Post on 03-Dec-2018
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
ANÁLISE DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/PB
Ceciliana Medeiros Vanderlei de Chumacero
Pós-graduando lato sensu em Gestão Pública Municipal - UFPB
Profª. Ms. Tatiana Aguiar Porfírio de Lima
Professora Convidada pela UFPB Virtual do
Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal
RESUMO
A transparência pode permitir a participação da sociedade no planejamento da gestão pública
e no combate à corrupção. A presente pesquisa tem o objetivo avaliar as ações de promoção à
transparência pública no município de Santa Luzia/PB. Caracteriza-se como exploratório e
descritivo e de natureza qualitativa. Os instrumentos de pesquisa utilizados foram o
questionário estruturado e a observação direta, tratando os dados através a técnica da análise
de conteúdo. Verificou-se que das doze ações, recomendadas pela Controladoria Geral da
União para promover a Transparência Pública, dez são desenvolvidas por pelo menos uma das
secretarias municipais, a saber: (i) elabora e executa o orçamento público de forma
participativa; (ii) arquiva apropriadamente todos os documentos públicos; (iii) respeita as
opiniões e decisões tomadas pela população; (iv) realiza reuniões abertas ao público; (v)
divulga as ações desenvolvidas pelos diferentes setores e seus resultados; (vi) divulga, em
linguagem simples e compreensível, as informações relacionadas à execução orçamentária e
financeira (vii) realiza licitações eletrônicas (pregões) por meio da internet (viii) divulga
relação das empresas contratadas e dos contratos celebrados (ix) utiliza formas de consulta à
sociedade antes da tomada de decisões, como audiências públicas (x) adota transparência total
na Administração, fornecendo prontamente todas as informações requeridas pelos cidadãos.
Concluiu-se, portanto que o Município de Santa Luzia segue em parte as ações
recomendações pela CGU e que os instrumentos utilizados para divulgar essas ações são: o
site do governo municipal, as emissoras de rádio e os Conselhos.
Palavras-chave: Gestão Pública Municipal, Transparência Pública, Ações de Promoção.
1 – INTRODUÇÃO
A transparência pública é tema em destaque no cenário político, porque permite o
controle social, constituindo mecanismo de capacitação do cidadão e fortalecimento da gestão
pública.
2
Os órgãos de controle externo – Controladorias - Gerais, Tribunais de Contas e
Ministério Público dos Estados e da União - convocam a sociedade cotidianamente para
participar efetivamente no controle social dos gastos dos governos.
De acordo com a Controladoria Geral da União, “o controle social pode ser
entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no
monitoramento e no controle das ações da Administração Pública” (BRASIL, 2010, p. 16).
Atua complementando os controles realizados pelos órgãos que fiscalizam os recursos
públicos, com a finalidade de identificar possíveis irregularidades e desvios.
A participação ativa do cidadão no controle social pressupõe a transparência das
ações governamentais. Uma gestão transparente busca não só dar publicidade às informações,
mas também garantir seu acesso por meio de uma linguagem compreensível a todos.
Revisando a legislação brasileira verifica-se a previsão de dispositivos que trazem
fundamentos, finalidades e diretrizes para o exercício do controle social e a preocupação com
a transparência pública presentes na Constituição Federal do Brasil de 1988, na Lei n.º
8.666/93, na Lei n.º 9.452/97, na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei Complementar n.º
131, de 27 de maio de 2009 (BRASIL, 1988, 1993, 1997, 2000, 2009).
O controle social ganha emponderamento com a entrada em vigor da Lei
Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, Lei da Transparência, que determina a
disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No
Art. 2º desta norma estão estabelecidos os prazos para que os municípios se adequem as suas
exigências e disponibilizem suas ações de gestão por meio de portais na internet ferramenta
que possibilita e amplia o acesso a informação pela sociedade civil favorecendo o
acompanhamento da gestão (BRASIL, 2009).
No município de Santa Luzia, o controle social está representado pelos Conselhos
de Políticas Públicas instituídos: Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Fundeb, Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
entre outros cujas atribuições são de auxiliar a prefeitura na utilização do dinheiro público e
na gestão de políticas públicas.
