PROAB 2012.1

DIREITO EMPRESARIAL – AULA 1

PROAB 2012.1DIREITO EMPRESARIAL

PROFESSORA: MARGO SARTORIAula 1

RESPONSABILIDADE CIVIL

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CONCEITUAR EMPRESÁRIO.

RELACIONAR AS ATIVIDADES EXCLUÍDAS DO CONTEXTO EMPRESARIAL.

PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR EXERCICIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA AULA – Exercícios OAB , com os seguintes

temas:

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Considera-se empresário:

a)Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços.b)Quem exerce profissionalmente atividade cultural.b)Quem exerce atividade em associações, de forma organizada.d)Quem exerce profissionalmente atividades em cooperativas.

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CONSUMIDORPRODUTOR

COMERCIANTE X EMPRESÁRIO

ATOS DE INTERMEDIAÇÃO

ENTRE PRODUTOR E CONSUMIDOR

HABITUALIDADEFINALIDADE DE

LUCRO

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ATIVIDADEFIM NO

MERCADO

EMPRESA

EMPRESÁRIO : TEORIA DA EMPRESA

PRODUÇÃO ou

CIRC. BENSou

CIRC. SERVIÇOS

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Respeitando a Teoria da Empresa, não se considera empresário:

A) Quem exerce atividade economicamente organizada para produção de bens , mas atua sem registro.B)Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para circulação de bens.C)Quem exerce profissionalmente atividade científica.D) Quem com habitualidade e com a atividade economicamente organizada atua na prestação de serviços.

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Art.966 Parágrafo Único CC “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, artística ou literária, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores SALVO se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.

ATIVIDADES EXCLUÍDAS DO CONTEXTO EMPRESARIAL

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INTELECTUAL ARTÍSTICA LITERÁRIACIENTÍFICA

PESSOALIDADE

IMPESSOALIDADE

ATIVIDADES EXCLUÍDAS DO CONTEXTO EMPRESARIAL

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Armando e Arnaldo, advogados, resolveram celebrar contrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a fabricação regular de peças para automóveis. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

OAB – 35º EXAME

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SOCIEDADE ENTRE ADVOCADOS

        Lei 8906/94 - Art. 16 – Estatuto dos Advogados

Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

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a)O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados.

b)Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples.

c) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.

d) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade.

OAB – 35º EXAME

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a)O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados.

b)Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples.

c) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.

d) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade. Art. 1.150CC

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PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR EXERCÍCIO

CAPACIDADE CIVIL

SEM IMPEDIMENTO

LEGAL

SÓCIO

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Art. 5º CC “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.”

EMANCIPAÇÃO

CAPACIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

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Art. 974 CC. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

CAPACIDADE CIVIL

ATENÇÃO !CONSTITUIR

X CONTINUAR

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Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

IMPEDIMENTO LEGAL

ESTRANGEIRO

L.6.815/80

SERVIDOR PÚBLICO L.8.112/90

FALIDO L.

11.101/05

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Assinale a afirmativa CORRETA: A) Pode exercer a atividade empresarial a pessoa que estiver em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente impedida. B) A pessoa legalmente impedida, caso a exerça, não responderá pelas obrigações contraídas, pois tais atos serão considerados nulos C) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade D) Para que seja considerada nacional, além de a sociedade ter sócios brasileiros, deve ter sede no país

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Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

IMPEDIMENTO LEGALSOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES

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REGISTRO

PÚBLICO DE

EMPRESAS

MERCANTIS

JUNTA COMERCIAL

OBS: PRODUTOR RURAL

OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS

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REGISTRO DO EMPRESÁRIOArt. 967 CC. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede,antes do início de sua atividade

Art. 971 CC. O empresário rural , cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito ficará equiparado , para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

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ESCRITURAÇÃO

ART. 1.179 CC

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Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opçãocorreta.

a)O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.

b)Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.

OAB – 33º EXAME

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c) O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.

d) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

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ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

ART. 1.142 CC

MERCADORIAFROTAMAQUINÁRIO...

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Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais, e também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. Havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos.Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.a)A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores.b)O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial.

OAB – 34º EXAME

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c) O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento.

d) Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto.