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LEI ORGÂNICA DA SAÚDELEI 8.080/1990

PRINCÍPIOS & DIRETRIZESCONSTRUÇÃO DO SUS

PRINCÍPIOS & DIRETRIZES

PRINCÍPIOS ÉTICO/DOUTRINÁRIOS

PRINCÍPIOS

Embasamento

Legitimidade

DIRETRIZES

Medidas

PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS/OPERACIONAIS

UNIVERSALIDADE

Todos os cidadãos brasileiros têm direito a acesso à saúde

INTEGRALIDADE

Ações integradas de prevenção, cura e reabilitação.

O homem deve ser atendido como um todo.

EQUIDADE

Situações “desiguais” merecem atendimentos “desiguais”.

PRINCÍPIOS ORGANIZACIONAIS/OPERACIONAIS

DESCENTRALIZAÇÃO

Redistribuição das responsabilidades.

Maior responsabilidade ao município.

REGIONALIZAÇÃO

Definidos territórios e a população a ser atendida

HIERARQUIZAÇÃO

Organização dos serviços em níveis de complexidade tecnológica crescente.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL

A população pode e deve participar da formulação das

políticas de saúde e da fiscalização da sua execução.

RESOLUBILIDADE

Cada serviço (setor) deve estar capacitado para solucionar seus

problemas até o nível de sua competência.

COMPLEMENTARIDADE

Quanto do setor público não for suficiente, o setor privado deve

ser contratado.

INTERSETORIEDADE

Estabelecimento de espaços compartilhados de decisões

entre instituições e diferentes setores do governo.

ARCABOUÇO LEGALCONSTRUÇÃO DO SUS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)

Aprovou a criação do SUS.

Saúde – Direito assegurado pelo

Estado.•Universalidade

•Equidade

•Integralidade

Princípios

ADOÇÃO DAS PROPOSTAS DA REFORMA SANITÁRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)

•Universalidade

•Equidade

•Integralidade

Princípios

•Descentralizado

•Hierarquizado

•Participação Popular

Organização

ADOÇÃO DAS PROPOSTAS DA REFORMA SANITÁRIA

LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (1990)

REGULAMENTAÇÃO (funcionamento do SUS)

CONDIÇÕES PARA

PROMOÇÃO

PROTEÇÃO

RECUPERAÇÃO

ORGANIZAÇÃO

FUNCIONAMENTO

DEFINE ATRIBUIÇÕES DAS 3 ESFERAS DE GOVERNO

LEI 8.080 (19/09/1990)

DEFINE ATRIBUIÇÕES DAS 3 ESFERAS DE GOVERNO

Nacional

• Definir (Políticas e Normas).

Estadual

• Coordenar.

Municipal

• Executar

DIREÇÃO NACIONAL PODE EXECUTAR?

Nacional

• Definir (Políticas e Normas).

Estadual

• Coordenar.

Municipal

• Executar

OKUM PODE AJUDAR O

VIGILÂNCIA DE PORTOS, AEROPORTOS & FRONTEIRAS OU EM

SITUAÇÕES INUSITADAS

SETOR PRIVADO???????

Ação de forma livre e complementar

LEI 8.080/199019/09/1990

SAÚDE

PROMOÇÃO PROTEÇÃO RECUPERAÇÃO

SERVIÇOS

ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO

CONDIÇÕES

LEI 8.080/1990DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

• DAS DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO I

• DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDETÍTULO II

• DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDETÍTULO III

• DOS RECURSOS HUMANOSTÍTULO IV

• DO FINANCIAMENTOTÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS & TRANSITÓRIAS

DISPOSIÇÃO PRELIMINARL E I 8 .080/1990

LEI 8.080/1990 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

REGULAÇÃOAÇÕES DE

SAÚDESERVIÇOS DE

SAÚDE

EXECUÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA

CARÁTER PERMANENTE OU EVENTUAL

PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS

DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO

MOTIVO DA LEI!!!!!!!!

ARTIGO1º

DISPOSIÇÕES GERAIST ÍTULO I

LEI 8.080/1990 DISPOSIÇÕES GERAIS (TI)

SAÚDEDIREITO

FUNDAMENTAL

ESTADOCONDIÇÕES PARA

EXERCÍCIO

FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS SÓCIO-ECONÔMICAS

REDUÇÃO DE RISCOS DE DOENÇAS E AGRAVOS

ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO

PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO

AÇÕES DE SAÚDE????????

ARTIGO2º ESTADO

SAÚDEDIREITO

FUNDAMENTAL

ESTADOCONDIÇÕES PARA

EXERCÍCIO

PESSOAS

FAMÍLIA

EMPRESAS

SOCIEDADE

ARTIGO2º

DEVER NÃO EXCLUÍDO

NÍVEIS DE SAÚDE

EXPRESSÃO SOCIAL & ECONÔMICA

DETERMINANTES & CONDICIONANTES

ARTIGO3º

ALIMENTAÇÃO MORADIASANEAMENTO

BÁSICOMEIO

AMBIENTETRABALHO

RENDA EDUCAÇÃOATIVIDADE

FÍSICATRANSPORTE LAZER

ACESSO AOS BENS &

SERVIÇOS

ARTIGO3º

ALIMENTAÇÃO MORADIASANEAMENTO

BÁSICOMEIO

AMBIENTE

TRABALHO RENDA EDUCAÇÃOATIVIDADE

FÍSICA

TRANSPORTE LAZERACESSO AOS

BENS & SERVIÇOS

AÇÕES DE SAÚDE

ARTIGO3º

BEM ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDET ÍTULO II

TÍTULO II – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEDISPOSIÇÃO PRELIMINAR

• DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕESCAPÍTULO I

• DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZESCAPÍTULO II

• DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃOCAPÍTULO III

• DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕESCAPÍTULO IV

• DO SUBSISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENACAPÍTULO V

TÍTULO II – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE• DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO

DOMICILIARCAPÍTULO VI

• DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTAÇÃO E DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PUERPÉRIO

CAPÍTULO VII

• DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÃO PRELIMINARS ISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

LEI 8.080/1990 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (TII)

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

CONJUNTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS (FEM)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO

DEFINIÇÃO

ARTIGO4º

CONTROLE DE QUALIDADE/PESQUISA/PRODUÇÃO

INSUMOS & MEDICAMENTOS

SANGUE & HEMODERIVADOS

EQUIPAMENTOS

DEFINIÇÃO

ARTIGO4º

INICIATIVA PRIVADA

CARÁTER COMPLEMENTAR

DEFINIÇÃO

ARTIGO4º

OBJETIVOS & ATRIBUIÇÕESS ISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

OBJETIVOS DO SUS

POLÍTICA DE SAÚDE

OBJETIVOS & ATRIBUIÇÕES

ARTIGO5º

PROMOÇÃO, PROTEÇÃO & RECUPERAÇÃO

IDENTIFICAR & DIVULGAR

FORMULAR

ASSISTIR

CAMPO DE ATUAÇÃO

EXECUÇÃO DE AÇÕES

SANEAMENTO BÁSICO

ARTIGO6º

RECURSOS HUMANOS EM SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIAVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

SAÚDE DO TRABALHADORASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL

PARTICIPAR FORMULAÇÃO/EXECUÇÃO

FORMAÇÃO ORDENADA

VIGILÂNCIA NUTRICIONAL & ORIENTAÇÃO ALIMENTAR

FARMACÊUTICA

CAMPO DE ATUAÇÃO

PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

MEDICAMENTOS/EQUIPAMENTOS/IMUNOBIOLÓGICOS

ARTIGO6º

SERVIÇOS/PRODUTOS/SUBSTÂNCIAS

COLABORAÇÃOINCLUSIVE - TRABALHO

POLÍTICA & PRODUÇÃO

CONTROLE & FISCALIZAÇÃO

ALIMENTOS/ÁGUA/BEBIDAS

FISCALIZAÇÃO & INSPEÇÃO

CAMPO DE ATUAÇÃO

PSICOATIVOS/TÓXICOS/RADIOATIVOS

DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO & TECNOLÓGICO

ARTIGO6º

SANGUE & DERIVADOS

CONTROLE & FISCALIZAÇÃOPRODUÇÃO/TRANSPORTE

GUARDA/USO

INCREMENTO

FORMULAÇÃO/EXECUÇÃO

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CONJUNTO DE AÇÕES

RISCOS À SAÚDE

ARTIGO6º

PROBLEMAS SANITÁRIOS

MEIO AMBIENTEPRODUÇÃO/CIRCULAÇÃO DE BENS DE CONSUMO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SAÚDE

ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR

INTERVENÇÃO

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

CONJUNTO DE AÇÕES

MUDANÇA DOS DETERMINANTES & CONDICIONANTES

ARTIGO6º

PREVENÇÃO & CONTROLE DE AGRAVOS

CONHECIMENTO, DETECÇÃO OU PREVENÇÃO

FINALIDADE

SAÚDE DO TRABALHADOR

CONJUNTO DE AÇÕES

ATRAVÉS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA & EPIDEMIOLÓGICA

ARTIGO6º

PROMOÇÃO/PROTEÇÃORECUPERAÇÃO/REABILITAÇÃO

RISCOS & AGRAVOSCONDIÇÕES DE TRABALHO

ABRANGÊNCIA

ACIDENTES DE TRABALHO/DOENÇA DO TRABALHO

ARTIGO6º

RISCOS & AGRAVOS POTENCIAIS

ASSISTÊNCIA

ESTUDOSPESQUISASAVALIAÇÃOCONTROLE

ABRANGÊNCIA

CONDIÇÕES DE...

ARTIGO6º

SUBSTÂNCIAS/PRODUTOS/MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS

NORMATIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO

CONTROLE

PRODUÇÃO/EXTRAÇÃOARMAZENAMENTO/TRANSPORTE

DISTRIBUIÇÃO/MANUSEIO

ABRANGÊNCIA

TECNOLOGIAS

ARTIGO6º

INFORMAÇÃO TRABALHADOR/SINDICATO/EMPRESAS

IMPACTO SOBRE SAÚDE

RISCOS & RESULTADOSFISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÕES

AMBIENTAIS, EXAMES DE SAÚDE

ABRANGÊNCIA

SERVIÇOS DE SAÚDE DO TRABALHADOR

ARTIGO6º

LISTAGEM OFICIAL DE DOENÇAS DO TRABALHO

NORMATIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO & CONTROLE

INTERDIÇÃO DE MÁQUINA OU AMBIENTE

REVISÃO PERIÓDICA + SINDICATOS

GARANTIA AO SINDICATORISCO IMINENTE

Princípios & diretrizesS ISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

AÇÕES & SERVIÇOS DE SAÚDE

DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIOS & DIRETRIZES

ARTIGO7º

LEI 8.080/1990PRINCÍPIOSUNIVERSALIDADE

INTEGRALIDADE

ARTIGO7º

AUTONOMIA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL

IGUALDADE DE ASSISTÊNCIA SEM PRECONCEITOS OU PRIVILÉGIOS

DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE SUA SAÚDE

POTENCIAL DOS SERVIÇOS E SEUS USOS DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

