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Questões FGV
TJ-SC
Direito
Penal
(FGV, 2008/Senado Federal) Um domingo,
ao chegar em casa vindo do jogo de futebol
a que fora assistir, Tício encontra sua
esposa Calpúrnia traindo-o com seu melhor
amigo, Mévio. No mesmo instante, Tício
saca sua arma e dispara um tiro na cabeça
de Calpúrnia e outro na cabeça de Mévio.
Embora pudesse fazer outros disparos,
Tício guarda a arma.
Ato contínuo, apercebendo-se da besteira que
fizera, coloca os amantes em seu carro e parte
em disparada para um hospital. O trabalho dos
médicos é extremamente bem-sucedido,
retirando a bala da cabeça dos amantes sem
que ambos tivessem qualquer espécie de
sequela. Aliás, não fosse a imediata atuação de
Tício, Calpúrnia e Mévio teriam morrido. Com
efeito, quinze dias depois, ambos já retornaram
às suas atividades profissionais habituais.
A partir do texto, assinale a alternativa que
indique o crime praticado por Tício.
a) lesão corporal leve
b) lesão corporal grave
c) tentativa de homicídio
d) Tício não praticou crime
e) exercício arbitrário das próprias razões
Art. 14 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os
elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se
consuma por circunstâncias alheias à vontade
do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único: Salvo disposição em
contrário, pune-se a tentativa com a pena
correspondente ao crime consumado, diminuída
de um a dois terços.
Desistência voluntária e arrependimento
eficaz
Art. 15: O agente que, voluntariamente, desiste
de prosseguir na execução ou impede que o
resultado se produza, só responde pelos atos já
praticados.
Arrependimento posterior
Art. 16: Nos crimes cometidos sem violência ou
grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou
restituída a coisa, até o recebimento da
denúncia ou da queixa, por ato voluntário do
agente, a pena será reduzida de um a dois
terços.
A partir do texto, assinale a alternativa que
indique o crime praticado por Tício.
a) lesão corporal leve
b) lesão corporal grave
c) tentativa de homicídio
d) Tício não praticou crime
e) exercício arbitrário das próprias razões
(FGV, 2014/PROCEMPA)
Majoritariamente, a doutrina conceitua crime
como sendo um fato típico, ilícito e culpável.
Como elementos do fato típico estão a
conduta, o resultado, o nexo de causalidade
e a tipicidade.
Com relação a tais elementos, assinale a
afirmativa correta.
a) Não há crime sem resultado jurídico.
b) Na teoria finalista da ação, o dolo e a
culpa devem ser analisados na
antijuridicidade.
c) A coação moral irresistível,
diferentemente da resistível, afasta a própria
conduta e, assim, a tipicidade.
d) Para que seja reconhecida a tipicidade
material, basta a simples adequação da
conduta ao tipo penal.
e) A superveniência de causa relativamente
independente que, por si só, produza o
resultado, faz com que o agente apenas
responda pelo resultado a título de culpa.
a) Não há crime sem resultado jurídico.
b) Na teoria finalista da ação, o dolo e a
culpa devem ser analisados na
antijuridicidade.
c) A coação moral irresistível,
diferentemente da resistível, afasta a
própria conduta e, assim, a tipicidade.
(FGV, 2018/TJ-AL) Julia, primária e de bons
antecedentes, verificando a facilidade de
acesso a determinados bens de uma banca de
jornal, subtrai duas revistas de moda,
totalizando o valor inicial do prejuízo em
R$15,00 (quinze reais). Após ser presa em
flagrante, é denunciada pela prática do crime
de furto simples, vindo, porém, a ser absolvida
sumariamente em razão do princípio da
insignificância.
De acordo com a situação narrada, o
magistrado, ao reconhecer o princípio da
insignificância, optou por absolver Julia em
razão da:
a) atipicidade da conduta;
b) causa legal de exclusão da ilicitude;
c) causa de exclusão da culpabilidade;
d) causa supralegal de exclusão da ilicitude;
e) extinção da punibilidade.
