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PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014
I - DATA E HORÁRIO: Aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro do ano de 2014. com início
às 14H30.
II - LOCAL: Sala das Sessões da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária de Alagoas, no 6° andar do prédio sede desta Seçào Judiciária, localizado na Av. Menino
Marcelo, s/n, bairro Serraria. Maceió/AL.
III - PRESENTES: Dr. Frederico Wildson da Silva Dantas - Jui/ Federal Presidente da Turma
Recursal e Titular da 1a Relatoria. Dr. Sérgio de Abreu Brito -Jui/ Federal Titular da 2;1 Relatoria c
Dr. Sérgio José Wanderley de Mendonça - Juiz Federal Titular da 3;| Relatoria. Presente também a
Diretora de Núcleo. Danielle de Sou/a Bordalo.
IV - CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Inicialmente o Presidente da Turma Recursal submeteu a Ata da 30a Sessão Ordinária do ano de
2014 à aprovação dos Juizes Federais, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, nos termos do
inciso l. do artigo 31. do Regimento Interno da TR/AL.
V - JULGAMENTOS: O MM. Juiz (a) Federal Presidente passou à pauta de julgamento, conforme
ordem a seguir:
PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL:
PRIMEIRA RELATORIA:
Advogado (a): Carla Coutrim Uchoa Cajueiro (Dr. Fernando Lcocádio Teixeira Nogueira)
OKDI M
01
02
PROCESSO
0520134-75.2013.4.05.8013
050 14 13-74. 20 14. 4.05. 8002
PARTE RECORRENTE:
INSS - INSTITUTO NACIONAL
DO SKÍÍURO SOCIAL
X
LUIZ SANT1NO DOS SANTOS
ANA CLAUDIA DA SILVA E
OUTROS
X
INSTITUTO NACIONAL DO
Fls.
129/131
67/68
-̂H
À—
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014
03 0512786-69.2014.4.05.8013
SEGURO SOCIAL -1NSS
JOSÉ MENDES DA SILVA
X
INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL- INSS
40/42
Obs.01: Chamado a julgamento o processo de n° 0520134-75.2013.4.05.8013, o relator antecipou o voto e o(a)advogado(a) pugnou pela desistência em apresentar sustentação oral. A Turma Recursal, à unanimidade, DEUPARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.Obs. 02: Chamado a julgamento o processo de n° 0501413-74.2014.4.05.8002. Breve relato. Sustentação oral.A Turma Recursal, à unanimidade. NEGOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.Obs.03: Chamado a julgamento o processo de n° 0512786-69.2014.4.05.8013. Breve relato. Sustentação oral.A Turma Recursal, à unanimidade. NEGOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Advogado (a): Alisson Calheiros EsoindolaORDEM
04
PROCESSO
0500828-22,20 1 4.4.05.8002
PARTE RECORRENTE:
MANOEL GOMES DONASCIMENTO
XINSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS
Fls.
33/34
Obs.04: Chamado a ju lgamento o processo de n° 0500828-22.2014.4.05.8002, o relator antecipou o voto e o(a)advogado(a) pugnou pela desistência em apresentar sustentação oral. A Turma Recursal, à unanimidade. DEUPROVI MENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
- SEGUNDA RELATORIA:
Advogado (a): Carla Coutrim Uchoa Cajueiro Almeida (Dr. Fernando Leocádio Teixeira Nogueira)
ORDEM
01
PROCESSO
0504987-72.2014.4.05.8013
PARTE RECORRENTE:
JOSÉ MÁRCIO NAZARIO DE
O L I V E I R A
X
INSS - Ins t i tu to Nacional do Seguro
Social
Fls.
107/108
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014
02 0509324-07.20 1 4.4.05.80 1 3
JOSÉ DARLAN HMERSON DE
AMORIM e outros
X
INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social
70/71
Ohs.OI: Chamado a julgamento o processo de n° 0504987-72.20I4.4.05.80I3, o relator antecipou o voto e o(a)advogado(a) pugnou pela desistência em apresentar sustentação oral. A Turma Recursal, à unanimidade. DEUPARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.Obs. 02: Chamado a julgamento o processo de n° 0509324-07.2014.4.05.8013, o relator antecipou o voto e o(a)advogado(a) pugnou pela desistência em apresentar sustentação oral. A Turma Recursal, à unanimidade.NEGOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Advogado (a): Valter André Costa de AlbuquerqueORDEM
03
04
05
PROCESSO
0520706-
31.2013.4.05.8013
0522534-
62.2013.4.05.8013
0507267-
16.2014.4.05.8013
PARTE RECORRENTE:
Creu/a Maria dos Santos
X
INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social
MARIA ZELINA SANTOS SOARES
SIMPLÍCIO
X
INSS - Instituto Nacional do Seauro
Social
ROSALICL-; EERREIRA DF ARAÚJO
X
INSS - Instituto Nacional do Sesuro
Social
Fls.