Santa Luzia localizada na Mesorregião da Borborema e na Microrregião do Seridó
Ocidental Paraibano apresenta área territorial de 447 Km², que representa 3,6% da
microrregioão e 0,80% do Estado. Situa-se à aproximadamente 260 Km da capital João
3
Pessoa, possuindo acesso rodoviário satisfatório. Sua economia concentra-se na agropecuária,
no comércio, no extrativismo e no artesanato.
Sua população está estimada em 14.719 habitantes (IBGE, 2010), apresentando
um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH/2000) de 0,676 estando entre os dez
municípios com maiores IDH no Estado. Desta população total 35,07% encontra-se na faixa
etária de 0 a 19 anos e 14,7% com 60 anos e mais.
A equipe gestora do município em estudo, no decorrer de sua administração, tem
se empenhado na implantação de um novo modelo de governo mais democrático,
participativo e transparente nas suas ações, por considerar esses aspectos essenciais na
organização de uma sociedade mais representativa e por se tratar de um município com
população de até 50 mil habitantes cujo prazo para que se enquadre nas exigências da Lei
Complementar n.º 131 expira no mês de maio do ano de 2013.
O não cumprimento das normas já citadas ocasiona penalidades para a gestão a
exemplo da suspensão de recursos federais, causando fragilidade na administração pública
gerando prejuízos a sociedade.
Portanto, diante do que foi tratado acima surge a presente questão de estudo: que
ações desempenhadas pelas Secretarias do Município de Santa Luzia são favoráveis para a
promoção da transparência pública conforme prevê a Lei Complementar n.º 101/2000?
Averiguar as ações favoráveis para a promoção da transparência pública é o foco
deste estudo cuja relevância está na possível contribuição para um controle social mais efetivo
e democrático da promoção da transparência e do estímulo à participação da sociedade no
acompanhamento e controle da gestão pública.
Segundo o Portal da Transparência do Governo Federal cabe ao Estado o
aperfeiçoamento e fortalecimento de mecanismos de promoção da transparência pública que
favoreçam a prevenção e o combate à corrupção (BRASIL, 2011).
Todavia, apesar dos órgãos de controle externo estimularem a promoção da
transparência com cursos e eventos, constata-se uma lacuna teórica acerca desta temática. Na
revisão bibliográfica realizada em sites na internet não foram encontrados estudos específicos
publicados acerca da transparência das ações dos gestores de municípios paraibanos de
pequeno porte tendo por local de pesquisa as secretarias municipais.
Contudo no âmbito do Município de Santa Luzia este é um tema em processo de
construção e, como profissional e colaboradora da equipe gestora, a pesquisadora pretende
com esse estudo contribuir para a melhoria da administração municipal fazendo-se refletir na
prática de suas atividades diárias, proporcionando também sua contrapartida social.
4
Além disso, a realização da I Conferência Nacional sobre Transparência e
Controle Social que terá como tema central “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da
Gestão Pública”, a ser realizada em 2012, sob a coordenação da Controladoria-Geral da União
(CGU) foi também um fato determinante para a definição deste estudo.
A pesquisa tem por objetivo geral avaliar as ações de promoção à transparência
pública no município de Santa Luzia/PB e como objetivos específicos: (i) identificar as ações
de transparência por Secretarias Municipais, quais sejam: de Serviços Urbanos; de Saúde; de
Promoção Humana; de Gestão; de Educação; de Juventude, Cultura, Turismo e Esportes; e de
Produção Rural, Desenvolvimento e Trabalho; (ii) averiguar quais as ações de transparência
recomendadas pela CGU estão implantadas no Município de Santa Luzia/PB; (iii) analisar
quais as ações de promoção de transparência do Município de Santa Luzia estão conforme a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
2 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O Brasil aprovou em 1988 uma nova Carta Magna a qual contempla um moderno
desenho político para a nação, momento no qual se reconhece três instâncias governamentais:
a União, os Estados e os Municípios (BRASIL, 1988).