De acordo com a situação narrada, o
magistrado, ao reconhecer o princípio da
insignificância, optou por absolver Julia em
razão da:
a) atipicidade da conduta;
b) causa legal de exclusão da ilicitude;
c) causa de exclusão da culpabilidade;
d) causa supralegal de exclusão da ilicitude;
e) extinção da punibilidade.
(FGV, 2015/TJ-RO) No dia 25 de fevereiro de
2014, na cidade de Ariquemes, Felipe, nascido
em 03 de março de 1996, encontra seu inimigo
Fernando na rua e desfere diversos disparos
de arma de fogo em seu peito com intenção de
matá-lo. Populares que presenciaram os
fatos, avisaram sobre o ocorrido a familiares
de Fernando, que optaram por transferi-lo de
helicóptero para Porto Velho, onde foi operado.
No dia 05 de março de 2014, porém,
Fernando não resistiu aos ferimentos
causados pelos disparos e veio a
falecer ainda no hospital de Porto Velho.
Considerando a situação hipotética narrada
e as previsões do Código Penal sobre
tempo e lugar do crime, é correto afirmar
que, em relação a estes fatos, Felipe será
considerado:
a) inimputável, pois o Código Penal adota a
Teoria da Atividade para definir o tempo do
crime, enquanto que o lugar do crime é
definido pela Teoria da Ubiquidade;
b) inimputável, pois o Código Penal adota a
Teoria da Atividade para definir o tempo do
crime, enquanto que o lugar é definido pela
Teoria do Resultado;
c) imputável, pois o Código Penal adota a Teoria
do Resultado para definir tanto o tempo quanto o
lugar do crime;
d) imputável, pois o Código Penal adota a Teoria
da Ubiquidade para definir o momento do crime,
enquanto que a Teoria da Atividade determina o
lugar;
e) inimputável, pois o Código Penal adota a
Teoria da Atividade para definir tanto o tempo
quanto o local do crime.
Menores de dezoito anos
Art. 27: Os menores de 18 (dezoito) anos são
penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às
normas estabelecidas na legislação especial.
Tempo do crime
Art. 4º: Considera-se praticado o crime no
momento da ação ou omissão, ainda que outro
seja o momento do resultado.
Lugar do crime
Art. 6º: Considera-se praticado o crime no
lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
no todo ou em parte, bem como onde se
produziu ou deveria produzir-se o resultado.
a) inimputável, pois o Código Penal adota a
Teoria da Atividade para definir o tempo do
crime, enquanto que o lugar do crime é
definido pela Teoria da Ubiquidade;
b) inimputável, pois o Código Penal adota a
Teoria da Atividade para definir o tempo do
crime, enquanto que o lugar é definido pela
Teoria do Resultado;
(FGV, 2013/TJ-AM) No tocante aos princípios
constitucionais orientadores do estudo da Teoria
do Crime, assinale a afirmativa incorreta.
a) O princípio da intervenção mínima abrange os
princípios da subsidiariedade e da
fragmentariedade.
b) O princípio da dignidade humana atua como
uma espécie de "superprincípio", devendo toda
norma jurídica nele se escorar.
c) O princípio da adequação social serve de
base de interpretação da norma, além de
orientar o legislador para eventual
revogação do tipo penal.
d) O princípio da insignificância autoriza o
afastamento da tipicidade material.
e) O princípio da alteridade permite a
punição do agente por conduta sem
condições de atingir direito de terceiros.
c) O princípio da adequação social serve de
base de interpretação da norma, além de
orientar o legislador para eventual
revogação do tipo penal.
d) O princípio da insignificância autoriza o
afastamento da tipicidade material.
e) O princípio da alteridade permite a
punição do agente por conduta sem
condições de atingir direito de terceiros.
(FGV, 2013/TJ-AM) No tocante à aplicação
da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.
a) Lei penal extrativa é aquela que produz
efeitos fora de seu período de vigência,
podendo ser ultrativa ou retroativa.
b) A abolitio criminis é causa de extinção da
punibilidade
c) A novativo legis in mellius é retroativa, salvo
quando já houve o trânsito em julgado da
decisão condenatória respectiva.
d) Em se tratado de crime permanente, aplica-
se a lei vigente no momento em que cessou a
permanência, ainda que se trate de lei penal
mais gravosa.
e) No caso de abolitio criminis, cessam os
efeitos penais do fato praticado, persistindo os
civis.
Lei penal no tempo
Art. 2º: Ninguém pode ser punido por fato que
lei posterior deixa de considerar crime, cessando
em virtude dela a execução e os efeitos penais
da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de
qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos
fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado.
Art. 107: Extingue-se a punibilidade:
III - pela retroatividade de lei que não mais
considera o fato como criminoso;
Súmula 711 STF: A lei penal mais grave
aplica-se ao crime continuado ou ao crime
permanente, se a sua vigência é anterior à
cessação da continuidade ou da
permanência.
c) A novativo legis in mellius é retroativa,
salvo quando já houve o trânsito em julgado
da decisão condenatória respectiva.
d) Em se tratado de crime permanente, aplica-se
a lei vigente no momento em que cessou a
permanência, ainda que se trate de lei penal
mais gravosa.
e) No caso de abolitio criminis, cessam os
efeitos penais do fato praticado, persistindo os
civis.
(FGV, 2013/TJ-AM)
A doutrina costuma classificar os crimes de
acordo com suas características,
gravidade, modus operandi, resultado, etc.
Diante desta classificação doutrinária,
assinale a afirmativa correta.
a) Nos crimes materiais o tipo descreve uma
conduta e um resultado, não exigindo que
este se produza para sua consumação.
b) Nos crimes formais o tipo descreve
apenas uma conduta, não fazendo qualquer
referência ao resultado, que não existe no
campo naturalístico.
c) Nos crimes de perigo concreto, a
consumação apenas reclama a prática da
conduta proibida.
d) Nos crimes permanentes a consumação
se protrai no tempo enquanto desejar o
agente.
e) Nos crimes a prazo a lei exige 30 dias
para a sua consumação.
c) Nos crimes de perigo concreto, a
consumação apenas reclama a prática da
conduta proibida.
d) Nos crimes permanentes a
consumação se protrai no tempo
enquanto desejar o agente.
e) Nos crimes a prazo a lei exige 30 dias
para a sua consumação.
(FGV, 2017/ALERJ) Após constatar a
subtração de grande quantia em dinheiro do
seu escritório profissional, João Carlos
promoveu o devido registro na Delegacia
própria, apontando como autor do fato o
empregado Lúcio, já que possuía razões
para desconfiar dele, por ser o único que
sabia da existência do dinheiro no cofre do
qual foi subtraído.
Instaurado o respectivo inquérito policial,
Lúcio foi ouvido e comprovou não ter sido ele
o autor da subtração, reclamando do
constrangimento que passou com o seu
indevido indiciamento. Por falta de justa
causa, o inquérito foi arquivado a
requerimento do Ministério Público.
Diante da situação narrada, é correto afirmar
que a conduta de João Carlos configura:
a) crime de calúnia;
b) fato típico, mas lícito;
c) crime de denunciação caluniosa;
d) crime de comunicação falsa de crime;
e) fato criminal atípico.
Calúnia - Art. 138: Caluniar alguém,
imputando-lhe falsamente fato definido como
crime.
Denunciação caluniosa
Art. 339: Dar causa à instauração de
investigação policial, de processo judicial,
instauração de investigação administrativa,
inquérito civil ou ação de improbidade
administrativa contra alguém, imputando-lhe
crime de que o sabe inocente.
Comunicação falsa de crime ou de
contravenção
Art. 340: Provocar a ação de autoridade,
comunicando-lhe a ocorrência de crime ou
de contravenção que sabe não se ter
verificado.
a) crime de calúnia;
b) fato típico, mas lícito;
c) crime de denunciação caluniosa;
d) crime de comunicação falsa de crime;
e) fato criminal atípico.
