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PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

LEIN4.119,DE27DEAGOSTODE1962.

Mensagemdeveto

Regulamento

PartemantidapeloCongressoNacional

Dispe sbre os cursos de formao em psicologia eregulamentaaprofissodepsiclogo.

OPRESIDENTEDAREPBLICA,faosaberqueoCONGRESSONACIONALdecretaeeusancionoaseguinteLei:

CAPTULOI

DosCursos

Art. 1 A formao em Psicologia farse nas Faculdades de Filosofia, em cursos de bacharelado,licenciadoePsiclogo.

Art.2(VETADO)

Art.3(VETADO)

Pargrafonico.(VETADO)

Art.4(VETADO)

1(VETADO)

2(VETADO)

3(VETADO)

4(VETADO)

5(VETADO)

6(VETADO)

7(VETADO)

CAPTULOII

Davidaescolar

Art. 5 Do candidato matrcula no curso de bacharelado exigirse idade mnima de 18 anos,apresentaodo certificadode conclusodo2 ciclo secundrio, ou curso correspondente na formada lei deexamesvestibulares.

Pargrafonico.AoalunoqueconcluirocursodebachareladoserconferidoodiplomadeBacharel emPsicologia.

Art. 6 Do candidato matrcula nos cursos de licenciado e Psiclogo se exigir a apresentao dodiplomadeBacharelemPsicologia.

1AoalunoqueconcluirocursodelicenciadoseconferirodiplomadeLicenciadoemPsicologia.

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2AoalunoqueconcluirocursodePsiclogoserconferidoodiplomadePsiclogo.

Art. 7 Do regimento de cada escola podero constar outras condies para matrcula nos diversoscursosdequetrataestalei.

Art. 8 Por proposta e a critrio do Conselho TcnicoAdministrativo (C.T.A.) e com aprovao doConselho Universitrio da Universidade, podero os alunos, nos vrios cursos de que trata esta lei, serdispensados das disciplinas em que tiverem sido aprovados em cursos superiores, anteriormente realizados,cursosssesoficiaisoudevidamentereconhecidos.

1No caso de faculdades isoladas, a dispensa referida neste artigo depende de aprovao do rgocompetentedoMinistriodaEducaoeCultura.

2Adispensapoderserde,nomximo,seisdisciplinasdocursodebacharelado,duasnocurso delicenciadoecinconocursodePsiclogo.

3 Concedida a dispensa do nmero mximo de disciplinas previstas no pargrafo anterior, o alunopoderrealizarocursodebachareladoemdoisanose,emigualtempo,ocursodePsiclogo.

Art.9Regerseoosdemaiscasosdavidaescolarpelospreceitosdalegislaodoensinosuperior.

CAPTULOIII

Dosdireitosconferidosaosdiplomados

Art. 10. Para o exerccio profissional obrigatrio o registro dos diplomas no rgo competente doMinistriodaEducaoeCultura.

Art.11.AoportadordodiplomadeBacharelemPsicologia,conferidoodireitodeensinarPsicologiaemcursosdegraumdio,nostrmosdalegislaoemvigor.

Art.12.AoportadordodiplomadeLicenciadoemPsicologiaconferidoodireitodelecionarPsicologia,atendidasasexignciaslegaisdevidas.

Art.13.AoportadordodiplomadePsiclogoconferidoodireitodeensinarPsicologianosvrioscursosdequetrataestalei,observadasasexignciaslegaisespecficas,eaexerceraprofissodePsiclogo.

1 Constitui funo privativa do Psiclogo e utilizao de mtodos e tcnicas psicolgicas com osseguintesobjetivos:(VidepartemantidapeloCongressoNacional)

a)diagnsticopsicolgico

b)orientaoeseleoprofissional

c)oritentaopsicopedaggica

d)soluodeproblemasdeajustamento.

2dacompetnciadoPsiclogoacolaboraoemassuntospsicolgicosligadosaoutrascincias.

Art.14.(VETADO)

CAPTULOIV

Dascondiesparafuncionamentodoscursos

Art.15.OscursosdequetrataapresenteleiseroautorizadosafuncionaremFaculdadesdeFilosofia,CinciaseLetras,mediantedecretodoGovrnoFederal,atendidasasexignciaslegaisdoensinosuperior.

PargrafonicoAsescolasprovaroapossibilidadedemantercorpodocentehabilitadonasdisciplinasdosvrioscursos.

Art. 16. AsFaculdades quemantiverem curso dePsiclogo devero organizarServiosClnicos e de

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aplicaoeducaoeaotrabalhoorientadosedirigidospeloConselhodosProfessresdocursoabertosaopblico,gratuitosouremunerados.

