Minas Gerais€¦ · proposta respectiva, nos . termos da Lei. no 10.520, -de 17 de julho de 2002,...

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· de 2017, regido pela Lei Federal no 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666/93 em sua redaçäo vigente, homologada pelo Senhor Prefeito Municipal, em 19 de abril de 2017,

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Diário Oficial da FAMEM - ANO V * Nº 2064painel.siganet.net.br/upload/0000000002/cms/public... · Federal nº 10.520/2010 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações

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Governo do Brasil€¦ · contidas na Lei neo 8.666, de 1993, na Lei no 10.520, de 2002 e demais not-mas federais de licitaçòes e contratos administrativos e, subsidiariamente,

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