(FGV, 2016/MPE-RJ)
Caio ocupa cargo em comissão em órgão
da administração direta, tendo se
apoderado, indevidamente e em proveito
próprio, de um laptop pertencente ao órgão
por ele dirigido e do qual tinha a posse em
razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio
deverá responder por:
a) crime comum, mas não próprio, já que
não pode ser considerado funcionário
público;
b) peculato-furto, com o aumento de pena
em razão do cargo comissionado ocupado;
c) peculato apropriação, com o aumento de
pena em razão do cargo comissionado
ocupado;
d) peculato apropriação, com direito à
extinção da punibilidade se devolvida a
coisa ou reparado o dano antes do
recebimento da denúncia;
e) peculato-furto, com a redução da pena
pela metade se devolvida a coisa antes do
recebimento da denúncia.
Peculato
Art. 312: Apropriar-se o funcionário público de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que tem a posse em
razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio
ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º- Aplica-se a mesma pena, se o funcionário
público, embora não tendo a posse do dinheiro,
valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que
seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,
valendo-se de facilidade que lhe proporciona a
qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º- Se o funcionário concorre culposamente
para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º- No caso do parágrafo anterior, a reparação
do dano, se precede à sentença irrecorrível,
extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz
de metade a pena imposta.
a) crime comum, mas não próprio, já que
não pode ser considerado funcionário
público;
b) peculato-furto, com o aumento de pena
em razão do cargo comissionado ocupado;
c) peculato apropriação, com o aumento
de pena em razão do cargo
comissionado ocupado;
(FGV, 2016/MPE-RJ) João foi aprovado em
concurso público para ingresso no quadro
de funcionários do Ministério Público, sendo
nomeado e tendo tomado posse, e, apesar
de não ter assumido sua função por razões
burocráticas, já foi informado de que seria
designado para atuar junto à Promotoria de
Justiça Criminal de Duque de Caxias.
Ciente da existência de investigação para
apurar ilícitos fiscais que estariam sendo
praticados por empresário da cidade, colega
de seu pai, procura o advogado do
investigado e narra que será designado
para atuar na Promotoria com atribuição
para o caso, [...]
[...] passando a solicitar a quantia de 50 mil
reais para, de alguma forma, influenciar
naquela investigação de maneira favorável
ao indiciado. Considerando a situação
narrada, é correto afirmar que a conduta
de João, em tese:
a) configura crime de corrupção passiva;
b) configura crime de prevaricação;
c) configura crime de advocacia
administrativa;
d) configura crime de exercício funcional
ilegalmente antecipado ou prolongado;
e) é atípica, já que nem mesmo havia
iniciado o exercício de sua função.
Corrupção passiva
Art. 317: Solicitar ou receber, para si ou
para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem.
Prevaricação
Art. 319: Retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Advocacia administrativa
Art. 321: Patrocinar, direta ou
indiretamente, interesse privado perante a
administração pública, valendo-se da
qualidade de funcionário.
Exercício funcional ilegalmente
antecipado ou prolongado
Art. 324: Entrar no exercício de função
pública antes de satisfeitas as exigências
legais, ou continuar a exercê-la, sem
autorização, depois de saber oficialmente
que foi exonerado, removido, substituído ou
suspenso.
a) configura crime de corrupção passiva;
b) configura crime de prevaricação;
c) configura crime de advocacia
administrativa;
d) configura crime de exercício funcional
ilegalmente antecipado ou prolongado;
e) é atípica, já que nem mesmo havia iniciado
o exercício de sua função.
(FGV, 2016/MPE-RJ) Paulo é chefe de uma
repartição pública, onde também trabalha Julia,
sob a sua supervisão e subordinação. Tomando
conhecimento de uma falta funcional praticada
por esta sua funcionária, deixa de tomar as
providências próprias exigidas por seu cargo e
de responsabilizá-la, pois sabendo que ela é
mãe de três filhos, acredita que necessita
continuar exercendo suas funções sem mácula
na ficha funcional.
