REFERÊNCIA: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. O acesso do consumidor à justiça no Brasil. In: MARQUES, Claudia; MIRAGEM, Bruno (Org.). Direito do

consumidor: tutela das relações de consumo: defesa do consumidor em juízo, inversão do ônus da prova, ações coletivas e coisa julgada, defesa administrativa do consumidor, ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. v. 6. (Doutrinas essenciais). p. 391-399. Texto também publicado em: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. O acesso do consumidor à justiça no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 16, p. 22-28, out./dez. 1995.