Resolução de

Questões FGV

Direito

Co

nstitu

cin

al

(2018, FGV/TJ- AL) Pedro recebeu notificação

da associação de moradores da localidade em

que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias

para que ele apresentasse os documentos

necessários à sua inscrição na referida

associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro,

segundo a notificação, incorreria em multa diária

e seria tacitamente inscrito.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

a) está obrigado a atender à notificação, o

que decorre do princípio fundamental da

ideologia participativa;

b) somente está obrigado a se associar caso

a notificação seja judicial;

c) pode ignorar a notificação, pois ninguém é

obrigado a associar-se contra a sua vontade;

d) está obrigado a atender à notificação,

mas só precisa permanecer associado por

um ano;

e) está obrigado a atender à notificação

enquanto o Poder Judiciário não o

dispensar dessa obrigação.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

a) está obrigado a atender à notificação, o

que decorre do princípio fundamental da

ideologia participativa;

b) somente está obrigado a se associar caso

a notificação seja judicial;

c) pode ignorar a notificação, pois

ninguém é obrigado a associar-se contra a

sua vontade;

(2018, FGV/TJ-AL) Jean, nacional francês

residente no território brasileiro, procurou

um advogado e solicitou que fosse

esclarecido que direitos a ordem jurídica

brasileira lhe assegurava, mais

especificamente se possuía direitos

fundamentais e direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, o

advogado deve afirmar que Jean:

a) possui direitos políticos e fundamentais

idênticos aos dos brasileiros naturalizados;

b) não possui direitos políticos e

fundamentais de qualquer natureza;

c) possui direitos fundamentais em

extensão inferior aos dos brasileiros, mas

não direitos políticos;

d) possui direitos fundamentais idênticos

aos dos brasileiros, mas direitos políticos

inferiores;

e) possui direitos políticos e fundamentais

em extensão inferior aos dos brasileiros.

c) possui direitos fundamentais em

extensão inferior aos dos brasileiros,

mas não direitos políticos;

d) possui direitos fundamentais idênticos

aos dos brasileiros, mas direitos políticos

inferiores;

e) possui direitos políticos e fundamentais

em extensão inferior aos dos brasileiros.

(2018, FGV/TJ-AL) O Estado Alfa ingressou

com ação judicial em face da União,

postulando que fosse reconhecido que,

entre os bens do Estado, figuravam as

terras devolutas situadas em seu território,

tidas como indispensáveis à defesa das

fronteiras.

À luz da sistemática constitucional, o

referido pedido deve ser julgado:

a) procedente, pois todas as terras

devolutas pertencem aos Estados;

b) improcedente, pois todas as terras

devolutas pertencem aos Municípios;

c) procedente, pois somente as terras

devolutas situadas em ilhas pertencem à

União;

d) improcedente, pois as terras devolutas

indispensáveis à defesa das fronteiras

pertencem à União;

e) procedente, pois somente as terras

devolutas situadas em capitais pertencem à

União e aos Municípios.

c) procedente, pois somente as terras

devolutas situadas em ilhas pertencem à

União;

d) improcedente, pois as terras devolutas

indispensáveis à defesa das fronteiras

pertencem à União;

e) procedente, pois somente as terras

devolutas situadas em capitais pertencem à

União e aos Municípios.

(2018, FGV/Câmara de Salvador-BA) João,

servidor público municipal, teve conhecimento

de que a Constituição da República de 1988

tinha assegurado determinado direito estatutário

aos servidores, mas condicionava o seu

exercício à edição de lei que o regulamentasse.

Apesar de decorridos muitos anos desde a

promulgação da Constituição, a lei não foi

editada, omissão que torna inviável o exercício

do seu direito.

À luz da sistemática constitucional e da

narrativa acima, o instrumento passível de ser

utilizado por João para a tutela dos seus

interesses é:

a) o mandado de segurança;

b) o mandado de injunção;

c) a reclamação constitucional;

d) o habeas data;

e) o direito de petição.

À luz da sistemática constitucional e da

narrativa acima, o instrumento passível de ser

utilizado por João para a tutela dos seus

interesses é:

a) o mandado de segurança;

b) o mandado de injunção;

c) a reclamação constitucional;

d) o habeas data;

e) o direito de petição.

(2018, FGV/Câmara de Salvador-BA)

José, brasileiro, que completaria 18 anos

amanhã e nunca tinha votado em uma

eleição, era muito crítico em relação aos

atos lesivos ao patrimônio público

praticados por alguns agentes públicos. Por

tal razão, procurou um advogado e

perguntou o que poderia ser feito para

anular esses atos.