Pargrafo nico Os estgios e observaes prticas dos alunos podero ser realizados em outrasinstituiesdalocalidade,acritriodosProfessresdocurso.

CAPTULOV

Darevalidaodediplomas

Art. 17 assegurada, nos trmos da legislao em vigor, a revalidao de diplomas expedidos porFaculdadesestrangeirasquemantenhamcursosequivalentesaosprevistosnapresentelei.

PargrafonicoPoderosercomplementadoscursosnoequivalentes,atendendoseaostrmosdoart.8edeacrdocominstruesbaixadaspeloMinistriodaEducaoeCultura.

CAPTULOVI

DisposiesGeraiseTransitrias

Art. 18. Os atuais cursos de Psicologia, legalmente autorizados, devero adaptarse s exignciasestabelecidasnestalei,dentrodeumanoapssuapublicao.

Art. 19. Os atuais portadores de diploma ou certificado de especialista em Psicologia, PsicologiaEducacional, PsicologiaClnica ouPsicologiaAplicada ao Trabalho expedidos por estabelecimento de ensinosuperior oficial ou reconhecido, aps estudos em cursos regulares de formao de psiclogos, com duraomnimadequatroanosouestudos regularesemcursosdepsgraduaocomduraomnimadedoisanos,terodireitoaoregistrodaquelesttulos,comoPsiclogoseaoexerccioprofissional.

1Oregistrodeverserrequeridodentrode180dias,acontardapublicaodestalei.

2Aosalunosmatriculadosemcursosdeespecializaoaquesereferesteartigo,anteriormentepublicaodestalei,seroconferidos,apsaconclusodoscursos, idnticosdireitos,desdequerequeiramoregistroprofissionalnoprazode180dias.(VideDecretoLein529,de1969)

Art. 20 Ficaassegurado aos funcionrios pblicos efetivos, o exerccio dos cargos e funes, sob asdenominaesdePsiclogo,PsicologistaouPsicotcnico,emquetenhamsidoprovidosnadatadeentradaemvigordestalei.

Art.21 Aspessoasque,nadatadapublicaodesta lei, jvenhamexercendoou tenhaexercido, pormaisdecincoanos,atividadesprofissionaisdepsicologiaaplicada,deverorequerernoprazode180dias,apsapublicaodestalei,registroprofissionaldePsiclogo.(VideDecretoLein529,de1969)

Art. 22 Para os efeitos do artigo anterior, ao requerimento em que solicita registro, na repartiocompetente do Ministrio da Educao e Cultura, dever o interessado juntar seus ttulos de formao,comprovantesdoexerccioprofissionaletrabalhospublicados.

Art.23Afimdeopinarsbreospedidosderegistro,oMinistriodaEducaoeCulturadesignarumacomisso de cinco membros, constituda de dois professres universitrios de Psicologia ou PsicologiaEducacionaletrsespecialistasemPsicologiaAplicada,(VETADO).

Pargrafo nico. Em cada caso, vista dos ttulos de formao, obtidos no Pas ou no estrangeiro,comprovaodoexerccioprofissionalemaisdocumentos,emitiracomissoparecerjustificado,oqualpoderconcluir pela concesso pura e simples do registro, pela sua denegao, ou pelo registro condicionado aprovaodointeressadoemprovastericoprticas.

Art. 24 O Ministrio da Educao e Cultura expedir, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar dapublicaodestalei,asinstruesparasuaexecuo.

Art.25Estaleientraremvigornadatadesuapublicao,revogadasasdisposiesemcontrrio.

Braslia,27deagstode1962141daIndependnciae74daRepblica.

JOOGOULART

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F.BrochadodaRochaRobertoLyra

EstetextonosubstituiopublicadonoDOUde5.9.1962eretificadoem10.9.1962

PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

LEIN4.119,DE27DEAGOSTODE1962.

Parte vetada pelo Presidente da Repblica e mantida peloCongressoNacional,doProjetoquesetransformounaLein4.119,de27deagstode1962(quedispesbreos cursosde formao em Psicologia e regulamenta a profisso dePsicologista.

FaosaberqueoCONGRESSONACIONALmanteveeeupromulgo,nostmosdoart.70,pargrafo3,daConstituioFederaledoart.3,itemIII,doAtoAdicional,oseguintedispositivodaLein4.119,de27deagstode1962.

Art. 13...........................................................................................................................

1.............................................privativa.......................................................................

................................................................................................................................................

................................................................................................................................................

Braslia,em14dedezembrode1962141daIndependnciae74daRepblica.

JooGoulart

EstetextonosubstituiopublicadonoDOUde17.12.1962

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