USO DA EPIDEMIOLOGIAPRIORIDADES & ALOCAÇÃO DE

RECURSOS

PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

LEI 8.080/1990 PRINCÍPIOS

ARTIGO7º

DESCENTRALIZAÇÃO DIREÇÃO ÚNICA POR ESFERA MUNICIPALIZAÇÃOREGIONALIZAÇÃO & HIERARQUIZAÇÃOINTEGRAÇÃO SAÚDE/MA/SB

CONJUGAÇÃO DE RECURSOSFINANCEIROS

TECNOLÓGICOSMATERIAISHUMANOS

RESOLUBILIDADE

EVITAR DUPLICIDADE DE MEIOS PARA MESMO FIM

Organização, direção & gestãoS ISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

ORGANIZAÇÃO

REGIONALIZADA

ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO & GESTÃO

ARTIGO8º

HIERARQUIZADA COMPLEXIDADE CRESCENTE

DIREÇÃO

ÚNICA EM CADA ESFERA

ARTIGO9º

UNIÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE

ESTADOS/DF SECRETARIA DE SAÚDE OU EQUIVALENTE

MUNICÍPIOS SECRETARIA DE SAÚDE OU EQUIVALENTE

MUNICÍPIOS

CONSÓRCIOS (AÇÕES EM CONJUNTO)

ARTIGO10º

DIREÇÃO ÚNICA

ORGANIZAÇÃO EM DISTRITOS

COMISSÕES INTERSETORIAIS

ÂMBITO NACIONAL (CNS)

MINISTÉRIOS

ARTIGO12º

ÓRGÃOS COMPETENTES

REPRESENTAÇÕES CIVIS

ARTIGO11º

POLÍTICAS E PROGRAMAS COM OUTRAS ÁREAS U

COMISSÕES INTERSETORIAIS

ATIVIDADES DE ABRANGÊNCIA

ALIMENTAÇÃO & NUTRIÇÃO

ARTIGO13º

SANEAMENTO & MEIO AMBIENTE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA & FARMACOEPIDEMIOLÓGICA

RECURSOS HUMANOS

CIÊNCIA & TECNOLOGIA

COMISSÕES PERMANENTES DE INTEGRAÇÃO

SAÚDE & IE PROFISSIONAL e SUPERIOR

EDUCAÇÃO CONTINUADA DOS RH DO SUS

ARTIGO14º

PESQUISA

COOPERAÇÃO TÉCNICA

CIB / CIT

NEGOCIAÇÃO/PACTUAÇÃO ENTRE GESTORES

OBJETIVOS

ASPECTOS OPERACIONAIS, FINANCEIROS, ADMINISTRATIVOS

ORGANIZAÇÃO DAS REDES E INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES

REGIÕES/DISTRITOS/TERRITÓRIOS/REFERÊNCIA/CONTRARREFERÊNCIA

ARTIGO14Aº

CONASS / CONASEMS

REPRESENTATIVAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

UTILIDADE PÚBLICA & RELEVÂNCIA SOCIAL

CUSTEIO – FUNDO NACIONAL + CONVÊNIOS (UNIÃO) 1

COSEMS – REPRESENTANTES MUNICIPAIS EM ÂMBITO ESTADUAL

ARTIGO14Bº

VÍNCULO COM O CONASEMS

COMPETÊNCIA & ATRIBUIÇÕESS ISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

CAPÍTULO IV – COMPETÊNCIA & ATRIBUIÇÕES

• DAS ATRIBUIÇÕES COMUNSSEÇÃO I

• DA COMPETÊNCIASEÇÃO II

ATRIBUIÇÕES COMUNSCOMPETÊNCIAS & ATRIBUIÇÕES

ATRIBUIÇÕES (UEDFM)

CONTROLE, AVALIAÇÃO & FISCALIZAÇÃO

COMPETÊNCIA & ATRIBUIÇÕES

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS & FINANCEIROS

NÍVEL DE SAÚDE & CONDIÇÕES AMBIENTAIS

SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SAÚDE

ARTIGO15º

INSTÂNCIAS & MECANISMOS

ADMINISTRAÇÃO

ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO & DIVULGAÇÃO

ORGANIZAÇÃO & COORDENAÇÃO

NORMAS TÉCNICAS/PADRÕES DE QUALIDADE/PARÂMETROS DE CUSTO

ASSISTÊNCIA À SAÚDE SAÚDE DO TRABALHADOR

SANEAMENTO BÁSICO

MEIO AMBIENTE

PLANO DE SAÚDE

POLÍTICA RH SAÚDE

ARTIGO15º

PARTICIPAÇÃO – FORMULAÇÃO & EXECUÇÃO

COLABORAÇÃO – PROTEÇÃO & RECUPERAÇÃO

ELABORAÇÃO & ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA

FORMULAÇÃO & EXECUÇÃO

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO SUS CONFORME PLANO

ELABORAÇÃONORMAS PARA SERVIÇO PRIVADO

OPERAÇÕES EXTERNAS FINANCEIRAS SENADO FEDERAL AUTORIZA

REQUISIÇÃO DE BENS & SERVIÇOS

SISTEMA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES & DERIVADOS

ACORDOS & PROTOCOLOS INTERNACIONAIS

NORMAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS

ARTIGO15º

NECESSIDADES COLETIVASJUSTA INDENIZAÇÃO

SAÚDE, SANEAMENTO & MA

PROMOÇÃO, PROTEÇÃO & RECUPERAÇÃO

ARTICULAÇÃO DE ENTIDADES ÉTICA EM PESQUISA, AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

ARTICULAÇÃO POLÍTICA/PLANOS

PESQUISAS E ESTUDOS EM SAÚDE

IMPLEMENTAÇÃO

PODER DA POLÍCIA SANITÁRIA

PROJETOS ESTRATÉGICOS & DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL

ARTIGO15º

INSTÂNCIAS & MECANISMOS DE CONTROLE & FISCALIZAÇÃO

FOMENTAR, COORDENAR & EXECUTAR

CAPÍTULO IV – COMPETÊNCIA & ATRIBUIÇÕES

• DAS ATRIBUIÇÕES COMUNSSEÇÃO I

• DA COMPETÊNCIASEÇÃO II

COMPETÊNCIACOMPETÊNCIAS & ATRIBUIÇÕES

DIREÇÃO NACIONALCOMPETÊNCIA

DIREÇÃO NACIONAL

POLÍTICAS DE ALIMENTAÇÃO & NUTRIÇÃO

CONTROLE DAS AGRESSÕES AO MA

SANEAMENTO BÁSICO

CONDIÇÕES E AMBIENTES DE TRABALHO

ARTIGO16º

FORMULAR, AVALIAR & APOIAR

REDES INTEGRADAS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE

REDE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA & VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PARTICIPAR NA IMPLEMENTAÇÃO & FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS

DEFINIR & COORDENAR OS

SISTEMAS

DIREÇÃO NACIONAL

AGRAVOS SOBRE O MA

CONDIÇÕES & AMBIENTES DE TRABALHO

POLÍTICA DE SAÚDE DO TRABALHADOR

AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

ARTIGO16º

PARTICIPAR – NORMAS E MECANISMOS DE CONTROLE

VS DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS

QUALIDADE SANITÁRIA (PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS, SERVIÇOS)

ARTICULAÇÃO (EDUCACIONAIS, EXERCÍCIO, RH EM SAÚDE)

PARTICIPAR – NORMAS, CRITÉRIOS & PADRÕES DE CONTROLE

NORMAS & EXECUÇÃOCOMPLEMENTO E, DF, M

COORDENAR

COORDENAR & PARTICIPAR NA EXECUÇÃO

CRITÉRIOS, PARÂMETROS & MÉTODOS

DIREÇÃO NACIONAL

INSUMOS & EQUIPAMENTOS

SERVIÇOS MUNICIPAIS & ESTADUAIS DE REFERÊNCIA

PROCEDIMENTOS, PRODUTOS & SUBSTÂNCIAS

COOPERAÇÃO TÉCNICA & FINANCEIRA

ARTIGO16º

POLÍTICA NACIONAL (EM ARTICULAÇÃO)

SUS X SERVIÇOS PRIVADOS CONTRATADOS

PROMOVER DESCENTRALIZAÇÃO

SISTEMA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES & DERIVADOS

IDENTIFICAR

NORMAS

CONTROLAR & FISCALIZAR

E, DF, M

NORMASCOORDENAÇÃO

DIREÇÃO NACIONAL

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NACIONAL

SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA

AVALIAÇÃO TÉCNICA & FINANCEIRA

ARTIGO16º

ACOMPANHAR, CONTROLAR & AVALIARRESPEITAR COMPETÊNCIAS

EXECUÇÃO DE AÇÕES EM VE & VS

CIRCUNSTÂNCIAS SEM CONTROLE ESTADUAL

COOPERAÇÃO TÉCNICA (E, DF, M)

ESTABELECER

COOPERAÇÃO TÉCNICA (E, DF, M)

RISCO DE DISSEMINAÇÃO NACIONAL

DIREÇÃO ESTADUALCOMPETÊNCIA

DIREÇÃO ESTADUAL

DESCENTRALIZAÇÃO

REDES HIERARQUIZADAS DO SUS

APOIO TÉCNICO & FINANCEIRO

SUPLEMENTO NA EXECUÇÃO

ARTIGO17º

PARA MUNICÍPIOS

VE & VS

ACOMPANHAR, CONTROLAR & AVALIAR

COORDENAREXECUTAR (COMPLEMENTAR)

PARA MUNICÍPIOS

DIREÇÃO ESTADUAL

AGRAVOS AO MEIO AMBIENTE

AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO

CONDIÇÕES AMBIENTES DE TRABALHO

ARTIGO17º

PARTICIPAR DO CONTROLE

HOSPITAIS DE REFERÊNCIA

SISTEMAS PÚBLICOS DE ALTA COMPLEXIDADE

REDE ESTADUAL DE LABORATÓRIOS DE SP & HEMOCENTROS

PARTICIPAR FORMULAÇÃO/EXECUÇÃO

IDENTIFICAR

PARTICIPAR DO CONTROLE E AVALIAÇÃO

CARÁTER SUPLEMENTAR

GESTÃO(REFERÊNCIA ESTADUAL & REGIONAL)