Descoberto o fato, em tese, a conduta de
Paulo:
a) é atípica;
b) configura crime de corrupção passiva;
c) configura crime de prevaricação;
d) configura crime de condescendência
criminosa;
e) configura crime de advocacia
administrativa.
Condescendência criminosa
Art. 320: Deixar o funcionário, por indulgência,
de responsabilizar subordinado que cometeu
infração no exercício do cargo ou, quando lhe
falte competência, não levar o fato ao
conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou
multa.
Descoberto o fato, em tese, a conduta de
Paulo:
a) é atípica;
b) configura crime de corrupção passiva;
c) configura crime de prevaricação;
d) configura crime de condescendência
criminosa;
e) configura crime de advocacia
administrativa.
(FGV, 2015/TJ-PI) Dos crimes praticados por
funcionário público contra a administração em
geral abaixo elencados, o único que admite a
modalidade culposa é:
a) peculato;
b) concussão;
c) corrupção passiva;
d) prevaricação;
e) advocacia administrativa.
(FGV, 2015/TJ-PI) Dos crimes praticados por
funcionário público contra a administração em
geral abaixo elencados, o único que admite a
modalidade culposa é:
a) peculato;
b) concussão;
c) corrupção passiva;
d) prevaricação;
e) advocacia administrativa.
(FGV, 2015/TJ-PI) Equipara-se a funcionário
público, para os efeitos penais, quem exerce
cargo, emprego ou função em:
a) órgão público da administração direta;
b) massa falida;
c) entidades sindicais;
d) administração de hospital privado
credenciado pelo governo;
e) entidade paraestatal.
Funcionário público
Art. 327: Considera-se funcionário público,
para os efeitos penais, quem, embora
transitoriamente ou sem remuneração,
exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º- Equipara-se a funcionário público
quem exerce cargo, emprego ou função em
entidade paraestatal, e quem trabalha para
empresa prestadora de serviço contratada
ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública.
(FGV, 2015/TJ-PI) Equipara-se a funcionário
público, para os efeitos penais, quem exerce
cargo, emprego ou função em:
a) órgão público da administração direta;
b) massa falida;
c) entidades sindicais;
d) administração de hospital privado
credenciado pelo governo;
e) entidade paraestatal.
(FGV, 2015/TJ-PI) O delito de ordenação
de despesa não autorizada (artigo 359-D do
CP) é apenado com:
a) detenção;
b) reclusão;
c) multa;
d) detenção e multa;
e) reclusão e multa.
Inscrição de despesas não empenhadas em
restos a pagar - Art. 359-B do CP
Prestação de garantia graciosa - Art. 359-E
do CP
Não cancelamento de restos a pagar - Art.
359-F do CP
“A gracisosa resta pagar os DETENtos”
*Nenhum crime contra as finanças públicas tem
pena de MULTA
(FGV, 2015/TJ-PI) O delito de ordenação
de despesa não autorizada (artigo 359-D do
CP) é apenado com:
a) detenção;
b) reclusão;
c) multa;
d) detenção e multa;
e) reclusão e multa.
(FGV, 2015/TJ-PI) NÃO constitui crime
praticado por funcionário público contra a
administração em geral:
a) excesso de exação;
b) violência arbitrária;
c) abandono de função;
d) corrupção ativa;
e) violação de sigilo funcional.
(FGV, 2015/TJ-PI) NÃO constitui crime
praticado por funcionário público contra a
administração em geral:
a) excesso de exação;
b) violência arbitrária;
c) abandono de função;
d) corrupção ativa;
e) violação de sigilo funcional.
(FGV, 2015/TJ-SC) Antônio, servidor público
estadual ocupante do cargo efetivo de médico,
lotado na Secretaria Estadual da Saúde,
exigiu, para si, diretamente, a quantia de dez
mil reais, a fim de elaborar laudo médico que
atestasse a incapacidade laborativa da
igualmente servidora estadual Paula. Por conta
da narrada exigência de vantagem indevida,
Antônio cometeu crime de:
a) concussão;
b) peculato;
c) exercício ilegal da medicina;
d) corrupção ativa;
e) corrupção passiva.
