas incorporaes tericas de relevncia
para a melhor compreenso desse fenmeno.
Na quinta edio, em virtude da Proposta de Emenda Constituio n. 415/2005, foram inseridas
novas referncias constitucionais no mbito da educao e temas correlatos. Por fim, foi realizado
um desenvolvimento mais amplo no que tange s funes do Ministrio Pblico (problematizando
algumas delas) e apresentado com maior riqueza de detalhes o tema da advocacia.
Na sexta edio diversos temas tiveram de ser revisitados, tendo em vista o impacto produzido
por emendas constitucionais, leis disciplinadoras de institutos constitucionais e, em particular, a
jurisprudncia do STF, embora tambm uma evoluo conceitual, em alguns casos, tenha sido o fator
determinante. Essa edio trabalha de maneira crtica os seguintes temas: i) a proporcionalidade e a
garantia de legalidade; ii) a regra da congruncia no processo objetivo; iii) a infidelidade partidria
e suas consequncias; iv) a CPI e as minorias partidrias; v) o usucapio urbano.
Na stima edio dei seguimento necessria reviso de inmeros temas, tendo em vista o
impacto produzido por novas teorias, novas emendas constitucionais, novas leis disciplinadoras de
institutos constitucionais e, em particular, a jurisprudncia do STF. Essa nova edio incorporou, de
maneira crtica, comentrios acerca dos seguintes temas: i) democracia; ii) repblica; iii) justia
social; iv) criminalizao de condutas como determinao constitucional para a tutela plena de
direitos fundamentais; v) o direito fundamental educao; vi) a liberdade de religio e a
neutralidade do Estado; vii) o chamado presidencialismo de coalizo e seu significado atual; viii) a
centralidade das comisses parlamentares no processo legislativo brasileiro; ix) a linha sucessria
do poder em mbito municipal; x) a jurisprudncia do STF sobre a diviso entre competncias
privativas da Unio e competncias concorrentes com os Estados; xi) a jurisprudncia do STF sobre
o critrio a ser utilizado para indicar a extenso da capacidade legislativa de cada entidade
federativa dentro do condomnio legislativo.
Na oitava edio da obra foram realizadas algumas reformulaes conceituais, verticalizao de
estudos j presentes em edies anteriores e ampliaes temticas: i) direito privacidade; ii)
direito imagem; iii) foro competente para julgamento de ministros; iv) competncias implcitas e
seus fundamentos; v) obrigao geral implcita de simetria. E foram realizadas as necessrias
atualizaes, especialmente em face de novas normas ou prticas; vi) EC 58/09 (composio das
Cmaras Municipais); vii) novo regime de trancamento de pauta das medidas provisrias no
votadas dentro do prazo pelo Congresso Nacional; e viii) recentes emendas constitucionais (Emendas
59 a 62, tratando de educao, servidores de ex-territrio federal, CNJ e precatrios).
Na nona edio realizei atualizaes pontuais e algumas reflexes sobre o alcance sistmico de
mudanas implementadas pela legislao e pela jurisprudncia ou smulas vinculantes adotadas pelo
Supremo Tribunal Federal. Recordo, em especial, comentrios sobre i) a deciso pela validade
ampla e irrestrita da Lei da Anistia, no Brasil; ii) a deciso acerca da Lei de Biossegurana e sua
constitucionalidade e repercusso em temas essenciais como o direito vida, dignidade, cincia e,
inclusive, quanto ao constitucionalismo; iii) a aplicao imediata da chamada Lei Ficha Limpa; e iv)
a evoluo quanto judicializao dos direitos constitucionais sociais.
Na dcima edio houve atualizao basicamente a partir de recentes decises adotadas pelo STF,
de grande impacto jurdico e social, especialmente na perspectiva de uma rpida consolidao de
institutos e instituies constitucionais nacionais. Assim, quanto aos temas de i) direitos bsicos da
cidadania (liberdade de expresso, direito creche e unio homoafetiva, dentre outros); ii) processo
eleitoral e sua anterioridade; iii) realizao de plebiscito em pretendido desmembramento de Estado-
membro; e iv) legitimidade do Ministrio Pblico perante o STF e para fins de propositura de ao
civil pblica. Foi realizada, igualmente, a atualizao geral da obra.
