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RELATÓRIO DAS LINHAS DEACÇÃO GOVERNATIVA
PARA O ANO FINANCEIRO DE 2017
GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUDA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
15 de Novembro de 2016
RELATÓRIO DAS LINHAS DEACÇÃO GOVERNATIVA
PARA O ANO FINANCEIRO DE 2017
ImPLEmENTAÇÃO PROGRESSIVA DO PLANEAmENTO, CONSTRuÇÃO CONjuNTA DE um bOm LAR
Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Relatório das Linhas de Acção Governativapara o Ano Financeiro de 2017
Índice
Introdução .............................................................................................................................................................................. 7
Linhas e objectivos da acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2017 —Implementação progressiva do planeamento, construção conjunta de um bom lar .............................................................................................. 11
1. Implementação das políticas e medidas relacionadas com a vida dos cidadãos ..... 12
2. Consolidação das bases de desenvolvimento económico ...................................................... 18
3. Construção de um feliz e bom lar ........................................................................................................... 22
4. Aumento da eficiência dos serviços públicos prestados .......................................................... 26
Conclusão............................................................................................................................................................................... 29
Apêndice 1: Propostas de lei do Governo da RAEM para o ano 2017 ........................ 33
Apêndice 2: Propostas de lei no plano legislativo de médio prazo do Governo da RAEM para os anos 2018 e 2019 .................................................................... 35
Apêndice 3: Calendário das principais acções governativas do Governo da RAEM para o ano 2017 ................................................................................................. 39
Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017 doGoverno da Região Administrativa Especial de Macau
––––– Síntese –––––
Área da Administração e Justiça .................................................................................. 195
Área da Economia e Finanças ......................................................................................... 221
Área da Segurança ................................................................................................................... 265
Área dos Assuntos Sociais e Cultura ......................................................................... 289
Área de Transportes e Obras Públicas ..................................................................... 315
Comissariado contra a Corrupção .............................................................................. 357
Comissariado da Auditoria ............................................................................................... 367
Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas daRegião Administrativa Especial de Macau para o ano de 2017
––––– Síntese –––––
Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas da RegiãoAdministrativa Especial de Macau para o ano de 2017 (Síntese) ...... 375
Índice
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
da República Popular da ChinaLinhas de Acção Governativa
Ano Financeiro de 2017
7Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Relatório das Linhas de Acção Governativapara o Ano Financeiro de 2017
Chefe do Executivo CHUI SAI ON 15 de Novembro de 2016
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Senhoras e Senhores Deputados,
Venho hoje, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e em cumprimento do artigo 65.º da Lei Básica de Macau, apresentar as Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017 a esta nobre Assembleia.
O ano 2016 foi um ano de sucesso para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) no que respeita ao planeamento para o seu futuro desenvolvimento. O Décimo Terceiro Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Social e Económico Nacional veio, uma vez mais, evidenciar o estatuto especial e a função de Macau no contexto do desenvolvimento geral do País. O Governo da RAEM, com base nos trabalhos de planificação e após uma ampla auscultação dos sectores sociais e da população em geral, elaborou o primeiro plano quinquenal da história de Macau, o “Plano Quinquenal de Desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Macau (2016-2020)”, e criou um mecanismo de fiscalização, avaliação e ajustamento, ficando, assim, definidos os objectivos, o caminho e as perspectivas a seguir por Macau no sentido de desenvolver as suas vantagens únicas na estratégia de desenvolvimento do País e de promover a construção de “Um Centro, Uma Plataforma”.
Durante o ano 2016, embora a economia de Macau se tenha mantido numa fase de ajustamento profundo, a conjuntura geral continua a apresentar estabilidade. A taxa de desemprego mantém-se num nível de 1,9%, a inflação apresenta uma descida e as finanças públicas mantêm-se estáveis, prevendo-se registarem um saldo positivo. Até finais de
Introdução
8Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Setembro de 2016, a reserva financeira da RAEM apresentava uma reserva básica de 132.824 milhões de patacas e uma reserva extraordinária de 306.115 milhões de patacas. O saldo orçamental do ano financeiro de 2015 foi de 29.299 milhões de patacas e, findo o processo de liquidação, o montante global da reserva extraordinária irá atingir os 335.414 milhões de patacas, contabilizando, assim, a reserva financeira um montante global de 468.238 milhões de patacas, enquanto que a reserva cambial irá atingir os 154.976 milhões de patacas. O Governo tem vindo a implementar sólidas políticas financeiras e a observar persistentemente o princípio de manutenção das despesas dentro dos limites das receitas, nos termos da Lei Básica de Macau, consolidando e reforçando os cinco mecanismos eficientes de longo prazo e das diversas medidas de melhoramento da vida da população.
O Governo da RAEM criou a Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, presidida pelo Chefe do Executivo. No mês passado, aquando da sua visita a Macau, o Senhor Primeiro-Ministro Li Keqiang proferiu um discurso na cerimónia de abertura da 5.a Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), testemunhou a cerimónia do Lançamento do Projecto do Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, e anunciou 19 importantes medidas e políticas de apoio do Governo Central a Macau, e 18 novas medidas de reforço e aprofundamento da cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, injectando um novo dinamismo na construção de “Um Centro, Uma Plataforma” por Macau.
O Governo criou a Comissão de coordenação da gestão e do desenvolvimento da área marítima, dirigida pelo Chefe do Executivo, com vista a acelerar a gestão e o aproveitamento dos 85 km2 de área marítima. Simultaneamente, foi dado início ao estudo relativo ao “plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas marítimas da Região Administrativa Especial de Macau a médio e longo prazo (2016-2036)”.
A construção das estruturas principais das 11 estações da Linha da Taipa do Metro Ligeiro e dos viadutos com 9,3 km de extensão está basicamente concluída.
O Governo efectuou a revisão intercalar do sector do jogo, preparando-se para a próxima etapa de revisão e aperfeiçoamento dos respectivos diplomas legais, lançando bases sólidas para o aperfeiçoamento do mecanismo de fiscalização e controlo.
Foram basicamente concluídos os trabalhos da 1.ª fase da reorganização de funções e estruturas da Administração Pública, tendo ficado resolvida a questão da sobreposição de competências de alguns serviços públicos.
O Governo alargou o âmbito da cooperação regional, tendo formado quadros de cooperação com as três grandes esferas económicas nomeadamente do Delta do Rio das Pérolas, do Delta do Rio Yangtze e de Pequim-Tianjin-Hebei, estabelecendo, deste modo, relações de cooperação em múltiplos níveis, formas e vertentes, com o Interior da China.
Introdução
9Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Os trabalhos desenvolvidos e os resultados alcançados pelo Governo estão associados ao apoio do Governo Central, bem como à participação de todos os residentes de Macau. É certo que existem não poucos trabalhos que estão ainda aquém das expectativas dos residentes. Entretanto nós temos a coragem de assumir as responsabilidades e os desafios para, em conjunto com todos os residentes de Macau, promover o desenvolvimento a passos estáveis dos diversos trabalhos.
Introdução
Linhas e objectivos da acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2017 —
Implementação progressiva do planeamento, construção conjunta de um bom lar
12Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Passo agora à apresentação das linhas e dos objectivos da acção governativa para o ano 2017.
No próximo ano, a acção governativa do Governo da RAEM será orientada pelo lema “Implementação Progressiva do Planeamento, Construção Conjunta de um Bom Lar”, e iremos implementar os objectivos da nossa acção de forma dinâmica e estável.
1. Implementação das políticas e medidas relacionadas com a vida dos cidadãosO Governo da RAEM sempre deu prioridade aos trabalhos relacionados com a vida dos
cidadãos. No próximo ano, continuaremos a empenhar todos os esforços na implementação das medidas relacionadas com o bem-estar da população, no aperfeiçoamento do regime de garantias para a vida dos cidadãos, na elevação da qualidade de vida da população e na materialização da compartilha dos frutos do desenvolvimento económico.
(1) Aperfeiçoamento do sistema de segurança social e implementação das medidas em benefício do bem-estar dos cidadãos
Continuaremos a aperfeiçoar, de forma coordenada e atendendo às perspectivas gerais do desenvolvimento, o sistema de segurança social de Macau através de três áreas: o fundo de segurança social, a assistência social e os benefícios sociais. Serão também adoptadas políticas e medidas de curto, médio e longo prazo com vista à consolidação contínua do bem-estar dos cidadãos.
No ano de 2017, continuaremos a acompanhar o processo legislativo do Regime de Previdência Central Não Obrigatório.
Pretendemos consolidar e aperfeiçoar o sistema de apoio social. Propomo-nos continuar a atribuir às famílias beneficiárias do subsídio do apoio financeiro uma prestação adicional única, de valor correspondente ao montante total do subsídio. O Governo continuará a atribuir apoios especiais e o subsídio especial aos três tipos de famílias em situação vulnerável. Será dada continuidade à implementação da isenção progressiva de renda às famílias arrendatárias de habitações sociais, e mantida a atribuição de abono de residência aos agregados familiares da lista de espera de habitação social que preencham os requisitos.
Propomo-nos, em Janeiro de 2017 e de acordo com o mecanismo de avaliação, manter o valor do índice mínimo de subsistência em 4.050 patacas, e pretendemos dar continuidade ao Plano de Apoio Alimentar de Curto Prazo.
Relativamente ao apoio aos idosos, serão mantidos os valores da Pensão para Idosos e do Subsídio para Idosos, respectivamente em 3.450 patacas e em 8.000 patacas.
Linhas e objectivos da acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2017 —— Implementação progressiva do planeamento, construção conjunta de um bom lar
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Será dada continuidade à concessão, por ano lectivo, do “subsídio para pagamento de propinas” aos estudantes provenientes de famílias com dificuldades económicas: 4.000 patacas para cada estudante dos ensinos infantil e primário, 6.000 patacas para cada estudante do ensino secundário geral, e 9.000 patacas para cada estudante do ensino secundário complementar. Continuaremos a atribuir, por ano lectivo, o “subsídio de aquisição de material escolar”: 2.200 patacas para cada estudante dos ensinos infantil e primário, e 2.900 patacas para cada estudante do ensino secundário. O “subsídio de alimentação”, no montante de 3.400 patacas, será igualmente atribuído por ano lectivo a cada estudante.
O Governo continuará a apoiar as pessoas com baixos rendimentos. Será dada continuidade à concessão da subvenção de rendimentos, até ao montante mensal de 5.000 patacas, aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, com baixos rendimentos e que reúnam os requisitos. Continuaremos a dinamizar o Projecto de Serviço sobre Vida Positiva e o Plano de Apoio Comunitário ao Emprego, para elevar o nível de independência dos indivíduos em situação vulnerável.
O Governo tem continuado a empenhar-se no melhoramento da vida dos portadores de deficiência, assegurando-lhes a igualdade de participação na vida social e demonstrando-lhes, assim, todo o carinho. No próximo ano, serão mantidos os montantes anuais do Subsídio de Invalidez Normal e do Subsídio de Invalidez Especial respectivamente em 8.000 patacas e 16.000 patacas, bem como o montante mensal do Subsídio Provisório de Invalidez em 3.450 patacas. Propomo-nos atribuir, mensalmente, um subsídio complementar aos rendimentos de trabalho, no valor de até 5.000 patacas, aos indivíduos portadores de deficiência qualificados que sejam trabalhadores por conta de outrem. Será concedida, aos empregadores de trabalhadores deficientes, a dedução à colecta do imposto complementar de rendimentos ou do imposto profissional, no valor de 5.000 patacas por cada um desses trabalhadores contratados.
O Governo irá proceder à revisão de medidas em benefício do bem-estar dos cidadãos, e em simultâneo, equacionar a transformação de parte das medidas provisórias em medidas permanentes.
Pretendemos manter o Programa de Comparticipação Pecuniária, e propomo-nos atribuir, em 2017, o montante de 9.000 patacas a cada residente permanente e o montante de 5.400 patacas a cada residente não permanente.
De acordo com a lei que regula as “Contas Individuais de Previdência”, cada residente permanente de Macau qualificado tem direito a uma verba de activação de 10.000 patacas, injectada pelo Governo na sua conta individual, e propomo-nos, no próximo ano, continuar a injectar na conta individual de cada residente uma verba adicional de 7.000 patacas, proveniente do saldo orçamental.
Daremos continuidade ao “subsídio para a aquisição de manuais escolares”, mantendo os valores em 2.000 patacas, para cada estudante do ensino infantil, em 2.600 patacas, para cada estudante do ensino primário, e em 3.000 patacas, para cada estudante do ensino secundário.
Linhas e objectivos da acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2017 —— Implementação progressiva do planeamento, construção conjunta de um bom lar
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Daremos continuidade à concessão do subsídio de propinas, num montante até 4.000 patacas, para cada estudante qualificado de Macau que frequente o ensino secundário complementar, e num montante até 6.000 patacas para cada estudante qualificado de Macau que frequente o ensino infantil em algumas cidades da Província de Guangdong, alargando a cobertura geográfica do subsídio para integrar as cidades de Shenzhen e de Dongguan.
Continuaremos a conceder o “subsídio de aquisição de material escolar”, no montante de 3.000 patacas, aos estudantes de Macau que estejam a frequentar cursos de ensino superior e de pós-graduação.
Será lançada a terceira fase do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, devidamente aperfeiçoado, com a duração de três anos, concedendo a cada residente de Macau que complete 15 anos de idade o respectivo subsídio do aperfeiçoamento contínuo no montante de 6.000 patacas.
Pretendemos, também, manter o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, com o valor de 600 patacas para cada residente permanente de Macau. Daremos, ainda, continuidade à atribuição da subvenção do pagamento das tarifas de energia eléctrica às unidades habitacionais, no montante de 200 patacas por mês por cada unidade habitacional. Será dada continuidade à atribuição do benefício de tarifas de autocarro, destinado aos idosos, estudantes, cidadãos portadores de deficiência e a toda a população, e mantida a subvenção do pagamento das tarifas de água aos consumidores.
Com a aplicação das subvenções e comparticipações acima mencionadas, o Governo prevê despesas na ordem dos 12.352 milhões de patacas.
Continuarão a ser adoptadas medidas de redução e isenção fiscal, designadamente a manutenção em 600.000 patacas do valor da matéria colectável a beneficiar de isenção de imposto complementar de rendimentos; a isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, da taxa de inspecção sanitária dos produtos frescos e animais vivos, do imposto do selo sobre as apólices de seguro, incluindo o seguro de vida e do imposto do selo sobre as operações bancárias; a isenção da taxa da licença de reclames e tabuletas das unidades comerciais; a isenção do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração; a isenção da contribuição predial urbana para residentes de Macau até 3.500 patacas; a isenção do pagamento do imposto do selo sobre os bilhetes de entrada e de assistência pessoal a espectáculos, exposições e diversões. Os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a adquirir a primeira habitação continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel relativamente à respectiva unidade habitacional, até 3 milhões de patacas do valor da propriedade.
No próximo ano, será mantida a redução de 30% no imposto profissional, com o limite de isenção em 144.000 patacas. O Governo prorrogará a medida de devolução de 60% do imposto profissional referente ao corrente ano aos residentes de Macau que efectuaram o
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pagamento do imposto, com o limite máximo de devolução de 12.000 patacas, a ter lugar em 2018, com vista a aliviar o encargo do grupo social de rendimentos médios.
Com a aplicação das referidas medidas de isenção e redução de taxas e impostos e de devolução de imposto, o Governo da RAEM deixará de receber receitas fiscais no valor aproximado de 3.320 milhões de patacas.
(2) Promoção da harmonia familiar e tratamento do envelhecimento populacional
O Governo está empenhado na construção de uma estratégia de desenvolvimento demográfico completa, na promoção da harmonia familiar, na salvaguarda da saúde das mulheres e das crianças, na promoção de nascimentos saudáveis e de um aumento da taxa de natalidade. Em 2017, serão proporcionadas mais de 7.000 vagas nas creches destinadas às crianças de 2 anos, esperando satisfazer, assim, basicamente, as necessidades da sociedade. Além disso, pretendemos promover as medidas de apoio à amamentação.
A “Lei de prevenção e combate à violência doméstica” entrou em vigor, e o Governo continuará a promover acções de sensibilização e de generalização desta lei, prestar assistência e serviços de apoio comunitário aos membros do agregado familiar vítimas de violência doméstica, e criar mais um centro de acolhimento e mais um centro de serviço comunitário integrado e familiar.
O Governo continuará a orientar a sociedade para em conjunto enfrentar a problemática do envelhecimento. Será promovido o conceito “idosos com vitalidade”.
Pretendemos proporcionar serviços de cuidados “one stop” para reforçar os serviços de apoio aos idosos fisicamente fragilizados, e de apoio domiciliário a idosos. Nas ilhas, serão criadas as primeiras instalações integradas para a prestação de cuidados a idosos. Também pretendemos optimizar os serviços especializados e de consulta externa de cuidados de saúde para os idosos, aperfeiçoar os cuidados integrados de tratamento e reabilitação prestados por grupos multidisciplinares, e minimizar o impacto de doenças crónicas neste grupo etário. Será também criada uma rede eficaz de assistência médica e de serviços comunitários para os doentes que sofrem de demência.
(3) Construção de uma “Macau Saudável” e elevação do nível de saúde
Em consonância com a estratégia nacional da “China Saudável”, e para responder às actuais exigências do desenvolvimento social, iremos trabalhar com base no conceito “Cidade Saudável” para a construção de uma “Macau Saudável”, designadamente, nas vertentes da assistência médica na saúde, da medicina tradicional chinesa, da prática desportiva pela população, e da segurança alimentar, com vista a que os cidadãos possam viver uma vida saudável.
No âmbito da assistência médica, o Governo, imbuído do princípio governativo “Tratamento eficaz em que se privilegia a prevenção”, irá optimizar a rede dos cuidados de
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saúde primários, já classificada como modelo exemplar pela Organização Mundial da Saúde, e irá reforçar a cooperação e a complementaridade com as instituições privadas de saúde e sem fins lucrativos, com vista a elevar a qualidade dos serviços médicos.
Pretendemos aperfeiçoar o processo de gestão de saúde personalizado, e implementar o programa piloto sobre o “Sistema de Registo de Saúde Electrónico”. O inquérito sobre o estado de saúde da população, concluído neste ano, entrou já na fase de análise e proporcionará fundamentos científicos para a elaboração de políticas relativas a serviços de cuidados de saúde. Iremos também aperfeiçoar a avaliação integrada sobre o desenvolvimento infantil, e estabelecer uma base de dados que permita identificar não só os obstáculos ao desenvolvimento infantil, como os cuidados de intervenção precoce a adoptar. Será também criado um mecanismo de coordenação e distribuição de recursos relativos aos cuidados de intervenção precoce.
Continuaremos a optimizar a intervenção dos grupos especializados de assistência multidisciplinar e iremos acompanhar o trabalho legislativo referente ao “Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde”, no qual se introduzirão os mecanismos de aperfeiçoamento profissional contínuo e de exame de qualificação profissional.
Pretendemos acelerar as obras das infra-estruturas do sistema de saúde, incluindo as obras de construção do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas e do Edifício de Especialidade de Saúde Pública, bem como as obras de ampliação da rede dos cuidados de saúde primários. No próximo ano, dar-se-á início às obras de remodelação do Centro de Saúde do Bairro da Ilha Verde, e serão concluídas as obras de construção do Hospital de Reabilitação de Ká-Hó, em Coloane.
Pretendemos promover a medicina tradicional chinesa e impulsionar a generalização desta medicina e seus medicamentos junto dos bairros comunitários. Em 2017, pretendemos concluir a elaboração dos diversos critérios relativos aos produtos alimentares, que permitirão criar as bases para o estabelecimento de um sistema de critérios da segurança alimentar de Macau.
Os resultados da terceira “Avaliação da Condição Física da População de Macau” mostram que o nível geral da condição física dos cidadãos de Macau melhorou significativamente nos últimos cinco anos. Continuaremos a desenvolver actividades diversificadas do desporto para todos, e será concluída a construção de uma “Plataforma das Orientações de Educação para a Saúde dos Alunos dos Ensinos Primário e Secundário de Macau”. Será ainda optimizada a estrutura de equipas do desporto de alto rendimento para estabelecer um sistema de gestão do desporto de alto rendimento e de treino desportivo, adaptada à realidade de Macau. A par disso, iremos proceder à análise dos dados relativos à prática desportiva, per capita, com vista ao planeamento científico das instalações desportivas de Macau.
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(4) Aperfeiçoamento do sistema de ensino e aceleração da formação de talentos
A proposta de lei do “Regime do ensino superior” está a ser debatida na especialidade pela Assembleia Legislativa, e também está em curso a elaboração dos diversos diplomas legais complementares. Os planos de desenvolvimento de médio e longo prazo do ensino superior estão a ser elaborados de forma programada.
Pretendemos impulsionar a revisão do Estatuto das Escolas Particulares. Será promovida a revisão do diploma legal do ensino especial, e melhorado o sistema dos cursos deste ensino. Pretendemos também criar uma modalidade de ensino técnico-profissional apropriada ao desenvolvimento de Macau.
Os jovens são a força motriz da nossa sociedade, representando o futuro de Macau. O Governo dará continuidade à promoção das diversas medidas de apoio ao crescimento e ao desenvolvimento dos jovens. No próximo ano, será divulgado o resultado da revisão intercalar da Política de Juventude de Macau (2012-2020), com vista ao seu aperfeiçoamento. Com base no êxito do “Programa Mil Talentos”, iremos reforçar os trabalhos de coordenação, organização e selecção de jovens de excelência para participarem em acções de estudo e de intercâmbio no Interior da China, que permitam o alargamento da visão e da capacidade dos jovens, incentivando-se o seu amor pela Pátria e por Macau.
Será implementada a estratégia prioritária da formação de talentos, nomeadamente a formação de elites, de quadros qualificados e especializados, e de quadros técnico-profissionais. No âmbito do ensino superior, e com a colaboração de estabelecimentos educativos e instituições estrangeiros de renome, pretendemos seleccionar alunos e pessoal docente e de investigação, jovens e de excelência, dos estabelecimentos de ensino superior de Macau, para participarem em acções de intercâmbio, de aprendizagem e de estágio nos países estrangeiros.
Pretendemos estabelecer um programa de formação de quadros profissionais de língua portuguesa, e reforçar o intercâmbio e a colaboração com os talentos do Interior da China e dos países de língua portuguesa. Será implementado o projecto “Financiamentos Especiais para a Formação de Quadros Qualificados Bilingues em Chinês e Português e para a Cooperação do Ensino e da Investigação das Instituições do Ensino Superior de Macau”, proporcionando assim condições para que Macau se transforme numa base de formação de talentos bilingues em chinês e português.
Iremos impulsionar e apoiar o desenvolvimento profissional de quadros qualificados nos diversos sectores. Será elaborada pela Comissão de Desenvolvimento de Talentos uma lista que identifique a escassez de talentos, e desenvolvido o estudo da procura de talentos no sector financeiro e no sector da construção, proporcionando assim informações de referência que permitam a promoção da sua ascensão profissional ou a sua mobilidade horizontal. A par disso, daremos continuidade à implementação do “Programa Piloto do
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Regresso a Macau no Curto Prazo de Talentos de Macau no Exterior”, no sentido de atrair o regresso a Macau de talentos residentes no Exterior.
2. Consolidação das bases de desenvolvimento económicoPara a conjuntura económica do ano 2017, pese embora o impacto dos factores incertos
da economia mundial, bem como o facto de, nos últimos tempos, as diversas economias asiáticas se terem defrontado com vários desafios, encaramos com um optimismo cauteloso a perspectiva do desenvolvimento económico de Macau. De acordo com um relatório recente do Fundo Monetário Internacional, e segundo a Autoridade Monetária de Macau, prevê-se a possibilidade de, no próximo ano, a economia de Macau regressar a um crescimento positivo.
(1) Sinergia e complementaridade entre as indústrias diversificadas e construção de um grande cenário de turismo e de lazer
O Governo está empenhado no aumento da competitividade a nível internacional do sector do jogo, controlando a dimensão do desenvolvimento do sector, aperfeiçoando o sistema jurídico das respectivas actividades, reforçando a fiscalização das operadoras do jogo, dos promotores do jogo e seus colaboradores, promovendo o jogo responsável, com vista a impulsionar o desenvolvimento saudável do sector do jogo.
O Governo continuará a fomentar os efeitos sinergéticos entre os componentes ligados e os não ligados ao jogo. Iremos incentivar as operadoras do jogo a aumentarem as aquisições de bens e serviços das pequenas e médias empresas locais, assim como promover uma maior cooperação das operadoras do jogo com os estabelecimentos de restauração locais de pequena e média dimensão com características singulares e com as empresas dos sectores cultural e criativo.
Até final de Setembro de 2016, o fluxo de chegadas de visitantes a Macau ultrapassou os 22,86 milhões. Em articulação com a construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer, o Governo da RAEM incentivará o desenvolvimento de instalações turísticas, através da adopção de políticas privilegiadas, de modo a criar condições para que as pequenas e médias empresas possam participar nessa iniciativa. Com base nas políticas definidas, daremos prioridade à promoção da construção de hotéis de classificação inferior, parques temáticos originais, centros comerciais integrados, entre outras instalações, para proporcionar aos visitantes escolhas diversificadas de alojamento e programas turísticos e de compras adequados ao turismo familiar, com vista a atrair visitantes de diferentes perfis.
No próximo ano, será concluída a elaboração do Plano Geral do Desenvolvimento da Indústria do Turismo de Macau.
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(2) Promoção do desenvolvimento das indústrias emergentes e fomento da diversificação adequada da economia
No próximo ano, o Governo irá implementar gradualmente os diversos planos de promoção do desenvolvimento das indústrias emergentes constantes do Plano Quinquenal da RAEM. Simultaneamente, será também aperfeiçoado o Sistema de Indicadores Estatísticos para o Desenvolvimento da Diversificação Adequada da Economia de Macau.
O Governo reforçará a valorização das vantagens locais, acelerando a promoção das indústrias adjacentes ao sector de convenções e exposições e apoiando o sector nos concursos a nível mundial para a realização, em Macau, de mais convenções e exposições de relevância, no sentido de elevar constantemente o nível de profissionalismo e os resultados dessas actividades e atrair mais turistas de negócios de alto nível, a fim de impulsionar o desenvolvimento de mais outras indústrias e das pequenas e médias empresas locais.
Envidaremos maiores esforços na promoção e no impulso das indústrias culturais e criativas, e estamos empenhados na formação de profissionais e recursos humanos da área de gestão destas indústrias, no reforço da aplicação das plataformas de informação online e na organização da participação das marcas originais das indústrias culturais e criativas de Macau em actividades promocionais internacionais. Pretendemos também criar marcas próprias de Macau e promover o desenvolvimento das empresas que fazem parte das indústrias deste ramo.
Iremos investir mais recursos no Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, no âmbito da Cooperação Guangdong-Macau em Hengqin, concluindo a construção de hardware, designadamente o Edifício-Sede de Investigação e Desenvolvimento e o Edifício de Testes de Qualidade. Apoiaremos as empresas localizadas no Parque e as empresas de Macau a este associadas, com vista à divulgação dos respectivos produtos nos países de língua portuguesa, e intensificaremos a formação e a divulgação internacional da cultura da medicina tradicional chinesa.
Iremos estudar o desenvolvimento do sector financeiro com características próprias, dando prioridade às actividades de locação financeira e de gestão de activos. Nesse âmbito, iremos aperfeiçoar a legislação e procurar atrair o estabelecimento em Macau de sociedades de locação financeira de grande dimensão. Iremos também impulsionar a construção da plataforma de liquidação em Renminbi nas transacções comerciais entre a China e os países de língua portuguesa.
(3) Apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e elevação da capacidade inovadora das empresas
Para aumentar o dinamismo da economia de Macau, o Governo continuará a apoiar as pequenas e médias empresas no sentido de elevar a sua capacidade competitiva e inovadora. Para tanto, iremos criar o Plano de Acção para as Pequenas e Médias Empresas, bem como concretizar e optimizar as diversas medidas de apoio às pequenas e médias empresas existentes.
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20Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Continuaremos a apoiar as pequenas e médias empresas na procura de recursos humanos, assegurando, em tempo oportuno, a tramitação dos pedidos de importação de trabalhadores não residentes apresentadas por essas empresas. Iremos aproveitar ao máximo os recursos comunitários existentes, impulsionando a participação das pequenas e médias empresas nas convenções e exposições e actividades festivas de grande dimensão, e, a par de manter as características tradicionais, pretendemos incentivar a introdução de mais elementos inovadores.
Iremos incentivar as pequenas e médias empresas a explorarem os mercados online e do comércio electrónico, para elevarem o seu dinamismo de desenvolvimento. Através da integração de informações, entre outros meios, pretendemos encaminhar os turistas para os bairros comunitários incrementando o consumo turístico nestas zonas. Iremos lançar estudos sobre a criação do sistema de Lojas Certificadas Online, com vista a proteger os direitos e interesses dos consumidores.
Envidaremos os maiores esforços para apoiar os jovens na criação de negócios e na inovação, empenhando-nos na promoção da cooperação do Centro de Incubação de Negócios para os Jovens com as organizações associativas e as instituições cívicas. Iremos alargar o âmbito de aplicação do Plano de Apoio a Jovens Empreendedores, para aperfeiçoar ainda mais os serviços de apoio complementares destinados ao empreendedorismo juvenil. Estimularemos os jovens a participarem na cooperação regional, ampliando o seu espaço de desenvolvimento para a criação de negócios.
(4) Garantia do acesso prioritário dos residentes ao emprego e reforço da regulamentação do mercado de trabalho
O Governo está empenhado em garantir os direitos e interesses dos trabalhadores locais, persistindo no princípio de que a importação de trabalhadores não residentes visa somente suprir a insuficiência de recursos humanos locais, bem como, neste mandato, na posição de não importação de croupiers não residentes. Iremos apreciar e aprovar, de forma rigorosa, os pedidos de trabalhadores não residentes, aperfeiçoar o mecanismo de saída de trabalhadores não residentes e combater o trabalho ilegal, de forma a garantir o acesso prioritário dos residentes ao emprego. Iremos promover o aumento, até 85%, de trabalhadores locais na ocupação dos quadros de gestão de nível médio e superior das empresas operadoras do jogo, de modo a promover a sua ascensão profissional.
Iremos aperfeiçoar os diplomas legais da área do trabalho e do emprego, no sentido de garantir os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores. Nesta senda, iremos rever a Lei das relações de trabalho, tratando, prioritariamente, as matérias relativas à licença de paternidade remunerada e à sobreposição do descanso semanal com dias de feriado obrigatório. Iremos acompanhar em tempo oportuno a aplicação do regime jurídico sobre o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança, com vista a criar uma base para a plena implementação do salário mínimo.
Iremos continuar a incentivar as operadoras do jogo e as empresas de grande dimensão a proporcionarem aos trabalhadores locais formação remunerada, abrindo cursos de formação profissional adequados às exigências do desenvolvimento económico. Iremos
Linhas e objectivos da acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2017 —— Implementação progressiva do planeamento, construção conjunta de um bom lar
21Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
acelerar a criação do regime de certificação profissional e de testes de técnicas profissionais. De igual modo, iremos estimular os residentes a obterem certificados de nível superior ao que já possuam e alargar o leque dos cursos de certificação para os sectores do jogo e do turismo e das indústrias emergentes.
(5) Aprofundamento da cooperação regional e integração no desenvolvimento nacional
O Governo da RAEM irá potenciar ao máximo as vantagens do princípio “um País, dois sistemas”, recorrendo às suas características próprias e singulares para participar activamente na cooperação regional, no sentido de beneficiar empenhadamente da complementaridade de vantagens e ganhos mútuos, do engrandecimento dos resultados da cooperação e da elevação da competitividade regional.
A iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” constitui uma medida estratégica nacional de grande importância, tendo o Plano Quinquenal da RAEM definido a participação na construção dessa iniciativa como uma estratégia de desenvolvimento. O Governo criou uma comissão de trabalho especializada, liderada pelo Gabinete do Chefe do Executivo, responsável pela coordenação dos trabalhos da participação de Macau na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”. Iremos aproveitar ao máximo as medidas de apoio concedidas a Macau pelo Governo Central, relativas à participação na construção da estratégia “Uma Faixa, Uma Rota”, que incluem essencialmente medidas relacionadas com o alargamento do âmbito da cooperação referentes a serviços financeiros, à exportação de serviços de ponta utilizando vantagens técnicas, à estimulação do diálogo económico-comercial a partir das vantagens geográficas, à promoção da comunhão entre povos tendo como foco o intercâmbio humano e o emprego das sinergias para aprofundar a cooperação regional. O Governo irá aproveitar activamente as novas oportunidades, promovendo, de forma pragmática, os diversos trabalhos, a fim de impulsionar a diversificação adequada da economia e aumentar a competitividade integral.
Continuaremos a implementar activamente o Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau, tirando o melhor proveito das oportunidades derivadas da criação da Zona de Comércio Livre de Guangdong, designadamente para promover a construção do Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau em Hengqin, recomendando o desenvolvimento de mais projectos. Iremos tirar pleno partido das políticas preferenciais do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (Acordo CEPA), impulsionando ainda mais a liberalização do comércio de serviços entre Macau e o Interior da China.
Envidaremos todos os nossos esforços para intensificar a construção das infra-estruturas transfronteiriças de grande envergadura, como a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e o novo acesso entre Guangdong e Macau. Aprofundaremos a cooperação económica e comercial transregional com a zona Hengqin de Zhuhai, a zona Nansha de Guangzhou e as cidades de Zhongshan, Jiangmen e Shenzhen. No corrente ano, recebemos o aval do Governo Central para o projecto de viagens individuais em barcos de recreio entre Macau e Zhongshan e, com esta base, pretendemos alargar gradualmente este projecto a outras três áreas da Zona de Comércio Livre de Guangdong: Nansha, Hengqin e Qianhai.
Linhas e objectivos da acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2017 —— Implementação progressiva do planeamento, construção conjunta de um bom lar
22Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Relativamente à estratégia de cooperação regional, iremos proceder à respectiva coordenação e planeamento, com vista a expandir, de forma programada, o espaço de desenvolvimento para a RAEM. Assim, na esfera económica do Delta do Rio das Pérolas, iremos aprofundar continuadamente a cooperação com as províncias e regiões da Região do Grande Delta do Rio das Pérolas (conhecidas por “9+2”); na esfera económica do Delta do Rio Yangtze, iremos impulsionar ordenadamente o desenvolvimento dos trabalhos preparatórios do Parque de Cooperação entre Macau e Jiangsu; e na esfera económica da região Pequim-Tianjin-Hebei, iremos expandir a cooperação entre Macau e Pequim e entre Macau e Tianjin, empenhando-nos na criação da marca “Parceria de Cooperação Macau-Pequim”. A par disso, iremos também explorar o intercâmbio e a cooperação entre Macau e as regiões industriais tradicionais, localizadas nas regiões Centro-Oeste e Nordeste do Interior da China. De igual modo, iremos melhorar constantemente o mecanismo de comunicação entre Hong Kong e Macau e maximizar as funções da Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan.
3. Construção de um feliz e bom larA fim de construir Macau como um lar feliz para toda a população, o Governo da
RAEM já iniciou os trabalhos relacionados com o planeamento urbanístico. Iremos adoptar o conceito de desenvolvimento urbano integrado por ideias modernas e uma visão abrangente, para coordenar a construção urbana, planear os diversos trabalhos complementares de desenvolvimento das áreas de habitação, transportes e protecção ambiental, e bem assim fortalecer o sentido de identidade, de pertença e de bem-estar da população em geral em relação a um bom lar.
(1) Definição da estratégia de desenvolvimento urbano e elaboração do plano director urbanístico
Com a conclusão, no final do ano, do Estudo para Estratégia de Desenvolvimento Urbano da Região Administrativa Especial de Macau (2016-2030), serão definidos os princípios, os conceitos, os valores, a estrutura funcional e as orientações globais para o futuro desenvolvimento urbano. O Governo irá, de acordo com a Estratégia de Desenvolvimento Urbano, proceder à elaboração do plano director urbanístico, que ficará concluído em 2019.
No próximo ano, e persistindo na renovação urbana, o Governo iniciará, em simultâneo, os trabalhos em duas grandes áreas: a reabilitação dos bairros antigos e a construção das novas zonas urbanas. Através da disponibilização de habitações temporárias, pretendemos criar condições para a renovação urbana. Iremos elaborar e alterar diplomas legais e serão adoptadas estratégias destinadas a ultrapassar bloqueios, retirar vantagens da experiência obtida para o desenvolvimento de futuros projectos e avançar com os projectos por zonas, para implementar, gradualmente, a reparação, a alteração ou a reconstrução dos edifícios velhos e antigos, e assim melhorar efectivamente o ambiente quotidiano e empresarial.
Iremos acelerar o planeamento dos novos aterros urbanos e do desenvolvimento de algumas das suas zonas, e procurará concluir no próximo ano as obras do aterro da Zona A.
Linhas e objectivos da acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2017 —— Implementação progressiva do planeamento, construção conjunta de um bom lar
23Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Em 2017, ficará concluído o estudo preliminar relativo ao “plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas marítimas da Região Administrativa Especial de Macau a médio e longo prazo (2016 – 2036)”, no qual será definido um traçado completo e um esquema global relativos ao aproveitamento, ao desenvolvimento e à preservação das zonas marítimas para os próximos 20 anos. Iremos reforçar o estudo e o planeamento da gestão das áreas marítimas, e promover o desenvolvimento da economia marítima. Em paralelo, iremos concluir os trabalhos de sondagem e demarcação da orla costeira.
(2) Reforço da garantia do bem-estar e melhoria da qualidade da habitação
O Governo está empenhado em concretizar o objectivo político “habitação para todos, bem-estar para todos”. Iremos prosseguir a política de habitação pública assente no princípio de que a habitação social terá um papel primordial e a habitação económica um papel secundário. De modo a assegurar uma utilização racional dos recursos públicos, pretendemos elevar a eficácia e o rigor do circuito de atribuição e processos de apreciação e de aprovação das candidaturas à habitação social.
Existem actualmente em Macau 47.774 fracções de habitação pública. Como plano de curto e médio prazo, iremos construir um total de cerca de 12.600 fracções de habitação pública, que abrangem a construção, já planeada, de 4.600 fracções e o projecto de habitação pública sita na Avenida Wai Long, na Taipa, cujo plano se iniciará no próximo ano e onde se prevê a construção de mais de 8.000 fracções e respectivas instalações sociais. Como plano de longo prazo, iremos construir na Zona A dos novos aterros urbanos cerca de 28.000 fracções de habitação pública. No próximo ano, será concluído o relatório final relativo ao estudo sobre a procura de habitação pública em Macau e, com base nele, será activado o plano de desenvolvimento a longo prazo para a habitação pública.
Iremos tratar, em conformidade com a lei, os casos das concessões de terrenos declaradas caducadas, aumentando a transparência no uso dos terrenos. Até Setembro deste ano, e no presente mandato, já foram proferidos 38 despachos de declaração de caducidade das concessões de terrenos, que envolvem uma área que ultrapassa 400.000 m2.
Iremos aperfeiçoar o mecanismo de gestão e controlo da qualidade de construção de habitações públicas. Iremos disponibilizar instalações públicas segundo uma avaliação científica, racional, equilibrada e aprofundada, para atenuar as diversas exigências da população, designadamente nas áreas da educação, saúde, recreação, trânsito e assuntos municipais. No próximo ano, será concluída a obra do centro de actividades comunitárias localizado nas habitações públicas de Seac Pai Van.
A par da construção de habitações públicas, o Governo irá também dar acompanhamento, em tempo oportuno, à apreciação e aprovação dos projectos de edifícios privados destinados a habitação, promovendo o desenvolvimento saudável do mercado imobiliário.
(3) Optimização do sistema de trânsito e facilitação da mobilidade
O Governo dá grande relevância à atenuação do problema de trânsito. Continuaremos a melhorar a rede de autocarros com quatro tipos de carreiras: as rápidas, as que circulam
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24Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
apenas nas vias principais, as normais e as de ligação. Iremos rever o projecto do Regime jurídico relativo ao transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer (táxis). A partir do próximo ano, 100 táxis especiais entrarão gradualmente em circulação.
Iremos executar, com o maior rigor, a política de controlo de veículos, limitando, até 3,5%, o aumento anual de veículos. Com a entrada em funcionamento do novo centro de inspecção de veículos automóveis no final deste mês, reduz-se, a partir do próximo ano, para 8 anos o prazo a partir do qual se torna obrigatória a inspecção periódica dos veículos, acelerando, assim, a eliminação de veículos velhos e antigos.
No próximo ano, entrarão em funcionamento 4 auto-silos públicos, que disponibilizarão mais de 3.600 lugares de estacionamento para veículos ligeiros e motociclos. Para além disso, será criado o Sistema de Gestão e Inspecção das Instalações Rodoviárias, e regularizadas as autorizações para obras viárias, no sentido de efectuar um controlo mais rigoroso dos prazos de execução das obras.
Serão basicamente concluídas, neste ano, as obras de infra-estruturas da Linha da Taipa do Metro Ligeiro. Em seguida, iniciar-se-á a fase de instalação dos equipamentos electromecânicos. No próximo ano, com o regresso à normalidade da rede viária da Taipa, iremos proceder, de forma gradual, à arborização dos arruamentos. Esperamos que em 2019 entre em funcionamento a Linha da Taipa do Metro Ligeiro.
Iremos acelerar as obras da zona de administração do posto fronteiriço de Macau na ilha artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Empenhar-nos-emos em concluir a concepção da quarta ponte Macau-Taipa no próximo ano, após o que serão iniciadas as obras. É de referir também que o Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa entrará em funcionamento no primeiro semestre do próximo ano. Além disso, iremos valorizar as vantagens singulares do Aeroporto Internacional de Macau, de modo a promover o desenvolvimento da modalidade de transporte combinado marítimo e aéreo.
(4) Empenho na construção da cidade inteligente e melhoria eficaz da gestão urbana
O desenvolvimento da cidade inteligente constitui um importante rumo do futuro desenvolvimento de Macau. No próximo ano, iremos iniciar o estudo sobre Estratégias de Desenvolvimento e Planeamento Geral de Publicitação dos Dados do Governo da RAEM e o estudo sobre a aplicação dos megadados nas estatísticas do Governo, bem como lançar a Base de Dados Estatísticos sobre Turistas, promovendo a complementaridade e o aproveitamento mútuo dos dados e informações entre o Governo e a sociedade. Iremos reforçar a construção e a gestão das infra-estruturas de Internet, alargar o âmbito de cobertura das redes sem fios e promover a construção da cidade inteligente.
Quanto ao reforço da segurança pública de Macau, iremos aprofundar o uso das tecnologias para intensificar o policiamento, reforçar as acções policiais da linha de frente e aumentar a eficiência da gestão.
Linhas e objectivos da acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2017 —— Implementação progressiva do planeamento, construção conjunta de um bom lar
25Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Iremos acelerar a revisão do “Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios”, efectuar mais vistorias que garantam a segurança contra incêndios, criar um regime de gestão e controlo uniformizado de produtos perigosos, e reajustar as relações funcionais das entidades com intervenção nesta área. Além disso, será concluída a construção das novas instalações do Centro de Operações de Protecção Civil que funcionará 24 horas por dia, a fim de elevar a capacidade de resposta no âmbito das operações conjuntas.
Para responder às necessidades decorrentes da gestão das áreas marítimas da RAEM, serão melhoradas as instalações das três bases de operação marítima, reforçando a gestão dos Serviços de Alfândega no âmbito da execução da lei e a capacidade de resposta a incidentes imprevistos. No intuito de aumentar a eficiência na passagem fronteiriça, será estudado um modelo inovador e introduzido um novo sistema automático para viaturas.
Com o objectivo de atenuar os problemas de inundações nas zonas baixas do Porto Interior, o Governo está em negociações com o Interior da China relativamente à construção de uma comporta de marés. No próximo ano, será construída uma estação de águas pluviais no norte do Porto Interior de Macau, e serão realizadas as obras de remodelação da rede de drenagem das águas residuais nas zonas antigas para a separação de águas pluviais e residuais. Em simultâneo, será dada continuidade ao melhoramento da rede de esgotos da zona norte da Península de Macau e das Ilhas da Taipa e de Coloane.
Será concluída a construção do novo Mercado Abastecedor de Macau e do complexo municipal do Mercado do Patane, com vista a criar condições que permitam atrair mais operadores, bem como a liberalização do mercado e a estabilização de preços.
(5) Valorização da protecção ecológica e reforço do aperfeiçoamento das medidas de protecção ambiental
Iremos promover a protecção ecológica, concretizando a harmonia entre o homem e a natureza, com vista a criar uma cidade internacional ideal e habitável.
Iremos prosseguir a política “Redução de resíduos a partir da fonte e recolha selectiva de resíduos recuperáveis”, divulgando a importância de estilos de vida saudáveis e civilizados tais como a vida verde, a vida de baixo carbono e a redução de emissão de gases poluentes. Serão implementadas novas normas relativas aos valores-limite das emissões de gases de escape poluentes dos veículos, introduzindo e promovendo o uso de veículos eléctricos. Iremos concluir a elaboração do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Macau, e rever a “Lista dos tipos de projectos sujeitos à avaliação de impacto ambiental”, bem como dar início à elaboração dos diplomas legais relativos à redução de resíduos.
Iremos acelerar os trabalhos de concepção relativos à ampliação da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau, ao melhoramento da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau, e à construção de nova Estação de Tratamento de Águas Residuais na ilha artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. E, serão concluídas, no próximo ano, as obras de construção da rede de gasodutos nas áreas urbanas do COTAI.
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26Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Iremos reforçar a cooperação regional no âmbito de protecção ambiental e a gestão concertada. De acordo com o mecanismo de cooperação sobre a disposição de materiais inertes resultantes de demolições e construções de Macau ao longo da área costeira do Interior da China, iniciar-se-ão, no próximo ano, as obras relativas ao Aterro para Resíduos de Materiais de Construção.
(6) Protecção do desenvolvimento da multicultura e empenho na promoção da harmonia entre diferentes comunidades
O papel de Macau enquanto cidade de convergência das culturas oriental e ocidental, funciona como uma ponte de ligação extremamente importante que liga Macau ao resto do mundo. Em cumprimento da Lei de Salvaguarda do Património Cultural, o Governo está empenhado na salvaguarda do Centro Histórico classificado de interesse cultural relevante e das respectivas zonas de protecção, e no próximo ano, será concluída a elaboração do Plano de Salvaguarda e de Gestão do Centro Histórico de Macau.
Os recursos públicos serão reorganizados e plenamente aproveitados, sendo uma parte dos edifícios antigos transformada em galerias de exposições, com vista a melhorar e a ampliar os espaços culturais. Será também implementado, no próximo ano, o Programa de Subsídios à Arte da Comunidade, com vista a incentivar as associações cívicas a realizarem actividades culturais e criativas, a formar talentos para as indústrias criativas, criando assim uma atmosfera multicultural, enriquecendo a vida cultural dos cidadãos e transformando Macau numa cidade de culturas.
Os macaenses e os portugueses aqui residentes sempre envidaram esforços e muito contribuíram para o desenvolvimento da RAEM, papel este que o Governo valoriza e reconhece, respeita e protege a sua cultura já instituída.
4. Aumento da eficiência dos serviços públicos prestados A implementação do Plano Quinquenal da RAEM possibilitará ao Governo aumentar
o efeito das sinergias interdepartamentais e a sua capacidade governativa. O Governo incumbiu o Instituto Politécnico de Macau, como terceira entidade de avaliação e verificação deste Plano, para proceder à sua análise, numa perspectiva profissional e neutra, tendo em consideração os reflexos a nível social e as opiniões da população. O Governo irá, também, reforçar a organização de reuniões conjuntas de trabalho dos serviços públicos, destinadas à verificação da concretização do Plano Quinquenal, permitindo, assim, proceder-se atempadamente ao ajustamento consoante o equilíbrio da RAEM geral e a mudança conjuntural, entre outros factores.
Iremos persistir firmemente no princípio “governar com diligência para o povo”, promover a estratégia governativa de “racionalização de quadros e simplificação administrativa”, aprofundar a reforma da Administração Pública e aumentar a capacidade governativa e a qualidade dos serviços públicos prestados.
Linhas e objectivos da acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2017 —— Implementação progressiva do planeamento, construção conjunta de um bom lar
27Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
(1) Promoção do ajustamento da estrutura da Administração Pública e aperfeiçoamento do regime dos trabalhadores da função pública
Com base nos resultados da 1.ª fase da reorganização de funções e estruturas, o Governo irá implementar a 2.ª fase do plano de reorganização, que terá uma duração de três anos, ajustando, nomeadamente, as funções dos serviços públicos da área da economia e finanças e da área de transportes e obras públicas. Em simultâneo, será dado início ao estudo e análise dos critérios da configuração da estrutura orgânica da Administração Pública e da distribuição de competências e dos respectivos mecanismos complementares das estruturas de diferentes níveis.
O Governo irá elaborar, no próximo ano, nos termos da Lei Básica de Macau, a proposta para a criação de órgãos municipais sem poder político e a respectiva proposta de lei.
Iremos optimizar a intervenção dos organismos consultivos, aperfeiçoando os canais que possibilitam a participação da população nos assuntos sociais. No próximo ano, será efectuada a reestruturação dos organismos consultivos das diferentes áreas, nomeadamente, da economia, da protecção dos direitos e interesses dos consumidores e de transportes e obras públicas.
A acção governativa depende dos esforços e da dedicação dos trabalhadores da Administração Pública. Após a auscultação das opiniões e sugestões das associações dos trabalhadores dos serviços públicos e da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, o Governo irá propor, em Janeiro do próximo ano, a actualização do valor do multiplicador indiciário para 83 patacas; para além disso, no intuito de reforçar as medidas de carinho aos trabalhadores dos serviços públicos, o subsídio de residência será ajustado para um valor correspondente a 40 pontos do índice salarial, sendo a respectiva proposta de lei remetida à Assembleia Legislativa.
O Governo promoverá o aperfeiçoamento do regime da função pública. O Governo irá controlar o número total de trabalhadores da Administração Pública, sem prejuízo de garantir a prestação de serviços públicos de qualidade. Continuaremos a implementar os trabalhos de avaliação do desempenho do pessoal de direcção, no sentido de concretizar e reforçar o regime de responsabilidade dos dirigentes.
O Governo empenhar-se-á no desenvolvimento do Governo Electrónico e na optimização do circuito de trabalho interdepartamental, a fim de elevar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos prestados.
O actual mandato da 5.ª Assembleia Legislativa terminará em 2017, e em cumprimento da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e com base no princípio basilar “equidade, justiça e transparência”, serão envidados esforços para garantir que as eleições para a 6.ª Assembleia Legislativa sejam realizadas com sucesso. Em simultâneo, o Governo promoverá, de forma ordenada, o desenvolvimento político democrático, e empenhar-se-á, nos termos da lei, na salvaguarda das liberdades de imprensa, de edição e de expressão.
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(2) Aperfeiçoamento contínuo do quadro normativo e reforço contínuo da construção do Estado de Direito
Em articulação com o desenvolvimento socio-económico, continuaremos a promover a construção do sistema jurídico. Em 2017, iremos acompanhar os trabalhos legislativos sobre a recensão e a adaptação legislativa e dar prioridade ao tratamento das propostas de lei relativas aos assuntos do bem-estar da população e das leis fundamentais.
Iremos apoiar a construção das instalações de software e hardware dos órgãos judiciais, melhorando o seu ambiente de trabalho. Será reforçada a aprendizagem dos estagiários que concluírem o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, de modo a consolidar os seus conhecimentos jurídicos especializados e experiência social.
Após a conclusão da revisão do Estatuto dos Notários Privados, serão realizados cursos de formação para ingresso na carreira de notários privados, a fim de responder às necessidades da sociedade e elevar a qualidade dos serviços de notariado.
Com base na Lei Básica de Macau, iremos empenhar-nos nos assuntos de direito internacional e no reforço da colaboração judiciária a nível internacional.
O Comissariado Contra a Corrupção desempenha as suas funções em obediência à lei, salvaguardando os interesses públicos da RAEM e os direitos e interesses dos cidadãos. No próximo ano, será implementado, de forma faseada, o “Plano de Construção Conjunta da Integridade”, destinado aos serviços públicos, às entidades privadas e às associações e estabelecimentos de ensino, promovendo a construção de uma sociedade íntegra. Serão promovidas diversas acções de sensibilização sobre a integridade, destinadas a reforçar a consciência de integridade e pelo cumprimento da lei dos trabalhadores da Administração Pública e dos cidadãos. Por ocasião das eleições para a Assembleia Legislativa de 2017, serão promovidas acções de sensibilização sobre eleições íntegras.
O Comissariado de Auditoria prosseguirá os princípios da legalidade e da independência na execução das acções de auditoria, no sentido de aperfeiçoar a gestão interna e os circuitos de trabalho. Será alargado o âmbito de auditoria através da utilização de técnicas modernas, com vista a promover junto dos serviços públicos o cumprimento das suas responsabilidades, elevando a sua eficiência.
Linhas e objectivos da acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2017 —— Implementação progressiva do planeamento, construção conjunta de um bom lar
Conclusão
30Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
A construção conjunta de um bom lar e a fruição conjunta de uma vida melhor são um percurso histórico de glória, mas cheio de desafios, pelo que devemos manter uma atitude de confiança, assumindo com coragem as nossas responsabilidades, para que possamos, por um lado, resolver os problemas encontrados e, por outro lado, elaborar e definir de melhor forma os planos para atingir, segura e gradualmente, os objectivos de longo prazo.
Com o apoio do Governo Central, iremos valorizar, em conjunto com a toda a população, as vantagens do princípio “um País, dois sistemas”; iremos aproveitar as nossas vantagens e características, no âmbito das estratégias gerais do País, bem como as oportunidades resultantes do desenvolvimento do País, estreitar a cooperação Guangdong-Macau e desenvolver a cooperação com outras regiões; empenhar-nos-emos na estratégia de desenvolvimento “Uma Faixa, Uma Rota” do País para promover gradualmente a construção de “Um Centro, Uma Plataforma”, e promoveremos a diversidade da economia e a concretização do desenvolvimento contínuo de Macau a longo prazo.
Através da tradição de excelência “amar a Pátria e Macau”, está instituído o sentido de pertença nacional dos cidadãos de Macau, promovendo-se a harmonia e solidariedade social. Deveremos, assim, desenvolver este espírito, em conjugação de esforços com os cidadãos de Macau, para a construção de um bom lar.
Devemos valorizar plenamente o sentido de iniciativa e de inovação dos diversos sectores sociais, e reunir consensos e a sabedoria da sociedade. Incentivaremos e daremos apoio, aos jovens, na realização dos seus sonhos, criando condições e espaços para o seu crescimento e desenvolvimento, e às mulheres, na participação nos assuntos sociais; iremos promover a função de ponte de ligação dos chineses ultramarinos, quer com o interior, quer com o exterior, com vista à partilha por toda a população dos frutos do desenvolvimento resultantes dos contributos que deram para a construção conjunta de um bom lar.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Com as perspectivas materializadas em planos e com os objectivos definidos, bem como com o apoio do Governo Central e a participação de todos os cidadãos, estamos confiantes e encorajados para ultrapassar as dificuldades no aproveitamento das oportunidades que nos são oferecidas, cumprindo as nossas responsabilidades sociais e as missões históricas.
Finalmente, gostaria de dirigir os meus sinceros agradecimentos a esta Assembleia Legislativa, a todos os cidadãos e à equipa de trabalhadores da Administração Pública pelo grande apoio dado ao Governo da RAEM no ano que passou, como também ao Governo
Conclusão
31Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Central e respectivas instituições estabelecidas em Macau pelo grande apoio que têm vindo a proporcionar ao desenvolvimento da RAEM.
Dou por terminada a minha intervenção.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Os meus agradecimentos.
Conclusão
Apêndice 1: Propostas de lei do Governo da RAEM para o ano 2017
34Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Propostas de lei do Governo da RAEM para o ano 2017
Propostas de lei do Governo da RAEM para o ano 2017
N.° de ordem
Designação do diploma
1. Lei de Bases de Gestão das Áreas Marítimas
2. Revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau
3. Regime de licenciamento de agências de emprego e do seu funcionamento
4. Alteração à Lei n.º 10/2012 (Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos)
5. Regime de acreditação e inscrição para assistente social
Apêndice 2: Propostas de lei no plano legislativo de médio prazo do Governo da RAEM
para os anos 2018 e 2019
36Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Propostas de lei no plano legislativo de médio prazo do Governo da RAEM para os anos 2018 e 2019
Propostas de lei no plano legislativo de médio prazo do Governo da RAEM para os anos 2018 e 2019
N.° de ordem
Designação do diploma
1. Revisão da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos)
2. Constituição de Órgão municipal sem poder político
3. Revisão do Código de Processo Civil
4. Revisão das normas do Código Penal sobre os crimes relacionados com pessoas colectivas e cartões de crédito
5. Alteração ao Regime de licenciamento administrativo (Revisão do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, alterado pela Lei n.º 10/2003)
6. Alteração à Lei da Actividade Publicitária
7. Lei de médicos veterinários e Lei de gestão da reprodução, da compra e venda e do estabelecimento de hospedagem dos animais de estimação
8. Alteração à Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho)
9. Lei das relações de trabalho a tempo parcial
10. Salário mínimo
11. Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo
12. Alteração ao Regime Jurídico da Actividade Seguradora e Resseguradora
13. Estatuto do Pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros – Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M
14. Alteração à Lei n.º 11/2009 (Lei de combate à criminalidade informática)
15. Licenciamento e funcionamento dos hotéis
16. Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde
17. Revisão do regime de acesso aos cuidados de saúde
37Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Propostas de lei no plano legislativo de médio prazo do Governo da RAEM para os anos 2018 e 2019
N.° de ordem
Designação do diploma
18. Regime jurídico das profissões e actividades farmacêuticas
19. Estatuto das Escolas Particulares
20. Deontologia profissional e regime disciplinar de arquitectos, engenheiros e urbanistas
21. Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas
22. Regulamento de Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros
23. Lei do sistema de transporte de metro ligeiro
24. Revisão da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário)
25. Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica)
Apêndice 3: Calendário das principais acções governativas das diversas áreas para o ano de 2017
40Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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41Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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43Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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44Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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46Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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2017
Área da Administração e Justiça
47Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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48Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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49Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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50Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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2017
Área da Administração e Justiça
51Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
orde
mPl
anos
de
acçã
o e
proj
ecto
sCo
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doPr
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25.
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ento
da
s fu
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cons
ulta
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r a
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mei
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so, e
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rodu
zir
pági
nas
espe
cial
izad
as e
inqu
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s de
con
sulta
.
2016
2017
26.
Ape
rfei
çoam
ento
da
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orm
as
para
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Cons
ulta
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as
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çoam
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de
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ulta
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m d
e m
elho
rar
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ivid
ades
.
2017
2017
27.
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icita
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das
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ões
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over
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Est
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ica
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mei
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de
info
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do G
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ele
vand
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pest
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das
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rmaç
ões
divu
lgad
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2016
2017
2.
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na
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eira
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se,
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de
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blic
itaçã
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s da
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plan
eam
ento
ger
al
de p
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itaçã
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s da
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do g
over
no.
2017
2017
Área da Administração e Justiça
52Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
orde
mPl
anos
de
acçã
o e
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sCo
nteú
doPr
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Dat
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nclu
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cons
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ão d
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2017
2019
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2017
2017
29.
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Div
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Área da Administração e Justiça
53Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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2017
2017
Área da Administração e Justiça
54Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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s le
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2017
Acç
ão
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s m
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mas
, par
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sua
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roce
sso
legi
slat
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2016
2017
Área da Administração e Justiça
55Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
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mPl
anos
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acçã
o e
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ecto
sCo
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32.
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e lic
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s re
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blic
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orar
o r
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l da
cons
ulta
. Con
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cção
da
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osta
de
lei.
2017
2017
33.
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oraç
ão d
a Le
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regi
sto
de
emba
rcaç
ões
Tend
o em
con
ta o
res
ulta
do d
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isla
tivo
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ropo
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adas
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icia
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2016
2017
34.
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juríd
ica.
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nsul
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r no
2.º
sem
estr
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201
7,
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sim
, ape
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osta
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sulta
do d
a an
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s su
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ões
de c
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2016
2017
35.
Revi
são
gera
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.º 7/
89/M
-
Act
ivid
ade
publ
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riaIn
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adua
lmen
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s de
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isão
, in
clui
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, em
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de
cons
ulta
púb
lica,
com
vi
sta
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scul
taçã
o de
opi
niõe
s e
suge
stõe
s do
s di
vers
os
sect
ores
da
soci
edad
e.
2016
2017
Área da Administração e Justiça
56Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
orde
mPl
anos
de
acçã
o e
proj
ecto
sCo
nteú
doPr
evis
ão d
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ício
Dat
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co
nclu
são
prev
ista
36.
Revi
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do
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ão s
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l pr
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no C
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as
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as p
ropo
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ompa
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reci
ação
na
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embl
eia
Legi
slat
iva.
2. N
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e di
z re
spei
to
aos
crim
es
prat
icad
os
por
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cole
ctiv
as e
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junt
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ropo
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2016
2017
37.
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Cont
inua
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gim
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tr
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pa
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s em
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2015
2017
Área da Administração e Justiça
57Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
orde
mPl
anos
de
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2016
2017
39.
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nsão
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vig
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-lei
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resp
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o tr
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legi
slat
ivo.
2016
2017
40.
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stig
ação
, es
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me
de
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, ap
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ussã
o e
2016
2017
Área da Administração e Justiça
58Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
orde
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anos
de
acçã
o e
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s de
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s.
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de e
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perio
r.
2017
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ão
perm
anen
te
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nici
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, ate
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Área da Administração e Justiça
59Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
orde
mPl
anos
de
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ões
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62.
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017
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M
acau
.
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ão
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pe
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42.
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lgaç
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ica
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ao
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oal
da
2017
2017
Área da Administração e Justiça
60Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
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oção
juríd
ica.
43.
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ção
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o co
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016
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mbr
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3.º
trim
estr
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201
53.
º tr
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de 2
017
Área da Administração e Justiça
61Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
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017.
2.º
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estr
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201
63.
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imes
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3.º
trim
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201
73.
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trim
estr
e de
201
63.
º tr
imes
tre
de 2
017
Área da Administração e Justiça
62Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
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2017
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201
7 a
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2017
2017
Área da Administração e Justiça
63Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
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3A
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trim
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2017
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anen
te
Área da Administração e Justiça
64Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
orde
mPl
anos
de
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2016
2017
49.
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2017
Acç
ão
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anen
te
Área da Administração e Justiça
65Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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201
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1.º
trim
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e do
ano
201
74.
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imes
tre
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no 2
017
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nico
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de
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.
1.º
trim
estr
e do
ano
201
73.
º tr
imes
tre
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no 2
017
51.
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com
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3.º
trim
estr
e do
ano
201
54.
º tr
imes
tre
do a
no 2
018
2. E
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imen
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s no
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3.º
trim
estr
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ano
201
64.
º tr
imes
tre
do a
no 2
017
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s co
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.
3.º
trim
estr
e do
ano
201
61.
º tr
imes
tre
do a
no 2
017
Área da Administração e Justiça
66Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
orde
mPl
anos
de
acçã
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proj
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sCo
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Dat
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nici
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4.º
trim
estr
e do
ano
201
82.
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ção
da
Lei
do
“Reg
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de
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ão
dos
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s” e
pro
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nsul
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Alte
raçã
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ento
Adm
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n.º
37/2
003
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ão,
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s do
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nici
ado
4.º
trim
estr
e do
ano
201
7
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iona
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ão
perm
anen
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pe
rman
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alim
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da
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vest
igaç
ão,
fisca
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de
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ranç
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dos
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s m
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.54
.Tr
abal
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sobr
e a
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ão
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s e
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me
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bida
s e
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ento
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ão e
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ecçã
o do
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tabe
leci
men
tos
de c
omid
as
e be
bida
s, es
tabe
leci
men
tos
de
tran
sfor
maç
ão
de
prod
utos
alim
enta
res,
e an
ális
es d
as a
mos
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rec
olhi
das
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orm
e a
situ
ação
real
.
Acç
ão
perm
anen
teA
cção
pe
rman
ente
Área da Administração e Justiça
67Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
orde
mPl
anos
de
acçã
o e
proj
ecto
sCo
nteú
doPr
evis
ão d
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Dat
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ão r
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alim
enta
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plan
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orm
as r
elat
ivas
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s al
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s, no
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, “L
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s no
s gé
nero
s al
imen
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“Nor
mas
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as à
util
izaç
ão d
e co
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os
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alim
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ites
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imos
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os a
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ões
sobr
e se
gura
nça
alim
enta
r re
spei
tant
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os
géne
ros
alim
entíc
ios
de m
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o.
1.º
trim
estr
e do
ano
201
74.
º tr
imes
tre
do a
no 2
017
56.
Prom
oção
e s
ensi
bilid
ade
sobr
e a
segu
ranç
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imen
tar
Atra
vés
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ifere
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mas
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oção
e a
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es,
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smiti
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s se
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es
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ssio
nais
e
ao
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ico,
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imen
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e m
ensa
gens
sob
re a
seg
uran
ça a
limen
tar.
Acç
ão
perm
anen
teA
cção
pe
rman
ente
57.
Inte
nsifi
caçã
o da
co
oper
ação
in
tern
acio
nal e
regi
onal
1. O
rgan
izaç
ão d
a se
ssão
do
Com
ité d
o Co
dex
sobr
e Ad
itivo
s A
limen
tare
s, o
qual
con
trib
ui p
ara
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abor
ação
, po
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de M
acau
, de
um c
onju
nto
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orm
as r
elat
ivas
à
segu
ranç
a al
imen
tar
em a
rtic
ulaç
ão c
om a
s no
rmas
in
tern
acio
nais.
Foi i
nici
ado
1.º
trim
estr
e do
ano
201
7
2. A
trav
és
da
cria
ção
de
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afor
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de
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e co
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ação
co
m
os
terr
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os,
inte
nsifi
car
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ação
e i
nter
câm
bio
em m
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stão
e
tecn
olog
ia d
a se
gura
nça
alim
enta
r no
âmbi
to re
gion
al.
Acç
ão
perm
anen
teA
cção
pe
rman
ente
Área da Administração e Justiça
68Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
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anos
de
acçã
o e
proj
ecto
sCo
nteú
doPr
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ão d
e in
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ista
3. M
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ençã
o co
ntín
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o co
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Aut
orid
ade
de S
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ança
Alim
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ómic
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alim
enta
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a a
tingi
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obje
ctiv
o de
inte
rcâm
bio
e co
oper
ação
a n
ível
técn
ico.
4. D
e fo
rma
activ
a im
puls
iona
r a
mat
eria
lizaç
ão
dos
trab
alho
s re
lativ
os a
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uadr
o de
Coo
pera
ção
e In
terc
âmbi
o G
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a Se
gura
nça
Alim
enta
r”,
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ando
a c
oope
raçã
o de
ins
pecç
ão
sani
tária
e in
terc
âmbi
o té
cnic
o no
dom
ínio
da
segu
ranç
a al
imen
tar.
(3) P
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cção
dos
ani
mai
s e
prev
ençã
o da
gri
pe d
as a
ves
58.
Prom
oção
da
Lei
de p
rote
cção
d
os
an
ima
is,
med
ida
s co
mpl
emen
tare
s
1. C
om a
ent
rada
em
vig
or d
a Le
i de
pro
tecç
ão d
os
anim
ais,
impõ
e-se
cria
r e
form
ar u
ma
equi
pa p
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faze
r cu
mpr
ir a
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no s
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o de
act
uar
de f
orm
a efi
caz
nest
a m
atér
ia,
bem
com
o re
aliz
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e fo
rma
abra
ngen
te,
uma
série
de
acçõ
es d
e di
vulg
ação
gen
eral
izad
a e
form
ação
cí
vica
junt
o do
s di
fere
ntes
des
tinat
ário
s.
2.º
trim
estr
e do
ano
201
6A
cção
pe
rman
ente
2. I
nici
ação
dos
tra
balh
os d
e le
gisl
ação
sob
re o
reg
ime
de g
estã
o da
pro
fissã
o da
med
icin
a ve
terin
ária
.1.
º tr
imes
tre
do a
no 2
017
4.º
trim
estr
e do
ano
201
7
59.
Trab
alho
s de
pr
even
ção
e co
ntro
lo d
a gr
ipe
das
aves
Refo
rço
da
divu
lgaç
ão
sobr
e a
prev
ençã
o da
gr
ipe
das
aves
e
sobr
e os
pr
odut
os
de
aves
de
ca
poei
ra
refr
iger
adas
, aum
enta
ndo
o co
nhec
imen
to d
os c
idad
ãos
2.º
trim
estr
e do
ano
201
6A
cção
pe
rman
ente
Área da Administração e Justiça
69Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
orde
mPl
anos
de
acçã
o e
proj
ecto
sCo
nteú
doPr
evis
ão d
e in
ício
Dat
a de
co
nclu
são
prev
ista
no q
ue r
espe
ita à
grip
e da
s av
es e
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aves
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capo
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frig
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as e
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tend
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unic
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est
reita
com
o
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or p
rofis
sion
al, f
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es” t
ende
ntes
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nção
e c
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ripe
das
aves
.
(4) R
efor
ço d
e em
bele
zam
ento
da
fisio
nom
ia d
a ci
dade
60.
Em
be
lez
am
en
to
de
arru
amen
tos
1. E
mbe
leza
men
to
de
arru
amen
tos
onde
se
en
cont
ra
loca
lizad
o o
patr
imón
io m
undi
al, r
ealç
ando
ess
as z
onas
an
tigas
e v
ias
pedo
nais
com
car
acte
rístic
as.
Acç
ão
perm
anen
teA
cção
pe
rman
ente
2. O
ptim
izaç
ão e
exp
ansã
o de
esp
aços
de
laze
r.
3. A
umen
to
de
arru
amen
tos
verd
es,
orga
niza
ção
de
expo
siçõ
es d
e flo
res
e pl
anta
s.
61.
Impu
lso
de
arbo
rizaç
ão
e co
nser
vaçã
o do
eco
ssis
tem
a1.
Pla
ntaç
ão d
e m
ais
árvo
res
e m
angu
es,
bem
com
o pr
oced
imen
tos
de re
flore
staç
ão.
Acç
ão
perm
anen
teA
cção
pe
rman
ente
2. D
e ac
ordo
com
o “P
roje
cto
gera
l do
Jard
im E
coló
gico
Tr
ilho
de P
lant
as M
edic
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s e
Aro
mát
icas
de
Mac
au e
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Jard
im d
e Pl
anta
s M
edic
inai
s Ch
ines
as d
o Su
l”, c
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ruir
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par
a m
ostr
a de
pla
ntas
med
icin
ais
e en
rique
cer
as
inst
alaç
ões
do ja
rdim
.
1.º
trim
estr
e do
ano
201
64.
º tr
imes
tre
do a
no 2
018
(5) M
elho
ria
ince
ssan
te d
a sa
nida
de u
rban
a
62.
Aten
uaçã
o do
pr
oble
ma
de
inun
daçõ
es1.
Con
stru
ção
da e
staç
ão e
leva
tória
de
água
s pl
uvia
is d
o N
orte
do
Port
o In
terio
r de
Mac
au.
3.º
trim
estr
e do
ano
201
63.
º tr
imes
tre
do a
no 2
018
Área da Administração e Justiça
70Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
orde
mPl
anos
de
acçã
o e
proj
ecto
sCo
nteú
doPr
evis
ão d
e in
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Dat
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são
prev
ista
2. O
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izaç
ão d
e es
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s da
Vila
de
Colo
ane,
no
sent
ido
de m
elho
rar a
cap
acid
ade
do s
iste
ma
de d
rena
gem
.3.
º tr
imes
tre
do a
no 2
017
4.º
trim
estr
e do
ano
201
7
63.
Opt
imiz
ação
da
s in
stal
açõe
s sa
nitá
rias
públ
icas
1. O
ptim
izaç
ão
das
inst
alaç
ões
de
reco
lha
de
lixo,
co
loca
ção
dos
cont
ento
res-
com
pact
ador
es o
u in
stal
açõe
s de
lixo
fech
adas
par
a su
bstit
uiçã
o do
s co
nten
tore
s de
lixo
na
s vi
as;
pass
o a
pass
o, a
s in
stal
açõe
s de
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o fe
chad
as
serã
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uipa
das
com
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sore
s do
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o-co
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e ab
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ra d
as p
orta
s pa
ra c
oloc
ação
do
lixo.
Acç
ão
perm
anen
teA
cção
pe
rman
ente
2. O
ptim
izaç
ão d
os s
anitá
rios
públ
icos
e d
a su
a ge
stão
, ab
rindo
mai
s de
stas
ins
tala
ções
a f
unci
onar
24
hora
s, e
estu
dar
aind
a a
viab
ilida
de d
e ad
icio
nar
inst
alaç
ões
de
cuid
ados
a b
ebés
em
san
itário
s pú
blic
os.