À luz da sistemática constitucional, José

poderia ajuizar:

a) ação popular, o que pode ser feito por

qualquer brasileiro nato ou naturalizado;

b) ação de improbidade, desde que seja

elegível para cargo eletivo;

c) ação popular, o que pode ser feito por

qualquer brasileiro nato, não pelo

naturalizado;

d) ação de improbidade, desde que seja

considerado cidadão brasileiro;

e) ação popular, o que exige o seu prévio

alistamento como eleitor.

d) ação de improbidade, desde que seja

considerado cidadão brasileiro;

e) ação popular, o que exige o seu prévio

alistamento como eleitor.

(2018, FGV/SEFIN-RO) Pedro e Antônio

travaram intenso debate a respeito dos

princípios fundamentais encampados pela

Constituição de 1988, dentre os quais, a

forma de Estado adotada. Após intensas

reflexões a esse respeito, chegaram à única

conclusão constitucionalmente correta: a de

que a forma de Estado prevista na

Constituição é a:

a) federativa, caracterizada pela união

indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios.

b) republicana, caracterizada pela outorga do

poder ao povo e pelo exercício direto ou por

meio de representantes eleitos.

c) federativa, caracterizada pela união

indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal,

dos Municípios e dos Territórios.

d) presidencial, em que o Chefe do Poder

Executivo é eleito pelo povo, não sendo

escolhido entre os parlamentares.

e) federativa, caracterizada pela união

dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal,

dos Municípios e dos Territórios.

a) federativa, caracterizada pela união

indissolúvel dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios.

b) republicana, caracterizada pela outorga do

poder ao povo e pelo exercício direto ou por

meio de representantes eleitos.

c) federativa, caracterizada pela união

indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal,

dos Municípios e dos Territórios.

(2018, FGV/SEFIN-RO) Luca nasceu em

território brasileiro. Seus pais tinham

nacionalidade italiana e, na ocasião, estavam

a serviço de uma conhecida indústria de

automóvel com sede na Itália.

Logo após o nascimento, Luca retornou para

a Itália. Após completar dezoito anos de

idade, decidiu viver na República Federativa

do Brasil e seguir carreira política.

À luz da sistemática constitucional afeta à

nacionalidade, é correto afirmar que Luca

a) não é brasileiro, pois é filho de pais

italianos; logo, para candidatar-se a um cargo

eletivo, deveria naturalizar-se.

b) é brasileiro nato, por ter nascido no

território brasileiro, podendo candidatar-se a

qualquer cargo eletivo.

c) é brasileiro nato, desde que não tenha sido

registrado na Itália, podendo candidatar-se a

qualquer cargo eletivo.

d) é brasileiro nato, desde que optante pela

nacionalidade brasileira, podendo candidatar-

se a qualquer cargo eletivo.

e) é brasileiro naturalizado, pois passou a

residir no Brasil após a maioridade, o que

limita as possibilidades de candidatura.

À luz da sistemática constitucional afeta à

nacionalidade, é correto afirmar que Luca

a) não é brasileiro, pois é filho de pais

italianos; logo, para candidatar-se a um

cargo eletivo, deveria naturalizar-se.

b) é brasileiro nato, por ter nascido no

território brasileiro, podendo candidatar-

se a qualquer cargo eletivo.

(2018, FGV/SEFIN-RO) Eraldo, após preencher

os requisitos exigidos para a fruição de

determinado direito social perante o Poder

Público, compareceu à repartição competente e

formulou o respectivo requerimento.

Apesar de ter apresentado todos os documentos

exigidos, o que foi reconhecido pela autoridade

competente, o seu pedido foi indeferido de

maneira arbitrária, sem qualquer

fundamentação.

À luz da sistemática constitucional e da

desnecessidade de ser produzida qualquer outra

prova que não a documental, é correto afirmar

que o instrumento mais adequado à tutela do

direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o

a) habeas data.

b) mandado de injunção.

c) direito de petição.

d) mandado de segurança.

e) mandado de fruição.

À luz da sistemática constitucional e da

desnecessidade de ser produzida qualquer outra

prova que não a documental, é correto afirmar

que o instrumento mais adequado à tutela do

direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o

a) habeas data.

b) mandado de injunção.

c) direito de petição.

d) mandado de segurança.

e) mandado de fruição.

(2017, FGV/Prefeitura de Salvador-BA)

Antônio, servidor público municipal, analisou

o regime jurídico da categoria e constatou

que determinado direito afeto aos servidores

públicos, previsto na Constituição da

República desde a sua promulgação, não

havia sido objeto de disciplina pela

legislação infraconstitucional.

Por entender que esse estado de coisas não

poderia comprometer a eficácia da norma

constitucional, formulou requerimento

administrativo para que o direito fosse

concedido. O requerimento, no entanto, foi

indeferido, sob o argumento de que eram

ignorados os requisitos a serem preenchidos por

Antônio, já que a lei ainda não os estipulara. Ato

contínuo, ele procurou um advogado para que

ingressasse com a medida judicial cabível.