Aps dez edies desta obra achei que o momento era oportuno para estabelecer uma distino
cientificamente mais rigorosa (e creio que tambm mais pedaggica) acerca do que tradicionalmente
a literatura jurdica nacional tem abordado amplamente como Direito Constitucional. A partir da
dcima primeira edio a obra passa a tratar estritamente da Teoria da Constituio e do Direito
Constitucional brasileiro, permanecendo sempre na proposta original de verticalizar os temas e de
enfrent-los de maneira crtica e atenta, levantando questionamentos, problematizando solues,
legais, constitucionais e jurisprudenciais. Assim que os temas mais diretamente relacionados ao
chamado Direito Processual Constitucional foram apenas referidos brevemente, restando espao
para uma mais ampla discusso especfica do Direito Constitucional propriamente dito. Embora
muitos dos temas, seno a sua totalidade, encontrem-se fortemente vinculados e a ciso seja, de certa
maneira, artificial, a nova diviso e proposta encontram-se alinhadas s modernas teorias e estudos
que propugnam, acertadamente, pela autonomia disciplinar do Direito Processual Constitucional,
inclusive com a edio de um Cdigo de Processo Constitucional para o Brasil. Passo, dessa
maneira, a tratar amplamente dessa disciplina, em obra prpria.
Alm da reorganizao estrutural da obra, a dcima primeira edio tambm retoma e amplia
alguns temas, como o da anencefalia, tratando da Resoluo n. 1.989, de 10 de maio de 2012, do
Conselho Federal de Medicina. Privacidade e intimidade so assuntos persistentemente presentes na
sociedade atual e, por esse motivo, o tema mereceu maior detalhamento, especialmente em contraste
com a liberdade da profisso do jornalismo investigativo, a partir de deciso do Tribunal
Constitucional espanhol, de janeiro de 2012, e de decises do Tribunal de Direitos Humanos de
Estrasburgo. O tema retomado, ainda, quanto liberdade de informao, mais propriamente quanto
ao direito de acesso informao, por fora da Lei de Acesso, sancionada em novembro de 2011. O
poder de investigao do Ministrio Pblico, ainda pendente de um posicionamento final do STF, foi
enfrentado no contexto social e constitucional brasileiro. A autonomia funcional da Defensoria
Pblica e a recente mudana constitucional em parte de sua estrutura foram objeto de maior ateno
nesta edio. E dois novos captulos foram acrescentados: i) Formao Constitucional do Brasil,
sobre o constitucionalismo brasileiro, e ii) Estado Constitucional de Direito, completando o tema da
Teoria da Constituio j presente nas edies anteriores. Alm disso, alguns temas do processo
constitucional foram fundidos em dois outros novos captulos: i) a defesa da Constituio, ii) das
garantias constitucionais.
Na dcima segunda edio, a obra foi atualizada a partir das emendas constitucionais aprovadas
no perodo (da EC n. 71 at a EC n. 75) e de recente jurisprudncia do STF (perda ou suspenso de
cargo decorrente de suspenso de direitos polticos, regime constitucional de votao congressual
dos vetos presidenciais e o regime da comisso mista na apreciao de medidas provisrias). Alm
disso, alguns breves itens e novas discusses foram acrescentados, como a segurana jurdica, o
Direito Processual Constitucional, a discusso sobre poderes das Comisses parlamentares de
inqurito estaduais e municipais, o instituto do inqurito parlamentar como base de funcionamento
regular dessas Comisses e a criao de novos tribunais regionais federais para o Pas, ampliando-
se o primeiro nvel do chamado acesso Justia.
A dcima terceira edio contempla, basicamente, as muitas novas emendas constitucionais
aprovadas no perodo de 2014, tendo acrescentado, em termos temticos, algumas importantes ou
recentes polmicas, tais como: i) controle concreto de constitucionalidade com efeitos gerais; ii)
aes afirmativas; iii) marco civil da internet (Lei n. 12.965/2014); iv) segurana viria (incluindo a
EC n. 82/2014); v) trabalho escravo e expropriao de terras (a propsito da EC n. 81/2014); vi)
casos de renncia e perda da nacionalidade; vii) financiamento de campanhas eleitorais por pessoas
jurdicas; viii) poderes das CPIs; ix) regime jurdico da Magistratura e Lei de Improbidade
Administrativa; x) defensoria pblica (incluindo a EC n. 80/2014); e xi) a advocacia.
