BOA TARDE !!BOA TARDE !!

Obrigado a OAB de Jundiaí pelo Obrigado a OAB de Jundiaí pelo convite e a todos pela presença.convite e a todos pela presença.

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LEI GERAL DA COPALEI GERAL DA COPAE E

ESTATUTO DO TORCEDORESTATUTO DO TORCEDOR

- Em 2007 o Brasil assumiu uma série de encargos Em 2007 o Brasil assumiu uma série de encargos para organizar a Copa do Mundo em 2014. para organizar a Copa do Mundo em 2014.

- A Lei Geral da Copa trata do “Host Agreement” A Lei Geral da Copa trata do “Host Agreement” comum em todas as sedes.comum em todas as sedes.

- A Lei Geral da Copa corresponde à legitimação por A Lei Geral da Copa corresponde à legitimação por meio do Poder Legislativo do “acordo” aceito em meio do Poder Legislativo do “acordo” aceito em 2007.2007.

Exigências daExigências da

A FIFA é a dona do evento Copa do Mundo e possui compromissos com A FIFA é a dona do evento Copa do Mundo e possui compromissos com os patrocinadores, razão pela qual exige garantias do anfitrião, os patrocinadores, razão pela qual exige garantias do anfitrião, como:como:

- Proteção às marcas e patentes;Proteção às marcas e patentes;- Restrições garantindo a venda de produtos de seus parceiros Restrições garantindo a venda de produtos de seus parceiros

comerciais;comerciais;- Facilitação na concessão de vistos;Facilitação na concessão de vistos;- Decretação de feriados durante a Copa do Mundo;Decretação de feriados durante a Copa do Mundo;- Criação de Juizados Especiais para demandas da Copa do Mundo;Criação de Juizados Especiais para demandas da Copa do Mundo;- Responsabilização da União em virtude de danos ocorridos durante Responsabilização da União em virtude de danos ocorridos durante

a Copa dp Mundo;a Copa dp Mundo;- Inaplicabilidade de alguns pontos do Estatuto do Torcedor.Inaplicabilidade de alguns pontos do Estatuto do Torcedor.

Pontos PolêmicosPontos PolêmicosA). BEBIDAS ALCOOLICASA). BEBIDAS ALCOOLICAS- Juridicamente alega-se proibição no Estatuto - Juridicamente alega-se proibição no Estatuto do Torcedor – Mas, não há previsão expressa.do Torcedor – Mas, não há previsão expressa.-Sociologicamente alega-se causa de violência Sociologicamente alega-se causa de violência nos Estádios – Mas, em outros eventos nos Estádios – Mas, em outros eventos vende-se bebidas alcoólicasvende-se bebidas alcoólicas-Filosoficamente alega-se aspectos religiosos Filosoficamente alega-se aspectos religiosos – Mas, o Brasil é um país laico– Mas, o Brasil é um país laico

Parceiros Comerciais Parceiros Comerciais da FIFAda FIFA

Algumas causas da Algumas causas da violência nos estádiosviolência nos estádios

Estádios com instalações precárias. Estádios com instalações precárias.

- Ausência de efetivo cumprimento das legislações atinentes à violência nos Ausência de efetivo cumprimento das legislações atinentes à violência nos estádio.estádio.

- Despersonalização – as atitudes e emoções das pessoas são despertadas pelos Despersonalização – as atitudes e emoções das pessoas são despertadas pelos gritos.gritos.

- A diminuição do controle social – a sensação do anonimato por estar em uma A diminuição do controle social – a sensação do anonimato por estar em uma massa.massa.

- A ilusão de estar agindo corretamente, já que todos fazem o mesmo (A ilusão de A ilusão de estar agindo corretamente, já que todos fazem o mesmo (A ilusão de universalidade).universalidade).

- Acompanhar à partida em - os movimentos agressivos são mais difíceis de serem - Acompanhar à partida em - os movimentos agressivos são mais difíceis de serem executados quando se está sentado.executados quando se está sentado.

- A influencia do álcool e das drogas.- A influencia do álcool e das drogas.

B). FERIADOSB). FERIADOS-Utilizado na Alemanha em 2006 melhoraria a Utilizado na Alemanha em 2006 melhoraria a mobilidade urbana nos dias de jogos.mobilidade urbana nos dias de jogos.C). MEIA-ENTRADAC). MEIA-ENTRADA-A FIFA tem uma previsão de arrecadação, a A FIFA tem uma previsão de arrecadação, a meia-entrada aumentaria valor dos ingressos.meia-entrada aumentaria valor dos ingressos.D). RESPONSABILIDADE DA UNIÃOD). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO-A FiFA quer a segurança de que não será A FiFA quer a segurança de que não será responsabilizada sozinha e de que a União a responsabilizada sozinha e de que a União a ressarcirá por eventuais danos.ressarcirá por eventuais danos.

