Maria Lucia Fattorelli

ANDES - XLIII ENCONTRO REGIONAL NORDESTE IIIFaculdade de Educação da Bahıa - Salvador, 31 de março de

2012

O Trabalho Docente e a organização dos trabalhadores em

tempos de neoliberalismo

“Somente a partir da educação o homem pode alcançar, com plenitude, sua

humanidade, pois a educação o constrói, fazendo com que ele seja capaz de gozar sua

liberdade”

Kant

Neoliberalismo: modelo de acumulação capitalista que defende a não participação do Estado na economia, a privatização de empresas estatais, a livre circulação de capitais internacionais com ênfase na globalização e o constante crescimento do consumo, estimulando competição, individualismo e o egoísmo. Beneficia grandes corporações financeiras e transnacionais às custas da exploração do trabalho.

CONJUNTURA GLOBALCrise

financeira socialalimentarambientalCrise de Valores

Exacerbado poder do “mercado” e da grande mídia “...incrível massa retórica enganosa e desinformação.”

ESGOTAMENTO DO MODELO DE ACUMULAÇÃO CAPITALISTA

CONJUNTURA GLOBALCrise Financeira Mundial

Causas:Desregulamentação do mercado financeiroDerivativos sem lastroAtivos “Tóxicos”

Efeitos:Grandes bancos internacionais em risco de quebraBad Banks Mercado Bancário ParaleloEUA e Europa se endividam para salvar setor bancárioEUA e Europa aceleram emissão de moeda para injetar nos bancosExpansão da crise para outros setores

CONJUNTURA GLOBAL

Crise do Setor Financeiro é transformada em

CRISE DA DÍVIDA

Instrumento de endividamento público utilizado como um sistema de desvio de recursos públicos:

“Sistema da Dívida”

A atual crise expôs as entranhas do

“Sistema da Dívida”

Sistema que utiliza o instrumento do endividamento público – que deveria aportar recursos – para desviar recursos

públicos.

Para operar, esse sistema conta com arcabouço de privilégios de ordem legal, política, financeira e econômica que visam a garantir prioridade absoluta aos pagamentos financeiros, em detrimento de direitos humanos e sociais de toda a Nação.

Esse “Sistema da Dívida” deve ser desmascarado para que sejam retomados os direitos soberanos, utilizando-se do

antídoto da AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICADEMOCRATIZAÇÃO DO CONHECIMENTO E MOBILIZAÇÃO

CONJUNTURA GLOBALDiante da CRISE DA DÍVIDA

Medidas de austeridade para destinar recursos ao pagamento da dívida: • Corte de gastos sociais• Congelamento e redução dos salários• Demissões • Reformas da Previdência• Comprometimento dos Fundos de Pensão

EUROPA: REAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA Grandes mobilizações e GREVE GERAL

Discurso de Autoridades: “RISCO DE CONTÁGIO” DA CRISE EUROPÉIA ATUAL PARA PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

• Riscos para o Fundo do Pré-sal

• Fundos de Pensão

• Fundo Soberano

Ambiente adverso ao avanço do PL-1992 (PLC-2)

O grave problema das contas do País não é a Previdência:

DÍVIDA BRASILEIRA SUPERA R$ 3 TRILHÕES OU 78% DO PIB

Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Setor Externo - Quadro 51 e Séries Temporais - BC

Pagamento antecipado ao FMI e resgates com

ágio

• Elevação juros

• Conversão da dívida pública e

privada para BC

Dívida da ditadura

BRASIL:Dívida Externa Registrada no Banco Central – US$ milhões – 1969 a 1994

-

20.000,0

40.000,0

60.000,0

80.000,0

100.000,0

120.000,0

140.000,0 19

69

1970

19

71

1972

19

73

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19

75

1976

19

77

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19

79

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19

81

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19

83

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19

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1986

19

87

1988

19

89

1990

19

91

1992

19

93

1994

Outros

Agências Governamentais

BID

Banco Mundial

Empréstimos do FMI

Empréstimos em Moeda

Bônus de Dívida Renegociada com bancos

Fonte: Relatórios Anuais do Banco Central disponibilizados à CPI da Dívida.

Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Política Fiscal - Quadro 35.