Dada a permanncia insistente do fenmeno conhecido j como emendismo, diria, emendismo
exacerbado, como uma forma ou tcnica de violncia Constituio, a dcima quarta edio realizou
o trabalho prtico-dogmtico de analisar as novas emendas constitucionais aprovadas em 2015 (EC
n. 85 a EC n. 90), neste cenrio que, no ritmo adotado, muitssimo em breve alcanar o marco da
centsima emenda constitucional (especialmente se somadas as emendas de reviso). Ainda dentro
da perspectiva de uma obra voltada para a conjuntura nacional, apresentei com maior detalhamento o
instituto do impeachment. Alm disso, naquela edio procurei depurar citaes que apenas criam
terminologias prprias, procurando aprisionar o fenmeno constitucional dentro de rtulos
elaborados por artificialismos pessoais, mas que muito pouco ou nada contribuem do ponto de vista
conceitual ou mesmo pedaggico para a evoluo da Teoria e da compreenso do fenmeno
estudado.
Desde o primeiro momento da obra procurei evitar a incorporao desses verdadeiros domnios
privados, indevidas tentativas de apropriao pessoal de nossa cultura constitucional. E sempre
procurei evitar seja na construo terica que desenvolvo, seja na referncia aos estudiosos e autores
em geral.
Na dcima quinta edio, realizo as atualizaes de praxe a partir do texto constitucional,
decorrentes das novas emendas constitucionais, que seguidamente e sem pausa promovem seu
retalhamento e desfigurao, como a EC n. 91, que abriu janela para mandatrios polticos
trocarem de partidos, a EC. n. 92 de 2016, sobre o novo Tribunal Superior do Trabalho, e a EC n.
93, que trouxe a desvinculao de receitas na arrecadao da Unio com certos tributos. Desenvolvo,
ademais, questes que, em grande parte, surgiram no conturbado ambiente poltico-institucional que
envolveu o ano de 2016 e que resultou em uma srie de discusses jurdicas, tais como o exerccio
de cargos por membros do Ministrio Pblico, o afastamento de parlamentares por deciso judicial,
os limites constitucionais de medidas relacionadas a investigaes criminais, os meandros e detalhes
do processo de impeachment, a proposta de reduo (inconstitucional) da maioridade penal e o
acesso direto de dados pela Receita Federal mediante modernizao dos limites da privacidade e
sigilo bancrio. Com isso, esta nova edio cumpre tambm a necessidade de permanente atualizao
temtica por fora da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, da qual destaco, ainda, as
decises sobre o rito do impeachment e a modernizao mutante da presuno de inocncia.
Aparentemente, est em curso um processo de modernizao que representa, na prtica, um ataque
evoluo do Estado Social e s fontes garantistas do cidado. Assistiu-se a um acelerado reforo de
posies livres do Estado, menos abertas ao dilogo, menos tolerantes com a diferena de
opinies, atentas a um discurso de aparncias, incoerente e inconsistente, e com posies estatais
nitidamente menos compromissadas com formas reais de accountability.
Ttulo I
TEORIA DA CONSTITUIO
Captulo I
CONSTITUCIONALISMO
1. NOTA INTRODUTRIA
O termo constitucionalismo costuma gerar polmica em funo das diversas acepes
assumidas pelo vocbulo ao longo do tempo.
Pode-se identificar pelo menos quatro sentidos para o constitucionalismo. Numa primeira
acepo, emprega-se a referncia ao movimento poltico-social com origens histricas bastante
remotas que pretende, em especial, limitar o poder arbitrrio1.. Numa segunda acepo,
identificado com a imposio de que haja cartas constitucionais escritas 2.. Tem-se utilizado, numa
terceira concepo possvel, para indicar os propsitos mais latentes e atuais da funo e posio
das constituies nas diversas sociedades 3.. Numa vertente mais restrita, o constitucionalismo
reduzido evoluo histrico-constitucional de um determinado Estado.
GOMES CANOTILHO adverte que no h um nico constitucionalismo, mas vrios, como o
constitucionalismo do modelo ingls, o de matiz norte-americana e o de referncia francesa, por
exemplo. Prefere, contudo, falar em diversos movimentos constitucionais j aqui adotando a
ideia de que o constitucionalismo um movimento poltico, social e cultural com coraes
nacionais, o que lhe permite construir uma noo comum mnima para o termo constitucionalismo.