E). JUIZADOS ESPECIAISE). JUIZADOS ESPECIAIS- Não se trata de Tribunal de Exceção, mas Não se trata de Tribunal de Exceção, mas

de cumprimento da Lei 9.099/95 e do E.T.de cumprimento da Lei 9.099/95 e do E.T.F). PROTEÇÃO AOS PARCEIROS F). PROTEÇÃO AOS PARCEIROS

COMERCIAISCOMERCIAIS- Impedir “ambush marketing” (marketing Impedir “ambush marketing” (marketing

de emboscada).de emboscada).

Outros casos de Ambush MarketingOutros casos de Ambush Marketing

O ESTATUTO DO TORCEDOR O ESTATUTO DO TORCEDOR E A LEI GERAL DA COPA E A LEI GERAL DA COPA

-Inaplicabilidade dos Capítulos II (Transparência na Inaplicabilidade dos Capítulos II (Transparência na Organização), III (Regulamento da Competição), IX Organização), III (Regulamento da Competição), IX (Relação com a Entidade) e X (Justiça Desportiva).(Relação com a Entidade) e X (Justiça Desportiva).

-Inaplicabilidade dos arts. 13-A a 17 (Segurança do Inaplicabilidade dos arts. 13-A a 17 (Segurança do Torcedor), 19 (responsabilidade solidária e objetiva dos Torcedor), 19 (responsabilidade solidária e objetiva dos dirigentes e organizadores), 24 (ingresso), 31-A (seguro de dirigentes e organizadores), 24 (ingresso), 31-A (seguro de vida para arbitragem), 32 (sorteio de árbitros), 37 vida para arbitragem), 32 (sorteio de árbitros), 37 (Penalidades).(Penalidades).

- - Aplicação restrita às PJs brasileiras dos arts. 2-A, 39-A e Aplicação restrita às PJs brasileiras dos arts. 2-A, 39-A e 39-B (referentes às Torcidas Organizadas).39-B (referentes às Torcidas Organizadas).

LEGADOLEGADO

- Alemanha arrecadou 140 milhões de Euros- Alemanha arrecadou 140 milhões de Euros - África do Sul não arrecadou- África do Sul não arrecadou- Barcelona se transformou após os Jogos - Barcelona se transformou após os Jogos

Olímpicos.Olímpicos. - Crescimento no turismo e simpatia na - Crescimento no turismo e simpatia na

Alemanha.Alemanha. - Mobilidade urbana e infra-estrutura.- Mobilidade urbana e infra-estrutura.

CONCLUSÃOCONCLUSÃO

A Lei Geral da Copa não traduz afronta à A Lei Geral da Copa não traduz afronta à Soberania Nacional, mas, acordo entre Soberania Nacional, mas, acordo entre uma pessoa que tem um produto nas uma pessoa que tem um produto nas mãos e outra que quer recebê-lo. Ser mãos e outra que quer recebê-lo. Ser soberano é aceitar e ceder quando soberano é aceitar e ceder quando conveniente. conveniente.

Há muito foco na questão das bebidas e Há muito foco na questão das bebidas e pouco debate acerca de pontos pouco debate acerca de pontos relevantes.relevantes.

Copa 2014Copa 2014Jogos Olímpicos 2016Jogos Olímpicos 2016

Oportunidade para Oportunidade para mostrar excelência mostrar excelência na organização de na organização de grandes eventos e grandes eventos e de deixar legado de deixar legado irrepreensível ao irrepreensível ao torcedor e ao torcedor e ao desporto brasileiro.desporto brasileiro.

OBRIGADO PELA ATENÇÃOOBRIGADO PELA ATENÇÃOTenho certeza que realizaremos um Mundial Tenho certeza que realizaremos um Mundial inesquecível e que 2014 ficará guardado no coração inesquecível e que 2014 ficará guardado no coração de tosos os brasileiros. Que exerçamos nossos de tosos os brasileiros. Que exerçamos nossos direitos de torcedor!!!direitos de torcedor!!!

@gustavolpsouza Gustavo Souza@gustavolpsouza Gustavo Souza

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