(6) C
onst
ruçã
o al
arga
da d
e um
a co
mun
idad
e ha
rmon
iosa
64.
“Gal
eria
Co
mem
orat
iva
da
Lei
Bási
ca d
e M
acau
” e
activ
idad
e de
pro
moç
ão d
a Le
i Bás
ica
Rent
abili
zaçã
o da
fu
nção
de
pr
omoç
ão
educ
ativ
a da
“G
aler
ia C
omem
orat
iva
da L
ei B
ásic
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Mac
au”,
torn
ando
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com
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se d
a se
nsib
ilida
de d
e “a
mar
a P
átria
e
Mac
au” e
com
a o
rgan
izaç
ão d
e ac
tivid
ades
de
prom
oção
da
Le
i Bá
sica
in
tens
ifica
r o
sent
ido
de
iden
tidad
e e
orgu
lho
de
pert
ença
à
Pátr
ia
chin
esa
e M
acau
do
s ci
dadã
os.
Acç
ão
perm
anen
teA
cção
pe
rman
ente
65.
Estim
ular
os
ci
dadã
os
a cu
mpr
ir “P
rincí
pios
de
Vida
com
Co
rtes
ia”
Atra
vés
das
activ
idad
es
dos
“Prin
cípi
os
de
Vida
co
m
Cort
esia
” in
cent
ivar
os
ci
dadã
os
a re
spei
tar
as
12
reco
men
daçõ
es d
e ac
tos
de c
orte
sia
na s
ua v
ida
diár
ia.
Acç
ão
perm
anen
teA
cção
pe
rman
ente
Área da Administração e Justiça
71Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
N.º
de
orde
mPl
anos
de
acçã
o e
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ecto
sCo
nteú
doPr
evis
ão d
e in
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Dat
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co
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são
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ista
66.
Cons
truç
ão
da
plat
afor
ma
de
form
ação
cív
ica
Real
izaç
ão
de
chá-
conv
ívio
pa
ra
os
sect
ores
e
repr
esen
tant
es
apre
sent
arem
as
su
as
opin
iões
so
bre
assu
ntos
co
mun
itário
s, im
puls
iona
ndo
a se
nsib
ilida
de
cívi
ca e
pro
mov
endo
a c
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ruçã
o de
um
a so
cied
ade
de
apre
ndiz
agem
cív
ica,
bem
com
o au
men
tar
a in
tera
cção
en
tre
Serv
iços
Púb
licos
e p
opul
ação
.
Acç
ão
perm
anen
teA
cção
pe
rman
ente
Área da Administração e Justiça
72Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Cale
ndár
io d
as p
rinc
ipai
s ac
ções
gov
erna
tiva
s da
áre
ada
Eco
nom
ia e
Fin
ança
s pa
ra o
ano
de
2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
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ra in
ício
Dat
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lusã
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r do
jogo
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men
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gico
ent
re o
sec
tor
do jo
go e
as
activ
idad
es c
orre
lativ
as n
ão jo
go1.
Fo
me
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o
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dese
nvol
vim
ento
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ico
entr
e o
sect
or d
o jo
go e
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es c
orre
lativ
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ar
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mo
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zer
inte
grad
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vere
m e
lem
ento
s nã
o re
laci
onad
os c
om o
jog
o, p
rivile
gian
do a
aqu
isiç
ão d
e be
ns e
ser
viço
s da
s m
icro
, peq
uena
s e
méd
ias
empr
esas
lo
cais,
ass
im c
omo
intr
oduz
indo
mai
s em
pres
as l
ocai
s na
s su
as in
stal
açõe
s.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
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dade
2.A
just
amen
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men
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ecto
r do
jogo
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r co
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rincí
pio
de m
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um
a ta
xa m
édia
anu
al n
ão s
uper
ior
aos
3% e
m r
elaç
ão a
o cr
esci
men
to d
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as
mes
as d
e jo
go n
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róxi
mos
dez
ano
s co
ntad
os a
par
tir
de 2
013.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
3.A
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ito
ria
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co
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s fin
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otor
es
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dear
um
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aos
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os d
os d
epós
itos
tem
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rios
e cr
édito
s do
s cl
ient
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ntro
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nalis
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imen
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rom
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de
jogo
.
Em F
ever
eiro
de
2017
Em D
ezem
bro
de 2
017
4.Fi
scal
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ão d
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es
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Proc
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toria
so
bre
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stos
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oras
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dica
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fina
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espe
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cum
prim
ento
das
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s ob
rigaç
ões
cont
ratu
ais.
Já in
icia
do
Trab
alho
com
co
ntin
uida
de
Área da Economia e Finanças
73Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
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conc
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que
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oram
as
ac
tivid
ades
de
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tas
mút
uas.
No
1.o
trim
estr
e de
201
7N
o 3.
º tr
imes
tre
de
2017
5.A
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pan
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ento
d
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po
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cas
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ênci
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jogo
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ões
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ção
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ncia
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o do
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s, ac
ompa
nhan
do a
s si
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ões
quan
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usta
men
to d
e po
lític
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do
jogo
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s ad
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e re
visã
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s re
spec
tivos
dip
lom
as e
regu
lam
ento
s le
gais.
Em 2
017
Trab
alho
com
co
ntin
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de
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leis
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jogo
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lusã
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017
Área da Economia e Finanças
74Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
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pla
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mo
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ções
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Área da Economia e Finanças
75Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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lusã
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ões
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76Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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77Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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78Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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79Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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80Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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2017
Área da Economia e Finanças
81Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
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to e
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2017
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Área da Economia e Finanças
82Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área da Economia e Finanças
83Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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1.o
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Área da Economia e Finanças
84Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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No
3.o
trim
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e de
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form
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e 3
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e 20
17
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Área da Economia e Finanças
85Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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icia
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017
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2017
Área da Economia e Finanças
86Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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ridos
na
so
cied
ade,
no
vos
imig
rant
es
e in
diví
duos
m
ais
desf
avor
ecid
os b
enefi
ciár
ios
dos
prog
ram
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e ap
oio
do
Inst
ituto
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l.
Já in
icia
do
Trab
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com
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de
Mel
hora
men
to d
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bien
te d
e ne
góci
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apo
io a
o de
senv
olvi
men
to in
ovad
or d
as m
icro
, peq
uena
s e
méd
ias
empr
esas
32.
Apo
io à
s m
icro
, pe
quen
as
e m
édia
s em
pres
as
na
expa
nsão
dos
seu
s ne
góci
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•Im
puls
iona
r as
gra
ndes
em
pres
as (
espe
cial
men
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s op
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oras
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riorid
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quis
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do
s pr
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os e
ser
viço
s da
s m
icro
, pe
quen
as e
méd
ias
empr
esas
loca
is;
•Pr
opor
cion
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s m
icro
, pe
quen
as e
méd
ias
empr
esas
lo
cais
med
idas
de
apoi
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omea
dam
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dis
poni
biliz
ação
de
info
rmaç
ões
de a
quis
ição
e d
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ação
.
Já in
icia
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Cons
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ação
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as
mic
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s em
pres
as (
1.ª
fase
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que
se
cong
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m t
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info
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serv
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Mac
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No
1.º
trim
estr
e de
201
7N
o 4.
º tr
imes
tre
de
2017
Área da Economia e Finanças
87Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
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os
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m
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icro
, pe
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ias
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poni
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ação
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icia
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abal
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com
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e a
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siçã
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s e
serv
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Mac
au.
No
1.º
trim
estr
e de
201
7N
o 4.
º tr
imes
tre
de
2017
Ord
emPr
ojec
to e
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Mac
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No
1.º
trim
estr
e de
201
7Em
201
7
33.
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fim
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dade
34.
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Já in
icia
doTr
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dade
Área da Economia e Finanças
88Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
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to e
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ama
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para
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reco
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imen
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nter
naci
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s de
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tão”
e
o “p
rogr
ama
de
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ntiv
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ra
test
es
e an
ális
es/
reco
nhec
imen
to d
os p
rodu
tos”
.
Dis
poni
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ar
às
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esas
se
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os
de
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ulta
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so
bre
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plor
ação
em
pres
aria
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ravé
s da
pr
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ção
de s
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ços
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odal
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e de
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a de
ser
viço
s ao
do
mic
ílio”
.
Lanç
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um
“man
ual
sobr
e ge
stão
do
s pr
ojec
tos
de
conf
erên
cia”
.Já
inic
iado
No
2.º
trim
estr
e de
20
17
35.
Pr
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dos
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, pe
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s em
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s m
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de
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gatio
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ões
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mo
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omun
itário
s;•
Sele
ccio
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dete
rmin
adas
ru
as
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emen
taçã
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tuito
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limita
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Fi e
m ru
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orde
nar
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as
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soci
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s co
mer
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s e
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esta
bele
cim
ento
s co
mer
ciai
s do
s ba
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co
mun
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s na
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e fe
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ais
de c
onsu
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Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
Área da Economia e Finanças
89Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
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prev
ista
pa
ra in
ício
Dat
a pr
evis
ta
para
a s
ua
conc
lusã
o
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loriz
ar a
funç
ão d
a Se
cção
de
Estu
do d
e Po
lític
as p
ara
o D
esen
volv
imen
to d
e Ec
onom
ia d
e Ba
irros
Com
unitá
rios
do C
onse
lho
para
o D
esen
volv
imen
to E
conó
mic
o, n
o se
ntid
o de
mel
hora
r os
pro
cedi
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tos
de a
prec
iaçã
o do
s pe
dido
s de
lic
enci
amen
to e
opt
imiz
ar o
am
bien
te
de
negó
cios
do
s ba
irros
co
mun
itário
s, m
edia
nte
o im
puls
iona
men
to d
a co
oper
ação
inte
rdep
arta
men
tal.
36.
Impu
lso
ao s
ecto
r co
mer
cial
pa
ra
expl
orar
ac
tivid
ades
co
m
cond
uta
étic
a e
de
form
a re
gula
da
Lanç
ar e
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os p
ara
a cr
iaçã
o do
mec
anis
mo
de L
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Ce
rtifi
cada
s O
nlin
e.N
o 1.
º tr
imes
tre
de 2
017
Em 2
018
Opt
imiz
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s cr
itério
s de
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s Lo
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Cert
ifica
das,
faze
ndo
visi
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aos
esta
bele
cim
ento
s co
mer
ciai
s do
s ba
irros
com
unitá
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para
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ua p
rom
oção
, ref
orça
ndo
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spec
ção
e fis
caliz
ando
con
tinua
men
te o
cum
prim
ento
do
s có
digo
s de
prá
ticas
.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
Apr
ofun
dar
a co
oper
ação
com
org
aniz
açõe
s de
def
esa
do c
onsu
mid
or d
o ex
terio
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sen
tido
de p
rote
ger
os
dire
itos
e in
tere
sses
dos
cid
adão
s e
turis
tas,
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anto
co
nsum
idor
es n
o ex
terio
r.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
37.
Imp
lem
en
taçã
o
do
s di
vers
os
plan
os
de
apoi
o às
pe
quen
as
e m
édia
s em
pres
as
Impl
emen
tar
as
dive
rsas
m
edid
as
de
apo
io,
acom
panh
ando
a
situ
ação
op
erac
iona
l da
s em
pres
as
bene
ficiá
rias
e av
alia
ndo
a efi
cáci
as d
as m
edid
as.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
Área da Economia e Finanças
90Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
prev
ista
pa
ra in
ício
Dat
a pr
evis
ta
para
a s
ua
conc
lusã
o
38.
Apo
io à
s m
icro
, pe
quen
as
e m
édia
s em
pres
as
na
aten
uaçã
o do
pro
blem
a da
fa
lta d
e re
curs
os h
uman
os
•A
cele
rar
o tr
atam
ento
dos
ped
idos
de
impo
rtaç
ão d
e tr
abal
hado
res
não
resi
dent
es a
pres
enta
dos
por
mic
ro,
pequ
enas
e m
édia
s em
pres
as, e
stud
ando
a o
ptim
izaç
ão
das
form
alid
ades
adm
inis
trat
ivas
dos
ped
idos
atr
avés
do
recu
rso
aos
mei
os e
lect
róni
cos;
•D
ar t
rata
men
to p
riorit
ário
aos
ped
idos
de
impo
rtaç
ão
de t
raba
lhad
ores
não
res
iden
tes
a fa
vor
dos
sect
ores
de
conv
ençõ
es e
exp
osiç
ões,
da m
edic
ina
trad
icio
nal c
hine
sa,
cultu
ral
e cr
iativ
o, e
tc.,
prop
orci
onan
do a
inda
apo
io à
s em
pres
as n
asce
ntes
na
form
ulaç
ão d
os s
eus
pedi
dos.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
Apo
io a
os j
oven
s na
div
ersi
ficaç
ão d
o se
u de
senv
olvi
men
to e
na
elev
ação
da
sua
capa
cida
de c
ompe
titiv
a de
em
preg
o e
de
cria
ção
de n
egóc
ios
39.
Pres
taçã
o de
ap
oio
aos
jove
ns
na
elev
ação
de
co
mpe
titiv
idad
e no
em
preg
o
Real
izar
ac
tivid
ades
co
mo
pale
stra
s so
bre
empr
ego,
se
ssõe
s de
sim
ulaç
ão d
e en
trev
ista
s e
de a
valia
ção
de
pote
ncia
lidad
es p
rofis
sion
ais,
etc.,
par
a aj
udar
os
jove
ns
quer
no
mel
hora
men
to d
as t
écni
cas
de e
ntre
vist
as q
uer
no p
lane
amen
to d
as c
arre
iras
profi
ssio
nais
resp
ectiv
as.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
Des
loca
r-se
às
inst
ituiç
ões
do e
nsin
o se
cund
ário
par
a pr
esta
r se
rviç
os
de
aval
iaçã
o da
s po
tenc
ialid
ades
pr
ofiss
iona
is
dirig
idos
ao
s al
unos
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plan
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da
carr
eira
pro
fissi
onal
resp
ectiv
a.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
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Org
aniz
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conj
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co
m
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No
2.º
trim
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91Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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92Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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93Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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96Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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017
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017
Área da Economia e Finanças
97Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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98Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área da Economia e Finanças
99Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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100Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área da Economia e Finanças
101Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área da Economia e Finanças
102Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Ano
201
5A
no 2
017
Área da Segurança
103Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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6A
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201
6Tr
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Área da Segurança
104Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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105Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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106Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área da Segurança
107Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área da Segurança
108Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área da Segurança
109Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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110Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área da Segurança
111Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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112Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área da Segurança
113Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área da Segurança
114Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área da Segurança
115Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área da Segurança
116Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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2.o S
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Área da Segurança
117Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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itoriz
ação
dig
ital
da
cidad
e e
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inst
alaç
ões
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esso
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riço
Gua
ngdo
ng –
Mac
au (p
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fron
teiri
ço d
e Q
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ao)
Em c
urso
A c
onfir
mar
Políc
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udic
iári
a
50.
Prev
enir
e co
mba
ter o
cr
ime
grav
eRe
forç
ar
a ca
paci
dade
de
re
colh
a de
in
form
açõe
s, co
mba
ter
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terr
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men
te a
s ac
tivid
ades
crim
inos
as d
o tip
o or
gani
zado
ou
de g
rupo
Ano
inte
iroTr
abal
ho
cont
ínuo
Área da Segurança
118Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tra
balh
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balh
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ata
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ntes
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res,
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, sau
nas,
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, etc
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ecim
ento
s co
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cent
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s, re
forç
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venç
ão e
a r
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ssão
dos
div
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s tip
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Dur
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Nov
o Lu
nar,
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Chin
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s fé
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es
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s na
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Ano
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iroTr
abal
ho
cont
ínuo
Área da Segurança
119Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
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ãoPl
ano
e m
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tar
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ho
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ínuo
Área da Segurança
120Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
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ãoPl
ano
e m
odal
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52.
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e as
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idas
par
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de
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de
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de n
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da a
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imen
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cont
ínuo
, o
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iam
ento
co
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tivid
ades
de
se
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iliza
ção,
ref
orça
ndo,
ent
reta
nto,
a c
omun
icaç
ão e
as
rela
ções
de
coop
eraç
ão c
om a
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orid
ade
Mon
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ia d
e M
acau
Efec
tuar
di
vers
as
activ
idad
es
de
sens
ibili
zaçã
o e
divu
lgaç
ão
tend
ente
s ao
co
mba
te
do
crim
e de
bu
rla
tele
fóni
ca
No
que
resp
eita
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tran
sfro
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riças
, int
ensi
ficar
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form
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s co
m a
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do
inte
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a Ch
ina
e de
Hon
g Ko
ng, c
oord
enar
-nos
na
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stig
ação
crim
inal
Área da Segurança
121Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tra
balh
oCo
nteú
do d
o tra
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oD
ata
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ata
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pa
ra c
oncl
uir
53.
Prev
enir
e co
mba
ter a
o cr
ime
info
rmát
ico
Rela
tivam
ente
às
m
ensa
gens
de
ac
tivid
ades
ile
gais
de
jo
go e
miti
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s es
taçõ
es e
mis
sora
s de
men
sage
ns
fals
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ante
mos
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ão p
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ma
e re
aliz
amos
re
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e co
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ão c
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s se
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com
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amos
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soal
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ões,
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de
com
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ticad
as p
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de m
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de P
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com
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tern
atio
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e to
dos
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ento
s de
se
gura
nça
dos
casi
nos,
bem
com
o re
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amos
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ivam
ente
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troc
a de
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orm
açõe
s co
m o
s se
rviç
os d
e se
gura
nça
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ica
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terio
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a
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inte
iroTr
abal
ho
cont
ínuo
Em r
elaç
ão a
o cr
ime
de fa
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caçã
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o do
car
tão
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ito, r
efor
çare
mos
o c
onta
cto
com
as
com
panh
ias
que
rece
bem
os
talõ
es d
e tr
ansa
cção
, ass
ocia
ções
do
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ão
de c
rédi
to e
o s
ecto
r ba
ncár
io p
ara
proc
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as
cont
ra
med
idas
. Rel
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emos
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co
m
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ba
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io, f
azen
do a
pelo
s às
cas
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e pe
nhor
, joa
lhar
ias
ou
esta
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cim
ento
s qu
e ac
eita
m o
uso
do
cart
ão U
nion
Pay
para
tom
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prec
auçõ
es e
exi
gind
o, d
os c
asin
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ue
com
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duv
idos
os
Vésp
era
dos
feria
dos
prol
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os
Trab
alho
co
ntín
uo
Área da Segurança
122Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
eraç
ãoPl
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e m
odal
idad
e de
tra
balh
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do d
o tra
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ata
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Qua
nto
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caçã
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doc
umen
tos,
irem
os a
rtic
ular
com
os
res
pons
ávei
s da
s em
pres
as e
cas
inos
no
sent
ido
de
cons
cien
cial
izar
o p
esso
al p
ara
a ne
cess
idad
e de
ado
pção
de
med
idas
de
prev
ençã
o e
dete
cção
de
docu
men
tos
fals
ifica
dos
Ano
inte
iroTr
abal
ho
cont
ínuo
Inte
nsifi
car
a fis
caliz
ação
na
inte
rnet
par
a co
mba
ter
a bu
rla in
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átic
a
Intr
oduz
ir m
ais
softw
are
e ha
rdw
are
avan
çado
par
a a
info
rmát
ica
fore
nse,
com
vis
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pre
star
, de
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ma
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pida
e e
ficaz
, o a
poio
técn
ico
à in
vest
igaç
ão e
per
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m
do c
rime
54.
Prev
enir
e co
mba
ter o
cr
ime
de b
ranq
ueam
ento
de
cap
itais
Insp
ecci
onar
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ndes
tina
e in
vest
igar
as
situ
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s su
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sobr
e o
tran
spor
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rans
fron
teiri
ço d
e gr
ande
qu
antid
ade
de d
inhe
iro; a
poia
r ao
trab
alho
de
fisca
lizaç
ão
da A
utor
idad
e M
onet
ária
de
Mac
au
Não
per
iódi
coTr
abal
ho
cont
ínuo
Forn
ecer
ao
G
abin
ete
de
Info
rmaç
ão
Fina
ncei
ra
(GIF
) os
da
dos
esta
tístic
os
disp
onív
eis
nest
a m
atér
ia;
incr
emen
tar
a co
mun
icaç
ão c
om o
sec
tor
finan
ceiro
e o
s re
spec
tivos
ser
viço
s; a
com
panh
ar o
tra
balh
o de
rev
isão
so
bre
a le
gisl
ação
do
bran
quea
men
to d
e ca
pita
is e
do
finan
ciam
ento
do
terr
oris
mo;
o r
egim
e de
exe
cuçã
o de
co
ngel
amen
to d
e be
ns ir
á en
trar
em
vig
or n
este
ano
, por
is
so, i
rem
os c
olab
orar
act
ivam
ente
com
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são
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ução
e o
s tr
abal
hos
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rupo
par
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bran
quea
men
to d
e ca
pita
is
Ano
inte
iroTr
abal
ho
cont
ínuo
Área da Segurança
123Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tra
balh
oCo
nteú
do d
o tra
balh
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pa
ra c
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uir
Proc
eder
ao
trat
amen
to e
stat
ístic
o do
s da
dos
do G
rupo
da
Á
sia
Pací
fica,
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rtic
ipar
na
s re
uniõ
es
de
trab
alho
in
terd
epar
tam
enta
is s
obre
o c
omba
te a
o br
anqu
eam
ento
de
cap
itais
do
GIF,
rea
lizar
reu
niõe
s de
tra
balh
o co
m o
s se
rviç
os d
e ex
ecuç
ão d
a le
i e
asso
ciaç
ões
finan
ceira
s. Pa
rtic
ipar
nas
acç
ões
de f
orm
ação
ou
sem
inár
ios
loca
is e
no
ext
erio
r, cu
rsos
de
inve
stig
ação
fina
ncei
ra o
rgan
izad
os
pela
sec
ção
de in
vest
igaç
ão d
e dr
oga
de P
olíc
ia d
e H
ong
Kong
, bem
com
o as
sist
ir a
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l e o
s se
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ário
s do
Gru
po d
a Á
sia
Pací
fica
A re
aliz
ar
em te
mpo
op
ortu
no
No
ano
inte
iro
com
o pl
anea
do
55.
Prev
enir
e co
mba
ter o
cr
ime
de d
roga
Inst
alar
a
máq
uina
de
ra
io-X
pa
ra
dete
cção
de
es
tupe
faci
ente
s em
cor
po h
uman
o no
ter
min
al m
aríti
mo
do P
ac-O
n
1.o T
rimes
tre
2.o Tr
imes
tre
Cria
r ca
nais
de
co
mun
icaç
ão
imed
iata
co
m
hoté
is
e in
tens
ifica
r o
cont
acto
com
o s
ecto
r de
hot
elar
ia,
bem
co
mo
refo
rçar
o
com
bate
ao
cr
ime
de
cons
umo
de
estu
pefa
cien
tes
em q
uart
os d
e ho
téis
Ano
inte
iroTr
abal
ho
cont
ínuo
Rela
tivam
ente
à s
ituaç
ão d
e tr
áfico
e c
onse
quen
te v
enda
de
est
upef
acie
ntes
, pra
ticad
os p
or jo
vens
de
Hon
g Ko
ng,
real
izar
com
os
resp
ectiv
os s
ervi
ços
de H
ong
Kong
o
trab
alho
de
prev
ençã
o e
de c
ontr
olo
conj
unto
e r
efor
çar
o in
terc
âmbi
o e
troc
a de
inf
orm
açõe
s, pa
ra c
onse
guir
enco
ntra
r a o
rigem
de
drog
as e
blo
quea
r os
cana
is p
ara
a pr
átic
a de
sse
crim
e
Área da Segurança
124Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tra
balh
oCo
nteú
do d
o tra
balh
oD
ata
prev
ista
pa
ra in
icia
rD
ata
prev
ista
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ra c
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uir
56.
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ento
com
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tre
4.o T
rimes
tre
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Ano
inte
iroA
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teiro
Área da Segurança
125Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
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57.
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teiro
Área da Segurança
126Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
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ãoPl
ano
e m
odal
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juve
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as e
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imin
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crim
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imin
al
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imen
to d
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is, a
o m
esm
o te
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hece
r mel
hor o
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alho
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58.
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crim
inal
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juda
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stig
ação
de
crim
e se
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A
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e em
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som
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X-Ra
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ãos,
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e ou
tros
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emes
tre
2.o S
emes
tre
Área da Segurança
127Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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e co
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Ano
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abal
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cont
ínuo
59.
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crim
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lher
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com
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gani
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Ano
inte
iroTr
abal
ho
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ínuo
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leva
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s cr
imes
do
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l in
tern
acio
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idad
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terr
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tas,
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ão d
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titer
roris
mo,
às
info
rmaç
ões
inte
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iona
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crim
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tar
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oca
de i
nfor
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ões
com
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hom
ólog
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m v
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r o o
bjec
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s
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abal
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ínuo
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imiz
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e to
das
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s do
sis
tem
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de i
nfor
maç
ões
sobr
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ime,
ele
var
a es
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lidad
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si
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l, ap
licar
equ
ipam
ento
s av
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dos
e de
mai
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para
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rmaç
ões
sobr
e cr
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A
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r a
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ção
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Ano
inte
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abal
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cont
ínuo
Área da Segurança
128Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
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ãoPl
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e m
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ões
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crim
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soal
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tífica
, ref
orça
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e re
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orm
açõe
s, al
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olha
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info
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ões
sobr
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ime
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niza
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ento
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nte
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timiz
ar
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s
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ecan
ism
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m
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ento
s de
in
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açõe
s es
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colh
a de
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s so
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e e
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prot
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o de
seg
uran
ça n
acio
nal e
regi
onal
Ano
inte
iroTr
abal
ho
cont
ínuo
60.
Inte
rcâm
bio
polic
ial
Ass
istir
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dive
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reu
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s e
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raba
lhos
a r
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pela
Int
erpo
l, de
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esso
al p
ara
assi
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euni
ões
regi
onai
s e
inte
rnac
iona
is e
às
dive
rsas
acç
ões
form
ativ
as,
no s
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técn
ica
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igaç
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al
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, to
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ento
sob
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dos
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de
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vest
igaç
ão d
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Ano
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abal
ho
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ínuo
61.
Sist
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e eq
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men
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de in
form
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com
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s e
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rmát
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ma
subu
nida
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men
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resp
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pela
seg
uran
ça d
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de,
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icip
ar n
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abor
ação
do
proj
ecto
da
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essa
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a, p
lane
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, cria
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uipa
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tos
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s e
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Jane
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ezem
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Área da Segurança
129Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
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odal
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0.o c
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ano
20
18
11.o C
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14.o C
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an
o 20
16M
aio
do a
no
2017
Área da Segurança
130Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tra
balh
oCo
nteú
do d
o tra
balh
oD
ata
prev
ista
pa
ra in
icia
rD
ata
prev
ista
pa
ra c
oncl
uir
Des
taca
r pe
ssoa
l às
reu
niõe
s re
gion
ais
e in
tern
acio
nais
e
dem
ais
curs
os
de
form
ação
, co
nvid
ar
espe
cial
ista
s de
M
acau
, H
ong
Kong
, do
in
terio
r da
Ch
ina
e in
divi
dual
idad
es
dos
dem
ais
sect
ores
pa
ra
orga
niza
r cu
rsos
e s
emin
ário
s, ap
rend
er a
s té
cnic
as a
vanç
adas
na
inve
stig
ação
crim
inal
e t
omar
con
heci
men
to d
as ú
ltim
as
tend
ênci
as d
o cr
ime.
Rea
lizar
acç
ões
de t
rein
o so
bre
a au
tode
fesa
, cap
tura
e d
e de
tenç
ão; b
em c
omo
form
açõe
s fís
icas
e d
e tir
o pe
riódi
cos
Ano
inte
iroTr
abal
ho
cont
ínuo
63.
Med
idas
par
a fa
cilit
ar o
s ci
dadã
osA
ctua
lizar
o s
iste
ma
do w
ebsi
te e
for
nece
r m
ais
serv
iços
qu
e fa
cilit
am o
s ci
dadã
os:
impl
emen
tar
os “
Serv
iços
de
mar
caçã
o on
-lin
e pa
ra a
apr
esen
taçã
o de
can
dida
tura
s”,
plat
afor
ma
para
o p
agam
ento
ele
ctró
nico
, a fi
m d
e fa
cilit
ar
os c
idad
ãos
e in
diví
duos
do
exte
rior
a fa
zer
paga
men
to
para
a e
mis
são
da c
ertid
ão d
e de
núnc
ia
Inic
iado
1.o S
emes
tre
Corp
o de
Bom
beir
os
64.
Polic
iam
ento
Com
unitá
rioM
edia
nte
pale
stra
s, ex
ercí
cios
so
bre
extin
tore
s co
ntra
in
cênd
ios
e di
strib
uiçã
o de
pan
fleto
s al
usiv
os,
aum
enta
r a
cons
ciên
cia
dos
cida
dãos
na
pr
even
ção
cont
ra
incê
ndio
s;
Ant
es
das
fest
ivid
ades
tr
adic
iona
is,
real
izar
em
div
ersa
s zo
nas
de M
acau
as
activ
idad
es t
emát
icas
so
bre
a se
nsib
iliza
ção
para
a p
reve
nção
con
tra
incê
ndio
s;
Dar
co
ntin
uida
de
à ed
ucaç
ão
de
segu
ranç
a co
ntra
in
cênd
ios
junt
o de
esc
olas
e a
ssoc
iaçõ
es, a
fim
de
elev
ar a
co
nsci
ênci
a pú
blic
a de
seg
uran
ça
1.º
Trim
estr
e4.
º Tr
imes
tre
Área da Segurança
131Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tra
balh
oCo
nteú
do d
o tra
balh
oD
ata
prev
ista
pa
ra in
icia
rD
ata
prev
ista
pa
ra c
oncl
uir
Empe
nhar
-se
em c
oadj
uvar
as
asso
ciaç
ões
e or
gani
zaçõ
es
cívi
cas
para
a o
rgan
izaç
ão d
e ex
ercí
cios
de
evac
uaçã
o de
in
cênd
io, a
umen
tand
o a
sens
ibili
zaçã
o do
s re
side
ntes
nos
co
nhec
imen
tos
de p
reve
nção
con
tra
incê
ndio
s
Dar
con
tinui
dade
nos
tra
balh
os d
a se
nsib
iliza
ção
quan
to
ao n
ão a
buso
da
utili
zaçã
o da
s am
bulâ
ncia
s, po
r m
eio
de
panfl
etos
ou
prod
utos
de
sens
ibili
zaçã
o, p
ropa
gand
as n
os
med
ia e
con
ferê
ncia
s de
impr
ensa
, ref
orça
r um
a id
eia
de
não
abus
ar d
e ut
iliza
r am
bulâ
ncia
s ao
s ci
dadã
os
65.
Pres
tar a
tenç
ão e
m
ques
tão
de s
egur
ança
co
ntra
incê
ndio
dos
min
i-ar
maz
éns
de M
acau
Em
artic
ulaç
ão
com
os
se
rviç
os
com
pete
ntes
, fa
zer,
com
per
íodo
men
sal,
a in
spec
ção
de s
egur
ança
con
tra
incê
ndio
s ju
nto
dos
esta
bele
cim
ento
s in
dust
riais
e a
visa
r ao
s re
spon
sáve
is d
o se
ctor
e d
a ad
min
istr
ação
a t
omar
at
ençã
o de
seg
uran
ça c
ontr
a-in
cênd
io
1.º
Trim
estr
e4.
º Tr
imes
tre
66.
Trab
alho
s de
con
tra
incê
ndio
em
art
icul
ação
co
m o
s pr
ojec
tos
de in
fra-
estr
utur
as d
e gr
ande
en
verg
adur
a
A p
edid
o do
s se
rviç
os,
pres
tar
apoi
o à
apre
ciaç
ão d
e pr
ojec
tos,
test
e e
insp
ecçã
o,
em
rela
ção
à ha
bita
ção
públ
ica.
Ace
lera
r a
pres
taçã
o de
med
idas
e p
ropo
stas
de
mel
hora
men
to a
os s
ervi
ços
com
pete
ntes
1.º
Trim
estr
e4.
º Tr
imes
tre
Face
à
final
izaç
ão
dos
dive
rsos
em
pree
ndim
ento
s do
se
ctor
do
jogo
e t
urís
tico
irem
os d
ar c
ontin
uida
de à
el
abor
ação
do
s pl
anos
de
co
ntin
gênc
ia,
anal
isan
do
e ap
erfe
içoa
ndo
os já
exi
sten
tes,
e de
stac
ando
pes
soal
par
a es
ses
esta
bele
cim
ento
s a
fim d
e pr
oced
er a
ins
pecç
ão
e fis
caliz
ação
in
lo
co,
aum
enta
ndo
a ca
paci
dade
de
co
man
do e
de
cont
ingê
ncia
, em
cas
o de
aci
dent
e de
gr
ande
env
erga
dura
Área da Segurança
132Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tra
balh
oCo
nteú
do d
o tra
balh
oD
ata
prev
ista
pa
ra in
icia
rD
ata
prev
ista
pa
ra c
oncl
uir
Refo
rçar
a c
omun
icaç
ão e
coo
pera
ção
com
os
resp
ectiv
os
serv
iços
, ef
ectu
ando
a
anál
ise
e di
scus
são
atra
vés
de
reun
iões
in
ter-
depa
rtam
enta
is,
a fim
de
au
men
tar
a efi
ciên
cia
no
trab
alho
de
ap
reci
ação
de
pr
ojec
tos
e ac
eler
ar o
and
amen
to d
as re
spec
tivas
obr
as
67.
Art
icul
ação
com
o
trab
alho
de
alte
raçã
o do
Re
gula
men
to d
e Se
gura
nça
cont
ra In
cênd
ios,
a fim
de
prep
arar
a s
ua a
plic
ação
Empe
nhar
-se
na a
rtic
ulaç
ão c
om o
s se
rviç
os c
ompe
tent
es,
em r
elaç
ão a
o tr
abal
ho d
e al
tera
ção.
Sim
ulta
neam
ente
, pr
epar
ar-s
e pa
ra a
apl
icaç
ão d
a no
va le
gisl
ação
, tai
s co
mo
mel
hora
men
to d
a co
mpr
eens
ão d
a no
va l
egis
laçã
o pe
lo
pess
oal,
adap
taçã
o ad
equa
da d
o pe
ssoa
l e
orga
niza
ção
de tr
abal
ho
1.º
Trim
estr
e4.
º Tr
imes
tre
68.
Art
icul
ação
com
os
serv
iços
do
gove
rno
no
trab
alho
de
insp
ecçã
o co
njun
ta
Em
artic
ulaç
ão
da
Dire
cção
do
s Se
rviç
os
de
Turis
mo
no t
raba
lho
de c
omba
te a
o al
ojam
ento
ile
gal,
faze
ndo
a in
spec
ção
de
segu
ranç
a co
ntra
-inc
êndi
os
nos
esta
bele
cim
ento
s su
spei
tos
de p
ensã
o ile
gal
1.º
Trim
estr
e4.
º Tr
imes
tre
Cola
bora
r co
m
IACM
na
s ac
ções
de
in
spec
ção
em
esta
bele
cim
ento
s de
com
es e
beb
es e
de
repa
raçã
o de
au
tom
óvei
s so
b a
adm
inis
traç
ão d
o IA
CM, a
valia
ndo
as
cond
içõe
s de
con
tra-
incê
ndio
des
ses
esta
bele
cim
ento
s
Em c
olab
oraç
ão c
om o
pes
soal
do
Inst
ituto
de
Hab
itaçã
o,
insp
ecci
onar
as
ha
bita
ções
so
b su
a ad
min
istr
ação
, e
gara
ntin
do o
func
iona
men
to n
orm
al d
os s
iste
mas
con
tra-
incê
ndio
Área da Segurança
133Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tra
balh
oCo
nteú
do d
o tra
balh
oD
ata
prev
ista
pa
ra in
icia
rD
ata
prev
ista
pa
ra c
oncl
uir
69.
Refo
rçar
a in
spec
ção
de
segu
ranç
a co
ntra
incê
ndio
s no
Cen
tro
His
tóric
o de
M
acau
e n
os m
onum
ento
s an
tigos
Para
ass
egur
ar o
cre
scim
ento
sus
tent
ado
do t
uris
mo
de
Mac
au, i
rá c
ontin
uar
a co
oper
ar c
om o
Inst
ituto
Cul
tura
l, ef
ectu
ando
a r
eins
pecç
ão d
e se
gura
nça
cont
ra in
cênd
ios
e em
itind
o re
lató
rios
sobr
e a
segu
ranç
a co
ntra
incê
ndio
s, co
m o
obj
ectiv
o de
dim
inui
r o
risco
de
ocor
rer
incê
ndio
s e
gara
ntir
a se
gura
nça
dos
uten
tes
no C
entr
o H
istó
rico
de
Mac
au e
nos
mon
umen
tos
antig
os
1.º
Trim
estr
e4.
º Tr
imes
tre
70.
Ges
tão
de in
tegr
idad
eEm
art
icul
ação
com
o p
rogr
ama
de g
estã
o de
inte
grid
ade,
in
form
ando
aos
nov
os a
gent
es o
con
teúd
o do
pro
gram
a e
refo
rçan
do-l
hes
o co
nhec
imen
to
das
norm
as
de
inte
grid
ade
1.º
Trim
estr
e4.
º Tr
imes
tre
71.
Refo
rço
da té
cnic
a pr
ofiss
iona
l e fo
rmaç
ão
mor
al d
os n
ovos
age
ntes
Den
tro
da e
quip
a de
piq
uete
, esc
olhe
r o
mel
hor
agen
te
para
as
ta
refa
s de
in
stru
ção,
es
tabe
lece
r m
edid
as
de
supe
rvis
ão a
dequ
adas
e m
ecan
ism
os d
e en
sino
efic
azes
pa
ra
asse
gura
r qu
e os
no
vos
agen
tes
pode
m
ser
rapi
dam
ente
inte
grad
os n
o tr
abal
ho d
entr
o da
equ
ipa;
O
chef
e da
est
ação
ope
raci
onal
enc
arre
ga-s
e da
sup
ervi
são
do p
esso
al r
ecém
-rec
ruta
do,
pres
tand
o at
ençã
o ao
seu
de
sem
penh
o e
situ
ação
dis
cipl
inar
1.º
Trim
estr
e4.
º Tr
imes
tre
72.
Form
ação
do
pess
oal
Des
taca
r o
pess
oal p
ara
acçõ
es d
e fo
rmaç
ão p
rofis
sion
al
e in
terc
âmbi
o ao
ext
erio
r no
sen
tido
de a
ssim
ilar
nova
s té
cnic
as
sobr
e se
rviç
os
de
bom
beiro
s, ca
lcul
ando
a
aplic
abili
dade
na
RA
EM,
no
âmbi
to
de
met
ro
ligei
ro,
cons
truç
ão
subt
errâ
nea,
gá
s na
tura
l, fo
go
nos
túne
is,
salv
amen
to,
gest
ão
de
prod
utos
pe
rigos
os,
acid
ente
s nu
clea
res,
etc
1.º
Trim
estr
e4.
º Tr
imes
tre
Área da Segurança
134Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tra
balh
oCo
nteú
do d
o tra
balh
oD
ata
prev
ista
pa
ra in
icia
rD
ata
prev
ista
pa
ra c
oncl
uir
73.
Refo
rço
da c
apac
idad
e de
tr
atam
ento
dos
pro
duto
s qu
ímic
os p
erig
osos
Real
izar
cur
sos
de fo
rmaç
ão e
exe
rcíc
ios,
elev
ando
o n
ível
de
téc
nica
s pr
ofiss
iona
is s
obre
os
prod
utos
quí
mic
os
perig
osos
1.º
Trim
estr
e4.
º Tr
imes
tre
74.
Aco
mpa
nham
ento
das
si
tuaç
ões
de p
rédi
os
sem
adm
inis
traç
ão n
os
caso
s de
des
pedi
men
to
das
com
panh
ias
de
adm
inis
traç
ão p
redi
al
Aco
mpa
nhar
o a
ndam
ento
da
Lei
do S
alár
io m
ínim
o pa
ra o
s tr
abal
hado
res
de l
impe
za e
de
segu
ranç
a na
ac
tivid
ade
de a
dmin
istr
ação
pre
dial
qua
nto
aos
caso
s de
aco
ntec
imen
to d
e pr
édio
s se
m a
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istr
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pre
dial
, re
aliz
ar p
atru
lham
ento
vis
ando
a in
spec
ção
das
cond
utas
de
águ
a em
zon
as c
ircun
dant
es d
aque
les
préd
ios
e, n
o te
mpo
mai
s cu
rto,
est
abel
ecer
pla
nos
de c
ontin
gênc
ia e
m
acçã
o de
soc
orro
em
cas
os d
e ac
iden
tes
1.º
Trim
estr
e4.
º Tr
imes
tre
75.
Prep
araç
ão d
as o
bras
das
in
fra-
estr
utur
as d
o co
ntra
in
cênd
io, r
efor
çand
o a
capa
cida
de d
e sa
lvam
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Ape
rfei
çoam
ento
con
tínuo
do
prog
ram
a de
seg
uran
ça
cont
ra i
ncên
dio
de M
acau
, pl
anea
men
to d
e di
fere
ntes
tr
abal
hos
de
obra
s da
s in
fra-
estr
utur
as
(incl
uind
o a
reco
nstr
ução
do
po
sto
oper
acio
nal
de
Colo
ane,
a
cons
truç
ão d
a se
de e
pos
to d
o CB
em
Col
oane
, a
emba
rcaç
ão
do
term
inal
m
aríti
mo
de
Pac
On,
po
sto
oper
acio
nal d
o Po
nte
HK-
Zhuh
ai-M
acau
e o
pos
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a Ilh
a Ve
rde)
. Em
art
icul
ação
das
linh
as d
e ac
ção
gove
rnat
iva
do
gove
rno
da R
AEM
em
con
stru
ir um
cen
tro
de t
uris
mo
e la
zer m
undi
al, a
o m
esm
o te
mpo
, ala
rgan
do o
esp
aço
para
o
futu
ro d
esen
volv
imen
to d
o CB
1.º
Trim
estr
e4.
º Tr
imes
tre
Área da Segurança
135Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tra
balh
oCo
nteú
do d
o tra
balh
oD
ata
prev
ista
pa
ra in
icia
rD
ata
prev
ista
pa
ra c
oncl
uir
76.
Aco
mpa
nhar
de
pert
o a
evol
ução
da
situ
ação
de
doen
ças
infe
ccio
sas
em
todo
o m
undo
Cont
inua
r a
acom
panh
ar d
e pe
rto a
evo
luçã
o da
s do
ença
s in
fecc
iosa
s em
todo
o m
undo
, esp
ecia
lmen
te o
víru
s Zi
ka, a
sín
drom
e re
spira
tório
do
Méd
io O
rient
e, os
nov
os ti
pos
de
grip
e, SA
RS (c
oron
avíru
s) e
grip
e av
iária
. Mel
hora
r as
med
idas
pa
ra p
reve
nir a
grip
e e
simila
res
doen
ças
trans
miss
íveis
e de
ac
ordo
com
a e
volu
ção
da s
ituaç
ão a
dopt
ar im
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136Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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137Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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138Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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139Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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140Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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itas
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Área da Segurança
141Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
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ãoPl
ano
e m
odal
idad
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ata
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1.o T
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3.o T
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Área da Segurança
142Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
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Área da Segurança
143Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
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Área da Segurança
144Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Trab
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4.o T
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pes
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expe
riênc
ias
e re
cebe
r a re
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1.o T
rimes
tre
2.o T
rimes
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Trab
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Área da Segurança
145Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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e pa
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Trab
alho
co
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cont
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do
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a s
atis
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s pr
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3.o T
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e cu
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e3.
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Área da Segurança
146Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Num
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uir
104.
Acom
panh
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to d
e tra
balh
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ismo
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notifi
caçã
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s in
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tima
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Prov
ínci
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co
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105.
Part
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Des
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ção
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147Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
148Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
149Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
152Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
153Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
154Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
155Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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156Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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158Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
159Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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160Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
161Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
162Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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163Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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de
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21
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sob
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sil,
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Todo
o a
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17
43.
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cias
de
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e os
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rístic
os.
Todo
o a
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do o
ano
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
164Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
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abal
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s re
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de
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cim
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s ho
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iros
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dos
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ação
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iver
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e re
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solid
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os n
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de
rest
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e ag
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e vi
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s.
Todo
o a
noTo
do o
ano
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
165Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
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abal
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e lín
gua
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sa,
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ciar
-se-
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s de
for
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dos
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os g
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nos.
Todo
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ano
46.
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ão p
ara
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de
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ara-
se
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ção
dos
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men
tos
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ura,
es
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lece
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e re
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com
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ci
dade
s m
embr
os
da
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Ci
dade
s Cr
iativ
as
na á
rea
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astr
onom
ia,
e at
ravé
s de
coo
pera
ção
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rdep
arta
men
tal
e as
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cais,
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puls
iona
-se
o d
esen
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imen
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acau
par
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stro
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ica
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ria n
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a ga
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nom
ia lo
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o a
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47.
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e Pr
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icia
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pr
oces
so
de
conc
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bra
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emod
elaç
ão,
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cuta
da p
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para
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tera
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el c
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o a
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e en
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con
teúd
o do
mus
eu.
2017
2018
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
166Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
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to e
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e,
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ão
mai
s de
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co
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ões
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loca
l de
inst
alaç
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o M
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, e s
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dado
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ício
ao
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o e
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ecto
de
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epçã
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2017
2018
49.
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s tu
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e la
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- A
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ecto
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culo
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curs
o te
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mo.
2017
2017
50.
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da
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plor
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e Ká
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2017
2018
51.
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tos
e fe
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ão
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Pan-
Del
ta
do
Rio
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las,
Todo
o a
noTo
do o
ano
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
167Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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uang
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au
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itine
rário
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dest
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-se-
ão,
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no,
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iões
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co
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mo
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Todo
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ano
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
168Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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ara
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ões
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form
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rístic
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201
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Cul
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ocum
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pa
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lica
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ara
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ano.
2014
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imes
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016
Vers
ão fi
nal:
2017
56.
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“Cha
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Síni
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2015
2017
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
169Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
170Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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2017
4.o tr
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2017
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
171Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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201
7
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
172Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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2017
65.
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trim
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e de
20
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uo
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
173Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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se a
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tre
de 2
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2016
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um e
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se a
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púb
lico
no 1
.º tr
imes
tre
de 2
018.
2013
Pavi
lhão
n.º
2:
1.o tr
imes
tre
de
2018
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
174Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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Tra
nspo
rtes
con
stitu
íram
um
gr
upo
de
trab
alho
in
terd
epar
tam
enta
l pa
ra
proc
eder
aos
trab
alho
s re
lativ
os à
con
stru
ção
da N
ova
Bibl
iote
ca C
entr
al, i
nclu
indo
, ent
re o
utro
s, a
pres
taçã
o de
ser
viço
s de
ela
bora
ção
de p
roje
ctos
det
alha
do e
de
plan
eam
ento
da
exec
ução
das
obr
as e
de
fisca
lizaç
ão
e ex
ecuç
ão d
as o
bras
pre
limin
ares
de
requ
alifi
caçã
o.
Apó
s a
conc
lusã
o, p
revi
sta
para
201
8, d
a el
abor
ação
do
s pr
ojec
tos,
os m
esm
os s
erão
ent
regu
es à
DSS
OPT
pa
ra in
ício
da
exec
ução
e a
com
panh
amen
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bras
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co
nstr
ução
, pr
ocur
ando
-se
que
as
inst
alaç
ões
seja
m in
augu
rada
s em
202
2.
2016
Conc
lusã
o do
pro
ject
o de
talh
ado
em
2018
Inau
gura
ção
prev
ista
par
a 20
22
70.
Proj
ecto
de
revi
taliz
ação
da
povo
ação
da
Nos
sa S
enho
ra
de K
á-H
ó
O
Inst
ituto
Cu
ltura
l pr
oced
e ao
re
stau
ro
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apro
veita
men
to
de
cinc
o ca
sas
e do
ce
ntro
de
ac
tivid
ades
que
era
um
a ig
reja
, dat
ados
dos
ano
s 30
2012
2018
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
175Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
de in
ício
Dat
a de
conc
lusã
o
do s
écul
o pa
ssad
o, n
a Po
voaç
ão d
a N
ossa
Sen
hora
de
Ká-
Hó
(ant
iga
lepr
osar
ia d
e Ká
-Hó)
, par
a pe
rmiti
r ao
púb
lico
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mel
hor
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stór
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este
loc
al e
cr
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cond
içõe
s pa
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rom
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aí
o de
senv
olvi
men
to
cultu
ral,
enriq
uece
ndo
dest
a fo
rma
os
recu
rsos
tu
rístic
os
de
Mac
au.
Em
2013
, fo
i re
stau
rada
a
estr
utur
a pr
inci
pal
de
uma
casa
e,
em
20
16,
foi
conc
luíd
o o
rest
auro
de
uma
outr
a. E
m 2
017,
ser
ão
inic
iada
s as
obr
as d
as re
stan
tes
casa
s.
71.
Plan
eam
ento
con
cept
ual d
e re
apro
veita
men
to d
e tr
ês
cons
truç
ões
da p
ovoa
ção
de
Lai C
hi V
un
O
Inst
ituto
Cu
ltura
l in
icio
u,
em
Mai
o de
20
16,
o pl
anea
men
to
conc
eptu
al
de
um
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leiro
na
val
e de
dua
s ca
bana
s da
pov
oaçã
o de
Lai
Chi
Vun
. O
pl
anea
men
to to
mou
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con
ta a
s id
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com
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ção
com
a v
ida
cultu
ral
de c
aban
a pa
ra a
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raçã
o gl
obal
e d
ivul
gaçã
o da
art
e de
con
stru
ção
nava
l, se
ndo
assi
m i
ntro
duzi
dos
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ento
s de
tur
ism
o cu
ltura
l e
ince
ntiv
ada
a pa
rtic
ipaç
ão p
or p
arte
dos
mor
ador
es.
2.º
trim
estr
e de
20
161.
o trim
estr
e de
20
17
No
dom
ínio
do
Des
port
o
72.
Pres
taçã
o de
apo
io à
s as
soci
açõe
s de
spor
tivas
par
a a
impl
emen
taçã
o do
s pl
anos
de
des
envo
lvim
ento
a m
édio
e
long
o pr
azo
1. P
roce
der-
se-á
à e
labo
raçã
o do
s pl
anos
pre
para
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e
de f
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ação
dos
atle
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para
os
gran
des
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tos
desp
ortiv
os a
baix
o in
dica
dos
e à
defin
ição
con
junt
a de
in
dica
dore
s de
fo
rmaç
ão
e de
m
ecan
ism
os
de
aval
iaçã
o,
por
form
a a
inte
nsifi
car
a ca
paci
dade
co
mpe
titiv
a de
stes
atle
tas:
1.º
trim
estr
e de
20
174.
º tr
imes
tre
de
2017
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
176Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
de in
ício
Dat
a de
conc
lusã
o
- 8.
os J
ogos
Asi
átic
os d
e In
vern
o-
29.a E
diçã
o da
s U
nive
rsía
das
- 5.
os J
ogos
Asi
átic
os e
m R
ecin
to C
ober
to e
Art
es
Mar
ciai
s-
13.os
Jog
os N
acio
nais
da
R.P.
C.-
3.os
Jog
os A
siát
icos
de
Juve
ntud
e-
13.os
Jog
os N
acio
nais
Uni
vers
itário
s-
4.os
Jog
os d
a Lu
sofo
nia
2. P
rest
ar-s
e-á
apoi
o às
as
soci
açõe
s de
spor
tivas
pa
ra a
pre
para
ção
de j
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s at
leta
s, co
m v
ista
ao
aper
feiç
oam
ento
gr
adua
l do
s se
ctor
es
desp
ortiv
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loca
is e
da
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ação
de
atle
tas
de re
serv
a.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
3. E
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elec
er-s
e-á
a co
oper
ação
com
os
serv
iços
de
assu
ntos
da
juve
ntud
e e
as e
scol
as, p
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rma
a at
rair
a ad
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dos
jove
ns t
alen
tos
às s
elec
ções
e a
cat
ivar
no
vos
tale
ntos
do
desp
orto
.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
4. I
nten
sific
ar-s
e-á
a co
oper
ação
com
as
asso
ciaç
ões
desp
ortiv
as p
ara
o es
tabe
leci
men
to d
e um
qua
dro
de
jove
ns a
tleta
s e
de i
ndic
ador
es p
ara
o m
ecan
ism
o de
av
alia
ção
de fo
rmaç
ão e
pro
moç
ão d
o de
senv
olvi
men
to
cont
ínuo
do
desp
orto
de
alto
ren
dim
ento
, at
ravé
s da
cr
iaçã
o de
um
sis
tem
a efi
caz
de fo
rmaç
ão.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
5. P
rest
ar-s
e-á
apoi
o às
ass
ocia
ções
des
port
ivas
par
a a
part
icip
ação
em
eve
ntos
des
port
ivos
, in
terc
âmbi
os,
está
gios
, acç
ões
de f
orm
ação
, reu
niõe
s e
trab
alho
s de
or
gani
smos
des
port
ivos
inte
rnac
iona
is.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
177Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
de in
ício
Dat
a de
conc
lusã
o
73.
Prom
oção
do
proj
ecto
de
apo
io fi
nanc
eiro
par
a a
form
ação
de
atle
tas
de
elite
e d
o pr
ojec
to d
e ap
oio
finan
ceiro
par
a a
form
ação
co
ntín
ua d
e at
leta
s de
elit
e ap
ós o
fim
da
carr
eira
de
spor
tiva
1. S
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do a
situ
ação
da
exec
ução
dos
pla
nos
de
form
ação
das
sel
ecçõ
es e
a a
nális
e do
pla
no c
oncr
eto
de fo
rmaç
ão, p
roce
der-
se-á
à o
ptim
izaç
ão e
pro
moç
ão
das
med
idas
com
plem
enta
res
do p
roje
cto
de a
poio
fin
ance
iro p
ara
a fo
rmaç
ão d
os a
tleta
s de
elit
e e
do
proj
ecto
de
apoi
o fin
ance
iro p
ara
a fo
rmaç
ão c
ontín
ua
dos
atle
tas
de e
lite
após
o fi
m d
a ca
rrei
ra d
espo
rtiv
a,
prop
orci
onan
do a
poio
logí
stic
o à
resp
ectiv
a fo
rmaç
ão.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
2. P
roce
der-
se-á
à c
riaçã
o de
um
a ba
se d
e da
dos
sobr
e a
form
ação
des
port
iva
dos
atle
tas
e re
colh
a de
inf
orm
ação
rel
acio
nada
com
os
trei
nos,
aptid
ão
físic
a e
com
petiç
ões,
com
vis
ta à
pre
para
ção
para
a
form
ação
esp
ecia
lizad
a de
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tas
e pa
ra a
ent
rada
em
fu
ncio
nam
ento
do
Cent
ro d
e Fo
rmaç
ão e
Est
ágio
de
Atle
tas.
1.º
trim
estr
e de
20
14Im
plem
enta
ção
cont
ínua
74.
Aum
ento
do
níve
l es
peci
aliz
ado
dos
tale
ntos
do
des
port
o
1. E
stab
elec
er-s
e-á
uma
coop
eraç
ão
regu
lar
com
as
in
stitu
içõe
s ac
adém
icas
do
In
terio
r da
Ch
ina,
co
m v
ista
à o
rgan
izaç
ão d
e fo
rmaç
ão e
spec
ializ
ada
para
as
equi
pas
de t
rein
ador
es d
as s
elec
ções
das
as
soci
açõe
s de
spor
tivas
e d
as e
scol
as d
e fo
rmaç
ão
desp
ortiv
a, p
ropo
rcio
nand
o m
ais
cond
içõe
s fa
vorá
veis
ao
de
senv
olvi
men
to
futu
ro
do
desp
orto
de
al
to
rend
imen
to.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
178Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
de in
ício
Dat
a de
conc
lusã
o
2. E
stab
elec
er-s
e-á
uma
coop
eraç
ão
cont
ínua
co
m
inst
ituiç
ões
acad
émic
as,
com
vis
ta à
org
aniz
ação
de
um c
onju
nto
de a
cçõe
s de
for
maç
ão p
ara
agen
tes
desp
ortiv
os,
dand
o-lh
es
assi
m
a co
nhec
er
as
tend
ênci
as a
ctua
is d
o de
senv
olvi
men
to d
o de
spor
to
de a
lto r
endi
men
to e
dos
res
pect
ivos
con
heci
men
tos
e té
cnic
as.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
3. A
trav
és
da
pres
taçã
o de
ap
oios
fin
ance
iros
e té
cnic
os, s
ensi
biliz
ar-s
e-ão
as
asso
ciaç
ões
desp
ortiv
as
a im
plem
enta
rem
um
con
junt
o de
acç
ões
de fo
rmaç
ão
para
os
trei
nado
res
e ju
ízes
, por
for
ma
a au
men
tar
o se
u ní
vel e
spec
ializ
ado
e a
cria
r um
qua
dro
de jo
vens
tr
eina
dore
s e
o m
ecan
ism
o de
ava
liaçã
o qu
alita
tiva
de
trei
nado
res.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
75.
Apr
ofun
dam
ento
da
form
ação
des
port
iva
dos
jove
ns
1. M
ante
r-se
-á
a co
mun
icaç
ão
com
as
soci
açõe
s de
spor
tivas
, po
r fo
rma
a ca
tivar
nov
as m
odal
idad
es
desp
ortiv
as p
ara
as e
scol
as d
e fo
rmaç
ão d
espo
rtiv
a e
a re
forç
ar a
cap
taçã
o de
res
erva
s su
ficie
ntes
par
a as
se
lecç
ões.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
2. P
roce
der-
se-á
à r
evis
ão d
o m
odel
o e
cont
eúdo
de
fo
rmaç
ão
das
esco
las
de
form
ação
de
spor
tiva,
à
optim
izaç
ão
do
mec
anis
mo
de
sele
cção
de
pa
rtic
ipan
tes
e à
mel
horia
da
qual
idad
e de
for
maç
ão,
por
form
a a
aper
feiç
oar
o m
ecan
ism
o de
cap
taçã
o de
re
serv
as p
ara
as s
elec
ções
.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
179Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
de in
ício
Dat
a de
conc
lusã
o
3. C
om
base
no
A
cord
o de
Co
oper
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e
do
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rcâm
bio
Des
port
ivos
en
tre
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g Ko
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acau
, já
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dese
nvol
vim
ento
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l e
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ação
de
jove
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espo
rto
das
três
re
giõe
s.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
4. C
om b
ase
na C
arta
de
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nção
de
Coop
eraç
ão e
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Mac
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nter
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prov
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as e
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s do
Int
ervi
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ina
para
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rgan
izaç
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e in
terc
âmbi
os d
espo
rtiv
os p
ara
jove
ns.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
76.
Pres
taçã
o de
apo
io à
s as
soci
açõe
s tr
adic
iona
is
para
o d
esen
volv
imen
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as
activ
idad
es d
o de
spor
to p
ara
todo
s
Será
da
da
cont
inui
dade
à
orga
niza
ção
conj
unta
da
s ac
tivid
ades
do
de
spor
to
para
to
dos
com
as
as
soci
açõe
s tr
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iona
is,
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braç
ão
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acor
dos
de c
oope
raçã
o ou
med
iant
e ap
oio
finan
ceiro
.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
77.
Org
aniz
ação
regu
lar d
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tivid
ades
do
desp
orto
par
a to
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Org
aniz
ar-s
e-á
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ades
do
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pa
ra t
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e s
erá
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con
tinui
dade
à p
rom
oção
do
des
port
o ju
nto
de p
opul
açõe
s es
pecí
ficas
, en
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as,
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pess
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s e
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rreg
ados
de
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, se
nsib
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os p
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rtic
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ão n
a pr
átic
a do
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spor
to e
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ção
de u
ma
boa
cond
ição
físi
ca.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
180Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
de in
ício
Dat
a de
conc
lusã
o
78.
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do
desp
orto
, da
cultu
ra, d
a cu
ltura
cria
tiva
e do
tu
rism
o at
ravé
s da
org
aniza
ção
de e
vent
os d
espo
rtivo
s
1. S
erá
dada
con
tinui
dade
à o
ptim
izaç
ão d
o ef
eito
de
si
nerg
ia
dos
gran
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even
tos
desp
ortiv
os,
por
form
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cria
r pr
odut
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e tu
rism
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spor
tivo
com
ca
ract
erís
ticas
de
Mac
au.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
2. A
trav
és
da
orga
niza
ção
de
even
tos
desp
ortiv
os,
ince
ntiv
ar-s
e-á
o se
ctor
da
s in
dúst
rias
cultu
rais
e
cria
tivas
na
cria
ção
de p
rodu
tos
rela
cion
ados
com
as
activ
idad
es, a
prov
eita
ndo-
as c
omo
uma
plat
afor
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de
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ição
e p
rom
oção
.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
3. P
rocu
rar-
se-á
tran
sfor
mar
gra
dual
men
te o
Enc
ontr
o de
Mes
tres
de
Wus
hu n
uma
nova
mar
ca d
e ac
tivid
ades
de
spor
tivas
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ma
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tura
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dici
onal
ch
ines
a.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
79.
Aco
mpa
nham
ento
da
Aval
iaçã
o da
Con
diçã
o Fí
sica
da
Pop
ulaç
ão d
e M
acau
20
15
1. E
m
resp
eito
pe
lo
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cons
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rela
tório
da
Av
alia
ção
da C
ondi
ção
Físi
ca d
a Po
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ção
de M
acau
20
15, p
roce
der-
se-á
à im
plem
enta
ção
de m
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as d
e m
elho
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a co
ndiç
ão f
ísic
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s ci
dadã
os d
efini
das
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nto
pelo
s se
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os e
nvol
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s e
será
dad
a co
ntin
uida
de
à co
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ação
co
m
os
serv
iços
de
ed
ucaç
ão
no
dese
nvol
vim
ento
da
s m
edid
as
de
mel
horia
da
cond
ição
físi
ca d
os a
luno
s.
1.º
trim
estr
e de
20
16Im
plem
enta
ção
cont
ínua
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
181Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
de in
ício
Dat
a de
conc
lusã
o
2. P
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der-
se-á
à p
rom
oção
da
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de
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s ci
entífi
cos
à pr
átic
a de
spor
tiva,
à e
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são
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os
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ener
aliz
ação
dos
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heci
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tos
no d
omín
io d
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a fi
m d
e se
nsib
iliza
r o
inte
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e do
s ci
dadã
os
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desp
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a e
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est
ilos
de v
ida
saud
ávei
s.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
80.
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envo
lvim
ento
dos
tr
abal
hos
do c
ontr
olo
de
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em
1. P
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der-
se-á
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ação
de
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ente
s de
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tidop
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, por
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enta
r co
ntin
uam
ente
o
resp
ectiv
o ní
vel.
1.º
trim
estr
e de
20
17Im
plem
enta
ção
cont
ínua
2. A
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és d
e pa
nflet
os, d
e se
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ário
s, de
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ksho
ps,
de
form
ação
no
co
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lo
de
antid
opag
em
prév
io
aos
gran
des
even
tos
desp
ortiv
os,
refo
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-se-
á a
divu
lgaç
ão e
edu
caçã
o do
s at
leta
s, a
fim d
e m
elho
rar
os
seus
co
nhec
imen
tos
sobr
e a
antid
opag
em
e sa
lvag
uard
ar a
étic
a na
s co
mpe
tiçõe
s.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
81.
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ulga
ção
do c
once
ito d
e ap
licaç
ão d
e da
dos
cien
tífico
s à
prát
ica
desp
ortiv
a
1. S
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dada
con
tinui
dade
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ação
de
serv
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de
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con
diçã
o fís
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e, a
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ação
de
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o da
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s pa
rtic
ipan
tes
das
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ses
de r
ecre
ação
e m
anut
ençã
o do
des
port
o pa
ra
todo
s”,
proc
eder
-se-
á à
divu
lgaç
ão d
os c
once
itos
de
saúd
e e
de d
espo
rto
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o de
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rent
es e
stra
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da
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im a
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téc
nica
s e
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átic
a de
spor
tiva
e, d
este
m
odo,
aum
enta
r a e
ficác
ia d
os e
xerc
ício
s fís
icos
.
1.º
trim
estr
e de
20
17Im
plem
enta
ção
cont
ínua
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
182Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
de in
ício
Dat
a de
conc
lusã
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ão d
o co
nteú
do d
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ctró
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“C
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ção
físic
a e
saúd
e da
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ão d
e M
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” e
“Info
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ões
do d
espo
rto
e nu
triç
ão”
e re
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de
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idad
es d
e ed
ucaç
ão e
sen
sibi
lizaç
ão p
ara
a ci
ênci
a de
spor
tiva
atra
vés
da o
rgan
izaç
ão,
entr
e ou
tros
, de
se
min
ário
s e
da d
istr
ibui
ção
de p
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tos.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
82.
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nstr
ução
do
Pavi
lhão
de
Mon
g-H
á(e
m a
rtic
ulaç
ão c
om o
GD
I)
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da
da
cont
inui
dade
à
empr
eita
da
da
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de
senv
olvi
da
em
2011
. Co
nfor
me
info
rmaç
ões
forn
ecid
as p
elo
GD
I, es
tão
reun
idas
as
cond
içõe
s pa
ra
reto
mar
o p
roce
sso
de la
nçam
ento
do
conc
urso
púb
lico
em 2
016,
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eran
do-s
e qu
e as
obr
as s
ejam
ini
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as
com
a m
aior
bre
vida
de d
o po
ssíve
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Ins
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o do
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espo
rto c
ontin
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treito
s co
ntac
tos
com
o
GD
I par
a ac
ompa
nhar
o ri
tmo
das
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s da
cav
e.
2011
Aco
mpa
nham
ento
co
ntín
uo
83.
Cons
truç
ão d
o Ce
ntro
de
Form
ação
e E
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e At
leta
s (e
m a
rtic
ulaç
ão c
om
as o
bras
de
cons
truç
ão d
o G
DI)
1. S
erá
dada
con
tinui
dade
à e
labo
raçã
o do
s pr
ojec
tos
inic
iado
s em
201
2.20
124.
o Trim
estr
e de
20
16
2. L
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men
to d
o pr
oces
so d
o co
ncur
so p
úblic
o da
em
prei
tada
e d
as r
espe
ctiv
as o
bras
de
cons
truç
ão p
elo
GD
I.
1.o T
rimes
tre
de 2
017
2019
84.
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ualiz
ação
dos
dad
os d
as
inst
alaç
ões
desp
ortiv
as d
e M
acau
Proc
eder
-se-
á à
real
izaç
ão
de
novo
s in
quér
itos
esta
tístic
os e
à a
ctua
lizaç
ão d
as in
form
açõe
s so
bre
as
inst
alaç
õe d
espo
rtiv
as d
e M
acau
, à re
colh
a e
ao e
stud
o re
lativ
o ao
s da
dos
da d
imen
são
desp
ortiv
a po
r pe
ssoa
de
Mac
au.
4.o T
rimes
tre
de 2
016
4.o T
rimes
tre
de
2017
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
183Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
de in
ício
Dat
a de
conc
lusã
o
85.
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nsão
da
rede
das
in
stal
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s de
spor
tivas
pú
blic
as
Atra
vés
de d
ifere
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mei
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can
ais,
proc
eder
-se-
á à
capt
ação
e e
nvio
de
conv
ites
às e
ntid
ades
que
reú
nem
co
ndiç
ões,
para
ad
erire
m
à re
de
das
inst
alaç
ões
desp
ortiv
as p
úblic
as, e
sper
ando
-se
que
poss
a ex
pand
ir a
área
dos
ser
viço
s, po
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om o
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ento
do
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de
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e al
to re
ndim
ento
.
Impl
emen
taçã
o co
ntín
uaIm
plem
enta
ção
cont
ínua
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
184Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Cale
ndár
io d
as p
rinc
ipai
s ac
ções
gov
erna
tiva
s da
áre
a do
s
Tran
spor
tes
e O
bras
Púb
licas
par
a o
ano
de 2
017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doPr
evis
ão d
e in
ício
Dat
a de
co
nclu
são
prev
ista
I. Pl
anea
men
to U
rban
ístic
o
1.Pl
ano
Dire
ctor
Na
tute
la
dos
Tran
spor
tes
e O
bras
Pú
blic
as
serã
o in
icia
dos
os t
raba
lhos
de
elab
oraç
ão d
o Pl
ano
Dire
ctor
, co
m
base
na
s or
ient
açõe
s do
s es
tudo
s re
lativ
os
às
estr
atég
ias
de d
esen
volv
imen
to u
rban
o.
2017
Em c
urso
2.Pl
ano
do
Des
envo
lvim
ento
A
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o da
Zo
na
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e de
M
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A Z
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acau
, co
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pelo
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At
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s da
Are
ia P
reta
(N
ATA
P),
NA
PE,
imed
iaçõ
es d
o re
serv
atór
io, Z
ona
A e
Ilha
Art
ifici
al d
a Po
nte
Hon
g Ko
ng-
Zhuh
ai-M
acau
.
2016
2017
3.Pl
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men
to d
a Zo
na B
Serã
o pl
anea
das
as in
fra-
estr
utur
as d
a Zo
na B
2016
2018
4.Es
tudo
do
pl
anea
men
to
dos
bairr
os d
a Zo
na E
1D
efini
ção
da
loca
lizaç
ão
conc
reta
do
s di
vers
os
equi
pam
ento
s de
trân
sito
e in
fra-
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as, d
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ar a
lig
ação
ent
re tr
ansp
orte
s te
rres
tres
, mar
ítim
os e
aér
eos.
2016
2018
5.Q
uart
a lig
ação
Mac
au-T
aipa
Cons
truç
ão d
a qu
arta
liga
ção
Mac
au-T
aipa
.20
1520
20
Área de Transportes e Obras Públicas
185Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doPr
evis
ão d
e in
ício
Dat
a de
co
nclu
são
prev
ista
6.Re
nova
ção
Urb
ana
Tend
o em
vi
sta
a m
elho
ria
da
qual
idad
e de
vi
da,
proc
eder
-se-
á ao
s es
tudo
s e
à ap
rese
ntaç
ão
de
prop
osta
s pa
ra
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plem
enta
çao
dest
e co
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lític
a.
2015
Em c
urso
7.D
iplo
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mpl
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s da
“L
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co
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“Le
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Ter
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amen
to d
os p
roce
dim
ento
s ad
min
istr
ativ
os v
igen
tes.
2017
2015
2017
8.Es
tudo
rel
ativ
o à
loca
lizaç
ão d
a zo
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osiç
ão n
a ár
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mar
ítim
a so
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diçã
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M
acau
Enco
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r um
a so
luçã
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.
2016
2017
II. In
fra-
estr
utur
as
9.Zo
na A
Obr
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erro
.20
1320
17
10.
Zona
s C
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Obr
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e at
erro
.20
1620
21
11.
Zona
E1
Obr
as d
e at
erro
.20
1520
17
12.
Met
ro L
igei
ro1.
Lin
ha d
a Ta
ipa.
2012
2019
2. L
igaç
ão
da
Linh
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Ta
ipa
a M
acau
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nstr
ução
da
Esta
ção
da B
arra
e d
o Ce
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Inte
rmod
al
da B
arra
.20
1520
24
3. L
inha
de
Seac
Pai
Van
.20
1820
22
Área de Transportes e Obras Públicas
186Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doPr
evis
ão d
e in
ício
Dat
a de
co
nclu
são
prev
ista
13.
Nov
o ac
esso
ent
re G
uang
dong
e
Mac
au –
Nov
o Po
sto
Fron
teiri
ço1.
Con
stru
ção
do n
ovo
mer
cado
aba
stec
edor
.20
1420
16
2. D
emol
ição
do
antig
o m
erca
do a
bast
eced
or.
2017
2017
3. C
onst
ruçã
o do
nov
o po
sto
fron
teiri
ço e
do
aces
so, e
re
orde
nam
ento
do
Cana
l dos
Pat
os.
As
obra
s só
ser
ão
inic
iada
s ap
ós a
cord
o en
tre
Mac
au e
G
uang
dong
2019
14.
Post
o fr
onte
iriço
de
Mac
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da
Pont
e H
ong
Kong
-Zhu
hai-
Mac
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unic
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Zhuh
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gue
pela
con
stru
ção
do p
roje
cto,
com
a c
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mem
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G
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no d
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ção
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do
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2015
Entr
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func
iona
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to
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tura
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Kong
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15.
Term
ina
l M
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ser
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1620
17
Área de Transportes e Obras Públicas
187Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
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no d
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ão d
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2019
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2016
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2016
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17
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18
Área de Transportes e Obras Públicas
188Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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2016
2017
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17
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2016
2017
23.
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2017
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2016
2017
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2016
2017
Área de Transportes e Obras Públicas
189Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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2017
2019
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2015
2017
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2016
2018
29.
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2016
2019
Área de Transportes e Obras Públicas
190Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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30.
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2015
2019
31.
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2016
2018
32.
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2015
2020
33.
Coop
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, re
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2015
2019
Área de Transportes e Obras Públicas
191Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
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to e
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hoCo
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2015
2017
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2016
2017
36.
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2017
2017
37.