A dificuldade para obter uma definio precisa de constitucionalismo reconhecida em autores como
ROSENFELD, decorrendo de inmeros outros fatores, e no apenas da diversidade com que
empregado. Assim, pondera NICOLA MATTEUCCI que o termo bastante recente no vocabulrio
poltico italiano e o seu uso no est ainda totalmente consolidado4.. Pode-se alinhavar, contudo,
como o principal, a falta de um desenvolvimento mais slido do termo. Realmente, ressente-se a
doutrina de um estudo mais acurado, pois comumente abandona sua abordagem ou lhe dedica
ponderaes superficiais. Acrescente-se a circunstncia de que o prprio termo constituio (cujo
significado essencial para a compreenso do constitucionalismo) padece de grande insuficincia
significativa, reinando diversas concepes acerca de seu preciso contedo5.. Sua historicidade
acaba, muitas vezes, por impedir a construo de uma definio generalizante, que pudesse abarcar
as diversas realidades histricas atuais e passadas.
2. CONCEITO PRELIMINAR
Para MATTEUCCI o constitucionalismo representa as instituies (ou tcnicas) que devem estar
contempladas nos diversos regimes polticos, e que, portanto, acabam variando de poca para poca,
cujo objetivo ltimo deve ser o ideal das liberdades do cidado6..
Para GOMES CANOTILHO o constitucionalismo exprime tambm uma ideologia: o liberalismo
constitucionalismo; governo das leis e no dos homens (Mc Ilwain). A ideia constitucional deixa
de ser apenas a limitao do poder e a garantia de direitos individuais para se converter numa
ideologia, abarcando os vrios domnios da vida poltica, econmica e social (ideologia liberal ou
burguesa)7..
KARL LOEWENSTEIN aproxima o constitucionalismo ao que se poderia denominar ideia-fora,
socialmente relevante, uma nova crena liberal que se instaurou entre os governados. Afirma, nesse
sentido, que a histria do constitucionalismo no seno a busca pelo homem poltico das
limitaes do poder absoluto exercido pelos detentores do poder, assim como o esforo de
estabelecer uma justificao espiritual, moral ou tica da autoridade, em lugar da submisso cega
facilidade da autoridade existente. (...) Em um sentido ontolgico, dever-se- considerar como o
telos de toda constituio a criao de instituies para limitar e controlar o poder poltico8..
Fica absolutamente ntida, pois, a apresentao do constitucionalismo como movimento que,
embora de grande alcance jurdico, apresenta feies sociolgicas inegveis. O aspecto jurdico
revela-se pela pregao de um sistema dotado de um corpo normativo mximo, que se encontra
acima dos prprios governantes a Constituio. O aspecto sociolgico est na movimentao
social que confere a base de sustentao dessa limitao do poder, impedindo que os governantes
passem a fazer valer seus prprios interesses e regras na conduo do Estado. O aspecto ideolgico
est no tom garantstico (como decorrncia da limitao do poder) pregado pelo
constitucionalismo.
LOUIS HENKIN pretendeu catalogar as principais exigncias para se reconhecer o
constitucionalismo:
1) soberania popular para o constitucionalismo atual (we the people);
2) supremacia e imperatividade da Constituio, limitando e estabelecendo o Governo;
3) sistema democrtico e governo representativo, mesmo em tempos de emergncia nacional;
4) governo limitado, separao de poderes e cheks and balances, controle civil dos militares,
governo das leis e judicial control, assim como um Judicirio independente;
5) direitos civis respeitados e assegurados pelo governo, geralmente aqueles indicados na
Declarao Universal. Os direitos podem ser limitados, mas essas limitaes devem ter limites;
6) instituies que monitorem e assegurem o respeito Constituio;
7) respeito pelo self-determination, o direito de escolha poltica livre.
3. RETROSPECTO HISTRICO
3.1. CONSTITUCIONALISMO ANTIGO
3.1.1. O movimento hebreu
O constitucionalismo, como movimento que pretende assegurar determinada organizao do
Estado, encontra suas notas iniciais na Antiguidade clssica.
errneo supor que o constitucionalismo surgiu apenas com o advento das revolues modernas,
que instauraram a democracia e afastaram os regimes absolutistas at ento existentes.
Foi KARL LOEWENSTEIN 9. quem identificou o nascimento desse movimento entre os hebreus, que, j
em seu Estado teocrtico, criaram limites ao poder poltico, por meio da imposio da chamada lei
do Senhor.
Embora se trate de um movimento bastante tmido se comparado a seu atual estgio de
desenvolvimento, preciso aceitar que aos hebreus se deve a primeira apario do
constitucionalismo.
3.1.2. As Cidades-Estado gregas
Mais tarde, no sculo V a.C., viriam os gregos com as Cidades-Estado. Tais ncleos polticos
configuraram o primeiro caso real de democracia constitucional.