COORDENAR/GERIR

DIREÇÃO ESTADUAL

CONTROLE & AVALIAÇÃO DAS AÇÕES & SERVIÇOS

QUALIDADE DE PRODUTOS & SUBSTÂNCIAS

EXECUÇÃO VS PORTOS, AEROPORTOS & FRONTEIRAS

INDICADORES DE MORBIMORTALIDADE

ARTIGO17º

NORMAS (SUPLEMENTARES)

NORMAS & PADRÕES (SUPLEMENTO)

COLABORAR COM A UNIÃO

ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO & DIVULGAÇÃO

DIREÇÃO MUNICIPALCOMPETÊNCIA

DIREÇÃO MUNICIPAL

AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

REDE REGIONALIZADA & HIERARQUIZADA

CONDIÇÕES E AMBIENTES DE TRABALHO

ARTIGO18º

PLANEJAR, ORGANIZAR, CONTROLAR E AVALIAR

VE & VS

SB & ST

GERIR & EXECUTAR

EXECUTAR

PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO & ORGANIZAÇÃO (C/ DIREÇÃO ESTADUAL)

EXECUÇÃO, CONTROLE & AVALIAÇÃO

DIREÇÃO MUNICIPAL

AGRESSÕES AO MA

CONSÓRCIOS ADMINISTRATIVOS INTERMUNICIPAIS

LABORATÓRIOS PÚBLICOS & HEMOCENTROS

ARTIGO18º

EXECUTAR A POLÍTICA

VS PORTOS, AEROPORTOS & FRONTEIRAS

CONTRATOS & CONVÊNIOS COM REDE PRIVADA

PROCEDIMENTOS DA REDE PRIVADA

COLABORAR COM FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

COLABORAR COM U e E

GESTÃO

REALIZAR, CONTROLAR & AVALIAR

CONTROLAR & FISCALIZAR

DIREÇÃO MUNICIPAL

AÇÕES & SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ARTIGO18º

NORMATIZAÇÃO COMPLEMENTAR

DISTRITO FEDERALCOMPETÊNCIA

DIREÇÃO DF

ATRIBUIÇÕES DOS ESTADOS & DOS MUNICÍPIOS

ARTIGO19º

SUBSISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENAS ISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

POPULAÇÃO INDÍGENA

SAÚDE INDÍGENA

ARTIGO19Aº

SUBSISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA

COMPONENTE DO SUS

ARTIGO19Bº

FINANCIAMENTO

SAÚDE INDÍGENA

ARTIGO19Cº

UNIÃO

ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS DE POLÍTICA INDÍGENA

PROMOVIDA PELO SUSARTIGO

AÇÃO COMPLEMENTAR

SAÚDE INDÍGENA

ARTIGO19Eº

E, M, GOVERNAMENTAIS, NÃO GOVERNAMENTAIS

CUSTEIO & EXECUÇÃO DE AÇÕES

CONSIDERAR REALIDADE & CULTURA

SAÚDE INDÍGENA

ARTIGO19Fº

ABORDAGEM DIFERENCIADA & GLOBAL

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

SB NUTRIÇÃO HABITAÇÃO

MADEMARCAÇÃO

DE TERRASEDUCAÇÃO SANITÁRIA

INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL

DESCENTRALIZADO / HIERARQUIZADO / REGIONALIZADO

SAÚDE INDÍGENA

ARTIGO19Gº

DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS INDÍGENAS

SUS – RETAGUARDA & REFERÊNCIA ADAPTAÇÕES

POPULAÇÕES INDÍGENAS – ACESSO GARANTIDO AO SUS

PARTICIPAÇÃO NOS ORGANISMOS COLEGIADOS

SAÚDE INDÍGENA

ARTIGO19Hº

CAPÍTULO VII

CAPÍTULO VIII

SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO & INTERNAÇÃO DOMICILIARS ISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

ATENDIMENTO DOMICILIAR & INTERNAÇÃO DOMICILIAR

ÂMBITO DO SUS

SAÚDE DOMICILIAR

ARTIGO19Iº

CUIDADO INTEGRAL

PREVENÇÃO/TERAPÊUTICA/REABILITAÇÃO

INDICAÇÃO MÉDICA

MD/ENF/FISIO/PSICO/ASSITÊNCIA SOCIAL

CONCORDÂNCIA DO PACIENTE & FAMÍLIA

CAPÍTULO VII

CAPÍTULO VIII

SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTAÇÃO E DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PUERPÉRIOS ISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

GESTANTES & NASCITUROS

PRÉ-NATAL, PARTO, NASCIMENTO & PUERPÉRIO

GESTAÇÃO, TP, PARTO, PUERPÉRIO

ARTIGO19Jº

PRESENÇA DE ACOMPANHANHANTE NA INTERNAÇÃO

ACOMPANHANTE INDICADO PELA PARTURIENTE

AÇÕES PARA VIABILIZAR

3 LEI REGULAMENTAR A SER ELABORADA

SEGUROS & HUMANIZADOS

ARTIGO19Lº

CAPÍTULO VII

CAPÍTULO VIII

ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDES ISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL

MEDICAMENTOS & PRODUTOS

ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA

ARTIGO19Mº

PRESCRIÇÃO CONFORME DIRETRIZES TERAPÊUTICAS

FALTA DE DIRETRIZES – ARTIGO 19Pº

ARTIGO19Nº

PROTOCOLOS CLÍNICOS

ARTIGO19Nº

PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS

ARTIGO19Mº

REGIME DOMICILIAR, AMBULATORIAL e HOSPITALAR

PRESENTES EM TABELAS (GESTÃO FEDERAL DO SUS)

SERVIÇO PRÓPRIO, CONVENIADO OU CONTRATADO

DEFINIÇÕES

ARTIGO19Nº

PRODUTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE

ÓRTESES PRÓTESESBOLSAS

COLETORASEQUIPAMENTOS

MÉDICOS

DEFINIÇÕES

ARTIGO19Nº

PROTOCOLO CLÍNICO & DIRETRIZ TERAPÊUTICA

DIAGNÓSTICO TRATAMENTOPOSOLOGIAS

RECOMENDADASMECANISMOS DE

CONTROLE CLÍNICO

ACOMPANHAMENTOVERIFICAÇÃO DOS

RESULTADOS

ARTIGO19Oº

PROTOCOLO CLÍNICO & DIRETRIZ TERAPÊUTICA

MEDICAMENTOS OU PRODUTOS EM DIFERENTES FASES

CONDUTA NA PERDA DE EFICÁCIA

CONDUTA NA INTOLERÂNCIA OU REAÇÃO ADVERSA

AVALIADOS QUANTO À EFICÁCIA, SEGURANÇA, EFETIVIDADE, CUSTO-EFETIVIDADEU

ARTIGO19Pº

FALTA DE PROTOCOLO CLÍNICO

RELAÇÕES DE MEDICAMENTOS (GESTOR FEDERAL)

RELAÇÕES DE MEDICAMENTOS (GESTOR ESTADUAL)

RELAÇÕES DE MEDICAMENTOS (GESTOR MUNICIPAL)

FORNECIMENTO – RESPONSABILIDADE PACTUADA (CIT)

SUPLEMENTAR – FORNECIMENTO PACTUADO (CIB)

SUPLEMENTAR – FORNECIMENTO PACTUADO (CMS)

COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS

INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS

ARTIGO19Qº

ASSESSORA O MS

NOVOS MEDICAMENTOS, PRODUTOS OU PROCEDIMENTOS

PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ TERAPÊUTICA

INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO

CONSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO

ARTIGO19Qº

COMPOSIÇÃO & REGIMENTO

PARTICIPAÇÃO

REGULAMENTO

ESPECIALISTA NA ÁREA

1 INDICADO PELO CNS

1 INDICADO PELO CFM1

ARTIGO19Qº

RELATÓRIO CONSIDERA

EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS

EFICÁCIA

ACURÁCIA

EFETIVIDADE

SEGURANÇA

AVALIAÇÃO ECONÔMICA COMPARATIVA

COM TECNOLOGIAS INCORPORADAS

ARTIGO19Rº

INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO e ALTERAÇÃO

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

CONCLUSÃO – ATÉ 180 DIAS

PRORROGAÇÃO – 90 DIAS (POSSÍVEL)

ARTIGO19Rº

INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO e ALTERAÇÃO

DETERMINAÇÕES ESPECIAIS

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E AMOSTRAS DE PRODUTOS

REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

VEDADO

ARTIGO19Sº

EM TODAS AS ESFERAS

PAGAMENTO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO

ARTIGO19Tº

RECURSO NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA

RECURSO EM REGISTRO NA ANVISA

RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

PACTUAÇÃO – CIT

ARTIGO19Uº

SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDET ÍTULO II I

TÍTULO III – SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

• DO FUNCIONAMENTOCAPÍTULO I

• DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTARCAPÍTULO II

FUNCIONAMENTOSERVIÇOS PRIVADOS DE ASS ISTÊNCIA À SAÚDE

LEI 8.080/1990 SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (TIII)

SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

ATUAÇÃO

FUNCIONAMENTO

ARTIGO20º

PROFISSIONAIS LIBERAIS HABILITADOS

PJ DE DIREITO PRIVADO

PROMOÇÃO, PROTEÇÃO e RECUPERAÇÃO

SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

FUNCIONAMENTO

ARTIGO21º

LIVRE À INICIATIVA PRIVADA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PRINCÍPIOS ÉTICOS

NORMAS DO SUS

ARTIGO22º

VEDADA

EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS

FUNCIONAMENTO

ARTIGO23º

PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA

DOAÇÕESONU

FINANCIAMENTOS & EMPRÉSTIMOS

OBRIGATÓRIA AUTORIZAÇÃO DA DIREÇÃO NACIONAL (SUS)1

SERVIÇOS DE SAÚDE PARA EMPREGADOS & DEPENDENTES2SEM FINALIDADE LUCRATIVA

SEM ÔNUS PARA A SEGURIDADE SOCIAL

PERMITIDA EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS

FUNCIONAMENTO

ARTIGO23º

PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE CONTROLE

DOAÇÕESONU

FINANCIAMENTOS & EMPRÉSTIMOS

PJ INSTALAR, OPERACIONALIZAR OU EXPLORAR

HOSPITAL GERAL (INCLUSIVE

FILANTRÓPICO)