À luz da narrativa acima, assinale o

instrumento constitucional passível de ser

utilizado pelo advogado de Antônio.

a) Mandado de Injunção

b) Mandado de Segurança

c) Ação Popular

d) Habeas Data

e) Ação Estatutária

À luz da narrativa acima, assinale o

instrumento constitucional passível de ser

utilizado pelo advogado de Antônio.

a) Mandado de Injunção

b) Mandado de Segurança

c) Ação Popular

d) Habeas Data

e) Ação Estatutária

(2017, FGV/TRT 12ª Região-SC)

Osmar estava em sua residência e foi informado

de que deveria permitir a entrada de um policial

que estava portando um mandado judicial de

busca e apreensão, a ser cumprido justamente

em sua residência. À luz da sistemática

constitucional, é correto afirmar que o ingresso

na residência de Osmar, sem o seu

consentimento, para o cumprimento do referido

mandado:

a) poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;

b) deveria ocorrer em certo horário, que deve

ser indicado pela autoridade judicial;

c) deveria ocorrer à noite, se autorizado pela

autoridade judicial;

d) não poderia ser realizado à noite, ainda que

Osmar seja muito perigoso;

e) não poderia ocorrer no final de semana.

a) poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;

b) deveria ocorrer em certo horário, que deve

ser indicado pela autoridade judicial;

c) deveria ocorrer à noite, se autorizado pela

autoridade judicial;

d) não poderia ser realizado à noite, ainda

que Osmar seja muito perigoso;

e) não poderia ocorrer no final de semana.

(2017, FGV/TRT 12ª Região-SC) Beto e Pedro

travaram intenso debate a respeito dos

conceitos de nacionalidade e cidadania. De

acordo com Beto, todo nacional, que é

necessariamente cidadão, possui direitos

políticos. Para Pedro, por sua vez, só o

cidadão, não qualquer nacional, possui direitos

políticos. À luz da sistemática constitucional, é

correto afirmar que:

a) Beto e Pedro estão totalmente corretos;

b) Beto está totalmente correto e Pedro

parcialmente correto, já que todo nacional é

cidadão;

c) Beto está incorreto em parte, pois o

nacional não precisa ser cidadão e Pedro

incorreto, já que não só o cidadão tem

direitos;

d) Pedro está totalmente correto e Beto

incorreto, pois nacionalidade e cidadania

são institutos distintos;

e) Beto e Pedro estão totalmente

incorretos.

d) Pedro está totalmente correto e Beto

incorreto, pois nacionalidade e cidadania

são institutos distintos;

e) Beto e Pedro estão totalmente

incorretos.

(2017, FGV/TRT 12ª Região-SC) Roberto

nasceu no território brasileiro quando seus

pais, Antônio e Joana, cidadãos franceses,

aqui se encontravam pelo período de dois

meses em gozo de férias. Logo após o

nascimento, foi levado pelos pais para a

França, somente retornando ao Brasil 30

anos depois. [...]

Ao retornar, teve grande afeição pela cultura

brasileira e decidiu que iria candidatar-se ao

cargo de Presidente da República tão logo

alcançasse a idade exigida. À luz da

sistemática constitucional, é correto afirmar

que a futura candidatura de Roberto, caso

observados os demais requisitos exigidos:

a) é possível, por ser brasileiro nato;

b) é possível, desde que renuncie à

nacionalidade francesa;

c) é possível, desde que se naturalize

brasileiro;

d) é possível, se optou pela nacionalidade

brasileira até os dezoito anos;

e) não é possível, por ser estrangeiro.

a) é possível, por ser brasileiro nato;

b) é possível, desde que renuncie à

nacionalidade francesa;

c) é possível, desde que se naturalize

brasileiro;

d) é possível, se optou pela nacionalidade

brasileira até os dezoito anos;

e) não é possível, por ser estrangeiro.

(2016, FGV/MPE-RJ) A Constituição da

República Federativa do Brasil estabelece

alguns parâmetros para a política de

desenvolvimento urbano, sempre com o

objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento

das funções sociais da cidade e garantir o

bem-estar dos seus habitantes. Esses

parâmetros serão desenvolvidos pela

legislação infraconstitucional. A esse respeito,

é correto afirmar que:

a) somente a União pode legislar sobre a

matéria;

b) somente o Estado pode legislar sobre a

matéria;

c) somente o Município pode legislar sobre a

matéria;

d) a lei municipal deve seguir as diretrizes

fixadas na lei editada pelo Estado;

e) a lei municipal deve seguir as diretrizes

fixadas na lei editada pela União.

a) somente a União pode legislar sobre a

matéria;

b) somente o Estado pode legislar sobre a

matéria;

c) somente o Município pode legislar sobre a

matéria;

d) a lei municipal deve seguir as diretrizes

fixadas na lei editada pelo Estado;

e) a lei municipal deve seguir as diretrizes

fixadas na lei editada pela União.

