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QUESTÕES DE DIREITO PRIVADO
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DIREITO CIVIL
CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária
No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
1. Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu
texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.
CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária
2. Se a lei for omissa, o juiz poderá usar a equidade para decidir o caso concreto.
CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária
3. Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda
que não haja manifestação expressa.
CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia
4. Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil,
julgue os itens subsecutivos.
A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a
uma condição resolutiva, ou seja, são direitos eventuais; esse conceito refere-se à teoria da personalidade
condicional
GABARITOS:
1-C 2- E 3- E 4- E
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COMERCIAL-EMPRESARIAL
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia
5. Apesar de os gregos e os fenícios serem historicamente associados a atividades de compra e troca, o
surgimento do direito comercial de forma organizada corresponde à ascensão da classe burguesa na
Idade Média. À medida que artesãos e comerciantes europeus se reuniam em corporações de ofícios,
surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes comerciais da época.
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia
6. Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde
será instalada e sem certidão de nada consta emitida pela Polícia Federal, por meio de sua
superintendência local.
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia
7. De acordo com a legislação empresarial vigente, julgue o item a seguir.
O denominado cheque pré-datado, apesar de usual no comércio brasileiro, não está previsto na legislação,
segundo a qual o cheque é uma ordem de pagamento à vista, estando a instituição bancária obrigada a
pagá-lo no ato de sua apresentação, de modo que a instituição não pode ser responsabilizada pelo
pagamento imediato de cheques datados com lembrete de desconto para data futura.
GABARITOS:
5-C 6-E 7-C
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PROCESSO CIVIL
CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público
Acerca dos princípios da jurisdição, julgue o item abaixo.
8. O princípio da inafastabilidade diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a
integrar a relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.
CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar
Acerca dos princípios constitucionais do processo civil relativos ao princípio do devido processo legal e seus
consectários lógicos, julgue os itens a seguir.
9. Considera-se o princípio do devido processo legal um supraprincípio, em virtude de consistir em um princípio
base, norteador dos demais princípios que devem ser observados no processo.
CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar
10. O princípio do contraditório aplica-se somente à parte ré do processo, a qual, para providenciar a sua defesa,
necessita ser informada da existência do processo.
GABARITOS:
8- E 9- C 10- E