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AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
2017COMPARTILHANDO CUIDADOS NA
TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE
MANUAL Conselho de Direitos
Humanos (CDH)
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GUIA DE ESTUDOS
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Conselho de Direitos Humanos (CDH)
O direito ao casamento: legislação e restrições ao casamento na esfera LGBT
Artur Prado do Egito
Camila Machado Figueiredo Menezes
Douglas Alves Ferreira
Letícia Barbosa Plaza
Leticya Sousa de A. Guedes
1. Histórico, mandato e escopo do Conselho de Direitos Humanos
O Conselho de Direitos Humanos (CDH) é um órgão intergovernamental das
Nações Unidas (ONU), criado pela Assembleia Geral da ONU em 15 março de 2006,
através da resolução 60/251, a fim de substituir a antiga Comissão sobre Direitos
Humanos (ESCRITÓRIO DO ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS
PARA OS DIREITOS HUMANOS [EACDH], 1996-2017a; CENTRO REGIONAL DE
INFORMAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS [UNRIC], 2016). O CDH é responsável por
promover o respeito e a proteção dos direitos humanos no mundo, além de discutir as
situações de violação dos direitos humanos e elaborar resoluções de caráter
recomendatório sobre elas. Assim, ele trabalha com mandatos temáticos de direitos
humanos.
Ao contrário da antiga Comissão, os membros do Conselho competem por
assentos, 47 cadeiras divididas equitativamente por continentes, e são eleitos pela
Assembleia Geral, se têm o apoio da maioria dos Estados-membros, numa votação
secreta. Eles comprometem-se a respeitar e promover os direitos humanos, sob pena de
suspensão de direitos e privilégio (UNRIC, 2016). Tal comprometimento é monitorado
pela Revisão Periódica Universal, incumbido de acompanhar a situação dos direitos
humanos nos 193 Estados-membros da ONU. O Conselho também dispõe de um
Comitê Consultivo - seu think tank - que fornece informações e recomendações sobre
questões de direitos humanos, e de um Procedimento de Reclamações, que permite
indivíduos e organizações a denunciar ao CDH violações dos direitos humanos.
Ademais, ele trabalha com os Procedimentos Especiais da ONU, estabelecidos pela
antiga Comissão de Direitos Humanos, que acompanham, examinam, aconselham e
relatam publicamente as questões temáticas ou situações de direitos humanos em países
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específicos (EACDH, 1996-2017a).
O Conselho de Direitos Humanos realiza três sessões ordinárias por ano, num
total de 10 semanas, nos meses de março (4 semanas), de junho (3 semanas) e de
setembro (3 semanas). Caso um terço dos Estados-membros requisitem uma reunião
para debater situações emergenciais, o CDH poderá realizar uma reunião especial
(EACDH, 1996-2017b).
2.O CDH e a SiNUS 2017
Nesta SiNUS 2017, o tema abordado pelo Conselho de Direitos Humanos das
Nações Unidas (CDH) se desdobra sobre casamento igualitário, união homoafetiva e o
direito ao casamento da comunidade LGBT. Essa temática possibilita que as delegadas
do CDH discutam sobre direitos humanos e minorias sexuais, bem como que analisem
as maneiras pelas quais os direitos humanos da população LGBT são ameaçados e
violados (tanto pela sociedade civil como por Estados, instituições e outros agentes
internacionais). Ademais, por meio de tal tema as delegadas do comitê poderão
vislumbrar de maneira mais aprofundada a questão do direito ao casamento sob
perspectiva internacional. Assim, pretende-se, por meio deste debate, instigar o
questionamento acerca das desigualdades entre as sexualidades e identidades de gênero
mais diversas. Pretende-se, também, estimular uma reflexão sobre como as opressões
vividas pela comunidade LGBT trespassam fronteiras mas podem, por outro lado, serem
substancialmente superadas, tanto em âmbito internacional como doméstico, por meio
de instrumentos como o Direito Internacional Público e a Proteção Internacional dos
Direitos Humanos.
Nesse sentido, é importante frisar que o Conselho de Direitos Humanos expande
para a comunidade LGBT a Lei Internacional dos Direitos Humanos, elaborada pelo
próprio CDH e sendo composta por dois documentos principais: o Pacto Internacional
dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais (PIDESC). Ambos os documentos se tornaram lei internacional em
1976; no entanto, a sua interpretação vinculada às pessoas LGBT varia de acordo com a
perspectiva ideológica de cada país e, dessa forma, é feita livremente por cada um dos
Estados membros do comitê.
O objetivo geral do comitê em questão será juntar esforços para que a
aplicabilidade da Lei Internacional dos Direitos Humanos (PIDCP e PIDESC) seja
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garantida no sentido da proteção das pessoas LGBT - algo que já tem sido feito por
meio de várias resoluções da ONU, como por exemplo, os Princípios de Yogyakarta.
Em 2007, foram lançados os Princípios de Yogyakarta no Conselho de Direitos
Humanos. Esse documento tem por finalidade aplicar as normas dos Direitos Humanos
Internacionais, evitando abusos e, acima de tudo, garantindo proteção internacional às
pessoas LGBT. Apesar de não ser um instrumento vinculante de Direitos Humanos, e
sim um tratado (sua adesão não é obrigatória para os Estados membros do Conselho) os
Princípios constituem recomendações aos governos, instituições, à sociedade civil e à
própria ONU em relação à inserção da comunidade LGBT nos Direitos Humanos
Internacionais.
A temática em questão se relaciona com o lema da SiNUS 2017,
“Compartilhando Cuidados na Transformação da Sociedade”, uma vez que as violações
de Direitos Humanos demandam um esforço coletivo entre nações diversas para que
sejam superadas. É importante salientar como a questão do casamento igualitário é
importante para que os Direitos Humanos de todos os indivíduos sejam devidamente
respeitados. A situação da união homoafetiva difere bastante de país para país, sendo
necessário um esforço conjunto de compartilhamento de experiências entre Estados para
que de fato haja uma mudança estrutural no sentido da garantia universal do direito ao
casamento.
3. Perguntas a serem respondidas no documento final do comitê:
●" O que são os Princípios de Yogyakarta?
●" De que forma a homofobia viola os direitos humanos?
●" Por que o direito ao casamento faz parte dos Direitos Humanos?
●" Como garantir a aplicabilidade dos Direitos Humanos à população LGBT?
●" Como superar a problemática acerca das diferentes ideologias, relacionadas a
contextos culturais diferentes, no sentido de garantir os Direitos Humanos à
população LGBT?
●" Como proteger os direitos da população LGBT sem desrespeitar especificidades
culturais e/ou religiosas?
●" Como utilizar do Direito Internacional como instrumento de garantia de direitos
a minorias?
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4. Glossário
Gênero e Sexo: gênero é um conceito culturalmente definido, uma construção social,
uma noção que se refere a um conjunto de expectativas e papéis sociais que refletem
uma série de valores e significados construídos socialmente (ex.: mulher e homem).
Sexo, por outro lado, corresponde à definição biológica ou natural, aos cromossomos e
aos órgãos sexuais (ex.: feminino, masculino, intersexual).
Orientação sexual: padrão contínuo e inerente de atração física, sexual e/ou romântica
de uma pessoa para com outras pessoas. Diz respeito a qual(is) gênero(s) um indivíduo
sente-se atraído. Ex.: bissexual, lésbica, homossexual, gay, pansexual, assexual,
heterossexual etc.
Identidade de gênero: a forma como um indivíduo se percebe perante a sociedade. O
gênero como alguém se sente e apresenta para si e para as demais pessoas,
independentemente do sexo biológico ou da orientação sexual. Ex.: mulher cisgênero
(identidade corresponde à imposição social e/ou ao sexo), mulher trans (identidade não
corresponde à imposição social e/ou ao sexo), travesti, homem cis, homem trans, pessoa
não binária, agênero, genderqueer, etc.
Minoria sexual: grupo social oprimido por estruturas de poder relacionadas à
orientação sexual e à identidade de gênero dominantes (cisheteronormatividade);
população LGBT enquanto grupo social.
Direitos Humanos: direitos inerentes a todos os seres humanos, sem discriminação
quanto à raça, sexo, nacionalidade, etnia, religião ou outra condição. São garantidos
pela Lei Internacional de Direitos Humanos (composta pela Declaração Universal, pelo
PIDCP e pelo PIDESC), que protege os indivíduos contra ações que intercedam em suas
liberdades fundamentais.
PIDCP e PIDESC: são dois documentos elaborados pela Comissão de Direitos
Humanos. O primeiro corresponde ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos,
enquanto o segundo corresponde ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais. Ambos obtiveram caráter de Lei Internacional em 1976.
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Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): tais objetivos correspondem a
uma agenda mundial composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidas até 2030.
Nesta agenda estão previstas ações mundiais em quatro áreas distintas, que são elas:
dimensão social, que está relacionada às necessidades humanas; dimensão ambiental,
que trata da preservação e conservação do meio ambiente; dimensão econômica, que
trata do uso de recursos naturais, produção mundial, dentre outros; e a dimensão
institucional, que diz respeito às capacidades de colocar em prática os ODS.
Princípios de Yogyakarta: princípios jurídicos internacionais que correspondem a um
documento elaborado por especialistas internacionais com experiências diversas nos
campos da sexualidade humana, do gênero e dos direitos humanos e apresentado à
ONU. Descrevem uma variedade de normas de direitos humanos, bem como a sua
aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. Reafirmam a
obrigação primária dos Estados de implementarem os direitos humanos.
Direito Internacional: define as responsabilidades legais dos Estados em sua conduta
uns com os outros, bem como o tratamento dos indivíduos dentro das fronteiras do
Estado. Ele também regula os bens comuns globais, como o meio ambiente, o
desenvolvimento sustentável, as águas internacionais e o comércio internacional.
“Livres & Iguais”: trata-se de uma campanha global das Nações Unidas para a
promoção da igualdade de direitos das pessoas LGBT. Tem como intuito aumentar a
conscientização internacional acerca de discriminação e violência LGBTfóbicas e
promover maior respeito em relação à população LGBT em todo o mundo.
Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH):
coordena as atividades ligadas à área de Direitos Humanos por meio do Sistema das
Nações Unidas. O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos
Humanos, por sua vez, é um órgão da ONU, estabelecido pela Assembleia Geral,
responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos garantidos pela legislação
internacional e estipulados pela Declaração Universal.
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LGBT: trata-se do acrônimo que, ao pé da letra, corresponde a Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros. No entanto, o acrônimo não é
restritivo apenas a essas categorias e, tendo em vista que se destina a promover a
diversidade de identidades sexuais e de gênero, é utilizado para referir-se a qualquer
indivíduo que não seja heterossexual e cisgênero. Por conta da diversidade
propriamente dita, é comum encontrar-se variantes do acrônimo que incluam a letra Q
(para aqueles que se identificam como queer ou para os que ainda estão questionando
sua identidade) ou a letra I (para incluir as pessoas intersexuais). A extensão mais aceita
do acrônimo tem sido usada como LGBTQIA+, com a letra A representando as pessoas
assexuais, e adicionando-se o sinal de + para abarcar aquelas identidades que não foram
cobertas pelas iniciais expostas.
