Proteção Jurídica da FloraProteção Jurídica da Flora

Prof. Antonio Herman BenjaminUniversity of Texas School of Law

Paraty, 4 de junho de 2007

Proteção Jurídica da FloraProteção Jurídica da Flora

Contexto ecológico

Contexto jurídico internacional

Contexto jurídico brasileiro

– Constituição

– Código Florestal

APPs, Reserva Legal e CONAMA

Sistemas FlorestaisSistemas Florestais

Áreas Críticas de Áreas Críticas de DesmatamentoDesmatamento

Fundamentos ConstitucionaisFundamentos ConstitucionaisFundamentos ConstitucionaisFundamentos Constitucionais

Previsão

Competências: legislativa e de implementação

Dominialidade– Privada

– Estatal

– Comunitária

Função ecológica da propriedade

Constituições Estaduais

Bases LegaisBases LegaisBases LegaisBases Legais

Código Florestal Código Civil Lei de Proteção à Fauna Lei da Política Nacional do Meio Ambiente Lei do SNUC Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente Lei da Improbidade Administrativa Normas administrativas

Modelo Pentagonal do Modelo Pentagonal do Código FlorestalCódigo Florestal

Modelo Pentagonal do Modelo Pentagonal do Código FlorestalCódigo Florestal

APP - Área de Preservação Permanente

Reserva Legal

Áreas de Inclinação Média

Árvore Imune a Corte

Unidades de Conservação

Contexto Ecológico das Contexto Ecológico das APPsAPPs

Contexto Ecológico das Contexto Ecológico das APPsAPPs

Origem florestal, foco no solo e água, e proteção

da biodiversidade

Uniformidade jurídica x distribuição irregular da

biodiversidade e de suas bases naturais

Acuamento da fauna e corredores ecológicos

Reservatório de espécies endêmicas e ameaçadas

de extinção

Contexto Jurídico: Marco Infraconstitucional

Contexto Jurídico: Marco Infraconstitucional

Código Florestal Medida Provisória n° 2.166 Código Civil de 2002 Resoluções CONAMA n° 302/02 e

303/02 Resoluções Estaduais

Definição de APPDefinição de APP

“Área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”

Espaços territoriais especialmente protegidos

Caracterização e FunçõesCaracterização e Funções

Independência da cobertura vegetal Funções próprias

– Hidrogeológicas recursos hídricos estabilidade geológica e solo

– Ecológicas: biodiversidade e fluxo gênico– Sócio-culturais

paisagem bem-estar das populações humanas

Funções impróprias

Modalidades de APPsModalidades de APPs

Legais, ope legis ou topográficas Administrativas Rurais Urbanas

– em áreas urbanas consolidadas

Entorno de reservatórios naturais Entorno de reservatórios artificiais

APP Legal, Ope Legis ou Topográfica

APP Legal, Ope Legis ou Topográfica

Ao longo dos cursos d’água, nascentes e reservatórios naturais

Topo de morros e montanhas, ou em altitude superior a 1.800 m

Nas encostas com declividade superior a 45 graus e bordas de tabuleiros ou chapadas

Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues

APP AdministrativaAPP Administrativa

Combate à erosão e fixação de dunas Ao longo de rodovias e ferrovias Tutela da fauna ou flora em extinção Proteção de sítios de excepcional beleza ou de

valor científico ou histórico Defesa do território nacional, a critério das

autoridades militares Proteger os índios e assegurar condições de

bem-estar público

DominialidadeDominialidade

Regra geral: o domínio da APP segue o regime da terra onde se localiza

Regra especial: APPs ciliares– doutrina

– jurisprudência

Princípio da Inindenizabilidade (regra geral)

Regime Geral de Uso e Supressão de VegetaçãoRegime Geral de Uso e

Supressão de Vegetação Regra geral da intangibilidade

– Vedação de uso econômico direto– Distinção entre ocupação e supressão de

vegetação Hipóteses excepcionais de ocupação

– Utilidade pública ou interesse social– Baixo impacto– Acesso de pessoas e animais

Pressupostos substantivos e formais

Utilidade Pública e Interesse Social

Utilidade Pública e Interesse Social

Utilidade pública– segurança nacional e proteção sanitária– obras essenciais a serviços públicos de

transporte, saneamento e energia– outras atividades, definidas em Resolução

Interesse social– proteção da vegetação nativa– manejo agroflorestal sustentável em

pequena propriedade– outras atividades, definidas em Resolução

Regime Especial em Nascentes, Dunas e

Mangues

Regime Especial em Nascentes, Dunas e

Mangues

Aplicação dos pressupostos

genéricos

Somente em caso de utilidade

pública

Reserva LegalReserva LegalReserva LegalReserva Legal Fundamento legal Conceito Hipóteses de exigibilidade Reserva Legal e APP Obrigações do proprietário Averbação Recuperação

– Modelo do Código: plantio, regeneração natural e compensação

– Modelo técnico: regeneração natural, plantio de enriquecimento e reflorestamento

APPs, Reserva Legal e CONAMA

APPs, Reserva Legal e CONAMA

Competências do CONAMA

Sentido da intervenção normativa

do CONAMA

Obrigações e limitações primárias

e secundárias