MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁPARANÁ

CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais Área de Execução Penal

COMPOSIÇÃO DA EQUIPE

Alfredo Nelson da Silva Baki Alfredo Nelson da Silva Baki - - Procurador de Justiça / Coordenador

Maria Esperia Costa Moura - Maria Esperia Costa Moura - Promotora de Justiça

Regina Carsino - Regina Carsino - Assessora Jurídica

Thalita Moreira Guedes - Thalita Moreira Guedes - Assessora Jurídica

Vinícius M. Bittencourt Rodrigues - Vinícius M. Bittencourt Rodrigues - Assessor Jurídico

Jeane Aparecida Carsino de Teologides Jeane Aparecida Carsino de Teologides - Administradora

Marco Antonio Rocha - Marco Antonio Rocha - Assistente Social

Neuza Maria Deniz - Neuza Maria Deniz - Agente de Execução

CAOP - EXECUÇÃO PENAL

• Central de Apoio à Execução Penal (Termo de Central de Apoio à Execução Penal (Termo de

Cooperação Técnica SEJU/SESP/TJPR/MPPR)Cooperação Técnica SEJU/SESP/TJPR/MPPR)

• Análise executório penal dos presos com condenação

definitiva, custodiados em cadeias públicas.

• Presos avaliados em 2013: 2.349

• Presos condenados em 2013: 1.178

• Foram implantados no DEPEN-PR em 2013: 956 presos

• Foram beneficiados com livramento condicional, regime aberto

ou a pena já estava extinta em 2013: 315 presos

• Total de presos avaliados 2008 a dez/2013: 13.488

CENTRAL DE VAGAS

• Resolução Conjunta nº. 003/2012Resolução Conjunta nº. 003/2012

• Cria a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado do Paraná e

disciplina os procedimentos administrativos para a inclusão de

presos nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná.

• Resolução 088/2013Resolução 088/2013

• Institui o Comitê da Central de Vagas para transferência de presos

da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) para a

Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

(SEJU)

OBS.: O CAOP representa o MPPR na Central de Vagas acompanhando a

avaliação e transferência dos presos provisórios e condenados para o

Sistema Penitenciário.

CAOP - EXECUÇÃO PENAL

• Atendimento aos Promotores de JustiçaAtendimento aos Promotores de Justiça

• Pesquisas em doutrina, jurisprudência, legislação e

tratados internacionais

• Encaminhamento de sugestões de manifestações e de

atos normativos

• Elaboração de diretrizes acerca das ações afetas à

execução penal

CAOP - EXECUÇÃO PENAL

• Boletim de Execução PenalBoletim de Execução Penal

• Periódico mensal

• Instrumento para facilitar o envio de material aos

membros do Ministério Público do Paraná

• Resolução 56 de 2010 do CNMPResolução 56 de 2010 do CNMP

• Mensal e Anual nos estabelecimentos penais do Título IV

da LEP, incluindo-se as Associações de Assistência e

Proteção aos Condenados (APACS)

• Cadastramento no SIP-MP

• Inspeções nas Carceragens de Delegacias de PolíciaInspeções nas Carceragens de Delegacias de Polícia

• Mensal

• Cadastramento no PRO-MP

INSPEÇÕES

• Calculadoras de PenaCalculadoras de Pena

• Manual de Rotinas do CNJManual de Rotinas do CNJ

• Resolução nº. 70/2012 do TJPRResolução nº. 70/2012 do TJPR

CONSULTAS FREQUENTES

PACTO MOVIMENTO MÃOS AMIGAS PELA PAZ

• Firmado em 27 de abril de 2012, entre os Poderes Firmado em 27 de abril de 2012, entre os Poderes

Executivo, Legislativo, Judiciário do Estado do Executivo, Legislativo, Judiciário do Estado do

Paraná, o Ministério Público do Paraná, a Paraná, o Ministério Público do Paraná, a

Defensoria Pública do Paraná e a Ordem dos Defensoria Pública do Paraná e a Ordem dos

Advogados do Brasil-Seção Paraná;Advogados do Brasil-Seção Paraná;

• Tem como objetivo ações conjuntas visando o Tem como objetivo ações conjuntas visando o

aprimoramento da gestão do sistema penal e o aprimoramento da gestão do sistema penal e o

respeito à dignidade humana. respeito à dignidade humana.

PROJUDI

• Instrução Normativa Conjunta nº 02/2013 (TJ/PR, Instrução Normativa Conjunta nº 02/2013 (TJ/PR,

CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR), institui CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR), institui

normas para a implantação do processo de normas para a implantação do processo de

execução penal virtual e dá outras providências.execução penal virtual e dá outras providências.

JURISDIÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS

FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES

REALIZADAS PELO CAOP

• 12º DP12º DP

FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES

REALIZADAS PELO CAOP

• DFRVDFRV

FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES

REALIZADAS PELO CAOP

• Delegacia de SJPDelegacia de SJP

• Art. 5º. da Constituição da República:Art. 5º. da Constituição da República:

• III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento

desumano ou degradante;

• XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade

física e moral.

• Art. 3º. da Resolução nº. 14/1994 do CNPCP:Art. 3º. da Resolução nº. 14/1994 do CNPCP:

• É assegurado ao preso o respeito à sua individualidade,

integridade física e dignidade pessoal.

EXECUÇÃO PENAL

• Lei de Execução Penal:Lei de Execução Penal:

• Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as

disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar

condições para a harmônica integração social do condenado e

do internado.

• Art. 3º, caput. Ao condenado e ao internado serão

assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou

pela lei.

• Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade

nas atividades de execução da pena e da medida de

segurança.

EXECUÇÃO PENAL

• BRASIL. Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a

Lei de Execução Penal. Diário Oficial da República

Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 jul. 1984.

• BRASIL. Resolução nº. 14, de 02 de dezembro de

1994. Resolve fixar as Regras Mínimas para o

Tratamento do Preso no Brasil. Diário Oficial da União.

Brasília, 2 dez. 1994.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

• BRASIL. Resolução nº. 113, de 20 de abril de 2010 do

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre o

procedimento relativo à execução de pena privativa de

liberdade e de medida de segurança, e dá outras

providências. Brasília, 20 abr. 2010.

• CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Manual Prático de

Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal.

Brasília, 2009.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

• CUBAS JUNIOR, Ernani de Souza; MOURA, Maria

Esperia Costa; GUEDES, Thalita Moreira. Terceirização

e Parcerias Público-Privadas: Alternativas para

Amenizar alguns dos Problemas Enfrentados pelo

Sistema Penitenciário Brasileiro. Revista Magister de

Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, n. 44, p.

30-43, out./nov. 2011.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

• KUEHNE, Maurício. Lei de Execução Penal Anotada. 6

ed. Curitiba: Juruá, 2009.

• MARCÃO, Renato. Lei de Execução Penal: Anotada e

Interpretada. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

• MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Execução Penal:

Teoria e Prática. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2007.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

• MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: Comentário

à Lei nº. 7.210, de 11-7-1984. 11 ed. São Paulo: Atlas,

2007.

• MPPR - Ministério Público do Paraná. Cartilha de

Execução Penal. Curitiba. Disponível em:

<htp://www.criminal.caop.mp.pr.gov.br/>.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

• MOURA, Maria Esperia Costa; CARSINO, Regina;

GUEDES, Thalita Moreira; RODRIGUES, Vinícius

Medeiros Bittencourt. Da Remição por Leitura no Estado

do Paraná: Análise à Luz da Lei Estadual nº

17.329/2012. Lex Magister. Disponível em:

<http://www.editoramagister.com/doutrina_24280387_P

ENA_DA_REMICAO_POR_LEITURA_NO_ESTADO_D

O_PARANA_ANALISE_A_LUZ_DA_LEI_ESTADUAL_N

_17329_2012.aspx> Acesso em: 10 de abr. 2013.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

• MOURA, Maria Esperia Costa; SILVA, Bruno Rodrigues

da. Tóxicos: Tráfico Privilegiado e Penas. Revista

Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto

Alegre, n. 41, p. 22-33, abr./mai. 2011.

• NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo

Penal e Execução Penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2011.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

• ONU. Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos

(ONU/ Aprovadas 1995, Res. 663C [XXIV] 31.07.1957,

2076 [LXII] 13.05.1977 e 663 C [XXIC] do Conselho

Econômico Social).

• PARANÁ. Decreto nº. 1.276, de 31 de outubro de 1995.

Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. Diário

Oficial do Paraná. 31 out. 1995.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

• PARANÁ. Lei Estadual nº. 14.277, de 30 de dezembro

de 2003. Código de Organização e Divisão Judiciárias

do Estado do Paraná. Paraná, 30 dez. 2003.

• PARANÁ. Resolução Conjunta nº. 03, de 27 de abril, de

2012. Cria a Central de Vagas do Sistema Penal do

Estado do Paraná e disciplina os procedimentos

administrativos para a inclusão de presos nos

estabelecimentos penais do Estado do Paraná. Paraná,

27 abr. 2012.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

• PARANÁ. Lei Estadual nº. 17.138, de 02 de maio, de

2012. Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio

com as entidades civis de direito privado sem fins

lucrativos e Associações de Proteção e Assistência aos

Condenados - APACS. Paraná, 02 mai. 2012.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

• PARANÁ. Resolução Conjunta nº. 007 de, 26 de

setembro de 2012. Resolvem institucionalizar o

PROGRAMA MÃOS AMIGAS PELA PAZ, no âmbito dos

Poderes e Instituições signatárias e, estabelecer a

metodologia APAC como primeiro projeto a ser

desenvolvido. Paraná, 26 set. 2012.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

• PARANÁ. Resolução nº. 70, de 08 de outubro, de 2012

do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Fixa a

competência em matérias criminal, execução penal, e

da corregedoria dos presídios, no âmbito do Poder

Judiciário do Estado do Paraná. Paraná, 08 out. 2012.

• Paraná. Lei 17.329 , de 8 de outubro de 2012. Institui o

Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos

Estabelecimentos Penais do Estado do Paraná. Paraná,

08 out. 2012.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

• PARANÁ. Resolução SEJU nº. 88, de 25 de março de

2013. Institui o Comitê da Central de Vagas para

transferência de presos da “SESP” para “SEJU”.

Paraná, 25 mar. 2013.

• PARANÁ. Portaria nº. 372 DEPEN/PR, de 10 de julho

de 2013. Disciplina a entrada de pessoas interessadas

em visitar custodiados nos Estabelecimentos Penais do

Estado do Paraná. Paraná. Paraná, 10 jul. 2013.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

• PARANÁ. Instrução Normativa Conjunta nº. 02, de 25

de setembro de 2013 – TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR,

SEJU/PR e SESP/PR. Institui normas para a

implantação do PROJUDI na área de execução penal e

dá outras providências. Tribunal de Justiça do Estado

do Paraná. Paraná, 25 set. 2013.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

O Filho Pródigo de Rembrandt