Observação: note que utilizaremos apenas LGBT em nossas produções, sendo
importante salientar, dessa forma, que não nos referimos apenas às quatro iniciais
explícitas no acrônimo.
5. Bloco de Posições
5.1. África do Sul
Sendo uma das maiores economias do continente africano, a África do Sul
representa um papel regional importantíssimo. Esse status, no entanto, até 1994, era
aproveitado de forma integral apenas pelos brancos, favorecidos pela política do
apartheid. Nessa estrutura, havia a clara separação de etnias; porém, devido às pressões
internacionais, as oposições armadas e os protestos em massa (BBC, 2017), elegeu-se
um governo democrático, o qual agiu para tornar a convivência mais integrada e
pacífica na África do Sul. Percebe-se, então, que por bastante tempo, esse Estado não
cumpriu de modo devido os preceitos dos direitos humanos – afinal, violava claramente
a premissa de igualdade. Ainda assim, a África do Sul surpreendeu a comunidade
internacional no que concerne outras políticas (HUMAN RIGHTS WATCH, 2015).
Diz-se isso, pois, a África do Sul foi o primeiro país do hemisfério Sul a aprovar
o casamento homossexual, em 2006 (BBC, 2017). Na época, essa atitude gerou
indignação dos setores mais conservadores da sociedade sul-africana; porém, teve
respaldo internacional e foi bastante elogiado pelos ativistas da causa LGBT. Nos anos
seguintes a sua instauração, contudo, verificou-se que a África do Sul virou um “espaço
seguro” para estrangeiros, de modo que, tornou-se muito comum que casais
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homossexuais europeus viajassem até ela para que pudessem se unir civilmente (BBC,
2017).
No seu próprio povo, entretanto, a questão do matrimônio entre pessoas do
mesmo gênero não tão bem aceita, principalmente nas comunidades mais pobres
(HUMAN RIGHTS WATCH, 2013). É por conta disso que se tornou constante a
taxação do casamento homossexual na África do Sul como algo para brancos e para
estrangeiros, não tendo alcançado as populações negras mais carentes e LGBT. Na
atualidade, configura-se um panorama mais esperançoso, vide o aumento de casamentos
entre negros e de grupos étnicos de bastante poderio; porém, juntamente ao progresso,
continua a andar a discriminação.
Para mais informações, acesse:
●" http://www.pordentrodaafrica.com/cultura/africa-do-sul-primeiro-casamento-
homossexual-zulu-abre-portas-para-discutir-respeito-e-tradicao.
●" https://www.publico.pt/2006/11/14/sociedade/noticia/africa-do-sul-legaliza-
casamentos-homossexuais-1276558.
●" https://ibdfam.jusbrasil.com.br/noticias/2362618/casamento-gay-na-africa-do-
sul-e-conquista-para-brancos.
5.2. Alemanha
Em 1871, a proibição de “atos sexuais contrários à natureza” apareceu pela
primeira vez no Código Criminal Germânico. Essa lei, conhecida como “Parágrafo
175”, tornou-se mais incisiva a partir de 1935, quando os nazistas enviaram dezenas de
milhares de homossexuais para campos de concentração. O Parágrafo 175 permaneceu
no código criminal da Alemanha Oriental até 1968, enquanto no da Ocidental foi
removido em 1994 pelo governo unificado. Em 2017, o gabinete alemão decidiu apoiar
um projeto de lei que anula 50 mil sentenças e entrega compensação aos afetados (BBC,
2017).
A união civil entre casais do mesmo sexo foi legalizada na Alemanha em 2001
(EQUALDEX, 2017). Nessa parceria conjugal, os casais homossexuais têm o mesmo
direito de herança e responsabilidade financeira que os heterossexuais, e um estrangeiro
unido legalmente a um alemão tem o direito à cidadania (BBC, 2001).
Em 2013, a discriminação da lei fiscal sofrida por parceiros civis em
comparação aos cônjuges foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional
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Federal da Alemanha (SPIEGEL, 2013). No mesmo ano, o Tribunal também expandiu o
direito de adoção dos casais homossexuais ao permitir a adoção sucessiva1 de crianças,
considerando sua proibição uma violação do direito à igualdade de tratamento
(BUNDESVERFASSUNGSGERICHT (BVerfG), 2013). Entretanto, a união civil
consiste em um status diferente do casamento. Há uma pressão a favor do casamento
entre pessoas do mesmo sexo na Alemanha (HILL, 2015).
Por outro lado, o Tribunal tornou possível alterar o gênero no registro civil
mesmo sem a realização de cirurgia de readequação sexual (EQUALDEX, 2017).
Para mais informações, acesse:
●" https://www.hrw.org/news/2017/03/10/germany-join-move-marriage-equality.
●" https://www.youtube.com/watch?v=vUYHv4THhyk.
5.3. Arábia Saudita
O Reino da Arábia Saudita é um dos principais protagonistas do mundo árabe.
Sua estatura é construída em seu tamanho geográfico (o dobro da França e da Alemanha
combinada), seu prestígio como o lugar de nascimento do Islã e seu status de colosso
como um produtor de petróleo – com um quarto das reservas do mundo sob seu
território. A sua importância como país exportador de petróleo criou uma
interdependência econômica com os países do ocidente – onde se encontra a principal
demanda desse bem. Isso, por sua vez, levou a fortes relações políticas e militares que
às vezes têm sido uma fonte de estranheza para ambos os lados. Destaca-se por sua
aceitação de uma versão puritana do Islã sunita, incluindo punições severas, como
decapitações públicas e suas restrições às mulheres (BBC, 2016).
As autoridades restringiram severamente os direitos à liberdade de expressão,
associação e reunião, detendo e aprisionando os críticos, defensores dos direitos
humanos e ativistas dos direitos das minorias por meio de acusações vagamente
formuladas. A tortura e outros maus-tratos dos detidos permanecem comuns,
particularmente durante o interrogatório, e os tribunais continuam a aceitar "confissões"
conseguidas sob tortura para condenar os réus em julgamentos injustos. As mulheres
enfrentam discriminação, tanto na legislação como na prática, e são inadequadamente
protegidas contra a violência sexual e outras. Os tribunais impuseram muitas penas de
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!1 A adoção sucessiva ocorre quando uma das partes faz a adoção singular e, posteriormente, o cônjuge ou companheiro requer a adoção do menor.
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morte, inclusive por crimes não violentos e contra delinquentes juvenis, dezenas de
execuções foram realizadas. As forças da coalizão lideradas pela Arábia Saudita
cometeram graves violações do direito internacional, incluindo crimes de guerra, no
Iêmen (ANISTIA INTERNACIONAL, 2017).
A homossexualidade na Arábia Saudita é ilegal, a punição para o ato de
“sodomia¹” pode variar entre penas de prisão, amarração e para os casos de
reincidência, a pena de morte. Com isso a população LGBT do país sofre sem
reconhecimentos, direitos, ou a proteção do estado, estando assim entre uma das
minorias mais marginalizadas e perseguidas da nação (EQUALDEX, 2017).
5.4. Argentina
A Argentina é um país sul-americano, seu terreno inclui parte da Cordilheira dos
Andes, pântanos, planícies dos Pampas e um longo litoral. Seu povo teve que lutar com
a ditadura militar, uma guerra sobre as Ilhas Malvinas (ou Ilhas Falkland), e graves
dificuldades econômicas. A Argentina é rica em recursos, tem uma força de trabalho
bem-educada e é uma das maiores economias da América do Sul. Porém vem sofrendo
com a recessão nos últimos anos. O país permanece travado em uma disputa territorial
com o Reino Unido sobre as Ilhas Malvinas, que são governadas como um território
ultramarino britânico, mas foram reivindicadas por Buenos Aires desde 1830 (BBC,
2016).
Em 2010, a Argentina legalizou o casamento homossexual em âmbito nacional,
com uma pequena margem nos votos do Senado (33 a favor, 27 contra e 3 abstenções),
se tornando assim o primeiro país da América Latina a legalizar a união de casais do
mesmo sexo. Não existe uma lei nacional que criminalize a LGBTfobia, porém há leis
estaduais que o fazem, sendo assim a população LGBT não goza de uma proteção legal
completa. A mudança de gênero é legalizada e não requer uma cirurgia de redesignação
sexual. A adoção por casais do mesmo sexo também é permitida (EQUALDEX, 2017).
5.5. Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e
Intersexuais
Estabelecida em 1978, a Associação Internacional de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (ILGA) é uma federação mundial de grupos
regionais e nacionais que luta em prol da igualdade de direitos para pessoas lésbicas,
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gays, bissexuais, trans e intersexo, da igualdade de gênero e da libertação das minorias
sexuais em relação a todo e qualquer tipo de preconceito ou discriminação por todo o
mundo (ILGA, 2013).
A ILGA é uma organização de cúpula para mais de 1200 organizações membras,
que atuam pela defesa e garantia de direitos de pessoas perseguidas por questões sexuais
ou de gênero em 131 países (JORNAL DO BRASIL, 2017), apresentadas em seis
regiões globais que incluem a ILGA-Pan Africa, a ILGA-Ásia, a ILGA-Europa, a
ILGA-LAC (América Latina e Caribe), a ILGA-América do Norte (Canadá e EUA) e a
ILGA-Oceania (Aotearoa/Nova Zelândia, Austrália e ilhas do Pacífico) (ILGA, 2013).
A visão geral da associação é de um mundo no qual os direitos humanos de
todas as pessoas sejam devidamente respeitados e garantidos, em que todos os seres
humanos possam viver em igualdade e liberdade e onde a sociedade se enriqueça em
diversidade sexual e de identidade e expressões de gênero. Assim, a ILGA tem como
missões centrais a atuação, a nível global e regional, como representantes das pessoas
LGBT de todo o mundo; a promoção de igualdade e liberdade, por meio da prática de
lobby, bem como da educação de instituições, governos, meios de comunicação e da
sociedade civil; a cooperação e a solidariedade das ILGAs regionais e, por fim, a
promoção de liderança dentre organizações de direitos humanos pelo mundo com fins
da proteção e da garantia desses mesmos direitos (ILGA, 2013).
Como federação global única de organizações LGBT, a ILGA manifesta a sua
agenda nos mais variados fóruns das Nações Unidas. A associação promove visibilidade
à luta LGBT fazendo lobby no Conselho de Direitos Humanos (CDH), questionando e
até mesmo pressionando os seus Estados membros no âmbito da Revisão Periódica
Universal (RPU), por exemplo, ou, ainda, participando da Comissão sobre a Situação da
Mulher (CSW) (ILGA, 2013). Desde 2011, a ILGA goza de status consultivo em meio
ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), dessa forma
publicando anualmente um relatório mundial sobre discriminação sexual e de gênero,
bem como um mapa de legislações (que criminalizam ou protegem direitos LGBT)
(ILGA, 2013).