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2016
2019
Área de Transportes e Obras Públicas
192Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Ord
emPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
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ão d
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1620
17
VI.
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2015
2017
40.
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2016
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icos
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2016
Em c
urso
Área de Transportes e Obras Públicas
Linhas de Acção Governativapara o ano financeiro de 2017
do Governo da Região Administrativa Especial de Macau
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Área da Administração e Justiça
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BALANÇO DE EXECUÇÃO DAS ACÇÕES GOVERNATIVAS DE 2016
Em observância das linhas gerais definidas pelo Governo da RAEM para o desenvolvimento de Macau, e no prosseguimento dos princípios governativos “ter por base a população” e “tomada de decisão política baseada em critérios científicos”, foi desenvolvido e levado a efeito, em 2016, na área da Administração e Justiça, um conjunto de acções no que respeita à reorganização das estruturas administrativas, à optimização do sistema dos organismos consultivos, ao impulso dado ao desenvolvimento dos serviços electrónicos, à elevação da qualidade dos serviços públicos prestados, ao aperfeiçoamento do sistema jurídico e ao melhoramento do bem-estar da população.
I. No domínio da Administração PúblicaPromoção da reorganização de funções e estruturas
Na sequência da conclusão, em 2015, dos trabalhos encetados na reestruturação de sete serviços públicos, foi dada continuidade, em 2016, aos trabalhos de reorganização dos restantes oito serviços públicos contemplados no plano da 1.ª fase da reorganização de funções e estruturas e, em resultado destas reestruturações levadas a bom termo, foram extintos, no total, seis serviços públicos. Partindo desta base, foi elaborado o plano para a 2.ª fase que abrange, desta feita, 13 serviços públicos das diversas áreas e cujos trabalhos irão prosseguir gradualmente entre 2017 e 2019.
O grupo de estudo interdepartamental constituído por dirigentes e juristas dos diversos serviços públicos apresentou uma proposta preliminar relativamente à criação de órgãos municipais sem poder político, em estrita conformidade com as disposições da Lei Básica de Macau, cuja consulta pública está planeada decorrer no corrente ano.
Tendo-se prosseguido com os trabalhos de integração e de optimização do sistema dos organismos consultivos, incluindo-se nestes a concretização do regime relativo ao mandato e à acumulação de funções dos membros dos organismos consultivos, o aperfeiçoamento do seu funcionamento e a construção de uma plataforma uniformizada de consulta para a RAEM, no sentido de melhor desenvolver as funções dos organismos consultivos, foi, presentemente, dada por concluída a reestruturação de alguns desses organismos consultivos, nomeadamente o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica e, encontram-se em curso os trabalhos de reestruturação da Comissão dos Assuntos das Mulheres e dos organismos consultivos da Área dos Transporte e Obras Públicas.
Impulso do desenvolvimento dos serviços electrónicos
Conforme o definido no Planeamento Geral do Governo Electrónico da Região Administrativa Especial de Macau 2015–2019, foi planeada para 2016 a 2017 a 1.ª fase de
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aperfeiçoamento dos 45 procedimentos interdepartamentais de apreciação e aprovação de licenciamento/licença administrativa relacionados com os pedidos para início de actividade das pequenas e médias empresas. Foi levado a efeito, em 2016, o aperfeiçoamento dos 18 procedimentos relativos ao licenciamento/licença administrativa nas áreas de comércio a retalho, bebidas e comidas, restauração e mediação, tendo sido ainda desenvolvida a plataforma electrónica para consulta do ponto de situação dos pedidos de licença, permitindo aos requerentes obter as informações necessárias acerca do andamento dos pedidos através de telemóveis ou computadores.
Foi dada continuidade ao avanço dos trabalhos de construção das plataformas electrónicas de gestão de uso comum. No âmbito da gestão interna, prosseguimos com a optimização da “Plataforma de gestão e serviços para funcionários e agentes públicos”, na qual se procede à integração dos dados relativos aos recursos humanos, necessidades de pessoal e de formação, avaliações de desempenho e acumulações de funções. Até finais do ano de 2016, prevê-se que 30 serviços públicos possam utilizar ou fazer uso experimental da referida plataforma. Quanto à prestação de serviços externos, está concluída a 1.ª fase de desenvolvimento da “Plataforma de gestão dos serviços públicos” e da “Plataforma de uniformização da gestão e de troca de documentos electrónicos ou em suporte de papel”, através das quais os cidadãos podem recorrer à Internet ou às aplicações para telemóveis, para consultar e requerer os serviços prestados pelos diversos serviços públicos e acompanhar o andamento dos seus pedidos. A par disso, foram iniciados também os trabalhos de ampliação das infra-estruturas em rede do Centro de Dados do Governo, prevendo-se que, com a sua conclusão em 2017, seja possível, gradualmente, disponibilizar serviços de infra-estruturas em nuvem.
Até finais de 2016, vão encontrar-se totalmente electronizados 15 serviços prestados nas áreas relacionadas com o recenseamento eleitoral de pessoas singulares, o concurso de gestão uniformizada para ingresso, a prestação de resposta acompanhada de dados estatísticos, o registo de marcas comerciais e o serviço de auto-atendimento para o levantamento automático de encomendas postais.
Os serviços da área de justiça deram por concluídos os trabalhos de desenvolvimento de um novo sistema informático no âmbito dos assuntos de apoio judiciário, prevendo-se que seja lançado, em finais de 2016, o serviço de marcação prévia para o apoio judiciário através da Internet. Além disso, foram já lançados vários serviços electronizados de tratamento das formalidades de registo e de notariado, nomeadamente os sistemas de “consulta online de informações sobre a ordem de atendimento para assinatura das escrituras públicas”, de “serviço de marcação prévia online dos serviços de registos e notariado” e de “pagamento online para a obtenção da versão electrónica de informações escritas de registo predial (“buscas”)”.
Com o reforço da cooperação interdepartamental, tem-se prosseguido com o alargamento das funções dos quiosques de auto-atendimento e dos respectivos locais de instalação, existindo actualmente 58 quiosques de auto-atendimento multifuncionais em
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36 locais em Macau, os quais proporcionam uma oferta total de 22 serviços automáticos de nove serviços públicos. Os quiosques de auto-atendimento passaram também a dispor de novas funcionalidades, nomeadamente os serviços de “consulta do registo da conta bancária”, “consulta da existência de dívidas ao Governo da RAEM”, “registo prévio para utilização do canal-e de Hong Kong”, “alteração de dados de contacto”, “actualização dos dados de correspondência fiscal”, “recenseamento eleitoral” e “pedido de certificado de dados pessoais”.
Até à data, nove países incluindo a Austrália, o Canadá e a Índia já confirmaram a concessão de E-visa/visto a portadores do passaporte da RAEM para a entrada nesses países e o requerimento de visto via Internet. O Governo da RAEM, tendo contado com o grande apoio e a assistência do Governo Central, conseguiu, em 2016, obter do Uruguai, Arménia e Bielorrússia a concessão do privilégio de isenção de visto ao título de viagem da RAEM, e de Omã a concessão do privilégio de visto à chegada ao passaporte da RAEM.
Aperfeiçoamento do regime de recrutamento e acesso
Em articulação com a linha encetada de reforma do pessoal, orientada pelas competências e em conjugação com as características do regime das carreiras vigente, aperfeiçoámos ainda mais o actual regime de recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
Implementámos o regime de recrutamento uniformizado com destaque para as medidas inovadoras como: a ampliação do âmbito de aplicação, passando das actuais carreiras de técnico superior e adjunto-técnico para as 14 carreiras gerais, incluindo as de técnico e assistente técnico administrativo, e as 19 carreiras especiais; o processo de recrutamento passa a ser composto por duas partes, que são a avaliação de competências integradas e a avaliação de competências profissionais ou funcionais; a disponibilização da Plataforma de apresentação de candidaturas aos concursos de gestão uniformizada; a consagração da possibilidade de ser contratado, com dispensa de concurso, o pessoal de direcção e chefia provido por nomeação em comissão de serviço e sem lugar de origem do quadro e que veja cessada a comissão de serviço. Lançámos em 2016 a etapa de avaliação de competências integradas para os grupos de pessoal de técnico superior, de técnico de apoio e de operário.
Procedemos à optimização da tramitação e organização das formações e concursos para efeitos de acesso, o que se tem traduzido essencialmente em medidas como a apresentação à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública do plano de acesso de pessoal para os próximos dois anos pelos serviços públicos, o ajustamento da proporção entre as acções de formação directamente relacionadas e as indirectamente relacionadas e a criação de um mecanismo de tratamento para as situações especiais.
Optimização do sistema de gestão de pessoal
Concluímos os trabalhos de consulta da 1.ª fase da revisão do Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos e, com base nisso, arrancámos para a 2.ª fase de estudos sobre o regime das carreiras para analisar o aperfeiçoamento do regime das
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carreiras gerais, equacionando-se a relação trilateral entre a configuração das carreiras, os seus conteúdos funcionais e as competências que o trabalhador deve possuir para desempenhar eficazmente as suas funções e, a partir desta base, apresentar orientações de aperfeiçoamento.
Avançámos com os trabalhos de revisão e estudos dos regimes de promoção, avaliação e remuneração. Quanto ao regime de avaliação, concluímos os estudos sobre a reforma do regime de avaliação do desempenho, no sentido de que o principal e único aspecto actualmente existente da avaliação, o desempenho pessoal, passe a ter uma relação entre o desempenho organizacional e o desempenho pessoal, com vista a construir gradualmente um regime de avaliação mais objectivo, justo e imparcial. No que se refere ao regime de promoção, tendo em conta a divergência entre a natureza funcional, as exigências de competência e a progressão da carreira profissional dos trabalhadores de diferentes níveis e, em consonância com o desenvolvimento estratégico e com as necessidades das acções governativas do Governo da RAEM, estudámos a criação de um método de selecção, com a determinação das exigências sobre a qualificação e competências e os tipos de formação, assim como os diferentes meios de promoção. E respeitante ao regime de remuneração, foi determinada a proposta preliminar de actualização das remunerações em conjugação com a reforma do regime das carreiras, em que a questão da remuneração idêntica para diferentes categorias será na sua maior parte resolvida aquando da revisão do regime das carreiras, consolidando-se assim uma base para a implementação, no futuro, de uma actualização remuneratória por escalas salariais.
A criação do Mecanismo de tratamento de queixas apresentadas pelos trabalhadores dos serviços públicos visa garantir o direito de queixa dos trabalhadores dos serviços públicos, promover a relação harmoniosa no decurso do trabalho entre o trabalhador e o serviço e contribuir para a optimização da gestão e do funcionamento dos serviços públicos.
Finalizados o trabalho de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau sobre as disposições relativas às férias, faltas e horário de trabalho, iniciámos já a elaboração do respectivo documento de consulta que irá ser objecto de consulta por parte dos serviços públicos, trabalhadores dos serviços públicos e associações destes trabalhadores ainda no decurso deste ano.
Reforço da formação das qualidades dos trabalhadores
Para construir um sistema de formação orientada pelas competências, concluímos, em 2016, o estudo preliminar relativo à Análise sobre o sistema de formação dos trabalhadores da Administração Pública da RAEM. Considerámos a concepção de um novo planeamento sobre o sistema de formação para o pessoal de direcção e chefia, sob o modelo de competências para esses cargos, o que deu lugar a uma nova configuração nas acções de formação para preparar o pessoal de direcção e chefia e o pessoal de carreira escalonada, com vista a formar quadros qualificados com potencialidades de liderança.
Visando o posicionamento do desenvolvimento que se centra em torno da criação de “um centro” e “uma plataforma”, continuámos a realizar diversas acções de formação prioritárias
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para elevar a qualidade e a capacidade governativa dos trabalhadores dos serviços públicos. Foi concluída a reestruturação do Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa; foi aberto o curso de Mestrado em Administração Pública (MPA) da RAEM com um novo plano de estudos; as acções de formação sobre a realidade nacional passaram a ser ministradas com novos conteúdos e nova configuração, tendo sido sobretudo aprofundada a matéria sobre as novas tendências do desenvolvimento da Pátria e incluída a matéria sobre a estratégia política “uma faixa, uma rota”; foi reforçado e enriquecido o item da Lei Básica de Macau nas acções de formação para efeitos de ingresso e de acesso e, a par disso, foram alargados também os destinatários das formações de conhecimentos jurídicos gerais ao grupo de pessoal técnico de apoio, no sentido de permitir que os trabalhadores dos serviços públicos dos diferentes níveis possam dominar e conhecer melhor os conhecimentos jurídicos exigidos para o funcionamento da Administração Pública, elevando deste modo a capacidade de actuar segundo a lei na execução das acções governativas.
Prosseguimento das medidas de assistência
Foram realizadas actividades culturais e recreativas, bem como a prestação de serviços de aconselhamento psicológico aos funcionários públicos. Até finais de Setembro de 2016, realizaram-se 186 actividades culturais e recreativas e 232 serviços de aconselhamento psicológico.
Foram atribuídos continuamente diversos apoios financeiros aos trabalhadores da camada inferior que reúnem os requisitos. 67 trabalhadores estão a auferir o subsídio de subsistência. Até 30 de Setembro de 2016, 1.396 trabalhadores receberam mensalmente o Subsídio de Despesas de Infância, o Subsídio para Estudos Complementares dos Filhos e o Subsídio de Lar para Idosos aos Ascendentes.
Em relação às moradias para funcionários públicos e as suas regras de atribuição, procedeu-se a uma análise sobre a possibilidade de diminuir os requisitos de arrendamento, visando uma mais justa forma de afectação.
Avaliação do regime de avaliação do desempenho
Com vista a aperfeiçoar de forma contínua o regime de avaliação do desempenho, o Governo da RAEM implementou, no 2.° semestre do ano 2016, como projecto piloto, o mecanismo de avaliação dos serviços públicos, e mediante a introdução da avaliação por uma terceira entidade, encarregou uma instiuição académica para a realização de avaliação em relação à prestação de serviços em geral de toda a Administração Pública e dos mais de 50 serviços públicos. A instituição académica irá apresentar um relatório sintético de fase intermédia antes dos finais de 2016 e um relatório final de avaliação do desempenho em meados de 2017.
Será por concluído o trabalho de revisão total do Regime de Reconhecimento da Carta de Qualidade e do Prémio de Serviço de Alta Qualidade. Os resultados da avaliação
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efectuada pela terceira entidade servirão como elementos para a avaliação periódica do desempenho dos serviços públicos a ser realizada pela Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos. Todos os serviços públicos que prestam serviço ao exterior e que obtenham o reconhecimento da carta de qualidade irão divulgar, periodicamente, as informações relativas à taxa de alcance da carta de qualidade, aos resultados do inquérito sobre o grau de satisfação dos cidadãos e ao tratamento de queixas e de apresentação de opiniões na Página Electrónica Temática sobre a Optimização dos Serviços Públicos.
Reforço da comunicação interactiva de informações
Para aperfeiçoar a organização das actividades sobre a consulta de políticas e a divulgação das respectivas informações, promovendo a participação da sociedade, foi dada por concluída a construção de uma plataforma de serviços de consulta em 2016, utilizando uma forma centralizada e integrada para gerir e divulgar as informações relativas a actividades de consulta, documentos de consulta e relatórios finais de consulta. Para elevar a capacidade dos governantes no que concerne ao esclarecimento e à promoção das políticas, foram realizadas “acções de formação de esclarecimento das políticas” destinadas ao pessoal de direcção e chefia.
Foi concluída a 1.ª fase da reconstrução do Portal do Governo da RAEM para que as informações relativas aos serviços públicos fossem apresentadas conforme a classificação através de um único portal permitindo aos cidadãos encontrar facilmente os serviços que necessitam e as informações sobre as respectivas formalidades. Para além disso, foram elaboradas as instruções para a divulgação do relatório dos resultados de deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos, determinando que os relatórios dos resultados de deslocações em missão oficial de serviço que possam ajudar a discussão das políticas devem, ainda em 2016, ser disponibilizados na página temática do Portal do Governo da RAEM.
Promoção de uma cultura eleitoral com integridade
Foram dados por concluídos os trabalhos de revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, que constituirá assim como uma base legal mais aperfeiçoada para as eleições da 6.ª Assembleia Legislativa em 2017 em termos de melhoria da regulamentação das actividades de campanha eleitoral, reforço do combate ao acto ilícito nas eleições e aperfeiçoamento dos trabalhos do órgão eleitoral, assim como o melhoramento dos requisitos para a candidatura e a acumulação de funções dos deputados, a fim de prosseguir plenamente os princípios fundamentais da “imparcialidade, justiça, publicidade e integridade”.
Foram alargados os serviços automáticos de recenseamento eleitoral, tendo sido aumentados os postos de recenseamento eleitoral de 3 locais com 5 máquinas de serviços automáticos para 36 locais com 59 máquinas, de entre os quais 6 locais prestam serviços em regime 24 horas.
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II. No domínio da Justiça
Concretização gradual da coordenação da produção legislativa
Em 2016 o Governo da RAEM concretizou gradualmente o mecanismo de coordenação da produção legislativa, elaborou o plano legislativo de médio prazo para os próximos três anos, e concretizou de forma ordenada os projectos legislativos mais importantes, em cumprimento da estratégia de desenvolvimento e das políticas governativas da RAEM. As Orientações sobre os circuitos operacionais internos relativos ao mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa entraram formalmente em vigor. Estas Orientações enfatizaram o papel central do Governo na coordenação das políticas no âmbito do processo legislativo, bem como estabeleceram o modelo de “integração da coordenação com a separação” no âmbito dos trabalhos de produção legislativa. O diálogo e a colaboração estreita entre o Governo e a Assembleia Legislativa permitiram o lançamento das Regras de Legística formal a observar na elaboração das leis. A uniformização das técnicas legislativas contribuíram para elevar globalmente a qualidade e a eficiência dos trabalhos de redacção legislativa.
Reforço contínuo na edificação do sistema jurídico
O Governo efectuou um acompanhamento activo do cumprimento do plano legislativo. Dos oito projectos de proposta de lei constantes do plano legislativo de 2016, o Regime de execução de congelamento de bens foi examinado e aprovado na especialidade pela Assembleia Legislativa no dia 12 de Agosto de 2016 e formalmente publicado no dia 29 de Agosto de 2016; a Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro (Estatuto dos Notários Privados) e a Lei do enquadramento orçamental foram discutidas e aprovadas na generalidade e encontram-se em discussão na especialidade em sede da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa; a Alteração à Lei n.º 2/2006 (Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais) e o Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos encontram-se na fase final de examinação do texto; o Regime jurídico da formação médica especializada nas áreas hospitalar, medicina geral e saúde pública, cujos trabalhos de redacção da versão preliminar do projecto de lei foram concluídos, está actualmente a ser objecto de revisão de acordo com os pareceres jurídicos recolhidos pelo serviço competente; a alteração ao conteúdo relativo às carreiras especiais da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e o Regime jurídico de habitação social encontram-se na fase de aperfeiçoamento final dos textos. Em simultâneo, foi dada continuidade ao acompanhamento da execução dos projectos constantes do plano legislativo de 2015. Exerceu-se também uma fiscalização continuada do andamento dos projectos legislativos através do sistema de coordenação do plano legislativo e do mecanismo permanente de comunicação.
Foram desenvolvidos projectos legislativos fundamentais em obediência ao mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa, e iniciou-se o estudo, elaboração e consulta sobre a Lei de bases de gestão das áreas marítimas, assim como em 2016 será
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efectuada a discussão e fundamentação legislativas e consulta sobre a revisão do regime do licenciamento administrativo. Em relação à elaboração da Lei do registo de embarcações, foram realizados estudos sobre esta matéria e procedeu-se à redacção da primeira versão deste projecto legislativo.
Foi efectuado o acompanhamento e aperfeiçoamento da revisão das leis fundamentais. O projecto de lei sobre a revisão das disposições relativas a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais do Código Penal foi apresentado para dar início ao processo legislativo. Para além disso, os grupos especializados do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica iniciaram estudos e apresentaram opiniões profissionais sobre os crimes relativos a pessoas colectivas e cartões de crédito no âmbito do Código Penal, tendo sido definidas as respectivas propostas de revisão preliminares. Estão actualmente a ser realizados estudos mais aprofundados sobre a revisão do Código de Processo Civil, com base nos trabalhos de revisão preliminares já concluídos. E, a partir dos resultados obtidos na revisão do Código de Processo Civil, proceder-se-á ao estudo e à estipulação do âmbito de alteração da Lei de Bases da Organização Judiciária. Concluiu-se a Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor, cujo projecto será apresentado para dar início ao processo legislativo. No âmbito da revisão do regime das carreiras dos conservadores e dos notários, concluiu-se o relatório de revisão relativo à tendência de desenvolvimento do regime e ao conteúdo a ser alterado.
O grupo de trabalho conjunto, composto pelos serviços da área de justiça do Governo da RAEM e a Assembleia Legislativa, continuou a promover os trabalhos relativos à recensão e adaptação legislativas, tendo chegado a consenso quanto à forma de resolução a nível de técnica legislativa. Concluiu-se também a elaboração dos projectos de lei, de forma a determinar a não vigência de determinados diplomas legais publicados desde 1976 até 1987. Presentemente, a proposta de lei intitulada “Determinação de não vigência das leis e decretos-leis publicados no período compreendido entre os anos 1976 e 1987” foi discutida e aprovada na generalidade pela Assembleia Legislativa.
Iniciaram-se os trabalhos de investigação e estudo global sobre o regime de arbitragem e conciliação, e definiu-se o plano de trabalho relativo ao reforço da cooperação internacional, ao aperfeiçoamento e criação do enquadramento legal de arbitragem e conciliação e à divulgação do mecanismo de resolução alternativa de conflitos.
Divulgação constante da legislação constitucional
O Governo da RAEM intensifica de forma contínua a divulgação e generalização da legislação constitucional através de múltiplos meios e vias inovadoras. Procedeu-se principalmente à promoção das acções de difusão e sensibilização junto dos jovens, alargando a cooperação com as instituições de ensino e as associações de jovens, foram realizadas palestras temáticas, sessões de debates intitulados “Chá-Convívio sobre a Nação” e acções temáticas sobre a divulgação da Constituição e da Lei Básica de Macau junto dos alunos internos das instituições de ensino superior; reforçou-se o papel único
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do Centro Juvenil de Divulgação Jurídica, formou-se a equipa de jovens voluntários das Forças de Divulgação Jurídica e reforçou-se a formação dos membros da equipa sobre a Constituição e a Lei Básica de Macau; prosseguiu-se na organização da actividade “Semana de Intercâmbio Jurídico entre Jovens de Macau e do Interior da China”, de forma a aumentar o conhecimento e o sentimento por parte dos jovens estudantes em relação ao princípio “um país, dois sistemas”. Relativamente aos trabalhos de promoção dirigidos à população em geral, continuou a desenvolver-se, em colaboração com as associações sociais, uma série de actividades comemorativas do aniversário da promulgação da Lei Básica; através da combinação do lançamento de uma série de actividades pela Galeria Comemorativa da Lei Básica de Macau com a publicação de artigos de especialistas nos jornais, foi reforçada a compreensão dos conhecimentos sobre leis constitucionais por parte dos cidadãos; procedeu-se à organização do Concurso de Oratória Televisivo de Macau “Saber a lei e falar da lei” em conjunto com o meio televisivo local, com vista à divulgação da Lei Básica de Macau e de outros conhecimentos jurídicos através de novos meios.
Ao mesmo tempo, a fim de facilitar aos cidadãos um conhecimento sobre as leis estreitamente ligadas com a vida quotidiana, o Governo da RAEM adoptou meios diversificados para efectuar a divulgação dos conhecimentos jurídicos correntes, nomeadamente sobre as relações laborais, a compra e venda de prédios e respectivo arrendamento, o casamento, a sucessão, entre outros, bem como efectuou a classificação e organização das informações jurídicas, a fim de facilitar aos cidadãos uma consulta online. Para além disso, contou-se com a colaboração do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau para a realização do primeiro programa radiofónico “Recomendações de segurança para os residentes nas suas viagens” e prosseguiu-se de forma contínua à divulgação dos conhecimentos relacionados com os direitos e deveres dos residentes de Macau, a Lei da Nacionalidade, a protecção consular e os serviços consulares, o que propicia o aumento do sentimento de reconhecimento e de pertença em relação ao País por parte dos cidadãos.
Intensificação da formação judiciária
O Governo da RAEM, em resposta aos dois órgãos judiciais no âmbito das necessidades de formação, desenvolveu, de acordo com os planos definidos, o “Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público” e o “Curso de habilitação para as carreiras de oficial de justiça judicial e do Ministério Público”, bem como prosseguiu na realização de diversas acções de formação contínua dos magistrados e de formação de acesso dos oficiais de justiça.
Promoção ordenada da interacção internacional
O Governo da RAEM participou activamente no intercâmbio e cooperação internacional, nomeadamente através do envio de representantes para participarem nos trabalhos relativos à avaliação a efectuar pelo Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) e do desenvolvimento do terceiro Programa de Cooperação na Área Jurídica com a União Europeia. O Governo da RAEM tem cumprido as obrigações decorrentes dos vários acordos
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internacionais, incluindo a apresentação ao Comité das Nações Unidas contra a Tortura do relatório de acompanhamento. Prosseguiu-se ao acompanhamento das acções de negociação sobre diversos acordos de cooperação judiciária internacional e regional, bem como foi solicitada ao Governo Popular Central a aprovação dos acordos-tipo relativos ao Acordo sobre Entrega de Infractores em Fuga e ao Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal.
Reforço da cooperação jurídica entre a província de Guangdong e Macau
Os serviços da área de justiça do Governo da RAEM continuaram a trabalhar para promover a cooperação entre a província de Guangdong e Macau no âmbito da actividade notarial e o intercâmbio e visita mútua das duas partes. Em Agosto de 2016, reuniram com o Departamento de Justiça da província de Guangdong, com vista à discussão sobre a criação de um mecanismo de supervisão do uso de instrumentos notariais.
Além disso, reforçou-se a comunicação e o contacto directos com os serviços competentes da província de Guangdong, mantendo, de forma activa, contacto estreito com o Departamento de Justiça da província de Guangdong e o Gabinete para os Assuntos Legislativos, a fim de iniciar o respectivo plano de trabalhos, incluindo o desenvolvimento da cooperação na área de arbitragem comercial, de arbitragem marítima, de conciliação de disputa comercial, entre outros.
III. No domínio dos Assuntos Cívicos e MunicipaisElevação da qualidade dos serviços municipais
Articuladas as funções dos Centros de Prestação de Serviços ao Público e dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários, procedeu-se à recolha das opiniões dos cidadãos das diversas zonas sobre os assuntos cívicos e municipais, e aos respectivos estudos e à apresentação de sugestões.
Procedeu-se ainda a melhoramentos na área de cobertura dos Postos de Atendimento e Informação. No quarto trimestre de 2016, o Posto de Atendimento e Informação do Fai Chi Kei entrará em funcionamento, colmatando a lacuna existente da falta de um posto de serviço na Freguesia de Santo António, de alta densidade populacional.
Em articulação com o desenvolvimento dos serviços electrónicos do Governo da RAEM, foi criada, no âmbito dos serviços de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas, segundo o regime de agência única, uma plataforma online para os responsáveis dos estabelecimentos de comidas e bebidas tratarem das formalidades de comunicação da tabela de preços.
No que concerne à reconstrução e optimização dos mercados e das zonas de vendilhões, foram concluídos os trabalhos de reparação e de manutenção do Mercado Municipal Almirante Lacerda (Mercado Vermelho) e o reordenamento das bancas situadas no rés-do-chão do Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos; prosseguem os
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trabalhos de construção, dentro do prazo previsto, do complexo municipal do novo Mercado do Patane; desenvolveu-se, de acordo com o plano, um concurso público para a obra de ampliação do Mercado Municipal da Taipa; foi recebido o local situado no 1.º andar do complexo de equipamentos de apoio social e de tráfego de Seac Pai Van, em Coloane, e aberto o concurso público para o centro de compras de produtos alimentares frescos e vivos e para o centro comunitário de actividades. Foi concluído ainda o reordenamento da Zona de vendilhões na Rua Norte do Mercado de S. Domingos e da Zona de Vendilhões de Churrasco da Praia de Hác-Sá, Coloane.
Reforço das garantias de segurança alimentar
Foi dada continuidade à prevenção como objectivo prioritário das acções de segurança alimentar, reforçando-se para o efeito a fiscalização activa e a execução da lei. Foram realizadas inspecções por amostragem dos principais alimentos festivos tradicionais, bem como dada por concluída a análise dos alimentos do Ano Novo Lunar, de bolinhos de arroz do Festival do Barco Dragão e de bolos lunares do Festival do Bolo Lunar. Prosseguiu-se com a realização da supervisão e inspecção dos estabelecimentos de comidas, restaurantes, estabelecimentos de transformação de produtos alimentares, lojas de take away, supermercados e escolas, e análises das amostras recolhidas conforme a situação real. No ano de 2016, foram recolhidas mais de 2.000 amostras de produtos alimentares.
Foi dada continuidade à organização das actividades de sensibilização da segurança alimentar junto do sector alimentar e das associações. Ao mesmo tempo, foram organizados cursos de supervisor de higiene alimentar, impulsionando o sector a elevar a sua capacidade de auto-fiscalização. Em 2016, foram lançadas as normas, nomeadamente os “Limites máximos de micotoxinas em alimentos” e “Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes” e nove orientações de segurança alimentar, tendo sido ainda elaboradas as “Normas relativas à utilização de edulcorantes nos produtos alimentares” e “Normas relativas à utilização de colorantes nos produtos alimentares”.
Em Outubro de 2016, o Governo da RAEM e Portugal assinaram o Protocolo de Cooperação, no âmbito da Monitorização e Fiscalização das Actividades Alimentares. Com a assinatura deste protocolo, é dado mais um largo passo para o intercâmbio e a cooperação, entre as partes, no domínio das técnicas laboratoriais e inspecções, na área da formação de pessoal e da comunicação de informações, impulsionando, assim, em conjunto, o controlo e a fiscalização da segurança alimentar. Paralelamente, foi dada continuidade ao aprofundamento da cooperação entre Guangdong e Macau na área de segurança alimentar, tendo sido organizadas visitas e intercâmbios para aprofundar os conhecimentos das duas partes sobre as medidas de fiscalização de produtos alimentares nas duas regiões e respectivos mecanismos de alerta relativos à segurança alimentar, para as duas partes, em conjunto, elevarem a capacidade de resposta face aos riscos de segurança alimentar.
Aperfeiçoamento do regime de protecção dos animais
A Lei de protecção dos animais entrou em vigor a 1 de Setembro de 2016. Em articulação com o impulso dado pela vigência desta lei, o Governo da RAEM deu início,
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ordenadamente, a uma série de acções de educação cívica, de divulgação e aplicação da Lei. Em simultâneo, foram publicadas as disposições sobre a proibição da aquisição, criação, reprodução ou importação das raças de cães e animais. Foram dadas por concluídas também a actualização de taxas das licenças e a alteração de prazos de validade do Regime de licenciamento para cães, cavalos e animais para competição, e ainda, publicada a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Planeamento da política de abate de aves de capoeira
Com vista a garantir a saúde dos cidadãos e a adequar a prevenção às necessidades actuais, o Governo da RAEM iniciou, nos finais de 2015, a consulta pública sobre “Substituição de abastecimento de aves de capoeira vivas por aves de capoeira refrigeradas”. Além disso, procedeu-se ainda, a inquéritos por amostragem sobre a “Substituição de abastecimento de aves de capoeira vivas por aves de capoeira refrigeradas”, nos quais foram entrevistados 1.026 cidadãos e 187 responsáveis de estabelecimentos de comidas. O respectivo relatório de estudo da opinião pública e respectiva compilação das opiniões recolhidas da consulta pública já foi publicado no dia 15 de Junho de 2016.
Optimização das instalações de arborização da cidade
Em articulação com o objectivo da acção governativa do Governo da RAEM em construir “Um Centro”, continuaram a desenvolver-se os trabalhos de embelezamento da cidade, incluindo-se nestes trabalhos o embelezamento de arruamentos, o aumento de arborização e a melhoria das instalações.
Em 2016, foi concluído o embelezamento dos arruamentos na área envolvente ao Mercado Municipal Horta da Mitra; foi iniciado o reordenamento da Rua de Sanches de Mira, da Estrada do Cemitério e da Rua de Tomás Vieira e foi alargada parte da Estrada do Cemitério e a via pedonal da Rua de Tomás Vieira, bem como, foram realizados trabalhos de embelezamento para melhorar o ambiente geral pedonal das zonas antigas. Em simultâneo, foi prolongada a Ciclovia da Zona de Lazer da Marginal da Taipa até 3.250 metros, com a instalação de equipamentos lúdicos e sanitários; foi iniciada a obra de reordenamento da praça junto à Avenida do Oceano da Taipa; prosseguiu-se com a optimização das instalações envolventes à Ciclovia, tendo sido instalados equipamentos para lazer e manutenção física e zona de diversão infantil ao ar livre na ciclovia e na pista de corrida, situadas nas áreas costeiras da Avenida Marginal Flor de Lótus da Taipa.
Foram plantados arbustos ornamentais nas ruas e parques de várias zonas de Macau e um total de 720 árvores urbanas; procedeu-se à reflorestação numa área total de cerca de um hectare e foram plantadas cerca de 1.000 árvores jovens e 3.000 mangues ao longo da beira-mar.
Têm sido activamente desenvolvidos os trabalhos de conservação de pandas gigantes. O panda gigante “Xin Xin” deu à luz, em Junho de 2016, um par de gémeos machos, com pesos de 135 g e 53,8 g, e após a apresentação de sugestões de nomes pelos cidadãos, foram escolhidos os nomes de “Jian Jian” e “Kang Kang” para os pandas bebés.
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208Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Com o apoio da Direcção Estatal das Florestas, a Base de Estudo de Procriação dos Pandas Gigantes de Chengdu ofereceu a Macau, a título gratuito, um par de pandas vermelhos com a idade de três anos. A construção do Pavilhão do Panda Vermelho foi concluída no início do ano 2016. Após a chegada deste par de pandas vermelhos a Macau, procedeu-se à sua quarentena no Pavilhão do Panda Vermelho do Parque de Seac Pai Van, e serão os mesmos mostrados ao público conforme a situação real.
Melhoramento das condições higiénicas urbanas
Concluído o reordenamento da Rede de Drenagem e do Arruamento da Rua de Tai Lin, na Taipa, prosseguiu-se com o desenvolvimento da obra de melhoramento dos esgotos da Rua Norte do Canal das Hortas e Rua dos Currais, e com a obra de construção da nova estação elevatória de águas residuais na Rotunda Ouvidor Arriaga, na Taipa, e a substituição da rede de drenagem urbana, de modo a elevar a capacidade de drenagem.
No que diz respeito à melhoria da salubridade do ambiente, até ao final do ano 2016, o número de contentores de compressão de lixo aumentou para 64 e foi reduzido o número de contentores de lixo para menos de 230. Procedeu-se à limpeza de 82 pontos negros em termos de salubridade, designadamente, em estaleiros de obra e edifícios devolutos, desenvolvendo-se, periodicamente, trabalhos de extermínio de mosquitos em parques, zonas de lazer e outros espaços públicos, no sentido de impedir a transmissão de doenças por mosquitos e prevenir a epidemia de dengue e a propagação do vírus Zika.
Promoção da educação cívica nas comunidades
Com o impulsionamento activo das acções de sensibilização sobre o amor à Pátria e por Macau e a divulgação da Lei Básica, um total de cerca de 58.000 cidadãos, em 2016, visitaram a Galeria Comemorativa da Lei Básica de Macau e participaram nas respectivas actividades temáticas. Realizaram-se cerca de 50 acções da Actividade “Passeata pelas Ruas de Macau” e 150 sessões da actividade “Princípios de Vida com Cortesia”, atraindo estas actividades um total de cerca de 50.000 pessoas a participarem. Através de diversas actividades comunitárias, foram transmitidas mais mensagens positivas, criando uma atmosfera de cuidados mútuos e de ajuda mútua nas comunidades.
LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO FINANCEIRO DE 2017
Em 2017, iremos dar continuidade, na área da Administração e Justiça, à articulação com o posicionamento do desenvolvimento do Governo da RAEM na criação de “um centro” e “uma plataforma” para levar a bom termo as directrizes da acção governativa do
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209Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Chefe do Executivo e, em observância ao traçado no Plano Quinquenal de Desenvolvimento do Governo da RAEM, iremos aprofundar de forma contínua os trabalhos de reforma da Administração Pública, impulsionar ininterruptamente a construção do sistema jurídico, empenhar-nos no aperfeiçoamento dos serviços relacionados com os assuntos cívicos e com a vida quotidiana, conjugar esforços no sentido de incrementar o grau de execução das políticas, para que o nível de governação e a qualidade dos serviços públicos prestados possam responder às expectativas da sociedade.
I. No domínio da Administração PúblicaAprofundamento da reorganização de funções e estruturas
Em 2016, estarão concluídos os trabalhos da primeira fase de reorganização de funções e estruturas e, a partir desta base, em 2017 iniciar-se-ão, sucessivamente os respectivos trabalhos da segunda fase do plano. Pretende-se reorganizar, nomeadamente, os serviços da área de economia e finanças e transportes e obras públicas. Prevê-se que esta segunda fase do plano de reorganização de funções e estruturas esteja concluída em três anos. Em simultâneo e de forma ordenada, será dado um acompanhamento à reestruturação dos organismos consultivos de políticas, nomeadamente, das indústrias comerciais, da protecção dos direitos e interesses dos consumidores e dos transportes e obras públicas.
À luz do consagrado na Lei Básica de Macau, na altura de se proceder ao estudo das funções que serão atribuídas adequadamente aos órgãos municipais, serão reordenadas as funções do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e a relação das funções entre os órgãos municipais e o IACM e, em conjugação com a promoção dos trabalhos de reorganização de funções e estruturas, será elaborada uma proposta concreta e iniciar-se-ão os trabalhos de elaboração da proposta de lei para a criação de órgãos municipais.
O quarto Governo da RAEM encontra-se presentemente a reorganizar a sua estrutura geral, realizando um estudo sobre a criação de órgãos municipais sem poder político e a rever o regime jurídico da função pública, o Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia e o regime de gestão do desempenho. Tendo por base a experiência obtida dos trabalhos concluídos, prevê-se que, em 2017, em articulação com a reforma dos diplomas legais e regimes acima referidos, serão revistos e aperfeiçoados, faseadamente, o regime de delegação de poderes no Governo, a estrutura orgânica do Governo e os princípios da sua criação para que a criação da organização governamental corresponda às necessidades do desenvolvimento socioeconómico de Macau.
Promoção contínua do Governo Electrónico
Conforme o delineado no Planeamento Geral do Governo Electrónico da Região Administrativa Especial de Macau 2015-2019 e relativamente aos circuitos interdepartamentais, após a conclusão, em 2016, do aperfeiçoamento de 18 procedimentos
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210Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
interdepartamentais dos 45 previstos da fase inicial, relativamente ao serviço de autorização de licenciamento/licença administrativa, em 2017 serão aperfeiçoados 27 outros procedimentos interdepartamentais, que envolvem as licenças administrativas das áreas de hotelaria, estabelecimentos de diversões e cuidados de saúde.
Os serviços da área de justiça irão fornecer, aos cidadãos que requerem apoio judiciário, o serviço online de consulta da situação real de espera e o andamento do pedido. Em simultâneo, serão aperfeiçoadas as medidas para a comodidade da população no âmbito da electronização dos serviços de registo e notariado, tais como: o alargamento do sistema de “consulta sobre o andamento do tratamento de registo e notariado”, a criação do sistema de “serviço de registo de casamento online”, a melhoria das funções e da divulgação da “Plataforma de serviço online de registo e notariado” para ser utilizada pelos serviços públicos bem como a criação de um “sistema de simulação do cálculo de pagamento dos serviços de registo e notariado”, etc..
O lançamento do “serviço interdepartamental de alteração de morada” permitirá que os residentes, ao efectuarem a alteração de morada de contacto do seu ficheiro de identidade nos quiosques de auto-atendimento, autorizem a Direcção dos Serviços de Identificação a enviar esse novo dado aos serviços públicos por si seleccionados. Será introduzida, em todos os quiosques de auto-atendimento para tratamento de documentos com pagamento, a função de pagamento electrónico. Será lançado, a título experimental, o pedido electrónico de mudança dos planos de aplicação das contribuições do Regime de Previdência. As actividades respeitantes a pedidos de serviço de identificação que funcionam através dos quiosques de auto-atendimento passarão a funcionar também na plataforma online onde será disponibilizado o serviço de pedido online de “certificado de associação” e “certificado de registo criminal”.
Iremos proceder a um maior aperfeiçoamento e integração das plataformas e dos sistemas de informação, como o Portal do Governo, a Plataforma de gestão dos serviços públicos, a Plataforma de serviços de consulta e as respectivas aplicações para telemóveis, bem como proporcionar sucessivamente à população, em articulação com a utilização da conta individual única, um serviço electrónico personalizado. Ao mesmo tempo, iniciar-se-ão também os trabalhos de construção do segundo Centro de Dados do Governo, prevendo-se que a sua construção esteja concluída em 2019.
Proceder-se-á à construção de forma contínua de um sistema mais cómodo e de qualidade para a população. Em 2017, iremos optimizar as estruturas das redes dos quiosques de auto-atendimento. Será alargada a rede de prestação de serviços públicos. Através da colaboração interdepartamental, iremos alargar os serviços prestados por intermédio do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no Centro de Serviços da RAEM, nos Centros de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e das Ilhas para outros locais da RAEM.
A fim de proporcionar mais comodidade à população no âmbito do turismo, com o forte apoio do Governo Popular Central e a colaboração empenhada do Comissariado
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211Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, iremos dar continuidade à divulgação dos documentos de viagem da RAEM. Em 2017, iremos encetar as negociações com o Cazaquistão e com o Equador, com vista à isenção recíproca do visto de entrada.
Optimização sustentável do regime de função pública
No prosseguimento da estratégia governativa de “racionalização de quadros e simplificação administrativa”, o Governo da RAEM irá impulsionar, com sustentabilidade, a reforma do regime da função pública orientada pelas competências, aperfeiçoando-o sucessivamente com o estabelecimento de regimes relacionados e elevando a eficácia da gestão de recursos humanos.
Em conformidade com o Regulamento Administrativo “Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos” que entrou em vigor em 2016, iremos adoptar uma gestão científica no recrutamento dos trabalhadores dos serviços públicos. As etapas de avaliação de competências integradas para os três grupos de pessoal, i.e., técnicos superiores, técnicos de apoio e operário, estarão concluídas sucessivamente em 2017. Em conjugação com a reforma do regime de carreiras e com a implementação do regime de recrutamento uniformizado, serão optimizados progressivamente os regimes de avaliação, promoção e estatuto do pessoal, entre outros. Relativamente ao regime de avaliação, iremos apresentar propostas preliminares de optimização do regime de avaliação dos trabalhadores dos serviços públicos vigente e realizar para o efeito uma consulta, para que o principal aspecto da avaliação, o desempenho pessoal, passe a ter uma relação entre o desempenho pessoal e o desempenho organizacional. Em relação ao regime de promoção, iremos iniciar os trabalhos de revisão dos procedimentos de acesso previstos no Regulamento Administrativo “Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos”, apresentar as propostas preliminares sobre a reforma do regime de promoção e realizar também uma consulta. Continuaremos com os trabalhos de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e em 2017 iremos, conforme as propostas de revisão sobre as disposições relativas às férias, faltas e horário de trabalho e os resultados de consulta, proceder à redacção da respectiva proposta de lei e submetê-la à Assembleia Legislativa para discussão.
Em relação ao impulsionamento dado ao aperfeiçoamento do regime das carreiras e remunerações, será efectuada uma análise de funções das carreiras gerais, com base nas propostas de aperfeiçoamento apresentadas nos estudos sobre o regime das carreiras gerais e nos resultados obtidos nos estudos sobre os regimes de avaliação, acesso e remuneração, para apresentar medidas de aperfeiçoamento para a resolução de eventuais problemas, devendo também ser realizada uma consulta sobre a respectiva revisão. Relativamente ao regime remuneratório, em 2017, em articulação com o estudo sobre o regime das carreiras, designadamente com a questão da remuneração idêntica para diversas carreiras, será apresentada a proposta de actualização das remunerações por escalas salariais e, realizada
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212Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
a respectiva consulta, posteriormente será entregue a proposta à Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública para discussão.
Aperfeiçoamento contínuo da competência dos trabalhadores
O Governo da RAEM está a reorganizar a formação dos trabalhadores dos serviços públicos das diferentes categorias tendo em conta o desenvolvimento da carreira profissional dos trabalhadores e as exigências das linhas de acção governativa, com vista a que sejam melhoradas a competência e a qualidade dos trabalhadores dos serviços públicos.
Será dada continuidade à formação jurídica dos trabalhadores dos serviços públicos dos diferentes níveis. Planeamos alargar os destinatários dos cursos de formação sobre vários ramos de direito ao pessoal das carreiras de técnico superior e técnico, para permitir que todos os trabalhadores dos serviços públicos possam reforçar de forma sistemática a sua capacidade de administrar segundo a lei e actualizar em tempo útil os conhecimentos jurídicos relacionados com as funções desempenhadas.
Iremos prosseguir com a organização de seminários sobre a Lei Básica de Macau destinados ao pessoal de direcção e chefia e aos trabalhadores dos serviços públicos de nível intermédio e organizar cursos de formação sobre a realidade nacional para todos os trabalhadores a fim de reforçar o seu conhecimento sobre a Constituição, a Lei Básica de Macau, e a realidade e o desenvolvimento nacionais.
Realizar-se-ão a segunda edição do Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa, após revisão e com novos conteúdos, com vista a formar mais intérpretes-tradutores em chinês e português de qualidade para o Governo da RAEM. Além disso, o Governo da RAEM continuará a colaborar com as instituições de ensino superior do interior da China no aperfeiçoamento da capacidade profissional de actuais intérpretes-tradutores do Governo, prestando apoio ao Governo e em articulação com o posicionamento de Macau como “um centro” e “uma plataforma”.
Reforço do apoio e da assistência aos trabalhadores
Continuaremos a realizar todos os tipos de actividades para promover a saúde física e psicológica dos trabalhadores dos serviços públicos designadamente as culturais e recreativas e palestras de saúde psicológica, bem como promover as actividades dos “grupos de apoio”, para que seja enriquecida a vida pós-laboral dos trabalhadores, promovendo-se também desta forma o espírito de equipa e uma mentalidade positiva.
Daremos continuidade à prestação de apoio complementar financeiro aos trabalhadores de base que reúnem os requisitos e iremos efectuar uma revisão atempada das medidas de apoio e respectivos requisitos.
Aperfeiçoamento do regime de gestão do desempenho do Governo
Com base nos dados recolhidos em 2016 por uma terceira entidade académica junto dos cidadãos numa avaliação efectuada a mais de 50 serviços públicos do Governo da
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213Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
RAEM, esta entidade irá apresentar em 2017 um relatório final sobre a análise da avaliação de eficácia. O Governo da RAEM irá realizar uma avaliação geral dos métodos e dos critérios apresentados por essa terceira entidade para, com base nos dados recolhidos e no relatório final, proceder aos necessários melhoramentos.
A gestão de desempenho será introduzida no funcionamento da Administração Pública, e com a conjugação dos indicatores constantes do Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM, passa a ser um dos critérios das orientações para o desenvolvimento do serviço público.
Reforço do diálogo com a sociedade
As funções da plataforma de serviços de consulta serão sucessivamente aperfeiçoadas. Iremos introduzir mais ferramentas como páginas especializadas e inquéritos online de consulta. Através de uma rede de publicação de informações de consulta constituída pelo portal do Governo, sítios electrónicos dos serviços públicos, aplicações para telemóveis e meios sociais, iremos prestar o apoio necessário aos serviços públicos nas acções de consulta de políticas e facilitar deste modo, o acesso dos cidadãos às informações no que respeita às consultas de políticas, para elevar a eficácia das consultas.
Com base nos resultados de estudo e análise concluídos em 2016, iremos desenvolver trabalhos de aperfeiçoamento das Normas para a Consulta de Políticas Públicas, nomeadamente, através da realização dos projectos de consulta e das formas de promover as actividades de consulta. Atento à promoção da participação social, ao melhoramento da eficácia da consulta e à adaptação às necessidades operacionais concretas, será melhorada a eficácia das actividades de consulta.
Iremos dar início aos trabalhos de construção da “Plataforma de serviços de dados abertos”, proporcionando um instrumento de gestão de publicitação de dados aos serviços públicos, o qual facilitará a obtenção e a utilização de dados abertos pelos serviços públicos ao público através de um único portal.
Garantia de realização bem sucedida das eleições
Cumprindo rigorosamente a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa alterada, iremos colaborar nos trabalhos da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, coordenando e organizando, com empenho, os trabalhos preparatórios das eleições para a 6.ª Assembleia Legislativa, apoiando a Comissão na elaboração das instruções, para garantir que as eleições sejam realizadas com imparcialidade, justiça, publicidade e integridade.
II. No domínio da JustiçaImplementação concreta da coordenação da produção legislativa
Em 2017, o Governo da RAEM irá, através da estrutura orgânica de coordenação legislativa existente, implementar de forma concreta a centralização da coordenação da
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214Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
produção legislativa. Considerando os planos legislativos de médio prazo como um quadro global, iremos definir a organização dos projectos no âmbito dos planos legislativos anuais e, de acordo com as disposições das Orientações sobre os circuitos operacionais internos relativos ao mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa, reforçar a coordenação e a apreciação da definição de projectos legais e promover, de forma adequada, ordenada e oportuna, a elaboração de diversos diplomas legais importantes. Tendo por base as Regras de legística formal a observar na elaboração das leis, iremos promover a uniformização e a coordenação da técnica legislativa global do Governo da RAEM, melhorando a qualidade na produção dos actos normativos. Iremos também reforçar, constantemente, o estabelecimento da equipa de pessoal da produção jurídica e da interpretação e tradução, adequando-se os recursos humanos ao funcionamento do mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa.
Está previsto para 2017 o estabelecimento da base de dados sobre os projectos legislativos do Governo da RAEM, com base no Sistema de coordenação do plano legislativo. Para além dos projectos dos planos legislativos anuais, também serão integrados nesta base de dados os projectos dos planos legislativos de médio prazo, os projectos legislativos propostos durante a elaboração dos planos legislativos de médio prazo, bem como outros projectos de estudo legislativo, atingindo-se o objectivo de supervisão e coordenação dos trabalhos legislativos globais da RAEM.
Reforço contínuo na construção do sistema jurídico
Conforme o mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa, o Governo da RAEM irá empenhar-se no desenvolvimento do trabalho legislativo sobre a Lei de bases de gestão das áreas marítimas e na revisão do regime de licenciamento administrativo, cujas propostas de lei serão concluídas com base nas consultas públicas realizadas em 2016. Em articulação com as opiniões profissionais manifestadas pelos serviços públicos e associações envolvidos, será aperfeiçoada a proposta de Lei do registo de embarcações.
Por outro lado, iremos continuar a promover a revisão do Código de Processo Civil. Tendo em conta as opiniões e sugestões apresentadas pelo grupo de trabalho específico subordinado ao Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, iremos definir o âmbito da sua alteração e dar início às acções de produção jurídica, bem como consultar as opiniões do sector sobre a respectiva proposta. Além disso, a fim de adequar a Lei n.º 7/89/M (Actividade publicitária) à realidade socioeconómica, iremos iniciar, gradualmente, as respectivas acções de revisão, com base nos estudos preliminares. Iremos continuar, de forma activa, o acompanhamento dos trabalhos legislativos sobre a revisão das disposições relativas aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais previstos no Código Penal, o Regime jurídico relativo ao transporte de passageiros em táxis e a Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor, entre outros. No que diz respeito aos crimes praticados por pessoas colectivas e aos relacionados com cartões de crédito previstos no Código Penal, iremos manter a cooperação estreita com o grupo de trabalho específico subordinado ao Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, procedendo em conjunto ao estudo e
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215Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
aperfeiçoamento do projecto de revisão apresentado pelo grupo, desenvolvendo ainda o trabalho de elaboração do texto de consulta e da primeira versão da proposta de lei.
Relativamente à recensão e adaptação da legislação previamente vigente, de acordo com a solução de processamento sobre a qual se chegou a consenso com a Assembleia Legislativa, os serviços da área de justiça irão desenvolver, em 2017, a elaboração de proposta de lei que determina a situação de não vigência de leis e decretos-leis publicados no período compreendido entre o ano de 1988 e o dia 19 de Dezembro de 1999. Além disso, irão continuar a discutir a forma de submeter ao procedimento legislativo a versão mais actualizada dos diplomas previamente vigentes que ainda se mantenham em vigor, depois da respectiva adaptação e integração, bem como fixar o calendário para o respectivo trabalho legislativo.
De forma a aperfeiçoar o regime de arbitragem e conciliação em Macau, tendo como alicerce as acções preliminares de investigação e estudo, o Governo da RAEM irá adoptar, em maior grau, as boas experiências do exterior da RAEM, no âmbito de construção do regime, formação de pessoal e promoção e divulgação, aprofundar a discussão e colaborar com os órgãos judiciais e associações profissionais locais, bem como considerar plenamente a coordenação com a revisão do Código de Processo Civil e a conexão com as normas internacionais. Serão também impulsionadas, de forma gradual, as acções de negociação em matérias de reconhecimento mútuo e de execução da decisão arbitral com os países e territórios circundantes, países de “uma faixa, uma rota” e países lusófonos.
Divulgação da legislação constitucional de forma ordenada
Com vista a aprofundar o conhecimento sobre a Constituição e a Lei Básica de Macau, bem como aumentar a consciência e o reconhecimento da Pátria por parte da sociedade de Macau, o Governo da RAEM irá continuar a desenvolver as respectivas acções de promoção e divulgação. Iremos lançar, junto da juventude, as palestras relativas à Constituição e à Lei Básica de Macau realizadas nas instituições de ensino superior e as palestras temáticas sobre assuntos sociais em destaque em Macau e nos territórios circundantes, continuando a realizar as actividades temáticas de divulgação da Constituição e da Lei Básica de Macau destinadas aos estudantes internos das instituições de ensino superior. Iremos reforçar a colaboração com os serviços públicos e as associações sociais, na perspectiva de complementaridade de recursos com vista à obtenção de vantagens recíprocas, organizando actividades com diferentes graus de profundidade dos conteúdos atendendo às características dos destinatários da divulgação. Simultaneamente, organizamos o Concurso de Oratória Televisivo de Macau “Saber a lei e falar da lei”, transmitindo as informações jurídicas ao público através de modelos inovadores de divulgação. Com as diversas actividades e exposições realizadas na Galeria Comemorativa da Lei Básica de Macau, permitimos ao público um conhecimento directo sobre o percurso da prática bem sucedida de “um país, dois sistemas” em Macau.
Com vista ao alargamento dos meios e do espectro dos destinatários das acções de promoção jurídica, os serviços da área de justiça irão explorar, de forma gradual, plataformas
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216Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
de divulgação jurídica, incluindo a plataforma WeChat e os pacotes gráficos. Os serviços da área de justiça também irão organizar palestras destinadas ao pessoal da linha da frente das associações, permitindo-lhes um correcto conhecimento sobre a legislação aplicável à vida quotidiana e aproveitando os seus suportes e funções de divulgação para melhor promover e divulgar as leis junto do público. Além disso, iremos continuar a divulgação dos direitos e deveres fundamentais dos residentes de Macau, da Lei da Nacionalidade, da protecção consular e dos serviços consulares, através de vários meios de comunicação e plataformas. Iremos colaborar de forma estreita com o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, para realizar palestras temáticas e exposições de fotografias temáticas.
Realização de formação judiciária conforme as necessidades
Em função das necessidades de formação dos dois órgãos judiciais em relação a magistrados e funcionários de justiça, o Governo da RAEM irá continuar a realizar acções de formação de ingresso e formação contínua dos magistrados e de formação de ingresso e de acesso dos oficiais de justiça, consolidando, de forma continuada, a equipa do pessoal dos órgãos judiciais e elevando a sua qualidade profissional.
Promoção do intercâmbio e cooperação internacional
O Governo da RAEM irá continuar a participar, activamente, em assuntos de intercâmbio e de cooperação internacionais, como sejam o envio de elementos para participarem nas actividades das organizações internacionais, a apresentação de relatório periódico sobre a situação do cumprimento ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, entre outros. O terceiro Programa de cooperação na área jurídica com a União Europeia prevê a realização de 11 actividades em 2017.
No âmbito da promoção da cooperação judiciária, o Governo da RAEM irá, sob o suporte e a autorização do Governo Popular Central e de acordo com os acordos-tipo do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal e do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária em Matéria Civil e Comercial, já aprovados pelo Governo Popular Central, desenvolver de forma activa a negociação sobre a cooperação judiciária com outros países. Além disso, o Governo da RAEM irá iniciar o processo de negociação com Portugal, Timor-Leste e Cabo Verde em relação a acordos específicos sobre a cooperação jurídica e judiciária em matéria civil e comercial e em matéria penal. Simultaneamente, os serviços da área de justiça e os respectivos serviços de polícia e órgãos judiciais já estabeleceram um mecanismo de comunicação permanente, priorizando os estudos da possibilidade de negociação de cooperação judiciária junto dos países que tenham contactos mais frequentes com a RAEM.
Promoção da cooperação inter-regional em assuntos jurídicos
A fim de melhor contribuir para o intercâmbio de pessoal e o intercâmbio económico e comercial a nível inter-regional, o Governo da RAEM irá aprofundar e melhorar a cooperação inter-regional em assuntos jurídicos, incluindo os procedimentos e mecanismos da transmissão transfronteiriça de instrumentos notariais e da verificação e utilização de
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217Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
instrumentos notariais entre Macau e a Província de Guangdong. O Governo da RAEM irá continuar a impulsionar a cooperação relativa a arbitragem comercial, arbitragem marítima e conciliação de litígios comerciais, reforçando a negociação com as instituições de arbitragem e de conciliação do Interior da China para apoiar mais pessoas com conhecimentos profissionais da RAEM para participarem na arbitragem. Também iremos organizar delegações de visita para apresentar o funcionamento e o procedimento de solução do conflito do Centro de Arbitragem Internacional em Zhuhai aos advogados, profissionais, representantes do sector comercial locais e representantes do sector comercial do Interior da China e dos países lusófonos, promovendo o conhecimento do sistema de arbitragem por parte da sociedade.
III. No domínio dos Assuntos Cívicos e Municipais Reforço dos serviços relativos aos assuntos cívicos e à vida quotidiana
As interacções e os contactos directos irão prosseguir com os representantes das associações e dos moradores dos diversos bairros comunitários, aumentando o grau de participação da população nos assuntos comunitários e optimizando as instalações municipais e sua gestão, a fim de os trabalhos e serviços municipais acompanharem mais de perto a situação da população.
O Centro de Actividades de Seac Pai Van irá entrar em funcionamento em 2017; em concertação com a construção da cidade inteligente, tenciona-se construir um sistema de gestão de inspecção de instalações rodoviárias, no sentido de realizar o controlo electrónico das diligências externas de inspecção rodoviária; será desenvolvida a página electrónica de informações do Centro de Serviços da RAEM e a aplicação para telemóveis no que respeita à marcação prévia e à obtenção de senhas de acesso; e será aperfeiçoado o procedimento interno de controlo e aprovação de licenças e autorizações administrativas, assim como a plataforma que permite aos cidadãos a consulta do andamento dos respectivos procedimentos, em ordem a elevar a eficiência e a transparência de aprovação das licenças e autorizações.
Serão aperfeiçoadas, de forma programada, as instalações e o ambiente dos mercados das diversas zonas. Em 2017, serão envidados todos os esforços para finalizar as obras da estrutura principal do novo complexo do Mercado do Patane, para além de ampliar o Mercado da Taipa e optimizar o Mercado de Horta e Mitra; no complexo de habitação pública de Seac Pai Van, estabelecer-se-á um centro de compra de produtos alimentares frescos e vivos; para melhorar as instalações auxiliares do Parque de Seac Pai Van, será construído um parque de estacionamento; e após a conclusão das obras do mercado abastecedor que se localiza no Parque de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Macau-Zhuhai, o número de bancas a oferecer será mais de dobro do actual.
Com vista a melhorar o ambiente de negócios dos vendilhões e reforçar a gestão e aperfeiçoar os traços fisionómicos da cidade, o Governo da RAEM dará início à elaboração
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da legislação relativa ao regime de gestão dos mercados públicos e ao regime de gestão dos vendilhões, assim como procederá à alteração do regime de gestão dos cemitérios.
Salvaguarda da segurança alimentar e garantia do abastecimento
Para reforçar o controlo de géneros alimentícios, em 2017, será dada continuidade à realização de operações em colaboração com outros serviços, no sentido de combater conjuntamente os actos que violam a Lei de Segurança Alimentar, reprimindo os actos ilícitos de fabrico e contrabando de géneros alimentícios. Em simultâneo, prosseguir-se-á com o reforço do controlo sanitário e a inspecção dos estabelecimentos que produzem e comercializam géneros alimentícios, bem como serão tomadas medidas de prevenção e controlo face aos riscos potenciais.
Está planeada a elaboração de três normas sobre a segurança alimentar, nomeadamente, “Limites máximos de metais pesados nos géneros alimentícios”, “Limites máximos de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios” e “Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes nos géneros alimentícios”.
Será reforçada a cooperação internacional e inter-regional em matéria de segurança alimentar. Em 2017, terá lugar em Macau a 49.ª sessão do Comité do Codex sobre Aditivos Alimentares, promovendo a participação internacional e inter-regional, por parte de Macau, no domínio de segurança alimentar e reforçando a ligação de Macau à rede internacional no mesmo domínio. A par disso, o Governo da RAEM continuará a participar nos eventos organizados pela União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa, promovendo o contacto e a cooperação entre Macau e as cidades dos países lusófonos, de forma a fomentar a construção da “Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”.
Será elevada a transparência dos preços dos géneros alimentícios frescos, e continuar-se-á a divulgar as informações relativas aos preços desses produtos e à comparação de preços entre pontos de venda a retalho e entre zonas, através de órgãos de comunicação social tradicionais e meios de comunicação electrónicos, a fim de que os cidadãos possam conhecer os preços do mercado, tanto de Macau como do exterior, e, assim, satisfazer as necessidades dos diferentes grupos de consumidores.
Protecção dos animais e prevenção da gripe das aves
Tendo em conta a vigência da Lei de protecção dos animais, proceder-se-á a estudos para a elaboração da lei de medicina veterinária, no sentido de fomentar o bom desenvolvimento da profissão da medicina veterinária em Macau.
Será reforçada a divulgação sobre a prevenção da gripe das aves e sobre os produtos de aves de capoeira refrigeradas e, para além de aumentar nos mercados o número de bancas de venda de aves de capoeira refrigeradas, no sentido de elevar o grau de aceitação dos cidadãos, será ainda elaborado um filme publicitário sobre a gripe das aves e sobre os
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processos de produção das aves de capoeira refrigeradas, para aumentar o conhecimento dos cidadãos no que respeita à gripe das aves e às aves de capoeira refrigeradas.
Reforço de embelezamento da fisionomia da cidade
Com o objectivo de transformar Macau num “Centro Mundial de Turismo e Lazer”, uma cidade habitável, prosseguirão os trabalhos conducentes à valorização citadina.
Em 2017, está planeada a repavimentação e embelezamento ambiental de arruamentos da zona envolvente dos pontos de interesse patrimonial da Freguesia de S. Lourenço; serão levadas a efeito as obras de renovação de pavimentos betuminosos da zona central e da Areia Preta da Península de Macau, assim como do pavimento de algumas vias ao longo do itinerário do metro ligeiro na Taipa; e reordenar-se-ão a zona de lazer da Praça do Bom Sucesso e a zona junto do complexo de habitação pública de Seac Pai Van.
A fim de concretizar o objectivo preconizado no Plano Quinquenal que visa a protecção ambiental, será reflorestada a zona de um hectare que se insere no Altinho de Ká-Hó, plantando, durante a Semana Verde, 1.000 pés de espécies arbóreas do Sul da China que se adaptam bem às condições de Macau para o seu crescimento; proceder-se-á à plantação de 390 pés de árvores que dão flores e árvores aromáticas ao longo dos trilhos pedonais do Parque de Seac Pai Van; e de 3.000 mudas de mangal no canal de Shizimen, dando continuidade à construção da “pulseira de jade” ao longo da zona costeira de Macau. Por outro lado, persistir-se-á no aperfeiçoamento do Parque de Seac Pai Van e das instalações complementares do Pavilhão do Panda Gigante, para além da construção de um parque de estacionamento na Estrada de Seac Pai Van, Coloane, no sentido de servir o futuro desenvolvimento geral daquela zona.
Melhoria incessante da sanidade urbana
Tendo em vista a materialização das acções previstas no Plano Quinquenal em matéria de gestão urbana, continuará a ser aumentada a capacidade de drenagem do sistema de esgotos, e a optimizar os sanitários públicos. Projecta-se construir a estação elevatória de águas pluviais do Norte do Porto Interior de Macau; continuarão as obras da nova estação elevatória de águas residuais da Rotunda Ouvidor Arriaga na Taipa.
Para dar continuidade à optimização dos sanitários públicos e à sua gestão, desenvolver-se-ão projectos de renovação, ampliação e construção de sanitários públicos, aumentando o número de instalações sanitárias que irão funcionar durante 24 horas, e estudar-se-á ainda a viabilidade de adicionar instalações de cuidados a bebés em sanitários públicos.
Construção alargada de uma comunidade harmoniosa
Em 2017, dar-se-á continuidade à propagação do valor central de “amar a Pátria e Macau”, sob o tema de “Princípios de Vida com Cortesia”, divulgando-se a cultura chinesa, a etiqueta e os valores tradicionais; intensificar-se-á o sentido de identidade e orgulho
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220Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
de pertença à Pátria chinesa e Macau dos cidadãos, através da realização de diferentes actividades; incentivar-se-á a participação da população nos assuntos comunitários, impulsionando a sensibilidade cívica, de modo a promover a construção de uma sociedade de aprendizagem cívica. Por outro lado, organizar-se-ão actividades de confraternização e aulas de passatempos para os moradores dos diversos bairros, enriquecendo a sua vida pós-laboral e aumentando a coesão da comunidade.
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Ponto de situação sobre a execução das linhas de acção governativa do ano de 2016
Em 2016, a economia de Macau tem vindo e continua a passar por uma fase de ajustamento, prevendo-se um crescimento negativo para todo o ano, apresentando, porém, uma desaceleração da sua amplitude de queda. Graças aos esforços conjuntos da sociedade, permanecem o emprego dos residentes num nível satisfatório e a situação financeira e monetária em estado estável e saudável, verificando-se até em algumas áreas uma nova força dinâmica. Têm sido desencadeados, nesta área, trabalhos com as seguintes principais acções realizadas:
I. Promoção ordenada da diversificação adequada da economia
1. Promoção do sector do jogo em direcção ao desenvolvimento saudável e ordenado com qualidade, honestidade e credibilidade.
Divulgação do Relatório de Revisão Intercalar do Sector de Jogos de Fortuna ou Azar da RAEM. Os resultados do estudo permitiram às operadoras de jogo obter conhecimentos mais aprofundados sobre a sua própria situação e a do sector, quer em termos de exploração de actividades quer em termos de competitividade, dando maior importância e aplicando mais recursos para o desenvolvimento de elementos não associados ao jogo, intensificando a aquisição de bens e serviços locais, reforçando as acções de formação destinadas à população empregada local, etc.
Promoção activa do desenvolvimento das actividades correlativas não jogo guiado pelas operadoras de jogo. Foram promovidas e incentivadas as operadoras de jogo para continuarem a aplicar mais recursos nas actividades correlativas não jogo durante o período de ajustamento do sector, dando preferência à aquisição de bens e serviços produzidos localmente, e ao estabelecimento de empresas locais nas suas instalações para exploração de actividades, dinamizando assim o desenvolvimento do sector empresarial local.
Reforço intensificado na gestão dos promotores de jogo. Procedeu-se à auditoria sobre os promotores de jogo, exigindo a todos os que não tenham cumprido as Instruções emitidas para procederem à respectiva rectificação. Foram lançados os trabalhos de revisão do regulamento administrativo que “Regula a actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino”, bem como de investigação e debate sobre a criação de uma base de dados com informações referentes à concessão de créditos no sector do jogo.
Ajustamento e controlo apropriado da dimensão do crescimento da indústria do jogo. Tem sido dada continuidade à execução da política do sector do jogo já entretanto definida, com manutenção de uma taxa média anual não superior aos 3% em relação ao crescimento do número total das mesas de jogo nos próximos dez anos contados a partir
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223Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
de 2013, apreciando, de forma rigorosa, todos os pedidos apresentados pelas operadoras de jogo para a introdução de mais mesas de jogo nas suas instalações.
Aperfeiçoamento aprofundado da fiscalização sobre o funcionamento dos casinos. Foi concluída a conexão dos sistemas de gestão de jogos de fortuna ou azar das diferentes concessionárias/subconcessionárias à entidade fiscalizadora competente, realizando a fiscalização, em tempo real, das receitas brutas provenientes das várias modalidades do jogo. Foi adoptada uma medida de proibição de utilização de telemóveis junto das mesas de jogo, como forma de eliminar irregularidades na prática do jogo, entre outras, por exemplo, efectuar apostas através de telefone.
Organização do curso de formação sobre desempenho profissional para os trabalhadores do sector do jogo. Esta acção visa reforçar as competências profissionais nucleares dos trabalhadores, melhorar a sua qualidade profissional integrada e aumentar a sua competitividade de emprego.
Optimização do mecanismo para recolha de informações e dados referentes aos jogos de fortuna ou azar. Tem procedido à recolha periódica de informações básicas sobre os croupiers em efectividade de funções ao serviço das operadoras de jogo, para se inteirar da situação desta área profissional, impulsionar e incentivar as operadoras de jogo a proporcionar acções de formação adequadas aos mesmos profissionais.
Promoção contínua do jogo responsável. Tem-se procedido à optimização das formalidades e procedimentos para pedidos de autorização para aplicação da medida de auto-exclusão, tendo sido adicionados mais seis novos locais para a instalação de quiosques informativos sobre o jogo responsável, realizando trabalhos preparatórios para a prestação do serviço self-service de apresentação de pedido de auto-exclusão por turistas. Deu-se início à revisão da lei que regula o “Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos”, tendo considerado a eventual introdução de normas relacionadas com a proibição da prática de jogos por trabalhadores ligados ao jogo.
Aperfeiçoamento contínuo dos diplomas legais do sector do jogo. Foi promulgado o diploma sobre “Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo”, tendo sido promovidos, conforme o plano, o estudo para a revisão do “Regime jurídico da exploração dos jogos de fortuna ou azar em casinos” e a alteração do “Regime de fornecimento e requisitos das máquinas, equipamentos e sistemas de jogo”, dos diplomas legais sobre “Requisitos Mínimos de Controlo Interno”, “Critérios técnicos das máquinas de jogo electrónico de mesa (ETG) operadas por croupier”, entre outros.
2. Desenvolvimento progressivo, em passos firmes, do sector de convenções e exposições com “Prioridade às Conferências”.
Introdução e realização, com sucesso, de várias actividades de convenções e exposições de grande dimensão em Macau, procurando que os respectivos benefícios
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derivados possam ser alargados, de forma radial, até aos bairros comunitários locais. Até finais de Agosto deste ano, procedeu-se ao acompanhamento de um total de 111 projectos de convenções e exposições, tendo já sido realizadas em Macau, várias conferências de grande dimensão, com várias milhares até mais de uma dezena de milhares de participantes cada.
Elevação contínua do nível profissional e da eficácia dos projectos de convenções e exposições de marca local. Foram realizados, com sucesso, vários eventos de convenções e exposições de grande dimensão. Entre os eventos, o Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2016 (MIECF) contou com a participação de mais de 460 entidades expositoras provenientes de 20 países e regiões, e no 7.º Fórum Internacional sobre o Investimento e Construção de Infra-estruturas, mais de 1.400 convidados e representantes provenientes de mais de 60 países e regiões, assim como mais de 20 instituições financeiras internacionais e mais de 600 entidades empresariais, como empreiteiros da construção civil, produtores de equipamentos, instituições de serviço de consultoria, entre outras, marcaram presença.
Apoio aos operadores do sector MICE de Macau na realização de convenções e exposições no exterior e reforço da cooperação e do intercâmbio com o exterior. A “Semana Dinâmica de Macau” foi realizada sucessivamente em Jiangmen da Província de Guangdong, em Kunming da Província de Yunnan e em Xiamen da Província de Fujian, com foco virado para as componentes da plataforma de serviços entre a China e os países de língua portuguesa, tendo as empresas do território ligadas a actividades de turismo e lazer integrado apresentado, pela primeira vez e em conjunto no Interior da China, os seus empreendimentos turísticos.
