Post on 08-Jan-2016
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Maria Lucia Fattorelli
3º. Congresso do Sindicato dos QuímicosSão José dos Campos, 14 de maio de 2011
COMO A DÍVIDA PÚBLICA
AFETA A VIDA DOS
TRABALHADORES
CONJUNTURA ATUAL - MUNDO• Crise financeira mundial: EUA e Europa se endividaram para salvar bancos deficitários pela emissão desenfreada de derivativos sem lastro• Europa adota medidas de austeridade para permitir o pagamento da dívida:
Reformas da Previdência Congelamento e redução dos salários dos servidores públicos Comprometimento dos Fundos de Pensão
REAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA:• Grandes mobilizações e GREVE GERAL
Grécia Irlanda França
Portugal Inglaterra Espanha
CONJUNTURA ATUAL – MUNDOPOVO EUROPEU X TROIKA (FMI, CE, GOV. e BANCOS)
SITUAÇÃO ATUAL - BRASIL
• O governo não admite crise da dívida, mas...
• Corta gastos sociais para privilegiar o “Superávit Primário”; segura reajuste do salários mínimo e congela salários dos servidores públicos; executa Reformas da Previdência, cria Fundos de Pensão
DISCURSO DO GOVERNO E MÍDIA• Os gastos com a Previdência e servidores têm aumentado muito, e representam ameaça às contas públicas• Discurso FALACIOSO, pois o gasto que mais sobe é o pagamento dos juros da dívida pública• Visa inibir a mobilização massiva da sociedade, como ocorre hoje na Europa
PARADOXO BRASIL
8ª. Economia Mundial = Mas para quem foi orientado o crescimento dos últimos anos?
10ª. Pior distribuição de renda do mundo = Decorrente principalmente das distorções do modelo tributário e da subtração dos recursos para pagar juros da dívida
73º. no ranking de respeito aos Direitos Humanos = subtração de recursos das áreas sociais
POR QUÊ?
A DÍVIDA É O PANO DE FUNDO DOS PRINCIPAIS PROBLEMAS NACIONAIS
Priorização dos gastos com a dívida em detrimento dos investimentos sociais e direitos humanos
Juros mais elevados do mundo: favorecimento aos detentores dos títulos da dívida
Liberdade de Movimentação de Capitais: favorece especulação financeira
Sistema de Metas de Inflação garantidor de juros altos e imensos lucros aos bancos
Modelo tributário injusto e regressivo
Reformas Neoliberais: Previdência, PRIVATIZAÇÕES
Desrespeito ao Federalismo
Fonte: SIAFI - Banco de Dados Access p/ download (execução do Orçamento da União) – Disponível em http://www.camara.gov.br/internet/orcament/bd/exe2010mdb.EXE. Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida
R$ 635 bilhões
Orçamento Geral da União – Executado em 2010 – Inclui o “refinanciamento” ou “rolagem”
LUCRO DOS BANCOS EM 2010: Itaú/Unibanco = R$ 13,3 bilhões
Bradesco = R$ 10 bilhões
Banco Brasil = 11,7 bilhões (Apesar de ser um banco “estatal”, os lucros distribuídos a seu maior acionista - governo federal - são destinados por lei ao pagamento da dívida pública, beneficiando, de qualquer forma, aos bancos privados)
• Principais motivos dos lucros exorbitantes: “Sistema de Metas de Inflação” Ausência de limites para os juros Benesses tributárias Falta de controle de capitais
CONJUNTURA ATUAL – Brasil
O SALÁRIO MÍNIMO AINDA ESTÁ MENOR QUE NOS ANOS 80
Fonte: DIEESE - http://www.dieese.org.br/esp/salmin/tabela.zip
A participação dos salários na renda nacional ainda está menor que em 1990
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Participação do rendimento do trabalho na renda nacional (%)
Fonte: IBGE – Contas Nacionais (elaboração Ipea) - http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/100505_comunicaipea_47_distribuicaoreda.pdf
A taxa de desemprego ainda está maior que no início do Governo FHC
Fonte: IBGE – Pesquisa Mensal de Emprego. Obs: Os dados de 1991 a fev/2002 foram multiplicados por 1,62, de modo a torná-los comparáveis com os dados da nova metodologia.
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Taxa de desemprego (%)
A renda média do trabalho ainda está menor que em 1996
Fonte: PNAD/IBGE 2009, Síntese de Indicadores, pág 271. http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2009/pnad_sintese_2009.pdf
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Renda média real mensal do trabalho (R$)
A estratégia de manutenção do Poder e da acumulação capitalista
• Garantia de lucros crescentes para o setor financeiro e demais empresas
• Geração de pequenos ganhos para os pobres (ex: Bolsa Família) e trabalhadores (pífios reajustes;
acesso a produtos baratos) que geram uma sensação de melhoria relativa, mas que não revertem as perdas nem distribuem a riqueza e renda
“Novo Consenso de Washington”
O AJUSTE FISCAL DE DILMA
Corte Recorde de R$ 50 Bilhões de gastos sociais no Orçamento Federal de 2011
Em 19/01/2011, a Taxa Selic foi aumentada de 10,75% para 11,25%
Em 02/03/2011, novo aumento para 11,75% ao ano
Em 20/04/2011, aumentou para 12% !