Para mais informações, acesse:
●" http://ilga.org/ecosoc-lgbt-voices-at-the-united-nations-ecosoc-council-vote-
grants-consultative-status-to-ilga/.
●" http://www.jb.com.br/pais/noticias/2016/10/01/onu-nomeia-especialista-para-
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defender-direitos-humanos-de-pessoas-lgbt/.
5.6. Austrália
Na Austrália, a união homoafetiva é permitida em alguns estados, porém não é
assegurada em todo o território (O GLOBO, 2016). O Parlamento rejeitou a proposta de
legalização do casamento gay em 2012, mas a medida não conteve outras tentativas de
legitimar o matrimônio da comunidade LGBT (REVISTA VEJA, 2013).
Em 2016, o Primeiro Ministro da Austrália, Malcom Turnbull, propôs a
realização de um referendo sobre a questão da legalização do casamento homossexual.
O projeto foi barrado pelo Senado australiano e contou com o apoio de vários políticos
em prol comunidade LGBT. O principal argumento levantado por quem apoia a
expansão dos direitos das minorias sexuais, mas votou contra a realização de um
referendo, concerne em dois pontos principais. O primeiro é o fato de que o assunto
poderia gerar debates hostis na população. O segundo seria a falta de necessidade de
votar essa lei de forma diferente das outras no país, uma vez que quase nenhuma outra
decisão é tomada pelo voto da população e sim pelo voto dos parlamentares (THE
HUFFINGTON POST BRASIL, 2016).
Assim, mesmo com mais de 60% dos australianos apoiando o casamento
homossexual, a questão ainda está em aberto na Austrália e não foi legalizado. Essa
medida é duramente criticada tanto pela população, quanto por organizações
internacionais de defesa dos Direitos Humanos (OBSERVADOR, 2016).
5.7. Bélgica
A Bélgica é constantemente apontada como um modelo a ser seguido pelos
países do globo, afinal, apresenta uma sociedade bastante igualitária, uma estrutura
econômica próspera e funcional; além de índices de violência quase irrisórios. Ainda
assim, existem certas questões que preocupam a população belga, como a crescente
divisão entre a maioria alemã do Norte e a maioria francesa do Sul; e também o
crescimento do extremismo islâmico em sua capital, Bruxelas (HUMAN RIGHTS
WATCH, 2013).
Em se tratando da aprovação do casamento homossexual, a Bélgica se anuncia
como um dos países mais progressistas. Diz-se isso, pois, foi o segundo Estado a
legalizar formalmente essa prática, desde 2003 (BBC, 2017). Apesar de sua população
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majoritariamente católica, isso não foi entrave para desacelerar as discussões acerca dos
direitos LGBT. Em seu território torna-se possível, além da união civil e da garantia de
direitos idênticos aos casais homossexuais; ainda a possibilidade de adoção por casais
homossexuais, garantia assegurada desde 2006 (BBC, 2017).
Para mais informações, acesse:
●" http://g1.globo.com/mundo/noticia/2013/05/veja-quais-paises-ja-aprovaram-o-
casamento-gay.html.
●" http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI84224-EI294,00-
Belgica+tornase+pais+a+legalizar+casamento+gay.html.
5.8. Brasil
O Brasil é o país mais influente do continente sul-americano, sendo um
crescente poder econômico. Nos últimos anos tem feito grandes progressos para
melhorar o seu desenvolvimento e a qualidade de vida de seus cidadãos, tendo
diminuído significantemente a fome e a pobreza com programas sociais e econômicos.
Sendo uma antiga colônia portuguesa, o Brasil possui uma população altamente
diversificada, incluindo indígenas americanos e descendentes de negros escravizados e
colonos europeus. Com um extenso território continental, tem a exportação
agropecuária como sua principal atividade econômica. Se destacou entre os países em
desenvolvimento com seu extenso programa de prevenção e tratamento do HIV e outras
doenças sexualmente transmissíveis (BBC, 2016).
Embora a aceitação pública da homossexualidade venha aumentando na
sociedade brasileira, esse tema ainda é um tabu e por isso há diversos casos de violência
e preconceito no país. De acordo com o Grupo Gay da Bahia (GGB) cerca de uma
pessoa LGBT é assassinada a cada 26 horas (GGB, 2014), o que é agravado pelo fato de
não haver uma lei federal que criminalize a lgbtfobia. O casamento homossexual é
legalizado desde 2013, por uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), porém
ainda não há uma legislação que assegure o direito de casamento definitivamente.
Quanto à comunidade trans, é possível a troca de gênero, porém é necessário realizar
uma cirurgia de redesignação sexual (EQUALDEX, 2017). O Brasil também sedia a
maior parada LGBT do mundo, que acontece anualmente em São Paulo e teve dois
milhões de pessoas em 2016, segundo os organizadores (GONÇALVES; ARAÚJO,
2016).
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5.9. Canadá
O Canadá foi, em 2005, o primeiro país das Américas a legalizar o casamento
homossexual em seu território e um dos primeiros em nível global (G1, 2015). Com
uma política de direitos humanos extremamente abrangentes, no território canadense a
população LGBT tem ao seu alcance os mesmos direitos do que casais heterossexuais,
incluindo a legalidade ao adotar, a trocar de gênero, a servir o exército, e as leis
antidiscriminação (MARIANO, 2012).
As três maiores cidades canadenses, Toronto, Montreal e Vancouver contam
com várias vilas gays, promovem inúmeras pardas e festivais LGBTs e são referências
de cidades de boa receptividade ao público LGBT (SUPER INTERESSANTE, 2015).
Duas observações que cabem serem feitas é que, em um território onde 40% da
população é declarada católica, algumas grandes igrejas dessa vertente cristã, como a
United Church of Canada e a Unitarian Universalist, são apoiadoras da união
homossexual. Nas organizações militares, desde 1992, gays e lésbicas possuem direitos
iguais a qualquer outro cidadão que ingressar nas forças armadas, direito este nem
sempre concebido em outros países que também adotaram o casamento homoafetivo
como união estável (MARIANO, 2012).
5.10. Catar
O Catar é um pequeno país árabe localizado no Oriente Médio. Trata-se de uma
monarquia absoluta e hereditária, governada pela Casa de Thani desde o século XIX. O
país usa sua renda provinda de suas reservas de petróleo para manter influência regional
e global. Suas intervenções regionais, como o suporte ao grupo palestino Hamas em
Gaza, têm se mostrado bastante controversas entre líderes árabes (BBC, 2016). Quanto
aos direitos humanos, o governo do Catar impede os direitos à liberdade de expressão,
de associação e de reunião pacífica. Existem muitas acusações, também, de exploração
e abuso de imigrantes, sujeitos inclusive a trabalhos forçados (ANISTIA, 2017).
Ao que tange os direitos da população LGBT e os direitos sexuais, o Catar
possui uma conduta bastante restritiva, que leva a ações que também podem ser
entendidas como violações de direitos humanos. A homossexualidade é um tabu muito
grande nessa sociedade extremamente patriarcal, sendo que raramente é tratada no
discurso público. Existe uma crença popular no país que sugere que a homossexualidade
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é uma escolha, sendo comum acreditar-se que ela seria uma “invenção ocidental”
(DOHA NEWS, 2016). Não existe reconhecimento algum de casamento ou união civil
entre pessoas do mesmo sexo, sendo que a coabitação é considerada crime de
“sodomia” (EQUALDEX, 2017).
O código penal do país pune a prática de “sodomia” por meio de um a três anos
de encarceramento. Tanto casais de homens como casais de mulheres entram na
categoria de “sodomitas” (GLOBAL GAYZ, 2009). Tratando-se de um país islâmico, é
muito comum o uso da “lei de Sharia”, mesmo que ela não corresponda à legislação
oficial do país; assim sendo, indivíduos muçulmanos podem ser acusados de zina (sexo
fora do casamento), crime passível de flagelação, de 40 a 100 chibatadas (para pessoas
não casadas) ou, ainda, pena de morte (caso a pessoa condenada seja casada) (HUMAN
RIGHTS WATCH (HRW), 2016). De acordo com a mídia local, ao menos dezenas de
pessoas foram punidas com chicotadas desde 2004, sendo que, de 2009 a 2011, foram
pelo menos 45 pessoas açoitadas (HRW, 2017).
Para mais informações, acesse:
●" https://dohanews.co/what-its-like-to-be-gay-and-qatari/.
●" https://www.amnesty.org/en/latest/campaigns/2016/03/qatar-world-cup-of-
shame/.
5.11. Chile
Considerado um dos países mais conservadores da América do Sul, onde manter
relações sexuais era crime até 1999, o Chile se tornou o terceiro país do continente a
aprovar a união civil igualitária para casais homossexuais e heterossexuais, no ano de
2015 (ESTADÃO, 2015).
Em 2012, grupos ativistas, organizações internacionais e associações LGBT
pressionaram o governo a assinar e retomar a discussão sobre leis antidiscriminatórias
contra a comunidade homossexual. A corte Interamericana de Direitos Humanos
aprovou o acréscimo na legislação chilena, apesar da lei contra a discriminação ter sido
alvo de duras críticas ao deixar em aberto questões de princípios fundamentais, como a
liberdade de consciência, de expressão e educação (GARCIA, 2012).
Duas questões importantes também geram presença nos debates políticos do
Chile. Uma delas, a cirurgia de troca de sexo, é oferecida nos hospitais públicos
chilenos desde 2013. A outra questão, relativa à adoção de crianças por casais
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homossexuais, ainda está em aberto, pois somente homossexuais solteiros podem adotar
e ser guardião legal, e não ambos os cônjuges da relação (GARCIA, 2012).
5.12. China
Na China, a homossexualidade foi descriminalizada e removida da lista oficial
de transtornos mentais em 1997 e 2001, respectivamente (MOUNTFORD, 2010;
EQUALDEX, 2017). É possível também alterar o gênero no registro civil após a
realização de cirurgia de readequação sexual (EQUALDEX, 2017).
Mesmo assim, o governo chinês mantém-se em silêncio sobre a questão da
homossexualidade. Assim como não há qualquer proteção contra a discriminação de
pessoas LGBT, nenhuma das formas de união entre pessoas do mesmo sexo é legal e a
adoção por indivíduos ou casais homossexuais nacionais ou estrangeiros é ilegal
(MOUNTFORD, 2010; EQUALDEX, 2017). Em suma, os casais LGBT não são
reconhecidos como famílias.
De acordo com uma pesquisa feita pelo grupo norte-americano Pew em 2015,
61% da população chinesa considera a homossexualidade inaceitável. (JIANG; HUNT;
LU, 2016). Entretanto, as gerações mais jovens promovem uma maior aceitação dos
indivíduos LGBT através de uma grande comunidade virtual (SHEN; PELZER, 2016).