Conclusão do “Estudo sobre o Plano de Desenvolvimento de Convenções e Exposições”. Foi lançado o trabalho de “Estudo sobre o Plano de Desenvolvimento de Convenções e Exposições”, prevendo-se que a conclusão do relatório respectivo seja efectivada até ao final de 2016.
Conclusão da revisão da Lei do Comércio Externo, introduzindo o Regime do Livrete A.T.A. O novo regime visa criar um ambiente de negócio mais favorável ao desenvolvimento das indústrias de convenções e exposições e da logística moderna.
3. Lançamento gradual das medidas para o desenvolvimento do sector financeiro com características próprias
Criação de um grupo específico para efeitos de coordenação e implementação. Procedeu-se à coordenação e promoção do desenvolvimento do sector financeiro com características próprias, nomeadamente, nas áreas da locação financeira, da gestão dos activos, da prestação de serviços financeiros no âmbito da cooperação entre a China e os países de língua portuguesa, desencadeando trabalhos nos âmbitos fiscal, de leis e regulamentos, dos modelos de supervisão, da formação de talentos, da atracção de investimentos e captação de fundos, entre outros.
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Desenvolvimento da investigação e estudo sobre a indústria financeira com características próprias. Foram lançados trabalhos de estudo de políticas respectivas e de investigação estatística.
Promoção do desenvolvimento das actividades de locação financeira. Foram iniciados trabalhos relacionados com a revisão das leis e regulamentos sobre o regime das sociedades de locação financeira e o regime de incentivos fiscais, desencadeando negociações para a vinda e estabelecimento de sociedades de locação financeira de grande dimensão do Interior da China, lançando as “Instruções sobre a apresentação de pedidos de autorização para a constituição de sociedades de locação financeira” e celebrando com a “State Administration Taxation” da China o 3.o Protocolo relativo ao “Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimentos”.
Apoio ao sector no desenvolvimento das actividades de gestão de activos. Foram desencadeados trabalhos de aperfeiçoamento do regime jurídico respectivo, avaliando os requisitos impostos às sociedades gestoras de activos, em termos de capital e de supervisão, promovendo o desenvolvimento das actividades de gestão de activos a explorar pelo sector bancário local, fomentando o aproveitamento, pelos chineses ultramarinos, dos serviços de gestão de activos prestados pelas instituições financeiras de Macau, e empenhando-se na obtenção de autorização emitida por parte do Interior da China, para a introdução pelo sector bancário local, de produtos financeiros denominados em RMB, e na promoção da comercialização (distribuição) de instrumentos de investimento denominados em RMB, no território.
Promoção do papel de Macau como plataforma para a prestação de serviços financeiros no âmbito da cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa. Procedeu-se à promoção, junto dos países de língua portuguesa, do RMB e das operações de regularização das transacções em RMB. O “Sistema de liquidação imediata em tempo real em Renminbi (RMB RTGS)” já entrou em funcionamento, contribuindo, assim, para a promoção da criação em Macau da plataforma para a regularização das transacções em RMB, entre a China e os países de língua portuguesa.
Reforço da formação de talentos e dos respectivos trabalhos promocionais. Foi reforçada a promoção da formação de talentos na área financeira, através do desenvolvimento da cooperação com o sector financeiro, os estabelecimentos de ensino superior, o Instituto de Formação Financeira e outras instituições.
4. Promoção do crescimento das indústrias nas áreas do comércio electrónico, cultural e criativa e da medicina tradicional chinesa, prestando apoio à reconversão e valorização industrial.
Impulso ao desenvolvimento da indústria do comércio electrónico em todas as vertentes. O “Grupo de Trabalho Interdepartamental para a Promoção do Comércio
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Electrónico” (adiante designado por Grupo) tem organizado, sucessivamente, várias acções de intercâmbio e sessões de bolsas de contacto em matéria de empreendedorismo e operação das actividades do comércio electrónico. Deu-se continuidade à implementação das “Medidas de Incentivo para a Promoção do Comércio Electrónico”, tendo sido ainda lançadas novas “Medidas de Incentivo para a Promoção do Comércio Electrónico (Utilização de Plataformas B2C)”. Além disso, as “aplicações móveis” foram incluídas no âmbito de apoio financeiro concedido através do “Plano de Apoio Financeiro a Sítios Electrónicos de Pequenas e Médias Empresas”. Com o impulso dado pelo Grupo, uma empresa de pagamento local já iniciou a cooperação com uma empresa de pagamento do Interior da China, tendo lançado um serviço de novo modelo de pagamento “online” e “offline”. Em Julho p.p., foi aprovado o estabelecimento de uma nova instituição financeira para prestação de serviços de pagamento através da Internet e de telemóvel.
Promoção contínua da reconversão e valorização industrial. Foi concluído em Setembro de 2016 o relatório preliminar do estudo sobre o reposicionamento da indústria de Macau. Desde 6 de Abril do ano em curso, a emissão de licenças industriais ou de segundas vias das mesmas está isenta da cobrança das taxas respectivas. Após alteração ao Regulamento da Certificação de Origem, são suprimidos, desde 4 de Agosto, os emolumentos da emissão do certificado de origem.
Promoção da construção do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa no âmbito da Cooperação Guangdong-Macau. Tem sido acelerada, em todas as vertentes, a construção da plataforma de serviços públicos do Parque, criando condições básicas para a entrada e instalação das empresas no Parque. Foi promovida a instalação dos projectos no Parque e reforçada a captação de investimentos, encontrando-se uma parte de projectos admitidos na zona conjunta de escritórios do Parque, em fase de execução de trabalhos preliminares e uma outra parte em fase de operação e exploração de actividades. Foram fomentados o intercâmbio e a cooperação com o exterior. Assim, foram desenvolvidos os trabalhos de teste piloto em cooperação com os países de língua portuguesa, tomando Moçambique como ponto de partida, dando início aos trabalhos preliminares de preparação de registo dos primeiros produtos piloto fabricados por empresas candidatas que pretendem instalar-se no Parque. Empenhou-se também na criação de vantagens profissionais e marcas respectivas para a concretização dos projectos do próprio Parque, procurando ainda atrair a vinda e instalação de empresas no Parque. O Centro Certificador do Gabinete de Ligação da Administração de Alimentos e Drogaria da Província de Guangdong e a Base Internacional para a Industrialização da Medicina Tradicional Chinesa da Bolsa de Tecnologia da China já se encontram instalados no Parque. Foi impulsionada a cooperação regional, com a celebração do Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau na indústria da Medicina Tradicional Chinesa com o representante da parte de Guangdong do Grupo Específico para a Cooperação no Sector da Medicina Tradicional Chinesa. Foi ainda reforçada a promoção do “National Veteran Traditional Chinese Medicine Physicians Inherited Workshop”.
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5. Impulsionamento progressivo dos trabalhos da quantificação científica e do planeamento do desenvolvimento industrial.
Conclusão da elaboração do “Sistema de Indicadores Estatísticos para o Desenvolvimento Diversificado da Economia de Macau”. Foi concluída a produção dos indicadores referentes a 2013 e 2014, prevendo-se a divulgação dos mesmos referentes a 2015 ainda no corrente ano.
II. Lançamento de medidas diversificadas para apoio às micro, pequenas e médias empresas na elevação de qualidade e no desenvolvimento inovador
1. Impulso à concretização da aquisição de bens e serviços produzidos em Macau.
Promoção da realização de actividades respeitantes à aquisição de bens e serviços produzidos em Macau, organizadas, em conjunto, por associações locais e operadoras do jogo, tendo alcançado os primeiros resultados. Desde o final do ano passado até à presente data, foi dado impulso à realização de actividades no âmbito do “Programa de Parcerias de Fornecimento de Pequenas e Médias Empresas Locais” por parte de todas as operadoras de jogo juntamente com as associações industriais e comerciais locais. O referido programa abrange mais de 15.000 tipos de produtos e 400 serviços.
Apoio às micro, pequenas e médias empresas na elevação da sua competitividade para aumentar oportunidades de cooperação. Foi instalada uma “página electrónica exclusiva para as pequenas e médias empresas para acesso a informações de negócios” que contém, de forma integrada, informações de aquisição.
Aquisição preferencial de bens e serviços produzidos localmente pelo Governo. Está prevista, ainda no corrente ano, a emissão de orientações aos serviços administrativos para implementar, a título experimental, trabalhos relativos à aquisição preferencial de bens e serviços produzidos localmente pelos serviços públicos locais.
2. Promoção, de forma pragmática, do desenvolvimento da economia de bairros comunitários.
Apoio na realização de actividades para a promoção do consumo em bairros comunitários. A DSE, em colaboração com associações industriais e comerciais de bairros comunitários, promoveu a organização de uma série de actividades de “Consumo em Bairros Comunitários com Imensa Graça”, introduzindo, pela primeira vez, cupões electrónicos com recurso à tecnologia de informação, e promovendo, através de cooperação interdepartamental, a deslocação de mais viajantes de negócios a bairros comunitários para efeitos de consumo.
Intensificação do trabalho de investigação e estudo em prol do desenvolvimento da economia de bairros comunitários. Subordinada ao Conselho para o Desenvolvimento Económico, a Secção para o Estudo de Políticas do Desenvolvimento da Economia de Bairros Comunitários organizou palestras em colaboração com associações industriais e comerciais
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locais com o objectivo de auscultar opiniões, tendo realizado uma visita de estudo a Hong Kong para se inteirar do conteúdo do regime de licenciamento dos estabelecimentos de comidas e bebidas e estudos temáticos sobre a economia de bairros comunitários de Macau, entre outros.
3. Criação de uma plataforma online com informações das pequenas e médias empresas de Macau.
A Direcção dos Serviços de Economia (DSE) e o Centro de Produtividade e de Transferência de Tecnologia (CPTTM) promoveram a criação conjunta de um sítio electrónico, uma aplicação móvel e uma plataforma no WeChat para fornecimento de informações de consumo das PMEs e das entidades comerciais, onde estão concentradas todas as informações relativas a produtos, serviços e benefícios diversos proporcionados pelas micro, pequenas e médias empresas locais, sendo também fornecidas, por meio de “map nevegation”, informações sobre o consumo nos bairros comunitários.
4. Implementação dos diversos planos de apoio às pequenas e médias empresas.
Implementação contínua e aperfeiçoamento dos diversos planos de apoio a pequenas e médias empresas. Está em curso a revisão do “Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas” para elevar o limite máximo do montante de crédito garantido, passando de 5 milhões para 7 milhões de patacas, e proporcionar às empresas beneficiadas que já tenham reembolsado totalmente os subsídios anteriormente recebidos no âmbito do “Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas”, oportunidade de acesso, pela 2.ª vez, ao mesmo plano de apoio.
5. Apoio aos sectores económicos locais para a elevação da qualidade dos seus produtos e obtenção de certificação internacional de gestão.
Foi intensificada a prestação de serviços de consultadoria de gestão e de apoio técnico às empresas, na modalidade de “entrega de serviços ao domicílio”. Está-se a preparar o lançamento do “Programa de subsídios para a certificação de produtos”.
6. Apoio às empresas na participação em exposições e feiras para efeitos de promoção de negócios.
Com orientação virada para a procura e necessidades, têm sido organizadas delegações e prestados apoios a favor das empresas locais na sua participação em feiras, conferências e nas visitas de estudo, com alvos bem definidos. Deu-se continuidade à promoção dos produtos “Fabricados em Macau” e “Concebidos em Macau” através do “Macao Ideas”.
7. Promoção da exploração, com honestidade, de actividades das pequenas e médias empresas.
Deu-se impulso a uma maior adesão de estabelecimentos comerciais ao sistema de Lojas Certificadas e foi reforçada a supervisão respectiva.
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8 Ampliação da rede de “entrega de serviços ao domicílio” para a prestação de apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
A Direcção dos Serviços de Economia lançou sucessivamente, em colaboração com cinco associações comerciais e industriais, trabalhos de prestação de serviços, na modalidade de “entrega de serviços ao domicílio”. Após o lançamento dos trabalhos de prestação de serviços de consultadoria e de recepção de documentos, executados em colaboração com associações comerciais e industriais de bairros comunitários, foi alargada a referida rede, contabilizando, actualmente, um total de dez postos dispersos em todo o território de Macau. Em paralelo, foi lançada uma versão aperfeiçoada da prestação de serviços, na modalidade de “entrega de serviços ao domicílio”, criando “assistentes de ligação empresarial”.
9. Apoio às micro, pequenas e médias empresas na atenuação do problema de falta de recursos humanos.
Tem vindo a ser acelerado o tratamento dos pedidos de trabalhadores não residentes apresentados por micro, pequenas e médias empresas. Até final de Julho p.p., havia 12.774 empresas e entidades que empregavam trabalhadores não residentes, representando mais 610 quando comparadas com as 12.164 existentes no mesmo período do ano transacto, correspondendo a um aumento de 5%.
III. Elevação da competitividade dos residentes e protecção efectiva do emprego e da qualidade de vida da população
1. Organização de cursos de formação com alvos definidos e promoção dos testes de técnicas profissionais.
Manutenção da comunicação e cooperação estreita com as associações, instituições e empresas para organização de cursos de aperfeiçoamento de diversos tipos adequados às necessidades e destinados aos trabalhadores activos. Até final de Agosto p.p., a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais organizou 72 cursos de formação para aperfeiçoamento destinados a 1.927 formandos (pessoas físicas), tendo esses cursos abrangido tipos de trabalhos de diversos sectores.
Implementação do “Plano de formação de técnicas de manutenção de instalações” na modalidade de “formação remunerada em serviço”. Até final de Agosto deste ano, empresas de diferentes sectores económicos participaram nesse Plano, sendo que mais de 90 indivíduos foram admitidos com sucesso após encaminhamento, e outros cerca de 100 conseguiram mudar de emprego (dos quais 43 eram croupiers).
Continuação do reforço da cooperação com instituições do Interior da China e do exterior e empenho no desenvolvimento de testes de técnicas profissionais e de certificação profissional. Até Agosto p.p., cerca de 2.375 pessoas (físicas) obtiveram, por exame, o certificado de qualificação profissional de diversos níveis e tipos de técnicas. De Janeiro a Julho deste ano, um total de 3.772 pessoas (físicas) participaram em exames de
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certificação profissional, correspondendo a um aumento de cerca de 22,8%, face a igual período do ano anterior.
Reforço da supervisão dos cursos de formação e optimização do mecanismo de fiscalização da mobilidade profissional dos trabalhadores residentes das empresas do jogo. Fez-se um ajustamento global do mecanismo de fiscalização da eficácia da formação das empresas de jogo, para reforçar a fiscalização da situação de mobilidade profissional dos trabalhadores locais ao serviço das operadoras de jogo.
Continuação do desenvolvimento de cursos com certificação de qualificação profissional. Até final de Agosto p.p., a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais organizou 39 cursos de formação com certificação que contaram com a participação de 1.067 formandos (pessoas físicas).
2. Intensificação dos serviços de conjugação de emprego e de colocação profissional.
Continuação da optimização do serviço de emprego. Tomou-se a iniciativa de ajudar os trabalhadores residentes despedidos, prestando-lhes os serviços imediatos de conjugação de emprego e de colocação profissional. Optimizou-se o trabalho de acompanhamento dos pedidos de contratação de elevado número de trabalhadores não residentes. Criou-se uma plataforma online para conjugação do emprego. Em colaboração com o Fundo de Segurança Social, procedeu-se à simplificação das formalidades administrativas no âmbito dos pedidos de certidões necessárias para a formulação do pedido de subsídio de desemprego apresentados por candidatos a emprego.
3. Apoio na integração laboral dos idosos e dos desfavorecidos.
Apoio na integração laboral dos desfavorecidos. Procedeu-se ao estudo sobre o eventual lançamento de medidas de incentivos fiscais para empregadores que tenham trabalhadores com deficiência ao seu serviço, e de um abono mensal aos trabalhadores a tempo inteiro com baixos rendimentos e titulares do cartão de registo de avaliação da deficiência emitido pelo Instituto de Acção Social. A elaboração da proposta de lei e do projecto do regulamento administrativo relativos às duas medidas atrás citadas já se encontra concluída.
Implementação de cursos de formação para idosos, em articulação com o “Plano decenal de acção para o mecanismo de protecção dos idosos da RAEM”.
4. Apreciação rigorosa, nos termos da lei, dos pedidos de contratação de trabalhadores não residentes e protecção dos direitos e interesses laborais dos locais.
Reforço da gestão, nos termos da lei, dos trabalhadores não residentes e apreciação rigorosa de todos os pedidos, para ajustar atempadamente o número de trabalhadores não residentes. Nos primeiros sete meses do corrente ano, foram concluídos 29.673
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processos de pedidos de contratação de trabalhadores não residentes, representando um aumento homólogo de 1.611 quando comparados com os 28.062 registados no mesmo período do ano transacto. Ainda no mesmo período de tempo, foram emitidas autorizações a um total de 123.185 trabalhadores não residentes (incluindo 20.574 novos pedidos e 102.611 renovações), tendo sido indeferidos pedidos de importação de 41.306 trabalhadores não residentes (sendo 35.030 novos pedidos e 6.276 renovações). Até final de Julho, havia um total acumulado de 181.039 trabalhadores não residentes a trabalhar em Macau.
Ajustamento do limite de importação de trabalhadores não residentes e aumento da proporção de trabalhadores locais em cargos de chefia nas empresas do jogo. Até final de Julho deste ano, havia 30.247 trabalhadores em cargos de chefia nas seis operadoras de jogo, dos quais cerca de 84% eram locais (25.247 indivíduos). Face ao período homólogo do ano transacto, houve um aumento de 876 indivíduos nos cargos de chefia, dos quais 791 eram locais e 85 eram trabalhadores não residentes.
5. Execução rigorosa do mecanismo da saída de trabalhadores não residentes, optimizando o programa respectivo.
A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e os Serviços de Segurança Pública criaram um mecanismo conjunto da saída de trabalhadores não residentes destinado aos empreendimentos de grande dimensão, tendo constituído um grupo de trabalho de cooperação interdepartamental para fiscalizar a salvaguarda dos direitos e interesses legais dos trabalhadores não residentes, acompanhando a situação da sua saída, etc. No período compreendido entre Junho de 2015 e Agosto de 2016, foram efectuadas 122 vistorias a 10 estaleiros de obras de construção de grande dimensão. De Março a Agosto do corrente ano, foram realizadas, na modalidade da “entrega de serviços ao domicílio”, 9 sessões de esclarecimento sobre a saída de trabalhadores não residentes dirigidas a subempreiteiros e a trabalhadores. Entre Junho de 2015 e Agosto de 2016, foram tratados processos que envolveram a saída de cerca de 13.000 trabalhadores não residentes.
6. Reforço da fiscalização do trabalho.
Realização de acções de fiscalização do trabalho de natureza preventiva. Foi enviado pessoal aos estaleiros de obras para efectuar vistorias, tomando a iniciativa de fiscalizar a situação de cumprimento da legislação do trabalho por parte dos empregadores, para proteger os direitos e interesses laborais dos trabalhadores. Tomou-se a iniciativa de visitar 40 companhias de administração predial para aí prestar serviços informativos sobre legislação, verificando ainda a situação de cumprimento das normas legais em relação ao salário mínimo.
Continuação da articulação estreita com os serviços competentes nas acções de combate efectivo ao trabalho ilegal. Entre Janeiro e Agosto deste ano, foi realizado um total de 158 visitas inspectivas. No mesmo período, foram recebidas 246 denúncias de trabalho ilegal, tendo 128 sido transferidas para as autoridades competentes.
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Defesa dos direitos decorrentes das relações de trabalho. Exortou-se para a execução rigorosa da legislação laboral e resolveram-se eficazmente conflitos laborais. Valorizou-se o papel do Fundo de Garantia de Créditos Laborais para prestar apoio aos trabalhadores.
7. Intensificação do trabalho de segurança e saúde ocupacional.
Continuação dos trabalhos de divulgação, sensibilização e orientação sobre a segurança e saúde ocupacional, para concretizar o objectivo de prevenir e diminuir a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Em articulação com a implementação do “Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil”, foi emitido, até final de Agosto, um total de 27.905 cartões de segurança ocupacional na construção civil. Realizaram-se acções de divulgação e promoção sobre conhecimentos de segurança e saúde ocupacional e legislação relevante, destinadas a todos os trabalhadores que participavam efectivamente em trabalhos dos estaleiros de obras de construção ou em locais onde se realizavam obras, tendo, até final de Agosto, participado 3.436 pessoas nessas acções.
Encorajamento às empresas na criação gradual do regime de gestão de segurança e saúde ocupacional e da cultura de segurança. Foram implementados um plano de promoção para fornecimento de equipamento de segurança e saúde ocupacional às pequenas e médias empresas e o plano subsidiado de “Gestão da prática de segurança e saúde ocupacional em estaleiros de obras de pequena e média dimensão”, tendo sido lançado o “Plano promocional subsidiado para plataformas de trabalho portáteis – gestão de saúde e segurança ocupacional”.
Vistorias e supervisão da segurança e saúde ocupacional. Foram levadas a cabo acções especiais de execução da lei, principalmente em trabalhos com procedimentos de alto risco na construção civil, tendo sido aplicada a medida de “punição imediata e suspensão imediata do trabalho”.
8. Aperfeiçoamento dos diplomas e regulamentos do âmbito do trabalho e desenvolvimento do trabalho de divulgação da lei.
Deu-se início ao estudo e trabalho preparatório da produção legislativa para a plena implementação do salário mínimo. Elaborou-se a proposta de lei designada por “Lei das relações de trabalho a tempo parcial”, tendo também sido concluída a alteração do texto dessa proposta. Deu-se acompanhamento prioritário ao trabalho legislativo da “Lei das relações de trabalho” no que diz respeito à licença de paternidade remunerada, à sobreposição do descanso semanal com dias de feriado obrigatório, etc. Elaborou-se o projecto de regulamento administrativo sobre as “Regras de gestão do pessoal nas obras de empreitada em estaleiros de construção civil ou em locais onde se realizam obras”. Deu-se acompanhamento à alteração da proposta de lei sobre o “Regime de licenciamento de agências de emprego e seu funcionamento”. Encontra-se, neste momento, a proceder à recolha de opiniões das associações relevantes para a resolução do problema da mudança de estatuto de indivíduos não residentes, passando de turista para trabalhador não
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233Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
residente. Acompanhou-se a revisão e alteração da Lei n.º 7/2008 (Lei das relações do trabalho) e da Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes), etc.
9. Conclusão da fusão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais com o Gabinete para os Recursos Humanos.
A fusão destas duas entidades públicas contribue para que os Serviços disponham de uma forma mais facilitada e abrangente para a obtenção das informações sobre a situação das empresas que pretendem contratar trabalhadores não residentes, elevando o rigor e a eficácia no tratamento dos pedidos de contratação de mão-de-obra não residente, favorecendo ainda o reforço dos trabalhos de estudo sobre os problemas de protecção do emprego dos residentes e de procura e oferta de recursos humanos, entre outros..
10. Reforço da supervisão do mercado, assegurando a protecção dos direitos e interesses dos consumidores.
Empenhou-se em acompanhar de perto a variação dos preços dos produtos de consumo em Macau, mantendo a respectiva monitorização. Através de aplicação móvel, tem-se proporcionado informações sobre os preços dos produtos petrolíferos para veículos e do gás de petróleo liquefeito em botija para uso doméstico em Macau. Tem-se procedido à monitorização da existência ou não de situações de açambarcamento de cereais e produtos agrícolas derivados e de aumentos irrazoáveis dos seus preços, tendo sido também estabelecido um mecanismo de acompanhamento do ajustamento dos preços de venda a retalho dos produtos. Desde Março p.p., tem vindo a ser produzida e divulgada a lista dos vinte primeiros produtos postos à venda com desconto mais significativo nos supermercados, na página electrónica do Conselho de Consumidores (CC) e nas suas aplicações móveis. Desde Maio, têm sido disponibilizados, periodicamente, na mesma página electrónica, dados sobre os preços de venda a retalho, da carne de porco fresca e legumes frescos em Zhuhai, Hong Kong e Macau para efeitos de referência por parte dos consumidores. O grupo de trabalho interdepartamental para os preços dos produtos alimentares encarregou uma instituição certificada de terceira parte para proceder a uma investigação sobre a percentagem de desperdício em todo o processo de abate de porcos, tendo o relatório de análise concluído em Agosto do corrente ano. Foi introduzida concorrência com vista ao controlo dos preços dos combustíveis, tendo entrado em funcionamento, em Junho p.p., um posto de abastecimento de combustíveis duma nova marca.
IV. Apoio ao desenvolvimento dos jovens na criação de negócios e no prosseguimento da carreira profissional
1. Medidas e serviços diversificados para apoiar o empreendedorismo juvenil.
Promoção de ideias e culturas inovadoras junto dos jovens. O Centro de Incubação de Negócios para os Jovens (CINJ) realizou, em Março, a “Palestra para Partilhar o Comércio Electrónico Transfronteiriço De Zero para Um”, tendo sido convidado um grupo de
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“investidores + empreendedores” oriundos do Interior da China para apresentar aos jovens locais o ponto da situação do desenvolvimento do comércio electrónico transfronteiriço “B2B e B2C” do Interior da China.
Esforços, mediante diversos canais, para a inspiração, aconselhamento e formação em prol do empreendedorismo juvenil. O CINJ e uma associação lançaram, em conjunto, o “Programa de Orientação para Jovens Empreendedores”, proporcionando, em cooperação com empresas e estabelecimentos de ensino superior, serviços de consultadoria gratuitos aos jovens empreendedores beneficiários do Plano de Apoio a Jovens Empreendedores.
Implementação e optimização do “Plano de Apoio a Jovens Empreendedores”. Foi aperfeiçoado o “Plano de Apoio a Jovens Empreendedores”, com alargamento do âmbito da sua aplicação e simplificação dos procedimentos para a candidatura e as formalidades respectivas. Até ao final de Agosto p.p., foram recebidos 231 pedidos no âmbito do “Plano de Apoio a Jovens Empreendedores”, dos quais 200 foram aprovados, envolvendo um montante de cerca de 46,38 milhões de patacas, registando uma subida de 20,14% e 18,26%, respectivamente, em comparação com o período homólogo de 2015.
Acompanhamento de perto dos casos de empreendedorismo juvenil, tirando conclusões sobre experiências adquiridas e eficácia das medidas adoptadas. Foi tomada a iniciativa de organizar uma equipa de conselheiros profissionais para diagnosticar as empresas com dificuldades na sua exploração, ajudando-as a elevar a sua capacidade de exploração contínua.
Valorização eficaz da função do Centro de Incubação de Negócios para os Jovens (CINJ). Desde a sua criação em Junho de 2015 até ao final de Agosto de 2016, o CINJ recebeu um total de 878 pedidos de informações, dos quais 848 já concluíram o seu acompanhamento, tendo ainda recebido 80 pedidos de escritórios provisórios, dos quais foram autorizados 39 novos pedidos e 8 pedidos de renovação.
Empenho na exploração de ideias excelentes de empreendedorismo juvenil, apoiando a incubação bem sucedida. A DSE, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e a Comissão Preparatória de Formação de Empreendedorismo e Inovação da Juventude, lançaram, em conjunto, o “Plano de Formação de Empreendedorismo e Criatividade da Juventude”.
Apoio aos jovens na criação de negócios e inovação mediante a cooperação regional. A DSE já celebrou um acordo de cooperação com o Centro de Incubação de Negócios para os Jovens de Nansha de Guangzhou, com vista a fornecer informações sobre o ambiente, infra-estruturas e políticas preferenciais, etc., favoráveis à criação de negócios, a favor dos jovens macaenses, recomendando a entrada no parque para incubação de empresas criadas por jovens de Macau. Paralelamente, foram proporcionadas ajudas aos interessados oriundos da localidade acima referida e de outras províncias e municípios do Interior da China, para criar os seus negócios e investir em Macau, bem como articular-se de forma dinâmica com os jovens empresários de Macau.
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2. Reforço do apoio ao desenvolvimento dos jovens no emprego.
Foi prestado apoio aos jovens na criação de planos sobre a sua carreira profissional e reforço do serviço de aconselhamento profissional, dando continuidade à organização da “Formação em aprendizagem” com a duração de 2 anos e ajudando-os a preparar-se para a integração no mercado de trabalho.
V. Aceleração da construção da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa
1. Realização com sucesso da 5ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau).
Foram assinados pelos países participantes do Fórum de Macau o Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial (2017-2019) e o Memorando de Entendimento sobre a Promoção da Cooperação da Capacidade Produtiva do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e Países de Língua Portuguesa (Fórum de Macau). A parte chinesa anunciou, no decorrer do evento, 18 medidas concretas para aprofundar a cooperação entre a China e os países de língua portuguesa participantes no Fórum de Macau. O IPIM e a AMCM tomaram parte nos trabalhos da organização da Conferência dos Empresários e dos Quadros da Área Financeira, na qual foram celebrados vários acordos de cooperação.
2. Impulso aos trabalhos de construção de “Uma Plataforma, Três Centros”.
Entrada sucessiva em funcionamento das plataformas físicas de promoção dos produtos alimentares dos países de expressão portuguesa. O Centro de Exposição dos Produtos Alimentares dos Países de Língua Portuguesa já foi inaugurado em Março p.p.. A par disso, no corrente ano, os Gabinetes de Ligação do IPIM em Fuzhou e em Guangzhou instalaram, respectivamente, no Interior da China, zonas de exposição de produtos alimentares dos países de língua portuguesa, prevendo-se o estabelecimento de outras zonas de exposição destinadas para o mesmo fim nos outros gabinetes de ligação e de representação do IPIM.
Enriquecimento contínuo do conteúdo e da função do “Portal para a Cooperação na Área Económica, Comercial e de Recursos Humanos entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Desde Abril de 2015, data em que foi lançado o Portal para a Cooperação na Área Económica, Comercial e de Recursos Humanos entre a China e os Países de Língua Portuguesa, até 31 de Agosto do corrente ano, o “Portal de Informação” registou cumulativamente 4,389 contas inscritas, das quais 544 eram entidades fornecedoras/agentes de distribuição; no tocante aos produtos alimentares dos países lusófonos, foi divulgado um total cumulativo de 5.132 artigos e encontram-se registados na base de dados do portal 224 talentos bilingues em chinês e português e 50 entidades fornecedoras de serviços profissionais.
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3. Enriquecimento contínuo dos componentes dos países lusófonos nas actividades de convenções e exposições de Macau.
Têm vindo a ser acrescentados mais elementos dos países lusófonos – produtos e serviços – nas actividades de convenções e exposições de grande envergadura, realizadas em Macau e no exterior, tendo ainda organizado actividades de intercâmbio de natureza económica e comercial relacionadas com os países lusófonos. Foi realizado o “Seminário de Alto Nível sobre a Cooperação Financeira e Capacidade de Produção Internacional entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, durante o decorrer do 7.º Fórum Internacional sobre o Investimento e Construção de Infra-estruturas. Participou, neste ano, no Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental, um total de 36 empresas e unidades económicas e comerciais dos países lusófonos, nomeadamente de Portugal, do Brasil, de Moçambique e de Angola.
4. Promoção da cooperação em dois sentidos entre as empresas da China e dos países de língua portuguesa, na área económica e comercial.
Foram organizadas, pelo IPIM, diversas delegações empresariais de Macau e do Interior da China para participarem em actividades económicas e comerciais realizadas nos países de língua portuguesa no primeiro semestre do corrente ano. Durante as actividades de natureza económica e comercial ocorridas em Macau, no Interior da China e nos países de expressão portuguesa, foi prestado apoio para a concretização da celebração de 14 protocolos de cooperação, envolvendo projectos de cooperação entre empresas de Macau, do Interior da China e dos países lusófonos.
5. Promoção da criação do regime do seguro de créditos para a importação, exportação e trânsito de mercadorias.
Planeia-se a criação em Macau do regime do seguro de créditos para a importação, exportação e trânsito de mercadorias, através do estímulo à cooperação entre o sector segurador do Interior da China e o congénere de Macau.
VI. Continuação do aprofundamento da cooperação regional a nível económico e comercial
1. Apoio aos diversos sectores no seu aproveitamento pleno das medidas de liberalização previstas no Acordo CEPA.
Procedeu-se à concretização eficaz da liberalização do comércio de serviços entre o Interior da China e Macau, reforçando a divulgação e promoção das informações do Acordo CEPA. Deu-se continuidade ao aprofundamento dos trabalhos relativos ao comércio de mercadorias no âmbito do Acordo CEPA. Após negociações entre as duas partes, neste ano, foram acrescentados 136 produtos e revistos 3 artigos quanto aos seus critérios de origem, contabilizando um total de 1.458 tipos de produtos. Para facilitar as empresas no tratamento das formalidades alfandegárias no Interior da China, a DSE implementou, a partir de 1 de Maio de 2016, a electronização do certificado de origem no âmbito do Acordo CEPA.
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2. Participação e apoio na construção de “Uma Faixa, Uma Rota”.
Impulso à integração orgânica da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa na iniciativa nacional “Uma Faixa, Uma Rota”. No 7.º Fórum Internacional sobre o Investimento e Construção de Infra-estruturas, sob o tema “Cooperação Inovadora entre os Sectores Industrial e Financeiro com Força Motriz para o Desenvolvimento de Infra-Estruturas”, foram discutidos assuntos relacionados com a implementação da estratégia “Uma Faixa, Uma Rota” e a cooperação relativa à capacidade de produção internacional e organizadas sessões de intercâmbio com a participação de dirigentes governamentais de alto nível e empresas, provenientes dos países situados ao longo do percurso de “Uma Faixa, Uma Rota” e dos países lusófonos.
3. Estreitamento da cooperação Guangdong-Macau em todos os níveis
Foi estabelecido o mecanismo de cooperação para a promoção conjunta da construção da Zona Experimental de Comércio Livre de Guangdong. Tem sido promovida a construção do Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau em Hengqin (Ilha da Montanha), tendo, até 30 de Junho, 16 projectos conseguido adquirir lotes de terreno no Parque Industrial mediante hasta pública. Foram realizadas, de forma contínua, a “Feira dos Produtos de Marca da Província de Guangdong e Macau 2016” e a “Feira de Produtos de Qualidade de Macau-Guangzhou 2016”. Foram optimizados os serviços de MIECF Expresso e de MIF Expresso. Além disso, foi ainda promovida a cooperação Guangdong-Macau no sector de serviços.
4. Aprofundamento da cooperação Fujian-Macau
Foram organizadas, continuamente, delegações empresariais de Macau para a participação nas principais feiras e exposições realizadas em Fujian, nomeadamente a 14ª edição da “China Cross-Straits Technology and Projects Fair” e a “Feira Internacional de Investimento e Comércio da China 2016 (CIFIT, na sigla inglesa). Foi providenciado apoio aos operadores de convenções e exposições locais na realização, em Setembro do corrente ano, das actividades da “Semana Dinâmica de Macau” naquela província. Foi dada continuidade à realização conjunta das actividades de intercâmbio de natureza económica e comercial entre Fujian, Macau e os países de língua portuguesa no decorrer da 21ª edição da Feira Internacional de Macau (MIF).
5. Promoção contínua da cooperação económica e comercial com a Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas e demais províncias e municípios do Interior da China.
Procedeu-se à promoção das relações económicas e comerciais entre as províncias e regiões do Pan-Delta do Rio das Pérolas e os países de língua portuguesa. O IPIM organizou, em Junho, uma delegação de representantes das 9+2 províncias e regiões do Pan-Delta do Rio das Pérolas, para uma visita de cortesia e prospecção de oportunidades de negócio em Portugal e na Bélgica. Foram convidadas as províncias / regiões do Pan-
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Delta do Rio das Pérolas para a participação no MIECF e no “7.º Fórum Internacional sobre o Investimento e Construção de Infra-estruturas”, a fim de impulsioná-las a desenvolver a cooperação e o intercâmbio com os países lusófonos.
6. Promoção da Cooperação Hong Kong-Macau
Negociações sobre a celebração do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre Hong Kong e Macau. Na reunião de alto nível de cooperação entre Hong Kong e Macau, realizada no ano em curso, as duas partes rubricaram o documento principal, procurando celebrar formalmente o Acordo CEPA Hong Kong-Macau até o final do corrente ano.
VII. Aperfeiçoamento contínuo do regime de administração financeira pública e manutenção da estabilidade e salubridade do sistema financeiro.
1. Optimização da administração financeira pública
Gestão da Reserva Financeira. Mantendo firme em cumprir rigorosamente os princípios “segurança, eficiência, estabilidade e salubridade” para procurar elevar os retornos dos investimentos a médio e longo prazo da Reserva Financeira, foi promovida gradualmente, em passos firmes, a participação de uma parcela dos fundos da Reserva Financeira nos projectos de construção de grande relevância, a desenvolver pela província de Guangdong e pelo Banco de Desenvolvimento da China. Foi celebrado, no decorrer da Conferência de Cooperação Conjunta Guangdong-Macau realizada em Junho de 2016, o “Memorando de Cooperação sobre o Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong-Macau”. Têm sido desenvolvidas negociações com o Banco de Desenvolvimento da China sobre a cooperação em várias áreas como a gestão de activos confiada a terceiros e o intercâmbio de talentos. Foram desencadeados ainda os trabalhos do estudo preliminar sobre a criação do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento da RAEM.
Aperfeiçoamento do regime jurídico das finanças públicas. Procedeu-se ao acompanhamento do trabalho legislativo da Lei de Enquadramento Orçamental, encontrando-se actualmente finalizado o trabalho de elaboração da respectiva proposta de lei. Foi acompanhado o trabalho da revisão da lei de aquisição de bens e serviços. A 1.ª versão da proposta de lei sobre o Código Tributário está basicamente finalizada. Procedeu-se à revisão do Regulamento do Imposto do Selo, prevendo-se que possa ser concluída a 1.ª versão da proposta até ao final do ano. Em relação à promoção da renovação e reconstrução dos edifícios em risco de derrocada ou dos prédios velhos qualificados através de benefícios fiscais, já foi finalizado o trabalho de elaboração da respectiva proposta de lei. Procedeu-se ainda ao estudo da elaboração de instruções indicativas sobre despesas.
2. Manutenção da segurança e estabilidade do sistema financeiro.
Com o objectivo de reforçar as medidas de comunicação a adoptar pelo sector bancário na sequência de surgimento de incidentes de emergências de grande impacto, para melhor salvaguardar os interesses das instituições e dos seus clientes, bem como proteger a
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estabilidade do sistema financeiro, foi instituído, em Fevereiro, o respectivo mecanismo de comunicação. Procedeu-se ao desenvolvimento ordenado dos trabalhos referentes à criação do regime de supervisão, tendo sido publicada, em Junho deste ano, a nova directiva contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo, e acompanhada, de forma contínua, a revisão do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, para além da execução sucessiva dos trabalhos relacionados com a revisão do “Diploma Regulador da Actividade Seguradora de Macau” e do “Diploma Regulador da Actividade de Mediação de Seguros”. Foram acompanhadas a implementação das 40 Recomendações revistas do Grupo de Acção Financeira Internacional contra o Branqueamento de Capitais (GAFI) e a preparação da Avaliação Mútua Conjunta APG relativamente à RAEM.
VIII. Aperfeiçoamento dos serviços administrativos
Tem-se empenhado em implementar, com eficácia, o serviço sobre a cooperação interdepartamental da área da economia e finanças no recebimento de documentação, concretizado, em primeiro lugar, o plano de acesso ao sistema informático da Direcção dos Serviços de Finanças, por parte dos serviços interessados, para proceder à consulta de dados aí existentes, com vista a proporcionar serviços mais facilitados aos investidores, residentes, etc.. Simultaneamente, tem-se impulsionado o desenvolvimento do Governo electrónico, por exemplo, a Direcção dos Serviços de Economia concretizou a electronização dos serviços prestados ao público em relação ao registo de marcas e sua renovação, pagamento de anuidades de patentes, etc.; a Direcção dos Serviços de Finanças procedeu à optimização dos quiosques de serviço automático de auto-atendimento e dos serviços de declarações electrónicas, podendo os utentes dos serviços de pagamento electrónico efectuar, através da internet, o pagamento das devidas importâncias constantes no Guia de Pagamento, permitindo ainda aos interessados consultar, nos quiosques de auto-atendimento e no sistema de declaração electrónica, sobre se têm dívidas à RAEM, bem como actualizar os seus dados de contacto para efeitos fiscais através dos quiosques de serviço automático da DSF; o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) lançou, em colaboração com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), um serviço facilitador para o levantamento da carta de notificação da renovação de autorização de residência temporária, na Área de Acção Social do IACM no Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM) na Areia Preta, introduzindo ainda o serviço de marcação prévia on-line a partir do terceiro trimestre do corrente ano; o Conselho de Consumidores criou uma plataforma de serviços electrónicos para as Lojas Certificadas e lançou um serviço online para consulta do andamento de processos; a Transferência Electrónica de Dados — Macau, Edi Van, S.A. desenvolveu aplicações, no âmbito de prestação de serviços de declaração alfandegária electrónica, para equipamentos de comunicações móveis, de modo a disponibilizar às pequenas e médias empresas serviços aduaneiros mais facilitados e rápidos, proporcionando-lhes poupança de recursos humanos; o Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM) lançou o serviço para a inscrição online em cursos abertos ao público e o respectivo pagamento, facultando uma maior conveniência aos interessados em frequentar cursos de formação.
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Linhas de Acção Governativa para o ano de 2017
O ajustamento profundo da economia de Macau trouxe não só desafios para os diferentes sectores de actividade económica locais, mas também novas condições e forças motoras para o impulsionamento da diversificação adequada da economia e o seu desenvolvimento sustentável. Em 2017, iremos, adoptando uma postura proactiva e apropriada, com firmeza e em conjunto com o sector empresarial e os cidadãos, tirar proveito dos factores positivos decorrentes do ajustamento económico para consolidar os alicerces de desenvolvimento, apoiando a reforma e a inovação no sentido de aumentar as forças dinâmicas do desenvolvimento económico, fomentar e congregar as energias da comunidade local para, além de proporcionar apoio à construção da nossa Pátria, fortalecer a nossa própria competitividade para responder às concorrências e desafios encontrados, pondo em concretização o desenvolvimento sustentável, seguro, saudável e com qualidade do território.
Linhas orientadoras da acção governativa da área da economia e finanças em 2017: consolidação das bases, desenvolvimento inovador, aumento da força dinâmica, promoção do emprego, empenho na manutenção das condições de vida da população e fomentação do dinamismo.
Consolidação das bases, desenvolvimento inovador e aumento da força dinâmica. O desenvolvimento da diversificação adequada da economia representa não só como um instrumento para elevação da capacidade de protecção contra riscos a nível da sociedade em geral, mas também introduz uma nova força dinâmica para o desenvolvimento económico, proporcionando mais escolhas e espaços a favor da população quer aquela interessada em prosseguir uma determinada carreira profissional, quer aquela interessada em criar os seus próprios negócios, assumindo um papel indispensável para o desenvolvimento sustentável de Macau, afigurando-se também como uma direcção onde concentra todos os esforços da sociedade local. Com base nas infra-estruturas de desenvolvimento existentes e em estudos, investigações e planos científicos, iremos aproveitar efectivamente as próprias vantagens de que Macau dispõe e as oportunidades regionais, particularmente a implementação contínua e ordenada das séries de medidas de apoio anunciadas em Outubro p.p., pelo Primeiro-Ministro Li Keqiang durante a sua estadia em Macau, para consolidar os alicerces de desenvolvimento sedimentados, envidando ainda esforços para a elevação da qualidade de desenvolvimento das indústrias predominantes, incubando o crescimento de um maior número de sectores de actividade económica emergentes.
O desenvolvimento do sector do jogo tem uma ligação muito estreita com a sustentabilidade do desenvolvimento sócioeconómico de Macau. Iremos continuar a envidar todos os esforços para a promoção do desenvolvimento saudável e ordenado do sector do jogo, criando uma imagem de sector honesto, confiável e com qualidade, aperfeiçoando o sistema jurídico respectivo, reforçando, nos termos da lei e através de meios legais, a
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fiscalização das operadoras de jogo, dos promotores de jogo e seus colaboradores, no sentido de aumentar a sua competitividade, a nível internacional.
Os sectores financeiro e de convenções e exposições de Macau não só desempenham um papel fundamental na implementação do 13.º Planeamento Quinquenal Nacional, na construção de “Um Centro, Uma Plataforma”, na participação e apoio na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e na concretização do conteúdo dos “Pareceres Orientadores do Conselho do Estado sobre o Aprofundamento da Cooperação da Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas”, mas também proporcionam mais postos de trabalho de médio e alto nível para os profissionais qualificados e jovens do território. Iremos ainda, de forma rigorosa e acertada e utilizando como ponto de partida importante o desenvolvimento dos sectores emergentes, tais como de convenções e exposições com “prioridade às conferências” e das actividades financeiras com características próprias de Macau, envidar esforços para elevar a qualidade do desenvolvimento industrial, reforçando a formação do pessoal qualificado necessário e introduzindo um maior número de novas forças dinâmicas para o desenvolvimento económico local.
A construção da “Plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa” tem um significado ímpar para o desenvolvimento de Macau no âmbito do alargamento das suas forças dinâmicas. Iremos continuar a aproveitar em pleno as políticas de apoio adoptadas pelo Governo Central e as vantagens tradicionais Macau, levando a cabo, de forma efectiva, as novas políticas anunciadas pelo Primeiro-Ministro Li Keqiang na 5.ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), para promover ainda mais a cooperação económica e comercial bilateral entre o território, o Interior da China e os países da língua portuguesa, aprofundando a promoção da construção dos “Três Centros” enquadrados nos planos da plataforma de serviços entre a China e os países lusófonos, e promovendo a conjugação dinâmica da construção da “Plataforma” e da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”.
Aprofundamento da cooperação regional é uma importante garantia para a manutenção da estabilidade e salubridade do desenvolvimento de Macau, representando ainda uma importante direcção para o reforço da força dinâmica do crescimento local. Iremos prosseguir os nossos trabalhos de prestação activa de apoio às micro, pequenas e médias empresas, profissionais qualificados, jovens, entre outros, na sua participação na cooperação regional de natureza económica e comercial, esforçando-nos pela elevação do estatuto e das funções de Macau no âmbito do desenvolvimento económico e política de abertura ao exterior do País, e pelo aproveitamento das oportunidades a fim de explorar um espaço de desenvolvimento mais amplo.
Promoção do emprego, empenho na manutenção das condições de vida da população e fomentação do dinamismo. Promover a elevação da qualidade de emprego da população representa uma importante garantia para a melhoria da qualidade de vida
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integrada da população, estabilizando a procura interna e fomentando o dinamismo da economia local. Os recursos humanos de alta qualidade são, por outro lado, um importante pilar que sustenta a elevação da qualidade do desenvolvimento industrial. Iremos continuar a envidar esforços para “assegurar emprego para elevar dinamismo e elevar dinamismo para promover emprego”, aumentando não só o volume global do emprego, mas também a sua qualidade, aperfeiçoando a estrutura sectorial para expandir o espaço de emprego da população, reforçando estudos e investigações científicos, organizando um maior número de acções de formação mais diversificados e com alvos bem definidos, incentivando a população para obtenção de certificação profissional, optimizando os serviços de apoio ao emprego, melhorando a gestão dos trabalhadores não residentes, intensificando a gestão da segurança e saúde ocupacional, aperfeiçoando a construção de regimes jurídicos, proporcionando uma protecção de emprego mais estável, um ambiente de trabalho mais seguro e um espaço de desenvolvimento de emprego mais diversificado a favor da população.
São características próprias das micro, pequenas e médias empresas de Macau a diversidade, a flexibilidade e o dinamismo, cujo saudável desenvolvimento representa um importante papel na manutenção da estabilidade e salubridade da economia local, na garantia do emprego da população e na fomentação do dinamismo económico. Iremos continuar a aperfeiçoar o ambiente de negócios, apoiando as micro, pequenas e médias empresas na exploração das suas actividades dentro e fora da Região, online e offline, com prioridade na promoção do reforço da cooperação entre as grandes empresas e as micro, pequenas e médias empresas, incentivando o seu desenvolvimento inovador, incluindo nomeadamente as lojas tradicionais com características próprias, empresas nascentes, entre outras. Iremos reforçar os serviços de coordenação e de apoio para a organização de actividades de consumo nos bairros comunitários, incentivando a introdução nessas actividades de mais elementos inovadores e tecnológicos para promover o ambiente de negócios e fomentar o dinamismo dos bairros comunitários. À medida da prestação de apoio às empresas locais no seu desenvolvimento, empenharemo-nos em atrair, de forma activa, a vinda de um maior número de investidores de qualidade do exterior, fomentando a sua cooperação com o sector empresarial local.
Detendo rica capacidade criativa, energias incessantes e forte poder de adaptação, os jovens representam um dos principais entes impulsionadores para a concretização da criatividade e inovação e a elevação do dinamismo. Neste sentido, o Governo irá continuar a privilegiar a estratégia de “proporcionar o know-how” para, conjugando o espírito de luta e a autovalorização com persistência dos jovens, proporcionar apoio para o alargamento do seu campo de visão, elevando a capacidade competitiva respectiva. Para os jovens que queiram prosseguir uma determinada carreira profissional, ser-lhes-ão disponibilizados serviços diversificados de apoio para a obtenção de emprego e oportunidades de formação e de estágio. Relativamente aos jovens que pretendem criar os seus próprios negócios, serão desencadeadas diligências para, através da prestação de uma série de serviços de apoio em matérias de hardware e de software, e da cooperação regional, proporcionar ajuda na
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concretização de projectos de criação e exploração de negócios assentes essencialmente na criatividade e inovação.
Os serviços públicos da área da economia e finanças irão continuar, por iniciativa própria, a visitar os bairros comunitários, a encarregar entidades académicas para a realização de trabalhos de investigação e estudo, a intensificar a comunicação com organizações associativas civis, entre outras formas, para procederem à recolha de opiniões junto da sociedade local, procurando, do ponto de vista do utente, promover o aperfeiçoamento de serviços públicos prestados, elevando a sua qualidade e eficiência, a fim de criar um novo ambiente social que facilite ainda mais a vida da população em geral e o sector empresarial e que propicie à concretização dos projectos inovadores.
A Reserva Financeira é uma importante base para assegurar as condições de vida da população, mantendo estável e saudável os mercados económico e financeiro. Assim sendo, continuaremos ser firmes em cumprir escrupulosamente os princípios de “segurança, eficácia e estabilidade” na gestão da Reserva Financeira, continuando a promover a construção de regimes jurídicos, tais como a nova “Lei do Enquadramento Orçamental”, entre outros, procedendo ao aperfeiçoamento da administração financeira pública.
Para que seja criado um ambiente do mercado assente em concorrência mais justa e saudável, salvaguardando os direitos e interesses dos consumidores, irá ser dada continuidade ao aperfeiçoamento dos diplomas e regulamentos relevantes, elevando a transparência das informações do mercado, promovendo a concorrência no mercado, procurando estabilizar o nível dos preços dos produtos postos à venda e inspeccionar a respectiva segurança, no intuito de melhorar constantemente a qualidade da vida da população local.
Prioridades da acção governativa da área da economia e finanças em 2017
1. Concretização da diversificação adequada da economia, cultivo de forças dinâmicas de desenvolvimento e exploração de espaços para emprego e negócios
1) Fomento do desenvolvimento sinérgico entre o sector do jogo e as actividades correlativas não jogo, procedendo ao ajustamento adequado da dimensão do sector do jogo
Incitação às operadoras de jogo a desenvolverem elementos não relacionados com o jogo, dando seguimento à implementação da política de “grandes empresas para impulsionar a participação das pequenas”. Neste sentido, serão exortadas as operadoras de jogo a explorarem e optimizarem os elementos extra-jogo, desenvolvendo o mercado das massas, prospectando mais fontes de clientela de qualidade e dando prioridade à aquisição dos serviços e bens das micro, pequenas e médias empresas locais. As situações quanto ao crescimento das actividades não-jogo desenvolvidas por partes das operadoras de jogo, assim como à evolução das micro, pequenas e médias empresas introduzidas em instalações afectas às mesmas, constituirão objecto de análises cujos resultados servirão de referência
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relevante para aperfeiçoamento das medidas existentes, bem como para apreciação dos pedidos de instalação de mesas do jogo.
Ajustamento e controlo adequado da dimensão de desenvolvimento do sector do jogo. Continuar-se-á a dar seguimento ao princípio de manutenção de uma taxa média anual não superior aos 3% em relação ao crescimento do número total das mesas de jogo nos próximos dez anos contados a partir de 2013, aquando da apreciação com rigor dos pedidos respeitantes à atribuição de mesas de jogo.
Fomento do exercício regulamentado e ordenado das actividades de promoção do jogo. Será reforçada a regulamentação e fiscalização das contas financeiras dos promotores de jogo, desencadeando uma auditoria específica, procedendo monitorização à situação da parceria entre os promotores de jogo e as operadoras de jogo, por forma a prevenir a ocorrência de eventuais irregularidades.
Fortalecimento da fiscalização das actividades do jogo e do funcionamento dos casinos. Proceder-se-á, por meios tecnológicos e modalidade in-loco, à monitorização das actividades do jogo e das operações dos casinos, supervisionando os dados das diversas modalidades de jogos, elaborando, de forma faseada, um guia de monitorização relativamente às concessionárias que exploram as actividades de apostas mútuas para o seu cumprimento pelas respectivas operadoras.
Acompanhamento contínuo das políticas e tendência evolucionária do sector do jogo das regiões vizinhas. Será intensificada a atenção às modalidades e tendência de consumo dos turistas, acompanhando as situações quanto ao ajustamento de políticas do sector do jogo das regiões adjacentes e aos procedimentos de revisão dos respectivos diplomas e regulamentos legais, servindo dos dados daí recolhidos como referência para o aperfeiçoamento das políticas definidas para o sector.
Aperfeiçoamento contínuo das leis e diplomas legais relacionados com o sector do jogo. As acções a realizar incluem: acompanhar os trabalhos legislativos quanto aos diplomas legais complementares do “Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos”; proceder ao estudo de alteração ao “Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos”; procurar finalizar a revisão do regulamento administrativo que estabelece o “Regime de fornecimento e requisitos das máquinas, equipamentos e sistemas de jogo”; rever o Regulamento da lotaria desportiva – apostas no futebol.
Continuação da promoção do jogo responsável. Serão criados mais quiosques informativos sobre o jogo responsável, divulgando a função de auto-atendimento por eles disponibilizados para apresentação do pedido de “auto exclusão” por indivíduos não residentes e melhorando os respectivos procedimentos, estudando a viabilidade de lançamento de uma plataforma de aprendizagem virtual sobre o jogo responsável e, avaliando a situação da execução, por parte das operadoras do jogo, das medidas destinadas à promoção do jogo responsável.
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2) Promoção da expansão da indústria de convenções e exposições com “prioridade às conferências” para impulsionar o desenvolvimento das actividades conexas e da economia dos bairros comunitários
Elevação contínua dos padrões de profissionalismo e resultados das actividades de convenções e exposições. Planeamento da realização e apoio aos operadores do sector na organização de actividades de convenções e exposições de marca local a serem realizadas em Macau, elevando os padrões de profissionalismo e eficácia das mesmas, no sentido da obtenção de reconhecimento e qualificação internacional de entidades internacionais em relação a mais actividades de exposições e convenções de Macau; promoção da participação nos diversos eventos de convenções e exposições pelos indivíduos e associações de diferentes áreas, introduzindo novos elementos característicos de Macau nas referidas actividades. Em 2017, será dada continuidade à realização das feiras em Macau, nomeadamente o “Fórum Internacional sobre o Investimento e Construção de Infraestruturas”, o “Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental Macau (MIECF)”, a “Feira Internacional de Macau (MIF)”, a “Feira de Produtos de Marca da Província de Guangdong e Macau” e a “Exposição de Franquia de Macau (MFE)”, além da organização da “13.ª edição do China Expo Forum for International Co-operation (CEFCO 2017)”, que será realizada pela primeira vez em Macau. A par disso, será dado apoio contínuo na organização de feiras temáticas de grande envergadura.
Reforço na orientação da indústria de convenções e exposições em conformidade com as práticas internacionais. Procurar-se-á, em cooperação com o sector empresarial, encaminhar a indústria de convenções e exposições local em direcção à “MICE verde”, encorajando a comunidade empresarial na utilização da tecnologia de informação, nomeadamente a internet e a “grande base de dados em nuvem”, a fim de atrair mais clientes internacionais e reforçar a cobertura das actividades de convenções e exposições.
Consolidação da imagem de boa qualidade e credibilidade das convenções e exposições locais. Seráo exortados os organizadores de convenções e exposições a apoiar na resolução de casos de conflitos de consumo e, através de inspecção e destacamento de pessoal especializado nos locais de exposição, serão protegidos os direitos e interesses dos consumidores.
Reforço na promoção e no melhoramento de serviços, licitação, introdução e realização de mais eventos de grande dimensão em Macau. Implementação das medidas como o “Serviço de Agência Única para a Licitação de Convenções e Exposições e o Respectivo Apoio”, o “Plano de Estímulo às Convenções e Exposições”, o “Plano de Apoio a Reuniões Internacionais e Feiras Profissionais” e “Embaixador de Conferências”, entre outras, conjugando com a efectivação de trabalhos promocionais realizados no exterior, para que, através de concurso de licitação, sejam realizados mais eventos de convenções e exposições de diferentes escalas e com influência a nível mundial (especialmente conferências), em Macau, procedendo à fiscalização dos projectos de feiras beneficiários de apoio, tendo em conta a utilização com rigor dos recursos aplicados.
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Apoio na elevação do nível de profissionalismo da indústria de convenções e exposições, adoptando políticas de recursos humanos a favor do desenvolvimento do sector. Implementação do “Programa de Apoio para a Formação de Profissionais na Área de Convenções e Exposições”, dando apoio na organização de cursos de formação, incentivando os profissionais do sector a obter a certificação profissional por meio de exames; organização de delegações empresariais do sector para visita de estudo ao exterior para tomar conhecimento das experiências modernas, dando prioridade aos pedidos de trabalhadores não residentes responsáveis pelas tarefas preliminares de montagem de equipamentos e de stands, apresentados pelo sector, acelerando o respectivo processo de apreciação.
Estudo e debate sobre o caminho a seguir no âmbito da promoção do desenvolvimento saudável da indústria de convenções e exposições de Macau. De acordo com os resultados do relatório “Estudo sobre o Plano de Desenvolvimento de Convenções e Exposições de Macau” e tendo ainda em conta a situação do desenvolvimento da indústria, serão estudadas e debatidas políticas e medidas para a promoção do desenvolvimento saudável e sustentável, orientada progressivamente para o mercado da indústria de convenções e exposições de Macau.
3) Fomento do desenvolvimento do sector financeiro com características próprias, prestando apoio à construção de “Uma Plataforma” e de “Uma Faixa, Uma Rota”
Promoção da criação da plataforma de prestação de serviços financeiros, no âmbito de cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa. Serão promovidas, junto dos países de língua portuguesa, o RMB e as operações de regularização das transacções em RMB, procurando fomentar a utilização, por parte dos clientes do Interior da China com relações comerciais com os países de língua portuguesa e clientes desses países com relações comerciais com o Interior da China, dos serviços prestados por entidades bancárias do território. Através do “Sistema de Liquidação Imediata em Tempo Real em Renminbi”, serão proporcionados serviços de liquidação em RMB, no âmbito das transacções comerciais entre a China e os países lusófonos. Está prevista a realização de actividades temáticas na área financeira no decorrer do “8.º Fórum Internacional sobre Investimento e Construção de Infra-estruturas”, procurando assim estabelecer uma plataforma de diálogo entre a China e os países de língua portuguesa, a nível financeiro.
Promoção do crescimento e desenvolvimento das actividades de locação financeira. Revisão do Regime Jurídico das Sociedades de Locação Financeira e do Regime Jurídico dos Incentivos Fiscais à Locação Financeira; reforço da publicidade, encorajando as entidades bancárias locais no apoio à concessão de financiamento a favor das sociedades de locação financeira; alteração das “Instruções sobre apresentação de pedidos de autorização para a constituição de sociedades de locação financeira”; atraindo a instalação na RAEM, de sociedades de locação financeira de grande dimensão, como forma de apoio ao desenvolvimento do respectivo sector local.
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Apoio ao sector na exploração de actividades de gestão de activos. Tendo em conta as vantagens detidas por Macau e mediante os mercados dos países e regiões situados ao longo de “Uma Faixa, Uma Rota”, serão envidadas diligências para a obtenção de autorização para a introdução em Macau, de produtos financeiros denominados em RMB, a favor do sector bancário local, promovendo a comercialização dos instrumentos de investimento denominados em RMB no território.
Promoção da cooperação financeira regional. Os trabalhos consistirão na promoção das actividades de financiamento interbancário, denominado em RMB, entre Guangdong e Macau; das actividades de hipoteca transfronteiriça; das transferências transfronteiriças de activos de crédito em RMB; da subscrição de produtos financeiros transfronteiriços; da concessão de facilidades para movimentação de capitais entre as duas localidades; da liberalização das actividades de prestação de serviços de pagamento no âmbito dos serviços públicos disponibilizados na Zona de Comércio Livre, a favor do sector bancário de Macau, de modo a fomentar as operações de liquidação, em RMB, no âmbito das transacções transfronteiriças entre as duas partes, promovendo o estabelecimento de um mecanismo de intercâmbio e cooperação para apoio à construção de “Uma Faixa, Uma Rota”, prestado por parte do sector financeiro de Guangdong e de Macau. Em articulação com a implementação das medidas relativas às viagens em barcos de recreio com visto individual e à circulação transfronteiriça através da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, será dado início ao estudo do desenvolvimento das actividades de seguros relacionados com a mesma matéria, prestando assistência ao sector segurador local para desenvolver actividades relacionadas com a livre circulação de veículos com matrícula da Macau na Ilha de Hengqin.
Aperfeiçoamento das infra-estruturas financeiras. Serão envidados esforços para que o Sistema Electrónico de Liquidação de Títulos de Macau possa entrar em funcionamento no 3.o trimestre de 2017 e a base de dados centralizado sobre informações de crédito no 4.o trimestre do mesmo ano.
Reforço da formação de talentos e aumento do nível de profissionalismo do sector financeiro. Serão organizados, em colaboração com o Instituto de Formação Financeira, o sector financeiro local e as instituições de ensino locais, cursos de formação profissional, nas áreas como a locação financeira, gestão de activos, etc.. Em articulação com a implementação do “Programa de desenvolvimento profissional contínuo para os mediadores de seguros”, serão reforçadas, junto do sector, as actividades publicitárias do Programa, ficando a cargo do Instituto de Formação Financeira a organização das acções de formação respectivas.
4) Prestação de apoio ao desenvolvimento dos sectores emergentes que incluem, entre outros, os da medicina tradicional chinesa e da cultura e criatividade, promovendo a reconversão e valorização industrial
Promoção de captação de investimento e de parceria em prol do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa Guangdong-Macau, bem como da construção dos respectivos hardware e software, fomentando o crescimento do sector. Promoção dos trabalhos de instalação de projectos já confirmados no Parque,
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reforçando as acções promocionais e de captação de investimento para atrair a instalação no Parque de empresas de renome, procurando concretizar com mais empresas de elevada qualidade projectos de pareceria, assim como criar no Parque o “Gabinete de Ligação da Administração de Alimentos e Medicamentos do Estado”; prosseguimento dos trabalhos no que diz respeito ao registo internacional, importação e exportação, etc., dos produtos fabricados pelas empresas instaladas no Parque; início da formação profissional virada para os médicos da área da medicina tradicional chinesa em Macau, promovendo a divulgação da cultura da medicina tradicional chinesa, tomando como ponto de partida os países lusófonos, procurando ser concluída a construção e entrada em funcionamento, em 2017, do Edifício de R&D, do Edifício Piloto GMP, do Edifício de Teste de Qualidade e das instalações complementares respectivas.
Aproveitamento pleno das políticas de benefícios do Estado para impulsionar a valorização e reconversão industrial. Tomando como referência as recomendações constantes no “Relatório do estudo de reposicionamento industrial”, irão ser efectuados trabalhos de estudo e debate sobre o rumo de desenvolvimento da indústria local na valorização e reconversão das suas actividades, envidando esforços para que sejam revistos os actuais critérios de origem e aumentado o número de mercadorias constantes na lista de mercadorias isentas de direitos aduaneiros, a fim de atrair mais entidades empresariais na aplicação dos seus investimentos em Macau, nas áreas como a transformação de alimentos, entre outras, incentivando a utilização de produtos provenientes dos países da língua portuguesa como matérias-primas para posterior produção e transformação em Macau, a fim de obtenção do direito de isenção de direitos aduaneiros a favor dos seus produtos finais aquando da sua exportação para o Interior da China. Será dado apoio financeiro ao sector industrial no aproveitamento dos “Serviços de envio de produtos ao exterior para testes e análises”, efectuando estudo sobre o alargamento do âmbito dos produtos beneficiários desse apoio. Será ainda estudado o lançamento de medidas de benefícios fiscais como forma de suporte ao desenvolvimento das indústrias locais.
Prestação de apoio ao desenvolvimento do sector cultural e criativo. Organização de acções de formação e de intercâmbio para promoção de produtos criativos de Macau, impulsionando a aquisição de produtos culturais e criativos locais por parte de operadoras do jogo; realização contínua, para o sector de moda, de cursos de formação e de programas de incubação e organização de actividades para participação em feiras e exposições e de intercâmbio realizadas localmente ou no exterior, etc., de modo a formar mais estilistas da moda de Macau; reforço dos trabalhos na área da propriedade intelectual, promovendo a generalização das respectivas informações, no sentido de aumentar os conhecimentos e a consciência dos operadores do sector relativamente a essa matéria.
5) Desenvolvimento de estudos científicos, aperfeiçoamento do sistema de indicadores e promoção ordenada do desenvolvimento da diversificação adequada industrial
Será promovido o estudo sobre o planeamento do desenvolvimento industrial a médio e longo prazo, desencadeado em colaboração com o Centro de Informações do Estado,
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procurando a sua conclusão em 2017. Irá aperfeiçoar o Sistema de Indicadores Estatísticos para o Desenvolvimento Diversificado da Economia de Macau, optimizando o conteúdo, o âmbito de cobertura, a periodicidade de inquirição e os indicadores dos resultados estatísticos, aprofundando ainda as acções de recolha de dados estatísticos sobre as actividades económicas do comércio, investimento, etc.
2. Garantia da estabilidade do emprego dos residentes e elevação da qualidade do emprego
1) Organização de cursos de formação, encorajamento da obtenção de certificação e apoio aos residentes no auto-aperfeiçoamento e autovalorização
Organização de cursos de formação diversificados e com alvos definidos. Será dado maior empenho na formação de recursos humanos, prestando apoio ao desenvolvimento dos diversos sectores, nomeadamente do jogo, turismo, convenções e exposições, financeiro e serviços de cooperação económica e comercial entre a China e os países lusófonos. Irá colaborar com associações, empresas e instituições educativas, para organizar cursos de formação segundo as modalidades de “articulação da formação com a certificação”, “conjugação da formação com o emprego” e “formação remunerada em serviço”, procedendo ao acompanhamento dos resultados desses cursos, efectuando o encaminhamento profissional e outros serviços para os formandos. Serão promovidos e aperfeiçoados os cursos realizados segundo a modalidade de formação remunerada, tais como o “Plano de formação de técnicas de manutenção de instalações”, organizando cursos de formação que dão acesso aos exames profissionais ou abertos dirigidos aos trabalhadores no activo, nas áreas de tecnologia de informação, negócios e gestão, moda e linguagem comercial, estando prevista, a pedido de empresas e entidades, a organização de formação interna de acordo com as suas necessidades, na modalidade de “entrega de serviços ao domicílio”.
Prestação de atenção redobrada à formação e às necessidades de emprego dos trabalhadores do sector do jogo. Serão promovidos trabalhos para que as empresas de jogo apliquem mais recursos na formação dos seus trabalhadores, inclusivamente em cursos de formação remunerada em serviço sobre o desempenho no trabalho, organizados com a participação das partes laboral e patronal e o Governo, a fim de elevar a competitividade dos trabalhadores. Prestar-se-á acompanhamento à situação de emprego dos croupiers, recolhendo informações sobre o seu número, habilitações académicas, situação de formação, outras qualificações e experiência profissional, e ainda, avaliando a reserva de recursos humanos do grupo de croupiers e a capacidade de ascensão profissional e mobilidade horizontal para optimização das acções de formação realizadas. Serão definidos planos preliminares para fazer face aos eventuais problemas decorrentes da relocalização do Canídromo, nomeadamente no que diz respeito ao apoio à reintegração laboral dos respectivos trabalhadores e suas necessidades de formação.
Encorajamento aos trabalhadores para a obtenção de certificação. Será acelerada a implementação da avaliação de qualificação profissional em Macau através da cooperação
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regional, aumentando os níveis de qualificação dos testes de técnicas e os tipos de trabalho, promovendo os trabalhos para “1 teste vários certificados”, para que os residentes tenham mais oportunidades de obter certificados de Macau, do Interior da China e internacionais. Serão organizados exames profissionais nas áreas de tecnologia de informação, gestão de comércio, técnicas aplicadas em sectores e línguas.
Implementação atempada de cursos para a atenuação de dificuldades. Serão implementados atempadamente cursos para a atenuação de dificuldades para trabalhadores locais de alguns sectores, incluindo a continuação da organização de cursos de formação subsidiados para pescadores durante o período de defeso da pesca.
2) Optimização dos serviços de emprego, gestão rigorosa dos trabalhadores não residentes e garantia do acesso prioritário ao emprego dos residentes
Promoção da prestação de apoio, por parte das empresas de grande dimensão, aos trabalhadores locais no desenvolvimento da sua carreira profissional. Serão fiscalizadas as acções de recrutamento das empresas de grande dimensão, e na apreciação dos pedidos dessas empresas para importação de trabalhadores não residentes e para a sua renovação (nomeadamente do sector do jogo), será dada atenção particular à situação de promoção dos trabalhadores locais, exortando as empresas na prioridade de contratação e promoção dos trabalhadores locais para ocuparem cargos de chefia.
Optimização dos serviços de apoio ao emprego. Será criada a “plataforma para conjugação do emprego online” destinada a candidatos a emprego e empregadores para, entre si, procederem à conjugação do emprego, facultando o serviço integrado “one-stop service” aos trabalhadores locais afectados pelo encerramento de empresas, incluindo apoio ao pedido de pagamento dos créditos garantidos, prestação de serviços de conjugação de emprego e encaminhamento profissional e recomendação de cursos de formação adequados.
Concretização do mecanismo de saída de trabalhadores não residentes, ajustamento do número de trabalhadores não residentes. Serão apreciados com rigor os pedidos de contratação de trabalhadores não residentes, cumprindo escrupulosamente o princípio da importação de trabalhadores não residentes ser somente um complemento para suprir a insuficiência de recursos humanos locais, ajustando, de forma atempada e adequada, o número de trabalhadores não residentes. Relativamente às profissões onde existem trabalhadores não residentes em quantidade relativamente elevada e que são do interesse dos locais, será proporcionada formação com alvos definidos, apoiando também o seu encaminhamento para esses trabalhos. Fiscalizar-se-á, através da execução interdepartamental, a situação de cumprimento da legislação pelas empresas, diligenciando para que os trabalhadores não residentes de construção civil provenientes da China Continental possam ter acesso à formação que lhes proporcionam conhecimentos sobre os seus direitos e deveres antes da sua vinda para Macau, de modo que a saída desses trabalhadores se processe de forma estável e ordenada.
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3) Realização dos trabalhos de fiscalização preventiva do trabalho, promoção e sensibilização para proteger os direitos e interesses laborais
Reforço dos trabalhos de fiscalização e de divulgação da legislação, com maior sentido de iniciativa própria e visão do futuro. Efectuar-se-ão, mediante a “entrega de serviços ao domicílio”, visitas a locais de trabalho para divulgação da lei e prestação de aconselhamento sobre direitos e interesses, continuando, através da cooperação interdepartamental, a realização do combate ao trabalho ilegal para proteger os direitos e interesses do emprego dos residentes.
Coordenação activa na resolução de conflitos laborais e prestação de acompanhamento e apoio. Dar-se-á atenção à situação sócioeconómica local, definindo planos de contingência para responder às eventuais situações de elevado número de despedimentos resultantes do encerramento de empresas, enviando, de imediato, pessoal ao local para prestar apoio na resolução de eventuais conflitos entre empregadores e trabalhadores, a fim de proteger os direitos e interesses de ambas as partes.
Reforço na fiscalização das agências de emprego. Serão reforçados os trabalhos de fiscalização das agências de emprego antes da emissão ou renovação das suas licenças, verificando regularmente os seus estabelecimentos e o âmbito da actividade exercida.