CPI: Ausência de Contrapartida

realMecanismos financeirosConflito de interesses Falta de transparência

PAPEL DA DÍVIDA PÚBLICA• Instrumento de financiamento do Estado• Aportar recursos ao Estado

PAPEL USURPADO

• Instrumento do Poder financeiro que utiliza a dívida pública como um mecanismo de transferência de recursos do setor público para o setor financeiro privado• Sangria de recursos públicos

“SISTEMA DA DÍVIDA”

“Sistema da Dívida”

Como opera

•Modelo Econômico

•Sistema Legal

•Sistema Político

•Corrupção

•Grande Mídia

Dominação financeira e graves consequências sociais

AVANÇO NEOLIBERAL REDUZ FATIA DO TRABALHADOR

Prática:• Plano Real: congelamento de salários x atualização

garantida para dívida, pelo IGP-M• Benesses tributárias para bancos e grandes corporações x

Confisco para trabalhadores e aumento de tributos indiretos que penalizam aos mais pobres• Lucros crescentes para bancos e grandes corporações x

congelamento salarial e ataques a direitos sociais e trabalhistas• Mídia criminaliza trabalhadores que reivindicam direitos x

cala ou mente sobre negociatas que aprovam medidas insanas para o K

RESULTADO: A Educação recebe menos de 3% do Orçamento

Gastos Federais com Pessoal (% da Receita Corrente Líquida e PIB)

Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal divulgado pelo MPO

A estratégia de manutenção do Poder e da Acumulação Capitalista

Lucros crescentes para setor financeiro/empresarial

Financiamento de campanhas eleitorais e corrupção

Extremo poder da mídia ligada ao grande capital

Ilusória distribuição de riqueza Pequenos ganhos para os pobres: Bolsa FamíliaPífios reajustes para trabalhadoresAcesso a produtos baratos: sensação de melhoria de vidaAcesso a crédito/financiamentos

Em 2010, o lucro dos bancos foi comparável a TODOS os gastos

estaduais com Educação.

Fonte: Banco Central - http://www4.bcb.gov.br/top50/port/top50.asp

Aparente quedaAumento de Provisões

Nota: Inclui o “refinanciamento” ou “rolagem”Fonte: SIAFI - Banco de Dados Access p/ download (execução do Orçamento da União) – Disponível em

http://www.camara.gov.br/internet/orcament/bd/exe2010mdb.EXE. Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida

R$ 708 bilhões (17% do PIB)

ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO Executado em 2011 Total: R$ 1,571 trilhão

Orçamento Geral da União – Gastos Selecionados (R$ milhões)

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - SIAFI. Inclui a rolagem, ou “refinanciamento” da Dívida

Juros e Amortizações da Dívida

Pessoal e Encargos SociaisSaúde e Saneamento

Educação e Cultura

Previdência e Assistência Social

PARADOXO BRASIL

6ª Economia Mundial

3ª Pior distribuição de renda do mundo

84º no ranking de respeito aos Direitos Humanos - IDH

POR QUÊ?A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA GERADA PELO

PROCESSO DE ENDIVIDAMENTO É O NÓ QUE AMARRA O BRASIL

A FRAGILIDADE DOS MECANISMOS DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

Art. 212 da ConstituiçãoA União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos,

compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

PORÉM...Em 2010, a receita líquida de impostos da União equivaleu a apenas 11% do total do Orçamento

FederalRESULTADO: A Educação recebe menos de 3% do

Orçamento

AJUSTE FISCAL DE DILMA

2011: Contingenciamento recorde de R$ 50 bilhões. Corte de 11% dos Recursos destinados à EDUCAÇÃODe acordo com a EC 59, DRU da Educação seria nula em

20112012: Novo recorde de contingenciamento: R$ 55 Bilhões

PLANO ANUAL DE EDUCAÇÃO aprovado pelo Congresso: VETO

de FHCMeta 20: Ampliar progressivamente o investimento público emeducação até atingir, no mínimo, o patamar de sete por cento

doproduto interno bruto do País.

Segundo o Ipea, cada R$ 1,00 investido em educação gera R$ 1,85 de impacto no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Isso significa uma taxa de retorno de quase o

dobro!

A JUSTE FISCAL 2012 – R$ 55 Bilhões

A JUSTE FISCAL 2012

A ARMADILHA DOS FUNDOS DE PENSÃO

As sucessivas reformas da Previdência no Brasil impõem aos trabalhadores a adesão ao sistema de Fundos de Pensão.• Na Argentina, a moratória de 2002 fez os Fundos de Pensão

perderem 75% de seu patrimônio.• Nos Estados Unidos, desde 2008 milhões de trabalhadores

perderam suas economias.• Na Europa, até a OCDE já advertiu sobre o grave risco da

queda nas Bolsas e dano ao Fundos de Pensão.