A Cidade-Estado grega representou o incio de uma racionalizao do poder, e at hoje constitui o
nico exemplo concreto de regime constitucional de identidade plena entre governantes e
governados, uma vez que se tratava de uma democracia direta. Alm disso, o regime constitucional
grego estabelecia diferentes funes estatais, distribudas entre diferentes detentores de cargos
pblicos, que eram escolhidos por sorteio, para tempo determinado, sendo permitido o acesso a
esses cargos a qualquer cidado.
No entanto, tal fase do constitucionalismo foi interrompida por longo perodo de concentrao e
abuso de poder, que tomou conta de todo o mundo. Ento, como que num movimento cclico contnuo,
esses prematuros regimes constitucionais e democrticos so afastados para, em seu lugar,
reerguerem-se os regimes despticos, que no atendem a qualquer diploma legal.
importante advertir que as constituies das Cidades-Estado, especificamente na obra de
ARISTTELES, eram pensadas no como um fundamento do poder, mas sim assinalando a identidade da
comunidade poltica.
3.2. CONSTITUCIONALISMO E IDADE MDIA
Durante vrios sculos na Idade Mdia os homens viveram sob a tutela de regimes absolutistas, no
seio dos quais ficava vedada qualquer forma participativa, e nenhum limite poderia ser imposto aos
governantes. Estes eram compreendidos como verdadeiras reencarnaes do soberano ou entidades
divinas, enviados de Deus para cumprir a funo de comandar o povo e, portanto, todo o aparelho
estatal, o que poderiam fazer de acordo com sua vontade, livres de quaisquer limitaes. Suas
decises eram consideradas acima das leis, ou seja, seus atos no se submetiam ao controle jurdico.
Contudo, ainda na Idade Mdia que o constitucionalismo reaparece como movimento de
conquista de liberdades individuais, como bem o demonstra a apario de uma Magna Carta. No se
limitou a impor balizas para a atuao soberana, mas tambm representou o resgate de certos
valores, como garantir direitos individuais em contraposio opresso estatal.
Na Idade Mdia inicia-se, pois, o esboo de uma lei fundamental. Primeiro, significou a
consagrao de um conjunto de princpios, normas e prticas adotadas nas relaes religiosas e
comunitrias, especialmente entre as classes sociais e o soberano. Anota CANOTILHO que: A ideia da
lei fundamental como lei suprema limitativa dos poderes soberanos vir a ser particularmente
salientada pelos monarcas franceses e reconduzida velha distino do sculo VI entre lois de
royaume e lois du roi. Estas ltimas eram feitas pelo rei e, por conseguinte, a ele competia
modific-las ou revog-las; as primeiras eram leis fundamentais da sociedade, uma espcie de lex
terrae e de direito natural que o rei devia respeitar10..
3.2.1. O desenvolvimento britnico das instituies constitucionais
na Inglaterra que surgem aquelas inquietaes dentro da Idade Mdia que culminam no
ressurgimento do constitucionalismo. Nesse pas, apesar da tradio consuetudinria de seu Direito,
nasceram os primeiros diplomas constitucionais, ainda na Idade Mdia11.. Compreende-se essa etapa
da evoluo constitucional como uma fase de pr-constitucionalismo.
Identifica-se o constitucionalismo britnico, em seus primrdios, por volta de 1215, com a
concesso da Magna Carta, e, em fase posterior, iniciada em princpios do sculo XVII, pela luta
entre o Rei e o Parlamento, com a Petition of Rights, de 1628, as revolues de 1648 e 1688 e o Bill
of Rights, de 168912..
A Petition of Rights, de 1628, caracterizava-se como documento engajado com as liberdades
pblicas.
Constata-se que a Inglaterra, apesar dos rompantes revolucionrios, desenvolve um longo, lento e
progressivo processo de construo das instituies constitucionais 13., formando, por fim, uma
Monarquia Constitucional, em contraposio Monarquia Absolutista anteriormente vigente. Tal
mudana pode ser tomada como o renascimento do constitucionalismo, trazendo consigo a alterao
da fonte do poder estatal, que passa das mos do monarca (que possua um poder fundado em sua
prpria imagem, compreendido como ilimitado) para o Texto Constitucional. Segundo os estudos de
NUNO PIARRA, a doutrina da separao dos poderes remonta Antiguidade greco-romana mas,
concretamente, a teoria da constituio mista, adverte PIARRA, que constitui a raiz histrica remota
da doutrina. Na parte que envolve a garantia da liberdade individual, a doutrina de origem
moderna, tendo nascido mais precisamente na Inglaterra do sculo XVII. Esta, pois, sua raiz histrica
prxima14..