(2015, FGV/TJ-PI) Pedro, pessoa sem

qualquer formação jurídica, desejava

ingressar na casa de Antônio sem a prévia

permissão deste último. À luz da sistemática

constitucional, é correto afirmar que esse

ingresso:

a) poderia ocorrer, em qualquer horário, para

fins de socorro;

b) somente seria possível na hipótese de

flagrante delito;

c) somente poderia ocorrer na hipótese de

desastre;

d) poderia ocorrer, por ordem judicial, em

qualquer horário;

e) somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese

de flagrante.

a) poderia ocorrer, em qualquer horário, para

fins de socorro;

b) somente seria possível na hipótese de

flagrante delito;

c) somente poderia ocorrer na hipótese de

desastre;

d) poderia ocorrer, por ordem judicial, em

qualquer horário;

e) somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese

de flagrante.

(2015, FGV/TJ-PI) Agnaldo, filho de pai

brasileiro e mãe estrangeira, atualmente

com 35 (trinta e cinco) anos de idade,

nasceu no estrangeiro e lá permanece até

hoje, sem nunca ter visitado a República

Federativa do Brasil. É correto afirmar que

Agnaldo:

a) deve ser considerado brasileiro nato, pelo

só fato de ser filho de pai brasileiro;

b) pode naturalizar-se brasileiro, desde que

venha a residir no Brasil;

c) deve ser considerado brasileiro nato caso

o seu pai estivesse no exterior a serviço do

Estado brasileiro;

d) sempre será considerado estrangeiro, já

que nasceu fora do território brasileiro;

e) tornar-se-á brasileiro naturalizado caso

venha a residir no Brasil e opte pela

nacionalidade brasileira.

a) deve ser considerado brasileiro nato, pelo

só fato de ser filho de pai brasileiro;

b) pode naturalizar-se brasileiro, desde que

venha a residir no Brasil;

c) deve ser considerado brasileiro nato

caso o seu pai estivesse no exterior a

serviço do Estado brasileiro;

(2015, FGV/Prefeitura de Niteroi-RJ) A

Constituição da República Federativa do

Brasil indica, com precisão, a natureza do

ato normativo que deve dispor sobre a

competência dos órgãos fracionários do

Tribunal de Justiça.

Esse ato normativo é:

a) Constituição Estadual;

b) lei de organização e divisão judiciária;

c) regimento interno do Tribunal;

d) Estatuto Nacional da Magistratura;

e) Constituição Federal.

a) Constituição Estadual;

b) lei de organização e divisão judiciária;

c) regimento interno do Tribunal;

d) Estatuto Nacional da Magistratura;

e) Constituição Federal.

(2015, FGV/Prefeitura de Niteroi-RJ)

A Constituição Federal dispensou grande

proteção aos direitos e garantias

fundamentais, com especial ênfase para a

liberdade individual. A respeito das

hipóteses de privação da liberdade, é

correto afirmar que:

a) somente a autoridade policial pode

determinar a prisão de uma pessoa acusada

da prática de crime;

b) a prisão de uma pessoa somente pode ser

decretada ao fim de um processo judicial;

c) a prisão de uma pessoa que está

praticando um crime somente pode ocorrer

por determinação da autoridade judicial;

d) qualquer pessoa pode vir a ser presa

caso esteja em flagrante delito;

e) a prisão de uma pessoa acusada da

prática de crime pode ocorrer por decisão

de qualquer autoridade administrativa.

d) qualquer pessoa pode vir a ser presa

caso esteja em flagrante delito;

e) a prisão de uma pessoa acusada da

prática de crime pode ocorrer por decisão

de qualquer autoridade administrativa.

(2015, FGV/PGE-RO) Na organização dos

órgãos judiciais, a Constituição da

República Federativa do Brasil permite a

implantação de certas medidas com o

objetivo de agilizar o serviço prestado à

população. A esse respeito, é correto

afirmar que os servidores receberão

delegação para a prática de atos:

a) decisórios que não dependam de

motivação;

b) de administração da serventia judicial;

c) de mero expediente de caráter decisório;

d) de administração de natureza

regulamentar;

e) de mero expediente de natureza

disciplinar.

a) decisórios que não dependam de

motivação;

b) de administração da serventia judicial;

c) de mero expediente de caráter decisório;

d) de administração de natureza

regulamentar;

e) de mero expediente de natureza

disciplinar.

(2015, FGV/Prefeitura de Niteroi-RJ) O art.

5º, XXV, da Constituição da República

dispõe que "no caso de iminente perigo

público, a autoridade competente poderá

usar de propriedade particular, assegurada

ao proprietário indenização ulterior, se

houver dano". [...]

[...] Trata-se da modalidade de intervenção

do Estado na propriedade por meio da qual

o poder público utiliza bens móveis, imóveis

e serviços particulares em situação de

perigo público iminente, conhecida como:

a) servidão administrativa;

b) requisição administrativa;

c) ocupação transitória;

d) limitação administrativa;

e) desapropriação temporária.

a) servidão administrativa;

b) requisição administrativa;

c) ocupação transitória;

d) limitação administrativa;

e) desapropriação temporária.

(2015, FGV/Prefeitura de Paulínia-SP)

Paulo perguntou ao seu amigo João o que

diferencia os “direitos sociais" dos “direitos e

garantias individuais e coletivos". Como a

única resposta que João poderia ter dado,

corretamente, é:

a) a liberdade de ir e vir é um dos principais

direitos individuais;

b) o direito social é da sociedade, não do

indivíduo;

c) a educação é uma liberdade, logo, um direito

individual;

d) o direito de propriedade é um dos principais

direitos sociais;

e) a proteção da saúde não está prevista entre

os direitos sociais.

a) a liberdade de ir e vir é um dos principais

direitos individuais;

b) o direito social é da sociedade, não do

indivíduo;

c) a educação é uma liberdade, logo, um direito

individual;

d) o direito de propriedade é um dos principais

direitos sociais;

e) a proteção da saúde não está prevista entre

os direitos sociais.

(2015, FGV/Prefeitura de Paulínia-SP) O

Município é regido por uma lei orgânica e

deve observar os princípios estabelecidos

pela Constituição da República e pela

Constituição do respectivo Estado. A

respeito dos Vereadores, deve ser

observada uma regra de proporcionalidade

entre:

a) o número de vereadores e de deputados

estaduais;

b) o subsídio dos vereadores e o do Prefeito

Municipal;

c) o número de vereadores e a população do

Município;

d) o número de servidores que possuem e os do

Prefeito;

e) a sua jornada de trabalho e a dos deputados

estaduais.

a) o número de vereadores e de deputados

estaduais;

b) o subsídio dos vereadores e o do Prefeito

Municipal;

c) o número de vereadores e a população do

Município;

d) o número de servidores que possuem e os do

Prefeito;

e) a sua jornada de trabalho e a dos deputados

estaduais.

(2015, FGV/Prefeitura de Niterói)

A Constituição da República Federativa do

Brasil previu, em certas matérias, a

existência de uma competência concorrente

entre os entes federativos. A respeito dessa

temática, é correto afirmar que:

a) a superveniência da lei estadual sobre

normas gerais suspende a eficácia da lei

da União;

b) a competência legislativa plena é

assegurada à União caso os Estados não

tenham editado normas gerais;

c) qualquer ente federativo pode legislar

livremente sobre as matérias de competência

concorrente;

d) a competência da União está limitada à

edição de normas gerais;

e) a União pode suplementar a legislação

estadual que venha a ser editada.

b) a competência legislativa plena é

assegurada à União caso os Estados não

tenham editado normas gerais;

c) qualquer ente federativo pode legislar

livremente sobre as matérias de competência

concorrente;

d) a competência da União está limitada à

edição de normas gerais;

e) a União pode suplementar a legislação

estadual que venha a ser editada.

(2015, FGV/TJ-RO) A respeito da

organização político-administrativa da

República Federativa do Brasil, é correto

afirmar que ela é formada pela união:

a) indissolúvel dos Estados e dos Municípios;

b) indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios;

c) dissolúvel dos Estados, dos Municípios e

dos Territórios;

d) indissolúvel dos Estados, do Distrito

Federal, dos Territórios e dos Municípios;

e) dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal,

dos Territórios e dos Municípios.

a) indissolúvel dos Estados e dos Municípios;

b) indissolúvel dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios;

c) dissolúvel dos Estados, dos Municípios e

dos Territórios;

d) indissolúvel dos Estados, do Distrito

Federal, dos Territórios e dos Municípios;

e) dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal,

dos Territórios e dos Municípios.

(2015, FGV/Câmera Municipal de Caruaru-PE)

A denominada intervenção, instituto típico da

forma federativa de Estado, permite a ingerência

de um ente federativo na esfera jurídica de outro

ente.

A esse respeito, é correto afirmar que

a) a União pode intervir nos Municípios situados

em Territórios Federais, caso venham a ser

criados.

b) a União, por personalizar a República

Federativa do Brasil, pode intervir em todos os

entes da federação.

c) um Estado-membro somente pode intervir em

assuntos afetos a outro Estado-membro

mediante prévia autorização do Supremo

Tribunal Federal.

d) o Distrito Federal, por ter prerrogativas

próprias dos Estados, pode intervir nos

Municípios situados em seu território.

e) nenhuma intervenção pode ser decretada

sem prévia aprovação do Supremo Tribunal

Federal.