A demanda pelos direitos dessas pessoas é parte da conversa nacional. Em abril de
2016, por exemplo, uma campanha na plataforma de mídia social Weibo contra os
falsos casamentos com pessoas heterossexuais2 atraiu mais de 1,5 milhão de
visualizações (BBC, 2016; WONG, 2016).
No mesmo ano, a China também testemunhou o primeiro caso judicial do país
referente à questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo (JIANG; HUNT; LU,
2016; WONG; PIAO, 2016). O casal Sun Wenlin e Hu Mingliang entrou com uma ação
judicial contra o gabinete de assuntos civis de Changsha após seu direito de casamento
ter sido negado quando eles tentaram se casar em junho de 2015. A decisão negativa do
tribunal distrital era previsível, mas o processo ainda é considerado histórico porque um
tribunal aceitou julgá-lo (WONG; PIAO, 2016).
Para mais informações, acesse:
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!2 Os falsos casamentos, ou sham marriages, são uma prática comum dentro da comunidade LGBT chinesa. Em consequência da pressão familiar pelo casamento, pessoas homossexuais casam-se com pessoas do sexo oposto, que podem ser heterossexuais ou não.
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●" https://www.outrightinternational.org/content/china-legal-position-and-status-
lesbian-gay-bisexual-and-transgender-people-people%E2%80%99s.
●" https://www.nytimes.com/2016/04/14/world/asia/china-same-sex-marriage-
ruling.html?_r=0.
5.13. Comissão Internacional de Direitos de Gays e Lésbicas
A OutRight Action International, anteriormente conhecida como Comissão
Internacional de Direitos de Gays e Lésbicas (IGLHRC), é uma organização de
liderança internacional dedicada à defesa dos Direitos Humanos em nome das pessoas
lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersex que são ou foram vítimas de discriminação ou
abuso com base em orientação sexual e identidade ou expressão de gênero (OUTRIGHT
ACTION INTERNATIONAL, 2017).
O objetivo geral da OutRight é a promoção de Direitos Humanos, bem como de
oportunidades às pessoas LGBT por todo o mundo, onde quer que os direitos delas
estiverem ameaçados (OUTRIGHT ACTION INTERNATIONAL, 2017). A
organização procura alcançar tal objetivo por meio do desenvolvimento de parcerias
críticas a nível global, regional e nacional, assim como pela monitoria, documentação e
exposição das condições da população LGBT ao redor do mundo. Assim, estimula a
ação contra violações de direitos humanos (THE HUFFINGTON POST, 2017).
Atualmente, a comissão possui parcerias com as mais diversas organizações
LGBT entre quatro regiões do globo e mantém uma iniciativa LGBT trans-regional na
ONU em Nova Iorque. Desde o seu nascimento, a OutRight tem obtido êxito na prática
de lobby no sentido de pressionar as organizações mais convencionais de Direitos
Humanos a focar nas violações de direitos das minorias sexuais quando elas estiverem
elaborando suas agendas (OUTRIGHT ACTION INTERNATIONAL, 2017).
A organização foi uma das primeiras focadas em questões LGBT a obter status
consultivo nas Nações Unidas, sendo que os relatórios por ela emitidos costumam ser
citados nos mais altos níveis de tomada de decisão dentro do sistema ONU. A OutRight
produz anualmente relatórios alternativos às posições oficiais de Estados, confrontando,
assim, os seus governos. Esses relatórios são, então, utilizados para encorajar a
Comissão de Direitos Humanos da ONU a instruir seus Estados membros a tomarem
ações corretivas, como, por exemplo, a descriminalização da sodomia (OUTRIGHT
ACTION INTERNATIONAL, 2017).
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Para mais informações, acesse:
●" https://www.outrightinternational.org/where-we-work.
5.14. Coreia do Sul
A Coreia do Sul ainda é um país extremamente conservador que não aceita
abertamente a homossexualidade e trata como tabu assuntos relacionados às causas
LGBT. Grande parte da população considera que o homossexualismo é influência do
ocidente nos jovens coreanos, que encantados com seus costumes, acabam por
interiorizar essa “prática” na cultura da Coreia (THE KOREA HERALD, 2012).
Em 2013 foi realizado o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo na
Coreia do Sul. Apesar de não carregar validade legal, pois a união homoafetiva não é
reconhecida no país, o ato teve um peso simbólico importante e contou com a aprovação
de centenas de coreanos que presenciaram a celebração, realizada em um espaço
público da capital Seoul (BOROWIEC, 2014).
O movimento LGBT ganha espaço e maior visibilidade na Coreia do Sul ao
longo dos anos. Em 2016 aconteceu a primeira Parada Gay em Seoul, onde a defesa de
igualdade e respeito pelas minorias sexuais levou mais de 50 mil coreanos as ruas
(MOREIRA, 2016). Séries de televisão que colocam personagens gays como
protagonistas e a identificação de celebridades locais como gays, lésbicas ou
transgêneros, contribuem para a recognição da população LGBT coreana.
Além disso, a maior mudança na posição da Coreia do Sul em relação as causas
homossexuais, mostrando-se como um país mais abrangente e disposto a mudar a visão
de seus cidadãos, é representada pelo Secretário Geral das Nações Unidas, Ban
KiMoon. Ban, por ter um cargo de alta importância internacional, deixa claro que é
contra a homofobia e defende firmemente a promoção global dos direitos LGBT
(SARAGINGAYO).
5.15. Cuba
Desde a queda do ditador Fulgêncio Batista em 1959, Cuba é um país guiado por
um Partido Único e de tremenda participação na vida pública – o Partido Comunista.
Inicialmente comandado por Fidel Castro, a sucessão foi repassada para o seu irmão
Raúl Castro desde 2008. Apesar da mudança do líder político, o controle sobre os
diversos aspectos da vida dos cubanos manteve-se firme desde a fundação do partido, o
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qual demonstrou isso através de sua capacidade de vigília e burocracia firme (BBC,
2012).
Cuba, por mais que seja um país que diverge muitas vezes do padrão mundial no
que concerne à sua organização social, não apresenta uma realidade diferenciada em se
tratando dos casamentos homossexuais em seu território (HUMAN RIGHTS WATCH,
2014). Na verdade, até mesmo a aceitação da homossexualidade aparece como um
entrave em suas fronteiras. Muito dessa construção advém da mentalidade imposta pelo
próprio regime, afinal, na visão de Fidel Castro, a orientação sexual era vista como um
obstáculo para o avanço do socialismo. Dizia isso por afirmar que os cidadãos LGBT
não poderiam ser “verdadeiros revolucionários”, pois sua conduta ia “contra a natureza
humana” (HUMAN RIGHTS WATCH, 2016).
Nos últimos anos, porém, a mudança de mentalidade vem sendo sentida no país,
fortalecida pela atuação de Mariela Castro, filha de Raúl Castro e atual diretora do
Centro Nacional de Educação Sexual (CENESEX). Mariela é conhecida mundialmente
por ser uma ativista dos direitos LGBT, tendo, inclusive, contribuído fortemente para as
recentes conquistas denotadas em Cuba (EQUALDEX, 2015). Dentre elas, cabe citar a
aprovação das operações de mudança de sexo e a proibição à discriminação contra
lésbicas, bissexuais e transexuais no local de trabalho nos últimos anos. É válido
pontuar, contudo, que ainda não houve a legalização do casamento entre pessoas do
mesmo sexo, ou mesmo uniões civis. Esse processo foi facilitado também após a
declaração de Fidel, em 2010, na qual admitiu que errou ao discriminar homossexuais,
os quais foram enviados a campos de trabalho nos primeiros anos da Revolução de 1959
(ANISTIA, 2002).
O panorama cubano, portanto, se mostra ainda bastante retrógrado em se
tratando da temática do casamento homossexual – ou da temática homossexual como
um todo. As conquistas recentes e até mesmo a atuação da própria Mariela, mostram-se
bastante questionadas pelo povo cubano, o qual se julga incapacitado de demonstrar a
realidade fatídica – e não a construída por interesses governamentais – devido ao fato de
estarem desconectados do resto do mundo.
Para mais informações, acesse:
●" https://www.marxists.org/portugues/tematica/2013/02/09.htm.
●" https://www.hrw.org/news/2016/11/26/cuba-fidel-castros-record-repression.
●" https://www.amnesty.org/en/latest/campaigns/2016/03/six-facts-about-
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censorship-in-cuba/.
●" https://www.amnesty.org/en/latest/news/2015/09/cuba-human-rights-at-a-
glance.
5.16. Egito
O histórico do Egito denota a sua importância no mundo árabe, aparecendo
como o maior país do Oriente Médio – e que vem desempenhando um papel central no
desenvolvimento da área na atualidade (BBC, 2017). O reconhecimento egípcio; que
antes se concentrava unicamente nas pirâmides e no estudo da civilização antiga, vem
alcançando novos horizontes, por conta da modernização da agricultura e o
fortalecimento do turismo moderno. Ainda assim, o governo egípcio não se mostra
capaz de sanar as diversas questões que permeiam seu território, principalmente no que
diz respeito aos direitos humanos (HUMAN RIGHTS WATCH, 2011).
O Egito se posiciona de uma maneira peculiar em se tratando da temática da
união civil homossexual. Declara-se isso, pois, por mais que a discussão acerca do
casamento entre pessoas do mesmo gênero não seja algo em voga, a prática da
homossexualidade não se mostra – ao menos na lei – como algo cabível de punição em
território egípcio. Entretanto, têm-se verificado diversas repreensões e torturas a homens
que mantém relações sexuais consensuais, as quais são estimuladas principalmente pela
taxação da prática como impura para as religiões muçulmana e cristã, as quais são
maioria no Egito. Os dados que denotam este quadro são advindos da própria Human
Rights Watch, instituição que pontua claramente que há de se revisar o tratamento que o
Egito dá à questão homossexual como um todo.
Para mais informações, acesse:
●" https://anistia.org.br/os-poucos-corajosos-egito-que-lutam-por-direitos-
humanos/.
●" http://www.dgabc.com.br/(X(1)S(h1xcdkikknavzgqgt54xalrk))/Noticia/259079/
anistia-internacional-70-paises-perseguem-gays-oficialmente.
●" http://hojeemdia.com.br/primeiro-plano/anistia-internacional-alerta-para-
aumento-da-homofobia-em-s%C3%A9rie-de-pa%C3%ADses-1.258920.
●" http://www.jn.pt/mundo/interior/amp/condenados-por-participarem-em-
casamento-gay-no-egito-4214642.html.
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5.17. Emirados Árabes Unidos
Os Emirados Árabes Unidos (EAU), localizados na península arábica, compõem
uma federação de sete Estados islâmicos que, graças ao petróleo, representam um dos
centros econômicos mais influentes da região e um dos mais importantes do mundo
(BBC, 2016). Se, por um lado, tratam-se de um país bastante conservador e tradicional,
por outro, têm-se mostrado um dos mais liberais e progressistas do Golfo Pérsico no que
tange à tolerância cultural e religiosa. No entanto, o país continua sendo politicamente
autoritário (BBC, 2016).