Previdência é sinônimo de segurança. Como podemos colocar nosso futuro em “aplicações

de RISCO”? ASSESSORIA DO BANCO MUNDIAL PARA FUNDOS DE

PENSÃOFUNPRESP irá absorver imensas quantidades de “ativos

tóxicos” que provocaram a crise financeira de 2008

A ARMADILHA DOS FUNDOS DE PENSÃO

ASSESSORIA DO BANCO MUNDIAL PARA FUNDOS DE PENSÃO NACIONAL E SUBREGIONAIS

Projeto: BR State Pension Reform TAL II (P089793)Valor: US$ 5 milhõesObjetivo: “Significativas reduções dos custos das aposentadorias”

Estados que já manifestaram interesse em participar: 23 Estados

Recursos liberados para 18 Estados: RN AP RS DF RR

PE SE MG ES AC

PB SP MS BA

CE SC GO TO

COMPROMISSO DE CRIAÇÃO DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

CARTA FMI 1998Memorando de Política Econômica

“Contas individuais serão estabelecidas para os participantes, tanto do setor privado (RGPS) como do setor

público (RJU)...”

“... vários gatilhos automáticos serão embutidos para aumentar as alíquotas de contribuições em caso de

desequilíbrios financeiros”

PL-1992, Art. 12, § 1.: A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de custeio será revista sempre que necessário, para manter o equilíbrio permanente dos planos de benefícios.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL emendada pela EC-41/2003

Art. 40 § 15. “O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo

Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades

fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição

definida.

CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA: • Risco zero para o mercado financeiro, para a União,

autarquias e fundações públicas • Risco TOTAL para o Servidor, cujo benefício dependerá do

Mercado

Dilma deve vetar 3 pontos do FunprespBRASÍLIA. A presidente Dilma Rousseff está sendo

aconselhada pela área técnica a promover três vetos no projeto do Funpresp. O mais problemático é o chamado

subfundo, negociado pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que era relator da matéria na Câmara.

Pelo projeto, será criado um Fundo de Compensações de Cobertura de Benefícios Extraordinários, o subfundo, para

bancar perdas nos benefícios de mulheres, policiais federais e professores. Parte da alíquota de 8,5% prevista para contribuição de servidores e União seria destinada a bancar aposentadorias especiais. A proposta do governo previa alíquota de 7,5%, elevada pelo PT para 8,5%. A

reclamação dos parlamentares é que as mulheres, que se aposentam aos 30 anos, teriam perdas no novo sistema de até 35%. Policiais e professores se aposentam aos 25

anos. Outro veto certo é do artigo que dá ao Conselho Nacional de Justiça poder para decidir sobre o fundo do

Judiciário. O Globo de 30/03/2012

QUEBRA DA PARIDADE Art. 3. - Aplica-se o limite máximo estabelecido para os

benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo

regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal (...)

• Aposentados do RGPS nunca recebem o teto de 10 salários de referência• Aqueles que conseguiram se aposentar com 7

salários ou até mais, hoje recebem muito menos

DEVERÍAMOS ESTAR DISCUTINDO A RECUPERAÇÃO DO RGPS E NÃO A DESTRUIÇÃO DO RPPS

ARGUMENTO DO GOVERNO:

“Fundos de Pensão não podem aplicar em derivativos”

PORÉM...

Art. 44 da Resolução 3792/2009, do Conselho Monetário Nacional, sobre os investimentos das EFPC (Entidades Fechadas de Previdência Complementar):

“A EFPC pode realizar operações com derivativos...”

Receitas dos Planos de Previdência Privada (R$ bilhões)

Fonte: FENAPREVI - Mercado de Planos de Caráter Previdenciário - Dados EstatísticosDezembro/2011 – pág 33

IRRESPONSABILIDADE FISCALEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PL 1992/2007

“Isoladamente, a mudança de regime terá um impacto

negativo nas contas públicas no curto prazo, na

medida em que o governo deixará de receber a

contribuição sobre a parcela da remuneração do

servidor entrante que ultrapassar o teto, e terá um

gasto adicional, na medida em que passará a

contribuir para o regime complementar, capitalizando

reservas individuais para os servidores.”

O próprio governo admite que o FUNPRESP causará prejuízo às contas públicas

ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DE FORMA IMPREVISÍVEL

• TAXA DE ADMINISTRAÇÃO• Contratação de • Auditoria Externa• Empresas especializadas em estudos atuariais• Assessoria ou Consultoria Técnica e Financeira• Garantidores das reservas técnicas, custódia de

títulos e valores mobiliários• Serviços de análise de concessão de benefícios,

folha de pagamentos, avaliação atuarial, cadastro social e financeiro dos segurados e beneficiários, além de outros serviços necessários para gestão do regime ou dos recursos

A QUE PREÇO?