25/26
22/24
128/129
Obs.03: Chamado a julgamento o processo de n° 0520706-31.2013.4.05.8013, verificou-se que o(a)advogado(a) se encontrava ausente, tendo o julgamento sido incluído em lista haja vista a presunção dedesistência do direito de sustentar oralmente.Obs.04: Chamado a julgamento o processo de n° 0522534-62.2013.4.05,8013, verificou-se que o(a)advogado(a) se encontrava ausente, tendo o julgamento sido incluído em lista haja vista a presunção dedesistência do direito de sustentar oralmente.Obs.05: Chamado a julgamento o processo de n° 0507267-16.2014.4.05.8013, verificou-se que o(a)advogado(a) se encontrava ausente, tendo o julgamento sido incluído em lista haja vista a presunção dedesistência do direito de sustentar oralmente.
Advogado (a): João Júnior Onuki AlvesORDEM PROCESSO PARTE RECORRENTE: Fls.
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TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014
06
07
0508020-70.2014.4.05.8013
0508680-64.2014.4.05.8013
MARIA JOSÉ SANTOS DA
SILVA
X
INSS - Instituto Nacional do
Seguro Social
SÔNIA ALBUQERQUE
TORRES
X
INSS - I n s t i t u t o Nacional do
Seguro Social
36/37
129/130
Obs.06: Chamado a julgamento o processo de n° 0508020-70.2014.4.05.8013. Breve relato. Sustentação oral.A Turma Recursal. à unanimidade. NEGOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.Obs.07: Chamado a julgamento o processo de n° 0508680-64.2014.4.05.8013, o relator antecipou o voto e o(a)advogado(a) pugnou pela desistência em apresentar sustentação oral. A Turma Recursal. à unanimidade. DEUPROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Advogado (a): Edes Soares de Oliveira FilhoORDEM
08
09
PROCESSO
0508899-08.2013.4.05.8015
0513922-04.2014.4.05.8013
PARTE RECORRENTE:
COS ME OLÍMPIO DOS SANTOS
X
INSS - Inst i tuto Nacional do Seguro
Social
CICHRA LOPI-S DA SILVA
X
INSS - Ins t i tu to Nacional do Seguro
Social
Fls.
33/34
34/35
Obs.08: Chamado a julgamento o processo de n° 0508899-08.2013.4.05.8015, o relator antecipou o voto e o(a)advogado(a) pugnou pela desistência em apresentar sustentação oral. A Turma Recursal. à unanimidade,ANULOU A SENTENÇA, nos termos do voto do relator.Obs.09: Chamado a julgamento o processo de n° 0513922-04.2014.4.05.8013, o relator antecipou o voto e o(a)advogado(a) pugnou pela desistência em apresentar sustentação oral. A Turma Recursal, à unanimidade. NÃOCONHECEU do recurso, nos termos do voto do relator.
Advogado (a): Ana Carolina Pineiro Neiva PiresORDEM
I O
PROCESSO
0509360-49.20 1 4.4.05.80 1 3
PARTE RECORRENTE:
Carlos Roberto Mendes de MeloX
INSS - Instituto Nacional do SeguroSocial
Fls.
93/94
l
k—-
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014
Obs. IO: Chamado a julgamento o processo de n" 0509360-49.2014.4.05.8013, o relator antecipou o voto e o(a)advogado(a) pugnou pela desistência em apresentar sustentação oral. A Turma Recursal, à unanimidade. DEUPARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Advogado (a): Françouellse Maria de Holanda MarquesORDEM
M
PROCESSO
0514952-I1.20I3.4.05.8013
PARTE RECORRENTE:
JOSÉ ROBERTO F E R R E I R A DASILVA
XINSS - Ins t i tu to Nacional do Seauro
Social
Fls.
