PÓS GRADUAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENALLegislação e Prática – aula 3

Professor: Rodrigo J. Capobianco

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

LEI MARIA DA PENHA

• Lei 11.340/06

• Protege a mulher a violência doméstica e familiar

LEI MARIA DA PENHA

• A violência doméstica não é somente a violência física

• Abrange qualquer agressão (ação ou omissão) que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no lar

LEI MARIA DA PENHA

• Na Argentina, a Lei 26.485 (2009) é a lei de prevenção, sanção e erradicação da violência contra a mulher

• A lei Argentina é mais ampla:

LEI MARIA DA PENHA

ARTICULO 5º — Tipos. Quedan especialmente comprendidos en la definición del artículo precedente, los siguientes tipos de violencia contra la mujer:

1.- Física: La que se emplea contra el cuerpo de la mujer produciendo dolor, daño o riesgo de producirlo y cualquier otra forma de maltrato agresión que afecte su integridad física.

LEI MARIA DA PENHA

2.- Psicológica: La que causa daño emocional y disminución de la autoestima o perjudica y perturba el pleno desarrollo personal o que busca degradar o controlar sus acciones, comportamientos, creencias y decisiones, mediante amenaza, acoso, hostigamiento, restricción, humillación, deshonra, descrédito, manipulación aislamiento. Incluye también la culpabilización, vigilancia constante, exigencia de obediencia sumisión, coerción verbal, persecución, insulto, indiferencia, abandono, (segue)

LEI MARIA DA PENHA

celos excesivos, chantaje, ridiculización, explotación y limitación del derecho de circulación o cualquier otro medio que cause perjuicio a su salud psicológica y a la autodeterminación.

LEI MARIA DA PENHA

3.- Sexual: Cualquier acción que implique la vulneración en todas sus formas, con o sin acceso genital, del derecho de la mujer de decidir voluntariamente acerca de su vida sexual o reproductiva a través de amenazas, coerción, uso de la fuerza o intimidación, incluyendo la violación dentro del matrimonio o de otras relaciones vinculares o de parentesco, exista o no convivencia, así como la prostitución forzada, explotación, esclavitud, acoso, abuso sexual y trata de mujeres.

LEI MARIA DA PENHA

4.- Económica y patrimonial: La que se dirige a ocasionar un menoscabo en los recursos económicos o patrimoniales de la mujer, a través de: a) La perturbación de la posesión, tenencia o propiedad de sus bienes; b) La pérdida, sustracción, destrucción, retención o distracción indebida de objetos, instrumentos de trabajo, documentos personales, bienes, valores y derechos patrimoniales;

LEI MARIA DA PENHA

c) La limitación de los recursos económicos destinados a satisfacer sus necesidades o privación de los medios indispensables para vivir una vida digna; d) La limitación o control de sus ingresos, así como la percepción de un salario menor por igual tarea, dentro de un mismo lugar de trabajo.

LEI MARIA DA PENHA

5.- Simbólica: La que a través de patrones estereotipados, mensajes, valores, íconos o signos transmita y reproduzca dominación, desigualdad y discriminación en las relaciones sociales, naturalizando la subordinación de la mujer en la sociedad.

LEI MARIA DA PENHA

• A violência doméstica não é só causada pelo convívio doméstico atual

LEI MARIA DA PENHA

• Competência (subdividida)

• - cível (foro de opção: lugar do fato, domicilio do réu ou domicílio da vítima)

• - criminal (regras do processo penal)

LEI MARIA DA PENHA

• Medidas Protetivas de Urgência

• - grande inovação da lei -

LEI MARIA DA PENHA

• Essas medidas, de caráter emergencial, podem ser determinadas pela Autoridade Judiciária, independentemente da oitiva do Ministério Público, a pedido da ofendida ou a pedido do próprio Ministério Público.

LEI MARIA DA PENHA

• Se descumpridas, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

LEI MARIA DA PENHA

• Note-se, também, que essas medidas serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo, se necessário, ou aplicadas novas medidas.

LEI MARIA DA PENHA

• As medidas protetivas de urgência podem obrigar o agressor ou ser direcionadas para a ofendida.

• São medidas que obrigam o ofensor:

LEI MARIA DA PENHA

• - suspensão da posse ou restrição do porte de armas;

• - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

LEI MARIA DA PENHA

• - proibição de determinadas condutas, como aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; freqüentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

LEI MARIA DA PENHA

• - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;

• - prestação de alimentos provisionais ou provisórios;

• - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

LEI MARIA DA PENHA

• - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

• - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

LEI MARIA DA PENHA

• - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

LEI MARIA DA PENHA

• São medidas destinadas à ofendida:

• - encaminhamento a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

LEI MARIA DA PENHA

• - recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

• - afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

• - separação de corpos.

LEI MARIA DA PENHA

• A Lei 13.641 de 03 de abril de 2018, alterou a lei Maria da Penha para criar um crime:

LEI MARIA DA PENHA

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

§ 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

§ 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

§ 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.”

