Post on 19-Jan-2021
Os impactos da PEC 06/19 nos benefícios do
segurado especial
GISELE PAIVA
IBGE “8 MILHÕES DE BRASILEIROS, ACIMA DE
65 ANOS, VIVEM DA AGRICULTURA FAMILIAR.”
APRESENTAÇÃO PROPOSTA DA REFORMA:
- RURAIS REPRESENTAM 32% DOS
BENEFICIOS E RESPONDEM POR 58% DO
DEFICIT DO RGPS;
- REFORMA ECONOMIA DE R$ 92,4
BILHÕES.
HISTÓRICO LEGISLATIVO:
CF/1988 – redação original:
Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o
benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição,
corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos
reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores
reais e obedecidas as seguintes condições:
I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos
sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de
idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para
os que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o
pescador artesanal;
HISTÓRICO LEGISLATIVO:
CF/1988 – redação da EC 20/98:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,
de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,
a:
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco
anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os
sexos e para os que exerçam suas atividades em
regime de economia familiar, nestes incluídos o
produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
HISTÓRICO LEGISLATIVO:
CF/1988 – redação da EC 20/98:
Art. 195. § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o
arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os
respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em
regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão para a seguridade social
mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado
da comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei. – 8.213/91
Antes da EC 20/98: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro** e o pescador
artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o
resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
** excluído pela EC 20/98 sendo considerado, a partir de então, como contribuinte individual.
LEGISLAÇÃO EM 2019:
Lei 8.213/91: artigo 39 (redação lei 13.846/19)
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do
caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença,
de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo,
e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde
que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do
benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B
desta Lei;
LEGISLAÇÃO EM 2019:
Lei 8.213/91: artigos 38-A e 38-B (redação lei 13.846/19)
Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro
dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações
Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17
desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a
manutenção e a gestão do sistema de cadastro.
Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro
de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da
atividade e da condição do segurado especial e do
respectivo grupo familiar.
LEGISLAÇÃO EM 2019:
Lei 8.213/91: artigos 38-A e 38-B (redação lei 13.846/19)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da
condição e do exercício da atividade rural do segurado especial
ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do
cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.
E antes?
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado
especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural
por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas
credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de
janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista
no regulamento. – portaria conjunta n. 01, de 07/08/2017.
E A PEC 06/2019?????
“Art. 201.O Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e
de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, atenderá a:
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente
para o trabalho e idade avançada;
(...)
§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal
disporá sobre os seguintes critérios e parâmetros do regime de que
trata este artigo:
I – rol taxativo dos benefícios e dos beneficiários;
II - requisitos de elegibilidade para os benefícios, que
contemplarão idade mínima, tempo de contribuição, carência e limites
mínimo e máximo do valor dos benefícios;
E A PEC 06/2019?????
DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS
REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO
E A PEC 06/2019?????
“Art. 195, §8º: SEGURADO ESPECIAL TERÁ QUE
CONTRIBUIR???
O produtor rural, na condição de proprietário ou
possuidor, o extrativista e o pescador artesanal,
e os seus respectivos cônjuges ou companheiros
e filhos maiores de dezesseis anos que exerçam suas
atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, contribuirão para a
previdência social com o valor resultante da
aplicação de alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção rural, observado o
valor mínimo anual previsto em lei.
E A PEC 06/2019?????
§ 8º-A Se não houver comercialização da produção rural
ou não for atingido o valor mínimo a que se refere o § 8°,
deverá ser feito o recolhimento do valor integral ou da
diferença, para fins de manutenção da qualidade de
segurado no Regime Geral de Previdência Social, do
cômputo do tempo de contribuição e carência do segurado e
de seu grupo familiar, nos termos, nos limites e nos prazos
definidos em lei.
§ 8º-B Os trabalhadores rurais não contemplados no disposto
no § 8° que exerçam suas atividades de forma individual, com
ou sem relação de emprego, contribuirão nos termos do
disposto no inciso II do caput, sem prejuízo da contribuição do
empregador de que trata a alínea “a” do inciso I do caput.