4) Reforço na promoção e gestão da segurança e saúde ocupacional e apoio aos sectores para elevarem o seu nível de gestão
Prestação de maior importância à intensificação da formação na área da segurança e saúde ocupacional. Através da realização de cursos de formação em modelo de escada, será reforçada a formação do pessoal de segurança e saúde ocupacional, continuando a organizar cursos de formação para pessoal de gestão e segurança na construção civil, lançando o “curso com certificação para coordenador de segurança e saúde ocupacional” e organizando, em conjunto com instituições do ensino superior, o “curso de mestrado em segurança e saúde ocupacional”, para a formação de pessoal qualificado respectivo de nível elevado. Proporcionar-se-á formação específica aos operadores de maquinaria pesada na área de construção civil, promovendo o “Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil” e fortalecendo o intercâmbio com as regiões vizinhas.
Incentivo às empresas para proporcionar aos seus trabalhadores condições de trabalho mais seguras e saudáveis. Serão facultadas medidas de incentivo, reforçada a publicitação e organizadas palestras, no sentido de promover a generalização de informações sobre a segurança e saúde ocupacional, privilegiando a prestação de apoio em espécie, nomeadamente equipamento de segurança e saúde ocupacional a favor das micro, pequenas e médias empresas dos sectores da construção, administração de propriedades, decoração e trabalhos de reparação, pretendendo alargar esta medida até aos operadores do sector da restauração, bem como aos trabalhadores que realizam as suas actividades em recintos abertos. Relativamente aos sectores com ocorrência de um número relativamente
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maior de acidentes de trabalho, serão organizadas actividades de atribuição de prémios para elogiar empresas e trabalhadores com bom desempenho na área em questão.
Reforço na inspecção e acções de execução da lei. Dar-se-á prosseguimento às inspecções feitas a todos os sectores de actividade económica em termos da segurança e saúde ocupacional, com foco centralizado na fiscalização das actividades que envolvem trabalhos em altura, operações com aparelhos elevatórios, entre outros. Durante as inspecções, sempre que forem detectados casos com condições deficientes de segurança e saúde ocupacional e demais infracções envolvendo alto risco, será logo aplicada a medida de “punição imediata e suspensão imediata do trabalho” e exigida a sua imediata rectificação, intensificando posteriormente a fiscalização subsequente quanto à situação de reorganização daqueles casos.
5) Revisão e aperfeiçoamento das leis e regulamentos da área do trabalho
Dar-se-á prioridade à alteração da “Lei das relações de trabalho”, nas partes relativas à licença de paternidade remunerada e sobreposição do descanso semanal com dias de feriado obrigatório, elaboração da proposta de lei sobre a “Lei das relações de trabalho a tempo parcial” e alteração da proposta de lei do “Regime de licenciamento de agências de emprego e do seu funcionamento”, na perspectiva de se entrarem em 2017 em fase de produção legislativa. Proceder-se-á ao acompanhamento do processo legislativo quanto à implementação da política de salário mínimo em todas as actividades sectoriais, dos trabalhos da resolução da questão da passagem de não residentes na qualidade de turistas para trabalhadores não residentes, da elaboração do projecto de regulamento administrativo sobre as “Regras de gestão do pessoal nas obras de empreitada em estaleiros de construção civil ou em locais onde se realizam obras”, bem como da revisão e alteração de diversas leis e regulamentos do âmbito de trabalho.
6) Prestação de apoio e facilidades aos idosos interessados na sua integração do mercado de trabalho
Para os idosos que pretendem integrar no mercado de trabalho, serão organizados cursos de formação profissional e, realizadas actividades para elogiar os trabalhadores idosos e os empregadores que contratam idosos, a fim de reconhecer a capacidade e contribuição do trabalho dos idosos.
7) Apoio ao emprego para os indivíduos mais desfavorecidos
Através da aplicação de diversas medidas, incluindo cursos de formação profissional com estágio, “entrega de serviços ao domicílio” para a prestação de serviços de inscrição para pedido de emprego e de aconselhamento, prestação de informações sobre o mercado de trabalho e atribuição de prémios às entidades empregadoras que contratem indivíduos com deficiência, procurar-se-á apoiar os indivíduos supracitados na sua integração no mercado de trabalho, proporcionando serviços de aconselhamento, cursos de formação e informações de emprego para indivíduos reinseridos na sociedade, novos imigrantes e
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indivíduos mais desfavorecidos e beneficiários de apoio prestado pelo Instituto de Acção Social.
3. Melhoramento do ambiente de negócios e apoio ao desenvolvimento inovador das micro, pequenas e médias empresas
1) Apoio na construção de plataformas para prestar ajuda às micro, pequenas e médias empresas na expansão dos seus negócios
Apoio à organização de actividades de aquisição de bens e serviços locais, concretizando a medida de “grandes empresas para impulsionar a participação das pequenas”. Serão impulsionadas as empresas que exploram actividades de turismo e lazer integrados para dar prioridade à aquisição de produtos e serviços das micro, pequenas e médias empresas locais. Irão ser lançadas a plataforma de informação das pequenas e médias empresas online, bem como as aplicações para telemóveis e organizadas acções de formação, com vista a facilitar o acesso das micro, pequenas e médias empresas às informações de aquisição de bens e serviços. Será analisada a situação da implementação, no período experimental, das orientações de aquisição prioritária de bens e serviços locais pelo Governo, com vista ao seu aperfeiçoamento.
Organização de delegações empresariais para a participação nas actividades promocionais de natureza económica e comercial e bolsas de contacto respectivas a realizar em Macau e no exterior. Concessão de incentivos financeiros e de serviços de apoio para ajudar as micro, pequenas e médias empresas a participarem em diversas actividades a realizar em Macau e no exterior, tais como eventos de convenções e exposições de natureza económica e comercial, visitas de estudo, sessões de bolsas de contacto e de apresentação, proporcionando, mediante os serviços online e offline, serviços de conjugação comercial e serviços posteriores, acompanhando ainda os resultados das referidas actividades, por forma a elevar os benefícios dos recursos aplicados. Estudo da construção de um novo centro de exibição de produtos “Macao Ideas”, organizando actividades de intercâmbio e sessões de negócios para divulgar os produtos e serviços “Fabricados em Macau” e “Concebidos em Macau”.
Conjugação com elementos inovadores para fomentar o consumo nos bairros comunitários. À medida da exploração e preservação das características peculiares e tradicionais dos bairros comunitários, será empenhado em promover a introdução de mais factores inovadores, tais como tecnológicos, a fim de incentivar os residentes e turistas a visitar os bairros comunitários para efeitos de consumo, procurando, mediante a plataforma online e, por meio de “map navigation”, proporcionar informações sobre as micro, pequenas e médias empresas em matérias de consumo, seleccionando determinadas ruas como alvos de implementação do “Plano piloto de acesso gratuito e limitado a Wi-Fi em ruas”. Serão coordenadas e apoiadas as associações comerciais e industriais, assim como os estabelecimentos comerciais dos bairros comunitários na realização de festivais de consumo naquelas localidades, reforçando a cooperação interdepartamental para elevar a eficácia das acções promocionais realizadas, com foco incidido particularmente na realização de
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campanhas promocionais junto dos empresários participantes das feiras com maiores capacidades de consumo, bem como na organização de visitas de estudo.
2) Prestação de apoio às micro, pequenas e médias empresas para elevação da sua capacidade de exploração de actividades e de desenvolvimento inovador
Apoio à comunidade empresarial na aplicação do comércio electrónico e da tecnologia de informação. Através do lançamento de planos de apoio financeiro, promoção da utilização de freeware, realização de actividades de formação e de intercâmbio, fomento da conjugação entre as actividades empresariais homólogas, entre outras medidas, será dado apoio às micro, pequenas e médias empresas no reforço dos conhecimentos quanto ao comércio electrónico e à tecnologia de informação, assim como da sua aplicação, procurando, deste modo, consolidar a reserva de quadros qualificados no domínio do comércio electrónico.
Promoção do desenvolvimento do pagamento online. Estabelecer-se-á comunicação com entidades locais e do exterior, nomeadamente com instituições financeiras, plataformas de pagamento, organizações emissoras de cartões bancários, entre outras, para fomentar o desenvolvimento das actividades de pagamento online locais, incentivando a utilização de cartões bancários de Macau em plataformas de pagamento do exterior, reforçando a divulgação da aplicação dos meios de pagamento electrónicos junto do sector empresarial e dos serviços públicos, fomentando o desenvolvimento empresarial e proporcionando facilidades para o consumo dos residentes locais.
Organização de acções de formação e lançamento de medidas para apoiar as empresas na elevação da qualidade dos seus produtos e serviços e do nível de gestão. Organização de actividades de formação e de intercâmbio em matérias sobre o comércio electrónico, as estratégias de marcas, a apresentação de oportunidades comerciais em mercados exteriores, a elevação da eficácia de operação e de gestão, etc.; apoio às empresas na elevação da imagem da sua marca; implementação do “Programa de subsídio para certificação/reconhecimento de sistemas internacionais de gestão”, do “Programa de incentivo para testes e análises/reconhecimento dos produtos”, etc., para ajudar as empresas a dotarem de condições que lhes permitam articular-se com os padrões internacionais; lançamento de um “manual sobre gestão de actividades e projectos de conferência”; prestação, na modalidade de “entrega de serviços ao domicílio” de sugestões e serviços de consultadoria a favor das empresas.
Implementação dos diversos planos de apoio às pequenas e médias empresas, avaliando a sua eficácia. Implementação das diversas medidas de apoio, tais como o o “Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas” e o “Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas”, ambos em via de aperfeiçoamento, o “Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projectos Específicos”, a “Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial” e os “Incentivos fiscais no âmbito da política industrial”, simplificando as respectivas formalidades administrativas de pedido, acompanhando a situação operacional das empresas beneficiárias, avaliando a eficácia
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das referidas medidas, aperfeiçoando constantemente os trabalhos desenvolvidos a esse respeito.
3) Optimização dos serviços prestados aos investidores e aperfeiçoamento do ambiente de negócio
Optimização contínua do ambiente de negócios dos estabelecimentos comerciais nos bairros comunitários. Irá valorizar o papel da Secção para o Estudo das Políticas do Desenvolvimento da Economia de Bairros Comunitários afecta ao Conselho para o Desenvolvimento Económico, impulsionando a cooperação interdepartamental para aperfeiçoar os procedimentos de apreciação e autorização dos pedidos de emissão de licenças. Os “assistentes de ligação empresarial”, por seu turno, continuarão, por iniciativa própria, a visitar os bairros comunitários para conhecer as necessidades dos estabelecimentos comerciais lá instalados. Para que as pequenas e médias empresas interessadas em alterar a sua situação de exploração de negócios possam beneficiar sucessivamente das diversas medidas de apoio e obter as licenças administrativas necessárias, serão estudada a simplificação das formalidades administrativas respectivas e proporcionadas apoios e facilidades inerentes. Irá incentivar os investidores a criar negócios e a desenvolver as suas actividades nos bairros comunitários.
Apoio às micro, pequenas e médias empresas na atenuação do problema da falta de recursos humanos. Sob a premissa de assegurar o emprego dos residentes locais e de proteger os seus direitos e interesses laborais, irá acelerar o tratamento dos pedidos de importação de trabalhadores não residentes apresentados por micro, pequenas e médias empresas, estudando a optimização das formalidades de pedidos destas empresas através de meios electrónicos, reduzindo o tempo de apreciação respectivo. Serão conhecidas, de forma profunda, as tendências do mercado de trabalho, as características da indústria, a situação das empresas requerentes, entre outros aspectos, a fim de elevar a cientificidade da apreciação dos pedidos. Será dado tratamento prioritário aos pedidos de importação de trabalhadores não residentes para os sectores de convenções e exposições, da medicina tradicional chinesa, criativo e cultural, etc., proporcionando também apoio apropriado aos pedidos das empresas nascentes.
Reforço dos trabalhos destinados à captação de investimentos e dos serviços para investidores. Serão optimizados os serviços “One-Stop” para os investidores e o mecanismo de coordenação interdepartamental da Comissão de Investimentos, reforçando o acompanhamento dos projectos. Os Gabinetes de Ligação e de Representação do IPIM no Interior da China, irão proporcionar às empresas do Interior da China que estejam interessadas em investir em Macau séries de apoios, intensificando a comunicação com as instituições económicas e comerciais do Interior da China e prestando apoio na organização de actividades de intercâmbio bilaterais de natureza económica e comercial, para as empresas de Macau e do Interior da China.
Compilação e reforço da divulgação generalizada das informações sobre negócios. Será lançado um “Guia de negócios para as PMEs locais” onde congrega informações sobre
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procedimentos administrativos para exploração de negócios em Macau, medidas de apoio e políticas respectivas, estudando ainda a viabilidade de lançamento de uma plataforma online.
4) Impulso aos sectores comerciais para explorar actividades com conduta ética e de forma regulada, promovendo a imagem de confiabilidade e de boa qualidade
Lançamento de estudos sobre a criação do mecanismo de Lojas Certificadas Online. Serão incentivadas as lojas físicas que tenham obtido o símbolo de qualidade de Loja Certificada a desenvolverem negócios na internet e a requererem a sua adesão ao sistema de Loja Certificada Online, diligenciando no sentido de regulamentar e fiscalizar a segurança dos seus serviços de pagamento prestados na internet, bem como a protecção dos dados pessoais adquiridos. Será efectuado estudo sobre a criação de uma plataforma de comunicação entre “Consumidor, Loja Certificada e Conselho de Consumidores”, para acelerar o tratamento das consultas e queixas.
Optimização dos requisitos da Loja Certificada, incentivando a adesão dos estabelecimentos comerciais ao sistema de Lojas Certificadas. Serão promovidas, em cooperação com as organizações associativas, as Lojas Certificadas nos bairros comunitários, ajudando os estabelecimentos comerciais na formulação dos seus pedidos de adesão ao sistema de Lojas Certificadas, reforçando a vistoria e fiscalização, e exortando os estabelecimentos comerciais a tratarem das queixas sobre consumo. Será fiscalizado o cumprimento dos códigos de práticas, efectuando a sua revisão ou elaborando novo conteúdo de acordo com as situações dos sectores, por forma a assegurar a qualidade das Lojas Certificadas.
Intensificação da cooperação regional na área de defesa do consumidor. Será aprofundada a cooperação com as organizações de defesa do consumidor de outras localidades como a do Interior da China, reforçando a troca de informações e a formação de pessoal, promovendo o sistema de Lojas Certificadas de Macau, no sentido de proporcionar aos cidadãos e turistas uma protecção mais conveniente e rápida no que diz respeito aos seus direitos e interesses de consumo efectuado no exterior, de maneira a aumentar a confiança dos turistas para consumir em Macau.
Elevação do nível do serviço de arbitragem de conflitos de consumo. Será fortalecido o grupo de conselheiros, reforçada a formação do pessoal e lançados os serviços electrónicos, no sentido de elevar constantemente a qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
4. Apoio aos jovens na diversificação do seu desenvolvimento e na elevação da sua capacidade competitiva, quer de emprego quer de criação de negócios
1) Prestação de apoio aos jovens na elevação da sua competitividade no trabalho
Concretização e optimização dos serviços de apoio prestados aos jovens no campo de orientação profissional. Realização de diversas actividades como palestras
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sobre emprego, e sessões de simulação de entrevistas e de avaliação de potencialidades profissionais, etc., prestando apoio aos jovens na elevação da sua competitividade no trabalho e no planeamento da sua carreira profissional. Realização de visitas às instituições do ensino secundário com vista a proceder à avaliação das potencialidades de trabalho dos seus alunos.
Criação da plataforma de emprego para jovens. Realização, em parceria com organizações associativas locais, das actividades de recrutamento, designadamente a “Feira de Emprego para Jovens”, apoiando os jovens na integração no mercado de trabalho e na mudança de trabalho. Estudo da criação nos Gabinetes de Ligação do IPIM instalados na China Continental de postos de estágio destinados aos alunos de Macau que se encontram a frequentar cursos no Interior da China.
Apoio aos jovens na elevação da sua empregabilidade. Realização de cursos de formação e organização de equipas de jovens para participação em competições, a fim de elevar a sua empregabilidade nas áreas de moda e criatividade, tecnologia de informação, técnicas profissionais, auto-gestão, línguas, entre outras. Organização contínua do curso de “Formação de Aprendiz” de dois anos.
2) Apoio aos jovens na criação de negócios e exploração comercial assentes essencialmente na criatividade e inovação
Concretização das medidas de apoio para a inovação e o empreendedorismo dos jovens. Integrando as séries de serviços prestados pelo Centro de Incubação de Negócios para os Jovens e o “Plano de Apoio a Jovens Empreendedores”, serão facultados aos jovens empreendedores apoios como acesso às informações, fundos, formação e intercâmbio, instalações hardware, serviços de consultadoria e de aconselhamento, etc., divulgando conhecimentos sobre assuntos financeiros, venda e diplomas legais, dando acompanhamento aos casos beneficiados dos serviços prestados, procurando, por iniciativa própria, conhecer a situação operacional das empresas criadas por jovens, dando-lhes assistências.
Congregação de esforços provenientes da sociedade para apoiar os trabalhos de empreendedorismo juvenil. Desencadear-se-á cooperação com as associações, empresas e instituições do ensino superior para ajudar os jovens na realização dos seus primeiros negócios, promovendo o enriquecimento do conteúdo constante no “Programa de Orientação”, endereçando convites aos empresários com sucesso e às empresas empreendedoras desenvolvidas para participarem em encontros periódicos e trocarem ideias e partilharem experiências de sucesso e fracasso com jovens interessados que pretendem criar os seus próprios negócios, organizando actividades de visita recíproca para os jovens empreendedores para alargar as suas redes empresariais.
Promoção do empreendedorismo juvenil através da cooperação regional. Será concretizada e reforçada a cooperação bilateral com as bases do empreendedorismo juvenil das regiões vizinhas, alargando, passo a passo, os serviços de apoio de empreendedorismo
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de Macau para as cidades com condições adequadas da Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas, organizando delegações juvenis para a participação nas actividades como a Semana Dinâmica de Macau, sessões de apresentação e esclarecimento de políticas e visitas de estudo à China Continental, diligenciando no sentido de atrair a vinda para Macau de mais indivíduos do Interior da China (particularmente empresários jovens), para criar negócios, fazer investimentos e, ainda, estabelecer parceria com os empresários jovens de Macau, a fim de injectar mais ímpetos na economia de Macau.
5. Aceleração da construção de “Uma Plataforma”, dando apoio à diversificação adequada da economia
Incremento de elementos dos países de língua portuguesa nas actividades económicas, comerciais e de convenções e exposições locais. Organização de sessões de apresentação e bolsas de contacto no decorrer das actividades económicas e comerciais, convidando, para esse efeito, empresas da China Continental e dos países de língua portuguesa para participação nessas actividades. O nível do “Pavilhão dos Produtos e Serviços dos Países de Língua Portuguesa” será elevado, passando de “feira integrada na feira” para uma feira independente. Serão realizadas em Macau sessões de apresentação dos países de língua portuguesa, convidando investidores na partilha das suas experiências de negócios nos países de língua portuguesa, prestando ainda serviços de bolsas de contacto e de consultadoria.
Organização de actividades de prospecção nos países de língua portuguesa. Serão organizadas empresas locais e da China Continental, assim como representantes governamentais para deslocações aos países de língua portuguesa e participação em conferências e feiras, visitas de estudo e sessões de intercâmbio, de captação de investimento e de promoção. Planeia-se que seja organizada uma visita ao Brasil para os representantes da províncias e regiões do Pan-Delta do Rio das Pérolas, procurando, deste modo, enriquecer o conteúdo do “Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental Macau (MIECF) 2017”.
Planeamento e organização de actividades de prospecção nas províncias e regiões da China Continental. Serão introduzidos mais elementos dos países lusófonos nas actividades económicas e comerciais a realizar no Interior da China, incluindo a instalação do Pavilhão de Exposição e Zona de Exposição de Produtos Alimentares dos Países de Língua Portuguesa, convidando a participação dos representantes governamentais e empresários dos países da língua portuguesa e dos delegados dos Colóquios de Formação desses países, contando ainda a realização de sessões de bolsas de contacto, por forma a reforçar a promoção e o intercâmbio respectivos.
Estudo na prestação de serviços comerciais in loco nos países de língua portuguesa. Reforço de cooperação com os organismos de coordenação económica e comercial dos países de expressão portuguesa; estudo sobre a prestação, sob forma de procuração, de serviços comerciais in loco às empresas de Macau e do Interior da China interessadas em iniciar actividades económicas e comerciais nos países de língua portuguesa, assim
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como às empresas desses países interessadas em explorar negócios em Macau e na China Continental.
Aceleração dos trabalhos do planeamento para a criação do regime do seguro de créditos para importação, exportação e trânsito de mercadorias. Será desenvolvido estudo sobre a viabilidade da concessão de subsídios às empresas para pagamento de uma parcela do prémio do seguro de créditos, no sentido de encorajar a constituição, pelas empresas do Interior da China, de sociedades em Macau para exploração de actividades de exportação de mercadorias dirigidas aos países de língua portuguesa e de locação financeira e para aplicação de investimentos no exterior.
Valorização do papel do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Serão prestados às empresas interessadas em apresentar pedidos ao Fundo, serviços de encaminhamento de pedidos de informação e de recepção de documentos, etc., proporcionando ajuda para o estabelecimento em Macau do gabinete do referido Fundo, para reforçar a cooperação sino-lusófona, nas vertentes económica e comercial, promovendo, por meio da prática e a favor de Macau, a formação de mais talentos profissionais na área da gestão de investimentos de nível internacional.
Apoio no desenvolvimento de talentos e de organismos profissionais para prestação de serviços de comércio, nas línguas chinesa e portuguesa. Formação, mediante cooperação com instituições de ensino, de talentos para prestação de serviços profissionais de comércio em chinês e português, proporcionando-lhes oportunidades de estágio; prestação de apoio no desenvolvimento das empresas de tradução chinês-português e vice-versa, do sector jurídico, de consultadoria sobre investimento e de outros serviços comerciais, visando a elevação dos seus padrões profissionais; divulgação do “Portal de Informação para a Cooperação na Áreas Económica, Comercial e de Recursos Humanos entre a China e os Países de Língua Portuguesa” para atrair o registo de um maior número de quadros profissionais bilingues, através da plataforma online e das acções offline, como a participação em feiras e exposições, oferecendo apoio para a expansão dos seus negócios.
Enriquecimento das funções da plataforma de serviços comerciais de Macau. Nas áreas de cooperação entre empresas, comércio e investimento, cooperação na capacidade produtiva, infra-estruturas, educação e recursos humanos, actividades financeiras, turismo, cultura, saúde e medicina (sector industrial de medicina tradicional), entre outras, serão alargados a parceria e o intercâmbio, criando uma base de dados com projectos de cooperação sino-lusófona, na área de capacidade produtiva, e no decorrer do “Fórum Internacional sobre o Investimento e Construção de Infra-estruturas”, será realizado um evento temático sobre a cooperação na área de capacidade produtiva entre a China e os Países de Língua Portuguesa, construindo, assim, mais plataformas de diálogo e de emparelhamento.
Promoção da construção do Centro de Distribuição dos Produtos Alimentares dos Países de Língua Portuguesa, mediante de serviços sinérgicos Online e Offline. Será criada uma Rede de Exposição e Venda dos Produtos dos Países de Língua Portuguesa, com
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serviços online e offline, diligenciando-se para que as actividades de promoção, exposição e venda possam ser alargadas até aos gabinetes de ligação/gabinetes de representação do IPIM na China Continental. Irão ainda ser reforçados os elementos de internet no “Centro de Exposição dos Produtos Alimentares dos Países de Língua Portuguesa”, recolhendo uma maior variedade de produtos e melhorando o conteúdo do “Portal de Informação”. Organizar-se-ão cursos sobre assuntos práticos do comércio, bem como respectivas sessões de esclarecimento, de modo a aprofundar os conhecimentos do sector empresarial sobre o mesmo tema, valorizando a função do Acordo CEPA no âmbito da promoção da construção do “Centro de Distribuição dos Produtos Alimentares dos Países de Língua Portuguesa”.
Concepção e planeamento da construção do Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Está prevista a integração no Complexo de elementos de intercâmbio económico e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, assim como serviços às empresas, feiras e conferências, exibição cultural e formação de talentos, entre outros, com vista a providenciar uma plataforma física de apoio no âmbito da cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa nas áreas do comércio, investimento, convenções e exposições e cultural, etc..
6. Aprofundamento da cooperação regional, expansão do espaço de desenvolvimento para a população e apoio à construção nacional
Fomento da cooperação económica e comercial entre as instituições de Macau e do Interior da China e os países e regiões situados ao longo do percurso de “Uma Faixa, Uma Rota”. Prestação de apoio aos chineses ultramarinos regressados do exterior e empresários locais na participação da construção de “Uma Faixa, Uma Rota”, promovendo a ligação e cooperação económica e comercial entre Macau e os países do Sudeste Asiático, organizando delegações empresariais locais para visitas de estudo e participação em feiras e exposições realizadas nos países e regiões situados ao longo do percurso de “Uma Faixa, Uma Rota”; prosseguimento do estudo da viabilidade de envolver países situados ao longo do percurso de “Uma Faixa, Uma Rota” na “Feira de Produtos de Marca da Província de Guangdong e Macau 2017”, no sentido de promover o intercâmbio e contactos empresariais; continuidade na prestação de apoio na realização em Macau da Cimeira Mundial dos Empresários Chineses.
Apoio aos operadores sectoriais, profissionais e jovens no aproveitamento das oportunidades derivadas do Acordo CEPA. Irá endereçar convite ao Ministério do Comércio do Estado para realização de sessões de esclarecimento em Macau, reforçando a divulgação do Acordo, desencadeando negociações com as autoridades competentes do Interior da China, no sentido de aperfeiçoar as normas reguladoras do comércio de mercadorias previstas no Acordo CEPA, procedendo ainda a estudo sobre o melhoramento dos critérios de origem afectos aos produtos beneficiadores da isenção dos direitos aduaneiros, dando, assim, suporte ao desenvolvimento industrial de Macau.
Aprofundamento do intercâmbio e cooperação económica e comercial entre Guangdong e Macau. Acompanhamento do ponto de situação dos projectos admitidos
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no Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau, na Ilha de Hengqin, prestando assistência e promovendo estudo para a introdução de mais projectos no Parque; continuação da co-organização da “Feira de Produtos de Marca da Província de Guangdong e Macau” e da “Feira de Produtos de Qualidade de Guangzhou e Macau”, apoiando a realização da “Semana Dinâmica de Macau” em Shenzhen; organização, em parceria com a Província de Guangdong, de delegações empresariais das duas partes para se deslocarem aos países e regiões do exterior, nomeadamente aos países de língua portuguesa, para promoção comercial e captação de investimento; divulgação, junto dos cidadãos, das políticas adoptadas na Zona de Comércio Livre de Guangdong e em demais regiões, consolidando a cooperação com Hengqin, Nansha, Zhongshan ,Jiangmen, entre outras cidades, prestando apoio aos residentes no desenvolvimento dos seus negócios nessas localidades, e ajudando as empresas desses cidades na injecção de novo dinamismo na economia de Macau.
Aprofundamento de cooperação com a Província de Fujian. Serão organizadas delegações empresariais do território para a participação na “China Cross-Straits Technology and Projects Fair” (CSTPF), “Feira Internacional de Investimento e Comércio da China (Xiamen)” e outras actividades, e realizadas visitas de delegações empresariais de Fujian a Macau para participação em feiras e convenções locais. Irão também ser organizadas, em conjunto, visitas de estudos aos países de língua portuguesa. Através do gabinete de ligação do IPIM em Fuzhou, serão prestados serviços às empresas macaenses estabelecidas em Fujian e nos mercados da zona económica situada na margem ocidental do Estreito de Taiwan.
Promoção da cooperação com a Província de Jiangsu. Empenhar-se-á em fomentar o desenvolvimento dos trabalhos preparatórios para a criação do Parque de Cooperação Jiangsu-Macau” e, congregando as vantagens das duas localidades, especialmente no que diz respeito à existência de contactos e cooperação com os países de língua portuguesa ao longo de muitos anos, será continuamente valorizada a vantagem de Macau como plataforma de cooperação entre a China e os países lusófonos, promovendo o desenvolvimento conjunto das duas partes.
Reforço da cooperação com Hong Kong. Serão prosseguidos trabalhos de negociação com Hong Kong quanto à elaboração do “Programa de cooperação em economia e tecnologia” no âmbito do Acordo CEPA Hong Kong-Macau, bem como ao estabelecimento de um acordo relativo à promoção e protecção de investimentos, fomentando a cooperação entre as duas RAEs na vertente da propriedade intelectual, reforçando o intercâmbio de pessoal, informações e tecnologias entre as duas regiões.
Promoção da cooperação com a Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas. Implementação dos “Pareceres Orientadores sobre o Aprofundamento da Cooperação da Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas”, promulgados pelo Conselho do Estado, valorizando o papel de plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, desempenhada por Macau e reforçando as funções do Fórum e Exposição Internacional de Protecção Ambiental (MIECF) como plataforma de cooperação e intercâmbio na área de protecção ambiental, entre a Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas e a Europa.
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Continuidade no alargamento da cooperação económica e comercial internacional e das redes de contacto respectivas. Irá participar activamente nas actividades das organizações internacionais de cariz económico e comercial, bem como as de intercâmbio e de formação, promovendo, no exterior, a situação sócioeconómica de Macau e o ambiente de investimento respectivo.
7. Aperfeiçoamento da administração das finanças públicas e manutenção da estabilidade e salubridade do sistema financeiro
Optimização da gestão da Reserva Financeira, procurando elevar a eficácia dos investimentos aplicados. Cumprimento rigoroso dos princípios da “segurança, eficácia, estabilidade e salubridade” na gestão da Reserva Financeira, assegurando recursos em quantidade suficiente para fazer face às eventuais situações de emergência de diversa ordem e aos factores de incerteza; cumprimento escrupuloso dos princípios de “segurança, eficácia, regulamentação e credibilidade” para promover a participação da Reserva Financeira nos projectos da Província de Guangdong; promoção do desenvolvimento dos trabalhos preparatórios para a criação do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento da RAEM.
Aperfeiçoamento do regime da administração financeira. Fomento dos trabalhos legislativos sobre a nova «Lei do Enquadramento Orçamental» e respectivas medidas complementares, continuando a promover a revisão do regime de aquisição de bens e serviços; acompanhamento de perto das situações económica e das finanças públicas da RAEM, dando cumprimento ao princípio de “economizar os gastos administrativos” e efectuando uma fiscalização rigorosa quanto ao uso dos dinheiros públicos, dentro da competência para o efeito conferida.
Aperfeiçoamento da série de diplomas legais em matéria fiscal. Prosseguimento dos trabalhos de acompanhamento da alteração da “Lei de incentivos fiscais à locação financeira”, da elaboração do «Código Tributário», da alteração do «Regulamento do Imposto do Selo» e da «Tabela Geral do Imposto do Selo», do processo legislativo do regime da concessão de benefícios fiscais à reconstrução dos edifícios e respectivos trabalhos subsequentes.
Gestão e controlo contínuo dos riscos financeiros. Empenho no aperfeiçoamento e elevação de nível do quadro jurídico das actividades financeiras de Macau e da regulamentação da supervisão respectiva, realizando supervisão contínua através de inspecções, cooperação transfronteiriça, etc., dando resposta às eventuais situações de emergência surgidas no mercado financeiro, mediante o Grupo de Tratamento de Riscos da Autoridade Monetária de Macau, bem como o mecanismo de procedimentos de trabalho respectivo.
Aperfeiçoamento dos regimes jurídicos e realização de investigações e estudos científicas. Acompanhamento dos trabalhos da revisão do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, procurando a apresentação da respectiva proposta de revisão no próximo ano. Elaboração de estatísticas financeiras e desencadeamento de investigações respectivas.
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Execução de uma série de trabalhos no domínio do combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo (AML/CFT). Serão desenvolvidos os trabalhos de coordenação de todas as entidades relevantes na execução do “Plano estratégico contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo/proliferação de armas de destruição massiva”, promovendo o intercâmbio e cooperação com organizações internacionais nos domínios AML/CFT, organizando a realização em Macau da reunião anual do “The Egmont Group Financial Intelligence Units, FIUs” no próximo ano, desencadeando ainda trabalhos preparatórios para a próxima ronda de avaliação de riscos a nível regional.
8. Aperfeiçoamento dos serviços públicos, implementação da política da “simplificação da estrutura administrativa e reajustamento do respectivo pessoal” e criação de um ambiente com condições facilitadoras a favor dos cidadãos e do sector empresarial
Melhoramento dos variados serviços de facilitação com modalidade de “entrega de serviços ao domicílio”, em prol dos cidadãos e do sector empresarial. Continuar-se-á a aplicar a modalidade de “entrega de serviços ao domicílio” nas áreas de serviços prestados às PMEs, trabalho e emprego, divulgação dos assuntos jurídicos, entre outras, pretendendo que, mediante o modelo de entrega de serviços ao domicílio, sejam disponibilizados conhecimentos sobre políticas e medidas e facultados os respectivos serviços. Será estudado o alargamento da abrangência desses serviços e do enriquecimento dos seus conteúdos, no sentido de criar um ambiente que oferece maiores conveniências para a população e o sector empresarial.
Promoção da electronização de serviços públicos e elevação da qualidade de serviços prestados. Lançamento de serviços informatizados, incluindo a “plataforma online de conjugação de trabalho”, o pedido de consulta, através da internet, de informações sobre o comércio externo, etc., estudando o lançamento dos serviços de marcação prévia para tratamento das formalidades em matéria fiscal através de aplicações móveis a favor dos cidadãos.
Reforço da constituição de equipas e implementação da política da “simplificação da estrutura administrativa e reajustamento do respectivo pessoal”. Racionalização das competências dos serviços públicos, promovendo a simplificação dos procedimentos administrativos através da cooperação interdepartamental, aperfeiçoando a afectação do pessoal nos serviços públicos das áreas do jogo, inspecção laboral, etc., encorajando o pessoal dos diversos níveis a participar activamente em cursos de formação e actividades de intercâmbio para elevar a sua capacidade profissional e de inovação, continuando a empenhar-se em fortalecer a formação de integridade nos serviços públicos.
9. Alargamento do mecanismo de concorrência, salvaguardando os direitos e interesses dos consumidores
Fomento da concorrência no mercado e estabilização dos preços dos produtos. Efectuar-se-á a monitorização e divulgação dos dados sobre preços dos produtos como
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óleos alimentares e alimentos derivados, mercadorias postos à venda em supermercados, alimentos vivos e frescos, produtos petrolíferos, etc., dando acompanhamento das situações sobre pedidos de licenciamento da venda a retalho dos alimentos vivos e frescos e exploração desta actividade, após ocorrida a flexibilização dos requisitos definidos para a admissão e exploração no respectivo mercado, incentivando a entrada de mais operadores no mercado.
Reforço da fiscalização e controlo da segurança de produtos e aperfeiçoamento da legislação nesta área para proteger os direitos e interesses dos consumidores. Serão recolhidos produtos para testes da sua qualidade e, de acordo com as informações das regiões vizinhas, procedidas inspecções específicas e, em colaboração com as autoridades competentes do Interior da China, reforçada a troca de informações sobre a segurança de produtos e alimentos, a fim de elevar a segurança e qualidade dos produtos. Empenhar-se-á em colaborar e promover os trabalhos legislativos da Lei sobre a protecção dos direitos e interesses do consumidor e respectivos trabalhos publicitários posteriores, dando ainda início aos trabalhos legislativos preliminares respeitantes ao regime da concorrência leal de Macau.
Área da Economia e Finanças
Área da Segurança
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Prefácio
No ano transacto, as Forças e Serviços de Segurança Pública da Secretaria para a Segurança, sob direcção do Chefe do Executivo e tendo por base os conceitos e as orientações gerais do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, prosseguiram a boa execução que vinha do ano 2015 e, como resultado das sinergias resultantes das atribuições de cada um dos serviços, promoveram, ainda, com êxito, as tarefas de fiscalização e aplicação da lei.
Actualmente, embora a situação de segurança de Macau se mantenha estável e não haja indícios de que o ajustamento da economia traga perturbações, motiva-nos a redobrar a nossa atenção e determina-nos a uma fiscalização árdua nas diversas camadas da sociedade, a uma avaliação sistemática da situação de segurança, ao reforço e lançamento de políticas projectivas e, ainda, a promover a boa implementação do dispositivo, bem como a melhor preparar os nossos trabalhos, tudo com a finalidade de bem enfrentar os novos desafios.
As autoridades de segurança irão, tomando por ponto de partida o trabalho que vem sendo desenvolvido e sintetizando as lições aprendidas, proceder a uma avaliação prudente da situação de segurança interna e externa da RAEM, para o próximo ano. Além disso, para corresponder às necessidades do desenvolvimento da sociedade e enfrentar os desafios e as oportunidades, procedemos à programação das actividades do próximo ano a fim de executar as linhas de acção governativa da RAEM, reforçar as práticas tendentes à melhor implementação do conceito e modelo de policiamento moderno, assumindo sempre a maior responsabilidade no que tange à preservação da segurança e ao desenvolvimento da RAEM.
SITUAÇÃO DE EXECUÇÃO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVER-NATIVA PARA O ANO 2016, NO ÂMBITO DE SEGURANÇA
No ano de 2016, as Forças e Serviços de Segurança, sob a tutela da secretaria para a segurança, prosseguiram as orientações constantes das linhas de acção governativa do Governo da RAEM e o respectivo conceito de governação. Obtivemos os resultados previstos para os trabalhos de execução, designadamente quanto à manutenção da segurança pública, salvaguarda da vida dos cidadãos e garantia da segurança dos seus bens.
I. INICIOU-SE DE UMA FORMA ORDENADA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO POLICIAL E RESPECTIVAS ACÇÕES DE EXECUÇÃO, DAÍ RESULTANDO UMA REDUÇÃO CONSECUTIVA E SIGNIFICATIVA DOS CRIMES CONSIDERADOS GRAVES E UM CONTROLO EFICAZ NAS INFRACÇÕES LEVES, BEM COMO DEMONSTRANDO MANUTENÇÃO DE ESTABILIDADE NA SEGURANÇA DA SOCIEDADE
Desde o início do corrente ano, a Secretaria para a Segurança e as suas Forças e Serviços de Segurança têm vindo a efectuar com oportunidade ajustamentos na estratégia policial
Área da Segurança
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e coordenação operacional, combatendo intensamente os crimes graves e violentos, bem como os relacionados com o Jogo, apostando numa estratégia de “investigação criminal orientada pelas informações”, reforçando os trabalhos de coordenação para o trabalho de execução da lei, combatendo rigorosamente o crime de droga; criando o mecanismo de prevenção conjunta, conseguimos resultados no combate à imigração ilegal; efectuando ininterruptamente as acções de combate ao crime de branqueamento de capitais e ao crime organizado, conseguiu-se a descoberta de muitos casos graves. Entretanto, as autoridades de segurança mantêm ligações estreitas com os departamentos operacionais das regiões vizinhas, aproveitando as colaborações regionais e as operações conjuntas periódicas para aperfeiçoar constantemente o sistema de segurança deste território, prevenir e combater todos os tipos de criminalidade grave, bem como aquela que afecta a vida da população. Prestámos igualmente grande importância à investigação de crimes de alta ciência e tecnologia, realizámos combate constante à exploração de prostituição e tráfico humano, colaborámos com os serviços competentes no combate às pensões ilegais, aos trabalhadores ilegais e ao casamento falso, entre outros.
No primeiro semestre do corrente ano, registou-se um ligeiro aumento de 1,4% da taxa de criminalidade global, quando comparada com o período homólogo do ano de 2015, porém é de registar uma subida notável e consequente aumento de casos de desobediência justificada pela acção da Polícia na autuação de pessoas que não se apresentaram na data indicada no documento de “Notificação de Apresentação”. Nos primeiros oito meses do corrente ano, verificaram-se 1 caso de homicídio, 4 casos de ofensa grave à integridade física e 1 caso de homicídio não consumado em Macau, principalmente decorrentes de contendas privadas e manteve-se em zero o número de casos de rapto. Embora se tenham registado mais casos de extorsão, usura, crime organizado e crime de associação criminosa, a verdade é que a segurança geral de Macau se mantém estável. Entretanto, registou-se um aumento significativo de 29% no número de pessoas detidas e entregues ao Ministério Público, demonstrando uma melhoria da eficiência na execução da lei por parte das autoridades de segurança.
II. MELHORAMENTO GRADUAL DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA, OBTENDO NOTORIAMENTE UM AUMENTO NA EFICÁCIA DE POLICIAMENTO. REFORÇANDO GRADUALMENTE A TÉCNICA DE POLICIAMENTO, OBTENDO UMA GARANTIA FUNDAMENTAL NA SEGURANÇA DA SOCIEDADE
No último ano, as autoridades de segurança continuaram a apostar fortemente na recolha de informações e, assimilando as rotinas dos criminosos, implementaram e ajustaram o dispositivo, dirigindo-o mais assertivamente, impulsionaram o desenvolvimento e a renovação constante das técnicas de investigação criminal e de peritagem informática, dos equipamentos de execução e de socorro, introduziram e desenvolveram vários sistemas de trabalho, aperfeiçoando as acções de formação policial, aumentando os níveis das técnicas policiais, optimizando a eficiência do trabalho policial, bem como reforçando a eficácia de execução de lei. Além disso, os 219 dispositivos de CCTV da primeira fase já foram instalados e começaram a entrar em funcionamento oficial no dia 15 de Setembro
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deste ano, sendo que constituem um instrumento de assistência com grande relevância para a fiscalização do cumprimento da lei.
Entretanto, a criação da valência da “Polícia Turística” do Corpo de Polícia de Segurança Pública também obteve êxito, incluindo a repressão dos crimes que sucedem nas zonas turísticas, ajudando a controlar o fluxo de multidões, a resolver incidentes inesperados e a recolher informações policiais nas zonas turísticas, bem como a recolher os dados policiais relativo àquelas zonas. O Corpo de Bombeiros reforçou igualmente a capacidade de prevenção e de resposta com a implementação do plano de contingência e a realização do exercício de simulacro, intensificando as vistorias dirigidas aos mini-armazéns, no intuito de melhorar constantemente a capacidade do combate contra incêndios.
III. FORMULANDO O REGIME DE CIBER-SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE UM MOVO MODELO DE PROGRESSÃO DAS CARREIRAS. LANÇAMENTO IMINENTE DO MODELO DE GESTÃO UNIFORMIZADA DE PRODUTOS PERIGOSOS. CONCRETIZAÇÃO GRADUAL DOS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SIMPLIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COM O REAJUSTAMENTO DO PESSOAL E O ESTABELECIMENTO DE REGIMES
De harmonia com os planos mencionados nas linhas de acção governativa, o Grupo de Trabalho Conjunto Interdepartamental, coordenado pelo Secretário para a Segurança, deu início aos preparativos relacionados com a legislação do sistema de segurança da rede informática e o estabelecimento do Centro de Segurança da Rede Informática. Após a realização de estudo, debate e consulta do conteúdo e experiência legislativa dos países e regiões vizinhas em várias reuniões, acabou por concluir o projecto sobre o enquadramento jurídico do sistema de segurança da rede informática de Macau e espera-se que o seu conteúdo seja determinado no próximo ano. Para corresponder ao respectivo desenvolvimento do trabalho, a Polícia Judiciária inicia o plano de criação do Centro de Segurança da Rede Informática e desencadeia o respectivo trabalho, com vista a concretizar a criação dum sistema de segurança da rede informática de Macau.
Quanto ao regime do pessoal, as autoridades de segurança a fim de satisfazer o desenvolvimento da equipa de polícia actual e a gestão disciplinar, iniciaram a revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, salientando-se a criação de novos modelos de acesso que consistem em introduzir um regime de carreira única vertical, algo que pode constituir um incentivo para progressão e promover a racionalização de quadros. O Grupo de Trabalho Especial, dirigido pelo Gabinete do Secretário para a Segurança, realizou durante os meses de Setembro e Novembro do corrente ano, consulta interna a todo o pessoal das Forças de Segurança Pública, estando ainda a recolher muitas opiniões e sugestões. As autoridades de segurança estão, neste momento, a avaliar e estudar as opiniões e sugestões recolhidas com vista à aceleração do aperfeiçoamento e revisão do referido projecto.
Para melhorar a gestão das substâncias perigosas de Macau, o Secretário para a Segurança, em cumprimento das instruções do Chefe do Executivo, coordena o Grupo
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de Trabalho Conjunto Interdepartamental para a Revisão e Optimização do Regime de Substâncias Perigosas de Macau e iniciou os trabalhos de estudo sobre a gestão das substâncias perigosas de Macau. Após debates e estudos, as entidades intervenientes chegaram a consenso, tendo apresentado os planos de acção de curto (estabelecimento de mecanismo de coordenação), médio (legislação e divulgação) e longo (construção de depósito de substâncias perigosas em certo terreno) prazo. As propostas acima referidas já foram aprovadas pelo Chefe do Executivo e estão, neste momento, a proceder o avanço e a concretização dos trabalhos do curto prazo.
O Governo da RAEM dá alta importância à questão de segurança nuclear e face ao andamento de construção da Central Nuclear de Taishan, vem assimilando desde meados do corrente ano as mais recentes informações. As autoridades de segurança coordenam também vários serviços relacionados com o mesmo objecto por forma a bem acompanhar a avaliação e a revisão do plano de contingência de Macau e promover constantemente a criação de um mecanismo de comunicação sobre incidentes nucleares entre Guangzhou-Macau com a Província de Guangdong, a fim de melhor proteger a segurança e a saúde da população. Entretanto, o Governo da RAEM está, neste momento, a organizar uma visita à Central Nuclear de Taishan por pessoas de Macau, algo que ajuda a aprofundar o conhecimento sobre segurança nuclear e esclarecer melhor as suspeitas desta matéria.
As autoridades de segurança continuam a articular-se com as linhas de acção governativa relativamente à racionalização de quadros e simplificação administrativa, tendo concluído a fusão entre o Instituto de Menores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça e o Estabelecimento Prisional de Macau, esforçando-se no trabalho de integração da Comissão de Segurança dos Combustíveis no Corpo de Bombeiros. Iniciaram, entretanto, os trabalhos de agregação do Gabinete Coordenador de Segurança aos SPU e foi elaborado o plano preliminar da reestruturação dos SPU.
IV. CONCRETIZOU-SE GRADUALMENTE O NOVO CONCEITO DE POLICIAMENTO, COM PROGRESSO GRADUAL DAS ACÇÕES DE EXECUÇÃO DA LEI, PROMOVENDO O RIGOR NA DISCIPLINA DAS CORPORAÇÕES POLICIAIS E APLICANDO UMA GESTÃO ADEQUADA
No ano passado, as linhas conceptuais sobre “policiamento activo”, “policiamento comunitário” e “policiamento de proximidade” definidas pelas Autoridades de Segurança foram concretizadas da melhor forma em acções de diversa natureza, o que reflectiu uma atitude de trabalho moderna e um novo modelo de execução da lei por parte das Forças de Segurança e das entidades policiais, através de vários meios e medidas. Os cidadãos estão cada vez mais sensíveis quanto à execução das políticas no âmbito de Segurança e intensificam a sua atenção aos mesmos.
As autoridades de segurança continuaram a realizar, no ano passado reuniões, a nível de direcção, periódicas e não periódicas, tendo por objectivo dialogar com os responsáveis dos diversos órgãos e serviços sobre os problemas detectados na gestão, com vista a,
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mediante a discussão conjunta, encontrar soluções pertinentes; foi convocado pessoal de diferentes níveis para as reuniões periódicas realizadas por parte de todos os serviços para intensificar a comunicação relativa aos trabalhos, resolver oportunamente os problemas e as dificuldades existentes no processo de execução, garantir a implementação integral de todos os tipos de linhas de acção governativa, auscultar o pessoal nas diferentes categorias sobre as dificuldades enfrentadas nas suas acções, criar as condições de trabalho favoráveis para os trabalhadores mais necessitados, de modo a estabelecer uma boa atmosfera de trabalho, aprofundar a consciencialização para o reconhecimento, respeito e confiança mútuos, entre o pessoal pertencente aos diferentes níveis hierárquicos, bem como aumentar a eficiência de trabalho para além da promoção do espírito de equipa.
Relativamente aos fenómenos de violação da disciplina e da lei por parte de alguns indivíduos dos serviços subordinados, as Autoridades de Segurança focam-se na melhoria dos índices de disciplina das forças policiais. O Gabinete do Secretário para a Segurança actualiza e optimiza constantemente o campo intitulado “Alarme da Polícia sempre Soa” da sua página electrónica, encarregando-se da divulgação sucessiva das informações, acompanhando de modo sistemático a situação de execução das medidas de reorganização e saneamento por parte do serviço pertinente, melhorando ininterruptamente o trabalho de gestão. A par disso, todas as Forças e Serviços de Segurança continuam a optimizar o mecanismo de fiscalização das corporações, executando, com rigor, o modelo de gestão, dando importância ao conceito de “ Liderança orientada para a Polícia ” e introduzindo uma cultura organizacional flexível.
V. INOVAÇÃO CONTÍNUA DE COOPERAÇÃO DE POLICIAMENTO REGIONAL, MELHORIA NOTÁVEL ENTRE AS RELAÇÕES DE POLÍCIA E O CIDADÃO. COOPERAÇÃO ENTRE A POLÍCIA E A IMPRENSA, ELEVANDO A EFICÁCIA E CONTANDO COM A COOPERAÇÃO CONJUNTA DAS DIVERSAS FORÇAS, GARANTINDO A EFICÁCIA NA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO
No ano passado, as Autoridades de Segurança ajustaram os objectivos e dentro do enquadramento definido para a cooperação regional e internacional sobre o tema, esforçaram-se dinamicamente por desenvolver a cooperação de assuntos policiais quer a nível regional, quer a nível internacional, modernizaram a cooperação sobre assuntos policiais e colaboraram na garantia da segurança regional. Além disso, os serviços subordinados à Secretaria para a Segurança continuaram a adaptar o trabalho, no âmbito de policiamento comunitário, definidos no último ano, melhorando-o e dedicando-se a encurtar a distância entre a Polícia e os cidadãos e promovendo a cooperação entre a Polícia e os jornalistas. Tendo sido obtidos resultados satisfatórios nas acções de policiamento comunitário e policiamento de proximidade, nomeadamente no aspecto de prevenção de crimes e de tarefas de educação cívica e divulgação, foi efectuada uma quantidade significativa de acções destinadas exclusivamente ao ensino e divulgação de prevenção de crimes na comunidade, através das quais se pretendeu reforçar a consciência de prevenção dos cidadãos e alertá-los para concretização de medidas anti-crime, por forma a reduzir com eficácia as ocorrências. Simultaneamente, prestou-se mais atenção à eficiência e
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qualidade da emissão de informações, desenvolvendo-se a divulgação diversificada, a fim de facilitar o acesso por parte dos meios de comunicação social, da população e de todos os sectores da sociedade, ajudando à compreensão dos resultados dos nossos serviços mediante os canais apropriados, promovendo uma interacção sã e conjugando a energia da Polícia e dos cidadãos.
VI. O ENVELHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS PARA A PASSAGEM DAS FRONTEIRAS AMEAÇAM ALGUMA PERIGOSIDADE, O QUE DESAFIA A CAPACIDADE DE RESPOSTA A EMERGÊNCIAS. ELEVOU-SE A CAPACIDADE DE RECEPÇÃO NA PASSAGEM FRONTEIRIÇA. DESENVOLVEU-SE A EFICÁCIA NA GESTÃO DE SEGURANÇA NAS ÁREAS MARÍTIMAS
O CPSP, os SA e a DSFSM continuam a melhorar o sistema de passagem nos postos fronteiriços, desde o melhoramento do estilo de funcionamento ao reforço no aspecto de gestão. No dia 30 de Abril do corrente ano, ocorreu em Macau a avaria no sistema informático da migração, tendo sido activado de imediato o plano de emergência pelo serviço competente reduzindo-se eficazmente os efeitos inerentes, avaria essa que se justifica pelo envelhecimento dos equipamentos para passagem fronteiriça. Após o mesmo incidente, as autoridades de segurança activaram e melhoraram de imediato o sistema de redundância para a migração e estão a planear a instalação de um terceiro sistema do reforço, com o intuito de elevar a capacidade de funcionamento e responder ao aumento do volume de turistas.
Para se manter em articulação com o desenvolvimento dinâmico do serviço electrónico do Governo, o CPSP no ano de 2016, promoveu de forma constante as acções de melhoramento dos serviços de migração, dos quais se evidenciam, entre outros, a extensão do universo de destinatários de serviços do sistema de passagem fronteiriça automática e a optimização das informações sobre passagem fronteiriça em tempo real, via plataforma informática. Quanto aos assuntos relacionados com os não-residentes, o CPSP proporcionou vários serviços electrónicos para facilitar aos cidadãos, introduziu o serviço de atendimento interactivo com a Direcção dos Serviços de Identificação e prestou serviços nos balcões de atendimento no Centro de Serviços da RAEM.
Após a definição de uma área de 85km2 das águas marítimas sob responsabilidade da RAEM por parte do Governo Central, os SA procederam ao planeamento dos trabalhos relativos aos serviços marítimos e à disposição de embarcações, dividiram as águas marítimas sob sua gestão em seis zonas de serviços, alocando-lhe vários tipos de embarcações que se destinam a patrulhamento e serviços naquela valência funcional. Simultaneamente, os SA já elaboraram o plano de operações permanentes de “circuito de reacção com resposta em meia hora”, com a criação de três bases de operação marítima na zona A dos Novos Aterros Urbanos e nas extremidades leste e sul de Macau, por forma a que as lanchas de fiscalização marítima dos SA sejam, nesse período de tempo, capazes de chegar a qualquer ponto das áreas marítimas sob a jurisdição de Macau, com vista a dar uma resposta rápida às ocorrências inesperadas, garantir a execução da lei e a administração no mar, bem como proteger a sua ordem e segurança.
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VII. ACELEROU-SE O DESENVOLVIMENTO DAS OBRAS DO NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU, EQUIPOU-SE O INSTITUTO DE MENORES, O QUE REPRESENTA MAIS EFICÁCIA NA REINSERÇÃO SOCIAL E UM REFORÇO NOTÁVEL NA CAPACIDADE DE GESTÃO, INCLUINDO A DO PESSOAL, BEM COMO DO CONTROLO NA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS
No dia 1 de Janeiro de 2016 procedeu-se à reorganização da estrutura e funções do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) e do Instituto de Menores (IM), tendo sido criada a Direcção dos Serviços Correccionais (DSC). A DSC organizou vários cursos de formação para permitir ao seu pessoal adaptar-se o mais breve possível ao novo estilo de funcionamento, visando intensificar as relações de cooperação da equipa, gestão da segurança, as técnicas e os conhecimentos na especialidade de segurança. Decorridos vários meses de fusão e adaptação, verificou-se que a DSC está, de uma forma geral, a funcionar sem sobressalto.
Para o cumprimento eficaz das atribuições legalmente cometidas, a DSC, baseando-se na elevação contínua da qualidade de instalações e equipamentos, no reforço da capacidade profissional do seu pessoal, na promoção da harmonia interna, bem como no reforço da cooperação com as comunidades e os serviços governamentais, concretiza o desenvolvimento de reinserção social e a educação de acompanhamento de forma efectiva.
As obras de construção do novo estabelecimento prisional estão a prosseguir de modo faseado, estável e intensificado. A DSC está acompanhando em permanência e de perto o andamento das diferentes fases das obras, com vista a que através de intensificação da colaboração interdepartamental, seja concluída o mais rápido possível a sua construção para resolver a actual situação de insuficiência no espaço de acolhimento.
LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO 2017 E MEDIDAS PRINCIPAIS
As autoridades de segurança, em cumprimento dos objectivos e das exigências governativas de criação duma cidade segura, determinadas no “Plano Quinquenal de Desenvolvimento do Governo da RAEM (2016-2020)”, vêm a reforçar gradualmente a gestão de crise no domínio de segurança pública, tomam iniciativas no sentido de fazer uma previsão estratégica sobre os factores instáveis que eventualmente irão influenciar a segurança interna e externa de Macau, estabelecem estratégias de prevenção e de combate de carácter mais prospectivo, ajustam oportunamente os planos operacionais, as instalações técnicas e o dispositivo de recursos e participam de forma dinâmica na cooperação policial quer a nível regional, quer a nível internacional. Em simultâneo, vão aumentar a interacção entre polícia-população, a confiança e auxílio mútuos, através da criação de um modelo
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de policiamento moderno bem como melhorar a fiscalização policial interna e externa e a gestão das corporações para aumentar de forma contínua a eficácia e a qualidade da segurança pública, garantindo a presença de Macau no projecto “Uma Faixa Uma Rota”, bem como no meio do processo da criação do “Centro Mundial de Turismo e Lazer” num meio ambiente de desenvolvimento estável no que diz respeito à segurança interna e externa.
CAPÍTULO IPERSPECTIVA E IMPLEMENTAÇÃO: DECISÃO PROJECTIVA,
IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS
As autoridades de segurança vão reforçar o sentido de alerta para eventuais crises, analisar as causas que levaram à mudança do ambiente de Macau, que conduzem a perspectivar as futuras tendências no âmbito de segurança. Iremos continuar, através do modelo de policiamento moderno, a trocar, em tempo oportuno, informações com a população em geral, encorajando a apresentação de opiniões de todos os sectores de sociedade. Prosseguem as estratégias de segurança mais científica e especializada, bem como a implementação de actividades que granjeiam o consenso alargado com a sociedade.
Atendendo à situação de segurança interna e externa e às necessidades na execução de lei, iremos prosseguir o processo de ajustamento e melhoramento, nomeadamente na fiscalização, gestão e regime de pessoal, bem como no apoio técnico, iremos aproveitar também o actual mecanismo de coordenação que todos os serviços, criando um novo mecanismo de comunicação para melhor coordenação das operações. Procuraremos melhorar a eficiência do trabalho policial e o nível de gestão por forma a garantir a eficiência das políticas de segurança adoptadas.
I. REFORÇAR A SENSIBILIZAÇÃO PARA SITUAÇÕES DE CRISE, ESCLARECENDO OS RISCOS DE SEGURANÇA
A Polícia continua a prestar atenção às mudanças estratégicas na luta contra o terrorismo, recorrendo a todos os instrumentos de análise de informações para avaliar a situação de segurança, ajustando atempadamente as medidas de prevenção e de resposta, reforçando as acções de intercâmbio e o trabalho de coordenação com as regiões vizinhas e, ainda, através de simulacros periódicos, revendo a capacidade operacional, assim promovendo melhor segurança para a sociedade e para toda a população.
A polícia irá focar-se na situação de segurança durante todo o período eleitoral para a Assembleia Legislativa 2017, de modo a garantir que o acto decorra com sucesso. Irá também proceder à análise de informações para salvaguardar a segurança em grandes reuniões, planificar minuciosamente os dispositivos e definir medidas de contingências, assegurando a ordem da sociedade e a segurança da população.
O Corpo de Bombeiros continuará a efectuar, por iniciativa própria ou em harmonia com os serviços competentes, vistorias em todos os tipos de edificações e estabelecimentos,
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reforçando o trabalho de avaliação da segurança e optimizando as medidas de controlo e de resposta face aos incidentes inesperados, a fim de aumentar a capacidade da prevenção e de controlo.
As autoridades de segurança manter-se-ão atentas à situação da indústria nuclear das zonas vizinhas, obtendo atempadamente os respectivos dados ambientais com vista a planear e dar resposta sobre em matéria de protecção civil.
II. FORTALECER A NOÇÃO DE PERSPECTIVA NAS DECISÕES E DESENVOLVER UMA EXECUÇÃO ACTIVA E EFICAZ
Os SPU, SA, CPSP, PJ e DSC, vão continuar a estudar e a implementar em comunhão de esforços, estratégias específicas para combate aos crimes relacionados com a droga e com a entrada ilegal. Aproveitando, também, a efectuação de análise integrada das informações do trabalho de proximidade de policiamento promovido pelo CPSP e pela PJ, para estabelecer um mecanismo eficaz de operação preventiva conjunta e tomando iniciativas no âmbito do dispositivo policial.
A Polícia irá reforçar a análise estatística e a aplicação científica de dados para facilitar a tomada de decisões policiais, estudar e estabelecer critérios para análise estatística de dados relacionados com as tendências da segurança pública, questões efectivas de segurança pública, a fim de estabelecer estratégias eficazes de prevenção e de combate às questões de segurança ou aos potenciais perigos ocultos e prevenir, com mais precisão, as actividades criminosas e garantir a segurança pública.
III. PROMOVER UMA IMPLEMENTAÇÃO GERAL, REFORÇANDO AS FORÇAS POLICIAIS
Fortalecer o papel de coordenação do comando e controlo entre a Secretaria para a Segurança e os SPU, para que da união de esforços entre todas subunidades, resulte o fortalecimento das operações de execução da lei, evitando a aparência de um modus operandi individualista, estimulando as operações conjuntas e encorajando a ajuda e cooperação mútua entre as entidades. Entretanto, a PJ vai estudar a integração dos seus recursos para a criação duma subunidade especializada na execução do trabalho de combate ao terrorismo.
Os SA ajustaram o plano de trabalho para o bom exercício da missão nos mares, o que contemplou a distribuição de barcos de inspecção na sua zona de jurisdição funcional, entre outros, planeando, também, operações rotineiras e concentrando o dispositivo de forma a melhorar a eficiência da resposta em caso de incidentes marítimos, sempre com o objectivo de salvaguarda da segurança das águas pertencentes a Macau.
O CB vai continuar a rever o planeamento de medidas contra incêndio, a melhorar continuamente planeamentos de emergência e medidas de contingência dos produtos químicos perigosos, bem como a actualizar oportunamente os planos de patrulhamento
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e respectivas medidas, tudo fazendo para evitar perigos ocultos que ponham em causa a nossa segurança.
As autoridades de segurança juntamente com outros serviços e instituições públicas e privadas, que fazem parte do plano de contingência, vão actualizar oportunamente o “Plano de contingência em caso de acidente nuclear nas regiões vizinhas” e as instruções para serviços e instituições, propondo-se convidar periodicamente especialistas de domínios do saber afins da temática, no sentido de rever a avaliação, garantindo o papel que essas medidas devem prover quando necessário.
O Gabinete Coordenador de Segurança será agregado aos SPU com a sua consequente reestruturação. Depois da reestruturação, os SPU assumirão a protecção civil e a coordenação da resolução de contingências, melhorando a coordenação do futuro trabalho da protecção civil.
IV. RESPEITAR AS ACÇÕES DE COORDENAÇÃO, ELEVANDO A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO DA LEI
Os SPU continuam a manter um contacto estreito com os diversos serviços, a partilhar informações e a procurar inteirar-se das novas tendências de crimes associados à migração ilegal, com intuito de fortalecer a coordenação das operações policiais marítimas e terrestres, melhorando ainda mais a eficácia das acções de prevenção e de combate, lançando igualmente uma série de operações de patrulhamento para prevenção e combate à criminalidade. Perante os casos de furto, roubo e burla nas ruas, serão reforçadas as acções de combate e de sensibilização.
A Polícia vai reforçar a comunicação e cooperação com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e com diferentes departamentos de serviços de segurança e de vigilância dos estabelecimentos de entretenimento, bem como com a Autoridade Monetária de Macau, aperfeiçoando em conjunto o regime de fiscalização dos estabelecimentos de entretenimento. Continuará a dar apoio à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais no combate ao trabalho ilegal, articulando-se com o trabalho de inspecção e de execução de lei da Direcção dos Serviços de Turismo, colaborando com a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e da Água, bem como prestando a mais rigorosa atenção ao controlo da segurança de carga e descarga dos produtos perigosos, de modo que se possa garantir a segurança de Macau.
O CB continuará a colaborar com as entidades ou serviços organizadores de actividades, coordenar o trabalho de segurança para poder garantir a normalidade destas actividades de grande envergadura, a adaptar-se às construções públicas locais e às construções de infra-estruturas transfronteiriças de Guangdong, Hong Kong e Macau, a dar apoio aos principais serviços públicos na implementação de medidas operacionais de salvamento e no planeamento de recursos para combate ao incêndio, bem como outros apoios profissionais, articulando-se, ainda, com o Instituto Cultural no fortalecimento das medidas de segurança contra incêndio dos diversos edifícios do património histórico-cultural.
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CAPÍTULO IICAPACIDADE E EXECUÇÃO DA LEI: AUMENTAR A CAPACIDADE,
REFORÇAR A EXECUÇÃO DA LEI
No ano passado, obtivermos bons resultados no trabalho policial em diversos domínios graças à capacidade das forças e serviços de segurança, daí se retirando que para responder eficazmente à mutabilidade das circunstâncias da segurança devemos, de acordo com o desenvolvimento social, melhorar constantemente a capacidade da execução da lei nas diferentes áreas, o que nos permitirá efectuar o trabalho policial de forma mais eficiente.
I. REFORÇAR A IMPLEMENTAÇÃO DE EXECUÇÃO DA LEI, GARANTINDO A SEGURANÇA DA SOCIEDADE
No âmbito de prevenção e combate aos crimes graves, crime de terrorismo, crimes ligados à droga e crimes relacionados com o jogo, no próximo ano, a polícia continuará a participar nas acções de operações regionais conjuntas, encontros de trabalho e reuniões de intercâmbio e de cooperação, recolhendo activamente informações sobre os crimes mais graves, executando com sucesso os trabalhos implementados e assegurando a estabilidade e a segurança da sociedade. No próximo ano terão lugar as eleições para a Assembleia Legislativa, e, nesse contexto, a polícia irá preparar-se e proceder as operações adequadas às necessidades, no sentido de evitar a ocorrência de actos perturbadores do período eleitoral e clarificar a segurança de Macau.
A polícia e os Serviços de Alfandega irão reforçar a comunicação e a cooperação com outros serviços públicos, organizações sectoriais, serviços de segurança privada dos casinos e lojas, atendendo à movimentação dos diversos crimes económicos, executando atempadamente as operações, cooperando entre si e pondo em prática a prevenção e o combate eficaz aos crimes. Para além disso, a polícia irá reforçar a monitorização e aplicar medidas eficazes, a fim de proceder a uma boa prevenção e combate aos crimes de prostituição, imigração ilegal, excesso de permanência, entre outros.
II. FORTALECER A TÉCNICA PROFISSIONAL PARA O COMBATE DE CRIMES COM APOIO TÉCNICO INTELIGENTE
A Polícia Judiciária, para além de manter comunicação e cooperação com os departamentos policiais do interior da China e a implementação e criação de um serviço vocacionado à ciber-segurança, continuará a estudar e a adquirir mais software e hardware avançados, ao mesmo tempo melhorando os trabalhos de computação forense, bem como os trabalhos de implementação técnica de investigação, a fim de produzir uma investigação de alta eficiência aos crimes inteligentes.
III. PROMOVER UMA PREVENÇÃO TOTAL, DIMINUINDO AS INFRACÇÕES LEVES
A polícia continuará a reforçar atempadamente os contactos com os sectores empresariais, escolas e residentes através das análises de informações, rusgas comunitárias e policiamento comunitário, tomando conhecimento da evolução das tendências criminais,
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a fim de garantir o sucesso nos trabalhos de prevenção e de combate a diferentes tipos de crimes.
IV. ACTUALIZAR OS MÉTODOS DE EXECUÇÃO DA LEI, SALVAGUARDANDO COM RIGOR A ORDEM PÚBLICA
O Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública continuará a levar a cabo seu trabalho, de forma activa e a participar, de forma dinâmica, em operações conjuntas, monitorizando em diversas zonas da cidade quaisquer serviços ilícitos de táxi, reforçando patrulhamento em várias paragens de táxi e nas proximidades de hotéis, lançando também fiscalização nocturna, tendo por finalidade autuar quaisquer actos ilícitos praticados por taxistas, bem como continuará a fiscalizar e autuar o transporte ilegal de passageiros, nele incluindo o serviço requisitado através de uso de aplicações móveis, reforçando a fiscalização de viaturas privadas nas proximidades de aeroporto, assim optimizando o planeamento das operações, a fim de garantir o direito de deslocação da população e turistas, bem como salvaguardando a imagem turística da cidade. Para além disso, a mesma entidade policial, continuará a reforçar o combate a actos ilícitos dos condutores, garantindo a segurança rodoviária, bem como irá destacar, em tempo oportuno, agentes suficientes para lidar com os congestionamentos das vias rodoviárias, articulando com os serviços competentes, o controlo de fluxo de multidões assim como o controlo de trânsito aquando da implementação da medida “corredores exclusivos para autocarros” de modo a assegurar o normal funcionamento da sociedade.
O CPSP irá criar polícia turística nas ilhas, onde exerce suas funções a título experimental, nomeadamente nas zonas turísticas essenciais, bem como irá disponibilizar nos pontos turísticos importantes os “postos de polícia itinerantes”, a fim de prestar um serviço conveniente aos turistas.
V. PROMOVER A INTRODUÇÃO DA TECNOLOGIA NAS FORÇAS POLICIAIS PARA REFORÇAR A EFICÁCIA DAS TÉCNICAS POLICIAIS
Os Serviços de Polícia Unitários, o Corpo de Polícia de Segurança Pública e a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança irão articular-se continuamente com os departamentos competentes no acompanhamento da instalação da 2.ª e 3.ª fase do “Sistema de Monitorização Digital da Cidade” e os respectivos procedimentos administrativos, iniciar os trabalhos da fase adiantada do design e da abertura de concurso respeitantes à 4.a fase da obra.
A Polícia Judiciária irá continuar a introduzir vários tipos de aparelhos avançados, materiais utilizados no exame e respectivos sistemas, tal como a estabelecer métodos adequados às necessidades do trabalho efectivo, para que se reforce a taxa de sucesso e de precisão ao colher os vestígios do crime. Para além disso, a PJ irá planear o estabelecimento, a actualização e o aperfeiçoamento de bases de dados dos sistemas de investigação criminal e de técnica criminal, melhorando a gestão de informações policiais, de denúncias criminais e de provas, a fim de concretizar mais eficazmente a partilha de recursos e a análise combinada dos casos.
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O CPSP irá iniciar gradualmente os procedimentos da troca de arma de fogo de serviço para a polícia de patrulha, bem como introduzir câmaras de vídeo portáteis para o uso, a fim de garantir a segurança do agente policial e da população, elevando a potencialidade de reprimir a criminalidade violenta grave.
Para reforçar a acção de formação de execução da lei, os serviços sob a tutela da Secretaria para a Segurança continuarão a realizar diversos tipos de acção de formação, bem como através do mecanismo de cooperação com as unidades de ensino policial do interior da China e de Hong Kong, continuarão a convidar peritos e agentes policiais para prestarem diversos tipos de formação e realizarem seminários ou palestras, a fim de fortalecer as bases da doutrina policial de Macau, elevando a capacidade e o nível de execução da lei dos diversos serviços.
VI. APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA AUMENTAR A CAPACIDADE DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DE SALVAMENTO
As autoridades de segurança continuarão a criar o mecanismo de coordenação de incidentes de substâncias perigosas e o mecanismo de comunicação com os serviços competentes, promovendo o método interdepartamental de inspecções conjuntas, bem como o melhoramento dos trabalhos de fiscalização e de resposta a nível interdepartamental.
As autoridades de segurança continuarão a promover a celebração do acordo de cooperação com os serviços de contingência de Guangdong, criando mecanismos de comunicação urgente, incluindo os relativos a segurança nuclear, para que Macau possa definir medidas de resposta de acordo com as notificações.
CAPÍTULO IIIREGIME E INOVAÇÃO: APERFEIÇOAMENTO DO REGIME,
PROMOVENDO A INOVAÇÃO
O aperfeiçoamento contínuo e a reforma constante dos regimes de execução da lei e de gestão são pressupostos indispensáveis para a eficácia da actuação das autoridades de segurança são também garantias imprescindíveis da salvaguarda da estabilidade e da segurança de Macau. O aperfeiçoamento contínuo dos pressupostos permite-nos desenvolver, de forma oportuna, a inovação na área e na gestão da segurança, responder com maior eficiência aos problemas de segurança na sociedade e eliminar ao máximo os diversos tipos de riscos potenciais. Além disso, possibilita-nos melhorar a organização e a coordenação dos recursos para a execução da lei, reforçar de forma contínua a capacidade de adaptação das forças e dos serviços de segurança, assim como do seu pessoal, às realidades complexas da segurança.