Com a descentralização do poder, os governos estaduais e municipais obtiveram
maior autonomia política e administrativa. Recursos financeiros e encargos, antes de
responsabilidades da União, foram transferidos para os citados entes que também tiveram
assegurados pela Constituição Federal de 1988 suas autonomias tributária, orçamentária e
institucional (SOUZA et al., 2009).
Nesse contexto, o município adquire um conjunto de competências que amplia seu
papel no cenário político e suas ações ganham destaque por ser o município o local mais
próximo da realidade da sociedade e do controle social.
O aumento da participação popular, com a sociedade civil de forma mais
organizada e dividida em segmentos, assume a responsabilidade de estar junto à gestão na
avaliação e no julgamento do processo de tomada de decisão, procedimento garantido pela
nova Constituição (SOUZA et al., 2009).
A transparência pública está associada aos cinco princípios constitucionais:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujos objetivos são de
impedir ações impróprias e eventuais, permitindo ao controle social o conhecimento e o
5
acompanhamento dos atos administrativos e financeiros do Setor Público contribuindo com a
defesa de uma gestão mais eficaz e eficiente que fortaleça a democracia (COELHO, 2010).
Dispositivos de iniciativa à transparência foram inseridos no texto constitucional:
“As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade,
nos termos da lei” (BRASIL, 2011).
A Lei n.º 8.666/93 é um dos exemplos de mecanismo de combate a corrupção,
pois busca dar transparência aos processos licitatórios da gestão pública - Lei das Licitações e
Contratos Públicos.
Especificamente no âmbito dos municípios, a Lei n.º 9.452/97 determina a
notificação da liberação de recursos federais as Câmaras Municipais por órgãos e entidades da
administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista federais no prazo de dois dias úteis, contado da data da
liberação (BRASIL, 1997).
Em cumprimento a mesma lei a Prefeitura do Município beneficiária da liberação
de recursos notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis,
contado da data de recebimento dos recursos (BRASIL, 1997).
Segundo Meireles (2010, p. 95), a “publicidade é a divulgação oficial do ato para
conhecimento público e início de seus efeitos externos”. Nesse sentido, Marçal (2010)
explicita que:
[...] a possibilidade de conhecimento público sobre as escolhas desincentiva a
prática de irregularidades, especialmente em vista da ampliação da
possibilidade de repressão a ilícitos e a desvios. A certeza da revelação da
ilicitude e da improbidade é um fator essencial para a redução de práticas
improváveis (MARÇAL, 2010, p. 182).
A publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal colocou em evidência os
instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deverá ser dada ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público. São eles: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos (BRASIL, 2000).
Segundo Nascimento (2008 apud SOUZA et al,. 2009), existem dois tipos de
punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal:
6
as punições fiscais, que correspondem ao impedimento de entes para
o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de
créditos e a obtenção de garantias para a sua contratação; e, as sanções
penais, que envolvem o pagamento de multa com recursos próprios (podendo
chegar a 30% dos vencimentos anuais), a inabilitação para o exercício da
função pública por um período de até 5 anos, a perda do cargo público e a
cassação de mandato, e, finalmente a prisão (NASCIMENTO,
2008 apud SOUZA et al,. 2009, p. 14).
É importante ressaltar o Decreto n.º 5.482 que dispõe sobre a divulgação de dados
e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da Rede
Mundial de Computadores – internet (BRASIL, 2005). Esse decreto oficializou o “Portal da
Transparência” no âmbito da Controladoria Geral da União (CGU).
E por fim, a Lei Complementar n.º 131, que trata da transparência pública e
determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (BRASIL, 2009).
Além disso, o Manual de Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão,
publicação da CGU, traz orientações quanto à construção de uma gestão pública que
privilegie a relação governo-sociedade baseada na troca de informações e na co-
responsabilização das ações entre o governo e o cidadão.
3 - PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Toda pesquisa tem seu delineamento baseado em métodos e técnicas devidamente
estruturados possibilitando sua execução, sendo assim, a pesquisa trata-se de um estudo de
caso, tendo, portanto como método de procedimento o monográfico, uma vez que, consiste no
estudo de determinados indivíduos, profissões, instituições, condições, grupos ou
comunidades, com a finalidade de obter generalizações. O presente estudo investigou as ações
de transparência pública no Município de Santa Luzia. Conforme Fachin (2006) no estudo de
caso considera-se principalmente a compreensão do assunto investigado.