Em relação aos direitos humanos, as autoridades do país tendem a
arbitrariamente restringir os direitos à liberdade de expressão e de associação, bem
como a processar oposicionistas e críticos ao governo por meio de leis antiterroristas.
Situações como desaparecimentos forçados, julgamentos parciais e desonestos e tortura
continuam comuns nos Emirados Árabes (ANISTIA, 2017).
Ao que diz respeito aos direitos da população LGBT, embora o código penal dos
EAU não proíba a homossexualidade explicitamente, seu Artigo 356 criminaliza
“indecência” (passível de ao menos um ano de encarceramento). Na prática, esse artigo
é utilizado para condenar ofensas correspondentes a zina (relações sexuais consensuais
fora de casamentos oficiais heterossexuais e outras ofensas “morais”, como relações
entre pessoas do mesmo sexo) (HRW, 2017). O Artigo 354, por sua vez, equipara
estupro e sodomia masculina sobre o mesmo patamar, sendo ambas as ofensas punidas
com pena de morte (DETAINED IN DUBAI, 2015). A homossexualidade masculina é
explicitamente proibida; o status da homossexualidade feminina, por sua vez, é
indefinido, embora possa entrar no artigo 356 por indecência e seja muito mal vista pela
sociedade. Assim, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é hoje inconcebível no
país (EQUALDEX, 2017).
Diferentes emirados dos EAU possuem diferentes leis para criminalizar relações
homossexuais. Em Abu Dhabi, por exemplo, “sexo não natural com outra pessoa” pode
ser punido com 14 anos de prisão (HRW, 2017). O código penal de Dubai, por sua vez,
criminaliza a “sodomia consensual” com 10 anos de encarceramento. A atividade
homossexual é criminalizada por esses códigos enquanto o estupro de homens não é
reconhecido em nenhum deles (DETAINED IN DUBAI, 2015).
Para mais informações, acesse:
●" http://www.equaldex.com/region/united-arab-emirates.
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5.18. Estados Unidos da América
Até o ano de 2015, o casamento gay não era permitido unificadamente em todo o
território dos Estados Unidos. Alguns estados, como o de Massachusetts, permite a
união homoafetiva desde 2004 (DIÁRIO DE NOTÍCIAS, 2016). Outros, como
Kentucky, definiam casamento a união entre um homem e uma mulher. Em 2013, a
Suprema Corte Americana legalizou o matrimônio entre pessoas LGBTs em todo o país,
incluindo assim os 37 estados que já adotaram posicionamento de aprovação em relação
ao assunto, o Distrito de Washington e os 14 estados que ainda não havia tornado legal
o casamento homossexual (BBC BRASIL, 2015).
A transformação do casamento homossexual em direito constitucional pelos
Estados Unidos foi considerada uma vitória em nível global, pois representa uma
conquista de direitos humanos para grande parcela da sociedade de uma das maiores
potências mundiais (ESTADÃO, 2015). A adoção de crianças por pais gays era
semelhante à do casamento antes da decisão da Suprema Corte dos EUA: cada estado
do país tinha uma postura e uma opinião sobre. Após a legalização do matrimônio
homossexual, a pauta sobre adoção foi rediscutida em 2016 e tomada como legal em
todos os 50 estados americanos no mesmo ano (RODRIGUES, 2016).
5.19. França
A França é conhecida mundialmente por sua culinária, moda, cultura e
linguagem. Sua fama é tão extensa que ela se caracteriza como o destino mais visitado
por turistas no globo (BBC, 2017). Este status, no entanto, não lhe foi dado de forma
gratuita, tendo sido conquistado após duras perdas tanto econômicas quanto
humanitárias nas duas guerras mundiais. Apesar desse histórico, o panorama denotado
demonstra gradual superação; de modo que a tendência relacionada aos direitos
humanos se mostra bastante progressiva, apesar dos entraves locais que ainda permeiam
a França (BBC, 2017).
Afirma-se isso, pois, o país francófono, pressionado pelo seu caráter religioso,
passou por uma trajetória marcante no processo de discussão do casamento
homossexual (HUMAN RIGHTS WATCH, 2014). Dentre os eventos decorridos, deve-
se citar, ainda em 2004, a tentativa de se validar a primeira união entre dois homens em
território francês, apesar de ainda não ser uma medida assegurada juridicamente. Em
resposta a essa afronta, o Ministro da Justiça anulou o casório, alegando que não havia
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legalidade nele (BBC, 2005), uma vez que a França não possuía nenhum instrumento
que assegurasse o casamento homossexual – apenas a coabitação entre pessoas, sem
gênero definido (HUMAN RIGHTS WATCH, 2014).
Anos depois, devido à mudança de mentalidade e as pressões da sociedade, o
Parlamento Francês voltou a discutir essa temática. Em 2013, houve a aprovação do
casamento homossexual em suas fronteiras, representando o 14º país no mundo a
aprovar esse direito. Ainda assim, houve muita resistência popular, de modo que nos
dias logo após a anuência da lei, ocorreram diversos ataques a homossexuais – e
inclusive, os primeiros casamentos tiveram de ter segurança reforçada, de modo a
garantir a integridades dos noivos ou noivas (HUMAN RIGHTS WATCH, 2014).
Pleiteou-se, até, a anulação da medida, tentativa iniciada pela igreja e por pessoas que
não simpatizavam com a premissa do casamento homossexual.
Para mais informações, acesse:
●" https://www.cartacapital.com.br/internacional/igreja-lidera-movimento-contra-
casamento-homossexual-na-franca.
●" http://brasil.elpais.com/brasil/2015/05/15/estilo/1431696309_279963.html.
●" https://www.hrw.org/news/2013/01/21/france-approve-marriage-equality.
●" https://www.hrw.org/the-day-in-human-rights/2017/04/24.
5.20. Países Baixos
Os Países Baixos (ou Holanda) são uma monarquia constitucional, ocorrida sua
independência como república no século XVI, tornou-se uma das maiores nações
comerciais marítimas. Foi um dos países precursores da União Europeia, defendendo
sua formação e manutenção. É um país com diversos pontos turísticos e atrai visitantes
de todo o mundo (BBC, 2016).
Sendo um dos países mais progressistas do mundo, proibiu a discriminação
contra homossexuais em 1981. Também se tornou o primeiro país a legalizar o
casamento entre pessoas do mesmo sexo em 2001. A mudança de gênero é legal e não
exige a realização da cirurgia de redesignação sexual. A adoção por casais do mesmo
sexo também é permitida e possui menos barreiras que a maioria dos países
(EQUALDEX, 2017).
Em 2017, um casal homossexual foi atacado em uma região rural do país, esse
acontecimento gerou comoção nacional, com uma campanha denominada “todos os
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homens de mãos dadas”. Cidadãos holandeses e diversas figuras políticas do país saíram
nas ruas de mãos dadas, como um ato de solidariedade ao ataque de ódio ocorrido
(CNN, 2017).
5.21. Iêmen
O panorama político do Iêmen é de bastante alarde, afinal, graças a uma ruptura
norte e sul praticamente histórica, as tensões se mantém latentes. Em resposta a isso, os
movimentos comandados por premissas separatistas são recorrentes (BBC, 2016), tendo
causado, inclusive, a morte de milhões e a expulsão de diversos civis. Esse quadro, por
conseguinte, abre espaço para a participação de grupos paramilitares, tais como a Al-
Qaeda e o Estado Islâmico; os quais cooptam os insatisfeitos e mantém o sentimento
separatista cada vez mais ativo e violento.
O Iêmen se encontra entre os piores países no mundo no tocante aos direitos das
pessoas LGBT, dado que possui políticas bruscas que se dedicam à punição dos
indivíduos homossexuais (HUMAN RIGHTS WATCH, 2014). Homens casados que
forem descobertos em relacionamentos extraconjugais com outro homem podem ser
penalizados com execução via apedrejamento. Para homens solteiros, as medidas
incluem chibatadas e detenção de um ano (G1, 2016).
As mulheres não estão imunes às atrocidades impostas pelo Estado, podendo ser
condenadas em até três anos de reclusão caso o ato tenha sido consensual; ou sete anos,
caso tenha sido forçado, nesse caso a pena é inteiramente direcionada para o autor do
crime (G1, 2016). Além das penas previstas em lei, a população LGBT do Iêmen está
exposta também a extremistas religiosos, havendo histórico contra pessoas LGBT –
alegando estarem fazendo justiça (HUMAN RIGHTS WATCH, 2013).
O quadro denotado no Iêmen não é de desconhecimento internacional, de modo
que diversas violações já foram denunciadas pela ONU e pela Human Rights Watch.
Muito da negligência desempenhada pelo Estado está no não reconhecimento das
populações homossexuais, de modo que não há investimento em qualquer campanha de
proteção – além do mantimento do funcionamento das instituições que fortalecem e
geram as repressões.
Para mais informações, acesse:
●" http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/06/relacao-homossexual-e-crime-em-
73-paises-13-preveem-pena-de-morte.html.
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5.22. Índia
A Índia representa, na atualidade, a maior das democracias; com uma população
bastante considerável e em contraponto às tendências mundiais, ainda em crescimento,
de modo que se estima que até 2028 ela se torne a nação mais populosa do globo (BBC,
2017). Além de numerosa, a população indiana se apresenta também como bastante
múltipla, seja se tratando de pessoas, linguagem ou tradições culturais; percebe-se,
então, que a Índia é empoderada também pela diversidade denotada em seu território.
Soma-se a isso sua força econômica e o fato de ser um Estado nuclear, justificando, por
conseguinte, o poderio associado a esse país na atualidade. Ainda assim, percebe-se que
ainda há muitas barreiras a serem enfrentadas, afinal, em suas fronteiras se denotam os
mais graves índices de desigualdade e problemáticas relacionadas ao desenvolvimento
social e ambiental.
A Índia é um país que carrega consigo uma religiosidade muito forte, a qual está
inserida em todas as esferas da sociedade, inclusive na política. Em resposta a isso, o
Estado em questão ainda mantém em aplicação uma lei datada de 1861, na qual consta a
criminalização de relações sexuais entre pessoas do mesmo gênero. Essa medida deixa
claro que o país em questão ainda precisa amadurecer bastante o debate LGBT antes de
adentrar a discussão do casamento homossexual em seu território.
Um fato interessante que permeia o universo LGBT na Índia é a presença de
transexuais na sociedade, as chamadas Hijras. Por mais que este seja um tema delicado
em diversos países, na Índia parece ser tratado com maior naturalidade, pois, em sua
cultura e literatura existem diversos personagens transexuais, tornando essa realidade,
mais próxima do mundo dos indianos. Ainda assim, por mais que se reconheça a
existência do “terceiro gênero”, percebe-se que a atuação das Hijras ainda se limita a
pedir dinheiro em metrôs e nas grandes cidades.