I. CONCLUIR A CRIAÇÃO DE REGIMES DETERMINADOS, ESTABELECENDO O CENTRO DE CIBER-SEGURANÇA
O Gabinete do Secretário para a Segurança irá continuar a participar activamente no grupo de trabalho conjunto, composto pelo Gabinete do Chefe do Executivo e por serviços
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competentes das áreas de administração e justiça, segurança e transportes e obras públicas, a par disso, irá coordenar a Polícia Judiciária no desenvolvimento dos trabalhos de criação do sistema de segurança da rede, da respectiva organização e dos regimes complementares, procurando que a lei-quadro da ciber-segurança possa ser aprovada o mais breve possível na Assembleia Legislativa, estabelecendo os alicerces para promover a criação do centro de ciber-segurança, a instalação dos respectivos software e hardware, a definição das instruções de funcionamento e o recrutamento do pessoal técnico-profissional. Na fase seguinte, o Gabinete do Secretário para a Segurança irá dar prioridade à revisão dos diplomas relativos à PJ, nomeadamente a lei orgânica e o regime do pessoal, no sentido de adequá-los às necessidades de funcionamento, de trabalho e de gestão do pessoal do centro de ciber-segurança, com vista a melhor defender a segurança da rede de Macau, salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos utentes e garantir o bom funcionamento dos serviços públicos, infra-estruturas críticas e da sociedade.
II. INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, ESTABELECENDO UM NOVO REGIME JURÍDICO ADAPTADO AO PROGRESSO
Com a finalização da fase da sessão de esclarecimento e consulta interna, realizado no início do mês de Setembro do corrente ano, com duração de três meses, o grupo de trabalho específico do EPA vai aperfeiçoar, de acordo com o resultado obtido na análise das opiniões e sugestões recolhidas, as normas do projecto de lei, tentando submeter ao Governo a proposta de entrada em procedimento legislativo no ano 2017.
III. HARMONIZAR E REVER A LEGISLAÇÃO, PROMOVENDO EM CONJUNTO A REFORMA JURÍDICA
As autoridades de segurança têm efectuado estudos e debates profundos com os serviços nesta área, para rever os diplomas vigentes em Macau relativos ao controlo de migração. Espera-se que dentro do corrente ano, se possa definir claramente o rumo a seguir e elaborar a proposta de revisão, bem como concluir o referido projecto de lei e os respectivos regulamentos, tentando dar início ao processo legislativo no ano 2017.
A PJ continuará a efectuar estudos preliminares da revisão da “Lei de Combate à Criminalidade Informática”. Os SA continuam a efectuar a revisão do regulamento administrativo do controlo aduaneiro do transporte de moedas e títulos de crédito através das fronteiras. A PJ vai participar activamente na revisão dos diplomas de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
IV. INICIAR A COOPERAÇÃO ENTRE AS VÁRIAS ÁREAS DE GOVERNAÇÃO, APERFEIÇOAR O REGIME DE GESTÃO DE SEGURANÇA
O CB vai continuar o envolvimento no processo de revisão do “Regulamento de Segurança contra Incêndios”, incluindo o planeamento da organização administrativa e dos recursos humanos, bem como reforçando a formação interna.
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Conforme o despacho do Chefe do Executivo, promover com os serviços governamentais pertinentes e o sector de actividade respectivo a implementação do mecanismo de comunicação sobre as substâncias perigosas mais utilizadas, criar base de dados, estabelecer mecanismos de inspecção conjunta interdepartamental sobre substâncias perigosas, bem como de controlo e coordenação no local, em caso de acidente, a fim de reduzir à menor expressão possível, os riscos de segurança originados em substâncias perigosas. E de acordo com os resultados do funcionamento, promover com os diversos domínios da acção governativa o estabelecimento de um regime unificado de gestão e fiscalização de substâncias perigosas em Macau.
CAPÍTULO IVDISCIPLINA E GESTÃO: DISCIPLINA RIGOROSA, PROMOVENDO A GESTÃO
No futuro, iremos manter e continuar a concretizar os três conceitos de “policiamento activo”, “policiamento comunitário” e “policiamento de proximidade” e avançar, com passos seguros, na criação do novo modelo de gestão policial, promovendo a supervisão comunitária e auto-controlo que se complementam mutuamente. Com o melhoramento dos mecanismos de supervisão interna e externa, controlaremos rigorosamente a disciplina do pessoal, tratando com seriedade os casos de violação da lei e da disciplina para fazer chegar a força dissuasora, suficiente e eficaz aos transgressores e fazer enraizar firmemente os conceitos da justiça e da disciplina na consciência de cada trabalhador, defendendo em conjunto a integridade e credibilidade da equipa policial. As forças e serviços de segurança irão continuar a aperfeiçoar os regimes de gestão e a manter desimpedidos os canais de comunicação entre os superiores e os subordinados. Quanto à gestão interna, promover-se-á ainda mais o humanismo, melhorando a interacção positiva entre os superiores e os subordinados, promovendo o entendimento recíproco. Assim, poder-se-á reforçar o espírito de solidariedade e coesão de todo o pessoal das forças e serviços de segurança.
I. CONCRETIZAR O CONCEITO DE POLICIAMENTO, PROMOVENDO NOVOS MODELOS DE TRABALHO POLICIAL
Os SPU irão continuar a coordenar o CPSP e a PJ, revendo periodicamente as etapas no procedimento de apresentação de denúncia e o seu funcionamento real, estudando medidas facilitadoras de acesso por parte do público para optimizar o procedimento na apresentação de denúncia, aumentando assim, por um lado, a eficiência de investigação e, por outro, procurando atingir a finalidade de simplicidade, rapidez e conveniência para os cidadãos.
As forças e serviços de segurança irão continuar a habilitar a capacidade de relações públicas do pessoal e a melhorar as técnicas de atendimento, bem como a aumentar constantemente a transparência de trabalho e a eficiência de divulgação de informações policiais para se reforçar o apoio do público ao trabalho policial. Por outro lado, irão continuar a optimizar orientações e ordens relativas ao trabalho interno e a simplificar procedimentos, esforçando-se por aumentar a qualidade do serviço prestado.
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II. CONTINUAR A MANTER O RIGOR DA DISCIPLINA DAS CORPORAÇÕES, O ALARME DE POLÍCIA SEMPRE SOA
O Secretário para a Segurança irá continuamente monitorizar as corporações e serviços da sua tutela quanto ao rigoroso tratamento da acção disciplinar, não podendo conceber nenhuma condescendência com comportamentos que violem a lei e a disciplina, antes apostando numa rigorosa sindicância acerca do tratamento das infracções no âmbito da sua tutela e publicando oportunamente, na coluna “Alarme da Polícia sempre Soa” do website do GSS, o conteúdo, a fase do processo em que se encontra e a respectiva sanção, satisfazendo assim o direito à informação por parte do público e aceitando a fiscalização por todos os sectores da sociedade. Pede-se também aos serviços para retirarem lição dos casos ocorridos, fazendo auto-avaliação das insuficiências e, de forma séria, adoptando medidas de optimização. Irá aprofundar-se a cooperação com a CFD, optimizando sistematicamente o mecanismo de comunicação sobre casos de violação da lei e da disciplina, auscultando seriamente as sugestões e opiniões prestadas.
III. APERFEIÇOAR O MECANISMO DA SUPERVISÃO E EXECUTAR COM SERIEDADE O SISTEMA DE GESTÃO
O Secretário para a Segurança continuará a exigir e monitorizar os serviços sob a sua tutela no sentido de elevar a eficácia da execução do sistema de gestão rígida, fazer críticas sobre o actual procedimento de trabalho para elaborar apropriadamente processos e indicações uniformes. Para além disso, continuará a criar um ambiente de adequação das condições do trabalho, com o fim de manter o bom funcionamento e boa imagem externa da equipa policial.
IV. IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE “LIDERANÇA ORIENTADA PARA A POLÍCIA” E PROMOVER UMA CULTURA DE FLEXIBILIDADE NA ORGANIZAÇÃO
O Secretário para a Segurança continuará a exigir aos serviços sob a sua tutela, para além da implementação rigorosa de disciplina rígida, que estabeleçam e aperfeiçoem o regime de gestão organizacional flexível que reflicta humanismo, tomando atenção, dando importância e resposta às necessidades na execução do trabalho policial e aos apelos do desenvolvimento profissional, criando um ambiente de trabalho harmonioso, caracterizado por ter uma via de comunicação desimpedida entre os superiores e subordinados, com compreensão e apoio mútuos, formando assim uma cultura policial moderna caracterizada por ser empreendedora, positiva e saudável. Além disso, irá constantemente aprofundar a criação da cultura policial e continuará a desenvolver o estudo académico na área policial e através de publicações elevando a qualidade teórica e educativa.
CAPÍTULO V COOPERAÇÃO E RELAÇÕES: COOPERAÇÃO INOVADORA, RELAÇÃO ESTREITA
As autoridades de segurança têm desenvolvido activamente a cooperação policial regional e internacional, colaborando com as polícias de diferentes locais para resolver as
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diversas questões de segurança, garantindo a segurança, estabilidade e o desenvolvimento de Macau, face à influência de factores de instabilidade externa e interna. Relativamente à colaboração entre polícia e população, vamos ouvir mais e dar resposta imediata às opiniões apresentadas pela população sobre a segurança local. A par disso, vamos aproveitar a plataforma de multimédia e as diversas tecnologias de informação para criar novas formas e enriquecer o conteúdo das nossas acções de divulgação, melhorando o intercâmbio entre polícia e população e conseguindo a realização do conceito de “Polícia e cidadão, a mesma missão” e a colaboração entre a polícia e população.
I. EXPANDIR OS HORIZONTES DE COOPERAÇÃO E COLABORAR NA SALVAGUARDA DA SEGURANÇA INTER-REGIONAL
O Gabinete do Secretário para a Segurança vai continuar a participar activamente no trabalho de negociações coordenado pela Secretaria para a Administração e Justiça sobre a assistência judiciária inter-regional em matéria penal. Quanto aos diversos crimes transfronteiriços, a Secretaria para a Segurança através do mecanismo de comunicação já existente, supervisiona e encoraja as corporações e serviços sob sua tutela a negociarem com os serviços congéneres das regiões e países adjacentes e, de acordo com as necessidades mútuas, garantir a segurança local e regional, inovando nos termos legais o modelo de cooperação, enriquecendo o seu conteúdo, melhorando ininterruptamente o mecanismo de cooperação, quer a nível interno quer a nível externo, para a prevenção e combate ao crime. As autoridades de segurança irão colaborar activamente com as regiões vizinhas na luta contra o terrorismo, participando em reuniões, exercícios e acções de formação. Tomarão também parte nas discussões em conjunto sobre as medidas contra o terrorismo e de melhoramento da capacidade regional para operações conjuntas anti-terrorismo.
II. PROMOVER O CONCEITO DE “POLICIA E CIDADÃO, A MESMA MISSÃO” E DENSIFICAR COM EFICIÊNCIA AS SINERGIAS RESULTANTES DA COLABORAÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS E DOS CIDADÃOS
O Gabinete do Secretário para a Segurança irá coordenar com os serviços e corporações sob a sua tutela a colaboração com a TDM na análise da forma e do conteúdo da produção conjunta do programa televisivo “Polícia e Cidadão, a mesma missão”. Com base no bom resultado, continuar a enriquecer o conteúdo deste programa, a fim de divulgar a actualidade do progresso do trabalho dos nossos serviços e criar uma imagem profissional, aprofundar a relação entre a Polícia e população, bem como para obter apoio e atenção da sociedade.
A par disso, de acordo com a natureza do trabalho de cada entidade e as pretensões dos cidadãos, será solicitado aos serviços e corporações subordinados da tutela de segurança que se reúnam a fim de desenvolverem mais campanhas de sensibilização e educação, com vista a promover a colaboração conjunta de polícia e cidadãos na prática.
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III. DESENVOLVER ACÇÃO DE DIVULGAÇÃO DIVERSIFICADA E INCENTIVAR A PROMOÇÃO DE UM INTERCÂMBIO ENTRE POLÍCIA E CIDADÃO
As forças de segurança e entidades policiais irão continuar a melhorar e actualizar as informações em websites dos serviços, pretendendo-se, através da construção de uma plataforma de informações dos serviços policiais, divulgar as informações sobre a actualidade e o resultado do trabalho policial.
Todas as corporações e serviços irão continuar, através do modelo eficaz de “policiamento comunitário”, ou de acordo com as necessidades reais, a transmitir as mensagens de prevenção e combate à criminalidade, de contra-incêndio, de protecção de direitos de propriedade intelectual, de protecção civil, de segurança rodoviária e de assuntos correccionais, estreitando a relação polícia-população e divulgando uma boa imagem das forças policiais.
IV. PROMOVER A COLABORAÇÃO ENTRE A POLÍCIA E A IMPRENSA E ELEVAR COM EFICIÊNCIA A COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES
O Secretário para a Segurança e os serviços sob a sua tutela irão continuar a ouvir opiniões e sugestões da imprensa, fazer oportunamente avaliação e aperfeiçoamento do mecanismo de comunicação com a imprensa, empenhar-se em conceder mais comodidade às reportagens desde que autorizadas pela lei, de modo a satisfazer ao máximo o direito de informação do público. Por outro lado, as forças e serviços de segurança continuarão a colaborar estreitamente com a televisão e a rádio para poderem ser divulgadas informações actualizadas, facultando, assim, aos cidadãos e turistas, a possibilidade de conhecerem imediatamente as diversas informações policiais.
CAPÍTULO VIPASSAGEM FRONTEIRIÇA E IMAGEM: OPTIMIZAÇÃO NA PASSAGEM
FRONTEIRIÇA, PROTECÇÃO DA IMAGEM
O nível da qualidade dos serviços dos postos fronteiriços não só está relacionado com a segurança e a qualidade das viagens dos residentes locais como também dos empresários e turistas que venham visitar Macau, sendo também uma garantia necessária e um requisito importante para que Macau possa tornar-se num “Centro mundial turístico e lazer”. Por isso, iremos aprender de forma séria com as lições adquiridas com base na experiência, ao longo do tempo, mediante a verificação de situações que necessitam de melhoria da nossa actividade, elaborar bons planeamentos em prol do desenvolvimento futuro dos serviços, fortalecer ininterruptamente os suportes tecnológicos necessários nos serviços, melhorar a alocação de recursos e os métodos de gestão e de controlo, rever oportunamente e optimizar o mecanismo contingente da gestão das fronteiras e o planeamento de trabalho, no âmbito da gestão de segurança, da manutenção da ordem pública e do controlo dos serviços aduaneiros reforçar a coordenação dos trabalhos rotineiros e das operações de contingência, e em diferentes vertentes melhorar a segurança informática do sistema de
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passagem fronteiriça de Macau, bem como fortalecer a capacidade integrada, a eficiência da gestão e o nível de segurança dos serviços da passagem fronteiriça.
Além disso, relativamente aos serviços aduaneiros, iremos fazer uma alocação adequada de pessoal, das instalações, dos equipamentos e regimes, o que permite melhorar a capacidade e a eficácia de prevenção e de controlo, para além de poder salvaguardar com eficácia a segurança pública marítima e a segurança das fronteiras.
I. REFORÇAR O APOIO TÉCNICO, RESPONDENDO EFICAZMENTE A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
Atendendo à avaria do sistema de passagem fronteiriça, ocorrido no dia 30 de Abril deste ano, à possibilidade de haver no futuro um aumento contínuo dos turistas que passam pelos nossos postos fronteiriços e à capacidade de resistência do primeiro e do segundo sistemas de reforço, a DSFSM está a pensar na hipótese de haver um terceiro sistema de redundância para os serviços de migração, para que cada posto tenha um sistema de migração individual, garantindo que os sistemas de cada posto fronteiriço possam funcionar individualmente com recurso ao seu próprio sistema em caso de avaria dos terminais. Prevê-se que os sistemas entrem em funcionamento no ano 2017. Os SA vão empenhar-se no desenvolvimento do trabalho de criação de rede informática entre quatro postos aduaneiros (Porto Interior, Aeroporto, Portas do Cerco e Porto Exterior), bem como na promoção da implementação da medida “suspensão zero” do centro de dados desses Serviços, permitindo uma garantia fiel na manutenção de um sistema estável.
II. APERFEIÇOAR OS EQUIPAMENTOS DE PASSAGEM FRONTEIRIÇA, ELEVANDO EFICAZMENTE A QUALIDADE DE RECEPÇÃO
Os SA vão implementar um novo sistema automático para a passagem fronteiriça dos veículos em 4 postos alfandegários, nomeadamente os Postos Alfandegários das Portas do Cerco e Cotai, Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e Área Fronteiriça de Macau da Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau, melhorando a eficácia da passagem fronteiriça dos veículos. O CPSP vai prosseguir o esforço de aperfeiçoamento dos equipamentos da passagem fronteiriça dos veículos nos postos fronteiriços, para alcançar as funções do novo sistema, melhorando a eficácia da inspecção e permissão dos veículos. Por outro lado, o CPSP continua a estudar a aplicação do novo modelo de passagem fronteiriça da “inspecção fronteiriça integral” com os serviços da China continental. O CPSP divulgará atempadamente o progresso da situação junto do público.
O CPSP irá continuar a cooperar activamente com o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado, o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM e as embaixadas instaladas no estrangeiro, para melhorar e aperfeiçoar os procedimentos e as formalidades dos pedidos de entrada em Macau, aumentando a eficácia da aprovação e emissão dos vistos em Macau; por outro lado, vai também promover debates e estudos contínuos com os departamentos e entidades nesta área, de forma a acelerar o ritmo de repatriamento dos estrangeiros, garantido, assim, a segurança da sociedade.
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III. LIBERTAR MAIS AGENTES POLICIAIS, PROMOVENDO UMA PASSAGEM EFICAZ NOS POSTOS FRONTEIRIÇOS
Para coordenar com o funcionamento da “rede dedicada e exclusiva” entre Guangdong e Macau, o CPSP irá esforçar-se em sugerir o alargamento do conteúdo de informações a ser transmitido reciprocamente entre Guangdong e Macau, contribuindo assim não só para aumentar a eficácia do tratamento de documento de identificação das duas regiões como também a libertar os recursos humanos actualmente adstritos à verificação de informações.
A DSFSM irá estabelecer, para corresponder à política de “Governo Electrónico” da RAEM, um plano de desenvolvimento informático que proporcione a gestão online dos serviços fornecidos pela DSFSM e que são frequentemente usados pela população. Com esta medida, a população pode, através de internet, formular pedidos e consultar o seu andamento e resultado de apreciação.
Além disso, a polícia irá continuar a contratar, sempre que necessário, serviços de segurança privada consoante a situação da circulação migratória, a fim de manter a ordem normal nas fronteiras e de libertar mais força policial para prestar serviço na linha de frente.
IV. FORTIFICAR TODOS OS EQUIPAMENTOS DE APOIO, ASSEGURANDO A SEGURANÇA DA ÁREA MARÍTIMA DE MACAU
Com a delimitação de seis áreas de serviço marítimo, designadamente, as do porto interior, do canal do porto interior, das águas a norte, das águas a leste, das águas a sul da orla costeira e das águas a sul da costa, os SA irão realizar progressivamente obras de melhoramento relativas às três instalações de operações marítimas, esperando-se que possa estabelecer uma base sólida para a execução de lei na zona marítima, a fim de corresponder à orientação e coordenação do centro de comando marítimo, concretizando o objectivo de dispositivo “circuito de reacção com resposta em meia hora”. Os SA vão acompanhar as acções de incremento de dimensão da Flotilha de Meios Navais, actualização de equipamentos e de estruturação do sistema de fiscalização marítima, a fim de reforçar a capacidade e a segurança das equipas, no âmbito do patrulhamento, fiscalização e actuação no mar, durante 24 horas por dia, contribuindo para melhorar a prevenção e o combate à criminalidade marítima bem como as operações de salvamento.
CAPÍTULO VIIRECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO: PROMOÇÃO DA RECUPERAÇÃO,
PRESTAÇÃO DE APOIO À REINSERÇÃO
Perante o aumento contínuo da população prisional e do risco da segurança, mostra-se necessário aperfeiçoar o regime de controlo, medidas de segurança, bem como o mecanismo de gestão da crise e de resposta à emergência, de forma a aumentar a capacidade de controlo, respeitantes à ordem na zona prisional e às diferentes situações que possam surgir. Através da vulgarização da aplicação das tecnologias informáticas na gestão
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das políticas prisionais, aproveitando a implementação sistemática dos cursos de formação, garantindo a segurança e a estabilidade do ambiente de reclusão, iremos fazer evoluir o regime de fiscalização interna e externa, nomeadamente a gestão disciplinar do pessoal.
No que diz respeito ao tema da reeducação, iremos, por um lado, efectuar reformas nos cursos de aconselhamento do IM, por outro lado, continuaremos a reforçar os cursos profissionais destinados ao nosso pessoal, de modo a aumentar a qualidade da fiscalização e gestão do IM. Além disso, pretendemos elaborar um plano adequado das entidades que irão interagir com os jovens no futuro, de modo a garantir o funcionamento independente do IM.
I. MELHORAR A FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PRISIONAL, PROMOVENDO A REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO PRISIONAL
A DSC vai tornar mais rigorosa a disciplina do pessoal e relativamente às insuficiências do trabalho já sinalizadas, a DSC vai efectuar atempadamente revisões, melhorar o regime de fiscalização da gestão prisional, garantir a incorruptibilidade e alta eficácia do corpo de guardas prisionais. Além disso, o EPC reforça o combate da entrada de objectos proibidos na zona prisional e aumentar a vigilância, melhorando o efeito do controlo da segurança do EPC.
II. IMPLEMENTAR UM ACONSELHAMENTO DIVERSIFICADO DE APOIO À REINSERÇÃO SOCIAL
A DSC através das medidas de educação e de apoio, vai continuar activamente a incentivar os reclusos a restabelecer a relação familiar, reconstruindo perspectivas de adequação social.
III. OPTIMIZAR OS EQUIPAMENTOS DE SOFTWARE E HARDWARE, PROMOVENDO OS TRABALHOS DE ACOMPANHAMENTO EDUCATIVO DE MENORES
Continuaremos a esforçar-nos, sendo esta uma das nossas prioridades, por impedir que a sociedade estigmatize os jovens internados, por isso, continuaremos a utilizar um modelo de trabalho que conjuga o aconselhamento e a educação para ajudar os internados a corrigir os seus erros e a regressar ao caminho certo. De acordo com as suas reais necessidades, o IM pretende optimizar o controlo e a gestão interna dos internados por via de meios tecnológicos. Por outro lado, serão proporcionados diversos tipos de acções de formação, de modo a garantir que os educadores e o pessoal que tem a seu cargo o controlo, se dote das qualidades de gestão e de apoio adequadas, bem com das capacidades de prevenção e controlo de ocorrências imprevistas.
A DSC irá continuar o trabalho respeitante à localização da nova sede do IM, ao que se seguirá, no mais curto espaço de tempo possível, o início dos trabalhos de concepção e projecto.
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IV. REFORÇAR A CAPACIDADE DE CONTROLO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM O INCREMENTO DOS MÉTODOS TECNOLÓGICOS
Face às mudanças da conjuntura de segurança, o EPC vai estudar a aquisição de equipamentos de detecção, de forma a reforçar as medidas que impedem a introdução de drogas e materiais explosivos no estabelecimento. Além disso, EPC irá estudar a introdução de equipamentos de controlo e vigilância em redes periféricas até toda a zona prisional e, ao mesmo tempo, racionalizar a alocação do pessoal e melhorar o trabalho de gestão da segurança.
Para reforçar a segurança do trabalho de escolta, o EPC vai instalar, de forma faseada, o sistema de fiscalização nos veículos celulares, que permite facilitar as medidas de prevenção e a monitorização em tempo real dos escoltados.
CONCLUSÃO
A previsão da conjuntura de segurança para o próximo ano não é optimista, a instabilidade causada pelo ajustamento da economia de Macau poderá continuar a existir. Além disso, para o ano que vem Macau irá enfrentar uma série de incidentes sociais e políticos de grande relevo com influência no seu futuro desenvolvimento, todavia, a segurança e a estabilidade constituem garantias indispensáveis para o desenvolvimento e prosperidade de Macau, sendo que o pessoal da área de segurança está preparado para fazer face a qualquer imprevisto ou sentimento de crise. Nesse sentido, de acordo com os objectivos e as exigências governativas de construção de uma cidade segura previstas no Plano Quinquenal de Desenvolvimento (2016 - 2020) da RAEM observar-se-ão, em permanência, os princípios de governação enunciados pelo Chefe do Executivo e pelo Governo da RAEM, mediante uma execução sistemática das suas linhas de acção governativa e respectivos planos de execução, concretizando o trabalho de fiscalização, de gestão da segurança pública e da consolidação de corporações policiais, que promovam a inovação, reforcem a capacidade de resposta às emergências e se esforcem por eliminar os factores de instabilidade que interferem na prosperidade, estabilidade e desenvolvimento sustentável de Macau, disso constituindo um garante, bem como da segurança da vida e dos bens dos cidadãos e, ainda, da tranquilidade da vida pública.
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
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Em 2016, perante a complexidade do ambiente social e o ajustamento económico contínuo, na área dos assuntos sociais e cultura, com espírito de equipa e de cooperação, continuou-se a seguir, como linhas orientadoras da acção do Chefe do Executivo, os princípios “a promoção do bem-estar da população, o impulsionamento da economia, a consolidação do desenvolvimento”, envidando-se todos os esforços para concretizar os objectivos definidos nas áreas desta tutela, nomeadamente, o reforço da garantia de saúde, o aumento de qualidade da educação, a promoção do desenvolvimento integral, o aprofundamento do apoio aos grupos mais vulneráveis e a implementação de mecanismos eficientes de longo prazo.
Nos trabalhos a desenvolver em todas as áreas da tutela dos assuntos sociais e cultura, considerar-se-á, como ponto de partida, as opiniões dadas pela maioria da população, por forma a procurar um desenvolvimento a longo prazo de Macau, continuar-se-á a seguir o princípio de “um tratamento eficaz em que se privilegia a prevenção”, empenhando-se em melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados; será acelerada a concretização dos objectivos fixados no Planeamento para os Próximos 10 Anos para o Desenvolvimento do Ensino não Superior de Macau (2011-2020), preparando a construção do Centro Juvenil de Actividades Culturais, Recreativas e Desportivas do Tap Seac, de modo a disponibilizar mais espaços para a realização de actividades propícias ao crescimento dos jovens; terá início a terceira fase do “Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo (2017 a 2019)”, com o objectivo de criar uma sociedade de aprendizagem; manter-se-á o empenho em assegurar o nível de vida dos grupos sociais vulneráveis, dando continuidade à melhoria das acções sociais e ao aperfeiçoamento das respectivas medidas complementares. Reforçar-se-á a cooperação entre as áreas do turismo, da cultura e do desporto, empenhando-se em desenvolver produtos turísticos diversificados, desenvolvendo-se plenamente as sinergias na organização de diversos eventos artísticos e culturais, por forma a promover o desenvolvimento do turismo desportivo, do turismo cultural e do turismo de eventos em Macau, assim como acelerar a construção de Macau como um Centro Internacional de Turismo e Lazer.
No domínio da SaúdeEm 2016, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada
por RAEM) continuou a aplicar o princípio de “um tratamento eficaz em que se privilegia a prevenção”, concentrando-se na construção de infra-estruturas dotadas de funções de prevenção e defesa contra doenças transmissíveis e monitorizando a situação epidemiológica das doenças. Foi rigorosamente executada a “Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis”, integrando prontamente a doença por vírus Zika na lista de doenças transmissíveis. Realizaram-se periodicamente simulacros de contingência em grande escala na área da saúde pública. Mantiveram-se as medidas de prevenção e controlo de doenças transmissíveis graves, tais como a gripe sazonal, febre de dengue, SIDA e tuberculose, contando-se com a entrada em funcionamento do Centro Clínico de
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Saúde Pública e o aperfeiçoamento das instalações de isolamento do CHCSJ, e assim sendo melhorada a capacidade de resposta contra essas doenças, concretizando-se o objectivo prioritário das acções da Administração - a protecção da vida e a segurança dos cidadãos.
Reforçou-se a assistência médica destinada a determinado grupo da população. Foi criado o Centro de Diagnóstico e Tratamento da Demência e alargado o serviço geriátrico, proporcionando serviços médicos adequados aos indivíduos idosos. Foi reforçada a gestão das enfermarias e o regime de triagem de doentes, permitindo uma melhoria na situação de permanência dos utentes no Serviço de Urgência, integrando o programa de alta hospitalar, a Linha Aberta de Apoio na Saúde para Idosos, e a ampliação das funções do Centro de Recursos para Doentes, acelerando o seu processo de recuperação e de integração social. Foi também criado o Centro de Avaliação Conjunta Pediátrica, que presta o serviço de avaliação do desenvolvimento multidisciplinar e interserviços a crianças com suspeitas de retardamento mental, tendo sido reduzido significativamente o tempo de espera para a avaliação para oito semanas. Foi também empenhadamente promovida a criação de salas de amamentação, fornecendo-se ao público informações actualizadas, apoio e orientações sobre amamentação, o que reflecte que as diversas políticas relativas à amamentação têm sido prosseguidas com eficácia.
No âmbito dos serviços médicos, foi realizada com sucesso a segunda avaliação para acreditação hospitalar do CHCSJ, sendo aqueles aperfeiçoados constantemente, através do prolongamento do horário de funcionamento de alguns serviços clínicos do CHCSJ, da criação da Equipa de prestação de serviços psicológicos comunitários, do aumento das instalações do Posto de Saúde Provisório de Seac Pai Van, em Coloane, e do Posto de Saúde de Coloane, do aumento do número de vagas para a consulta de medicina tradicional chinesa e as consultas não programadas nos Centros de Saúde, elevando-se o grau de satisfação relativamente aos serviços médicos públicos. Foi reforçada a cooperação com instituições sem fins lucrativos, realizando-se o programa-piloto de intercomunicação relativo a uma parte das informações entre os serviços de saúde públicos e os hospitais privados, mantendo-se a emissão dos vales de saúde, potenciando sinergias entre os sectores público e privado da saúde, com vista à prestação de serviços médicos aos cidadãos, convenientes e abrangentes.
Relativamente à prevenção de doenças e à gestão da saúde, foi promovido o Programa “A minha saúde depende de mim” e foram organizadas acções de formação relacionadas com a autogestão de doenças crónicas e uma série de actividades educativas para a saúde comunitária, tendo sido criado o Centro de Recursos para o Controlo do Tabaco, aumentando a sensibilização para os autocuidados de saúde. Foi também alargada a cobertura da vacinação a toda a população de Macau, sublinhando o importante papel das barreiras imunológicas. Foi concluído o inquérito sobre o estado de saúde da população e o programa-piloto relativo ao rastreio do cancro colorrectal, contribuindo para a elaboração das políticas científicas de prevenção e tratamento de doenças, com vista a alcançar os objectivos de detecção precoce, tratamento oportuno e aumento das
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probabilidades de cura de doentes, concretizando as princípios de promoção da saúde e de prevenção de doenças.
No que se refere à construção de hardware e software do sistema de saúde, foram iniciadas sequencialmente as obras da construção do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas e das outras instalações médicas, acelerou-se e implementou-se os planos de desenvolvimento do “Projecto de Melhoramento das Infra-estruturas do Sistema de Saúde”. Entraram em vigor as novas leis e respectivos diplomas complementares relativos ao erro médico e à transplantação de órgãos. Continuou a elaboração e a revisão de diplomas legais, tal como o diploma relativo à inscrição de profissionais de saúde. Foram realizados os trabalhos preparatórios para a criação da Academia de Ciências Médicas, reforçando-se a dotação e a formação profissional de recursos humanos. Houve empenho no reforço da comunicação e da cooperação com a OMS, com a Comissão Nacional de Saúde e Planeamento Familiar e com os países e regiões vizinhos e na promoção da aplicação e do desenvolvimento da medicina tradicional chinesa, envidando-se todo o esforço para melhorar constantemente a qualidade dos serviços médicos prestados em geral.
Em 2017, o Governo da RAEM continuará a seguir o princípio de “um tratamento eficaz em que se privilegia a prevenção”, racionalizando os recursos de saúde, optimizando a gestão dos cuidados de saúde, alcançando empenhadamente as metas constantes do Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM, intensificando a construção de um mecanismo eficiente de longo prazo na área da saúde.
Com base no sucesso obtido no âmbito da prevenção e controlo de doenças transmissíveis, será acompanhada de perto a situação epidemiológica das doenças, constituída uma reserva suficiente de medicamentos e aperfeiçoado o mecanismo de comunicação inter-regional. A par disso, serão aceleradas as obras de ampliação do Edifício de Especialidade de Saúde Pública, intensificada a formação de profissionais e os simulacros, melhorados os critérios dos níveis de alerta de doenças transmissíveis e aperfeiçoada a comunicação de informações relativas aos riscos para a saúde. O Centro Clínico de Saúde Pública estará apto para, a qualquer momento, atender portadores de doenças transmissíveis, aumentando a capacidade de prevenção e controle dessas doenças na RAEM e assegurando a vida dos residentes.
O Governo tem-se empenhado em aumentar o nível geral de saúde, promovendo políticas de cuidados destinados especificamente a idosos, mulheres e crianças. Além de continuar o reforço dos serviços e das medidas de facilitação, serão plenamente desenvolvidos os serviços de prevenção e tratamento da demência, para assim melhorar o nível de saúde dos idosos. Proceder-se-á também à criação de salas de amamentação em mais serviços públicos e instituições privadas, continuará a melhoria dos serviços prestados pelo Centro de Avaliação Conjunta Pediátrica, promovendo-se abrangentemente a saúde materna e infantil, reflectindo a importância dada pelo Governo da RAEM ao crescimento das novas gerações.
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Com a pretensão de racionalizar os recursos de saúde e através da criação de vários grupos de assistência multidisciplinar, será reforçado o tratamento de doentes em situação de emergência médica. Proceder-se-á à planificação de uma utilização flexível das instalações existentes, serão aumentadas as camas e os blocos operatórios, será reforçada a cooperação com as instituições de saúde sem fins lucrativos e privadas e será estudada a cooperação com as organizações de saúde, com vista a fazer uma adequada triagem dos utentes hospitalares para satisfazer as necessidades dos serviços médicos.
Melhorar-se-á constantemente o Programa “A minha saúde depende de mim”, será divulgado o resultado do inquérito sobre o estado de saúde da população que foi concluído em 2016, e elaborado um guia de alimentação saudável adequado aos residentes de Macau. Através da introdução dos mais recentes meios de tecnologias de informação, serão optimizadas as aplicações de telemóvel, criada uma plataforma de promoção da comunicação e interacção com o público, no sentido de reforçar a divulgação de conhecimentos na área da saúde e da educação para a saúde, implementando políticas e medidas de auto gestão da saúde. Mobilizar-se-ão activamente os cidadãos para a interacção e cooperação com o Governo e com as organizações cívicas, contribuindo, em conjunto, para construir uma cidade saudável, aproveitando as sinergias geradas, de modo a atingir o objectivo de prevenção de doenças e promoção da saúde. Serão realizados os trabalhos preparatórios para a criação do livro de registo de doação de órgãos, desenvolver-se-á a sua divulgação e a educação, e reforçar-se-á a formação profissional do pessoal, estabelecendo-se, passo a passo, o regime de doação de órgãos em Macau. A par da prossecução da construção da primeira fase do Sistema Electrónico Universal de Processos Clínicos de Macau, reforçar-se-á a intercomunicação das informações de doentes com os hospitais privados e construir-se-á um processo de gestão de saúde personalizado, melhorando-se o sistema de informações de saúde.
O Governo da RAEM promoverá a construção do sistema de saúde de Macau a partir do hardware e software, continuará a acompanhar as obras inerentes ao “Projecto de Melhoramento das Infra-estruturas do Sistema de Saúde”, acelerando as obras de construção do Hospital de Reabilitação de Ká-Hó, em Coloane e promovendo o desenvolvimento das obras de remodelação do interior do Centro de Saúde do Bairro da Ilha Verde, envidando todos os esforços para as novas instalações entrarem em funcionamento o mais cedo possível.
Para além disso, serão concluídos os trabalhos preparatórios de criação da Academia de Ciências Médicas, será preparada a execução do novo regime de qualificação e inscrição dos profissionais de saúde e será melhorada a revisão das leis e regulamentos no contexto da saúde. Serão plenamente desenvolvidas as vantagens do Centro de Colaboração da OMS para a Medicina Tradicional, fomentado o desenvolvimento da Medicina Tradicional Chinesa em Macau. Promover-se-á e alargar-se-á persistentemente a cooperação com o exterior e introduzir-se-á a acreditação internacional, melhorando constantemente a qualidade dos cuidados de saúde da RAEM, de modo a defender o bem-estar e a saúde dos residentes.
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No domínio da EducaçãoEm 2016, o Governo da RAEM empenhou-se na promoção do processo legislativo da
lei do Regime do Ensino Superior e na elaboração dos diplomas legais relacionados, tendo elaborado a proposta preliminar do plano de desenvolvimento do ensino superior a médio e longo prazo e dado por concluído o plano piloto sobre a “acreditação de cursos”, o qual irá servir de base para o melhoramento sustentável do sistema educativo.
Concluíram-se os trabalhos de registo e de atribuição do projecto do Subsídio para Aquisição de Material Escolar a Estudantes do Ensino Superior, tendo sido optimizada a página temática sobre as bolsas de mérito, bolsas de estudo e bolsas-empréstimo atribuídas por diversos serviços públicos, com o objectivo de criar uma plataforma de prestação de serviços destinada às respectivas bolsas. Para além disso, também se abriu uma conta oficial no Wechat, tendo, ainda, optimizado a plataforma da comunicação “Blog para os Estudantes do Ensino Superior de Macau”, para reforçar a divulgação das informações do ensino superior e das novidades com ele relacionadas. Aliás, continuaram-se a melhorar os indicadores e os dados na área do ensino superior, disponibilizando-se informações aos estudantes necessárias para optarem pelo rumo da sua carreira profissional.
Através da organização de actividades diversificadas, continuou-se a promover o desenvolvimento integral dos estudantes. Ao mesmo tempo, ajudaram-se as instituições do ensino superior a aumentarem as capacidades profissionais na área de serviços e aconselhamento aos estudantes e na gestão de crises, apoiando-se estas instituições para que melhorassem as instalações escolares e a qualidade pedagógica. Para além disso, também foi críado o projecto “Financiamentos Especiais para Formação de Quadros Qualificados Bilingues em Chinês e Português e para a Cooperação do Ensino e da Investigação das Instituições do Ensino Superior de Macau”, de forma a concretizar o objectivo de transformar Macau numa base de formação de quadros bilingues de chinês e português.
As instituições do ensino superior continuaram com os trabalhos de revisão dos seus estatutos, dedicando-se ao aumento da qualidade do ensino, tal como, a obtenção da acreditação reconhecida por entidades de avaliação ou por organizações, de nível internacional, e prosseguindo, simultaneamente, esforços para desenvolverem as suas vantagens nos domínios do Turismo e da Língua, em articulação com o posicionamento de Macau no plano de desenvolvimento, impulsionando, com dinamismo, a formação de quadros altamente qualificados.
Em 2017, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau irá implementar as linhas orientadoras “Promover a prosperidade de Macau através da Educação” e “Construir Macau através da formação de talentos”, para as adequar ao processo legislativo da lei do Regime do Ensino Superior, iniciando, de forma ordenada, os trabalhos da produção legislativa dos diplomas complementares, realizando, ainda, a divulgação e a promoção
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dos respectivos conteúdos. Além disso, o Governo também se irá preparar para uma boa implementação do Regime da Avaliação do Ensino Superior. Por outro lado, iniciar-se-ão os trabalhos de recolha de opiniões sobre o planeamento do desenvolvimento do ensino superior a médio e longo prazo, para definir projectos concretos.
Será prestado apoio para garantir uma boa implementação da primeira edição do Exame Unificado de Acesso às Quatro Instituições do Ensino Superior de Macau – Disciplinas de Línguas e Matemática. Lançar-se-á o Plano de Apoio de Pagamento dos Juros do Crédito para a Formação Linguística de Graduados do Ensino Superior. Para além disso, também se prosseguirá com a atribuição do projecto do Subsídio de Aquisição de Material Escolar a Estudantes do Ensino Superior, organizando a criação conjunta de uma plataforma de serviços das bolsas de mérito, bolsas de estudo e bolsas-empréstimo. Continuar-se-á a enriquecer e a aperfeiçoar o conteúdo da Base de Dados dos Recursos Humanos Qualificados do Ensino Superior, actualizando, também, periodicamente, as informações e os dados, no âmbito do ensino superior. Continuar-se-á a dar a maior atenção aos estudantes, comunicando mais com eles. Aumentar-se-ão as informações sobre o acesso ao ensino superior e ao emprego, prosseguindo, também, as acções destinadas a enriquecer, de forma diversificada, as experiências de aprendizagem dos estudantes, em prol da criação de condições favoráveis para o seu crescimento e desenvolvimento.
Continuar-se-á a apoiar e a ajudar as instituições do ensino superior de Macau para a melhoria do ambiente pedagógico e de investigação científica, promovendo, assim, o desenvolvimento profissional dos docentes e dos investigadores. Continuar-se-á a realizar financiamentos especiais para incentivar o intercâmbio e a cooperação, no âmbito do ensino do português, entre instituições do ensino superior de Macau e do exterior. Promover-se-ão os trabalhos relativos à criação da Base de Formação dos Quadros Qualificados Bilíngues em Línguas Chinesa e Portuguesa.
As instituições de ensino superior irão corresponder ao processo legislativo da lei do Regime do Ensino Superior, dando seguimento aos trabalhos de revisão dos próprios estatutos e de outros regulamentos relacionados. Mais se acrescenta, estas instituições também continuarão a desenvolver as suas próprias vantagens, no sentido de promover a formação de mais quadros qualificados excelentes, adaptados às necessidades do desenvolvimento da sociedade.
No domínio do ensino não superior, em 2016, foi dado mais um passo na concretização da linha orientadora “Promover a prosperidade de Macau através da educação e construir Macau através da formação de talentos”, tendo-se concluído a avaliação intercalar do “Planeamento para os próximos 10 anos para o desenvolvimento do ensino não superior de Macau 2011-2020” e revisto o sistema e o desenvolvimento deste ensino. O investimento nos recursos educativos foi reforçado de forma constante, com o aumento adequado dos subsídios de escolaridade gratuita e de propinas, entre outros, tendo ainda sido aumentado o número de vagas destinadas às bolsas de estudo para o ensino superior. Aperfeiçoou-se o regulamento do Fundo de Desenvolvimento Educativo, com ajustamento nas formas
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e nos principais itens de financiamento e foi também criada uma plataforma electrónica de gestão de itens. Foram concretizadas, em maior grau, as disposições do Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau relativas ao subsídio de propinas para os alunos locais que estudam na Província de Guangdong, tendo-se integrado as cidades de Cantão e Foshan na cobertura geográfica do subsídio.
No respeitante ao aperfeiçoamento do sistema e desenvolvimento do ensino não superior, implementou-se o projecto “Obra de céu azul”, tendo-se apoiado com sucesso a mudança de três escolas localizadas em pódios de edifícios para novas instalações e discutido o respectivo plano de execução com outras entidades titulares e representantes de escolas.
Reforçou-se a educação moral e cívica, desenvolveram-se a formação e o intercâmbio em matéria de assuntos nacionais, tendo-se aumentado o sentido de responsabilidade e de missão dos alunos em prol da Pátria e de Macau. Foi valorizada a formação de quadros qualificados, tendo sido actualizado o número de vagas das diversas bolsas de estudo para o ensino superior, bem como alargado o âmbito de financiamento a todos os finalistas do ensino secundário complementar que dele necessitassem; aumentaram-se em 56% as vagas para as bolsas especiais e reforçou-se o apoio aos alunos para a frequência do curso de enfermagem, de acordo com as necessidades de desenvolvimento de Macau.
A reforma curricular seguiu rumo a uma nova etapa, com a promulgação das “Exigências de competências académicas básicas” do ensino primário e das instruções curriculares das principais disciplinas, bem como com a sua implementação do 1.º ao 3.º ano do mesmo nível de ensino. Criaram-se materiais didácticos locais, os manuais de Educação Moral e Cívica do ensino primário foram revistos e publicados, foi concluída a elaboração de materiais didácticos da Língua Portuguesa para os alunos do 1.º ao 4.º ano do ensino primário das escolas particulares, tendo-se ainda encarregado uma instituição profissional da elaboração dos materiais didácticos para as Actividades de Descoberta do ensino primário.
Reforçou-se a formação para melhorar o mandarim dos docentes, tendo-se organizado a sua participação na “Formação específica para a elevação da capacidade linguística de mandarim dos docentes de língua chinesa de Hong Kong e Macau”. Foi dada importância à formação de professores de língua portuguesa e de talentos linguísticos, pelo que, foi introduzido um novo curso subsidiado de “Especialização em ensino da língua portuguesa como língua estrangeira” para os alunos que prosseguem estudos em Portugal, de forma a se adequar mais com a necessidade do ensino de português em Macau.
Empenharam-se esforços para colmatar as necessidades individuais de desenvolvimento dos alunos, pelo que foi aplicado um novo modelo de financiamento do ensino inclusivo, iniciada a elaboração das instruções curriculares do ensino especial, criado o Centro de Avaliação Conjunta Pediátrica, através de cooperação interdepartamental e ainda concluída
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a elaboração da escala para os testes de pensamento criativo para os ensinos primário e secundário e respectiva formação.
Aperfeiçoou-se, continuamente, o ensino técnico-profissional, com o reforço dos montantes dos subsídios, o lançamento do projecto de revisão do diploma legal do Regime do Ensino Técnico-Profissional e a respectiva consulta pública, para ampla recolha de opiniões junto de todos os sectores. Deu-se por concluída a segunda fase do “Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo” e realizou-se o planeamento da terceira fase deste programa, preparando-se uma ligação perfeita entre as duas fases.
Com vista a elevar a capacidade de leitura dos alunos, estes participaram, pela primeira vez, no “Progresso no estudo internacional de leitura e literacia” (PIRLS), tendo-se concluído os testes de 2016. Foi optimizado o processo de inscrição de alunos nas escolas com o lançamento, bem-sucedido, da “Medida de registo central para acesso escolar dos alunos ao ensino infantil pela primeira vez”, aproveitando em pleno as tecnologias de informação e comunicação para diminuir os encargos dos encarregados de educação, o que foi aceite em geral pela população.
No âmbito da juventude, foram implementadas, de forma activa, as medidas da “Política de juventude de Macau (2012-2020)”, efectuando, igualmente, a sua revisão intercalar. Foram proporcionados diferentes canais de comunicação e de troca de ideias entre jovens de diferentes sectores, membros do Governo e personalidades da sociedade. Promoveu-se o envolvimento dos jovens nos assuntos sociais e na elaboração de políticas, concluiu-se o trabalho da mudança de mandato do Conselho de Juventude, tendo atraído mais jovens de diferentes sectores para participar e desenvolver activamente a função consultiva e de plataforma do conselho.
As medidas que serviram para aprofundar o conhecimento dos jovens sobre a iniciativa nacional “Uma Faixa, Uma Rota” foram promovidas eficazmente, cultivando neles um espírito inovador e empreendedor. Melhoraram-se as instalações juvenis, alargaram-se os diversos serviços prestados e, tendo em consideração a condição física e a saúde dos jovens, criou- -se uma base de dados da saúde dos alunos do ensino primário e secundário de Macau.
Duplicaram-se esforços para que os jovens e alunos conhecessem a excelente cultura tradicional chinesa e desenvolveu-se a educação do amor pela Pátria e por Macau. Desenvolveu-se a cooperação interdepartamental, para ajudar os jovens a conhecerem os diplomas legais vigentes, orientando-os para que respeitem o estado de direito. Por meio de diferentes trabalhos, apoiou-se o crescimento saudável dos jovens, o desenvolvimento das suas potencialidades e a divulgação de valor de vida positivo.
Foram organizadas várias sessões de diálogo “Encontro com os jovens”, nomeadamente, a sessão de intercâmbio e de partilha de experiências entre os jovens e alunos locais e os atletas nacionais dos Jogos Olímpicos. Aos jovens de diferentes áreas, membros do Governo
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e personalidades da sociedade, foi disponibilizada uma plataforma para comunicação e intercâmbio.
Foi lançado, pela primeira vez, o “Plano de formação de empreendedorismo e criatividade da juventude”, através da cooperação com os serviços e as instituições envolvidas, possibilitando aos jovens uma nova plataforma de aprendizagem e intercâmbio para a inovação e o empreendedorismo. Foi desenvolvido, com sucesso, o programa de aliança das associações juvenis “Caminhar de mãos dadas, construir o futuro juntos” e apoiaram-se as associações juvenis de Macau no estabelecimento de parcerias com as suas congéneres inseridas no âmbito da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”.
No ensino não superior, em 2017, persistirão os princípios de “Promover a prosperidade de Macau através da educação” e “Construir Macau através da formação de talentos”, concretizando, de forma eficaz, os objectivos fixados no “Plano quinquenal de desenvolvimento da RAEM (2016-2020)” e no “Planeamento para os próximos 10 anos para o desenvolvimento do ensino não superior de Macau (2011-2020)”. Adoptar-se-ão as medidas necessárias para aumentar, ainda mais, a taxa de cobertura das escolas e dos alunos integrados no sistema de escolaridade gratuita. Será impulsionada a alteração do diploma legal no âmbito do ensino técnico-profissional, ensino especial e Estatuto das Escolas Particulares.
Aumentar-se-á de forma adequada o investimento em vários recursos, será concretizado, em maior grau, o projecto “Obra de céu azul”, procedendo ao trabalho conjunto de mudança das escolas cujas instalações funcionam em pódios, bem como se impulsionará a construção de instalações educativas no lote CN6a, em Seac Pai Van. Com o intuito de disponibilizar mais espaço para a realização de actividades para o crescimento dos jovens, através da cooperação com os serviços envolvidos, preparar-se-á a construção do Centro Juvenil de Actividades Culturais, Recreativas e Desportivas do Tap Seac. Será garantida a equidade educativa e a criação de mais condições para que todos os educandos possam ter oportunidade de aceder a uma educação de alta qualidade.
De acordo com o desenvolvimento acelerado das tecnologias de informação e comunicação, será planeada a criação de uma plataforma de informação inovadora “Educação e Internet +” no Centro de Recursos Educativos e a realização da avaliação especializada destas tecnologias, a fim de elevar o seu nível de utilização na educação.
Será colocada em prática, globalmente, a reforma curricular do ensino primário, promulgando e iniciando a implementação das exigências das competências académicas básicas do ensino secundário geral e complementar, apoiando os docentes, encarregados de educação e alunos, entre outros, na compreensão e articulação com a implementação do novo currículo, tornando-se, em conjunto, os parceiros importantes na concretização da reforma curricular. Promover-se-á a criação dos materiais didácticos das Actividades de Descoberta do ensino primário, alterando, de acordo com o plano fixado, os materiais didácticos da Educação Moral e Cívica do ensino secundário geral e complementar. Criar-
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se-á, com dinâmica, um mecanismo a longo prazo de educação cívica e moral, reforçar-se-á a educação sobre os assuntos nacionais e a história, tradição e cultura chinesas, promovendo o desenvolvimento integral dos alunos.
Reforçar-se-á a criação do corpo docente das escolas oficiais, impulsionando, eficazmente, o trabalho de definição do regime de desenvolvimento profissional do pessoal docente e das normas profissionais, continuando-se a disponibilizar acções de formação específicas de mandarim para docentes, organizadas por instituições profissionais locais e do Interior da China. Manter-se-á uma ligação estreita com os serviços envolvidos, no sentido de promover, nas escolas, a execução das diversas medidas higiénicas e prevenção de doenças contagiosas.
Terá início a terceira fase do “Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo (2017-2019)”, impulsionando a criação de uma sociedade da aprendizagem. Será aumentado, significativamente, o número de vagas para as bolsas especiais, abrangendo diversos cursos de ensino superior, nomeadamente o “estudo de língua portuguesa”, “língua portuguesa”, “língua e cultura portuguesa” e “tradução chinês-português”, estudando com as universidades de Portugal envolvidas a exploração de canais tendentes ao prosseguimento de estudos, para os alunos de Macau, com dispensa de exame de admissão, no sentido de garantir a disponibilidade de quadros qualificados para o desenvolvimento sustentável de Macau.
Em 2017, no âmbito da juventude, será concluído e publicado o relatório de avaliação intercalar da “Política de juventude de Macau (2012-2020)”, implementando, de forma eficaz, as diversas medidas nele previstas, reforçando a sinergia interdepartamental nos respectivos, trabalhos, revitalizando espaços destinados às actividades juvenis, aprofundando a relação de parceria com as instituições não governamentais e trabalhadores dedicados ao trabalho juvenil e aumentando o esforço de apoio ao desenvolvimento diversificado das associações juvenis.
Em cooperação com os serviços responsáveis pelo trabalho juvenil do Interior da China, reforçar-se-á a formação dos quadros de liderança juvenil das associações de estudantes do ensino secundário, aprofundar-se-á, nos jovens, o conhecimento sobre a iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e apoiar-se-á o estabelecimento de relações de cooperação entre entidades não governamentais. Continuar-se-á a cooperar com os serviços e instituições particulares envolvidos na organização do “Plano de formação de empreendedorismo e criatividade da juventude”, empenhando-se em cultivar os talentos inovadores.
Reforçar-se-á, nos jovens, o sentimento de responsabilidade perante a sociedade e de sentimento de amor pela Pátria e por Macau, com a organização do “Fórum de juventude 2017”, sob o tema do patriotismo do “4 de Maio”, do “Acampamento militar de Verão”, da “Jornada de educação da defesa nacional”, de actividades educativas ao ar livre e de actividades de experiência para a vida, entre outras. Aprofundar-se-á nos jovens o reconhecimento da cultura chinesa, incutindo os valores correctos e a energia positiva, em
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termos de respeito pelos pais e idosos, participação nas actividades sociais e contribuição para a sociedade.
Em articulação com a construção de Macau como “Cidade Saudável” e com as etapas da reforma curricular, será criada uma plataforma de orientação educativa para a saúde dos alunos do ensino primário e secundário locais. Desenvolver-se-ão, ainda, as actividades nas áreas de generalização científica, artes, recreação e desporto, lazer e educação em grupo, apoiando o crescimento saudável dos jovens.
No domínio da Acção SocialEm 2016, o Governo da RAEM continuou a optimizar diversos apoios sociais e medidas
de bem-estar, envidando todos os esforços para assegurar a qualidade de vida das famílias em situação vulnerável e a prestar aos residentes com necessidades os adequados serviços sociais.
No âmbito de apoio social, para assegurar a vida das famílias que se encontram no limiar da pobreza, o Plano de Apoio Alimentar de Curto Prazo passou a ter carácter regular, tendo sido efectuadas visitas a cerca de 2 300 famílias no limiar da pobreza. Além disso, foram actualizados os valores do subsídio para idosos e do subsídio de invalidez, encontrando-se em estudo com o Fundo de Segurança Social a hipótese de o subsídio provisório de invalidez passar a ter carácter permanente.
No que concerne aos serviços de apoio à família e à comunidade, foram unidas as diferentes instituições para criar a Rede de Serviços de Apoio a Famílias em Risco, no sentido de reforçar o mecanismo de tratamento de casos de família em risco. Com a entrada em vigor da “Lei de prevenção e combate à violência doméstica” foi promovida uma série de trabalhos, designadamente, acções de formação para os respectivos trabalhadores e actividades educativas relativas à divulgação da respectiva lei junto da comunidade. Entretanto, juntamente com os serviços intervenientes, foi, de forma contínua, reforçada a cooperação na divulgação da “Lei de bases da política familiar” e das “políticas amigas da família”.
Foram criadas e ampliadas cinco creches, prevendo-se que, entre finais de 2016 e o início de 2017, o número de vagas aumentará para cerca de 10 000. Entretanto, deram-se início às obras do pavilhão para a família e ao estudo sobre a procura dos serviços das creches e a respectiva política, tendo ainda sido promovida a “auto-avaliação” das creches subsidiadas. Além disso, foram acompanhados os trabalhos relativos ao Programa-Piloto dos Serviços a Prestar aos Jovens Anónimos e com o Vício pela internet, e ao projecto de sensibilização relativa à Convenção sobre os Direitos da Criança e foi ainda criada uma plataforma de colaboração técnica entre as diversas equipas de intervenção juvenil comunitária.
Em coordenação com os serviços intervenientes, foram, de forma programada, desenvolvidas medidas de curto prazo no âmbito do Plano Decenal de Acção para os
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Serviços de Apoio a Idosos, incluindo, nomeadamente, a prestação de serviços de avaliação de segurança domiciliária a cerca de 1 000 domicílios de idosos isolados e/ou de casais idosos, a concessão de apoio aos idosos necessitados na colocação de corrimãos e outros equipamentos, a realização de acções de formação destinadas aos trabalhadores dos lares, com o objectivo de aumentar a capacidade dos mesmos para cuidarem dos doentes que sofrem de apoplexia, doenças cardíacas ou de demência, a concessão de apoio aos idosos debilitados residentes nos prédios antigos para participarem em actividades comunitárias, a optimização do projecto de atribuição de subsídios aos monitores idosos e o elogio a conceder aos voluntários idosos, entre outras.
Foi concluída a consulta pública relativa ao Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio, bem como o respectivo texto final. No que se refere ao tratamento precoce, foi, através da colaboração interdepartamental, encurtado o tempo de espera para a avaliação dos casos; foi reforçado o serviço de terapia da fala das instituições particulares e promovidas acções de formação para os monitores de primeiros socorros de saúde mental. A fim de promover o serviço de autocarro de reabilitação, foram elaboradas diferentes propostas de serviços. Além disso, foi concluída a obra de um lar, estando a acompanhar a mudança das instalações de um centro de dia para pessoas portadoras de deficiência auditiva.
No que se refere à prevenção e tratamento do transtorno do jogo, foram empenhados esforços no sentido de promover a profissionalização dos respectivos serviços e para isso, foram realizados cursos com a atribuição de certificados destinados aos prestadores de aconselhamento na área de tratamento do vício do jogo e aos formadores sobre o jogo responsável. Além disso, foram aumentadas as funções do Quiosque Informativo, por forma a que os residentes de Macau e os turistas portadores de passaportes pudessem pedir o serviço electrónico de “auto-exclusão”. A par disso, foi desenvolvido o estudo sobre a participação dos residentes de Macau no jogo.
No tocante aos serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência, refere-se que a Casa de Educação de Vida Sadia já entrou em funcionamento, tendo em vista um maior reforço do sistema educativo sobre o combate às drogas por parte das escolas, dos jovens e dos encarregados de educação e ainda, da eficácia da divulgação relativa ao combate às drogas. Entretanto, lançaram-se dois livros ilustrados e organizaram-se acções de formação, com vista a promover no domicílio a educação preventiva sobre o consumo de drogas. Além disso, através do “Plano de sugestões sobre a informação de desintoxicação”, do “Posto de informações sobre o combate à droga” e da aplicação telemóvel, i-Tips, foram facultadas às pessoas necessitadas informações sobre a saúde e abandono do vício. É ainda de acrescentar que foi já instalado o “sistema de distribuição de medicamentos com identificação facial” em dois centros de tratamento por medicamentos e concluída a mudança das instalações de um lar de desintoxicação.
A fim de melhorar o novo regime de atribuição de subsídio aos equipamentos sociais, estão a ser realizados estudos relativos à possibilidade de atribuição de subsídios nas
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vertentes da “auditoria financeira” e do “Regime de previdência”. Além disso, foi dada continuidade ao acompanhamento do trabalho legislativo do Regime de Credenciação e Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social.
Com o reajustamento das funções do IAS, foi optimizada a divisão de funções no domínio de serviço social, incluindo a reinserção social. Nesta área, foi introduzido o instrumento “Escala de avaliação do desempenho do serviço relativo à gestão de casos” e criado o “Grupo de intervenção em casos de alto risco”, bem como dado início ao trabalho de acompanhamento comunitário após cumprimento de medidas judiciais.
A fim de promover e assegurar, de forma activa, a protecção dos direitos das mulheres e crianças, procedeu-se à reestruturação da Comissão dos Assuntos das Mulheres, que irá ser substituída pela Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres e Crianças. O Estudo das Metas do Desenvolvimento das Mulheres, que abrange sete áreas, irá traçar o rumo de desenvolvimento futuro para os assuntos das mulheres. Foram efectuados trabalhos preparativos para a criação da Base de Dados sobre a População Infantil de Macau e concluída a criação da Base de Dados sobre a População Feminina de Macau, em língua portuguesa.
Em 2017, o Governo da RAEM continuará a empenhar-se em assegurar o nível de vida dos grupos sociais vulneráveis, a aumentar o rigor na concessão de apoio social e a criar uma rede de apoio com serviços familiares e comunitários às pessoas carenciadas. Continuará a implementar o Sistema de Gestão de Acção Social para a Família e criar mais um centro de abrigo e um outro centro de serviços familiares e comunitários integrados. Com a atenção redobrada para garantir os direitos e interesses das mulheres e crianças, estabelecerá uma meta de política global e orientações do desenvolvimento dos assuntos das mulheres, tirando proveito do Estudo das Metas do Desenvolvimento das Mulheres para realizar trabalho de investigação sobre a situação actual das mulheres de Macau e lançar a Base de Dados sobre a População Infantil de Macau.
Através da construção e da ampliação de três creches, será aumentado o número de vagas nas creches com vista a satisfazer a procura e necessidade dos serviços de creche para o grupo de crianças de 2 anos de idade. Por outro lado, com o funcionamento do Pavilhão para a família, contribuir-se-á para o estreitamento da relação entre filhos e pais e promover-se-á um conceito de famílias harmoniosas de “cuidado mútuo entre gerações e convívio interactivo entre idosos e crianças”. Além disso, para se articular com a necessidade do serviço de tratamento precoce de crianças com necessidades especiais, será melhorado, de forma mais profunda, o trabalho de “despiste, notificação e encaminhamento precoce” desenvolvido por creches. Será elaborado um plano quinquenal de serviços de creche (2018 a 2022). Dar-se-á continuidade à promoção do Plano de Avaliação dos Serviços de Creches e desenvolver-se-á um plano piloto para avaliação dos serviços prestados pelos lares de crianças e jovens.
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Será mantido o empenho na coordenação dos diversos serviços competentes para que as medidas de curto prazo previstas no Plano Decenal de Acção para os Serviços de Apoio a Idosos sejam implementadas, de forma programada, encontrando-se prevista a criação, nas Ilhas, do primeiro equipamento social de cuidados específicos, integrados e diversificados para idosos. Proceder-se-á a um estudo para a reorganização e conjugação dos actuais serviços de cuidados domiciliários e comunitários. Criar-se-á, gradualmente, um sistema de gestão dos casos de idosos fragilizados e um mecanismo interno de avaliação dos lares de idosos. Apostar-se-á na formação de técnicos responsáveis pela definição de plano de prestação de serviços a doentes de demência. Realizar-se-ão acções de formação para quem cuide de idosos no domicílio. Além disso, proceder-se-á ao estabelecimento dos critérios de serviços a prestar nos centros para idosos, procedendo-se, igualmente, a um estudo temático sobre a vida na velhice dos residentes de Macau. Lançar-se-ão programas de actividades visando melhorar a condição física dos idosos, mediante cooperação interdepartamental.
Promover-se-ão medidas de curto prazo no âmbito do Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o próximo decénio, nomeadamente, no que respeita à elaboração das “instruções sobre as normas para a concepção de design universal e livre de barreiras em Macau”, aplicáveis à construção de obras novas e obras subsidiadas Implementar-se-á a tradução gestual, imagem verbal, programas de aplicação informativa. Será desenvolvido um programa piloto de serviços de apoio a crianças de tenra idade com necessidades especiais, a implementar numa nova creche. Proceder-se-á ao trabalho de estudo sobre o desenvolvimento, a nível comunitário, dos serviços de reabilitação mental e ao estabelecimento de dois equipamentos sociais de reabilitação.
No que se refere aos serviços de prevenção e tratamento do distúrbio do vício do jogo, criar-se-á uma rede comunitária e um mecanismo de encaminhamento, por forma a prestar apoio adequado e atempado às pessoas necessitadas. Em simultâneo, realizar-se-ão palestras educativas destinadas a pessoas de alto risco. Com vista a inculcar nos jovens um conhecimento e conceito correcto sobre gestão financeira, continuar-se-á a promover o “Plano de promoção da boa gestão financeira” que, para além dos actuais destinatários, ou seja, estudantes dos últimos anos do curso primário, abrangerá também adolescentes do curso secundário elementar.
Relativamente aos serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência, através da Espaço de Educação para uma Vida Sadia, promover-se-ão diversas actividades educativas inovadoras no âmbito do combate à droga, conjugando-se, com maior eficácia, os esforços das escolas, das famílias e da sociedade civil para maximizar a eficácia das acções de sensibilização desenvolvidas a nível comunitário para o combate à droga. Em simultâneo, continuar-se-á o desenvolvimento do plano de apoio aos encarregados de educação dos toxicodependentes e optimizar-se-á o mecanismo de colaboração relativo à suspensão de penas para fins de abstenção da droga.
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No âmbito dos serviços de reinserção social, será intensificada a eficácia da plena execução das medidas sancionatórias. No que toca aos serviços de reabilitação, criar-se-á um novo “Programa correccional específico”, bem como um programa de apoio para obtenção de emprego. Relativamente aos serviços de apoio a jovens delinquentes, será adoptado um mecanismo de avaliação e gestão do risco de reincidência, que possibilitará efectuar uma aferição mais precisa deste risco. No que concerne aos jovens sob apoio, implementar-se-ão “actividades específicas”, com componentes correccionais, tendo como objectivo apoiar os seus destinatários a voltarem ao caminho certo. Será criado um “Grupo de apoio psicológico a jovens”, ao qual caberá efectuar a avaliação psicológica e o respectivo tratamento psicológico dos jovens infractores envolvidos particularmente em situação especial de crimes sexuais.
No domínio da Segurança SocialEm 2016, a proposta de lei do “Regime de previdência central não obrigatória” foi
aprovada, na generalidade, pela Assembleia Legislativa, factor decisivo para a constituição do regime da segurança social, de dois níveis. Em simultâneo, iniciaram-se os trabalhos de redacção do regulamento administrativo correlativo. Além disso, o Governo da RAEM efectuou, nos últimos 4 anos, desde 2013, injecções extras de capital no Fundo de Segurança Social (FSS), totalizando-se, até final do ano, um valor de 37 mil milhões de patacas, o que permitirá estabilizar a sua situação financeira.
Na vertente da concretização das medidas relacionadas com o bem-estar da população, foi aumentado o montante mensal da pensão para idosos e da pensão de invalidez para 3 450 patacas, bem como foi actualizado o montante das outras prestações, o que representa um acréscimo médio de 3%. Em 2016, aos titulares de contas individuais de previdência qualificados foi atribuída uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, no valor de 7 000 patacas, registando-se mais de 360 000 beneficiários da verba, envolvendo uma dotação num total de mais de 2,6 mil milhões de patacas.
Relativamente ao melhoramento da qualidade dos serviços prestados aos residentes e à articulação da política do governo electrónico promovido pela Administração Pública, foi publicado um regulamento administrativo relativo ao serviço de declarações electrónicas. Este serviço, lançado em Novembro, irá proporcionar um serviço de declaração electrónica e pagamento de contribuições mais acessível aos empregadores
Através de realização de sessões de esclarecimento em matéria de gestão financeira e concurso de teatro, bem como participação em sessão de recrutamento para os estudantes universitários e outras actividades, foi promovido o regime de segurança social de dois níveis junto dos residentes de diferentes camadas etárias, divulgando uma gestão financeira correcta e incentivando a preparação atempada para a vida pós-aposentação.
Em 2017, o FSS empenhar-se-á em colaborar com a Assembleia Legislativa a nível de trabalhos de discussão relativa à proposta de lei do “Regime de previdência central não obrigatório”, contribuindo para a alteração da mesma e tendo como objectivo esta ser
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aprovada pela Assembleia Legislativa em 2017. Ao mesmo tempo, elaborar-se-á, de forma empenhada, o respectivo regulamento administrativo e criar-se-á uma plataforma de informações das contas individuais, em acompanhamento à implementação do referido regime. Após a aprovação da proposta de lei, promover-se-ão e incentivar-se-ão os empregadores, trabalhadores e residentes a prestarem mais atenção e aderirem ao regime de previdência central, com vista a assegurar que o regime seja implementado, de forma programada, dando mais um passo para a consolidação e melhoria da protecção dos residentes aposentados.
Promover-se-ão, de forma empenhada, diferentes serviços electrónicos, estudando-se a possibilidade de disponibilizar mais quiosques de serviços de auto-atendimento e mais serviços online, de modo a melhorar os procedimentos administrativos e aumentar a eficácia administrativa, através de simplificação e informatização.
No domínio do TurismoEm 2016, com a entrada numa nova fase de ajustamento do desenvolvimento
económico de Macau, os serviços de turismo continuaram a potenciar plenamente as vantagens de Macau, de forma a impulsionar o desenvolvimento de Macau como um Centro Mundial de Turismo e Lazer.
No que respeita ao planeamento turístico, o principal trabalho foi a elaboração aprofundada do Plano Geral do Desenvolvimento da Indústria do Turismo de Macau, pretendendo-se, mediante auscultação alargada das opiniões, apresentar propostas para o plano de acção e para a sua implementação, no âmbito do desenvolvimento da indústria turística de Macau. Foi concluído o inquérito para a avaliação dos resultados das actividades do Festival de Luz de Macau e da Parada da Celebração, bem como o estudo de acompanhamento do “alojamento em residências de família”, o estudo dos mercados turísticos e o inquérito sobre o grau de satisfação dos serviços, entre outros.
A fim de reforçar o contacto com os órgãos de comunicação social de várias partes do mundo, foram iniciados os trabalhos para a construção da plataforma Macao Tourism News plus. No que respeita à elevação da qualidade dos serviços da indústria turística, foram organizados cursos de formação específica e cursos com acreditação internacional de qualificação profissional, destinados aos agentes desta indústria. Alargou-se a cobertura do Programa de Avaliação de Serviços Turísticos de Qualidade às agências de viagens. Aperfeiçoou-se o procedimento de licenciamento e acompanhou-se de perto o trabalho de revisão legislativa que permitisse a melhoria do enquadramento jurídico do turismo. Estabeleceu-se um relacionamento muito estreito com o sector de turismo e os serviços intervenientes no procedimento de licenciamento para a emissão de licenças ao grande número de novos hotéis e estabelecimentos de restauração e de bebidas de Macau que, num curto período de tempo, entraram sucessivamente em funcionamento. Deu-se
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continuidade à inspecção aos estabelecimentos sujeitos a licenciamento e fiscalização, assim como ao combate contra a prestação ilegal de alojamento.
Impulsionou-se a utilização do turismo inteligente. Foram concluídos os trabalhos de informatização em relação às informações turísticas e panfletos, realizou-se também a optimização das aplicações para telemóvel no âmbito dos roteiros turísticos “Sentir Macau, passo-a-passo”, foram lançadas as funções de mapa online em versões com idiomas diferentes, tendo sido ainda adicionados ao sistema áudio-guia portátil novos pontos de atracção turísticos. Adoptou-se o tema “Sentir Macau - Ao Seu Estilo” para lançar um novo vídeo promocional e várias publicidades de promoção da imagem turística em temas diferentes, de forma a consolidar a imagem de Macau como cidade turística. Reforçou-se a promoção de diversificação dos mercados de visitantes, tendo sido organizadas várias acções promocionais em grande escala no Japão e na Coreia, entre outros.
Visou-se uma maior eficácia na colaboração interdepartamental e no reforço de sinergia entre as áreas da cultura e do desporto para os projectos de “Anim’ Arte NAM VAN” e das “Casas-Museu da Taipa” se desenvolverem em espaços emblemáticos de turismo de lazer. Foram realizadas, de forma contínua, a Parada de Celebração do Ano Novo Lunar, o Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício, o Festival de Luz de Macau, a Festival Internacional de Cinema e Cerimónia de Entrega de Prémios, Macau, o Fórum de Economia de Turismo Global e outros eventos festivos, para aumentar a visibilidade do Turismo em Macau. Promoveu-se, de forma contínua, o Plano de Desenvolvimento para o Turismo Comunitário, bem como deu-se continuidade aos roteiros turísticos “Sentir Macau, passo-a-passo” e ao Plano do Turismo Cultural, enriquecendo-se as actividades comunitárias, por forma a atraírem turistas a conhecerem as diferentes zonas comunitárias.
Participou-se activamente em reuniões e actividades promovidas por organizações internacionais de turismo. Foi intensificada a cooperação entre Guangdong e Macau no âmbito do turismo e aproveitada ainda a Aliança de Promoção Turística da Rota da Seda Marítima da China como plataforma importante para se desenvolver cooperações com os Serviços de Turismo da Província de Fujian e de outras províncias e cidades, no sentido de organizarem e explorarem em conjunto mais produtos no âmbito do itinerário “multidestinos”, explorando os mercados de média e longa distância.
Em 2017, serão concluídos os trabalhos de estudo e elaboração do Plano Geral do Desenvolvimento da Indústria do Turismo de Macau e concretizadas várias estratégias e medidas. E, de acordo com os objectivos de desenvolvimento do Plano Quinquenal de Desenvolvimento, delineados para a área do Turismo, envidar-se-ão esforços para impulsionar os diversos trabalhos em prol do desenvolvimento, a longo prazo, da indústria turística de Macau.