HOSPITAL ESPECIALIZADO

POLICLÍNICA CLIÍNICA GERALCLÍNICA

ESPECIALIZADA

AÇÕES E PESQUISAS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

PERMITIDA EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS

FUNCIONAMENTO

ARTIGO23º

PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE CONTROLE

PJ INSTALAR, OPERACIONALIZAR OU EXPLORAR

HOSPITAL GERAL (INCLUSIVE

FILANTRÓPICO)

HOSPITAL ESPECIALIZADO

POLICLÍNICA CLIÍNICA GERALCLÍNICA

ESPECIALIZADA

AÇÕES E PESQUISAS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

SERVIÇOS DE SAÚDE PARA EMPREGADOS & DEPENDENTESSEM FINALIDADE LUCRATIVA

SEM ÔNUS PARA A SEGURIDADE SOCIALDEMAIS CASOS – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

TÍTULO III – SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

• DO FUNCIONAMENTOCAPÍTULO I

• DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTARCAPÍTULO II

PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTARSERVIÇOS PRIVADOS DE ASS ISTÊNCIA À SAÚDE

PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR

DISPONIBILIDADES INSUFICIENTES

ARTIGO24º

RECORRÊNCIA À INICIATIVA PRIVADA

PREFERÊNCIA

CONTRATO OU CONVÊNIO (DIREITO PÚBLICO)

ENTIDADES FILANTRÓPICAS E AS SEM FINS LUCRATIVOS

ARTIGO25º

CRITÉRIOS E VALORES E PARÂMETROS DE COBERTURA

ARTIGO26º

FUNDAMENTO EM CUSTO-EFETIVIDADE

NORMAS DO SUS

PROPRIETÁRIOS, ADMINISTRADORES e DIRIGENTES

4PROIBIDO CARGO CHEFIA/CONFIANÇA NO SUS

DIREÇÃO NACIONAL (CNS)

MANTIDO EQUILÍBRIO FINANCEIRO

RECURSOS HUMANOST ÍTULO IV

LEI 8.080/1990 RECURSOS HUMANOS (TIV)

POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

OBJETIVOS

ARTIGO27º

SISTEMA DE FORMAÇÃO DE RH EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO

ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE PERMANTENTE APERFEIÇOAMENTO

PROMOÇÃO, PROTEÇÃO e RECUPERAÇÃO

VALORIZAÇÃO DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SUS

CAMPO DE PRÁTICA (ENSINO & PESQUISA)U

ARTIGO29º

CHEFIA / DIREÇÃO / ASSESSORAMENTO

EXERCÍCIO APENAS EM TEMPO INTEGRAL

ARTIGO28º

SERVIDORES COM 2 CARGOS/EMPREGOS

SERVIDORES EM TEMPO INTEGRAL TAMBÉM

PODEM EM MAIS DE 1 SERVIÇO DO SUS

EXCETO CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO

ESPECIALIZAÇÕES

TREINAMENTO SOB SUPERVISÃO

ARTIGO30º

REGULAMENTAÇÃO POR COMISSÃO NACIONAL INTERSETORIAL

COM ENTIDADES PROFISSIONAIS

FINANCIAMENTOT ÍTULO V

TÍTULO V – FINANCIAMENTO• DOS RECURSOSCAPÍTULO I

• DA GESTÃO FINANCEIRACAPÍTULO II

• DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTOCAPÍTULO III

RECURSOSFINANCIAMENTO

LEI 8.080/1990 FINANCIAMENTO (TV)

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

RECURSOS PARA SUAS FINALIDADES

RECURSOS

ARTIGO31º

PROPOSTA DA DIREÇÃO NACIONAL

PARTICIPAÇÃO DA PS E DA AS

METAS E PRIORIDADES DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

OUTRAS FONTES

SERVIÇOS SEM PREJUÍZO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

RECURSOS

ARTIGO32º

AJUDA, CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES & DONATIVOS

ALIENAÇÕES PATRIMONIAIS & RENDIMENTOS DE CAPITAL

TAXAS, MULTAS, EMOLUMENTOS E PREÇOS PÚBLICOS

ARRECADADOS NO SUS

RENDAS EVENTUAIS (COMERCIAIS & INDUSTRIAIS)

OBSERVAÇÕES

RECUPERAÇÃO DE VICIADOS

RECURSOS

ARTIGO32º

RECEITAS GERADAS NO SUS

SANEAMENTO

PESQUISA & DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO & TECNOLÓGICO

INCISO VETADO

CONTAS ESPECIAIS

RECURSOS ESPECÍFICOS (UEDFM)SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

COFINANCIAMENTOSUS/UNIVERSIDADES/ORÇAMENTO FISCAL/FOMENTO/EXTERNA/PRÓPRIA

GESTÃO FINANCEIRAFINANCIAMENTO

RECURSOS FINANCEIROS

DEPOSITADO EM CONTA ESPECIAL

GESTÃO FINANCEIRA

ARTIGO33º

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

SISTEMA DE AUDITORIA DO MS

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO MS

FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO

RECEITA ARRECADADA

TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA O FNS

GESTÃO FINANCEIRA

ARTIGO34º

CONFORME DESPESA PREVISTAUORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

DEFINIÇÃO DOS VALORES A SEREM TRANSFERIDOS (EDFM)