E A PEC 06/2019?????
201 §7º A lei complementar de que trata o § 1º
poderá estabelecer idade mínima e tempo de
contribuição distintos da regra geral para concessão
de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
V -trabalhadores rurais a que se referem o § 8º e o § 8º-B
do art. 195;
§ 7º-A Os trabalhadores rurais de que trata o § 8º do art.
195 farão jus aos benefícios da previdência social,
no valor de um salário-mínimo, observadas as
regras e as exceções definidas na lei complementar
a que se refere o § 1º.
E A REGRA DE TRANSIÇÃO DA PEC 06/2019????
35. Até que entre em vigor a nova lei a que se referem os §
8º e § 8º-A do art. 195 da Constituição, o valor
mínimo anual de contribuição previdenciária
do grupo familiar será de R$ 600,00
(seiscentos reais).
§ 1º Na hipótese de não haver comercialização da
produção rural durante o ano civil, ou de
comercialização da produção insuficiente para atingir o
valor mínimo a que se refere o caput, o segurado
deverá realizar o recolhimento da contribuição pelo
valor mínimo ou a complementação necessária até o dia
30 de junho do exercício seguinte.
E A REGRA DE TRANSIÇÃO DA PEC 06/2019????
§ 2º Na hipótese de não ser recolhido o
valor mínimo anual da contribuição
previdenciária do grupo familiar até o
prazo a que se refere o § 1º, o
período correspondente não será
considerado como tempo de contribuição
ao Regime Geral de Previdência Social.
E O SUBSTITUTIVO DA PEC 06 19???
- COMISSÃO ESPECIAL;
,
- RELATOR: SAMUEL MOREIRA;
- TEXTO APROVADO EM 04/07/19, POR 36
VOTOS x 13 NA COMISSÃO ESPECIAL;
- PROXIMO PASSO PLENÁRIO DA
CÂMARA
E O SUBSTITUTIVO DA PEC 06 19???
ART. 201. A previdência social será organizada sob a
forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá,
na forma da lei, a:
- § 7º ...
- I - sessenta e cinco anos de idade, se homem,
e sessenta e dois anos de idade, se
mulher, observado tempo mínimo de
contribuição;
E O SUBSTITUTIVO DA PEC 06/19???
- II - sessenta anos de idade, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, para
os trabalhadores rurais e para os que exerçam
suas atividades em regime de economia
familiar, nestes incluídos o produtor rural, o
garimpeiro e o pescador artesanal.
- TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 15 ANOS PAR MULHER;
- 20 ANOS PARA HOMEM
aumentando progressivamente em 6 meses, a partir
dos 15 anos, a contar de 01/01/2020, até atingir 20 anos,
em 01/01/2029.
E O SUBSTITUTIVO DA PEC 06/19???
Art. 195, § 8º - não foi alterado pelo substitutivo,
mantendo a redação da CF:
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário
rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos
cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes,
contribuirão para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção** e farão jus aos benefícios
nos termos da lei.
(** artigo 25, I e II, da lei 8.212/91: 1,3% (1,2% + 0,1%) da receita bruta)
E O SUBSTITUTIVO DA PEC 06/19???
TEMA 723 STF (RE 761263) – repercussão geral:
“Validade da contribuição a ser recolhida pelo
produtor rural pessoa física que desempenha suas
atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, sobre a receita bruta
proveniente da comercialização de sua produção.”
– julgamento a ser realizado em 27/11/19
APRESENTAÇÃO:
Prof. Gisele Paiva, advogada
previdenciária; pós graduada e MBA em direitoprevidenciário pela Faculdade Legale; pós graduada emdireito público pela Faculdade Damásio de Jesus e pelaEscola Paulista de Direito; professora de direitoprevidenciário na Central de Concursos, na ESD – EscolaSuperior de Direito -, no Proordem: Campinas, Goiania eRibeirão Preto, na UNIOESTE, na Faculdade Legale e noGisele Paiva treinamento para advogados.
Email:
profgiselepaiva@gmail.com
Fanpage: Prof Gisele Paiva
Instagram: @profgiselepaiva