Para mais informações, acesse:
●" http://www.pragmatismopolitico.com.br/2013/12/india-restabelece-lei-que-
criminaliza-homossexuais.html.
5.23. Irã
No Irã, a homossexualidade é considerada crime e pode ter pena de morte como
punição, de acordo com as leis islâmicas da Sharia, o livro sagrado e código religioso
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iraniano (BBC, 2016). O casamento homoafetivo é totalmente proibido, assim como
expressões de afeto ditas "demasiadas" com pessoas do mesmo sexo. Os castigos para
simples atos são cruéis e desrespeitam totalmente os direitos humanos e a liberdade
individual, uma vez que atos simples e normais, como o beijo gay, podem causar aos
indivíduos punições que começam com 60 chibatadas (SUPER INTERESSANTE,
2007).
Em 2007, o então presidente iraniano Mahmoud Ahmadinejad declarou, em uma
palestra nos Estados Unidos, que "não existem homossexuais no Irã". Por essa
afirmativa tem-se noção da dificuldade que representa ser LGBT neste país, onde a
existência de indivíduos é negada, onde não existem direitos homossexuais e
consequentemente a perseguição a este grupo é real em todos os sentidos, feita pela
polícia, pelos próprios cidadão que muitas vezes hostilizam gays em suas comunidades,
e principalmente pela Sharia que pune de forma intensa qualquer ato homoafetivo
(ESTADÃO, 2007).
5.24. Iraque
O Iraque apresenta um quadro interno bastante preocupante desde a intervenção
dos Estados Unidos, em 2003, a qual culminou na queda do presidente Saddam Hussein
(BBC, 2017). Desde então, os governos subsequentes só foram capazes de ofertar
períodos bastantes restritos de estabilidade; intercalados por épocas muito sérias em se
tratando das violações dos direitos humanos (HUMAN RIGHTS WATCH, 2015). No
que diz respeito à economia, o Iraque apresenta a terceira maior reserva de petróleo do
mundo – de modo que, é bastante privilegiado e apresenta relevância monetária, porém,
essa conjuntura torna-o também vítima de diversas investidas externas e internas que
buscam tomar posse de seu petróleo, como a feita pelos EUA em 2003.
No Iraque, a discussão da temática do casamento homossexual é bastante
prejudicada, visto que há criminalização formal para as populações LGBT em suas
fronteiras. Esse quadro, além de bastante alarmante, está inteiramente interligado ao
histórico religioso da região, o qual incita a descriminalização – e até o assassinato – aos
indivíduos que se afirmarem publicamente como homossexuais. Por conta disso, essa é
uma questão bastante delicado no Iraque e que não consegue se mostrar mais amena
nem mesmo na capital, como verificado num outro país do Oriente Médio, Israel, que
tem sua capital Tel Aviv como o “paraíso LGBT” da região.
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Para mais informações, acesse:
●" http://brasil.elpais.com/brasil/2016/05/16/internacional/1463413556_677101.ht
ml.
●" http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/06/relacao-homossexual-e-crime-em-
73-paises-13-preveem-pena-de-morte.html.
5.25. Irlanda
A aprovação do casamento homossexual na Irlanda é um marco celebrado
mundialmente, pois representa uma vitória sobre um assunto tabu em um país declarado
católico, onde a religião exerce forte influência na vida cotidiana dos cidadãos. No país,
a homossexualidade foi considerada crime até 1993 (GUIMÓN, 2015).
Em 2015, o casamento gay foi aprovado como união civil e legal por meio de
um referendo, com mais de 60% dos votos a favor da mudança constitucional. A
votação foi tão importante para o país que mais de 3,2 milhões de eleitores depositaram
seus votos nas urnas e muitos irlandeses residentes fora do país voltaram à Irlanda para
tomar parte da decisão (BBC BRASIL, 2015).
Desde 2010 a Irlanda distinguia a união de casais LGBT, porém até 2015 não
reconheceu de fato o casamento e não conferia proteção legal a esse matrimônio. A
aprovação do casamento homossexual confere uma ruptura com os dogmas católicos
exercidos na opinião pública, que se mostra mais aberta a debates e revisão de assuntos
pertinentes na sociedade (CARTA CAPITAL, 2015).
5.26. Israel
Marcado por uma população numerosa e judia em sua maioria, Israel surge com
o propósito de abrigar todos os judeus espalhados pelo mundo. Esse panorama, no
entanto, gerou diversos conflitos com os vizinhos (HUMAN RIGHTS WACTH, 2012),
afinal, seu território é considerado sagrado por diferentes religiões; criando uma
situação de disputa bastante acirrada desde a sua criação em 1948 (BBC, 2017).
Percebe-se, portanto, que o Estado de Israel é permeado inegavelmente por uma aura
bastante religiosa, de modo que questões que envolvem homossexualidade costumam
ser bastante polêmicas; e em se tratando do casamento homossexual, o panorama não
poderia ser outro.
Sendo assim, verifica-se, em Israel, uma forma muito específica de aceitação ao
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casamento homossexual, visto que não é permitido que um casal formado por duas
pessoas de gêneros idênticos se case em território israelense. Porém, desde 2006, podem
fazê-lo no estrangeiro e ao retornarem as fronteiras de Israel, terão o seu casamento
reconhecido. É importante reiterar, contudo, que a união terá validade para o Estado,
não sendo considerada legal para as entidades religiosas que administram os casamentos
de cada religião. Para estas, o casamento homossexual continua incoerente e proibido
em todas as suas etapas, independentemente do local no qual tenha sido formalizado.
Ainda que inteiramente permeado por preceitos religiosos e com uma política
de respeito aos direitos dos homossexuais muito reduzida, Israel – e em especial sua
capital, Tel Aviv – são apontados como as localidades “gays” do Oriente Médio, tendo
populações bastante progressistas e que em sua maioria apoiam o casamento
homossexual. Esse rótulo, porém, não se mostra inteiramente compatível, de modo que
existem diversos relatos que apontam para posturas bastante rígidas em se tratando de
homossexualidade. O grande revés que influencia esse panorama anuncia-se nas figuras
que ocupam os cargos políticos, as quais costumam estar ligadas a vertentes mais
extremas de certas religiões – em especial o judaísmo – e por conta disso, mantêm ainda
posturas retrógradas e desaceleram a conquista legal de direitos LGBT em Israel.
Para mais informações, acesse:
●" http://www.metropoles.com/materias-especiais/homossexualidade-na-palestina.
●" http://jornalggn.com.br/noticia/a-hipocrisia-israelense-na-defesa-dos-direitos-de-
homossexuais-por-ian-buruma.
●" http://vivendoemisrael.blogspot.com.br/2013/01/o-homossexualismo-e-
democracia.html.
5.27. Japão
O Japão possui a terceira maior economia do mundo, tendo alcançado um
crescimento notável após a Segunda Guerra Mundial, na segunda metade do século XX.
É uma das nações mais importantes no cenário internacional, fonte de capital global e
crédito. A maior parte da população vive em grandes centros urbanos nas margens
costeiras das quatro principais ilhas. A partir de 1990 uma carga de dívidas começou a
pesar sobre a economia japonesa, obstáculo que diversos governos japoneses falharam
em resolver. As relações do Japão com seus vizinhos ainda são fortemente influenciadas
pelo legado das ações japonesas antes e durante a Segunda Guerra Mundial, com vários
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países – em especial a Coréia do Sul – ainda mantendo ressentimentos quanto ao
tratamento dado pelos soldados japoneses com a população de países invadidos (BBC,
2017).
Os direitos LGBT no Japão ainda são restritos. O país não reconhece o
casamento homossexual, e não há legislação que criminalize a LGBTfobia. Apenas
recentemente a população e os representantes políticos têm discutido sobre a população
LGBT, com municípios adotando instrumentos escritos para reconhecer as uniões entre
pessoas do mesmo sexo. Corporações multinacionais, em sua maioria, tem alterado
suas regras internas para estender benefícios aos empregados em uniões do mesmo
sexo. Os principais partidos políticos estão se comprometendo a fazer campanha pelos
direitos LGBT antes das eleições para a Câmara Alta em julho (ANISTIA, 2017).
A discriminação contra pessoas LGBT continua, particularmente nas áreas
rurais. Uma mulher transgênera entrou com uma ação judicial contra o Estado depois
que teve seu pedido de injeções hormonais recusado enquanto estava na prisão. Os pais
de um estudante gay da Universidade Hitotsubashi, na capital, Tóquio, entraram com
uma ação judicial contra a universidade e outro estudante por responsabilidade e
compensação; seu filho tinha cometido suicídio depois de ser “exposto” e intimidado
(ANISTIA, 2017).
5.28. México
Em 2015, a Suprema Corte Mexicana deliberou ser favorável a alterar a
legislação mexicana para legalizar o casamento homossexual, adotando um
posicionamento pró-LGBT. Um ano depois, em 2016, o presidente Enrique Peña Nieto,
anunciou oficialmente a proposta de alteração constitucional na qual os direitos do
matrimônio entre pessoas homossexuais e heterossexuais seriam os mesmos
(BALLOUSSIER, 2016).
O casamento gay é legal em 10 dos 31 estados do México e a Cidade do México
foi a primeira jurisdição da América Latina a aprovar o casamento entre pessoas do
mesmo sexo em 2007 (EXAME, 2016). A proposta de legalização seria para unificar os
direitos da população LGBT em todo o Estado. Porém, seis meses após a moção feita
pelo presidente, o Congresso recusou a ratificação. A Suprema Corte do México
considera a atual situação inconstitucional e pede para que os estados revisem sua
posição em relação ao assunto (THE HUFFINGTON POST, 2016).
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O México é considerado um país conservador e majoritariamente católico,
assim, a proposta do Presidente Peña Nieto gerou forte oposição da Igreja Católica. Se a
legalização nacional do casamento gay tivesse sido aprovada, o México seria o quinto
país latino americano a garantir os direitos da união homossexual (BALLOUSSIER,
2016).
5.29. Nigéria
A Nigéria é uma democracia e uma potência regional da África Subsaariana. O
país possui grande poder de influência regional na África Ocidental, graças às suas
habilidades diplomáticas de manutenção de paz, correspondendo à segunda maior
economia do continente africano (TRADEMARK SOUTHERN AFRICA [TMSA],
2014). Com uma população de 167 milhões de pessoas, a Nigéria é o país mais
populoso da África, o que corresponde a um desafio para o governo nigeriano, tendo em
vista as diversas etnias e religiões do país. Milhares de nigerianos têm morrido nos
últimos anos vítimas do Boko Haram, grupo alinhado ao Estado Islâmico (BBC, 2017).