09/10
O b s . I I : Chamado a julgamento o processo de n° 0514952-11.2013.4.05.8013, o(a) douto(a) causídico(a)solicitou a desistência de sustentação oral. tendo o julgamento sido incluído em lista.
Advogado (a): Alisson Calheiros EsoindolaORDEM
12
PROCESSO
0514106-57.2014.4.05.8013
PARTE RECORRENTE:
Maria Lui/a de SouzaX
INSS - Instituto Nacional do SeguroSocial
Fls.
39/40
Obs. 12: Chamado a julgamento o processo de n11 0514106-57.2014.4.05.8013. Breve relato. Sustentação oral.A Turma Recursal, ã unanimidade. DEU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Advogado (a): Miguel Angelo Feitosa MeloORDEM
13
PROCESSO
0513846-77.2014.4.05.8013
PARTE RECORRENTE:
Ana Paula Soriano VianaX
União Federal
Fls.
1 1 1 / 1 1 3
Obs.12: Chamado a julgamento o processo de n" 0513846-77.2014.4.05.8013. Breve relato. Sustentação oral.A Turma Recursal. à unanimidade. DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto dorelator.
- TERCEIRA RELATOR1A:
Advogado (a): Carla Cotrim Uchôa Cajueiro Almeida (Dr. Fernando Leocádio Teixeira Nogueira)ORDEM
01
PROCESSO
0500235-90.2014.4.05.8002
PARTE R E C O R R E N T E :
M A R I A H E L E N A P A L M E I R AX
INSS - Instituto Nacional do SeguroSocial
Fls.
72\
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO - SEÇÂO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014
02
03
0505212-92.2014.4.05.80I3
0512049-66.2014.4,05.8013
MARIA CÂNDIDO DOS SANTOSX
INSS - Instituto Nacional do SenuroSocial
ANTONIA MARIA DA SILVAX
INSS - Instituto Nacional do SeguroSocial
4
22
Obs.Ol: Chamado a julgamento o processo de n° 0500235-90.2014.4.05.8002. Breve relato. Sustentação oral.A Turma Recursal, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.Obs.02: Chamado a julgamento o processo de n° 0505212-92.2014.4.05.8013, o relator antecipou o voto e o(a)advogado(a) pugnou pela desistência em apresentar sustentação oral. A Turma Recursal, à unanimidade. NÃOCONHECEU do recurso, nos termos do voto do relator.Obs.03: Chamado a julgamento o processo de n° 0512049-66.2014.4.05.8013. Breve relato. Sustentação oral.A Turma Recursal. à unanimidade. NEGOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Advogado (a): Valter André Costa de Albuquerque (Dr. Fernando Leocádio Teixeira Nogueira)
ORDEM
04
PROCESSO
0512568-41.2014.4.05.8013
PARTE RECORRENTE:
Maria Auxiliadora Bezerra Santos
X
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Fls.
71
Obs.04: Chamado a julgamento o processo de n° 0512049-66.2014.4.05.8013. Breve relato. Sustentação oral.A Turma Recursal. à unanimidade. NEGOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Advogado (a): Edes Soares de Oliveira FilhoORDEM
05
06
PROCESSO
0512716-52.2014.4.05.8013
0512717-37.2014.4.05.8013
PARTE RECORRENTE:
ANTÓNIO LOPES DOS SANTOS
X
INSS - I n s t i t u t o Nacional do Seguro Social
INÁCIO SOARES DA SILVA
X
INSS - Ins t i tu to Nacional do Seguro Social
Fls.
25
34
Obs.()5: Chamado a julgamento o processo de n° 0512716-52.2014.4.05.8013. por determinação do IlustreRelator, o processo to i retirado de pauta.Obs.06: Chamado a julgamento o processo de n° 0512717-37.2014.4.05.8013. Breve relato. Sustentação oral.A Turma Recursal. à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto cio relator.
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014
Advogado (a): Françouellse Maria de Holanda MarquesORDEM
07
08
PROCESSO
05022 14-54.20 14.4.05.80 1 3(embargos de declaração)
0512615-15.2014.4.05.8013
PARTE RECORRENTE:
FJiêne Vieira da Silva BarrosX
INSS - Inst i tuto Nacional do SeguroSocial
MANOEL P A U L I N O DA SILVAX
INSS - Ins t i tu to Nacional do SeguroSocial
Fls.