ILUSÃO: FUNPRESPs (Exe, Leg e Jud) administrarão por conta própria os recursos.

A administração será feita pelos BANCOS:

Art. 15. A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos

dos planos de benefícios da FUNPRESP-Exe, da FUNPRESP-Leg e da FUNPRESP-Jud obedecerá às

diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2o As entidades referidas no caput contratarão, para a gestão dos recursos garantidores prevista neste artigo, somente instituições, administradores de carteiras ou

fundos de investimento que estejam autorizados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

INSEGURANÇA TOTAL PARA OS SERVIDORES

INDEFINIÇÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DOS FUNDOS:

Art. 12. Os planos de benefícios da FUNPRESP-Exe, da FUNPRESP-Leg e da FUNPRESP-Jud serão estruturados na

modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das

entidades fechadas de previdência complementar

INSEGURANÇA TOTAL PARA OS SERVIDORES

INDEFINIÇÃO QUANTO À FORMA DE CONCESSÃO, CÁLCULO E PAGAMENTO DE

BENEFÍCIOS:

Art. 13. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade, forma de concessão, cálculo e pagamento

dos benefícios deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios ...

INSEGURANÇA TOTAL Art. 15. A aplicação dos recursos garantidores

correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefícios da FUNPRESP-Exe, da FUNPRESP-

Leg e da FUNPRESP-Jud obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário

Nacional.Atuação do CMN indica importação da crise européia:CMN autoriza participação de banco português na Banif CorretoraO Conselho Monetário Nacional informou nesta quinta-feira (31) que foi aprovada proposta que reconhece como de "interesse do governo brasileiro" a participação da Caixa Banco de Investimento S.A., instituição financeira portuguesa, em até 35% do capital da Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A. (Banif Corretora). A alteração, segundo o Banco Central, é resultado do ingresso do banco de investimento português na estrutura do capital social da corretora, por meio da CGD Participações em Instituições Financeiras Ltda - empresa em que detém 50% do capital. A CGD, por sua vez, deterá 70% do capital da Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A, informou o BC. Trata-se de investimento estrangeiro no sistema financeiro do país. http://www.expressomt.com.br/noticia.asp?cod=129605&codDep=6

Isca para atrair os atuais servidores ao Funpresp:

Oferta de “Benefício especial” com a promessa de considerar contribuições já feitas (acima do teto do INSS) até o momento da opção

INCALCULÁVEL RISCO decorrente da desregulamentação do mercado financeiro e

“ativos tóxicos”OPÇÃO DEFINITIVA

Art. 3º. § 7º - O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de vinte e quatro meses, contados a partir do início de

vigência do regime de previdência complementar instituído no caput do art. 1º desta Lei.NÃO HÁ OPÇÃO PARA REVERSÃO

AUDITORIA DA DÍVIDA Prevista na Constituição Federal de 1988

Plebiscito popular ano 2000 realizado no contexto da Terceira Semana Social: mais de seis milhões de votos

AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDAwww.divida-auditoriacidada.org.br

CPI da Dívida PúblicaPasso importante, mas ainda não significa o cumprimento

da Constituição

CONCLUSÃOCrise escancarou o privilégio do setor financeiro e a usurpação do instrumento do endividamento público

Nações submissas aos interesses do “Mercado”

Grandes somas de recursos públicos transferidos para setor financeiro

Consequências: DECADÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, Sacrifício Social, Exclusão e Violência

Terrorismo: “Não há outro caminho”

Fazem parecer difícil (massa retórica enganosa e desinformação) para que acreditemos que é

impossível mudar os rumos

ESTRATÉGIAS DE AÇÃO

CONHECIMENTO DA REALIDADE

MOBILIZAÇÃO SOCIAL CONSCIENTE

AÇOES CONCRETAS• Auditoria da Dívida Pública para

desmascarar o “Sistema da Dívida” e democratizar o conhecimento da realidade financeira: NÚCLEOS• Investigações pelo Ministério Público• Rever a política monetária e fiscal para

garantir distribuição da renda e justiça social• Atender Direitos Humanos • TRANSPARÊNCIA e acesso à VERDADE

ObrigadaMaria Lucia Fattorelli

www.divida-auditoriacidada.org.br