A aprovação em 2014 do Same Sex Marriage Prohibition Act (SSMPA), o “ato
de proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo”, acarretou muitos efeitos
negativos para a população LGBT no geral. A lei em questão é utilizada na Nigéria
como maneira de legitimar abusos contra essa população, o que inclui violência de
quadrilhas, abuso sexual, encarceramento injusto, tortura e extorsão por parte da polícia
(HRW, 2017).
No início de 2016, um casal do mesmo sexo foi preso em Abuja, a capital do
país, por tentarem realizar um casamento. Não apenas o casal como todos os envolvidos
no casamento foram presos (HRW, 2017). A punição para a tentativa de ser parte de um
casamento homoafetivo é, de acordo com a SSMPA, de 14 anos de prisão (HRW,
2017). A polícia continua a prender arbitrariamente pessoas LGBT, e homens
“visivelmente” homossexuais são comumente atacados e ameaçados nas ruas por
quadrilhas bem como pela polícia (ANISTIA, 2017).
Para mais informações, acesse:
●" http://www.equaldex.com/region/nigeria.
●" https://www.hrw.org/news/2016/10/20/nigeria-harsh-laws-severe-impact-lgbt-
cmmunity.
●" https://www.theguardian.com/global-development-professionals-
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network/2017/feb/21/from-exorcism-to-acceptance-lgbt-life-in-nigeria.
5.30. Noruega
O Reino da Noruega é uma democracia localizada no extremo norte da Europa,
sendo considerado o país com um dos mais altos padrões de vida do mundo, fator
explicado o em parte pela descoberta de petróleo, em 1960, na costa norueguesa. Hoje é
o sétimo maior exportador de petróleo do mundo. No plano internacional, a Noruega
desempenha um papel bastante ativo, tendo sido mediadora em diversos conflitos
internacionais, como no conflito Israelo-Palestino, bem como no conflito do Sri-Lanka
(BBC, 2017).
Ao que diz respeito aos Direitos Humanos, o país tem levado uma política
internacional conservadora ao que tange os direitos dos migrantes. O governo afirma
que tem por objetivo que a Noruega seja o país com “a política de refúgio mais rigorosa
da Europa”. Até agosto de 2016, 84 crianças imigrantes tiveram seus pedidos de refúgio
negados e foram detidas, junto com seus familiares, pela polícia, para então serem
enviadas de volta para seus países. Em dezembro do mesmo ano, contabilizou-se 40
jovens afegãos (alguns com menos de 18 anos) encaminhados de volta a seu país de
origem (ANISTIA, 2017).
Ao que toca os direitos relacionados a gênero e sexualidade, a Noruega tem
tomado postura ora progressista, ora conservadora. A prostituição, por exemplo, não é
ilegal. No entanto, é comum que prostitutas tenham seus direitos violados pela polícia,
sendo bastante comum que elas se tornem vítimas de violência física e sexual por parte
das autoridades, principalmente quando tais trabalhadoras do sexo são imigrantes.
Ainda sobre abuso sexual, é importante ressaltar que o estupro continua endêmico no
país, que possui uma legislação que não define estupro em termos de consentimento, e
que ainda conta com juízes e outros tomadores de decisão com pouca ou nenhuma
sensibilidade para questões de gênero (ANISTIA, 2017).
Entretanto, ao que diz respeito aos direitos da população LGBT, podemos notar
uma conduta mais inclusiva e progressista. O casamento entre pessoas do mesmo sexo é
garantido, bem como a possibilidade de adoção de crianças por parte de casais
homoafetivos (EQUALDEX, 2017). Em junho de 2016 o parlamento aprovou uma nova
lei que garante o direito de pessoas transexuais e transgênero com mais de 16 anos a ter
reconhecimento legal de sua identidade autodeclarada. Pessoas entre 6 e 16 anos
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também têm esse direito, caso os pais consintam. Por outro lado, a violência contra
pessoas trans ainda não é considerada como crime de ódio pelo código penal norueguês
(ANISTIA, 2017), e LGBTs ainda são impedidos doar sangue na Noruega
(EQUALDEX, 2017).
Para mais informações, acesse:
●" https://www.hrw.org/news/2016/06/07/dispatches-norways-transgender-rights-
transformation.
5.31. Nova Zelândia
Em 1840, a homossexualidade foi proibida na Nova Zelândia, quando ela se
tornou parte do Império Britânico, mas é legalizada desde 1986 (NZ HERALD, 2013;
EQUALDEX, 2017). Entretanto, até 2013, o Registro Civil e o Supremo Tribunal
neozelandeses interpretavam a Lei do Casamento de 1955 como restrita ao casamento
entre um homem e uma mulher.
Por essa razão, o país foi envolvido no julgamento que decidiu o posicionamento
do direito internacional em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo
(EQUAL RIGHTS TRUST, 2002). Ele foi acusado pelos casais Juliet Joslin e Jennifer
Rowan, e Margaret Pearl e Lindsay Zelf, em 30 de novembro de 1998, perante o Comitê
de Direitos Humanos (CDH), de violar os artigos 16, 17, 23, parágrafos 1 e 2, e 26 do
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) através da Lei do
Casamento (Idem). Isto porque ambos casais foram negados à licença de casamento
primeiro pelo Registro e depois pelo Supremo, que reiterou a interpretação daquele. O
mesmo ocorreu no julgamento do pedido de recurso (Idem). O Comitê julgou a Nova
Zelândia inocente da acusação, afirmando que:
Tendo em conta o alcance do direito de se casar nos termos do artigo 23, parágrafo 2, do Pacto, o Comitê não pode concluir que, pela simples recusa de casar entre casais homossexuais, o Estado violou os direitos dos autores nos termos dos artigos 16, 17, 23, parágrafos 1 e 2, ou 26 do Pacto. (EQUAL RIGHTS TRUST, 2002).
Contudo, a Nova Zelândia tornou legal a união civil entre casais do mesmo sexo
em 2005. Em 2013, ela tornou-se o 13º país do mundo a permitir o casamento
homossexual (NZ HERALD, 2013). Em relação ao direito de adoção, a lei neozelandesa
permite que indivíduos ou casais cônjuges adotem, mas não casais solteiros ou em uma
união civil (EQUALDEX, 2017).
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É possível alterar o gênero no registro civil, mas apenas com a realização de
cirurgia de readequação sexual (Idem). Pessoas transexuais também podem se casar de
acordo com seu gênero após a operação (NZ HERALD, 2013)
Para mais informações, acesse:
●" http://www.nzherald.co.nz/nz/news/article.cfm?c_id=1&objectid=10878135.
●" http://www.nzherald.co.nz/lifestyle/news/article.cfm?c_id=6&objectid=1154679
1.
5.32. Portugal
Portugal foi o oitavo país do mundo que aprovou no parlamento, em 2010, a
legalização do casamento gay. Além da medida e das leis que proíbem discriminação
com base na orientação sexual, tornou-se cinco anos depois, em 2015, o 24º país a
aprovar a adoção de crianças por pais homossexuais. Representando, assim, uma das
nações que mais respeitam os direitos humanos da comunidade LGBT (DIÁRIO DE
NOTÍCIAS, 2016).
O número de celebrações de casamentos entre homossexuais em Portugal cresce
exponencialmente, o que acaba atraindo a atenção de estrangeiros, que reiteradamente
escolhem o destino para celebrar a união, pois muitas vezes o ato é proibido em seus
países de origem. Estrangeiros homossexuais que se casaram em seus países natais, mas
que na atualidade residem em Portugal, também têm seu matrimônio válido nas terras
lusitanas (DIÁRIO DE NOTÍCIAS, 2010).
Portugal possui uma política de inclusão e aceitação a comunidade LGBT tão
receptiva que atinge marcas exemplares, como no ano de 2011 em que não foram
registrados nenhum relato de discriminação em relação à orientação sexual em
ambientes coletivos e individuais (OLIVON, 2012).
5.33. Reino Unido
O Reino Unido é um Estado formado pela junção da Inglaterra, País de Gales,
Escócia e a Irlanda do Norte. Historicamente, é conhecido por ter sido o fundador do
parlamentarismo e da revolução industrial. Apesar do papel desempenhado nas duas
guerras mundiais – e a mais recente votação favorável acerca da saída da União
Europeia – verifica-se que o Reino Unido ainda se mantém como uma potência
econômica e militar. Em resposta a isso, representa uma influência intensa em se
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tratando das questões políticas e culturais em todo o globo (BBC, 2017).
No Reino Unido, a questão do casamento homossexual seguiu o padrão de
alguns países europeus mais inclusivos, como a Bélgica, a Islândia e a Dinamarca
(HUMAN RIGHTS WATCH, 2014). Por ser tratado como um tema polêmico, o
matrimônio entre indivíduos do mesmo gênero criou alarde em território inglês, porém,
foi abordado de uma forma muito mais natural e sem resistência intensa. Isso se deve
também às pesquisas de opiniões, as quais demonstram que quase dois terços dos
britânicos apoiam a união homossexual, sendo a aprovação ainda maior entre os jovens
(BBC, 2012). Por conta disso, no país não foram registrados grandes protestos ou
reações às discussões do parlamento no que diz respeito à legalidade do casamento
homossexual.
Assim, em junho de 2014, o matrimônio homossexual foi aprovado tanto na
Inglaterra quanto no País de Gales; e foi visto de forma otimista pela população, de
modo que, um ano após a aprovação somaram-se mais de 2 mil casórios de casais do
mesmo gênero.
Para mais informações, acesse:
●" http://veja.abril.com.br/mundo/inglaterra-realiza-primeiros-casamentos-gays-
apos-nova-lei/.
●" https://www.hrw.org/the-day-in-human-rights/2017/04/24.
●" https://www.hrw.org/news/2017/04/21/putting-british-election-rights-0.
5.34. Rússia
A Rússia – o maior país do mundo em termos de superfície – emergiu de uma
década de turbulência econômica e política pós-soviética para tentar reafirmar-se como
uma potência mundial. A renda dos vastos recursos naturais, sobretudo do petróleo e do
gás, ajudou o país a superar o colapso econômico de 1998, mas a queda do preço do
petróleo de 2014 terminou o longo prazo de prosperidade. O monopólio de gás estatal
Gazprom ainda supre uma grande parte das necessidades da Europa. Vladimir Putin – a
figura política dominante da Rússia desde 2000 - reforçou seu controle sobre as
instituições estatais e os meios de comunicação – um processo complementado mais
recentemente por uma ênfase no nacionalismo feroz e hostilidade com o Ocidente
(BBC, 2016).
As restrições ao direito de liberdade de expressão, associação e reunião pacífica
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aumentaram. Prosseguiram as perseguições dos que participaram em protestos contra o
governo na praça Bolotnaya e surgiram outras preocupações quanto ao respeito por
normas de julgamento justo. Os defensores dos direitos humanos sofreram multas ou
processos criminais devido suas atividades. A primeira ação penal por incumprimento
da lei de "agentes estrangeiros" foi iniciada. Vários indivíduos foram acusados, segundo
a legislação anti-extremismo, de criticar a política do Estado e de exibir publicamente
ou possuir materiais supostamente extremistas (ANISTIA, 2017).