LEI MARIA DA PENHA

• Lei 9099/95

• Proibição (art. 41)

LEI MARIA DA PENHA

• Lei 9099/95

• Proibição (art. 41)

• Retratação:

• Possível (art. 16)

LEI MARIA DA PENHA

• Penas Alternativas

• Jurisprudência não permite

LEI MARIA DA PENHA

PRÁTICA

* Análise prévia de crimes contra a honra

Honra

• Calúnia

• Difamação

• Injúria

Honra

• Calúnia

• Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime

• Atenção: caluniar é imputar a prática de fato (conduta)

Honra

• Pena: detenção (de 6 meses a 2 anos, e multa)

• OBS: receberá a mesma pena quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga

Honra

• OBS: É punível a calúnia contra os mortos.

Honra

• Exceção da verdade

• Admite-se a prova da verdade, salvo:

• - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

• - se o fato é imputado contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro

• - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível

Honra

• Difamação

• Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação

• Atenção: difamar é imputar a prática de um fato

Honra

• Pena: detenção (de 3 meses a 1 ano, e multa)

Honra

• Exceção da verdade

• A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções

Honra

• Injúria

• Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro

• Atenção: Injuriar não é imputar a prática de um fato

Honra

• Pena: detenção (de 1 a 6 meses, ou multa)

Honra

• Perdão Judicial:

• É cabível:

• - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria

• - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria

Honra

• - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato (violência real), que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

• Pena: detenção, (de 3 meses a 1 ano, e multa), além da pena correspondente à violência.

Honra

• Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (injúria racista):

• Pena: reclusão (de 1 a 3 anos e multa)

Honra

• Disposições comuns aos crimes de calúnia, difamação e injúria

• As penas aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

Honra

• - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

• - contra funcionário público, em razão de suas funções;

• - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

• - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria (pois ai a pena já é diferenciada)

Honra

• OBS: Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro

Honra

• Exclusão do crime

• Não constituem injúria ou difamação punível:

Honra

• - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

• - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

• - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Honra

• Quem der publicidade à ofensa irrogada em juízo ou ao parecer desfavorável do funcionário público responderá pela injúria

Honra

• Retratação

• Extingue-se a punibilidade (art. 107, VI do CP) se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação

• Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa (Lei 13.188/15)

Honra

• Os crimes contra a honra têm rito próprio (arts. 519 e seguintes do CPP) (inclusive para a difamação, em que a lei não faz menção

• Além do rito especial, se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo

• Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa

Honra

• Ação Penal

• Nos crimes contra a honra a ação penal em regra é privada

Honra

• Será pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça, no caso do crime ser contra contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro

• Será pública condicionada a representação do ofendido se o crime for contra funcionário público no exercício da função ou no caso da injúria racista

• Será pública incondicionada se na injúria real, da violência resulta lesão corporal

Queixa-Crime

Queixa-Crime

• Quando a ação for privada caberá queixa-crime

• Prazo: decadencial

Queixa-Crime

Atenção ao artigo 41 do CPP:

A denúncia ou queixa conterá a exposiçãodo ato criminoso, com todas as suascircunstâncias, a qualificação do acusado ouesclarecimentos pelos quais se possaidentificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas

Queixa-Crime

• Atenção à necessidade de procuração com poderes especiais (art. 44 do CPP):

• A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar d instrmento ou mandado o nome do querelantee a menção do fato criminoso, salvo quandotais escarecimentos dependerem de diligênciasque devem ser previamente requeridas no juízocriminal

Modelo de Queixa-Crime - endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________

(se for infração de menor potencial ofensivo a peça será endereçada ao juiz do JECRIM)

Modelo de Queixa-crime - preâmbulo

“............”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º _______ e inscrita no CPF/MF sob o n.º __________, residente e domiciliado na Rua ______

n.º _________, nesta Capital, por seu(ua) Advogado(a) (procuração com poderes especiais em anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,

oferecer a presente QUEIXA-CRIME em face de “...............”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º _______ e inscrito no CPF/MF sob o n.º ___________ residente e domiciliado na Rua _______ n.º ________, nesta Comarca, com fulcro nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Modelo de Queixa-Crime - fatos

DOS FATOS

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Modelo de Queixa-Crime - direito

DO DIREITO

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

“

Modelo de Queixa-crime - pedido

DO PEDIDO

Pelo exposto requer-se, após a manifestação do Ministério Público, seja recebida e autuada esta queixa-crime e citado o querelado para que compareça perante este r. Juízo e responda aos termos da presente ação penal sob pena de revelia, para que ao final seja condenado nos termos do artigo _______ do Código Penal.

Outrossim, requer-se a intimação das testemunhas do rol abaixo para depor em juízo, em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei, bem como fixado o valor mínimo de indenização nos termos do art. 387 do CPP.

Modelo de Queixa-crime - pedido

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data

Advogado(a)

OAB n.º. ______

ROL DE TESTEMUNHAS:

Nome:_________________. endereço __________________RG n.

Nome:_________________. endereço __________________ RG n.