JUROS CONSOMEM MAIS de R$ 1 BILHÃO POR DIA
O CORTE, POR MINISTÉRIO
Fonte: Decreto de Contingenciamento – Governo Federal.
TRABALHADORES: SALÁRIO MÍNIMO
• ROLO COMPRESSOR - Dia 16/2/2011 aprovação, pela Câmara dos Deputados, e Dia 23/2/2011 aprovação pelo Senado, do valor de R$ 545 - que mal cobre as perdas inflacionárias
• Proposta prevê reajuste pela inflação mais o crescimento do PIB = 4 anos sem discutir o assunto
• Descumprimento do Art. 7º, IV da Constituição Federal, que prevê que o SM deve suprir moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social
• Discurso contraditório sobre o Fim do Fator Previdenciário:
• Limite de idade para aposentadoria
• Veto de Lula ao efetivo fim do fator previdenciário no mesmo dia da estréia do Brasil na Copa do Mundo, em 2010
Comparativo – Fator Previdenciário X Fórmula 95/85
A FALÁCIA DO “DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA”
Fonte: ANFIP
O SUPERÁVIT DA SEGURIDADE SOCIAL
A ARMADILHA DOS FUNDOS DE
PENSÃOAs sucessivas reformas da Previdência impõem aos
trabalhadores a adesão ao sistema de Fundos de PensãoNa Argentina, a moratória de 2002 fez os Fundos de
Pensão perderem 75% de seu patrimônioNos Estados Unidos, desde 2008 milhões de trabalhadores
perderam suas economiasNa Europa, até a OCDE já advertiu sobre o grave risco
da queda nas Bolsas e dano ao Fundos de Pensão
Previdência é sinônimo de segurança. Como podemos colocar nosso futuro em “aplicações de
RISCO”?Ler: A FALÊNCIA MUNDIAL DOS FUNDOS
DE PENSÃO, de Osvaldo Coggiola
Tributação: Injustiças contra Trabalhadores e Privilégios para o Capital
CAPITAL e LUCRO:• Isenções e Liberdade de movimentação• Deduções generosas e até de despesas fictícias
TRABALHADORES: • Fim das Deduções e da Progressividade• Insuficiência de atualização da tabela do IRPF• Agravamento dos tributos indiretos• Ameaça ao financiamento da Previdência Social na PEC-233: Reforma Tributária que transforma as contribuições sociais em impostos
Diferença de Tratamento Conta-gotas para Gastos Sociais:
Menos de 5% do orçado para “Prevenção e Preparação para Desastres” Apenas 20% do Orçamento do programa “Minha Casa Minha Vida” foram gastos em 2010
Ralo aberto para gastos com a Dívida Pública: Pagamento antecipado ao FMI em 2005 Resgate antecipado de títulos da dívida externa desde 2005 e COM PAGAMENTO DE ÁGIO!!!
AUSÊNCIA DE QUALQUER LIMITE até na LRF
Orçamento Geral da União – Gastos Selecionados (R$ milhões)
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Educação e CulturaSaúde e SaneamentoPrevidência e Assistência SociaisPessoalJuros e amortizações da dívida
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - SIAFI. Não inclui a rolagem, ou “refinanciamento” da DívidaFonte: Secretaria do Tesouro Nacional - SIAFI. Não inclui a rolagem, ou “refinanciamento” da Dívida
Juros e Amortizações da Dívida
Pessoal e Encargos Sociais
Saúde e Saneamento
Educação e Cultura
Previdência (INSS) e Assistência Social
NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS:
Desrespeito aos Direitos Humanos no Brasil:
Saúde Pública – Filas, falta de médicos e outros profissionais de saúde, salários baixos, falta de condições de trabalho
Educação – Má qualidade do ensino básico; salários irrisórios para professores, apesar da sobrecarga de trabalho; falta de vagas nas Universidades
Déficit Habitacional – 8 milhões de moradias, além de 11,2 milhões de domicílios inadequados (Fonte: Fundação João Pinheiro, 2007)
Pobreza: 40,4 milhões de pobres (2009) – Fonte IETS – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - http://www.iets.org.br/article.php3?id_article=915
Fome: 9,6 milhões de famintos (2009) - Fonte IETS – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - http://www.iets.org.br/article.php3?id_article=915
A DÍVIDA SOCIAL
Analfabetismo – 20,3% da população brasileira com mais de 15 anos são analfabetos funcionais (Fonte: PNAD 2009)Taxa de Desemprego – 14,2% nas Regiões Metropolitanas (Fonte: DIEESE, 2009) Aplicando-se tal taxa à População Economicamente Ativa do país, temos no Brasil:
14,1 milhões de desempregados
DIANTE DISSO:
• Importância de mostrar a necessidade de
ampliar os serviços públicos em um país repleto de demandas básicas por saúde, educação, assistência
reparação total das perdas históricas da classe trabalhadora
• Evidenciar que o VERDADEIRO ROMBO DAS CONTAS PÚBLICAS é a Dívida Pública
AUDITORIA DA DÍVIDA JÁ
AUDITORIA DA DÍVIDA
• Prevista na Constituição Federal de 1988
• Plebiscito realizado no ano 2000, do qual participaram mais de seis milhões de pessoas.
AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDAwww.divida-auditoriacidada.org.br
• CPI da Dívida Pública – Passo importante, mas ainda não significa o cumprimento da
Constituição .
Dívida: IMPEDE A VIDA DIGNA e o atendimento aos DIREITOS HUMANOS
• De onde veio toda essa dívida pública?
• Quanto tomamos emprestado e quanto já pagamos?
• O que realmente devemos?
• Quem contraiu tantos empréstimos?
• Onde foram aplicados os recursos?
• Quem se beneficiou desse endividamento?
• Qual a responsabilidade dos credores e organismos internacionais nesse processo?
Somente uma AUDITORIA poderia responder a essas questões, dentre tantas outras.
Auditoria da Dívida: uma Realidade na América Latina
Brasil, 2001: Auditoria Cidadã da Dívida
Equador, 2007: CAIC – Comisión para la Auditoria Integral del Credito Publico
Participação dos movimentos sociais nas
investigações
Identificação de inúmeras ilegalidades da dívida
Equador, 2008: Supensão de pagamentos aos bancos privados internacionais
Equador, 2009: Anulação de 70% desta dívida (Bonos
Global 2012 e 2030)
Aumento dos gastos sociais
Reunião ALBA, 2008
Bolivia e Venezuela também anunciam
auditorias
Paraguai, 2008
Anuncia a auditoria
Brasil, 2008: Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) da Dívida Pública
Argentina, 2010: Possibilidade de criação
de CPI
RESULTADO DA CAIC - EQUADOR
DECISÃO DO GOVERNO EQUATORIANO (JUN/2009)
• Proposta Soberana de reconhecimento de no máximo 30%
da dívida externa representada pelos Bônus 2012 e 2030
• 95 % dos detentores aceitaram a proposta equatoriana, o
que significou anulação de 70% dessa dívida com os bancos
privados internacionais
• Economia de US$ 7,7 bilhões nos próximos 20 anos
• Aumento gastos sociais, principalmente Saúde e Educação
CPI DA DÍVIDA – CÂMARA DOS DEPUTADOS
• Criada em Dez/2008 e Instalada em Ago/2009, por iniciativa do Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
• Concluída em 11 de maio de 2010
• Identificação de graves indícios de ilegalidade da dívida pública
• Momento atual: investigações do Ministério Público
NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXIGIR A COMPLETA
INVESTIGAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E A AUDITORIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AS DESCOBERTAS DA
CPI DA DÍVIDA
Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Setor Externo - Quadro 51 e Séries Temporais - BC
As ilegitimidades da Dívida Externa
Pagamento antecipado ao FMI e outros rentistas:
Troca de dívida externa por dívida interna
Alta de juros pelos Bancos
(Violação do Art. 62 da Convenção de
Viena)
Dívida da ditadura
Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Política Fiscal - Quadro 35.
As ilegitimidades da Dívida Interna
Os juros mais altos do mundoJuros sobre juros
(anatocismo)Ilegal segundo o STF
A DÍVIDA NÃO ACABOU
- O acúmulo de Reservas Cambiais (apontado como grande conquista do país, que seria “credor externo”) tem sido obtido às custas de aumento acelerado da Dívida “Interna”
- Brasil: paga juros altíssimos na dívida interna (SELIC ou acima desta) e recebe juros negativos pelas reservas
- Governo alega que as reservas foram importantes para combater a crise: AUSÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE CONTROLE DO FLUXO DE CAPITAIS
MEGA-PREJUÍZO DO BC EM 2009: R$ 147 BILHÕES
Juros mais altos do mundo = Explosão da Dívida Interna e Mega Prejuízos do Banco Central
BANCO CENTRAL
DO BRASIL
Investidores Estrangeiros
Bancos e empresas brasileiras
tomam empréstimos no exterior, com juros
muito baixos
TÍTULOS DA DÍVIDA
INTERNA
Juros de 12% ao ano
Títulos da dívida dos
EUA
Juros baixos
Pagamentos antecipados ao FMI e outros
Grande prejuízo às
contas públicas
Brasil financia as politicas dos EUA e pacotes
do FMI na Europa
Acumulação de Reservas Internacionais
Explosão da Dívida Interna
Acúmulo de Reservas = Explosão da Dívida Interna (R$ bilhões)
Fonte: Banco Central
Fonte: Banco Central. Nota: As reservas foram convertidas para Real à taxa de câmbio de R$ 1,80.