ANÁLISE TÉCNICA DE PROGRAMAS & PROJETOS

GESTÃO FINANCEIRA

ARTIGO34º

PERFIL DEMOGRÁFICO

PERFIL EPIDEMIOLÓGICO

CARACTERÍSTICAS DA REDE DE SAÚDE

DESEMPENHO NO PERÍODO ANTERIOR

PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO

PREVISÃO DO PLANO QUINQUENAL

RESSARCIMENTO A OUTRAS ESFERAS DE

GOVERNO

TRANSFERÊNCIA DE VALORES

GESTÃO FINANCEIRA

ARTIGO35º

METADE DOS RECURSOS = /Nº DE HAB

E,M PROCESSOS DE MIGRAÇÃO

DISPÕE SOBRE PARÁGRAFO VETADO

OUTROS INDICADORES – ELEITORES REGISTRADOS

PLANEJAMENTO & ORÇAMENTOFINANCIAMENTO

PLANEJAMENTO & ORÇAMENTO

NÍVEL ASCENDENTE

ARTIGO36º

PLANOS DE SAÚDE – BASE

VEDADA TRANSFERÊNCIA FORA DOS PLANOS

FINANCIAMENTO – ORÇAMENTO

COMPATIBILIZADOS COM NECESSIDADES

EXCEÇÃO – EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS

ARTIGO37º

CONFORME EPIDEMIOLOGIA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

SUBVENÇÕES & AUXÍLIOS

NÃO PERMITIDO A INSTITUIÇÕES COM FINS LUCRATIVOS

ARTIGO38º

DISPOSIÇÕES FINAIS & TRANSITÓRIASLE I 8.080/1990

LEI 8.080/1990 DISPOSIÇÕES FINAIS & TRANSITÓRIAS

IMÓVEIS E BASES DE DADOS

ARTIGO40º

IMÓVEIS INAMPS – SUS

INVENTARIADOS COM ACESSÓRIOS & EQUIPAMENTOS

ACESSO ÀS BASES DE DADOS (MS e MTPS)

PATRIMÔNIO DA SEGURIDADE SOCIAL

2 3 4 7

SES & SMS

ARTIGO39º

FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAISINSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER

AÇÕES SUPERVISIONADAS PELA DIREÇÃO NACIONAL

REFERÊNCIAS

ARTIGO41º

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/FORMAÇÃO DE RH/TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

ARTIGO42º

REFERENCIAL

GRATUIDADE NOS SERVIÇOS CONTRATADOS

PRESERVADA

GRATUIDADE

ARTIGO43º

RESSALVA PARA CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM A REDE PRIVADA

ARTIGO44º

HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS

INTEGRAÇÃO AO SUS

INTEGRAÇÃO

ARTIGO45º

SERVIÇOS DE SAÚDE DA PREVIDÊNCIA & OUTROS

SERVIÇOS DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS

DEVEM INTEGRAR-SE AO SUS

MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA

PODERÃO INTEGRAR-SE AO SUS (PAZ)

INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO PRIVADA EM INVESTIMENTO

ARTIGO46º

ESTÍMULO À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DAS UNIVERSIDADES AO ESTADO E EMPRESAS NACIONAIS

SISTEMA DE INFORMAÇÕES

MS + E + M = SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE

ARTIGO47º

EPIDEMIOLOGIA & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ARTIGO48º

ARTIGO49º

RESCISÃO CONFORME ABSORÇÃO PELO SUS

SUDS & PENALIDADE

ARTIGO50º

ARTIGO51º

EMPREGO IRREGULAR DOS RECURSOS

CRIME – PENALIDADE PELO CÓDIGO PENAL

ARTIGO52º

APOIO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE

LABORATÓRIOS DE GENÉTICA HUMANA

PRODUÇÃO & FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A

SAÚDE

LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLÍNICA

ANATOMIA PATOLÓGICA

DIAGNÓSTICO POR IMAGEM

CAPITAL ESTRANGEIRO

ARTIGO53Aº

ARTIGO53º

LIVRES À PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE EMPRESAS OU CAPITAIS

ESTRANGEIROS

LEI EM VIGOR

DATA DE PUBLICAÇÃO

DETALHES...

ARTIGO54º

REVOGAÇÃO

LEIS ANTERIORES

ARTIGO55º

EM RESUMO...

8.080/90

AUTONOMIA

SAÚDE

FUNCIONAMENTO DO SUS

DIREITO TODOSDEVER ESTADO (+ OUTROS)

AÇÕES, SERVIÇOS E OUTROS

PARTICIPANTE ($ PRÓPRIO)

MA / BENS CONSUMO / SERVIÇOS

CONDIÇÕES AMBIENTE TRABALHO

INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL

EM RESUMO2...

DIREÇÃO ÚNICA

COMISSÃO INTEGRAÇÃO

CIB/CIT

U / E / M

SAÚDE INDÍGENA

DOMICILIAR

G, TP, P, P

COMISSÃO INTERSETORIAL

MS / SES / SMS

SAÚDE + OUTROS

SAÚDE + IEP/IES

PACTUAÇÃO

DEFINIR (PAF) / CONTROLAR / EXECUTAR

SUS / $UNIÃO / COMPLEMENTO

MULTIPROFISSIONAL

ACOMPANHANTE

EM RESUMO3...

INCORPORAÇÃO

PRIVADA

ESTRANGEIRO

PRODUTOS & PROTOCOLOS

CIT / CIB / CMS

COMISSÃO MS / $CIT

LIVRE / COMPLEMENTAR / $U

ABERTURA DO “EMBARGO”

ENSINO & PESQUISA

FINANCIAMENTOPLANO & ORÇAMENTO

NÍVEL ASCENDENTE

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