As técnicas de documentação utilizadas são a indireta, pois
se baseia em fontes secundárias como livros, revistas científicas, jornais, artigos, entre outros,
nos quais as idéias principais dos autores são destacadas por meio da técnica de sublinhar e a
direta extensiva com a aplicação de um questionário não requerendo necessariamente a
presença do pesquisador e análise de conteúdo do que foi visto e percebido durante a
aplicação dos questionários e anotado no diário de campo.
7
Este estudo tem natureza qualitativa que visa proporcionar uma maior qualidade e
credibilidade aos resultados obtidos, pela utilização de diversas fontes de evidência (YIN,
2001). Diehl e Tatim (2004) complementam afirmando que esse estudo pode descrever a
complexidade de determinado problema, compreendendo e classificando os processos
dinâmicos vividos por grupos sociais, contribuindo no seu processo de mudança.
Quanto aos objetivos, a pesquisa é do tipo exploratória e descritiva, tendo em
vista que sua finalidade é de ampliar o conhecimento a respeito de um determinado fenômeno.
Diehl e Tatim (2004) apresentam o conceito de pesquisa exploratória como sendo
a que tem o objetivo de proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-
lo mais explícito e que envolve, entre outros dispositivos, o levantamento bibliográfico e a
realização de entrevistas com pessoas que possuem experiência prática com o problema
pesquisado.
Segundo Cervo e Bervian (2002):
a pesquisa descritiva observa, registra, analisa e correlaciona fatos ou
fenômenos (variáveis) sem manipulá-los. [...] desenvolve-se, principalmente,
nas ciências humanas e sociais, abordando aqueles dados e problemas que
merecem ser estudados e cujo registro não consta de documentos (CERVO;
BERVIAN, 2002, p.66).
O método de abordagem é o dedutivo que, de acordo com Marconi e Lakatos
(2009, p. 110), “partindo das teorias e leis, na maioria das vezes prediz a ocorrência dos
fenômenos particulares”.
O instrumento usado, o questionário, composto por perguntas fechadas, abertas,
fechada-aberta e de múltipla escolha levando-se em consideração a disponibilidade de tempo
e de recursos necessários a coleta de dados.
De acordo com Fachin (2006), o questionário tem por função a explicação
sistemática de fatos que ocorrem no contexto social, em geral, correlacionada com uma
multiplicidade de variáveis.
Cervo e Bervian (2002) descrevem as perguntas fechadas como sendo as
padronizadas, de fácil aplicação, codificação e análise, diferenciando-as das abertas cujas
respostas são livres, possibilitando dados e informações mais elaboradas, porém com maior
grau de dificuldade para codificar e analisar.
E Diehl e Tatim (2004, p. 69) classificam as perguntas de múltipla escolha como
“perguntas fechadas, mas que apresentam uma série de possíveis respostas, abrangendo várias
facetas do mesmo assunto”.
8
O estudo de caso é realizado combinando técnicas de investigação, tais como: a
bibliográfica, consultando registros em documentos escritos: livros, capítulos e artigos
científicos de autores renomados, em sites especializados e em cartilhas elaboradas pela
Controladoria Geral da União, e a aplicação de questionário com representantes
das Secretarias Municipais: de Serviços Urbanos; de Saúde; de Promoção Humana; de
Gestão; de Educação; Juventude, Cultura, Turismo e Esportes; e de Produção Rural,
Desenvolvimento e Trabalho, buscando identificar as ações que estão implantadas no
Município de Santa Luzia/PB como forma de garantia para a transparência na gestão pública.
A aplicação do questionário ocorreu entre os dias 07 e 11 de novembro de 2011,
trata-se de um conjunto de questões sendo quatro fechadas, três abertas, uma fechada-aberta e
duas de múltipla escolha totalizando um número dez.
Um pré-teste foi realizado com dois membros da equipe gestora escolhidos
aleatoriamente entre os servidores da Secretaria de Saúde.