Queixa-Crime Subsidiária

• Quando a ação for pública, mas o MP perder o prazo para ingressar com a ação (prazo do art. 46 do CPP) caberá queixa-crime subsidiária

• Prazo: decadencial

Queixa-Crime Subsidiária

Atenção ao artigo 41 e 44 do CPP (idênticosaos da Queixa-crime)

Modelo de Queixa-Crime Subsidiária -endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________

Modelo de Queixa-Crime Subsidiária -endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _______________

(se for infração de menor potencial ofensivo)

Modelo de Queixa-Crime Subsidiária -endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE _______________

(se o crime for doloso contra a vida)

Modelo de Queixa-Crime Subsidiária -endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________

(se o crime for federal)

Modelo de Queixa-crime subsidiária -preâmbulo

“............”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º _______ e inscrita no CPF/MF sob o n.º __________, residente e domiciliado na Rua ______ n.º _________, nesta Capital, por seu(ua) Advogado(a) (procuração com poderes especiais em anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA em face de “...............”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º _______ e inscrito no CPF/MF sob o n.º ___________ residente e domiciliado na Rua _______ n.º ________, nesta Comarca, com fulcro nos artigos 29 e 41 do Código de Processo Penal E ARTIGO 100, §3º do Código Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Modelo de Queixa-Crime Subsidiária - fatos

DOS FATOS

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Modelo de Queixa-Crime Subsidiária - direito

DO DIREITO

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

“

Modelo de Queixa-crime subsidiária - pedido

DO PEDIDO

Pelo exposto requer-se, após a manifestação do Ministério Público, seja recebida e autuada esta queixa-crime e citado o querelado para que compareça perante este r. Juízo e responda aos termos da presente ação penal sob pena de revelia, para que ao final seja condenado nos termos do artigo _______ do Código Penal.

Outrossim, requer-se a intimação das testemunhas do rol abaixo para depor em juízo, em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei, bem como fixado o valor mínimo de indenização nos termos do art. 387 do CPP.

Modelo de Queixa-crime subsidiária - pedido

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data

Advogado(a)

OAB n.º. ______

ROL DE TESTEMUNHAS:

Nome:_________________. endereço __________________RG n.

Nome:_________________. endereço __________________ RG n.

Análise de Caso Prático

Prática• Caso:

Agnaldo, que reside com sua esposa, Ângela, e seus dois filhos na cidade de Porto Alegre – RS, pretendendo fazer uma reforma na casa onde mora com a família, dirigiu-se a uma loja de material de construção para verificar as opções de crédito existentes. Entre as opções que o vendedor da loja apresentou, a mais adequada ao seu orçamento familiar era a emissão de cheques pré-datados como garantia da dívida. Como não possui conta-corrente em agência bancária, Agnaldo pediu a seu cunhado e vizinho, Firmino, que lhe emprestasse seis cheques para a aquisição do referido material, pedido prontamente atendido. Com o empréstimo, retornou ao estabelecimento comercial e realizou a compra, deixando como garantia da dívida os seis cheques assinados pelo cunhado. Dias depois, Firmino, que tivera seu talonário de cheques furtado, sustou todos os cheques que havia emitido, entre eles, os emprestados a Agnaldo. Diante da sustação, o empresário, na delegacia de polícia mais próxima, alegou que havia sido fraudado em uma transação comercial, uma vez que Firmino frustrara o pagamento dos cheques pré-datados. Diante das alegações, o delegado de polícia instaurou inquérito policial para apurar o caso, indiciando Firmino, por entender que havia indícios de ele ter cometido o crime previsto no inciso VI do § 2.º do art. 171 do Código Penal. Oferecida a denúncia, a mesma foi recebida. O réu foi citado na data de ontem. Como advogado de Firmino hoje constituído ingresse com a peça cabível.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de ...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de ...

Autos n. ...

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, por

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.a

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO,

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termosdo art. 396 e art. 396-A ambos do CPP,

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termosdo art. 396 e art. 396-A ambos do CPP, pelosfatos e fundamentos a seguir expostos.

Fatos

“contar o histórico”

Direito

“apresentar teses de defesa se possível ou requerer defesa ampla ao final.”

Pedido

Diante do exposto requer que

Pedido

Diante do exposto requer que a ação seja julgada improcedente para

Pedido

Diante do exposto requer que a ação seja julgada improcedente para absolver sumariamente o réu, nos termos do art. 397, inc. * do CPP.

Pedido

Diante do exposto requer que a ação seja julgada improcedente para absolver sumariamente o réu, nos termos do art. 397, inc. * do CPP.

Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a,

Pedido

Diante do exposto requer que a ação seja julgada improcedente para absolver sumariamente o réu, nos termos do art. 397, inc. * do CPP.

Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a, requer que sejam ouvidas as testemunhas arroladas em anexo.

Pedido

Diante do exposto requer que a ação seja julgada improcedente para absolver sumariamente o réu, nos termos do art. 397, inc. * do CPP.

Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a, requer que sejam ouvidas as testemunhas arroladas em anexo.

Termos em que

p. deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB...

Pedido

Rol de Testemunhas:

1. Nome..., RG ..., endereço ...

2. Nome..., RG ..., endereço ...

3. Nome..., RG ..., endereço ...