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Disponibilizamos para você a partir de agora a Lei 12.916, ou Lei Mandado de Segurança. Esse material foi desenvolvido para a melhor assimilação da Lei em questão. Ele esta disponível para impressão e deve ser utilizado em sala de aula, grupos de estudo, ou como você julgar mais conveniente. Não esqueça de compartilhar com seus amigos e colegas, pois quanto mais acessos, mais materiais serão disponibilizados. Aproveite e bom estudo.