135
36
Obs.07: Chamado a julgamento o processo de n° 0502214-54,2014.4.05.8013, o I lustre Relator registrou que,por se tratar de embargos de declaração, incabível se torna o procedimento de sustentação oral, nos termos davedação constante no regimento interno do Tribunal Regional Federal da 5:i Região, aplicável nos casos deomissão do Regimento desta Turma Recursal.Obs.08: Chamado a julgamento o processo de n° 0512615-15,2014.4.05.8013. Breve relato. Sustentação oral.A Turma Recursal. à unanimidade. NEGOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Advogado (a): A ml rei Giordane de Araújo JacóORDEM
09
PROCESSO
0504754-75.2014.4.05.8013
PARTE RECORRENTE:
Lindinulva Marques da SilvaX
INSS - Instituto Nacional do SeguroSocial
Fls.
50
()bs.()9: Chamado a ju lgamento o processo de n° 0504754-75.2014.4.05.8013. Breve relato. Sustentação oral.A Turma Recursal, ã unanimidade. CONVERTEU O FEITO EM D I L I G Ê N C I A para que o douto peritoapresente esclarecimentos, nos termos do voto do relator.
Advogado (a): Miguel Angelo Feitosa MeloORDEM
10
PROCESSO
0506104-98.2014.4.05.8013
PARTE RECORRENTE:
JOSK SIBALDO DE AMOR! MX
U N I Ã O
Fls.
97
Obs.IO: Chamado a ju lgamento o processo de n" 0506104-98.2014.4.05.8013, o(a) douto(a) causídico(a)solicitou a desistência de sustentação oral. tendo o julgamento sido incluído em lista.
PROCF.SSOS JULGADOS:
1) Primeira Rclatoria:
l.l)Negou provimento:0516096-83.2014.4.05.8013 0513921-53.2013A05.8013
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014
3.4.
5.
6.7.
S.
9.
IO.
I I .
12.
13.14.1 5.IO.17.
0505844-21.20140512786-69.2014
0503106-27.2013
4
405
05
4.05051 1456-37.2014.4
0509215-90.2014
0^)6005-^1.2014
0513081-09.2014051 1934-45.2014
0502945-44.2014
0503629-66.2014
0506629-80.2014
0509700-21.2013
4
4
4
4
4
44
40506948-13.2012.40501257-86.2014
0514230-40.2014
4
4
18. 0501277-77.2014.4
19.20.21.22.23.24.25.26.27.28.
0502742-82. 2014
0513852-84.2014
0514432-17.20140508357-59.2014
0508174-88.2014
0506780-80.2013
4
4
4
4
4
4
0509069-49.2014.40501403-30.2014
0513934-18.2014
0513049-04.2014
4
4
.4
05
05
05
050505
0505050505
05
0505
05
05
050505
05
05
05
.05
801380138003
80138013
8013
80138013801580158013801580158002
80138002
8015801380138013801380138013
8002
8013.8013
1.2)I)eu Provimento:
1.3) Provimento Parcial:73. 051 l 188-80.2014.4.05.8013
29.
ÍO.
0503057-83.2013.4.05.80030516342-79.2014.4.05.80130507467-23.2014.4.05.8013
2. 0516591-30.2014.4.05.80130508908-39.2014.4.05.80130515462-87.2014.4.05.80130517233-03.2014.4.05.8013
36
3738
0516226-44.2012.4.05.80130507094-26.2013.4.05.80130513091-53.2014.4.05.80130503852-19.2014.4.05.8015
40.
iL42.
43.-U.
45.46.
47.I S .
0509548-42.2014.4.05.80130501068-1 1.2014.4.05.80020512915-74.2014.4.05.80130501290-76.2014.4.05.80020513770-53.2014.4.05.80130505001 -56.2014.4.05.80130501413-74.2014.4.05.80020509477-40.2014.4.05.80130510704-65.2014.4.05.80130514253-83.2014.4.05.8013
50.
51.
52.
0502619-84.2014.4.05.80150501488-74.2014.4.05.80150510222-20.2014,4.05.80130502989-63.2014,4.05.80 l 5
54.
55.
56.
57.
58.59.
60.
61.
62.
63.
0512067-87.2014.0510556-59
0501338-930500288-71
0505203-33
201 1
2014
2010
2014
4.05.8013.4
4
.4
.4
0518368-84.2013.4
0502103-70.2014.4
0518621-72 20130500247-36.2012
0519356-08 2013
.4
.4
.4
05
05
05
05
05
05
050505
801 •j
8015801801
801
801
801
801
801
533•j
353
64. 051601 1-68.2012.4.05.801365. 0501204-05.2014.4.05.800366. 0501135-73.2014.4.05.800267. 0500828-22.2014.4.05.800268. 0501 159-35.2013.4.05.800369. 0512919-48.2013.4.05.801370. 0510033-70.2013.4.05.801571. 0513103-67.2014.4.05.801372. 0503705-90.2014.4.05.8015
74. 0501067-26.2014.4.05.8002
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014
75.
76.77.
78.7<j_
80.
81.82.
0510514-05
0520134-75
0512489-62
2014.4
20132014
0512858-56.2014
0513082-91
0511932-75
20142014
0513789-59.2014
0510983-51 2014
14
4
4
4
4
4
05
05
05
05
05
05
05
05
8013801801
•)
3
80 1 3
801
801801
801
333•j
1.4) Não conhecimento do recurso:
89. 0511426-02.2014.4.05.8013
1.5) Sentença anulada:
91. 0504063-55.2014.4.05.8015
2) Segunda Rclatoria:
2.1) Negou provimento:
1. 0502699-54.2014.4.05.8013
2.3.4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.l 112.
1 v
14.15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.22.
0514959-03
0512812-04
0503178-47
2013
2on2014
051 1322-10.2014
0501309-49.2014
0521480-61
0513287-28
0503483-31
0507666-45
0500892-32
0508747-29
0508601-85
0509324-07
05/3 86 7-53
2013
2011
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
4
4
4
\
4
1
4
.4
1
4
.4
.4
05
05
05
8013
80138013
05.8013
0505
05
801380138o n
05.8013
05
05
()>
05
05
.4.05
0508485-79.2014.4
0508020-70.2014
0511274-51
0516600-89
2014
2014
0509345-80.2014
0507546-02 2014
0514848-82.2014
05
4.05
.4 05
.4.05
.4
,4
.4
050505
80138002
8013
8013
80138013
8013
8013
8013
8013
8013
8013
SOI >
83. 0511994-18.2014.4.05.801384. 0511632-84.2012.4.05.801385. 0500514-76.2014.4.05.800286. 05 l 1854-81.2014.4.05.801387. 05 1293 l -04.2009.4.05.8013
051 1881-64.2014.4.05.80i;
90. 0502437-07.2014.4.05.8013
23.24.25.26.
27.
28.
29.
30.
31.32.
0500018-44 2014
0503509-29.2014
0511227-77.2014
0500227-13 2014
0513700-36.2014
05 1 5096-48
0500992-84
0512599-61
0512516-45
2014
20142014
20140504540-78.2014
33. 0512678-40.2014
34.
35.
0509344-95
0513565-24
2014
2014
36. 0514596-79.2014
37.
38.
39.
40.
41.
42.
0513201-52
0508425-09
0509290-32
0516524-65
0500993-36
0510323-57
2014
2014
2014
2014
2014
2014
4
4
4
4
4
4
44
4
4
4
4
4
1
4
4
4
4
4
4
05050505050505
05
0-05
05
05
0505050505
05
05
05
8003
801380138003
801380138002
8013801380158013
8013
80138013
8013
8013
8013
.8013
.8013
.8013
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014
2.2) Deu Provimento:
43. 0509642-87.2014.4.05.801344. 0507693-28.2014.4.05.801345. 050071 8-23.2014.4.05.800246. 05!0958-38.2014.4.05.801347. 0514106-57.20I4.4.05.801348. 0508680-64.20I4.4.05.80I349. 0500308-59.2014.4.05.800350. 0503I86-I8.2014.4.05.80I5
2.3) Provimento Parcial:
58. 0522534-62.2013.4.05.801359. 0520706-3 l .201 3.4.05.801360. 0509292-02.20I4.4.05.80I361. 05 l 1908-47.2014.4.05.80 1362. 0509638-50.2014.4.05.801363. 0504987-72.2014.4.05.801364. 05 13758-39.2014.4.05.801365. 0513846-77.2014.4.05.801366. 052 1595-82.2013.4.05.801367. 0508154-28.2013.4.05.801568. 0500614-95.2014.4.05.801369. 0512034-34.2013.4.05.801370. 05 12238-15.2012.4.05.8013
2.4) Sentença anulada:
83. 0508899-08.2013.4.05.8015
2.5) Não conhecimento do recurso:
84. 0513922-04.2014.4.05.8013
2.6) Segurança concedida:
85. 0500007-56.2014.4.05.9800
3) Terceira Rclatoría:
3.1) Negou provimento:
l . 05 12865-48.2014.4.05.8013
51.