PREJUÍZO do BC: R$ 147 bilhões em 2009
Indícios de ilegalidade: Artigo 34 da Lei de Responsabilidade Fiscal proibiu o BC de emitir títulos e o art. 2º da MP 435/2008 permitiu a emissão de títulos
pelo Tesouro para entrega ao Banco Central
Credores da Dívida InternaNota 1: A rubrica “Fundos de Pensão” inclui recursos desses Fundos que se encontram aplicados em Fundos de Investimento de Renda Fixa.
Nota 2: A rubrica “Bancos Nacionais e Estrangeiros” inclui os Títulos Vinculados (que representam principalmente o depósito, junto ao BC, pelas instituições financeiras, de títulos públicos como garantia de operações em Bolsa de Valores) e as “Operações de Mercado Aberto” (que significam a retirada de moeda de circulação mediante entrega às instituições financeiras dos títulos públicos em poder do Banco Central).
Fonte: Banco Central (abri/2010) e Secretaria de Previdência
Complementar (Estatística Mensal– Dez/2009)
COMO SÃO DEFINIDAS AS TAXAS DE JUROS???
Convidados à 36ª Reunião do Banco Central com analistas independentes
Fonte: Ofício 969.1/2009-BCB/Diret, de 25/11/2009 (nomes dos convidados) e pesquisas na internet (cargos).
Indícios de ilegalidade: CONFLITO DE INTERESSES: os que participam do processo de decisão sobre a taxa de juros se beneficiam de altas taxas de juros
Relatório Final – CPI da Dívida – Maio de 2010Reconhece diversas ilegitimidades da dívida, denunciadas pela
Auditoria Cidadã da Dívida- Juros elevadíssimos (taxas não-civilizadas, como denominou o Relator da CPI) foram o fator mais importante para o crescimento da dívida, inclusive dos estados e municípios;
- Dívida Interna cresceu nos últimos anos para financiar a compra de dólares das reservas internacionais, com grande custo para as contas públicas;
- Senado Federal renunciou à sua competência, pois permitiu emissões de títulos da dívida externa sem especificar suas características (CAC);
- Falta de informações, ausência de documentos e falta de transparência
Relatório Final – CPI da Dívida – Maio de 2010
• Apesar do grave diagnóstico, o Relatório Final diz não ter encontrado irregularidades no endividamento, não recomenda a auditoria da dívida e não recomenda acionar o Ministério Público
• Resultado de “ACORDÃO” entre a Base do Governo e a Velha Direita (PSDB e DEM)
• Porém, a pressão da sociedade fez com que somente 1/3 dos 24 membros da CPI votassem a favor do “Relatório-Pizza”.
“RELATÓRIO PIZZA” 8 X 5 VOTO EM SEPARADO
Poder Econômico Sociedade Civil
Base do Governo Apoiado também por 8
Velha Direita parlamentares
VOTARAM A FAVOR DO RELATÓRIO – PIZZA:
Voto em Separado - CPI
Encaminhado ao Ministério Publico (para elaboração de ações jurídicas)
Denuncia graves indicios de ilegalidades da dívida:
- Juros sobre Juros (Anatocismo), ilegal segundo o STF;
- Juros flutuantes na dívida externa – ilegais segundo a Convenção de Viena
- Ausência de contratos e documentos; ausência de conciliação de cifras; clausulas ilegitimas;
- Ilegalidade do livre fluxo de capitais, que deu origem à dívida interna;
- A grande destinação dos recursos orçamentários para o pagamento da dívida viola os direitos humanos e sociais;
- O Banco Central faz reuniões com os bancos e outros rentistas para definir as previsões de inflação, que definem as taxas de juros
RECOMENDAÇÃO: AUDITORIA DA DÍVIDA
CONCLUSÃO Repúdio ao privilégio da Dívida Pública
como CENTRO DA POLÍTICA ECONÔMICA e das INJUSTIÇAS SOCIAIS
NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃOo AUDITORIA da DÍVIDA,aprofundando as investigações dos graves indícios da CPI o Reposição Total das Perdas Salariaiso Contra PEC-233, PLP-549 e demais riscos o RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOSo JUSTIÇA FISCAL & SOCIAL
Obrigada
Maria Lucia Fattorelli
www.divida-auditoriacidada.org.br