Na elaboração do questionário utilizou-se uma linguagem clara e coesa
considerando o público-alvo ao qual ele foi dirigido. As questões de elaboração própria e com
base no “Manual de Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão” da Controladoria-Geral
da União foram organizadas de forma a conter uma sequência lógica.
Os elementos exploratórios deste estudo foram: a) o perfil dos participantes
identificando: gênero, faixa etária, profissão, função ou cargo atual que exerce, tempo
aproximado de trabalho na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, tempo que trabalha na sua
função atual e escolaridade; e b) as ações desempenhadas pelas Secretarias do Município de
Santa Luzia favoráveis para a promoção da transparência pública conforme prevê a Lei
Complementar n.º 101/2000.
Após análise e em prosseguimento novas ações foram sugeridas para o Município
com base nas recomendações do referido Manual e na LC n.º 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
4 - ANÁLISE DOS RESULTADOS
Esta etapa do trabalho tem a intenção de apresentar os resultados da pesquisa, com
vistas a identificar as ações desempenhadas pela gestão do Município de Santa Luzia
favoráveis para a promoção da transparência pública adotando como base o contexto das
Secretarias Municipais.
9
Quanto à organização, os resultados são apresentados em três tabelas: Perfil dos
participantes da pesquisa; Ações de transparência realizadas pelas Secretarias Municipais e
Instrumentos usados para favorecer a divulgação das ações realizadas pelas Secretarias.
Através dessas tabelas e das observações anotadas no diário de campo foram
analisados e interpretados todos os resultados alcançados a partir do tratamento dos dados,
baseando-se em informações fornecidas pelos representantes do governo municipal que
compuseram a amostra deste estudo.
Inicialmente, traçou-se o perfil dos participantes, posteriormente os itens que
subsidiaram a formulação e o alcance do objetivo principal deste estudo que foi analisar as
ações desempenhadas pelas Secretarias Municipais favoráveis para a promoção da
transparência pública conforme prevê a Lei Complementar n.º 101/2000.
As sete secretarias que compõem a estrutura do governo municipal participaram
da pesquisa respondendo ao instrumento aplicado no período de 07 a 11 de novembro de
2011. Sendo assim, observou-se os resultados:
No tocante à caracterização dos sujeitos da pesquisa, participaram da presente
investigação os 07 (sete) secretários/representantes da Prefeitura Municipal de Santa Luzia.
A Tabela 1 mostra o perfil dos participantes quanto às variáveis: gênero, faixa
etária, profissão, função ou cargo, tempo de trabalho na Prefeitura e na função, escolaridade, o
que pode ajudar a compreender o perfil dos gestores públicos.
Tabela 1- Perfil dos participantes da pesquisa
VARIÁVEL CATEGORIA MEMBROS
Gênero Masculino 3
Feminino 4
Faixa Etária
18 a 20 anos 0
21 a 30 anos 0
31 a 40 anos 1
41 a 50 anos 4
Acima de 51 anos 2
Profissão
Funcionário Público 2
Secretário 1
Professora 1
Bióloga 1
Técnico em
Agropecuária 1
Aposentada 1
10
Tabela 1- Perfil dos participantes da pesquisa (continuação)
VARIÁVEL CATEGORIA MEMBROS
Função ou cargo
Secretário 5
Inspetora de ensino 1
Gerente de
desenvolvimento 1
Tempo na Prefeitura
Menos de 3 anos 1
3 a 10 anos 4
11 a 20 anos 1
21 a 30 anos 1
Acima de 30 anos 0
Tempo na função ou cargo
Menos de 1 ano 0
1 a 2 anos 1
3 a 4 anos 3
Acima de 4 anos 3
Escolaridade
Fundamental 0
Médio 2
Superior 5
Curso
Técnico em
Agropecuária
2
Zootecnia/Biologia 1
Licenciatura Plena
em Geografia
2
Licenciatura em
História
1
Direito 1
Pós-Graduação Sim 3
Não 4
Área de pós-graduação
Educação Ambiental 1
Pesquisa
Educacional
1
Educação Inclusiva 1 Fonte: dados da pesquisa, 2011.