52.53.54.55.
56.
57.
0518954-24.2013
0515929-37.20120500308-62.2014
0512267-94.2014
0509428-96.2014
0507267-16.2014
05021 16-97.2013
-14
4
4
44
J
05
05
0505
05
05os
SOI
801
3
38002
801801801SOI
•j•?
35
0503482-46.2014.4.05.8013
71.
72.
73.
74.
75.
76.77.
78.
79.
SÓ.
81.
82.
0514952-11
0504554-68
051 1952-03
051 1237-580512366-64
20132014201 >
20132014
0514048-54.2014
0522306-870512855-04
0514283-21
201320142014
0509360-49.2014
0512607-38
051 1832-23
20142014
4.054
44
4
4
4
4
4
4
4
t
0505
0505os
050505os
05os
801380138013801380138013801380138013801380138013
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014
0514604-90.2013.4.05.80130506104-98.2014.4.05.801;0504931-39.2014.4.05.8013050I954-74.20U.4.05.8013051313I-35.20I4.4.05.80I3
8. 0504049-77.2014.4.05.80139.10.
05 10737-55.2014.4.05.80130512927-88.2014.4.05.80130513790-44.2014.4.05.8013
22. 0509532-88.2014.4.05.8013
0513462-17.2014.4.05.80130512049-66.2014.4.05.80130512568-41.2014.4.05.80130506802-07.2014.4.05.80130509238-36.2014.4.05.80130509791 -83.2014.4.05.80130512717-37.2014.4.05.801305 13554-92.2014.4.05.80130515001-18.2014.4.05.80130503433-05.2014.4.05.8013
0504096-51.2014.4.05.80130508914-46.2014.4.05.801305022 14-54.2014.4.05.8013050483 l -84.2014.4.05.80130514618-74.2013.4.05.80130514619-59.2013.4.05.801305 19901-78.2013.4.05.80130514961-70.2013.4.05.80130517838-80.2013.4.05.8010505354-33.2013.4.05.80130504696-72.20 1 4.4.05.80 1 3
3.2) Deu Provimento:
3.3) Provimento Parcial:
64.
65.
66.
67.
6S.
69.
0500409-66.2014.4.
0505305-49.2014.40503020-60.2012.40502580-64.2012.40506654-93.2014.4051 1729-16.2014.4
05.8013.05.8015.05.8013.05.8013.05.8013.05.8013
34.Í5.
36.37.38.39.40.
41.
42.13.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.51.52.53.54.55.
56.
57.
58.59.60.
61.
62.63.
0502087-19
05 1 7484-2 1
0517793-86
0502144-04
201420142007
20130500235-90.2014
0502035-53 20140505432-84.2014
0500407-63
0508544-950501298-14
0500969-41
0500912-23
0500910-530500037-14
201320132(114
2014
2014
20142014
0503432-20.2014
0503079-77 2014
0513381-68.2014
0514843-60.2014
0508289-12
0512615-150522545-91
0513585-20
2014
20142013201 1
0510088-90.20140506549-19
0509886-160500175-84
2014
2014
2014
0510830-18.2014
0512420-30
0514072-820516635-49
2014
2014
2014
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
44
4
-1
4
4
l
4
4
4
4
4
-\
05
05050.5
05
0505
0.5
05
05
0505
0.5
05
05
05
05
05
05
05
0.5
05
0.5
0.5
0.5
05
05
05
0.5
05
8013801380138003
8002
8003
80158003
801580158002
8002
8002
80158013801380138013801380138013801380138013801380138013801380138013
70. 05 l 55 l 8-57.2013.4.05.801371. 05063 15-76.2010.4.05.801372. 0505871-43.2010.4.05.801373. 0500038-76.2014.4.05.980074. 0521080-47.2013.4.05.8013
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014
75. 0512734-73.2014.4.05.801376. 0509172-90.2013.4.05.8013
77. 0511443-38.2014.4.05.8013
3.4) Convertido em diligência:
78. 0504754-75.2014.4,05.8013
3.5) Não conhecimento do recurso:
79. 0512597-91.2014.4.05.801380. 05 10498-5 l .2014.4.05.801381. 0510327-31.2013.4.05.8013
82. 0506589-35.2013.4.05.801383. 0505212-92.2014.4.05.8013
3.6) Sentença anulada:
84. 05 10663-98.2014.4.05.8013
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Primeira Relatoria:0512859-41.2014.4.05.8013: Processo retirado de pauta por determinação do Ilustre Relator.0515092-11.2014.4.05.8013: Processo retirado de pauta por determinação do Ilustre Relator.0515099-03.2014.4.05.8013: Processo retirado de pauta por determinação do Ilustre Relator.