A esse respeito, é correto afirmar que

a) a União pode intervir nos Municípios

situados em Territórios Federais, caso

venham a ser criados.

b) a União, por personalizar a República

Federativa do Brasil, pode intervir em todos os

entes da federação.

(2015, FGV/Câmara de Caruaru-PE) Sueli é

vereadora do município TT, sendo a líder da

maioria na Câmara de Vereadores local. Verifica

que as legislaturas anteriores não se

preocuparam em organizar juridicamente o

município e, após consultar os seus pares,

apresenta projeto de lei que conterá a

organicidade municipal. Nos termos da

Constituição Federal, a Lei Orgânica do

Município deverá ser votada:

a) em turno único, após aprovação da Mesa.

b) em plenário, em dois turnos, com

interstício mínimo de dez dias.

c) pelo órgão diretor da Câmara, por

unanimidade.

d) por maioria absoluta dos vereadores

presentes.

e) pelos vereadores, com apoio popular.

a) em turno único, após aprovação da Mesa.

b) em plenário, em dois turnos, com

interstício mínimo de dez dias.

c) pelo órgão diretor da Câmara, por

unanimidade.

d) por maioria absoluta dos vereadores

presentes.

e) pelos vereadores, com apoio popular.

(2015, FGV/Câmara Municipal de Caruaru-

PE) O município, entidade integrante da

federação brasileira, tem autonomia para

elaborar lei orgânica própria. A autonomia

municipal que decorre da elaboração de lei

orgânica própria é a de:

a) autoadministração.

b) auto-organização.

c) autogoverno.

d) autodestinação.

e) autoprojeção.

a) autoadministração.

b) auto-organização.

c) autogoverno.

d) autodestinação.

e) autoprojeção.

(2015, FGV/DPE-RO) Dentre as garantias

fundamentais, a Constituição da República

Federativa do Brasil previu a existência

do habeas data. Esse instrumento pode ser

utilizado para:

a) proteger direito líquido e certo;

b) retificar dados;

c) proteger a liberdade de locomoção;

d) permitir o exercício de direitos ainda não

regulamentados;

e) assegurar o direito à liberdade de

expressão.

a) proteger direito líquido e certo;

b) retificar dados;

c) proteger a liberdade de locomoção;

d) permitir o exercício de direitos ainda não

regulamentados;

e) assegurar o direito à liberdade de

expressão.

(2015, FGV/DPE-RO) Ao enunciar os

direitos e deveres individuais e coletivos, a

Constituição da República Federativa do

Brasil assegurou uma série de direitos

relacionados à apuração da

responsabilidade penal das pessoas em

geral. Nesse particular, é correto afirmar

que a lei penal:

a) somente poderá retroagir para beneficiar o

réu;

b) sempre poderá retroagir caso disponha dessa

maneira;

c) prejudicial ou benéfica ao réu, jamais poderá

retroagir;

d) somente poderá retroagir quando o interesse

público justificar essa medida;

e) somente poderá retroagir para aumentar a

pena, não para criar um novo crime.

a) somente poderá retroagir para beneficiar o

réu;

b) sempre poderá retroagir caso disponha dessa

maneira;

c) prejudicial ou benéfica ao réu, jamais poderá

retroagir;

d) somente poderá retroagir quando o interesse

público justificar essa medida;

e) somente poderá retroagir para aumentar a

pena, não para criar um novo crime.

(2015, FGV/TJ-BA) Em tema de direitos e

garantias fundamentais, a Constituição da

República de 1988 estabelece que a casa é

asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela

podendo penetrar sem consentimento do

morador, salvo em caso de flagrante delito

ou:

a) desastre, ou para prestar socorro, ou por

determinação judicial, tudo apenas durante

o dia;

b) desastre, ou para prestar socorro, ou por

determinação judicial, tudo em qualquer

horário;

c) desastre, ou para prestar socorro, em

qualquer horário, ou por determinação

judicial, durante o dia;

d) por determinação judicial, em qualquer

horário, ou em caso de desastre, ou para

prestar socorro, durante o dia;

e) desastre, ou para prestar socorro, ou por

determinação judicial, administrativa ou

legislativa, em qualquer horário.

a) desastre, ou para prestar socorro, ou por

determinação judicial, tudo apenas durante

o dia;

b) desastre, ou para prestar socorro, ou por

determinação judicial, tudo em qualquer

horário;

c) desastre, ou para prestar socorro, em

qualquer horário, ou por determinação

judicial, durante o dia;