Em verdade, o poder decorre, diretamente, da Carta escrita, mas mediatamente o povo que se
apresenta como seu titular. O monarca, at ento livre de limitaes e impedimentos, passa a ter sua
conduta balizada pelos ditames constitucionais. Os sditos, por sua vez, so erigidos,
paulatinamente, condio de cidados.
O direito constitucional ingls constituiu um modelo poltico-jurdico nico em sua poca, que
contemplava o Poder Real, a aristocracia e os comuns. Formou-se, ento, um sistema de governo
misto, que no se identificava nem com as monarquias absolutas, nem com as repblicas
aristocrticas, nem com os regimes puramente democrticos, j experimentados poca15..
Compreende-se como Constituio mista aquela Carta Poltica que vigorou em determinada poca
histrica de molde a proporcionar s diversas classes sociais ento existentes a participao
equilibrada no exerccio do poder. A sociedade de ento, dividida que se encontrava em estamentos,
imps a ideia de que todos estes deveriam ter acesso ao poder, que no deveria restar nas mos de
uma nica parcela da sociedade16..
Por isso, a qualificao de uma constituio como mista depende, em ltima anlise, da
diversidade de provenincia social dos titulares dos cargos pblicos e da diversidade de formas de
provimento17..
A inspirao dessa forma de governo est na filosofia do meio-termo, ideal da tica aristotlica.
Nessa linha de pensamento, NUNO PIARRA esclarece: A Constituio mista atende, antes de mais, s
desigualdades e diversidades existentes na sociedade com o objectivo de as compor na orgnica
constitucional de tal maneira que nenhuma classe adquira a preponderncia sobre a outra. Neste
sentido, constituio mista no mais do que um sistema poltico-social pluralmente
estruturado18.. A doutrina aristotlica pretende a aproximao econmico-social das diversas
classes.
Por isso, a contribuio da doutrina da Constituio mista, em seu modelo aristotlico, teoria da
separao dos poderes, de MONTESQUIEU, foi a agregao a esta da ideia de equilbrio das classes
sociais por meio de sua participao no exerccio do poder poltico. Isso, contudo, s se deu em fase
j avanada da doutrina de MONTESQUIEU19..
Partindo da experincia da repblica romana, em diversas fases, PoLBIO e CCERO teorizaram a
Constituio mista. Para POLBIO, Seria impossvel dizer com certeza (da constituio da repblica
romana) se era aristotlica, democrtica ou monrquica (...) pois, quando se tem em conta o poder
dos cnsules, a forma de governo revela-se inequivocamente monrquica, quando se tem em conta o
do senado, aristocrtica, e quando se tem em conta o poder do povo, a forma de governo
indubitavelmente democrtica. Tratar-se-ia, pois, de uma constituio equilibrada. E CCERO, a esse
respeito, pondera que melhor a constituio que composta equilibradamente por todas as trs
(boas) formas de governo (...). Esta constituio apresenta, em primeiro lugar, uma certa igualdade
de direitos de que os homens livres no podem prescindir por muito tempo, e, em segundo lugar,
estvel20..
A ideia de POLBIO era a de que, ao separar os interesses das diversas classes em nvel orgnico-
institucional (fazendo corresponder a cada uma um poder autnomo), todos permaneceriam nos
limites constitucionalmente prescritos, para assim evitar a fiscalizao dos demais poderes sociais.
Ao dar nfase ao equilbrio do poder, o modelo polibiano abstrai do desiderato aristotlico de (...)
se obter uma maior aproximao econmico-social das classes21.. E isso porque, enquanto no
modelo aristotlico todas as classes teriam acesso a todos os poderes, o modelo polibiano parte de
uma sociedade j pr-dividida, sendo assegurado a cada classe o acesso apenas ao rgo que lhe
predeterminado, importando preservar esse equilbrio natural.
A doutrina da separao dos poderes surgiu, pela primeira vez, na Inglaterra do sculo XVII,
muito ligada ideia da rule of law22.. Esta, por sua vez, associou-se a pretenso antiabsolutista da
poca. Desde o sculo XV se concebia, na Inglaterra, toscamente, diga-se desde logo, uma
classificao das funes estatais. Assim que se distinguia entre o poder