A sociedade Russa é, em sua maior parte, conservadora e não apoia os direitos
LGBT. Legalmente não é crime ser LGBT na Rússia, porém não é permitido o
casamento homossexual e não existem leis que criminalizem a LGBTfobia ou que
protejam a população LGBT. Em 2013, o parlamento adotou um banimento de qualquer
conteúdo que faça alusão a comportamentos homossexuais, mesmo que sejam de cunho
educativo, considerado por eles como uma espécie de “propaganda gay”. Isso dificulta a
ação de grupos dedicados a proteção dos direitos LGBT (SCHAAF, 2014).
5.35. Somália
Em resposta a sua jovialidade e ao seu passado como colônia, a Somália ainda
não foi capaz de reestruturar o seu Estado de modo a garantir estabilidade. Por mais que
já tenham havido esforços internacionais para garantir a paz, o panorama evidenciado
não é otimista (ANISTIA, 2013). Desde 2012, contudo, esperava-se uma mudança
significante na política da Somália; afinal, institui-se um governo democrático apoiado
pelas Nações Unidas; porém, a instabilidade se mantém devido à presença forte dos
simpatizantes do Al-Qaeda ou do Al-Shabab (BBC, 2017).
Em se tratando das políticas voltadas para os direitos LGBT, a Somália se
anuncia como um país bastante deficiente, visto que possui diferentes medidas punitivas
para os declaradamente homossexuais. No Norte, a sanção é a detenção por três anos.
No Sul, é a morte por apedrejamento (HUMAN RIGHTS WATCH, 2013). Verifica-se,
então, que o panorama LGBT é bastante negativo e precário, de modo que este país
configura entre os únicos cinco no mundo que continuam a aplicar a pena de morte para
os homossexuais. Apesar dos empenhos internacionais para a divulgação dos direitos
LGBT, a realidade enfrentada por essa população em terras somalianas é
completamente estarrecedora.
Para mais informações, acesse:
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●" http://veja.abril.com.br/mundo/homossexualidade-pode-levar-a-pena-de-morte-
em-5-paises/.
●" https://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2013/05/17/pratica-
homossexual-ainda-e-crime-em-78-paises-cinco-deles-aplicam-pena-de-
morte.htm.
5.36. Suécia
As pessoas LGBT são bem-vindas à sociedade sueca. De fato, a
homossexualidade é legal no país desde 1994 e, desde 1972, as pessoas transexuais têm
o direito de alterar o gênero no registro civil após realizar a cirurgia de readequação
sexual (EQUALDEX, 2017; LAGERBERG, 2017). A Suécia também foi um dos
primeiros países a permitir a união civil entre pessoas do mesmo sexo, que é uma
possibilidade desde a metade dos anos 1990, assim como o seu casamento, em 2009
(BBC, 2009; PEW RESEARCH CENTER, 2015).
A Lei de 2009 permite que pessoas LGBT se casem tanto em cerimônias civis
quanto religiosas, sendo a oficialização do clero uma escolha individual e não requerida
(PEW RESEARCH CENTER, 2015; LAGERBERG, 2017). A Igreja da Suécia, afiliada
à Luterana, oferece bênçãos para união entre pessoas do mesmo sexo desde 2007 e, em
2009, consentiu que seu clero oficiasse casamento entre pessoas do mesmo sexo (PEW
RESEARCH CENTER, 2015).
Esses casais podem adotar crianças nacionais ou estrangeiras desde 2002 (BBC,
2002; EQUALDEX, 2017). Entretanto, tal direito é ameaçado pelo baixo número de
crianças suecas no sistema adotivo e pelas barreiras impostas por outros países, que
recusam casais homossexuais como pais adotivos (BBC, 2002). As lésbicas, por sua
vez, possuem direitos de inseminação desde 2005 (LAGERBERG, 2017).
Para mais informações, acesse:
●" https://sweden.se/society/working-for-a-gay-and-equal-sweden/.
5.37. Suíça
O reconhecimento do casamento homossexual foi ratificado na Suíça em 2007
por meio de eleição popular, tendo 58% dos votos de aprovação (JORNAL DA
COMUNIDADE, 2016). Apesar de legalmente a união homoafetiva ter sido
reconhecida há 10 anos, desde 1930, existem organizações gays na Suíça. Sendo que
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Zurique foi considerada a primeira capital gay da Europa, pois foi a cidade escolhida
como refúgio para centenas de homossexuais fugitivos do regime nazista alemão,
tornando o país o primeiro de língua alemã a descriminalizar a homossexualidade
(JORNAL DA COMUNIDADE, 2016).
Apesar da adoção de um regime jurídico que reconhece os casais homossexuais
com os mesmos direitos e deveres comuns a um casamento heterossexual (UOL, 2005),
na Suíça, as técnicas de reprodução médica e a adoção por casais do mesmo sexo são
proibidas (JORNAL DA COMUNIDADE, 2016). A medida gera desconforto e
incertezas para aproximadamente seis mil famílias homossexuais ou transexuais na
Suíça. Se, por exemplo, na concepção de uma família homossexual onde um dos pais é
biológico e o outro adotivo à criança, caso haja a morte o pai biológico, o adotivo não
possui nenhum direito sobre o filho. Organizações de defesa dos homossexuais
consideram a situação da formação familiar discriminatória e lançaram em 2011 uma
petição, onde recorrem a equidade de oportunidade para todas as famílias suíças
(SUMMERMATTER, 2013).
5.38. Turquia
Uma vez já o centro do Império Otomano, a Turquia tornou-se a República
conhecida atualmente por meio da atuação do líder nacionalista Kemal Ataturk. Por
conta de sua localização euroasiática, esse país se anuncia como um território bastante
estratégico e que vem se destacando consideravelmente na região em que está instalado,
posição reiterada pelo seu controle do Mar Negro (BBC, 2017). Apesar do caráter
republicano que permeia a Turquia, seu histórico apresenta diversas tentativas – e
algumas vitórias – de golpes militares, afirmando a instabilidade que ainda se anuncia
em suas fronteiras. Além disso, grande parte da população turca é muçulmana; e, devido
à incapacidade do Estado de administrar sua laicidade, a religião intervém de forma
ativa nos assuntos políticos (HUMAN RIGHTS WATCH, 2011). Em resposta a isso,
percebe-se que o panorama governamental da Turquia é bastante instável e entravado
pela influência religiosa (BBC, 2017).
A Turquia, como citado anteriormente, evidencia um quadro bastante complexo,
pois, além de sua localização euroasiática, de modo que recebe influências muito
diversas; ainda possui uma religiosidade muçulmana bastante significativa. A junção
desses fatores e a participação que ambos desempenham no governo torna o ato de falar
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sobre homossexualidade algo imprevisível para o Estado turco, uma vez que ele sequer
reconhece a existência de gays e lésbicas em seu território (HUMAN RIGHTS
WATCH, 2011). Inclusive, para os hospitais instalados em suas fronteiras, a
homossexualidade ainda consta como uma doença – um distúrbio psicossexual
(ANISTIA, 2012).
Por mais que o panorama estatal seja de extrema firmeza, nos campos sociais é
possível encontrar maior fluidez, ainda que inteiramente permeada pela discriminação.
Diz-se isso, pois, em cidades grandes, como Istambul, é crescente o número de
estabelecimentos voltados para o público LGBT, o qual tem encontrado seu espaço
apesar da rejeição. Porém, o que se verifica na Turquia é que essa liberdade é
completamente controlada e obscurecida, pois, o conhecimento acerca de que alguém
frequenta tais ambientes pode gerar ataques e marginalização. A comprovação dessa
conjuntura pode ser demonstrada nas Paradas Gays organizadas em plena Istambul, as
quais constantemente terminam com o ataque da polícia e a taxação de indesejáveis aos
que nelas estavam presentes (HUMAN RIGHTS WATCH, 2011).
Grande parte dessa mentalidade é sustentada por duas instituições de grande
poder na Turquia: o exército e a religião (BBC, 2014). O alistamento é obrigatório,
porém, há uma particularidade na organização turca: caso um homem comprove ser
homossexual – processo feito através da exposição do ato sexual em que apareça seu
rosto e ele esteja na posição de passivo – se encontra liberado, porém, torna-se
discriminado na sociedade e incapaz de conseguir empregos (BBC, 2014). Já a religião
sustenta, por meio de versos bíblicos, os motivos pelos quais conviver com os
homossexuais representa a ruína para o povo turco (HUMAN RIGHTS WATCH,
2011).
Para mais informações, acesse:
●" http://veja.abril.com.br/blog/duvidas-universais/os-gays-islamicos-nao-trocam-
de-posicao-na-cama/.
●" http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/04/140429_turquia_gays_exercit
o_fn.
5.39. Uganda
O casamento homossexual em Uganda é considerado ilegal. Em 2013, o
parlamento ugandense aprovou uma lei que tornam as penas para a comunidade LGBT
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severas, submetendo esse grupo, seus simpatizantes, turistas LGBT e expatriados em
Uganda à prisão perpétua caso haja a celebração de um casamento gay (POR DENTRO
DA ÁFRICA, 2013). Outras ideias presentes nesta lei seriam a de realização de testes de
HIV em circunstâncias específicas e a criminalização da manifestação da
homossexualidade (ANISTIA, 2013).
Após receber duras críticas e ter gerado uma alta e negativa repercussão
internacional sobre a decisão, a Suprema Corte de Uganda anulou a legislação em 2014.
Como justifica para a anulação, a Corte Constitucional de Uganda alegou que o projeto
de lei não tinha validade legal, pois havia sido aprovado sem quórum suficiente no
parlamento. No cenário global, antes da revogação da lei, Países Europeus ameaçaram
cortar auxílio financeiro ao país africano e os Estados Unidos congelaram programas de
ajuda e chegaram a barrar a entrada de autoridades ugandenses envolvidas na aprovação
do código (O GLOBO, 2014).
5.40. Uruguai
O Uruguai é, na América Latina, o país modelo em inclusão social, posição
alcançada pelos méritos igualitários, como a legalização do casamento homoafetivo. É o
terceiro ano seguido que o país recebe o título de líder de inclusão social latino
americano, destacando-se a elaboração de leis de direitos humanos para gays, lésbicas e
pessoas transgêneros (AMERICAS QUATERLY, 2016).
Em 2013, tornou-se o segundo país latino americano a aprovar, com 78% dos
votos a favor, a lei do casamento igualitário para casais homossexuais e heterossexuais
(BBC BRASIL, 2013). Como um dos países pioneiros em relação aos direitos da
comunidade LGBT, o Uruguai destaca-se por descriminalizar a homossexualidade em
1933, permitir a adoção de crianças por casais homoafetivos em 2009 e agora, com a
mais nova conquista, respalda por lei nacional os direitos do matrimônio para todos os
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