(2015, FGV/TJ-BA) Em matéria de direitos

e garantias fundamentais relacionados à

religiosidade, a Constituição da República

de 1988 prevê que:

a) ninguém será privado de direitos por

motivo de crença religiosa, que não pode

ser invocada para eximir-se de obrigação

legal a todos imposta;

b) é assegurada, nos termos da lei, a

prestação de assistência religiosa nas

entidades civis e militares de internação

coletiva;

c) é violável a liberdade de consciência e de

crença, sendo assegurado o livre exercício

dos cultos religiosos e vedada a proteção

aos locais de culto e a suas liturgias;

d) é vedado, em qualquer hipótese, ao

poder público estabelecer cultos religiosos

ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-

lhes o funcionamento;

e) o ensino religioso é de matrícula

obrigatória e constitui disciplina dos horários

extraordinários das escolas públicas de

ensino fundamental.

b) é assegurada, nos termos da lei, a

prestação de assistência religiosa nas

entidades civis e militares de internação

coletiva;

c) é violável a liberdade de consciência e de

crença, sendo assegurado o livre exercício

dos cultos religiosos e vedada a proteção

aos locais de culto e a suas liturgias;

(2015, FGV/TJ-BA) A respeito dos direitos

sociais, é correto afirmar que:

a) sempre exigirão uma omissão por parte dos

poderes constituídos;

b) podem ser vistos como a primeira dimensão

ou geração dos direitos fundamentais;

c) nunca dependem da disponibilidade de

recursos financeiros para a sua

implementação;

d) podem exigir o oferecimento de

prestações específicas;

e) somente devem ser atribuídos às

pessoas naturais, jurídica e

economicamente classificadas como

necessitadas.

d) podem exigir o oferecimento de

prestações específicas;

e) somente devem ser atribuídos às

pessoas naturais, jurídica e

economicamente classificadas como

necessitadas.

(2015, FGV/TJ-BA) A respeito dos juízes, pode-

se afirmar que:

a) sempre residirão na comarca em que

exercem suas funções regulares, devendo

solicitar ao Tribunal a que estão vinculados

qualquer mudança de endereço;

b) possuem a garantia da vitaliciedade, o que

lhes assegura o direito de exercerem a função

enquanto o desejarem ou até que a percam por

força de sentença judicial transitada em julgado;

c) podem ser promovidos por antiguidade,

sendo possível a recusa do juiz mais antigo,

pelo Tribunal a que estão vinculados,

observado o quórum e o procedimento

próprios, bem como a ampla defesa;

d) possuem a garantia da inamovibilidade, o

que impede que sejam removidos

compulsoriamente do órgão no qual estejam

exercendo suas funções regulares;

e) o seu acesso aos Tribunais de segundo

grau dar-se-á exclusivamente pelo critério

de antiguidade, a ser apurado na última ou

única entrância da carreira.

c) podem ser promovidos por antiguidade,

sendo possível a recusa do juiz mais antigo,

pelo Tribunal a que estão vinculados,

observado o quórum e o procedimento

próprios, bem como a ampla defesa;

d) possuem a garantia da inamovibilidade, o

que impede que sejam removidos

compulsoriamente do órgão no qual estejam

exercendo suas funções regulares;

(2014, FGV/PGM-Niterói) A respeito do

direito fundamental à igualdade, assinale a

afirmativa correta.

a) É incompatível com as denominadas

“ações afirmativas”, que oferecem

tratamento diferenciado a grupos

específicos e terminam por gerar uma

discriminação reversa.

b) Só admite ser dispensado tratamento

diferenciado a certos grupos ou pessoas

nas hipóteses expressamente previstas na

ordem constitucional.

c) É incompatível com a política de cotas,

baseada em critérios raciais, para ingresso

no ensino superior.

d) É compatível com a existência de limite

de idade para a inscrição em concurso

público, sempre que justificado pela

natureza das atribuições do cargo a ser

preenchido.

e) É incompatível com a previsão de

critérios diferentes para a promoção de

militares dos sexos masculino e feminino.

d) É compatível com a existência de

limite de idade para a inscrição em

concurso público, sempre que justificado

pela natureza das atribuições do cargo a

ser preenchido.

e) É incompatível com a previsão de

critérios diferentes para a promoção de

militares dos sexos masculino e feminino.

(2014, FGV/PROCEMPA) A Constituição

Federal de 1988 estabelece a

impossibilidade de discriminação baseada

na idade do indivíduo, inclusive proibindo o

trabalho dos menores. Mas o texto

constitucional admite, excepcionalmente, a

atividade laboral do menor a partir dos:

a) quatorze anos, como desportista.

b) dezesseis anos, em trabalho noturno.

c) quatorze anos, como aprendiz.

d) dezesseis anos, como artista

e) quatorze anos, no comércio.

a) quatorze anos, como desportista.

b) dezesseis anos, em trabalho noturno.

c) quatorze anos, como aprendiz.

d) dezesseis anos, como artista

e) quatorze anos, no comércio.