Segunda Relatoria:Não houve.
Terceira Relatoria:0512716-52.2014.4.05.8013 - Processo retirado de pauta por determinação do ilustre relator.
Primeira Relatoria:Não houve.
Segunda Relatoria:Não houve.
Terceira Relatoria:Nào houve.
PROCESSOS COM RETORNO DE VISTA
Primeira Relatoria:Não houve.
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014
Segunda Relatoria:Não houve.
Terceira Relatoria:Não houve.
JULGAMENTO COM DESTAQUEProcessos da l" Rclatoria*n. 1 3 (0512859-41.2014.4.05.8013): Processo retirado de pauta por determinação do ilustre relator.*n.64 (0515092-11.2014.4.05.8013): Processo retirado de pauta por determinação do ilustre relator,*n.65 (0515099-03.2014.4.05.8013): Processo retirado de pauta por determinação do ilustre relator.*n.!2 (0504063-55.2014.4.05.8015): A Turma Recursal. à unanimidade, anulou a sentença, nostermos do voto do relator.*n.27 (0512067-87.2014.4.05.8013): A Turma Recursal. à unanimidade, deu provimento ao recurso.nos termos do voto do relator.*n.82 (0511881-64.2014.4.05.8013): A Turma Recursal. por maioria, vencido Dr. Sérgio de AbreuBrito, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.*n.89 (0510033-70.2013.4.05.8015): A Turma Recursal. à unanimidade, deu provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.
Processos da 2a RelatoriaSem registro.
Processos da 3a Rclatoria*n.68 (0505305-49.2014.4.05.8015): A Turma Recursal. à unanimidade, deu provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.*n.48 (0512420-30.2014.4.05.8013): A Turma Recursal. à unanimidade, negou provimento aorecurso, nos termos do voto do relator.*n.25 (0506654-93.2014.4.05.8013): A Turma Recursal. à unanimidade, deu provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.
VI - FINAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO: concluída a sessão jurisdicional da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judic iár ia de Alagoas, o MM. Ju iz Federal
Presidente agradeceu a presença de todos.
VII - SESSÃO ADMINISTRATIVA:
Deliberação acerca da realização de sessão para julgamento de processos com impedimentos. Restou
designada sessão de julgamento para o dia 28/1 1/2014. bem como determinada a convocação de
magistrado para o julgamento dos processos com impedimento dos relatores.
VIII - SESSÃO: foi fixada a próxima sessão para o dia 28/11/2014, às I4H30.
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - ANO 2014
VIII - TERMINO DOS TRABALHOS: o(a) MM. JíKz(a) Fedci^-Pfesidente encerrou os
trabalhos, lavrando-se esta Ata, que foi digitada e finalizada por mvrn, Danielle de Souza Bordalo.'\a de Núcleo da T^rma RecursaL oonforme abaixo assin/ido.
WILDSON DA SILVAJu iz Federal Presidente e t i tu lar da l ; i Rclatoria
S R G I O DE ABREU BRITOJuiz Federal t i t u l a r da 2;i Relatoria //
SÉRGIO JOSÉ WÁNDERLEY D|C MENDONÇAJuiz Federal t i t u l a r da 3;| Relatoria
Danielle de Sou/a BordaloDiretora de Núcleo