Concussão
Art. 316: Exigir, para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida.
Exercício ilegal da medicina, arte dentária
ou farmacêutica.
Art. 282: Exercer, ainda que a título gratuito, a
profissão de médico, dentista ou farmacêutico,
sem autorização legal ou excedendo-lhes os
limites.
a) concussão;
b) peculato;
c) exercício ilegal da medicina;
d) corrupção ativa;
e) corrupção passiva.
(FGV, 2013/AL-MT) De acordo com
entendimentos firmados em enunciados de
súmulas elaborados pelos Tribunais
Superiores sobre aplicação e execução de
pena, assinale a afirmativa correta.
a) É inadmissível a fixação de pena
substitutiva (Art. 44, CP) como condição
especial ao regime aberto.
b) Assim como a regressão, a progressão do
regime pode ocorrer per saltum.
c) O condenado por crime hediondo cometido
no ano de 2006, sendo primário, deverá
cumprir pelo menos 2/5 da pena privativa de
liberdade para obter progressão de regime.
d) A opinião pessoal do julgador sobre a
gravidade em abstrato do crime praticado é
fundamento suficiente para aplicação de
regime mais severo do que o quantum da pena
permite.
e) Em nenhuma hipótese poderá ser fixado o
regime semiaberto ao condenado reincidente,
ainda que a pena aplicada seja inferior a 4
anos.
Súmula Nº 493 STJ: É inadmissível a fixação
de pena substitutiva (art. 44 do CP) como
condição especial ao regime aberto.
Súmula Nº 269 STJ: É admissível a adoção
do regime prisional semi-aberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou
inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais.
a) É inadmissível a fixação de pena
substitutiva (Art. 44, CP) como condição
especial ao regime aberto.
b) Assim como a regressão, a progressão do
regime pode ocorrer per saltum.
c) O condenado por crime hediondo cometido
no ano de 2006, sendo primário, deverá
cumprir pelo menos 2/5 da pena privativa de
liberdade para obter progressão de regime.
(FGV, 2010/PC-AP) Relativamente ao
concurso de crimes, assinale a afirmativa
incorreta:
a) O concurso material ocorre quando o
agente, mediante mais de uma ação ou
omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos
ou não.
b) Na presença de um concurso formal,
aplica-se ao agente a mais grave das penas
cabíveis ou, se iguais, somente uma delas,
mas aumentada, em qualquer caso, de um
sexto até metade, salvo se a ação ou
omissão é dolosa e os crimes concorrentes
resultam em desígnios autônomos (hipótese
em que as penas aplicam-se
cumulativamente).
c) Quando se tratar de crime continuado,
aplica-se ao agente a pena de um só dos
crimes, se idênticas, ou a mais grave, se
diversas, aumentada, em qualquer caso, de
um sexto a dois terços.
d) Quando se tratar de crime continuado em
que os crimes sejam dolosos, contra vítimas
diferentes, cometidos com violência ou grave
ameaça à pessoa, o juiz poderá, observados
os artigos 70, 71 e 74 do Código Penal,
aumentar a pena mais grave até o triplo.
e) No concurso de crimes, as penas de multa
são aplicadas de acordo com as regras
aplicáveis às penas privativas de liberdade.
Multas no concurso de crimes
Art. 72: No concurso de crimes, as penas de
multa são aplicadas distinta e integralmente.
d) Quando se tratar de crime continuado em que
os crimes sejam dolosos, contra vítimas
diferentes, cometidos com violência ou grave
ameaça à pessoa, o juiz poderá, observados os
artigos 70, 71 e 74 do Código Penal, aumentar a
pena mais grave até o triplo.
e) No concurso de crimes, as penas de multa
são aplicadas de acordo com as regras
aplicáveis às penas privativas de liberdade.
Questões FGV
TJ-SC
Direito
Penal