Serão efectuadas diligências para atingir gradualmente o objectivo de desenvolver a diversificação dos produtos turísticos e criar produtos turísticos emblemáticos, incluindo a construção do museu temático do Grande Prémio, e dar-se-á início aos trabalhos de preparação para a mudança do Museu do Vinho para Coloane e apoio à indústria
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para o lançamento de cruzeiros turísticos de lazer. Proceder-se-á, mediante colaboração interdepartamental, ao estudo da viabilidade dos projectos de turismo cultural nas zonas da Povoação da Vila da Nossa Senhora de Ká-Hó, bem como dar-se-á continuidade à organização de uma série de eventos e ao lançamento de um inquérito para avaliação da eficácia dos resultados das diversas actividades de grande dimensão e dos produtos turísticos. Em resposta ao grande número de inaugurações de hotéis, num curto período de tempo, dar-se-á continuidade aos trabalhos de apreciação relacionados com o licenciamento de estabelecimentos hoteleiros, em particular, com matérias relativas à alteração das instalações de estabelecimentos hoteleiros e com diversos pedidos no âmbito do licenciamento referentes a estabelecimentos de restauração localizados dentro e fora de hotéis, de modo a dar avanço à implementação das diversas infra-estruturas turísticas.
Na gestão do sector da indústria turística, acompanhar-se-á de perto a revisão do diploma que regula o licenciamento e o funcionamento dos hotéis e prestar-se-á colaboração no processo legislativo do diploma que regula a actividade das agências de viagens e dos guias turísticos. Exercer-se-á, com máximo rigor, a função de fiscalização, empenhando-se na elevação da qualidade dos serviços turísticos e na promoção do turismo de elevada qualidade. Encorajar-se-á e impulsionar-se-á a formação contínua, sendo estudado o desenvolvimento de uma plataforma de aprendizagem online para elevar o nível de qualidade de serviços prestados no sector da indústria turística. Continuar-se-á a impulsionar o Programa de Avaliação de Serviços Turísticos de Qualidade e optimizar o actual mecanismo de avaliação e atribuição de incentivos nos sectores de restauração e de agências de viagens para elevar o nível de qualidade dos respectivos serviços.
Continuar-se-á a desenvolver a plataforma Macao Tourism News plus para elevar a eficiência de disseminação e reforçar o resultado da promoção do turismo de Macau. Continuar-se-á a adoptar o tema promocional “Sentir Macau – Ao Seu Estilo” e intensificar as promoções online sobre o turismo de Macau. Consolidar-se-á o mercado da Grande China, e reforçar-se-á a promoção nos mercados de média distância, incluindo a Malásia e a Indonésia, no sentido de explorar diferentes mercados de origem de turistas, atraindo a vinda dos visitantes de qualidade e promovendo o prolongamento de tempo de permanência em Macau.
Dar-se-á início aos trabalhos de candidatura à Rede de Cidades Criativas da UNESCO na área de gastronomia e organizar-se-á o Fórum Internacional de Gastronomia para impulsionar o desenvolvimento contínuo da indústria na área da gastronómica local. Em articulação com a iniciativa nacional “Uma Faixa, Uma Rota”, continuar-se-á a colaborar com as entidades parceiras de turismo da região, no sentido de estudar a exploração dos itinerários diversificados multidestinos e promover itinerários multidestinos. Colaborar-se-á activamente com os membros da Aliança de Promoção Turística da Rota da Seda Marítima da China, de forma a explorar novos produtos turísticos em conjunto. Reforçar-se-á a comunicação com organizações do turismo dos países de língua portuguesa e efectuar-se-ão estudos específicos designadamente sobre os visitantes provenientes do Brasil. Por outro lado, procurar-se-á potencializar a oportunidade da Directora dos Serviços de Turismo
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ter sido eleita membro votante da Direcção Executiva da Associação de Turismo da Ásia-Pacífico, para atrair a organização, em Macau, de conferências e exposições internacionais de turismo de grande envergadura, elevando o envolvimento de Macau em assuntos turísticos internacionais.
No domínio da CulturaEm 2016, concluiu-se a transferência de atribuições e competências do Instituto para os
Assuntos Cívicos e Municipais para os serviços na área da cultura e o reajustamento da sua estrutura organizacional. Através da reorganização dos recursos humanos e materiais, os trabalhos foram desenvolvidos de forma mais completa e sistemática, tendo-se concretizado o objectivo estratégico de transformar Macau num Centro Mundial de Turismo e Lazer.
Concluiu-se o processo de classificação do primeiro grupo de 10 bens imóveis. Nos termos da Lei de Salvaguarda do Património Cultural e com base na opinião pública extensivamente recolhida, foi promovida a elaboração do Plano de Salvaguarda e de Gestão do Centro Histórico de Macau. Além disso, neste ano, a Colecção “Chapas Sínicas” (Registos Oficiais de Macau durante a Dinastia Qing - 1693-1886) foi inscrita no Registo da Memória do Mundo da UNESCO para a Ásia-Pacífico, graças à candidatura conjunta apresentada pelo Arquivo de Macau e Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Portugal, evidenciando, desta forma, o valor do acervo documental de Macau.
Em 2016, manteve-se a organização de eventos culturais, tais como o Festival de Artes de Macau, o Festival Internacional de Música de Macau, o Desfile por Macau, Cidade Latina. Através de medidas como o Programa de Subsídios à Arte da Comunidade, foram promovidas a cultura e as várias formas de arte na comunidade. Acresce que, dado o contexto histórico-cultural, foi determinada a localização para a Casa Memorial de Xian Xing Hai, estando em curso as obras de infra-estruturas e a preparação do conteúdo da exposição. Mantiveram-se os trabalhos relativos ao plano de reaproveitamento das vivendas situadas nos cruzamentos da Avenida do Coronel Mesquita com a Estrada de Coelho do Amaral, contribuindo para um maior enriquecimento das instalações culturais e turísticas de Macau.
Continuou-se a implementar uma série de planos de subsídios destinados a promover as indústrias culturais e criativas e respectiva divulgação e promoção, com vista a preparar profissionais criativos e a incubar novas empresas. O Conselho para as Indústrias Culturais concluiu este ano o relatório de estudo sobre as perspectivas do sector dos leilões de antiguidades e de arte em Macau e continuou a recolha de opiniões através de diversos canais para a apresentação de propostas ao Governo da RAEM. O Fundo das Indústrias Culturais (FIC) recebeu cerca de 70 relatórios das empresas subsidiadas e realizou o trabalho de fiscalização, de modo a assegurar o aproveitamento racional e eficiente do erário público. Além disso, deu-se início à elaboração do Regime de Prémios das Indústrias Culturais, com o objectivo de aprofundar o desenvolvimento das indústrias culturais de Macau.
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No desenvolvimento de espaços culturais e criativos, o Governo da RAEM aproveitou a sinergia resultante da cooperação interdepartamental entre vários serviços públicos. Lançou, assim, o projecto “Anim’Arte Nam Van” e o projecto de melhoramento das Casas-Museu, tendo não só enriquecido a vida cultural e de lazer dos residentes e visitantes, como também criado mais plataformas para a exposição e venda de produtos culturais e criativos locais. As obras de infra-estruturas nos edifícios das antigas Oficinas Navais da Barra e na Cinemateca Paixão foram concluídas este ano. Acresce, ainda, que se manteve, entre outros, a utilização de diversos espaços culturais e criativos, tais como, a C-Shop, a Loja de Presentes da Casa do Mandarim, a Galeria de Moda de Macau, o Teatro Temporário Caixa Preta, no edifício do antigo tribunal, e a Academia Jao Tsung-I; o estudo de lançamento do Programa de Apoio e Cooperação na Produção de Vídeos de Divulgação de Serviços Governamentais, dos Serviços de Coordenação de Pedido de Licença de Filmagem e do Programa de Gestão de Actuações de Rua - Excursionando pelas Artes. Tudo para promover, a vários níveis e de forma diversificada, o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas de Macau.
Foi inaugurada a Biblioteca do Patane e escolhida a Biblioteca do Mercado Vermelho para implementar o Projecto-Piloto de Funcionamento de 24 Horas das Bibliotecas. Foi concluído e publicado o Relatório do Inquérito sobre os Serviços das Bibliotecas Públicas de Macau. Foi dada continuidade ao melhoramento do planeamento e concepção do sistema de bibliotecas públicas de Macau e aos trabalhos preparatórios da construção da Nova Biblioteca Central, da Biblioteca de Seac Pai Van e do Centro de Literatura, aumentando as instalações culturais e de lazer na comunidade.
Em 2017, a fim de acompanhar o Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM, os serviços de cultura optimizarão e reorganizarão completamente os recursos humanos e as instalações, elevando a eficácia e o nível dos serviços prestados no âmbito da cultura e constituindo uma rede de vida cultural que abranja toda a RAEM, com vista a promover a integração da cultura na comunidade e na vida quotidiana dos residentes.
Nos termos da Lei de Salvaguarda do Património Cultural e das directivas da UNESCO, os Serviços Culturais concluirão em 2017 a consulta pública e a elaboração do Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico de Macau e continuarão a proceder ao recenseamento e à classificação dos bens imóveis e das manifestações do património cultural imaterial de Macau, bem assim, à divulgação da referida lei e sensibilização junto do público.
Em 2017, as antigas Oficinas Navais da Barra serão inauguradas e servirão como plataforma para a exposição e comercialização de obras de arte contemporânea e de produtos culturais e criativos de Macau. Além disso, será iniciado o restauro das casas da povoação da Nossa Senhora de Ká-Hó (antiga leprosaria de Ká-Hó), de um antigo estaleiro naval e de duas cabanas da Povoação de Lai Chi Vun. Através dos mecanismos de cooperação interdepartamental, será dada continuidade ao planeamento e preparação dos projectos da Casa Memorial de Xian Xing Hai, das vivendas situadas nos cruzamentos da Avenida do Coronel Mesquita com a Estrada de Coelho do Amaral, do Centro de Literatura,
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da Nova Biblioteca Central, da Biblioteca de Seac Pai Van e da Casa de Vidro da Praça do Tap Seac. Simultaneamente, será preparado o lançamento de um roteiro cultural sobre as bibliotecas públicas de Macau.
O Arquivo de Macau e o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Portugal, juntaram-se, novamente, para a apresentação de candidatura da Colecção “Chapas Sínicas” ao Registo da Memória do Mundo da UNESCO, a nível internacional. Além disso, promover-se-á a regulamentação dos prazos de conservação dos arquivos administrativos de natureza comum e instruções relativas às técnicas de digitalização de documentos em suporte de papel.
Continuar-se-ão a organizar actividades para transformar Macau numa capital da cultura, através da realização dos grandes eventos festivos e artísticos, nomeadamente o Festival de Artes de Macau e o Festival Internacional de Música de Macau, bem como a realização de outros eventos culturais e animações urbanas, tais como o Desfile por Macau, Cidade Latina, o Festival Fringe da Cidade de Macau, o Hush! Concerto na Praia, o Festival da Lusofonia, os concertos da Orquestra de Macau e da Orquestra Chinesa de Macau.
Dar-se-á continuidade aos Programa de Formação de Recursos Humanos na Gestão das Artes, Programa de Concessão de Subsídios para Realização de Estudos Artísticos e Culturais, projecto de Palestras sobre Temas Culturais, Programa de Especialização na Área Cultural, Concurso para Jovens Músicos de Macau, Programa de Formação de Pequenos Guias de Visita do Património Cultural de Macau, entre outros, no sentido de promover, a diferentes níveis, a detecção, a formação e o aperfeiçoamento de talentos artísticos locais. O Conservatório de Macau continuará a promover a generalização e a profissionalização artística nas áreas de dança, música e teatro. Simultaneamente, empenhar-se-á na implementação da reforma curricular e no estudo da viabilidade de introdução de novas disciplinas, com vista a formar jovens talentos com igual ênfase nas vertentes criativa e de conhecimentos.
Em 2017, o Conselho para as Indústrias Culturais, o Instituto Cultural, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, o FIC e o Centro Pedagógico e Científico para as Indústrias Culturais e Criativas do Instituto Politécnico de Macau, irão colaborar na elaboração do Relatório de Análise do Desenvolvimento das Indústrias Culturais de Macau. Os serviços de cultura continuarão a implementar medidas de apoio no âmbito da Série de Programas de Subsídios para as Indústrias Culturais e Criativas de Macau e elaborarão o Programa de Gestão de Actuações de Rua – Excursionando pelas Artes. Além disso, irão ainda colaborar com as instituições de ensino superior para a promoção de formação profissional, com vista a elevar o potencial do sector.
O FIC lançará subsídios fixos como forma de apoio às empresas culturais e criativas de média, pequena e micro dimensões, para melhorarem o exercício das respectivas actividades, e subsídios específicos para as áreas de design, moda, música, cinema, exposições e espectáculos culturais, lançará o “Catálogo de produtos das empresas financiadas pelo Fundo das Indústrias Culturais de Macau (2014-2016)”, bem como impulsionará a elaboração do Regime de Prémios das Indústrias Culturais.
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Será oficialmente inaugurada, em 2017, a Cinemateca Paixão. Com o espaço “Anim’Arte Nam Van”, locais de exposições e espectáculos e de venda dos produtos criativos, bem como as Casas-Museu, criar-se-ão zonas multiculturais e de lazer, que podem ainda servir de plataforma para exibição e intercâmbio das culturas dos países lusófonos e de outros países. O Governo da RAEM irá assumir o papel de plataforma de intercâmbio entre a cultura chinesa e portuguesa. Simultaneamente, através dos mecanismos do Acordo-Quadro de Cooperação Guandong-Macau e da Reunião de Cooperação Cultural do Grande Delta do Rio das Pérolas, intensificar-se-á a cooperação nas áreas da cultura e das indústrias culturais e criativas a nível regional e internacional, a fim de implementar, integralmente, o trabalho de transformar Macau num Centro de Intercâmbio para as Culturas Chinesa e Portuguesa e num Centro Mundial de Turismo e Lazer.
No domínio do DesportoEm 2016, deu-se continuidade à promoção do desporto para todos e o desporto de alto
rendimento. No âmbito do desporto para todos, procedeu-se à mobilização dos recursos dos diferentes sectores sociais e, através da organização de actividades do desporto para todos, criaram-se mais oportunidades para os cidadãos praticarem desporto, incentivando-os a criar hábitos regulares de prática desportiva, por forma a alcançar o objectivo de “participação de toda a população no desporto”. Reforçou-se a cooperação com os Serviços de Educação na promoção de conhecimentos junto dos alunos e encarregados de educação, nomeadamente, sobre a aplicação dos dados científicos à prática desportiva e a alimentação equilibrada, promovendo estilos de vida saudáveis nas crianças e nos jovens.
Empreenderam-se esforços no desenvolvimento de valências entre os grandes eventos desportivos, combinando os elementos culturais e turísticos, de modo a tornar os eventos desportivos mais atractivos e a enriquecer o conteúdo dos produtos de turismo desportivo, promovendo o desenvolvimento do sector do turismo desportivo de Macau. Em 2016, a organização do Grande Prémio de Macau passou a ser assumida pelo Instituto do Desporto e, nessa medida, continuou a prosseguir-se a tradição e a enriquecer os elementos constantes do evento, por forma a melhorar constantemente a visibilidade do acontecimento a nível mundial. Organizou-se um novo evento, intitulado “Encontro de Mestres de Wushu”, que contou com a estreia dos mestres em Macau, por forma a promover a quintessência cultural da China e a enriquecer os eventos de turismo desportivo de Macau, o que permitiu explorar mais fontes de visitantes para Macau.
No âmbito do desporto de alto rendimento, deu-se continuidade à promoção do desenvolvimento especializado do desporto de alto rendimento, à organização de acções de formação para dirigentes desportivos, treinadores e juízes, incentivando-se os agentes desportivos na aquisição de maiores qualificações profissionais e na obtenção de certificação, por forma a aumentar o seu nível de especialização. Para aumentar continuamente o nível do desporto de alto rendimento, continuou-se a prestar apoio às associações desportivas no aperfeiçoamento da formação dos jovens atletas, incentivando a
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adesão de mais atletas que reúnam as condições exigidas pelo Projecto de Apoio Financeiro para Formação de Atletas de Elite. Procedeu-se ao aumento das modalidades das escolas de formação desportiva e à optimização do conteúdo e dos modelos de treino, proporcionando reservas suficientes para o desporto de alto rendimento.
Intensificou-se o intercâmbio regional no âmbito do desporto e deu-se continuidade ao reforço dos contactos e do intercâmbio com os organismos desportivos do exterior e ao apoio da participação das associações desportivas em eventos desportivos internacionais e competições.
Aproveitando o ajustamento das funções dos serviços e após a transferência das funções desportivas e das instalações desportivas do Instituto para os Assuntos Cívicos Municipais para o Instituto do Desporto, procedeu-se à integração destas instalações na rede pública de instalações desportivas de Macau e à respectiva optimização. Para aproveitar adequadamente os recursos e instalações existentes, sensibilizou-se a Universidade de Macau para a abertura das suas instalações desportivas ao público. Foi lançado o projecto de gaivotas a pedais no âmbito do projecto “Anim’Arte NAM VAN”, por forma a proporcionar mais espaços recreativos e desportivos aos cidadãos. No corrente ano, foi atribuído ao Centro Desportivo Olímpico o reconhecimento da “gestão verde”, sendo a primeira instalação desportiva de Macau a obter o tal reconhecimento. Deu-se continuidade ao estudo de viabilidade sobre a execução das instalações desportivas amigas do ambiente.
Em Setembro de 2016, apresentou-se o relatório da “Avaliação da Condição Física da População de Macau 2015”, que facultou dados científicos sobre o estado da condição física dos cidadãos e através deles foi possível estudar, juntamente com os organismos colaboradores, as estratégias específicas para a melhoria contínua da condição física da população. Continuou-se a desenvolver a função de assistência do Centro de Medicina Desportiva no apoio aos atletas de desporto de alto rendimento para a melhoria da sua performance desportiva. Ao mesmo tempo, desenvolveram-se actividades de sensibilização relativas à condição física e à saúde, por forma a promover os conhecimentos sobre aplicação dos dados científicos à prática desportiva e a consciência dos cuidados de saúde junto da população.
Em 2017, continuar-se-á a aprofundar a promoção do desporto para todos e do desporto de alto rendimento, a reforçar a cooperação com as associações da sociedade civil, a expandir as actividades do desporto para todos, a incentivar a população a aproveitar os tempos livres para a participação em exercícios físicos e a reforçar a consciência da prática desportiva. Tomar-se-á como referência os indicadores da tendência de desenvolvimento internacional, a fim de prestar apoio às associações desportivas na preparação de jovens atletas, com vista ao aperfeiçoamento gradual do mecanismo de reserva de talentos desportivos. Continuar-se-á a estreitar a comunicação e a cooperação com as associações desportivas, a definir os objectivos de formação e os mecanismos de avaliação e aumentar a capacidade competitiva dos atletas, por forma a prepará-los para os futuros eventos desportivos de grande dimensão. Continuar-se-á a optimizar o apoio logístico do Projecto
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de Apoio Financeiro para Formação de Atletas de Elite, a fim de aumentar a eficácia da formação. Dar-se-á continuidade à revisão do modelo e conteúdo de treino das escolas de formação desportiva para jovens, por forma a melhorar a qualidade de formação. Continuar-se-á a apoiar a formação contínua dos trabalhadores administrativos da área desportiva, treinadores e juízes, com vista a aumentar o seu nível de especialização.
O Instituto do Desporto continuará a cooperar com outros serviços competentes na promoção do desporto e do turismo e a empenhar-se na transformação dos grandes eventos em marcas de acontecimentos com atracção a nível internacional, por forma a concretizar a coordenação e a integração dos benefícios sociais e económicos dos acontecimentos desportivos. Com base nos sucessos já alcançados e através do impacto da marca do Grande Prémio de Macau, proceder-se-á à optimização dos elementos das provas, com vista a intensificar a atracção do Grande Prémio. Procurar-se-á transformar gradualmente o Encontro de Mestres de Wushu numa nova marca desportiva, por forma a divulgar as artes marciais tradicionais da China.
Com vista a corresponder ao desenvolvimento sustentável do desporto para todos e do desporto de alto rendimento e à optimização contínua da rede das instalações desportivas públicas, serão convidadas diversas entidades de diferentes sectores sociais para aderirem à rede das instalações desportivas públicas. Continuar-se-á a manter uma estreita cooperação com o Serviço de Obras Públicas, acompanhando-se as obras de diferentes instalações desportivas e o planeamento de espaços desportivos nos projectos de novos aterros urbanos. Proceder-se-á à realização de novos inquéritos estatísticos, à actualização e à análise dos dados relativos à quantidade e dimensão das instalações desportivas existentes, por forma a proporcionar uma base científica para o futuro planeamento das instalações desportivas de Macau.
Dar-se-á continuidade ao aprofundamento do recurso à medicina desportiva. Em respeito pelo que consta no relatório da “Avaliação da Condição Física da População de Macau 2015”, proceder-se-á à implementação de medidas de melhoria da condição física dos cidadãos definidas em conjunto pelos serviços envolvidos. Continuar-se-á a disponibilizar meios para a promoção dos conhecimentos sobre a aplicação dos dados científicos à prática desportiva e dos estilos de vida saudáveis. Para salvaguardar a ética das competições, concretizar-se-ão gradualmente os trabalhos do controlo antidopagem, nomeadamente, a formação de agentes de antidopagem, por forma a aumentar a consciência de antidopagem. Será dada continuidade à prestação de apoio aos atletas no âmbito da medicina desportiva, iniciar-se-á o exame da capacidade de movimento dos atletas de elite, de modo a garantir que os atletas estejam em boa condição física e com capacidade para participarem em actividades desportivas.
Intensificar-se-á o intercâmbio regional no âmbito do desporto, reforçar-se-á o intercâmbio com os agentes desportivos do exterior e o apoio da participação das associações desportivas em acções de formação e reuniões no exterior. Participar-se-á nos grandes eventos desportivos de nível internacional, apoiar-se-ão e organizar-se-ão grandes eventos
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desportivos. Através da celebração de acordos de cooperação e intercâmbio entre Macau e os serviços congéneres do Interior da China e do exterior, aprofundar-se-á o conteúdo do intercâmbio e, através da interacção positiva, promover-se-á em conjunto o desenvolvimento do desporto juvenil.
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Área de Transportes e Obras Públicas
316Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
PREFÁCIO
Melhorar a qualidade de vida da população e qualificar a área urbana da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em conta o seu posicionamento estratégico como Centro Mundial de Turismo e Lazer, são as metas deste Governo que têm orientado e continuarão a orientar a acção governativa da tutela dos Transportes e Obras Públicas.
Os desafios são muitos, mas temos envidado os maiores esforços no sentido de criar bases sólidas para o futuro, de modo a garantir um desenvolvimento urbano mais equilibrado e sustentável.
Ao longo de 2016, intervimos prioritariamente nas áreas que mais afectam a vida dos residentes, apostando simultaneamente no planeamento das acções futuras.
Dadas as limitações territoriais da RAEM, é compreensível que o problema do trânsito mereça especial atenção da população e, naturalmente, do Governo. Por isso mesmo, foram tomadas medidas para, por um lado, incentivar uma utilização mais racional dos veículos privados e, por outro, para optimizar a operação da rede transportes públicos.
Estas medidas tiveram também em conta a protecção ambiental, designadamente a meta de redução de emissões e consequente melhoria da qualidade do ar.
No que respeita à habitação, que é outra das áreas que mais preocupa os nossos residentes, foi reforçada a fiscalização da utilização das habitações públicas e iniciaram-se os trabalhos para um planeamento da construção de novas fracções que seja ajustado às necessidades.
Foram também concluídas algumas empreitadas de obras públicas, procurou-se resolver os problemas e atrasos existentes neste campo e lançar novos projectos.
Ao longo de 2016, continuámos a reajustar o funcionamento dos nossos serviços e das equipas de projecto, de modo a torná-los mais eficientes, a melhorar a coordenação interdepartamental e a desburocratizar, dentro do possível, os procedimentos, para agilizar a resposta às necessidades da população.
BALANÇO DA ACÇÃO GOVERNATIVA EM 2016
1. PLANEAMENTO URBANÍSTICO
O planeamento urbanístico estabelece as bases para a gestão do espaço urbano e construção, deste modo, o Governo da RAEM concluiu, em 2016, os trabalhos relativos à definição das orientações estratégicas urbanísticas, pelo que a tutela dos Transportes
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317Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
e Obras Públicas lançará até ao final do ano o concurso para a elaboração do Plano Director, tendo em conta essas mesmas orientações, bem como as metas de diversificação económica, a cooperação regional, o posicionamento de Macau como Centro Mundial de Turismo e Lazer e como plataforma de serviços e negócios entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
A criação do Conselho para a Renovação Urbana, em 2016, representa um passo importante para os trabalhos de renovação urbana de Macau no futuro.
Foi criado um mecanismo para acompanhamento e tratamento dos terrenos concedidos por arrendamento que não tenham sido aproveitados no prazo contratualmente estipulado, bem como daqueles cujo prazo de concessão por arrendamento a título provisório tenha terminado e sem condições para a conversão da concessão em definitiva, tendo-se dado, assim, início ao procedimento de declaração da respectiva caducidade.
1.1. NOVOS ATERROS
O relatório da terceira fase da consulta pública sobre os Novos Aterros foi elaborado e publicado em 2016 pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), indicando as matérias a que a população, em geral, atribui mais importância, nomeadamente a habitação, o trânsito e as infra-estruturas. Com base nos resultados obtidos, está a ser analisada e aperfeiçoada a proposta do plano de desenvolvimento dos Novos Aterros, propondo concretizar primeiramente os projectos considerados necessários e urgentes e que reúnem, em geral, a concordância da sociedade. Cabe à DSSOPT elaborar o planeamento de algumas zonas dos Novos Aterros e adjudicar outras.
O estudo do Plano do Desenvolvimento Articulado da Zona Leste de Macau, que abrange os Novos Aterros da Areia Preta, o NAPE, as imediações do Reservatório, a Zona A e o posto fronteiriço Zhuhai-Macau da ilha artificial, foi iniciado em 2016, pela DSSOPT. A Zona A terá ligação com a Zona Leste da Península de Macau, podendo disponibilizar 32 000 fracções habitacionais, das quais 28 000 serão destinadas à habitação pública.
No que diz respeito à Zona Administrativa e Judiciária da Zona B, foram lançados os trabalhos preparatórios de planeamento de infra-estruturas, estando prevista a construção de sete edifícios destinados aos tribunais de Última Instância, de Segunda Instância e Judicial de Base, bem como o Ministério Público, o Comissariado contra a Corrupção, o Comissariado de Auditoria e os Serviços de Polícia Unitários. O Governo da RAEM irá acelerar os trabalhos da construção da Zona Administrativa e Judiciária e das respectivas infra-estruturas, em prol do aproveitamento eficaz dos recursos de solos.
De igual modo, foram iniciados os trabalhos respeitantes ao planeamento da Zona E1, que abrangem a definição das redes viárias e do posicionamento das infra-estruturas, da finalidade dos lotes de terreno, bem como o aperfeiçoamento da ligação entre os meios de transporte aéreo, marítimo e terrestre.
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318Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
1.2. QUARTA LIGAÇÃO MACAU-TAIPA
Ficou definido que a quarta ligação Macau-Taipa será feita por ponte, assim, o Governo irá concluir, ainda no corrente ano, o estudo sobre a viabilidade da empreitada e a avaliação de impacto ambiental marítimo, que serão submetidos ao Governo Central.
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320Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
1.3. RENOVAÇÃO URBANA
Foi criado o Conselho para a Renovação Urbana, com a conclusão e publicação do respectivo regulamento administrativo, em Fevereiro do corrente ano.
O Conselho é composto por vinte e nove membros, dos quais um é presidente, um é vice-presidente, seis são representantes de entidades governamentais e vinte e um não governamentais. O Governo espera que a criação do respectivo Conselho possa facilitar a elaboração de políticas e medidas de renovação urbana que se articulem com o desenvolvimento da cidade, no sentido de concretizar progressivamente os trabalhos desta área.
O Conselho entrou em funcionamento em Março, tendo sido concluída a discussão sobre o respectivo regulamento interno, os trabalhos a efectuar no futuro e a criação da página electrónica. Foram também criados três grupos especializados.
1.4. GESTÃO DE SOLOS
O Governo da RAEM tem vindo a acompanhar, ao abrigo da Lei de Planeamento Urbanístico e da Lei de Terras, os casos relacionados com as obras de construção dos novos aterros e a reversão de terrenos, designadamente através do reforço do combate à ocupação ilegal e da declaração da caducidade das concessões, em prol do aproveitamento racional e da eficácia de gestão dos recursos de solos da RAEM.
Até 30 de Setembro, o ponto de situação dos terrenos sujeitos ao procedimento de declaração de caducidade era o seguinte:
Número de despachos Área (m2)
Incumprimento contratual 24 92 932
Impossibilidade de renovação das concessões provisórias
14 307 956
Total 38 400 888
A finalidade dos terrenos revertidos será decidida em função da sua localização, do planeamento urbanístico e das necessidades socioeconómicas.
A DSSOPT não conseguiu concluir, como previsto para 2016, os trabalhos referentes aos diplomas complementares à Lei de Terras, que entrou em vigor em Março de 2014, encontrando-se a promover a respectiva elaboração e revisão.
1.5. REDE DE INFORMAÇÃO CADASTRAL
Em articulação com as informações relativas ao levantamento e avaliação do património cultural, a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC) concluiu os trabalhos
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de concepção do sistema de informações relativas a essa matéria, de forma a aperfeiçoar a base de dados da “Rede de Informação Cadastral”, disponibilizando uma plataforma que permite o acesso à informação sobre terrenos, planeamento, registo e património cultural. Por outro lado, foram analisados os dados relativos às instalações sociais, actividades económicas, industriais e comerciais, entre outros, os quais serão integrados sucessivamente na plataforma de serviços de informação geográfica, de forma a contribuir para a tomada de decisão política com base em critérios científicos, bem como para o aumento da transparência da informação relativa a terrenos.
1.6. ÁGUAS TERRITORIAIS
A Comissão de Coordenação da Gestão e do Desenvolvimento da Área Marítima, dirigida pelo Chefe do Executivo, foi criada em Junho de 2016, tendo como objectivo organizar os trabalhos relativos à gestão da área marítima, nomeadamente coordenar e elaborar um plano geral de gestão e desenvolvimento, bem como legislação relacionada.
No âmbito dos assuntos marítimos, hídricos e oceânicos, a tutela dos Transportes e Obras Públicas irá continuar a promover a cooperação com o Interior da China e iniciar sucessivamente os trabalhos preparatórios e complementares.
A fim de obter fundamentos científicos e de definir objectivos no âmbito da elaboração de políticas relacionadas com o futuro desenvolvimento da área marítima, foi iniciado o “Estudo relativo à localização da zona para deposição na área marítima sob a jurisdição de Macau”, tendo como objectivo procurar uma solução para o material dragado.
2. INFRA-ESTRUTURAS
Em 2016, a tutela dos Transportes e Obras Públicas procurou soluções para as obras atrasadas e suspensas, acelerando o seu andamento, tendo designadamente chegado a acordo com os adjudicatários das obras de habitações sociais do bairro Tamagnini Barbosa e de Mong-Há para a resolução dos respectivos contratos. Por outro lado, foram concluídas, como previsto, as obras do Terminal Marítimo da Taipa, do Edifício de habitação económica Cheng I e do Edifício de habitação social Iat Seng da Taipa, das instalações sociais no CN6b de Seac Pai Van, bem como a conclusão no final do ano das obras de construção civil da Linha da Taipa do Metro Ligeiro. As obras ainda não concluídas continuarão a ser promovidas na tutela dos Transportes e Obras Públicas, de modo a serem terminadas no mais curto espaço de tempo possível, a fim de responder às necessidades do desenvolvimento social e melhorar a qualidade de vida da população.
Por outro lado, o Governo da RAEM deu início à revisão de várias legislações e regimes jurídicos, entre os quais o “Regulamento Geral da Construção Urbana” e o “Regulamento de Segurança contra Incêndios”, que foram revistos e submetidos para entrarem em processo legislativo.
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2.1. NOVOS ATERROS E ILHA ARTIFICIAL
O andamento das obras da Zona A continua a ser afectado pela questão do fornecimento de areia, impossibilitando, assim, a sua conclusão em 2016, como previsto. Com o apoio do Governo da Província de Guangdong, o fornecimento de areia foi retomado em Dezembro de 2015, durante cerca de dois meses, tendo sido novamente suspenso em Março. Durante este período, o volume de preenchimento de areia da Zona A aumentou para 75%. O Governo da RAEM mantém uma comunicação estreita com o Governo da Província de Guangdong, de forma a encontrar uma nova fonte de fornecimento de areia, esperando que tal possa ocorrer ainda em 2016.
Quanto à Zona Administrativa e Judiciária da Zona B, a DSSOPT encontra-se a proceder aos trabalhos preparatórios para a elaboração das respectivas plantas de condições urbanísticas, bem como aos trabalhos de concurso para as obras de nivelamento do terreno das áreas adjacentes.
As sondagens das Zonas C e D iniciaram em 2016.
As obras de aterro da Zona E1 também sofreram atrasos devido ao fornecimento de areia. O Governo da RAEM encontra-se a promover os respectivos trabalhos.
No que diz respeito aos trabalhos da zona de administração do posto fronteiriço de Macau na ilha artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, além de ter sido concluído o projecto, o Governo da RAEM e o Governo do Município de Zhuhai celebraram um memorando de construção em Dezembro de 2015, ficando, assim, o Município de Zhuhai encarregue pela construção do projecto, que abrange o edifício do posto fronteiriço, os auto-silos no interior e exterior da fronteira, infra-estruturas viárias e outras instalações complementares. Foram concluídas as obras de fundação em 2016, enquanto as restantes foram iniciadas de forma faseada, procurando que o posto fronteiriço de Macau entre em funcionamento, em simultâneo, com a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
Relativamente às ligações entre a Península de Macau e a ilha artificial, foi iniciada este ano a execução da via de acesso da Zona A para a Península de Macau.
2.2. METRO LIGEIRO
A tutela dos Transportes e Obras Públicas adoptou medidas, em 2016, para resolver os problemas existentes nas obras da Linha da Taipa, e acelerar a sua execução. Por outro lado, o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) incumbiu uma equipa de consultadoria de proceder à previsão e análise do fluxo de passageiros do Metro Ligeiro para um melhor planeamento da rede.
Linha da Taipa
Até finais de 2016, as obras de engenharia civil do viaduto com 9,3 km de extensão e das 11 estações da Linha da Taipa estarão basicamente concluídas, dando-se, assim, início aos trabalhos de instalação do sistema ferroviário.
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323Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
No que diz respeito ao problema que se registava com a construção da superestrutura do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro, o GIT e o empreiteiro chegaram a acordo para a rescisão do contrato. As obras foram, assim, retomadas no corrente ano, após a alteração dos projectos e a realização de novo concurso.
Com a conclusão da empreitada do Centro Intermodal de Transportes da Estrada Governador Albano de Oliveira, no final de 2016, o GIT irá entregar o terminal dos autocarros, o parque de estacionamento de veículos pesados, a superestrutura do Centro, a plataforma ajardinada, entre outras infra-estruturas, aos serviços competentes para utilização.
Ligação Taipa-Macau
Com o avanço das obras da Linha da Taipa, o GIT tem-se empenhado nos trabalhos preparatórios para a ligação da mesma com a Estação da Barra. O Governo irá tomar uma decisão, ainda este ano, relativamente à Linha da Península de Macau e os trabalhos de alteração da concepção da Estação da Barra serão simultaneamente promovidos. Sendo que as obras do Centro Intermodal da Barra continuarão também a ser promovidas.
Linha de Seac Pai Van
Com a conclusão do estudo de viabilidade relativo à Linha de Seac Pai Van do Metro Ligeiro, o GIT deu início ao estudo da sua ligação com a Linha da Taipa.
Linha da Península de Macau
Tendo em conta que os dados obtidos na análise anteriormente efectuada sobre a previsão do fluxo de passageiros do Metro Ligeiro já se encontram desactualizados, o GIT encarregou uma equipa de consultadoria de os actualizar. Com base nos resultados desse estudo, será feita uma revisão da distribuição e planeamento da rede e será tomada uma decisão sobre o traçado de Macau ainda este ano.
2.3. HABITAÇÃO PÚBLICA
Quanto à habitação social de bairro Tamagnini Barbosa, a alteração do projecto será concluída em 2016. Tendo em conta a altura máxima de construção e a segurança dos edifícios adjacentes, optou-se por cancelar a construção da cave, passando as instalações aí destinadas para o rés-do-chão e pisos superiores, razão pela qual o projecto sofre uma redução do número de fracções habitacionais.
Em relação à segunda fase da habitação social e do pavilhão desportivo de Mong-Há, foi rescindido o contrato celebrado com o anterior adjudicatário e iniciado o processo do novo concurso público após a alteração dos projectos. Tendo em conta a localização do empreendimento, os dois projectos em causa serão adjudicados simultaneamente neste novo concurso, com vista a acelerar os respectivos trabalhos.
As obras do edifício de habitação económica Cheng I e do edifício de habitação social Iat Seng da Taipa, foram concluídas em 2016, disponibilizando 770 fracções de habitação económica e 694 de habitação social, respectivamente.
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O edifício de equipamentos sociais com seis pisos, situado no Lote CN6b de Seac Pai Van, que inclui terminal de autocarros, mercado, parque de estacionamento público, centro de actividades comunitárias e biblioteca, foi entregue às respectivas entidades utilizadoras.
No que respeita ao planeamento de habitação pública para os próximos anos, estão a ser realizados os trabalhos preparatórios para a avaliação do impacto ambiental da demolição das instalações existentes no terreno na Avenida Venceslau Morais, onde está prevista a construção de habitação pública.
2.4. NOVO ACESSO ENTRE GUANGDONG E MACAU – NOVO POSTO FRONTEIRIÇO
Sendo um dos projectos de Cooperação entre Guangdong e Macau, o novo acesso entre as duas regiões abrange as edificações do novo posto fronteiriço, o acesso transfronteiriço, o reordenamento do Canal dos Patos, entre outras.
A primeira fase do novo acesso fronteiriço Guangdong-Macau consiste na construção do novo mercado abastecedor que estará basicamente concluído no final de 2016. A segunda fase terá início, após a transferência e demolição do actual mercado abastecedor.
Foi elaborada e apresentada, em reunião do Conselho do Planeamento Urbanístico, a planta de condições urbanísticas referente ao terreno destinado à construção do novo posto fronteiriço. Com o intuito de melhor aproveitar os recursos de terrenos, a área dos Transportes e Obras Públicas está a envidar esforços para promover a segunda fase do projecto, ou seja, os trabalhos de elaboração dos projectos e propostas do novo posto fronteiriço, do acesso, do reordenamento do Canal dos Patos, entre outras, esperando que os mesmos possam ser aprovados pelos serviços competentes do Interior da China, ainda este ano.
2.5. COMPORTA NO PORTO INTERIOR
A fim de resolver, a longo prazo, o problema das inundações no Porto Interior, foram concluídos, em 2016, os estudos relativos à viabilidade de construção de uma comporta e ao plano geral de prevenção de cheias e da drenagem da zona marginal do Porto Interior. Estes estudos abrangem análises hidrológicas e geológicas, a dimensão da construção, a avaliação do impacto ambiental, a estimativa do custo da obra e a viabilidade da construção da comporta, de forma a fundamentar tecnicamente as obras. A construção da comporta envolve a cooperação regional, pelo que o Governo da RAEM manterá a comunicação com os serviços competentes do Interior da China, coordenando as questões relativas à escolha do local, bem como à concepção da obra.
2.6. TERMINAIS MARÍTIMOS
Com a conclusão da obra do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA) deu início, a partir de Julho de 2016, à entrega da mesma às entidades utilizadoras, dando-se, assim, início aos trabalhos
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preparatórios para a sua entrada em funcionamento, nomeadamente o lançamento dos concursos de adjudicação de vários serviços, as negociações com as empresas de embarcações relativamente aos lugares de embarque, balcões de bagagens, entre outros assuntos, de forma a assegurar a estabilidade e a fluidez dos serviços de transporte marítimo, durante a transição do Terminal Provisório para o Novo Terminal Marítimo.
Espera-se que o Novo Terminal Marítimo venha aliviar a pressão de trânsito rodoviário e marítimo da Península de Macau, contribuindo para uma maior fluidez do trânsito.
A DSAMA irá continuar a aperfeiçoar os equipamentos de hardware e software, bem como os serviços do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior, de forma a criar um ambiente mais favorável para os residentes e turistas.
2.7. TÚNEL DE KÁ HÓ
A obra do túnel de Ká Hó foi suspensa devido ao transporte de explosivos. Espera-se que a questão seja resolvida ainda este ano, de forma a retomar a obra em causa.
2.8. COMPLEXO DE CUIDADOS DE SAÚDE DAS ILHAS
A tutela dos Transportes e Obras Públicas é responsável pela execução das obras do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, com uma área total de 77 000 m2 e uma área bruta de construção de 421 000 m2.
Primeira Fase
Instituto de Enfermagem
Edifício Residencial para Trabalhadores
Após a conclusão das obras de fundações, no corrente ano, estão a ser promovidos os concursos para a construção das caves e das superestruturas, dando-se posteriormente início aos respectivos trabalhos.
Hospital Geral, Edifício de Apoio Logístico e Túnel de Serviço
Edifício de Administração e Multi-Serviços
As obras de fundações estão em curso. Quanto às obras das superestruturas, os respectivos projectos encontram-se ainda em apreciação.
Edifício do Laboratório Central
Foi concluída a adjudicação das obras de fundações por estacas do Edifício do Laboratório Central. Quanto à obra da superestrutura, os respectivos projectos encontram-se ainda em apreciação.
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326Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Rede viária
A entidade responsável pelos projectos irá realizar, em simultâneo, os projectos da rede viária dos edifícios envolventes, sendo ainda ponderada a questão da interligação com a área adjacente.
Segunda fase
Hospital de Reabilitação
A tutela dos Transportes e Obras Públicas aguarda a recepção do projecto.
2.9. NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
As obras da segunda fase do novo estabelecimento prisional foram iniciadas como previsto em 2016, bem como os trabalhos de concepção das obras da terceira fase.
2.10. EDIFÍCIO DAS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS
Sendo responsável pela execução das obras de demolição e construção do projecto, a tutela dos Transportes e Obras Públicas irá concluir, antes do final do ano, as obras de demolição da primeira fase, ou seja, das edificações existentes no lote. Até à presente data, aguarda-se a recepção do projecto.
2.11. CENTRO DE FORMAÇÃO E ESTÁGIO DE ATLETAS
A tutela dos Transportes e Obras Públicas é responsável pela construção do Centro de Formação e Estágio de Atletas, localizado no lote a Norte da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau, com uma área de mais de 12 000 m2 e uma área bruta de construção de mais de 57 000 m2, tendo concluído o concurso público para as obras de fundações.
2.12. FORNECIMENTO DE ELECTRICIDADE
Com vista a resolver a longo prazo o problema do fornecimento de electricidade nos bairros antigos, a empresa concessionária iniciou um estudo do planeamento da distribuição da rede eléctrica. No âmbito da criação de instalações de fornecimento em catorze locais dos bairros antigos, cinco dos quais já estão em funcionamento na Rua de S. Paulo, no Largo dos Bombeiros da Taipa, na Travessa da Cordoaria de Coloane, na Rua do Almirante Sérgio e na Rua do Regedor da Vila da Taipa. Foram entretanto escolhidos outros cinco locais para o efeito, aguardando-se a respectiva confirmação. Quanto aos outros quatro locais, serão criadas, a título experimental, as subestações junto de postos de resíduos e salas de transformador, tendo sido iniciados os trabalhos de concepção.
A revisão do plano de construção da terceira interligação de transmissão eléctrica de 220 kV foi concluída em 2016, sendo que, quando aquela entrar em funcionamento, poderá ser satisfeita a procura de electricidade em Macau até 2025.
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327Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Relativamente à optimização da rede eléctrica local, já foram lançadas as obras de construção da subestação de 110 kV, tendo em conta o projecto de ampliação do Centro Hospitalar Conde de São Januário e já foram iniciados os trabalhos preparatórios de construção da subestação de 110 kV do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas.
Quanto ao desenvolvimento das redes inteligentes, a Companhia de Electricidade de Macau, S.A. iniciou, este ano, os trabalhos relativos ao projecto-piloto de instalação de sistemas de contadores inteligentes, sendo o campus da Universidade de Macau um dos locais que integram o projecto, a título experimental.
O Governo da RAEM e a concessionária irão concluir, até ao final do ano, os trabalhos de revisão intercalar do “Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica”, decorridos os primeiros cinco anos da sua execução, bem como estabelecer um mecanismo de comunicação mais estreito relativamente às obras de escavação.
2.13. ABASTECIMENTO DE ÁGUA
A quarta conduta de abastecimento de água a Macau e a obra que garante o abastecimento de água bruta nas estações de Ping Gang-Guang Chang são projectos do Acordo de Cooperação celebrado entre Macau e Província de Guangdong. Em cumprimento do Acordo e do respectivo plano, a Província de Guangdong deu início à obra de construção da quarta conduta de abastecimento em 2016, enquanto que a obra que garante o abastecimento de água bruta nas nas estações de Ping Gang-Guang Chang será iniciada no final do mesmo ano.
A SAAM - Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau encontra-se a proceder aos trabalhos relativos ao pedido de terreno para a construção da estação de tratamento de água de Seac Pai Van.
2.14. SERVIÇOS POSTAIS E TELECOMUNICAÇÕES
A Estação Postal da Universidade de Macau entrou em funcionamento em 2016. Para além da sede da Direcção dos Serviços de Correios (DSC) e do Centro de Tratamento e Distribuição de Correio, a rede postal de Macau abrange actualmente 14 estações postais e 2 quiosques postais.
Os serviços 4G entraram em pleno funcionamento em 2016, como previsto, devendo as entidades licenciadas providenciar a cobertura total do território. A Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) continuará a fiscalizar, com rigor, as práticas comerciais das operadoras.
Relativamente ao licenciamento da convergência das três redes, apreciado o relatório de estudo que já foi concluído, está a ser elaborado o respectivo enquadramento legal e a ser definido o mecanismo de licenciamento.
Em 2016, o serviço WiFi GO foi optimizado, tendo sido aumentada a largura de banda de upload para a conexão dos utilizadores e prolongado o horário de serviço de alguns
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328Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
pontos de serviço para 24 horas por dia. Está ainda a ser realizado o concurso para a construção de novos pontos, prevendo-se atingir cerca de 200 pontos, no final de 2016.
2.15. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL
A construção da rede dos gasodutos principais de gás no COTAI estará basicamente concluída no final de 2016, como previsto.
Em articulação com o plano de expansão da frota de autocarros movidos a gás natural, foi preliminarmente seleccionado, em 2016, um terreno para a construção do posto de abastecimento de gás natural, sendo que os trabalhos de elaboração do projecto e a respectiva construção serão lançados, quando forem concluídos os procedimentos de concessão desse terreno.
Relativamente ao “Contrato de Concessão do Serviço Público de Importação e Transporte de Gás Natural”, tendo em conta que a concessionária pretende proceder a uma restruturação accionista, o Governo aguarda a entrega dos documentos necessários para tal pela mesma.
3. TRANSPORTES
A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) concluiu, em 2016, como previsto, a revisão intercalar da Política Geral de Trânsito e Transportes Terrestres de Macau (2010-2020). O Governo da RAEM continuará a adoptar diversas medidas com o objectivo de melhorar o trânsito de Macau, nomeadamente a actualização do “Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados”, do “Imposto de Circulação” e da “Tabela de Taxas e Preços da DSAT”, bem como a conclusão da elaboração do regulamento administrativo respeitante aos “Valores-limite de Emissão de Gases de Escape Poluentes dos Veículos em Circulação e Métodos de Medição”, e encurtar o período de tempo entre a primeira e segunda inspecções obrigatórias.
3.1. POLÍTICA GERAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES TERRESTRES DE MACAU (2010-2020)
A Política Geral de Trânsito e Transportes Terrestres de Macau (2010-2020) abrange 61 acções, das quais 56, ou seja, mais de 90%, encontram-se a ser promovidas conforme definido na Política “Primazia dos transportes públicos, controlo dos veículos, alívio das vias rodoviárias e incentivo à deslocação a pé”, incluindo o ajustamento das localizações das paragens de autocarro, melhoramento das carreiras, promover a primazia dos autocarros na utilização das vias rodoviárias, introdução de autocarros de grande porte, reordenamento das zonas mais críticas de trânsito, melhoramento das instalações pedonais e actualização de alguns diplomas relativos às taxas sobre os veículos motorizados.
Cinco acções não puderam ser iniciadas conforme o calendário planeado, incluindo o sistema de “Localização dos autocarros”, bem como outras que tiveram de ser adiadas devido ao atraso da construção do Metro Ligeiro, nomeadamente a construção de um
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329Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
centro intermodal de transportes, a integração das estações de correspondência de transporte, os cartões inteligentes, entre outras.
3.2. SERVIÇO DE AUTOCARROS
Foram concluídos os trabalhos de revisão do contrato de serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, pelo que todas as empresas concessionárias encontram-se a operar ao abrigo de contratos de concessão.
A DSAT tem vindo a melhorar e aumentar as frequências e carreiras dos autocarros. Por outro lado, aproveitando a revisão do contrato, as concessionárias são incentivadas a aumentar o número de autocarros ecológicos e adaptados ao transporte de pessoas com mobilidade condicionada. Encontram-se actualmente em funcionamento 44 autocarros movidos a gás natural.
O plano do corredor exclusivo para autocarros, em horários determinados, entre a Barra e a Doca de Lam Mau, foi implementado em 2016. Para melhor identificar que o corredor exclusivo é apenas para utilização dos autocarros e carros de emergência, este é designado “Corredor Exclusivo para Autocarros”.
Em articulação com o plano de reconstrução e melhoria do sistema de ventilação do Terminal Subterrâneo das Portas do Cerco, foi concluída a obra de expansão da zona de tomada e largada de passageiros para os autocarros turísticos na zona leste da praça, aumentando o número de lugares de 18 para cerca de 60. No futuro, a zona subterrânea do Terminal será dedicada exclusivamente ao uso de autocarros públicos.
Por outro lado, foi implementada, no segundo trimestre, a exploração conjunta de autocarros entre as três concessionárias do jogo, com a qual as carreiras e a frequência diária desses autocarros foram respectivamente reduzidas. Na sequência da entrada em funcionamento dos novos casinos de grande envergadura no segundo semestre do corrente ano, embora tivesse aumentado o número de carreiras, conseguiu-se manter um número semelhante ao ano transacto e, ainda, foi registada uma redução de 327 partidas por dia, desses autocarros dos diversos postos fronteiriços.
3.3. SERVIÇO DE TÁXIS
Os trabalhos da DSAT relativos à revisão do Regime Jurídico relativo ao Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer (táxis) serão concluídos até ao final de 2016.
Este ano, entraram em exploração os 200 alvarás de táxi que foram objecto do concurso público em 2015 e, em Abril, foram concluídos os trabalhos de concurso público para a atribuição de 250 novas licenças.
Foi também concluída a adjudicação das 100 licenças de táxis especiais. A empresa concessionária irá dispor, faseadamente, de 100 táxis especiais, dos quais cinco serão adaptados ao transporte de pessoas com mobilidade condicionada e dez de grande porte, e irá criar um centro para a prestação de serviços equipado com um sistema de gestão dos mesmos.
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3.4. ESTACIONAMENTO
A DSAT irá continuar a lançar novos modelos de tarifário de estacionamento para incentivar uma utilização mais racional dos veículos privados.
Foi implementada, em 2016, a nova modalidade de cobrança de tarifas em todos os parques de estacionamento públicos, tendo sido actualizado o montante das tarifas de estacionamento e introduzida a cobrança de tarifas consoante o horário de utilização.
Por outro lado, a DSAT irá analisar os resultados da implementação experimental de tarifas de curta duração e a viabilidade de actualização das tarifas dos parquímetros, em articulação com o novo tarifário dos parques públicos, procurando concretizar os respectivos trabalhos aquando da substituição da entidade exploradora.
Com a conclusão do edifício de habitação económica Cheng I e do edifício de habitação social Iat Seng da Taipa, serão criados cerca de 1 170 novos lugares de estacionamento para carros e motas. Por outro lado, não será possível concluir em 2016 a revisão do regime jurídico das áreas de estacionamento nos edifícios.
Prevê-se que, até ao final do ano, haja 20 parques públicos geridos pela DSAT, equipados com o sistema de cobrança electrónica de tarifas.
3.5. OBRAS NAS VIAS PÚBLICAS
Ao longo do ano, o Grupo de Coordenação de Obras Viárias tem promovido a gestão da quantidade, da área utilizada e tempo das obras nas vias públicas, porém, tendo em conta a necessidade urgente da realização de algumas dessas obras, os trabalhos de coordenação não puderam corresponder à expectativa. O Grupo continuará a coordenar a realização de obras em simultâneo, evitando a realização de escavações repetitivas nas mesmas vias e num curto espaço de tempo.
Por outro lado, tem-se procurado melhorar a divulgação de informações junto dos residentes.
3.6. REDES PEDONAIS
Foi dada continuidade aos trabalhos de aperfeiçoamento das redes pedonais e, com o intuito de fazer ligação entre a ZAPE e NAPE até às imediações da Rua Nova à Guia e à Avenida de Horta e Costa, foram concluídas as obras de construção das escadas rolantes na Rua da Surpresa e do Projecto de Embelezamento da Rua da Encosta e acesso pedonal entre a ZAPE e a Guia, reduzindo-se, assim, a distância da deslocação pedonal entre as áreas da zona central e da ZAPE. O estudo relativo à viabilidade da construção de um túnel para peões na Guia, este será concluído no final do ano.
Nas ilhas, será concluída a construção de um passeio entre o Jardim do Lago e as Vivendas do Carmo, na Taipa, bem como a empreitada do miradouro na Taipa, com vista a melhorar o ambiente pedonal e estabelecer uma ligação entre pontos turísticos.
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331Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
3.7. AVIAÇÃO
Após a actualização do Plano de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional de Macau, o Governo da RAEM irá planear o ordenamento da infra-estrutura e criar instalações, em diferentes fases, consoante as necessidades, incluindo obras de aterro, demolição do taxiway, transferência e aumento de instalações, ampliação do terminal, entre outras. Conforme o Plano, numa primeira fase, o Aeroporto verá a sua capacidade aumentada para 7 milhões de passageiros. A Autoridade de Aviação Civil (AACM) continuará a fiscalizar a concessionária na promoção das obras de expansão da zona Norte do terminal de passageiros.
Por outro lado, tendo o número de voos de aviação comercial registado anualmente um crescimento de dois dígitos, verificou-se que as instalações do aeroporto estão praticamente saturadas. Deste modo, a concessionária encontra-se a construir o novo hangar para a aviação executiva, prevendo-se a sua conclusão no final do ano.
4. HABITAÇÃO
A política de habitação pública tem como objectivo responder às necessidades habitacionais dos grupos mais carenciados da sociedade. Até ao presente, foram construídas 47 774 fracções de habitação pública, designadamente 14 269 fracções de habitação social e 33 505 fracções de habitação económica.
4.1. PLANEAMENTO DA HABITAÇÃO PÚBLICA
A tutela dos Transportes e Obras Públicas tem acompanhado a situação de cada terreno destinado à construção de habitação pública. Em simultâneo, o Instituto de Habitação (IH) incumbiu uma instituição académica de identificar as reais necessidades de habitação pública. Prevê-se que o relatório preliminar deste estudo esteja concluído antes do final do corrente ano.
4.2. ATRIBUIÇÃO E GESTÃO DA HABITAÇÃO PÚBLICA
Em 2016, foram concluídos dois projectos de habitação pública:
Nome do Edifício T1 T2 T3 Total
Cheng I (hab. económica) 120 524 126 770
Iat Seng – Taipa (hab. social) 495 155 44 694
Total 615 679 170 1 464
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332Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
O IH tem dado continuidade aos trabalhos de selecção e atribuição de habitação aos agregados familiares em lista de espera do concurso de habitação social de 2013. Até finais de Setembro de 2016, foi atribuída habitação social a cerca de 2 100 agregados familiares.
Por outro lado, iniciou-se o trabalho de selecção de 1900 candidatos ao concurso para a aquisição de habitação económica de diferentes tipologias que foram qualificados para apreciação substancial, tendo sido concluídos, até finais de Setembro, os trabalhos de apreciação de dois terços das candidaturas e iniciado o processo de selecção para a venda de fracções.
No que diz respeito à celebração da escritura pública de compra e venda com os promitentes-compradores, prevê-se que a emissão do termo de autorização aos agregados familiares que reúnem os requisitos para a candidatura a habitação económica dos edifícios do Lago e On Son seja concluída ainda este ano. Serão incumbidos mais notários privados para a celebração das escrituras públicas, estimando-se que o número de escrituras públicas das fracções de habitação económica celebradas em 2016, pelo menos, duplique face a 2015.
Até finais de Setembro, foram efectuadas acções de inspecção a cerca de 2800 fracções, tendo-se verificado 45 casos suspeitos de não residência permanente na habitação social ou a permissão de alojamento de indivíduos não constantes no contrato. Em 17 casos, as fracções foram devolvidas por iniciativa própria dos arrendatários. Registaram-se ainda 34 casos de violação de normas ou de não ocupação das fracções, tendo sido emitida notificação de resolução do contrato de compra e venda em relação a três dos casos.
O IH cedeu espaços comerciais adjacentes ao Centro de Saúde de Seac Pai Van para alargamento dos serviços de saúde e criou a Delegação de Seac Pai Van do IH, bem como foram iniciados trabalhos preparatórios do concurso para o arrendamento dos restantes espaços comerciais do Edifício Ip Heng.
O Governo da RAEM prorrogou o abono provisório de residência. Até finais de Setembro, o valor do abono concedido foi de 15,59 milhões de patacas. Com o intuito de aliviar os encargos dos arrendatários de habitação social, o IH adoptou, em 2016, medidas de isenção do pagamento de renda, com base em classes de rendimento. Até finais de Setembro, o montante total da isenção de renda ascendeu a 46,62 milhões de patacas.
4.3. NOVO TIPO DE HABITAÇÃO PÚBLICA
O IH concluiu a revisão e análise do relatório elaborado pela Universidade de Macau, encontrando-se a elaborar o respectivo documento de consulta pública.
4.4. FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL
Até finais de Setembro, foram atribuídos mais de 320 milhões de patacas para apoiar cerca de 3100 pedidos aprovados.
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333Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
4.5. APERFEIÇOAMENTO DO REGIME JURÍDICO
O IH publicou em 2016 o relatório final da consulta pública sobre a revisão do Regime Jurídico de Habitação Social.
Por outro lado, a Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios está a ser analisada e apreciada pela Assembleia Legislativa.
5. PROTECÇÃO AMBIENTAL
Em 2016, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) procedeu à elaboração do “Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Macau”, tendo concluído as consultas públicas sobre o “Regime da Gestão de Resíduos de Materiais de Construção” e a “Limitação do uso de sacos plásticos”
5.1. PLANEAMENTO DA PROTECÇÃO AMBIENTAL DE MACAU (2010-2020)
A DSPA concluiu a avaliação da execução e eficácia da fase intercalar do Planeamento da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020). Resumidamente, foram concluídas e dado acompanhamento às 58 acções na fase intercalar do Planeamento. No que diz respeito aos 11 indicadores ecológicos agendados na fase intercalar do Planeamento, três atingiram a meta prevista, quatro obtiveram resultados menos satisfatórios, sendo que no que se refere aos restantes não foi possível efectuar a avaliação. Com base nos resultados obtidos nos trabalhos de revisão e balanço, serão apresentadas as respectivas propostas de actualização e ajustamento a longo prazo.
5.2. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
O Governo da RAEM encarregou uma empresa de consultadoria, para efectuar uma avaliação sobre a gestão de resíduos sólidos. Está a decorrer de forma ordenada o estudo de viabilidade da expansão e modernização da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau.
5.3. ÁGUAS RESIDUAIS
O Governo da RAEM encarregou uma empresa de consultadoria para efectuar a avaliação geral do tratamento das águas residuais de Macau e foram lançados os concursos públicos para os serviços de operação e manutenção da ETAR da Península de Macau e da ETAR do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau. Por outro lado, está a ser promovido, de forma programada, o estudo sobre a optimização da ETAR da Península de Macau.
5.4. VEÍCULOS ABATIDOS E MATERIAIS INERTES RESULTANTES DE DEMOLIÇÕES E CONSTRUÇÕES
No que diz respeito ao tratamento dos veículos abatidos de Macau, segundo o Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau, foram adquiridos equipamentos de software e hardware afectos ao sistema operacional e de controlo para a transferência inter-
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334Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
regional de veículos obsoletos. Sendo um dos projectos do Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau, será decidido, ainda em 2016, o local de recepção no Interior da China.
5.5. MELHORIA DA QUALIDADE DO AR
Foram concluídas e publicadas as “Normas Relativas à Gasolina Sem Chumbo e ao Gasóleo Leve para Veículos”.
A fim de corresponder à implementação do diploma, o novo centro de inspecção de veículos automóveis entrará em funcionamento no final do ano, no Cotai, bem como será criado um centro de inspecção de motociclos na zona da Areia Preta com mais equipamentos, de forma a aumentar a capacidade diária de inspecção de 280 para 650 veículos.
A DSPA concluiu os trabalhos relativos à elaboração do “Plano de curto, médio e longo prazo para a introdução e promoção de eco-veículos em Macau”.
No que se refere aos veículos eléctricos, o Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético (GDSE) lançou as «Directrizes Técnicas de Segurança de Instalações de Carregamento de Veículos Eléctricos». Por outro lado, irá ser concluída, até ao final do ano, a instalação de 60 pontos de carregamento de veículos ligeiros em parques de estacionamento públicos. Foram também iniciados os trabalhos de estudo dos critérios à instalação de equipamentos para carregamento de veículos eléctricos em novos edifícios.
O Governo da RAEM, em conjunto com Guangdong e Hong Kong, levou a cabo um estudo sobre as partículas suspensas (PM2,5), tendo sido concluído o relatório da primeira fase em 2016.
A Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (DSMG) instalou uma nova estação de monitorização da qualidade do ar em Ká Hó, bem como mais equipamentos portáteis na cidade, e vai criar um índice de qualidade do ar, actualizado de hora a hora.
Em 2016, o Governo da RAEM, em conjunto com uma entidade de investigação do Interior da China, concluiu o estudo relativo à previsão do desenvolvimento económico de Macau e os seus reflexos nas emissões de gases com efeito de estufa para definir medidas de redução que permitam transformar Macau numa cidade de baixo carbono. Foi ainda finalizado o capítulo de Macau referente à actualização do “Primeiro Relatório Bienal da China” sobre alterações climáticas.
5.6. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
A DSPA encontra-se a proceder à revisão da “Lista de Tipos de Projectos Sujeitos à Avaliação de Impacto Ambiental” lançada (a título experimental), auscultando as opiniões dos serviços, das associações e dos diferentes sectores.
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335Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
5.7. RESÍDUOS ELECTRÓNICOS
A DSPA encontra-se a elaborar e a ampliar os pontos de recolha de resíduos electrónicos, procurando criar, até ao final do corrente ano, cerca de 50 pontos de recolha.
5.8. RESÍDUOS ALIMENTARES
A DSPA irá instalar até ao final do ano, novos aparelhos com capacidade diária de tratamento de 1000 quilogramas de resíduos alimentares na Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau, deste modo, a capacidade diária de tratamento da Central poderá atingir os 1400 quilogramas. Foi ainda dado início, em Julho, ao primeiro projecto de reciclagem de resíduos dos estabelecimentos de restauração de Seac Pai Van.
6. MODERNIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Em 2016, foi concluída a fusão da Comissão de Segurança dos Combustíveis com o Corpo de Bombeiros, enquanto os trabalhos relativos à fusão da DSRT com a DSC também se encontram na fase final.
Os departamentos estão a desenvolver serviços electrónicos para incrementar a sua eficiência:
- Tendo em conta o elevado número de pedidos de licença de mediação imobiliária, o IH lançou serviços de marcação através da Internet;
- A DSC concluiu a combinação do serviço “Caixa Postal Electrónica Segura” (SEP Box) com o serviço de “Cacifo Electrónico” (eLocker);
- A DSCC procedeu à actualização do serviço de compras on-line, permitindo à utilização deste serviço através de novas versões dos browsers mais utilizados;
- A DSAT lançou a aplicação móvel “Localização dos autocarros”, prevendo-se que, até ao final do ano, possa disponibilizar informações relativas à hora real da chegada à paragem de 79 carreiras em tempo real e a consulta da paragem de autocarro mais próxima do utilizador do telemóvel, através do sistema de posicionamento geográfico;
- A DSSOPT, irá disponibilizar, ainda este ano, através da sua página electrónica, a consulta sobre o andamento dos pedidos de documentos autenticados dos projectos de construção.
Os serviços irão disponibilizar mais informação nos respectivos sítios da Internet.
A partir de 2016, o Conselho do Planeamento Urbanístico disponibiliza no seu sítio electrónico (www.cpu.gov.mo) gravações em vídeo referentes às últimas seis reuniões.
Além disso, o IH irá disponibilizar na sua página electrónica e actualizar periodicamente informações relativas ao número de escrituras públicas celebradas de compra e venda das fracções de habitação económica.
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336Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Os trabalhos relativos ao controlo do número de veículos dos serviços e à redução dos lugares de estacionamento reservados em auto-silos púbicos terão continuidade. Desde a tomada de posse deste Governo, não foi registado, na tutela dos Transportes e Obras Públicas, qualquer aumento da frota dos respectivos serviços (automóveis e motociclos) nem de lugares de estacionamento reservados em auto-silos públicos.
Continua a ser promovida a racionalização de recursos e o aumento de capacidade de execução dos serviços e funcionários, tendo a tutela de Transportes e Obras Públicas registado, em 2015, uma taxa de execução do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) de 85%. Em 2016, registou-se um total de 436 projectos de concepção, execução e estudo concluídos e em curso. Por outro lado, os funcionários desta tutela têm assegurado os diversos serviços prestados ao público, o tratamento dos pedidos adminstrativos e a resposta a consultas, queixas e sugestões relacionadas com diferentes matérias. Apesar do volume de trabalho que tem vindo a aumentar, manteve-se o número de funcionários nos 3400 em 2016, ou seja, cerca de 10% do número total de funcionários do Governo da RAEM, revelando os esforços desenvolvidos por toda a equipa.
LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA 2017
1. PLANEAMENTO URBANÍSTICO
A DSSOPT procura concluir o concurso público do Plano Director em 2017, procedendo assim à sua elaboração o mais rapidamente possível.
O Conselho para a Renovação Urbana irá definir as estratégias de renovação urbana a curto, médio e longo prazo, dando início aos trabalhos, em prol da promoção do desenvolvimento sustentável.
Por outro lado, o Governo da RAEM irá empenhar-se nos trabalhos relativos à construção dos Novos Aterros e à reversão de terrenos, designadamente através do reforço do combate à ocupação ilegal e da declaração da caducidade das concessões, de forma a criar condições favoráveis para a futura reserva de terrenos de Macau.
1.1. NOVOS ATERROS
Prevê-se que o estudo do Plano do Desenvolvimento Articulado da Zona Leste de Macau, que abrange a Zona A, seja concluído em 2017, pela DSSOPT.
Após a elaboração das plantas de condições urbanísticas da Zona Administrativa e Judiciária da Zona B, será promovida a construção dos edifícios para a instalação de serviços públicos. Por outro lado, em articulação com a construção desses edifícios, será definido o planeamento das infra-estruturas públicas.
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337Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Será promovido o estudo relativo ao planeamento da Zona E1.
1.2. QUARTA LIGAÇÃO MACAU-TAIPA
Uma vez aprovada pelo Governo Central a avaliação do impacto ambiental marítimo, o Governo da RAEM espera concluir os trabalhos de adjudicação do projecto e construção da quarta ligação Macau-Taipa, em 2017, dando depois início às obras.
1.3. RENOVAÇÃO URBANA
Depois de o Conselho para a Renovação Urbana se pronunciar sobre a forma de desenvolver os trabalhos relativos a esta matéria, isto é, se os trabalhos são promovidos pelo Governo ou por uma empresa de capitais públicos, os grupos especializados irão promover os trabalhos, de acordo com as suas funções. Em 2017, três grupos especializados do Conselho procederão às discussões profundas sobre os pormenores dos trabalhos de renovação urbana, definindo estratégias a curto, médio e longo prazo.
Relativamente à estratégia a longo prazo, o Conselho irá estabelecer um quadro de trabalhos mais funcional, no qual se inclui a discussão sobre a participação e o papel a desempenhar por todas as partes envolvidas. Por outro lado, para uma melhor elaboração das propostas, tomar-se-á como referência as experiências e processos modernos de outros países e regiões referentes à renovação urbana, revitalização de bairros e reconstrução de edifícios.
No que diz respeito aos trabalhos a médio prazo, será estudada uma política fiscal para a renovação urbana, tendo em conta a aplicação das leis existentes e a adaptação jurídica das respectivas legislações.
A curto prazo, serão aperfeiçoadas as normas do Fundo de Reparação Predial e estudada a viabilidade de criação de novos tipos de apoio financeiro.
1.4. GESTÃO DE SOLOS
O Governo da RAEM irá proceder ao estudo sobre a criação de uma reserva de terrenos, que abrangem, os Novos Aterros e os terrenos revertidos através do combate à ocupação ilegal e da declaração da caducidade das concessões.
A par do estudo sobre o aproveitamento dos Novos Aterros, o Governo continuará a combater os actos de ocupação ilegal de terrenos da RAEM. Quanto aos terrenos cujo prazo de arrendamento ainda não terminou e que não tenham sido aproveitados dentro do prazo e no âmbito das condições contratualmente estipuladas, o Governo dará início ao procedimento de declaração da caducidade, nos termos da Lei de Terras.
No que diz respeito à legislação complementar da Lei de Terras, prevê-se que, em 2017, fique concluído o projecto do regulamento de concessão de terrenos da RAEM através de concurso público. Por outro lado, será iniciada a elaboração do diploma “Método para Estipular as Taxas Anuais e Cauções pela Concessão de Uso Privativo”.
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338Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
1.5. REDE DE INFORMAÇÃO CADASTRAL
Os dados da “Rede de Informação Cadastral” relativos aos terrenos, planeamento, registo, património cultural, entre outros, continuarão a ser actualizados e, em articulação com o levantamento e a avaliação do património cultural, são disponibilizadas ainda informações relativas à lista classificativa dos edifícios de património cultural a salvaguardar, bem como à fixação e alteração das zonas de protecção do património cultural, de modo a disponibilizar-se informações geoespaciais mais actualizadas nos mapas.
Com a clarificação por parte do Governo Central sobre as áreas marítimas e as delimitações terrestres sob jurisdição da Região Administrativa Especial de Macau e a promoção das acções do Plano de Desenvolvimento dos Novos Aterros, também essas informações serão integradas na “Rede de Informação Cadastral”. Por outro lado, procurar-se-á criar um mecanismo inter-serviços de troca de informações, com vista a disponibilizar mais informações nas páginas electrónicas.
Em 2017, a DSCC irá intensificar a aplicação de tecnologia de posicionamento por satélite no âmbito profissional, estudando ainda a sua aplicação na vida quotidiana, aumentando a possibilidade da sua integração nas áreas de transporte, turismo guiado, entre outras.
1.6. ÁGUAS TERRITORIAIS
A Comissão de Coordenação da Gestão e do Desenvolvimento da Área Marítima, dirigida pelo Chefe do Executivo, encontra-se a elaborar o projecto da “Lei de Bases da Área Marítima” e do regulamento administrativo “Regime de Administração de Utilização da Área Marítima”.
Tendo em conta a definição das áreas marítimas sob a jurisdição de Macau, a tutela dos Transportes e Obras Públicas irá aperfeiçoar o hardware e software, e melhorar os trabalhos de gestão marítima, nomeadamente aumentando o número do pessoal dos serviços de assuntos marítimos e reforçando a formação na área de salvamento marítimo e de gestão de tráfego marítimo.
2. INFRA-ESTRUTURAS
A fim de ir ao encontro das necessidades do desenvolvimento de Macau, especialmente das políticas de transportes, habitação, saúde, desporto, entre outras, a tutela dos Transportes e Obras Públicas continuará a promover e a acelerar a construção das obras públicas e das infra-estruturas.
Por outro lado, a DSSOPT continuará a promover os trabalhos de revisão de diplomas, designadamente do “Regime Jurídico do Contrato das Empreitadas de Obras Públicas”, e irá concluir, em 2017, a revisão da proposta de “Deontologia Profissional e Regime Disciplinar de Arquitectos, Engenheiros e Urbanistas”.