(2014, FGV/PROCEMPA) Segundo a

Constituição da República, são direitos dos

trabalhadores urbanos e rurais, além de outros

que visem à melhoria de sua condição social:

I - a remuneração do trabalho diurno superior à

do noturno.

II - o repouso semanal remunerado,

necessariamente, aos domingos.

III - o gozo de férias anuais remuneradas com,

pelo menos, um terço a mais do que o salário

normal.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem

corretas.

e) se somente as afirmativas II e III

estiverem corretas.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver

correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem

corretas.

e) se somente as afirmativas II e III estiverem

corretas.

(2014, FGV/MPE-RJ) A Constituição da

República de 1988 estabelece que qualquer

cidadão é parte legítima para propor ação

popular que vise a:

a) desconstituir ato lesivo ao patrimônio

público ou privado, quando o responsável

pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade pública;

b) anular ato lesivo ao patrimônio público ou

de entidade de que o Estado participe, à

moralidade administrativa, ao meio

ambiente e ao patrimônio histórico e

cultural;

c) proteger direito líquido e certo, não

amparado por habeas- corpus ou habeas-

data, quando o responsável pela ilegalidade

ou abuso de poder for autoridade pública;

d) defender interesse público, desde que

esteja representado pelo Ministério Público,

Defensoria Pública, entidades da

Administração Direta e Indireta ou associação

constituída há pelo menos 6 (seis) meses;

e) assegurar o conhecimento de informações

relativas à pessoa do impetrante, constantes

de registros ou bancos de dados de entidades

governamentais ou de caráter público.

b) anular ato lesivo ao patrimônio

público ou de entidade de que o Estado

participe, à moralidade administrativa, ao

meio ambiente e ao patrimônio histórico

e cultural;

c) proteger direito líquido e certo, não

amparado por habeas- corpus ou habeas-

data, quando o responsável pela ilegalidade

ou abuso de poder for autoridade pública;

(2014, FGV/Prefeitura de Osasco-SP) Em

matéria de direitos e garantias fundamentais,

a Constituição da República de 1988 prevê,

no capítulo dos direitos e deveres individuais

e coletivos, que:

a) é inviolável o sigilo das comunicações

telefônicas, salvo por ordem da autoridade

judicial ou administrativa, para instrução de

processo criminal, civil ou administrativo;

b) todos podem reunir-se pacificamente, sem

armas, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização, desde que

não frustrem outra reunião anteriormente

convocada para o mesmo local, sendo apenas

exigido prévio aviso à autoridade competente;

c) conceder-se-á habeas corpus sempre que

alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer

violência ou coação em sua liberdade de

expressão;

d) qualquer eleitor é parte legítima para propor

ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao

patrimônio público ou de entidade de que o

Estado participe, à moralidade administrativa, ao

meio ambiente e ao patrimônio histórico e

cultural;

e) a casa é asilo inviolável do indivíduo,

ninguém nela podendo penetrar sem

consentimento do morador, salvo em caso de

ordem fundamentada de autoridade judicial ou

administrativa.

b) todos podem reunir-se pacificamente,

sem armas, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização, desde

que não frustrem outra reunião

anteriormente convocada para o mesmo

local, sendo apenas exigido prévio aviso à

autoridade competente;

(2014, FGV/AL-BA) Na estrutura do Poder

Judiciário nacional após a

Emenda Constitucional nº 45, de 2004, foi

incorporado o Conselho Nacional de

Justiça, responsável pelo controle dos

órgãos judiciários. Assinale a opção que

indica o órgão que não responde ao CNJ.

a) Supremo Tribunal Federal

b) Tribunal Superior do Trabalho

c) Supremo Tribunal Militar

d) Conselho da Justiça Federal

e) Superior Tribunal de Justiça

a) Supremo Tribunal Federal

b) Tribunal Superior do Trabalho

c) Supremo Tribunal Militar

d) Conselho da Justiça Federal

e) Superior Tribunal de Justiça

(2014, FGV/FUNARTE) O cidadão João da

Silva verificou que seu vizinho, proprietário de

imóvel tombado como patrimônio histórico e

cultural, pela União, iniciou ilegalmente a

realização de obras que descaracterizavam o

bem, com licença emitida pelo Município.

Valendo-se do instrumento constitucional

adequado, João pode propor medida judicial

que vise anular tal ato, lesivo ao patrimônio

histórico e cultural, por meio de:

a) mandado de segurança;

b) mandado de injunção;

c) ação direta de inconstitucionalidade;

d) ação popular;

e) ação civil pública.

a) mandado de segurança;

b) mandado de injunção;

c) ação direta de inconstitucionalidade;

d) ação popular;

e) ação civil pública.

Resolução de

Questões FGV

Direito

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