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2.1. NOVOS ATERROS E ILHA ARTIFICIAL
O Governo da RAEM espera que a questão do fornecimento de areia seja resolvido o mais rapidamente possível. Caso seja, prevê-se que as restantes obras de aterro da Zona A possam ser concluídas em 2017.
Após a conclusão do planeamento da Zona Administrativa e Judiciária da Zona B, a tutela dos Transportes e Obras Públicas dará início à concepção dos projectos das respectivas infra-estruturas e instalações públicas.
O concurso para a concepção dos aterros das Zonas C e D será realizado em 2017, prevendo-se que a concepção da Zona C esteja concluída no mesmo ano.
Devido à questão do fornecimento de areia, as obras de aterro da Zona E1 apenas estarão concluídas em 2017. Quanto à Zona E2, será iniciada a construção das redes viárias, de drenagens, entre outras infra-estruturas, em 2017.
Relativamente à empreitada do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, após a conclusão das fundações, o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) dará início à construção das superestruturas e das restantes infra-estruturas, procurando que o mesmo entre em funcionamento, em simultâneo, com a Ponte.
2.2. METRO LIGEIRO
Tendo em conta a entrada em funcionamento, em 2019, da Linha da Taipa, o Governo da RAEM irá criar, em 2017, uma empresa de capitais públicos, que substituirá o GTT, impulsionando os trabalhos preparatórios para a elaboração da legislação relacionada com o Sistema do Metro Ligeiro, tendo em vista a criação de um sistema de gestão e exploração deste meio de transporte para garantir a qualidade e segurança do serviço.
Linha da Taipa
Após a conclusão das obras de construção civil do viaduto com 9,3 Km de extensão e das 11 estações da Linha da Taipa, será dada continuidade aos trabalhos relativos à montagem dos sistemas e equipamentos nas estações e no viaduto, em 2017.
Com o reinício das obras da superestrutura do Parque de Materiais e Oficina, a construção da zona de estacionamento de comboios será primeiramente concluída em 2017, de forma a facilitar numa fase seguinte a chegada dos comboios.
Ligação Taipa-Macau
O projecto da Estação da Barra, que articulará as linhas da Taipa e da Península de Macau, será alterado em conformidade com a decisão a tomar relativamente ao trajecto da Linha de Macau, prevendo-se a sua conclusão em 2017.
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Em relação ao Centro Intermodal de Transportes da Barra, foi concluída a escavação da cave e a construção das fundações, pelo que será dado início, em 2017, à construção da estrutura principal da cave.
Linha de Seac Pai Van
Será iniciada, em 2017, a elaboração do projecto da Linha de Seac Pai Van.
2.3. HABITAÇÃO PÚBLICA
Com a revisão do projecto de habitação social do bairro Tamagnini Barbosa, será relançado, em 2017, o concurso para a adjudicação da obra. Concluído o concurso para a Empreitada de Construção da Habitação Pública de Mong Há – Fase 2 e da Reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há, serão reiniciadas as obras também em 2017.
As seguintes habitações públicas serão concluídas em 2017: edifício do Bairro da Ilha Verde, edifício Cheng Tou, edifício Fai Ieng e ainda o edifício Iat Fai, na Taipa, disponibilizando um total de mais de 3400 fracções.
Quanto à habitação pública na Avenida de Venceslau de Morais, será iniciada a obra de demolição das instalações existentes, quando estiver concluída a avaliação ambiental relativa a esses trabalhos, a concepção do projecto será iniciada.
Prevê-se a conclusão, em 2017, do edifício com dez pisos para instalações sociais em Seac Pai Van (terreno CN6d), que contará com parque de estacionamento, centro de saúde e centro para idosos, entre outros.
2.4. NOVO ACESSO ENTRE GUANGDONG E MACAU – NOVO POSTO FRONTEIRIÇO
A construção do novo acesso fronteiriço Guangdong-Macau, engloba, na sua primeira fase, a construção do novo mercado abastecedor. Seguir-se-á a entrega do novo mercado à entidade gestora para se iniciar os trabalhos de transferência do actual mercado e a respectiva demolição. Prevê-se que a concepção seja concluída em 2017, dando assim início à sua construção.
2.5. COMPORTA NO PORTO INTERIOR
Com base nos resultados obtidos no estudo relativo à viabilidade da construção de uma comporta no Porto Interior e no estudo do plano geral de prevenção de cheias e da drenagem da zona marginal do Porto Interior, serão iniciados, em 2017, os estudos específicos para a construção da comporta. A elaboração do projecto só poderá ser iniciada após a conclusão dos respectivos estudos e a autorização do Governo Central. O Governo da RAEM irá manter uma comunicação estreita com os serviços competentes do Interior da China, de forma a promover o referido projecto mediante a cooperação regional.
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2.6. TERMINAIS MARÍTIMOS
A entrada em funcionamento do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa está prevista para 2017. Na primeira fase, estarão disponíveis onze lugares para embarcações, sendo que os restantes oito entrarão gradualmente em funcionamento. A DSAMA coordenou com os serviços públicos competentes e as entidades utilizadoras a instalação dos equipamentos para assegurar o funcionamento regular do Terminal Marítimo. As instalações complementares interiores do Terminal Marítimo serão gradualmente optimizadas. Espera-se que, com uma articulação com os meios de transporte terrestre e aéreo, o novo Terminal Marítimo possa desenvolver a função de centro intermodal das ilhas.
2.7. TÚNEL DE KÁ HÓ
Caso seja resolvida a questão do transporte de explosivos, os trabalhos do túnel de Ká Hó serão retomados, bem como o acesso à ligação da saída Sul.
2.8. COMPLEXO DE CUIDADOS DE SAÚDE DAS ILHAS
O projecto do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas está dividido em duas fases, sendo que a primeira abrange a construção do Instituto de Enfermagem, do Edifício Residencial para Trabalhadores, do Edifício Hospitalar Geral, do Edifício de Apoio Logístico e do Túnel de Serviço, do Edifício de Administração e Multi-Serviços, bem como do Laboratório de Saúde Pública, e a segunda fase as obras do Hospital de Reabilitação.
Está prevista a conclusão, em 2017, das fundações dos restantes quatro edifícios da primeira fase. Foram já iniciados os trabalhos relativos aos concursos para a adjudicação das obras das superestruturas do Instituto de Enfermagem e do Edifício Residencial para Trabalhadores e esta tutela está a coordenar com os utilizadores dos projectos das caves e superestruturas das restantes edificações, sendo que, após a aprovação dos projectos de execução, serão iniciados os respectivos concursos.
2.9. NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
As obras da segunda fase da construção do Novo Estabelecimento Prisional terão continuidade. No que diz respeito às obras da terceira fase, o respectivo projecto será concluído em 2017, porém, os trabalhos só terão início após a conclusão preliminar das obras da segunda fase, tendo em conta as limitações do estaleiro.
2.10. EDIFÍCIO DAS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS
O GDI dará início à segunda fase das demolições das edificações existentes no terreno destinado à construção do Edifício das Doenças Infecto-Contagiosas, assim que receber as informações do projecto o concurso público será lançado.
2.11. CENTRO DE FORMAÇÃO E ESTÁGIO DE ATLETAS
Serão iniciadas, em 2017, as obras de fundações do Centro de Formação e Estágio de Atletas, sendo que o concurso dependerá da entrega do projecto de execução.
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2.12. FORNECIMENTO DE ELECTRICIDADE
Em 2017, o GDSE continuará a procurar, nos bairros antigos, espaços públicos adequados para a construção de novas instalações de distribuição de electricidade. Nesse sentido, será dado acompanhamento aos cinco trabalhos de construção e à selecção de outros locais para a construção de postos de transformação ao ar livre, seja por os processos para a concessão de terrenos ainda não estarem concluídos ou por os locais ainda não terem sido confirmados. Serão também acompanhados quatro projectos para a construção integrada de postos de transformação em lugares adjacentes a pontos de recolha de lixo e salas de transformador, cuja localização já foi confirmada. Logo que os projectos fiquem concluídos, iniciar-se-ão os trabalhos de construção.
Será iniciada a obra de construção da terceira interligação de transmissão eléctrica de 220 kV, entre Guangdong e Macau, em 2017. Após a sua conclusão, será aumentada a capacidade de interligação entre as redes de Guangdong e de Macau, possibilitando a transmissão de electricidade para Macau em quantidade suficiente para satisfazer a procura de electricidade a longo prazo.
As redes eléctricas locais continuarão a ser optimizadas, com vista a atender à procura de electricidade derivada dos projectos de ampliação do Centro Hospitalar Conde de São Januário, do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas e da Área Fronteiriça de Macau da Ponte Hong Kong - Zhuhai - Macau, pelo que serão construídas três subestações de 110 kV e serão desenvolvidos todos os esforços no sentido de concluir, em 2017, a construção da subestação do Centro Hospitalar Conde de São Januário e da subestação da Zona de Administração no Posto Fronteiriço de Macau da Ponte de Hong Kong-Zhuhai-Macau.
De acordo com a direcção estabelecida para o desenvolvimento da rede inteligente de Macau, em 2017, no âmbito do projecto-piloto de contadores inteligentes da Universidade de Macau, está planeada a instalação, a título experimental, de cerca de dois mil contadores inteligentes. Será também iniciada a substituição do sistema de monitorização da rede eléctrica e será lançado o projecto de construção do novo centro de despacho, de modo a elevar as capacidades de monitorização e de despacho da rede para garantir a segurança do fornecimento de electricidade.
2.13. ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Macau e Guangdong continuarão a acompanhar a obra da quarta conduta, bem como daquela que garante o abastecimento de água bruta nas estações de Ping Gang-Guang Chang, prevendo-se a conclusão do segmento da quarta conduta do Interior da China, em 2017.
O projecto da estação de tratamento de água de Seac Pai Van será iniciada após a concessão do terreno para o efeito.
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2.14. SERVIÇOS POSTAIS E TELECOMUNICAÇÕES
Será dada continuidade aos trabalhos preparatórios para a abertura da Estação Postal do Fai Chi Kei, enquanto a entrada em funcionamento da Estação Postal do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa está prevista para 2017. Em simultâneo, serão instalados mais Cacifos Electrónicos em locais considerados adequados.
Em 2017, a DSRT continuará os trabalhos preparatórios para o licenciamento da convergência das três redes (triple play), iniciando a elaboração do diploma legal, de modo a concluir o projecto até ao final do ano.
As instituições comerciais ou outras instituições privadas serão incentivadas a instalar pontos abertos de Wi-Fi para a utilização dos seus clientes, de modo a disponibilizar cada vez mais pontos de acesso. Serão, criados 10 a 20 novos pontos de acesso ao serviço público gratuito WiFi GO nos principais roteiros turísticos.
2.15. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL
Após a conclusão da construção da rede de gasodutos nas áreas urbanas da Taipa e Coloane, será iniciada a colocação gradual de gasodutos na península de Macau, em coordenação com o plano de fornecimento de gás dos Novos Aterros e da Península de Macau.
Em consonância com o plano de expansão da frota de autocarros movidos a gás natural e depois de estar determinado o terreno para a construção da estação de abastecimento de gás natural, estima-se que, em 2017, o projecto seja concluído para depois se iniciarem as respectivas obras. Com a sua conclusão, a estação poderá satisfazer o abastecimento de 200 autocarros.
Relativamente ao proposto pela concessionária de importação e transporte de gás natural relativamente à restruturação accionista, acredita-se que após uma apresentação oficial e posterior aprovação dessa proposta possa vir a resolver o problema do fornecimento de gás natural do segmento, concretizando assim o fornecimento a partir de várias fontes e aperfeiçoando o plano de garantia do fornecimento de emergência, a fim de garantir o fornecimento estável e a longo prazo de gás natural em Macau.
3. TRANSPORTES
O problema do trânsito de Macau tem-se agravado com o aumento contínuo do número de veículos, pelo que a DSAT tem adoptado diferentes medidas para melhorar a situação. No que diz respeito à Política Geral de Trânsito e Transportes Terrestres de Macau (2010-2020), para além de se promover a primazia dos transportes públicos, que é o objectivo principal, procurar-se-á simultaneamente promover o controlo do número
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de veículos particulares. Deste modo, a DSAT irá envidar mais esforços, de modo a que o aumento anual do número de veículos seja inferior a 3,5%, até 2020.
3.1. POLÍTICA GERAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES TERRESTRES DE MACAU (2010-2020)
Tendo como objectivo melhorar o trânsito de Macau, a DSAT continuará a promover os trabalhos definidos na Política Geral de Trânsito e Transportes Terrestres de Macau (2010-2020), especialmente a política “Primazia dos transportes públicos, controlo dos veículos, alívio das vias rodoviárias e incentivo à deslocação a pé”, que inclui o planeamento do futuro modelo de serviço de autocarros, o ajustamento da Tabela de Taxas e Preços da DSAT e do tarifário dos lugares de estacionamento nas vias públicas, entre outras medidas.
3.2. SERVIÇO DE AUTOCARROS
Considerando que os contratos celebrados com as três companhias de autocarros terminam, sucessivamente, em 2017 e 2018, a DSAT encontra-se a estudar o futuro modelo de exploração de autocarros a adoptar.
A DSAT irá continuar a aperfeiçoar o regime de exploração de serviços de autocarro e a desenvolver de forma gradual uma rede com quatro tipos de carreiras, nomeadamente as rápidas, as que circulam apenas nas vias principais, as normais e as de ligação.
No que diz respeito ao aperfeiçoamento das estações de autocarros e do transporte intermodal, será iniciado o projecto de reordenamento da estação da Praça de Ferreira do Amaral, de forma a melhor aproveitar o espaço existente e a optimizar a zona de espera dos autocarros e das instalações pedonais. Com a entrada em funcionamento dos terminais de autocarros na Avenida de Vale das Borboletas de Seac Pai Van e no Centro Comunitário junto à povoação Chun Su Mei da Taipa, será planeado o reajustamento das carreiras. Por outro lado, prevê-se que o terminal no edifício Bairro da Ilha Verde entre em funcionamento em 2017, o que contribuirá para a melhoria dos serviços de autocarros dessa zona.
Por outro lado, a DSAT irá continuar a comunicar com as concessionárias do jogo, de forma a reforçar os trabalhos de controlo do número dos autocarros explorados pelas mesmas.
3.3. SERVIÇO DE TÁXIS
Com a atribuição das 250 licenças de táxis normais, através do concurso público de 2016, prevê-se que a exploração dos respectivos serviços de táxis tenha início em 2017. Quanto aos táxis especiais, está também previsto início da sua exploração em 2017, uma vez que a conclusão do respectivo concurso público teve lugar em 2016.
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Para responder às necessidades da população em termos de serviços de táxis, a DSAT encontra-se a analisar a procura dos serviços de táxis de Macau, de forma a identificar o número adequado de licenças a atribuir futuramente.
3.4. ESTACIONAMENTO
Com a implementação sucessiva da nova modalidade de pagamento do estacionamento, a DSAT continuará a promover o tarifário de curta duração nas zonas mais movimentadas da cidade e a ajustar o preço e o tempo limite de estacionamento, em articulação com a política geral de trânsito, e incentivar uma utilização mais racional dos veículos particulares.
Serão criados cerca de 3600 novos lugares de estacionamento para carros e motas, com a conclusão de quatro complexos de habitação pública.
Simultaneamente, a DSAT irá continuar a instalar o sistema de cobrança electrónica de tarifas nos parques de estacionamento públicos.
3.5. OBRAS NAS VIAS PÚBLICAS
A fim de minimizar o impacto das obras nas vias públicas no dia-a-dia dos residentes, o Grupo de Coordenação das Obras Viárias irá empenhar-se no aperfeiçoamento do sistema de gestão das obras nas vias públicas. Antes da execução das obras nas principais vias, será estudado o eventual impacto sobre as vias adjacentes, através de simulações feitas em computador, de forma a encontrar a solução mais conveniente. Por outro lado, o Grupo irá reforçar os trabalhos de divulgação das alterações de trânsito, a transparência das informações, bem como a aplicação de penalizações por atraso das obras, de forma a aumentar a fiscalização das obras nas vias públicas.
3.6. REDES PEDONAIS
A DSSOPT irá iniciar os trabalhos de elaboração dos projectos relativos à construção do sistema pedonal da Guia, incluindo túneis, pontes pedonais, entre outras instalações, de forma a prosseguir com a construção de uma rede pedonal que abranja o NAPE e a zona junto da Avenida de Horta e Costa, incentivando as deslocações a pé, em linha com os objectivos traçados na Política Geral de Trânsito e Transportes Terrestres de Macau (2010-2020).
3.7. AVIAÇÃO
O Governo da RAEM irá submeter ao Governo Central um pedido para a construção de novos aterros com 172 hectares entre os dois taxiways existentes no Aeroporto que ligam a ilha artificial da pista e da extensão da mesma. Por outro lado, a CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau irá estudar o financiamento do projecto, tendo em conta o Plano de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional de Macau.
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4. HABITAÇÃO
A política de habitação pública continuará a assentar no princípio de que a habitação social terá um papel primordial e a habitação económica um papel secundário. Procurar-se-á acelerar o processo de apreciação e aprovação dos pedidos de modo a apoiar as famílias mais carenciadas na resolução dos seus problemas habitacionais.
4.1. PLANEAMENTO DA HABITAÇÃO PÚBLICA
O IH encarregou uma instituição académica de identificar a procura por habitação pública, prevendo-se que o relatório final esteja concluído em 2017.
Para além de reservar terrenos na Zona A para a construção, a longo prazo, de 28 000 fracções de habitação pública, o Governo vai ainda planear, a curto e médio prazo, a construção de habitações públicas e respectivas instalações de apoio no terreno onde está actualmente localizada a Central Térmica da CEM e noutro situado na Avenida Wai Long, na Taipa.
4.2. ATRIBUIÇÃO E GESTÃO DA HABITAÇÃO PÚBLICA
Quatro projectos de habitação pública serão concluídos em 2017:
Nome do Edifício T1 T2 T3 Total
Bairro da Ilha Verde (hab. económica)
345 1577 434 2 356
Cheng Tou (hab. económica) 0 378 0 378
Fai Ieng (hab. económica) 0 336 100 436
Iat Fai (hab. económica) 0 288 0 288
Total (hab. económica) 345 2,579 534 3,458
O IH procurará concluir, em 2017, os trabalhos de selecção dos agregados familiares em lista de espera do concurso de habitação social de 2013, procedendo, em 2017, à pré-atribuição ou venda das fracções aos candidatos qualificados no concurso para aquisição de habitação económica de diferentes tipologias.
Será concluída a apreciação de titularidade da propriedade de cerca de 2600 agregados familiares da lista de espera das 19 mil fracções de habitação pública nos Edifícios Koi Nga, Ip Heng e Cheng Chong, e dar-se-á continuidade à celebração das escrituras públicas de compra e venda com os agregados familiares que preencham os requisitos. Após a confirmação do registo da propriedade horizontal do edifício Cheng I, serão celebradas as respectivas escrituras públicas.
O prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência será prorrogado. Também serão aplicadas as medidas de isenção de renda, com base em classes
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347Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
de rendimento, para os arrendatários de habitação social. Com efeito, os arrendatários que não ultrapassem o rendimento máximo determinado ficam isentos do pagamento da renda mensal até 2 000 patacas, enquanto os arrendatários com rendimento superior ao limite máximo não ficam isentos do pagamento de qualquer montante, em linha com o mecanismo de saída de habitação social dos agregados familiares com rendimento superior ao limite máximo mensal determinado, de modo a poder satisfazer, com prioridade, as necessidades habitacionais das famílias de baixo rendimento.
4.3. NOVO TIPO DE HABITAÇÃO PÚBLICA
Em 2017, o resultado desta consulta será analisado a par de outros factores, para que seja tomada uma decisão sobre esta matéria.
4.4. FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL
Será estudada a optimização dos planos de apoio financeiro do FRP e dar-se-á início aos estudos de viabilidade sobre novos apoios financeiros, tendo em conta a política de renovação urbana implementada pelo Governo da RAEM.
4.5. APERFEIÇOAMENTO DO REGIME JURÍDICO
Em 2017, o IH irá concentrar-se nos trabalhos de revisão da “Lei da Habitação Social”, sendo iniciados, posteriormente, os trabalhos de revisão global e integral do “Regime Jurídico da Habitação Económica”.
5. PROTECÇÃO AMBIENTAL
De acordo com o “Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Macau” a concluir e publicar em 2017, será incentivada a recolha de recursos recicláveis e a redução de resíduos, continuando a optimizar-se as infra-estruturas ambientais. Em simultâneo, serão implementados os regulamentos administrativos que possam contribuir para a melhoria da qualidade do ar e procurar-se-á definir os padrões para as emissões.
5.1. PLANEAMENTO DA PROTECÇÃO AMBIENTAL DE MACAU (2010-2020)
Com base na proposta apresentada após a revisão intercalar do “Planeamento da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020)” e na situação do desenvolvimento de Macau, a DSPA irá proceder ao ajustamento dos trabalhos a longo prazo do Planeamento.
5.2 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A DSPA procura concluir, em 2017, a avaliação do sistema de gestão dos resíduos sólidos de Macau.
Redução de Resíduos
Será dado início à elaboração dos projectos de diplomas legais referentes ao “Regime da Gestão de Resíduos de Materiais de Construção de Macau” e “Limitação do uso de sacos de plástico”.
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Central de Incineração
Quando o estudo de viabilidade relativo à expansão e modernização da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau estiver concluído, será dado início ao respectivo projecto, pretendendo-se que seja concluído no mesmo ano.
5.3. ÁGUAS RESIDUAIS
Pretende-se concluir a elaboração do “Planeamento das Instalações de Tratamento de Águas Residuais de Macau” em 2017. Por outro lado, será promovido um estudo prévio de melhoramento da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau, bem como o projecto de construção de uma nova ETAR a Sul do posto fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
5.4. VEÍCULOS ABATIDOS E MATERIAIS INERTES RESULTANTES DE DEMOLIÇÕES E CONSTRUÇÕES
No âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Guandong-Macau e no que diz respeito à protecção do ambiente, o Governo da RAEM continuará a coordenar com os serviços da Província de Guangdong a implementação do projecto de transferência e tratamento inter-regional de veículos obsoletos de Macau.
No que se refere ao tratamento dos materiais inertes resultantes de demolições e construções, procurar-se-á iniciar os trabalhos para a melhoria das características geotécnicas do Aterro para Resíduos de Materiais de Construção, em 2017, aperfeiçoando as instalações complementares, mediante o mecanismo de cooperação entre Guangdong e Macau.
5.5. MELHORIA DA QUALIDADE DO AR
Em 2017 serão implementadas as “Normas Relativas à Gasolina Sem Chumbo e ao Gasóleo Leve para Veículos”, e será concluída a elaboração do Regulamento Administrativo referente aos “Valores-Limite de Emissão de Gases de Escape Poluentes dos Veículos em Circulação e Métodos de Medição”. Por outro lado, procurar-se-á concluir em 2017 a revisão dos padrões vigentes de emissão de gases de escape de veículos, ciclomotores e motociclos novos importados.
A DSMG irá realizar um projecto, com uma duração de dois anos, para avaliar a qualidade do ar nas bermas das estradas.
Em 2017, será dada continuidade aos trabalhos legislativos para a definição de normas de emissão da central térmica e das estações de tratamento de águas residuais e o respectivo regime de fiscalização.
Será também dada continuidade à instalação de equipamentos de carregamento eléctrico para veículos ligeiros em cerca de 50 lugares de estacionamento de parques públicos, bem como à substituição das luzes de rua tradicionais por luzes LED.
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A fim de cumprir as obrigações previstas na “Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas” e no “Protocolo de Paris”, será concluída em 2017 a elaboração de uma minuta referente a Macau para a terceira “Comunicação Nacional sobre Alterações Climáticas” e irá estabelecer o respectivo mecanismo.
Por outro lado, o Governo da RAEM vai elaborar um plano e calendário referente ao valor pico da emissão do dióxido de carbono de Macau. A poluição atmosférica é uma questão regional, neste âmbito, será iniciada, em 2017, uma análise compreensiva de dados das três regiões, nomeadamente de Guangdong, de Hong Kong e de Macau.
5.6. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Com base nas opiniões dos diferentes sectores sobre a implementação (a título experimental) da “Lista de Tipos de Projectos Sujeitos à Avaliação de Impacto Ambiental” e tendo em conta a experiência dos últimos anos, proceder-se-á à revisão da mesma, prevendo que esteja concluída em 2017. Esta revisão abrangerá os tipos de projectos e requisitos e terá em conta a definição das áreas marítimas sob jurisdição de Macau, bem como as actualizações feitas nas regiões vizinhas.
5.7. RESÍDUOS ELECTRÓNICOS
A DSPA encontra-se a promover a recolha desses materiais para serem submetidos a tratamento inócuo. Deste modo, serão criados mais pontos de recolha das pilhas inúteis ou usadas, prevendo-se que o seu número venha a atingir cerca dos 100.
5.8. RESÍDUOS ALIMENTARES
As empresas serão incentivadas a reduzir a produção de resíduos alimentares e a instalar equipamentos para o respectivo tratamento. Quanto às empresas que não tenham condições para a instalação deste tipo de equipamentos, estas serão incentivadas a tratar os resíduos através da nova máquina de tratamento de resíduos alimentares da Central de Incineração de Resíduos Sólidos. Os novos projectos de habitação pública terão também em conta o tratamento in loco dos resíduos alimentares produzidos pelos moradores.
6. MODERNIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Procurar-se-á concluir os trabalhos relativos à fusão da DSRT com a DSC, em 2017. Com a futura extinção do GIT, será criada uma empresa pública que irá gerir a construção do Metro Ligeiro, e proceder aos trabalhos preparatórios para a sua futura exploração.
Quanto às alterações das atribuições e competências dos Conselhos Consultivos desta tutela, procurar-se-á que as mesmas sejam concluídas em 2017, de modo a reduzir a dimensão de alguns desses Conselhos e a alargar o seu âmbito de discussão para abranger todas as matérias relacionadas com esta tutela, de forma a aumentar a eficácia dos trabalhos dos mesmos.
Será constantemente promovida a aplicação de tecnologias, nomeadamente dos serviços electrónicos. Para o efeito, serão lançados sucessivamente os sistemas electrónicos que
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envolvem o pedido de habitação pública, a gestão e requerimento da licença de mediação imobiliária e da licença de empresa de administração de condomínios, entre outros. Neste sentido, será também desenvolvida a informatização do pedido de acreditação e registo para a obtenção do título profissional de arquitecto, engenheiro, entre outras especializações.
Os serviços da tutela dos Transportes e Obras Públicas continuarão a promover melhorias ao nível da divulgação de informações nas respectivas páginas electrónicas. A partir de 2017, nas páginas electrónicas dos serviços da tutela dos Transportes e Obras Públicas, serão disponibilizadas todas as informações relativas à adjudicação das obras públicas com valor superior a 10 milhões de patacas e de serviços com valor superior a um milhão de patacas, mediante concursos públicos ou consulta, incluindo os anúncios de concurso público, bem como os valores das propostas e das adjudicações. Por outro lado, será implementada, em 2017, a transmissão directa das reuniões do CPU na Internet, em prol de uma maior transparência.
Na tutela dos Transportes e Obras Públicas continuarão a ser investidos esforços no controlo do número de veículos dos serviços e na redução do número de lugares de estacionamento reservados em auto-silos públicos. Simultaneamente, aquando da substituição de veículos nos serviços desta tutela, continuará a ser privilegiada a aquisição de veículos ecológicos.
Uma vez que a tutela dos Transportes e Obras Públicas tem de promover novos projectos de infra-estruturas, além dos que já estavam previstos, para responder ao célere desenvolvimento de Macau, contabilizando-se cerca de 100 projectos de grande envergadura em curso ou prestes a serem lançados (consultar anexos), revela-se necessário proceder a um reajustamento do quadro de pessoal, com cerca de 3 400 funcionários efectivos. Perante a impossibilidade de se aumentar o número de funcionários dos serviços, proceder-se-á, gradualmente, a um aumento da proporção do pessoal intermédio e superior, de forma a aumentar a eficácia dos trabalhos. Através dos esforços envidados por toda a equipa, acreditamos que as linhas de acção governativa traçadas serão cumpridas.
CONCLUSÃO
Comprometemo-nos com as metas traçadas para o próximo ano com determinação, mas a responsabilidade é partilhada pelo Governo, pela sociedade civil e pelos diferentes sectores económicos.
Os resultados não são imediatos, carecem de tempo, de mudanças de hábitos, estão dependentes do desenvolvimento da nossa Região e da área geográfica em que estamos inseridos, mas também dependem de cada um de nós.
A melhoria da gestão das obras públicas e promoção da sua execução dentro dos prazos e dos orçamentos previstos vão continuar a pautar a nossa acção governativa.
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Por outro lado, mantém-se o objectivo e continuarão a ser envidados esforços para elevar a capacidade de execução dos serviços e para melhorar os mecanismos e canais de comunicação que aproximem cada vez mais o Governo, a Assembleia Legislativa, os diferentes grupos sociais, a população e a comunicação social.
As preocupações e necessidades da população são prioridades da tutela dos Transportes e Obras Públicas, no entanto, é necessária a cooperação de todos para que a nossa cidade se aproxime cada vez mais da cidade que idealizamos para viver e visitar.
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ANEXOS
Tabela I - Estudos em curso
DSSOPT 1. Proposta do Plano Geral de Protecção Contra Inundações Marés e de Drenagem na Zona Marginal do Porto Interior de Macau
2. Viabilidade de construção do sistema de ligação pedonal na Guia
3. Viabilidade de construção do túnel submerso nas laterais da Ponte Nobre de Carvalho
GDI 4. Viabilidade da construção da Quarta Ligação Macau-Taipa – avaliação do impacto ambiental de uma ligação por ponte e da utilização da área marítima
5. Viabilidade da construção da Quarta Ponte Marítima Macau-Taipa e avaliação do impacto no âmbito da protecção contra as inundações
6. Ponte Provisória para as Obras da Zona de Administração no Posto Fronteiriço de Macau da Ponte de Hong Kong-Zhuhai-Macau –avaliação do impacto ambiental e da utilização da área marítima
7. Ponte Provisória para as Obras da Zona de Administração no Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau – avaliação do impacto na segurança do tráfego marítimo
GIT 8. Viabilidade da Linha Seac Pai Van do Sistema de Metro Ligeiro
9. Ligação Leste do Sistema de Metro Ligeiro entre Macau-Taipa
10. Linha da Ilha de Hengqin do Metro Ligeiro de Macau
11. Avaliação dos benefícios socioeconómicos do Sistema de Metro Ligeiro
12. Fluxo de Passageiros do Metro Ligeiro
DSAT 13. Qualidade do serviço de Táxis
14. Tecnologia de Monitorização Integrada e de Recolha de Dados nos Cruzamentos
15. Optimização dos cruzamentos com semáforos (Bairro da Areia Preta e Iao Hon)
16. Criação do sistema de controlo de tráfego centralizado
IH 17. Necessidades de habitação
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DSPA 18. Estudo complementar das fontes de poluição sonora e respectivas políticas de controlo
19. Tratamento Integrado e Aperfeiçoamento do Ambiente da Zona Costeira da Areia Preta
20. Revisão Intercalar do Planeamento da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020)
21. Aplicação dos equipamentos destinados ao tratamento de resíduos electrónicos
22. Estabelecimento da norma de qualidade dos solos
23. Inquérito sobre a Qualidade dos Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos da RAEM (2016-2019)
24. Viabilidade de Expansão da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau (Fase III)
25. Viabilidade da Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais com Gorduras e Óleos Alimentares
DSAMA 26. Observação da ondulação das áreas marítimas sob jurisdição da RAEM e análise dos respectivos dados
27. Padronização de normas técnicas relacionadas com água potável e água reciclada
DSC 28. Projecto-Piloto de Reconhecimento Mútuo de Certificação Electrónica entre a RAEM e a Província de Guangdong
DSRT 29. Auditoria de segurança e do ensaio de pressão de carga do sistema de banda larga sem fios - WiFi GO
30. Segurança da radiação radioeléctrica em Macau
31. Principais indicadores referentes ao desempenho das redes de telecomunicações
AACM 32. Viabilidade da liberalização do transporte aéreo de Macau
DSCC 33. Viabilidade da aplicação do Sistema de Navegação por Satélite Beidou nos aparelhos portáteis em Macau
DSMG 34. Impacto das alterações climáticas na flora de Macau 2015 ~ 2016
35. Impacto das alterações climáticas na fauna de Macau (insectos), 2015 ~ 2016
GDSE 36. Revisão e avaliação do plano relativo ao sistema da terceira interligação de transmissão eléctrica de 220 kV da CSPGC para Macau
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354Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Tabela II - Projectos em curso cujas obras se estimam em mais de 100 milhões de patacas
DSSOPT 1. Complexo de Serviços para a Cooperação Comercial Entre a China e os Países de Língua Portuguesa
2. Centro de veículos apreendidos da PSP no Cotai
3. Edifício do Departamento Policial das Ilhas do Lote BT29b, Taipa
4. Edifício Policial de Coloane e Complexo de Instrução da Unidade Especial de Polícia
5. Escola de Polícia e Estádio
6. Escola de Bombeiros
7. Comando do Corpo de Bombeiros e Posto Operacional de Coloane
8. Novo Estabelecimento Prisional de Macau (Fase III)
9. Superestrutura do Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco
10. Plano de Desenvolvimento Articulado da Zona Leste de Macau
11. Acessos Pedonais e Instalações de Lazer junto do Reservatório de Seac Pai Van
12. Superestrutura do Edifício do Ministério Público
GDI 13. Sistema de Monitorização Digital da Cidade (Fase IV)
14. Arruamento Principal do Eixo Central da Zona A dos Novos Aterros
15. Construção do Aterro e do Dique da Zona C dos Novos Aterros
16. Habitação Pública no bairro de Tamagnini Barbosa
17. Reordenamento da Zona de Espera de Passageiros e do Tráfego do Terminal Subterrâneo das Portas do Cerco
18. Túnel de Ká Hó - Coloane - Traçado de Ligação Norte
19. Concepção Preliminar das Obras da Quarta Ligação Macau – Taipa
DSPA 20. Concepção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Ilha Artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau
21. Obras no aterro de cinzas volantes
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355Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Tabela III - Obras em curso com valor superior a 100 milhões de patacas
DSSOPT 1. Novo Estabelecimento Prisional de Macau (Fase II)
2. Nova Sede do Pelotão Cinotécnico da UTIP
3. Lar de Idosos e do Hospital de Convalescença em Ká Hó
4. Fundações e Cave do Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Rua da Praia do Manduco
5. Edifício da DSAMA
6. Arruamentos e Redes de Drenagem Junto da Estrada Flor de Lótus, Cotai
7. Arruamentos e Redes de Drenagem da Zona E2 dos Novos Aterros
8. Concepção e Execução das Obras de Melhoramento do Emissário de Águas Residuais das Zonas ZAPE e NAPE
9. Edifício do Tribunal Judicial de Base
10. Fundações do Edifício do Ministério Público
GDI 11. Concepção e Construção do Novo Mercado Abastecedor
12. Edifício Multifuncional do Governo em Pac On
13. Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Obras de Fundações do Edifício do Hospital Geral e do Edifício de Apoio Logístico
14. Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas - Obras de Fundações do Edifício de Administração e Multi-Serviços
15. Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas - Obras de Fundações do Edifício do Laboratório Central
16. Instalações de Saúde e Cuidado a Idosos em Seac Pai Van
17. Fundações do Centro de Formação e Estágio de Atletas
18. Acesso entre Macau e a Ilha Artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau
19. Construção do Aterro e do Dique da Zona A dos Novos Aterros
20. Construção do Aterro e do Dique da Zona E1 dos Novos Aterros
21. Habitação Económica Bairro da Ilha Verde
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356Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
22. Habitação Económica Cheng Tou
23. Habitação Económica Fai Ieng
24. Habitação Económica Iat Fai
25. Habitação Social de Mong Há (Fase II) e Reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há
26. Túnel de Ká Hó - Coloane - Troço em Túnel
27. Instalações Complementares do Terminal Marítimo da Taipa
GIT 28. Segmento do Centro da Taipa do Metro Ligeiro
29. Segmento do Cotai do Metro Ligeiro
30. Segmento do Posto Fronteiriço da Taipa do Metro Ligeiro
31. Superestrutura do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro
32. Centro Intermodal de Transportes da Estrada Governador Albano de Oliveira da Taipa (Fase I)
33. Centro Intermodal de Transportes da Barra
DSPA 34. Concepção e Construção da Linha de Produção da Instalação de Triagem de Materiais Inertes Resultantes de Demolições e Construções
DSAMA 35. Quarta conduta de abastecimento de água a Macau
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Comissariado contra a Corrupção
358Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Parte I – Retrospectiva dos trabalhos desenvolvidos em 2016
Em 2016, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) continuou a adoptar como princípios da sua actuação “o primado da lei” e a “igualdade perante a lei”, constituindo a sua missão prioritária a investigação e resolução de crimes de corrupção e de crimes conexos de fraude nos sectores público e privado. O facto de ter sido detectado um caso com grande impacto, o qual envolveu um ex-titular de um cargo de direcção de um órgão de administração da justiça e ter sido instaurado um inquérito relativo ao aproveitamento de terrenos, bem como divulgado o respectivo relatório de investigação, demonstra que o CCAC continua determinado no permanente combate à corrupção, na promoção da integridade, na salvaguarda dos interesses da RAEM e do prestígio da governação do Governo da RAEM e empenhado na construção de Macau como uma sociedade íntegra e justa. Simultaneamente, o CCAC continuou a desenvolver acções de sensibilização, alargando a sua rede de relações comunitárias, de forma a elevar o nível de consciência da sociedade em relação à integridade e à justiça. O CCAC agiu de forma activa na intensificação do intercâmbio e da cooperação com as províncias e cidades do Interior da China e com as regiões vizinhas, participando em conferências, reuniões e acções de formação realizadas por organizações regionais e internacionais. Foram constantemente aperfeiçoados os procedimentos de trabalho internos e a organização dos recursos humanos, no sentido de promover a coesão, o espírito de iniciativa do pessoal e de elevar a eficiência do trabalho.
I. No âmbito do combate à corrupçãoEm 2016, o CCAC recebeu 312 pedidos de consulta e 265 queixas e denúncias no
âmbito do combate à corrupção (até Setembro de 2016). Em conformidade com a estratégia definida para a acção governativa, o CCAC continuou a ter como missão prioritária a investigação e resolução de crimes de corrupção e de crimes conexos de fraude nos sectores público e privado, garantindo igual empenho no que respeita à repressão e à prevenção da corrupção e dando a mesma relevância a todos os casos independentemente da sua gravidade. O caso que envolveu um ex-titular de um cargo de direcção de um órgão de administração da justiça foi detectado e encaminhado para o Ministério Público, tendo os arguidos ali referenciados ficado em prisão preventiva a aguardar julgamento, o que é revelador da determinação e da capacidade do Governo da RAEM no combate à corrupção e na defesa de uma sociedade íntegra e justa.
Ao longo do ano, o CCAC continuou a aperfeiçoar a gestão interna dos seus recursos humanos e melhorou os procedimentos de trabalho com vista à elevação dos resultados da execução da lei por parte do seu pessoal. Sendo fundamentais a justiça e a imparcialidade no combate à corrupção, para melhor concretizar estes princípios e consolidar a confiança da sociedade de Macau no CCAC, foram desenvolvidas acções, não só para assegurar que a experiência em investigação seja transmitida de geração para geração, mas também para estimular uma mentalidade inovadora no que respeita aos trabalhos de investigação,
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envidando esforços na criação de uma equipa profissional, eficiente, dinâmica, dedicada e com um alto sentido de responsabilidade e de missão.
Tendo em conta o desenvolvimento da sociedade da informação e o interesse para o combate contra a corrupção, o CCAC enviou, no ano em análise, pessoal de investigação para participar em acções de formação organizadas por autoridades de países estrangeiros, associações privadas e organizações internacionais, dotando os seus agentes de investigação de uma capacidade funcional actualizada e fazendo com que aqueles evoluam no sentido de se tornarem cada vez mais uma equipa altamente profissional. Foram incentivados os agentes de investigação a especializarem-se e obterem a respectiva acreditação, nomeadamente nas áreas da investigação financeira e informática, no sentido de elevar o seu nível da execução da lei em âmbitos especializados.
Em articulação com os trabalhos desenvolvidos pelo Governo da RAEM no sentido da melhoria do regime eleitoral da Assembleia Legislativa, o CCAC fez um balanço da sua experiência e das dificuldades encontradas no combate à corrupção nas eleições legislativas realizadas no passado, organizando o seu pessoal para o desenvolvimento de estratégias e propondo sugestões de alteração necessárias à melhoria da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, no sentido de que nas eleições para a Assembleia Legislativa de 2017 a execução da lei seja feita de forma mais célere e precisa.
II. No âmbito da provedoria de justiça
Em 2016, o CCAC recebeu 513 queixas e denúncias e 509 pedidos de consulta no âmbito da provedoria de justiça (até Setembro de 2016). Em todos os casos, o CCAC, tendo em conta as características particulares de cada caso, adoptou estratégias específicas procurando dar resposta às expectativas dos cidadãos, e efectuou as respectivas investigações e análises sempre nos termos da lei. Mesmo nos casos em que não foi apurada qualquer ilegalidade ou irregularidade administrativa praticada pelos serviços públicos, o CCAC recorreu aos meios adequados para esclarecer os respectivos queixosos. Nos casos em que foi apurada a existência de irregularidades ou mesmo ilegalidades na actuação dos serviços públicos, as sugestões de correcção ou recomendações do CCAC foram transmitidas atempadamente, tendo os queixosos sido das mesmas notificados.
No ano transacto, o CCAC instaurou alguns inquéritos, nomeadamente sobre o aproveitamento de terrenos, a aquisição de bens e serviços e a gestão de recursos humanos, procedendo a uma análise profunda em relação a algumas decisões administrativas tomadas pelos serviços públicos visados, bem como relativamente à legalidade e razoabilidade dos respectivos procedimentos administrativos que deram origem àquelas decisões. Para além de se referir aos problemas de que tais decisões e respectivos procedimentos enfermaram, o CCAC formulou sugestões de melhoria, com vista a elevar o prestígio da governação do Governo da RAEM e a qualidade e eficiência dos serviços públicos prestados.
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Por outro lado, o CCAC continuou a proceder à revisão dos procedimentos de trabalho internos, reforçando o dinamismo do seu pessoal, no sentido de optimizar a eficácia dos trabalhos. No âmbito da manutenção do intercâmbio com instituições de provedoria de justiça do exterior, foi enviado pessoal para participar em acções de formação organizadas por organizações regionais e internacionais, possibilitando, àquele pessoal, a aprendizagem, actualização e domínio de técnicas e experiências profissionais avançadas na área da provedoria de justiça.
III. No âmbito da sensibilização e das relações comunitáriasEm 2016, o CCAC tem vindo a desenvolver várias acções de sensibilização para a
integridade. Até Setembro, foram organizadas 313 palestras e colóquios, contando com a participação de 15,442 pessoas, de entre trabalhadores da Administração Pública, empregados de entidades comerciais, membros de diversas associações, estudantes do ensino primário e secundário, bem como da generalidade dos cidadãos. Os temas destas iniciativas abrangeram, nomeadamente o carácter nobre e conduta íntegra, a integridade e dedicação ao público, a declaração de bens patrimoniais e interesses, a Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado, a consciência da integridade e a educação para a honestidade.
Para promover a consciência do cumprimento da lei junto da nova geração de Macau e incutir os valores da integridade e da honestidade nos estudantes, o CCAC deu continuidade à organização de actividades diversificadas com vista à sensibilização dos jovens sobre a integridade, a saber: a “Semana da Integridade nas Escolas Secundárias”, a “Formação Obrigatória para a Honestidade dos Alunos Finalistas”, a “Nova Geração Íntegra — Programa de Educação para a Honestidade dos Estudantes do Ensino Primário”, o “Dia da Criança com o Urso Mensageiro Guilherme”, a “Promoção da Honestidade — Concurso de produção de vídeos para estudantes do ensino secundário”, entre outras. Para além disso, foi lançado novo material didáctico para o ensino secundário sob o título “Pensar e Actuar”.
Com o objectivo de aumentar a consciência dos finalistas universitários em relação à integridade e para que os mesmos tenham melhor conhecimento do regime jurídico neste âmbito, se encontrem prevenidos contra armadilhas de corrupção no mercado profissional e estejam bem preparados para entrar na sociedade, o CCAC organizou no passado mês de Outubro, e pela primeira vez, um conjunto de palestras sobre a Lei da Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado, destinadas aos finalistas dos quatro estabelecimentos de ensino superior.
As Delegações na Areia Preta e na Taipa continuaram a desenvolver acções de divulgação comunitária, a ampliar a rede de relações comunitárias e a desempenhar a sua função de sensibilização para a integridade, visitando associações e centros de prestação de serviços comunitários, de forma a recolher opiniões e sugestões, organizando actividades tais como colóquios, jogos de tendas e bazares, entre outras acções.
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IV. No âmbito do intercâmbio e da cooperação com o exteriorEm 2016, o CCAC continuou a participar em actividades de intercâmbio e de cooperação
com o exterior, nomeadamente visitando os órgãos de procuradoria da província de Guangdong, da cidade de cantão e da cidade de Zhuhai. Na “9.ª Conferência Anual e Sessão Plenária da Associação Internacional de Autoridades contra a Corrupção (IAACA)” que se realizou na cidade de Tianjin, o Comissário contra a Corrupção foi convidado a discursar, tendo a delegação do CCAC e os representantes dos países e regiões participantes discutido e partilhado experiências sobre diversos temas tais como a “Investigação e Acusação”, a “Prevenção e Educação” e a “Cooperação Internacional”. O CCAC enviou também uma representação a Tóquio, Japão, para participar na reunião da zona asiática e no seminário internacional organizados pelo Instituto Internacional de Ombudsman (IOI); a Viena, para participar, com os representantes da Pátria, nas reuniões relativas à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; a Singapura, para participar no 4.º Simpósio, em Singapura, sobre Regulação de Casinos e Crimes Derivados; à cidade de Vientiane, no Laos, para participar na 10.ª Conferência dos Procuradores-Gerais da China e dos países da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN); à cidade de Sanya na província de Hainan, para participar na 14.ª Conferência dos Procuradores-Gerais dos Países Membros da Organização de Cooperação de Xangai e 1.ª Conferência dos Procuradores-Gerais dos BRICS; a Thimbu, no Reino do Butão, para participar na “21.ª Reunião do Grupo Orientador e 14.º Seminário Regional da Iniciativa do ADB/OECD contra a Corrupção para a Ásia-Pacífico”, e a Banguecoque, na Tailândia, para participar na sessão plenária do IOI.
Da mesma forma, foram recebidas pelo CCAC as delegações da Procuradoria Popular Suprema, da Procuradoria Popular da Província de Guangdong, da Comissão de Disciplina da Cidade de Foshan, do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau da Província de Hunan, do Tribunal Popular de Segunda Instância da Cidade de Zhuhai, da Autoridade Reguladora dos Casinos de Singapura e da Comissão do Parlamento Nacional de Timor--Leste, entre outras.
Parte II – Linhas de Acção Governativa para 2017
Em 2017, o CCAC insistirá em pautar a sua actuação pela legalidade e pela mesma valorização da repressão e da prevenção da corrupção, empenhando esforços na investigação de todos os casos, combatendo com firmeza todos os tipos de crime de corrupção. O CCAC continuará atento à necessidade de protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, serão investigadas as eventuais ilegalidades ou irregularidades administrativas dos serviços e entidades públicas e emitidas sugestões para a sua correcção. O CCAC aprofundará as suas relações e cooperação com a comunidade, procurando continuar a manter uma boa comunicação com todos os sectores sociais. Além de continuar a apostar no reforço do entendimento, do intercâmbio e da cooperação com as entidades homólogas
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das regiões vizinhas, o CCAC irá participar proactivamente nas actividades a realizar por organizações regionais e internacionais nas áreas do combate à corrupção e da provedoria de justiça, nomeadamente conferências, reuniões e acções de formação.
Fazendo o balanço dos resultados do “Plano para Uma Gestão Íntegra” que o CCAC e os serviços públicos desenvolveram conjuntamente, será lançado no segundo semestre do ano o “Plano de Construção Conjunta da Integridade”, no sentido de que com a criação de um mecanismo de estreita cooperação com as entidades públicas e privadas, sejam apreciados e revistos em conjunto os procedimentos de trabalho e regulamentos internos das mesmas, sejam identificadas e melhoradas as áreas e procedimentos de trabalhos mais susceptíveis a riscos de corrupção e ilegalidade administrativa, sejam elaboradas as orientações relativas à prevenção da corrupção e ao código de integridade para trabalhadores e seja construída em conjunto uma sociedade íntegra. Destinado aos serviços públicos, entidades privadas, associações e estabelecimentos de ensino, o “Plano de Construção Conjunta da Integridade”, dividido em três áreas, será lançado de forma faseada.
A fim de garantir que as eleições legislativas da RAEM no ano 2017 sejam realizadas de forma justa, imparcial e transparente, o CCAC irá concentrar os seus esforços na prevenção e combate à corrupção eleitoral bem como no controle e combate às actividades ilícitas relacionadas com as eleições, a par do desenvolvimento de um conjunto de acções de sensibilização para a integridade das eleições legislativas.
I. No âmbito do combate à corrupção(1) De entre as prioridades no que respeita às acções anti-corrupção no ano 2017,
destaca-se o empenho no combate aos crimes de corrupção eleitoral, de modo a assegurar que as eleições decorram de forma íntegra e os respectivos resultados sejam justos. A este propósito, o CCAC criou uma equipa específica contra a corrupção eleitoral no sentido de recolher previamente informações sobre eventuais irregularidades nas eleições legislativas, proceder a estudos sobre as providências necessárias e desenvolver acções para uma prevenção activa da prática de crimes de corrupção eleitoral.
(2) Em relação ao disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa revista, nomeadamente no que respeita à obrigatoriedade de declaração de actividades associativas que se realizem no período da campanha eleitoral e despertem suspeitas de conflito de interesses, à questão da aplicação da lei aos actos ilícitos praticados fora de Macau, que se coloca por vezes durante a investigação de crimes eleitorais, e à questão da eventual responsabilidade das pessoas colectivas, serão especificamente desenvolvidas acções de formação e de aconselhamento, juntamente com os trabalhos de sensibilização baseados em casos reais, de modo a procurar prevenir ab initio a ocorrência de eventos que possam tornar a campanha eleitoral irregular.
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(3) Manter-se-á a estratégia de não tolerância absoluta relativamente aos crimes de corrupção, combatendo-se severamente a prática de todos os tipos de corrupção e de crimes conexos de fraude nas entidades públicas e privadas, e dedicando particular atenção aos actos de corrupção eventualmente derivados das actividades do sector do jogo e dos processos de transferência de terrenos.
(4) No sentido de estabilizar o grupo de pessoal de investigação do CCAC, proceder--se-á a estudos com vista à melhoria dos respectivos regimes de provimento e de acção social, prosseguir-se-á a sua formação especializada e ir-se-á optimizar o equipamento técnico que serve de apoio às acções de investigação, a fim de reforçar a solidariedade para com os agentes de investigação e elevar o seu nível de execução da lei.
(5) Perante a tendência do desenvolvimento social que se caracteriza cada vez mais pela globalização e pela inovação nas redes informáticas, o CCAC tem necessidade de estabelecer uma relação de cooperação estreita com as mais diversas entidades contra a corrupção de países do mundo inteiro e de desenvolver intercâmbios mais aprofundados nas áreas da troca de informações e das técnicas de investigação criminal. Além disso, irá intensificar, dentro do enquadramento legal vigente, a cooperação global e eficiente na execução da lei e irá empenhar esforços para promover a concretização de acordos de assistência judiciária de nível mais profundo com vista a criar as melhores condições de cooperação possíveis e uma base jurídica de acções de combate à corrupção a nível regional e internacional.
II. No âmbito da provedoria de justiça(1) Continuará a instaurar inquéritos sobre os temas e âmbitos a que a população
em geral dedica mais interesse, redobrando esforços no estudo da legalidade dos procedimentos administrativos analisados, examinando os motivos pelos quais por vezes os serviços públicos prestados não correspondem às aspirações dos cidadãos e propondo nesse sentido as melhorias necessárias, com vista à elevação da qualidade na prestação dos serviços públicos e do grau de satisfação dos cidadãos em relação à actuação do Governo da RAEM.
(2) Considerando a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau e a realização das eleições para a Assembleia Legislativa no próximo ano, dar-se-á conhecimento integral, através de diversos meios, aos candidatos e aos cidadãos, do seu conteúdo relativamente à integridade eleitoral prevista no regime jurídico das eleições, em harmonia com o conjunto de estratégias previamente delineadas, procurando assim evitar que ocorram situações que, devido a várias circunstâncias, possam pôr em causa a justiça das eleições.
(3) Far-se-á avançar o “Plano de Construção Conjunta da Integridade” e será lançado primeiro o “Plano de Construção Conjunta da Integridade – Serviços Públicos”.
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Será assinado com todos os serviços públicos o acordo de Construção Conjunta da Integridade para intensificar a cooperação mútua, com vista à optimização da eficiência dos mecanismos de trabalho por forma a prevenir a prática de crimes funcionais e as situações de ilegalidade administrativa.
(4) Intensificar-se-á a cooperação com as instituições do sector privado, recorrendo à realização de palestras ou outros meios adequados para que os trabalhadores dessas instituições entendam a importância de uma gestão honesta e íntegra na elevação da credibilidade e da qualidade dos serviços prestados, bem como serão desenvolvidos os preparativos da primeira fase para a elaboração do “Plano de Construção Conjunta de Integridade – Empresas Privadas” destinado às entidades privadas.
(5) Será reforçada a gestão interna e definida a responsabilização dos trabalhadores das diferentes categorias no exercício de funções. Melhorar-se-á o andamento e os procedimentos do processamento das impugnações administrativas, agindo-se de forma activa para corresponder às expectativas dos cidadãos.
III. No âmbito da sensibilização e das relações comunitárias(1) Em articulação com a realização das eleições para a 6.ª Assembleia Legislativa, será
lançado, de forma sistemática e tendo como destinatários vários grupos sociais, um conjunto de actividades para sensibilização sobre a integridade eleitoral, divulgando-se a mensagem de eleições limpas através dos novos meios de comunicação e de outras formas, para que os cidadãos conscientemente digam não à corrupção eleitoral e assegurem em conjunto a realização de umas eleições limpas.
(2) Serão aperfeiçoadas as acções de sensibilização destinadas aos trabalhadores da Administração Pública sobre a integridade, motivando-os a desenvolver uma consciência comum no que respeita ao cumprimento da lei, à autodisciplina, à imparcialidade e à integridade.
(3) Continuará a divulgar-se a Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado junto de entidades privadas e das associações sectoriais, procurando elevar a consciência de todos os sectores profissionais sobre a integridade, com vista à promoção do desenvolvimento de uma gestão honesta e de uma ética empresarial no sector privado.
(4) Serão reforçadas as acções de sensibilização para a integridade destinadas à juventude e à população em geral, recorrendo-se aos diversos meios de comunicação social disponíveis para divulgar amplamente a ideia de consciência da integridade e do cumprimento da lei. Serão plenamente valorizadas as funções das Delegações, nomeadamente alargando a rede das relações comunitárias e
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procurando sempre o apoio da população, no sentido de construir em conjunto um clima social íntegro.
IV. No âmbito do intercâmbio e da cooperação com o exterior(1) Continuará a manter-se uma comunicação estreita com instituições de combate
à corrupção e de provedoria de justiça de vários países e regiões, reforçando o intercâmbio e cooperação, estabelecendo mais relações de parceria e trocando e partilhando experiências de trabalho, no sentido do incremento do esforço global relativo ao tratamento de casos de combate à corrupção e da provedoria de justiça.
(2) Continuará a participar em conferências, reuniões e actividades de formação a nível regional e internacional nas áreas do combate à corrupção e da provedoria de justiça, procurando estar a par das tendências internacionais e regionais no que diz respeito ao combate à corrupção, adquirindo maior compreensão relativamente a técnicas e conhecimentos profissionais actualizados, valorizando assim os resultados dos mecanismos de cooperação internacional para o combate à corrupção.
(3) Continuará também a desenvolver os maiores esforços na coordenação com a Pátria no que respeita aos trabalhos de avaliação relativamente ao cumprimento e conformidade da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção pelos Estados Partes.
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Comissariado da Auditoria
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Execução das Linhas de Acção do Comissariado da Auditoria em 2016
Em 2016, o Comissariado da Auditoria (CA) manteve-se firme no aprofundamento das acções de auditoria que têm como objectivos promover no Governo o aumento da transparência, o cumprimento das responsabilidades e o aperfeiçoamento do desempenho, com a finalidade de contribuir para a consolidação da boa governança. Na prossecução dos objectivos de trabalho acima referidos, o CA orientou-se pelos princípios da independência, equidade, profissionalismo e inovação. Com base no plano estabelecido, as acções de auditoria desenvolveram-se de forma ordenada, tendo permitido a detecção e o acompanhamento pró-activo das situações com eventuais prejuízos nos interesses públicos.
O CA procurou ainda aprofundar as técnicas e metodologias de auditoria e aperfeiçoar a sua gestão administrativa e as medidas de controlo interno. Por outro lado, o CA esforçou-se por promover o conhecimento do público em relação à auditoria pública, de forma a elevar a confiança do público sobre as acções de auditoria. Deste modo, o CA pretende aplicar melhor os recursos de auditoria definidos e consolidar o papel da auditoria na fiscalização do Governo. Os parágrafos seguintes sintetizam a execução das Linhas de Acção definidas para o presente ano:
Consolidação da auditoria financeira e aprofundamento do uso das tecnologias de informação e comunicação
No ano em curso, o CA procedeu à auditoria financeira à totalidade dos serviços públicos da RAEM, incluindo a Conta Central, as contas de gerência das entidades autónomas e dos serviços com autonomia administrativa e a conta de gerência da Reserva Financeira. A Caixa do Tesouro e a Reserva Financeira foram auditadas in loco e, também, os serviços integrados e as entidades autónomas foram seleccionados por amostragem para a auditoria in loco.
A auditoria de contas é um dos aspectos principais da auditoria pública. Tirando conclusões sobre as experiências adquiridas na organização dos trabalhos, o CA empenhou-se em efectuar a auditoria financeira de forma íntegra, eficaz, ampliada e construtiva, tendo procurado ainda alargar o âmbito de cobertura da auditoria sem comprometer a sua qualidade, com vista a consolidar o papel da auditoria pública na prevenção, detecção e combate aos riscos potenciais na actuação do Governo.
Em 2016, o CA continuou a procurar elevar a eficiência e o grau de exactidão nas suas actividades através das tecnologias de informação e comunicação. O “Programa Informático de Auditoria in loco” aplicado na auditoria de contas tem sido alvo de actualização e adaptação, atendendo à evolução tecnológica e eventuais alterações à legislação sobre a gestão das finanças públicas. Além disso, o CA permaneceu atento à circunstância concreta para realizar contactos preliminares com o Centro de Tecnologia Informática do
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Gabinete de Auditoria Nacional, com a expectativa de que a nova fase de desenvolvimento e melhoramento do Programa seja iniciada com melhor preparação e de forma gradual.
Acompanhamento do desempenho dos serviços públicos e apresentação de sugestões de aperfeiçoamento
As auditorias de resultados e específicas são umas das formas adoptadas pelo CA para acompanhar o uso do erário público e o desempenho dos serviços públicos. Tirando proveito das técnicas da auditoria baseada em tecnologias de informação e comunicação, o CA organizou projectos de auditoria de maior escala e com maior cobertura, com vista à concretização da meta em relação à intensificação gradual das acções de auditoria. A realização das referidas auditorias visou não só detectar problemas, como também promover a correcção e o aperfeiçoamento do desempenho dos sujeitos a auditoria.
Em 2016, os relatórios de auditoria de resultados divulgados pelo CA tiveram como ponto de partida a avaliação da eficiência na execução das políticas, o aperfeiçoamento da administração pública e da qualidade dos serviços públicos e a melhoria das instalações municipais, tendo analisado as causas da constante deterioração de vários problemas para que os sujeitos a auditoria estivessem mais atentos à situação real e tomassem melhor conhecimento sobre as suas responsabilidades. O CA recomendou ainda os respectivos serviços públicos para adoptarem as opiniões e sugestões apresentadas nos relatórios de auditoria com vista à prevenção e correcção de problemas, evitando deste modo o desperdício dos recursos e erário público por causa das deficiências na gestão e execução dos trabalhos.
Valorização da qualidade das auditorias e consolidação da auditoria interna
O CA aplicou em todos os projectos de auditoria medidas de controlo de qualidade harmonizadas com as normas emitidas pela Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI), a fim de que os trabalhos de auditoria sejam executados de acordo com a conduta profissional e os procedimentos adequados de auditoria.
Por forma a assegurar a qualidade das auditorias, o CA dispõe de uma estrutura da auditoria interna, que funciona com autonomia e é responsável por verificar se as auditorias foram realizadas de acordo com as normas, as políticas e as instruções aplicáveis. A revisão realizada no âmbito da auditoria interna é relativamente aprofundada e abrangente, assegurando, assim, maior qualidade a todos os relatórios de auditoria.
Capacitação e aperfeiçoamento da equipa de auditoria
O CA tem vindo a prestar muita atenção à capacitação da equipa de auditoria. Para elevar a qualificação geral do pessoal de auditoria, foram tomadas várias medidas, nomeadamente a realização dos cursos nas áreas de auditoria de desempenho e de
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tecnologias de informação e comunicação para auditorias. As medidas tomadas permitiram reforçar o conhecimento do pessoal de auditoria em relação à contratação pública, ao direito e às tecnologias informáticas, tendo dotado gradualmente os auditores de múltiplas competências.
Com o apoio do Gabinete da Auditoria Nacional, o CA continuou a enviar os seus profissionais para participar no curso organizado por este Gabinete sobre a auditoria baseada em tecnologias de informação e comunicação, de modo a elevar a qualificação dos seus profissionais na área das tecnologias informáticas. A par disso, dando continuidade à cooperação com o Tribunal de Contas de Portugal, o CA convidou uma especialista desta instituição para ministrar em Macau o curso de contratação pública, por forma a aprofundar o conhecimento dos auditores sobre os respectivos procedimentos.
Divulgação da cultura de auditoria e promoção do intercâmbio
A divulgação da auditoria pública junto dos trabalhadores da Administração Pública e da população em geral sempre faz parte dos trabalhos ordinários do CA. No passado Junho, a convite do Governo da RAEM, o Auditor-Geral do Gabinete da Auditoria Nacional, Liu Jiayi, deslocou-se a Macau para proferir a conferência “Aperfeiçoando a governação chinesa: Como exercer plenamente o papel da auditoria nacional”, durante a qual o responsável apresentou a “Declaração de Beijing”, que consagra a promoção de boa governação como um dos valores das Instituições Superiores de Controlo, assim como os significativos resultados alcançados pela auditoria chinesa a nível mundial. O mesmo apresentou ainda os objectivos de trabalho do 13.º plano quinquenal no âmbito da auditoria nacional e o papel positivo da auditoria pública na perspectiva integrada. Durante a estadia em Macau, Liu Jiayi, encontrou-se com a equipa auditora do CA para trocar opiniões sobre o funcionamento e a gestão das instituições de auditoria pública. No encontro, Liu Jiayi incentivou os profissionais do CA a serem pró-activos no estudo das teorias de auditoria e na reflexão das experiências adquiridas, a fim de introduzir novas ideias para a dinamização dos trabalhos de divulgação da cultura de auditoria.
O CA realizou periodicamente sessões sobre a cultura de auditoria junto dos trabalhadores da Administração Pública, novos e já em exercício, para que os mesmos tenham melhor consciência na estimativa dos custos e na valorização dos recursos públicos. No que respeita ao intercâmbio profissional, o CA realizou regularmente workshops sobre a auditoria financeira dirigidos por auditores e auditores superiores, com o objectivo de trocar opiniões com os representantes dos sujeitos a auditoria sobre questões relacionadas com a execução financeira do ano económico findo. Esta forma de comunicação reforça a partilha de experiências e promove um ambiente de auditoria de confiança mútua. Até Outubro de 2016, foram realizadas 23 acções de divulgação da cultura de auditoria, entre as quais 15 destinadas a trabalhadores recém-admitidos na Administração pública (450 participantes), 6 destinadas a trabalhadores dos Serviços de Segurança para efeitos de promoção (220 participantes) e 2 destinadas aos serviços públicos (90 participantes).
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Aperfeiçoamento da gestão administrativa e elevação da eficiência de trabalho
A fim de aperfeiçoar as medidas de controlo interno, em 2016, o CA estudou a viabilidade da elaboração de instruções para a condução de vários procedimentos a nível de gestão e da linha de frente, com vista a que as mesmas sejam seguidas conjuntamente pelas chefias e trabalhadores responsáveis pela execução dos trabalhos. O CA está ainda a planear a implementação de procedimentos padronizados de diferentes níveis para melhorar o desempenho geral da instituição, uniformizando os critérios de execução e efectuando a constante revisão para aperfeiçoar os seus procedimentos administrativos e de gestão.
No que respeita à melhoria da gestão de arquivo, o CA continuou a aprofundar e ampliar a aplicação do “Sistema de gestão electrónico de arquivo de auditoria”. Os dados dos documentos foram inseridos no Sistema conforme o plano estabelecido, com vista à informatização gradual dos documentos em prol das acções de auditoria.
Opiniões dos cidadãos para o aperfeiçoamento dos serviços públicos
O CA mantém uma linha telefónica e uma caixa de correio exclusivas, através das quais os cidadãos podem apresentar as suas opiniões sobre a qualidade dos serviços prestados pelos serviços e organismos públicos. As opiniões recebidas são acompanhadas pelo CA ou encaminhadas para os competentes serviços públicos para tratamento, contribuindo assim para o aumento da qualidade do serviço prestado pelos mesmos. Até Outubro de 2016, o CA recebeu 35 queixas relativas a serviços públicos, tendo encaminhado 15 para os serviços públicos visados.
Conclusão
O CA tem como objectivos de trabalho principais auxiliar o Governo na detecção de riscos, garantir a boa execução das políticas, examinar o cumprimento das leis e regulamentos e identificar, entre outras situações, o incumprimento ou cumprimento defeituoso da lei e a prevalência da palavra falada em detrimento da lei. Para intensificar a fiscalização do exercício do poder, o CA empenha-se na aferição da eficiência e eficácia, na avaliação do desempenho e no apuramento de eventuais responsabilidades junto dos sujeitos a auditoria. Por outro lado, o CA mantém-se atento à construção das infra-estruturas sociais com significativo impacto para o bem-estar da população, por forma a fomentar o desenvolvimento social sob os princípios de igualdade e justiça.
No ano em curso, o CA tem vindo a prosseguir os valores e a finalidade em relação à promoção da boa governança pública. Para o efeito, foram efectuadas auditorias em torno das relevantes acções do Governo da RAEM, com vista a promover o uso dos recursos públicos baseado nos critérios de economia, razoabilidade, eficiência e eficácia e identificar eventuais deficiências para o respectivo acompanhamento e aperfeiçoamento.
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Linhas de Acção Governativa para 2017
Em 2017, o CA vai continuar a exercer as funções de fiscalização de acordo rigorosamente com os princípios da legalidade e independência e desenvolver as actividades de auditoria com pragmatismo, assumindo efectivamente as funções de detecção e prevenção de deficiências em prol da actuação do Governo.
Através das medidas relativas à reorganização dos recursos, ao alargamento do âmbito de cobertura da auditoria e à intensificação das acções de auditoria, o CA pretende motivar os serviços públicos a serem mais pró-activos e positivos em relação ao conhecimento correcto da auditoria pública, a fim de que os mesmos mostrem maior disponibilidade para cooperar e deixem de causar demora e obstáculo durante a realização das auditorias.
A auditoria de contas é um trabalho permanante nas actividades da auditoria pública. Para o ano, o CA continuará a adoptar as metodologias da auditoria baseada no risco, por forma a aprofundar e ampliar as acções de auditoria. Por outro lado, o CA manter-se-á atento à dimensão atingida pelos investimentos financeiros da Reserva Financeira da RAEM. Em função da eventual revisão da legislação da gestão das finanças públicas, o CA terá de proceder aos devidos ajustamentos internos para responder às necessidades das actividades de auditoria, assegurando deste modo a conclusão pontual dos trabalhos face às circunstâncias imprevistas e ao maior volume de trabalho.
Em resposta à evolução das tecnologias informáticas e do sistema de gestão financeira, o CA procurará desenvolver o projecto de actualização do “Programa Informático de Auditoria in loco”, de modo a ampliar o âmbito da aplicação e reforçar a sua funcionalidade no que respeita à análise dos dados.
No que concerne às auditorias de resultado e específicas, o CA prosseguirá o plano definido para a realização de diferentes tipos de auditoria, dando especial atenção às matérias que dizem respeito aos interesses públicos, às infra-estruturas relacionadas com o bem-estar da população e ao cumprimento do princípio da legalidade na actuação do Governo. Assim, o CA vai organizar os recursos com agilidade por forma a assegurar a execução atempada e apropriada dos trabalhos.
O CA verificou nas anteriores auditorias que alguns serviços públicos não têm conhecimento suficiente sobre as suas responsabilidades, o que originou desvios ou erros na execução dos trabalhos. Por isso, o CA acompanhará atentamente a gestão do desempenho dos sujeitos a auditoria, a fim de que estes dêem cumprimento às suas responsabilidades na implementação das políticas do Governo da RAEM e, ao mesmo tempo, estejam atentos aos custos e benefícios das suas actividades com vista à melhor aplicação dos recursos públicos.
Em 2017, o CA procurará reforçar a gestão dos projectos de auditoria, levando em consideração os aspectos tais como a qualidade, o planeamento, os resultados, os custos
Comissariado da Auditoria
373Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017
e os recursos humanos para avaliar a situação no seu conjunto e fazendo necessárias adaptações conforme a evolução da realidade, com vista a elevar a sua própria eficiência na execução das acções de auditoria.
Tendo em consideração a situação concreta, o CA vai aperfeiçoar os procedimentos administrativos e rever a sua estrutura orgânica por forma a aprofundar a reforma da gestão. O CA vai implementar, nomeadamente, os procedimentos padronizados de gestão interna para elevar o seu desempenho na execução dos trabalhos administrativos. Além disso, o CA vai alargar o âmbito de aplicação do “sistema de gestão electrónica do arquivo de auditoria”, com vista a modernizar a gestão administrativa e as funcionalidades do sistema referido.
No que respeita à capacitação da equipa de auditoria, o CA manter-se-á em estreita cooperação com o Gabinete de Auditoria Nacional, a Universidade de Auditoria de Nanjing e o Tribunal de Contas de Portugal, a fim de conceber e organizar acções de formação em prol da elevação das competências dos seus quadros, proporcionando sistematicamente oportunidades de formação no que respeita à verificação das contas, às técnicas de investigação e à análise integrada dos dados.
Para estimular os seus profissionais na aquisição de técnicas avançadas de auditoria e alargar a sua visão internacional, o CA vai manter estreito contacto com o Gabinete de Auditoria Nacional, a Sociedade de Auditoria da China, a Universidade de Auditoria de Nanjing, a Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI) e a Organização das Instituições Superiores de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP), por forma a proporcionar alicerces para o intercâmbio profissional e a troca de informações.
Para promover a cultura de auditoria, o CA vai continuar a organizar acções de sensibilização sobre a cultura de auditoria junto dos trabalhadores da função pública, dos estudantes e da população em geral, por forma a apresentar aos mesmos os procedimentos, o âmbito e os benefícios da auditoria pública, fomentar a confiança do público nos trabalhos de auditoria e divulgar a importância da valorização dos recursos públicos. O CA mantém uma linha telefónica e uma caixa de correio exclusivas, através das quais os cidadãos podem apresentar as suas opiniões sobre a qualidade dos serviços prestados pelos serviços e organismos públicos. As opiniões recebidas são acompanhadas pelo CA ou encaminhadas para os competentes serviços públicos para tratamento.
O CA prosseguirá o princípio da legalidade na execução das acções de auditoria com o objectivo de examinar o cumprimento das responsabilidades dos serviços públicos. Para além do alargamento do âmbito de cobertura da auditoria, serão redobrados esforços na auditoria às matérias que envolvam grandes investimentos públicos e relacionadas com o bem-estar da população, particularmente à forma de actuação dos serviços públicos durante a implementação das políticas públicas. O CA empenhar-se-á em detectar problemas relevantes nas acções do Governo, dando cumprimento às suas funções de fiscalização com vista a promover a melhoria e a prevenção dos riscos e exercer uma fiscalização construtiva da actuação do Governo.
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Projecto de Orçamentodas Receitas e Despesas da
Região Administrativa Especialde Macau para o ano de 2017
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