Em termos de perfil, analisando o total de membros da equipe de secretariado, há
uma pequena predominância do gênero feminino representado por 04 (quatro) gestores
certamente isso se explica pela caracterização das exigências de aprovação em concurso
público e indicação para ingresso.
Ressalte-se que a participação das mulheres no ambiente público está crescendo,
corroborando com a afirmação de Bruschini e Puppin (2004) que apontam a maior
participação das mulheres no mercado de trabalho, principalmente no setor público.
Como se observa na faixa etária existe uma predominância de pessoas com idade
entre 41 e 50 anos, 06 (seis) registros, em relação aos mais jovens, entre 18 e 40 anos, que
11
somam apenas 01 (um) participante. Essa situação pode representar indivíduos mais
experientes e com maior tempo de serviço público.
Referente à profissão, 02 (dois) declarou-se funcionário público, nas demais
declarações identificamos: 01 (um) Secretário, 01 (uma) Professora, 01 (uma) Bióloga, 01
(um) Técnico em Agropecuária e 01 (uma) Aposentada.
Em relação à função ou cargo atual que exerce 05 (cinco) informaram serem
secretários municipais, 01 (uma) inspetora de ensino e 01 (uma) gerente de desenvolvimento.
A participação desses representantes no estudo ocorreu em virtude da ausência dos titulares
no município no momento da pesquisa.
Quanto ao tempo em que trabalha na Prefeitura Municipal 04 (quatro) afirmaram
ser entre 03 e 10 anos. E quanto ao tempo de trabalho na função 03 (três) informaram ser de 3
a 4 anos e 03 (três) acima de 4 anos, o que leva a concluir que alguns secretários são
provenientes do governo anterior.
No tocante à escolaridade, 05 (cinco) dos pesquisados apresentam nível superior
dos quais 03 (três) com pós-graduação, e 02 (dois) frequentaram até o nível médio com o
Técnico em Agropecuária. Esses resultados são favoráveis, pois se supõem que a gestão
dispõe de um quadro de profissionais qualificados para o desenvolvimento das ações.
Consoante ao que foi dito no início dessa etapa registramos a seguir, por meio da
Tabela 2 abaixo, as ações de transparência realizadas pelas Secretarias Municipais.
Tabela 2 - Ações de transparência realizadas pelas Secretarias Municipais
AÇÕES MEMBROS
Divulga as ações no Portal da Transparência, na internet 0
Realiza reuniões abertas ao público 5
Utiliza formas de consulta à sociedade antes da tomada
de decisões, como audiências públicas
1
Respeita as opiniões e decisões tomadas pela população 6
Elabora e executa o orçamento público de forma
participativa
7
Divulga, em linguagem simples e compreensível, as
informações relacionadas à execução orçamentária e
financeira
3
12
Tabela 2 - Ações de transparência realizadas pelas Secretarias Municipais
(continuação)
AÇÕES MEMBROS
Divulga as ações desenvolvidas pelos diferentes setores e
seus resultados
5
Oferece serviços públicos pela internet 0
Realiza licitações eletrônicas (pregões) por meio da
internet
3
Divulga relação das empresas contratadas e dos contratos
celebrados
3
Adota transparência total na Administração, fornecendo
prontamente todas as informações requeridas pelos
cidadãos
3
Arquiva apropriadamente todos os documentos públicos 7
Outras 0
Fonte: dados da pesquisa, 2011.
Em face dos dados apresentados na Tabela 2 e em associação, com a
fundamentação teórica considerada no estudo e o registro das observações no diário de
campo, a análise das ações de transparência realizadas pelas Secretarias Municipais aponta o
seguinte resultado:
Quanto à divulgação no Portal da Transparência na internet, constata-se que não
existe, pela ausência de preenchimento dessa opção por todos os participantes.
Possivelmente, porque a legislação preconiza a efetivação dessa ação, para os
municípios com população de até 50 mil habitantes, até o mês de maio do ano de 2013. E
com base nas anotações do diário de campo, ressalta-se que o município dispõe de site oficial
(www.santaluzia.pb.gov.br) no qual torna públicos seus atos diariamente e por meio desse é
possível acessar o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade –
SAGRES, no Portal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
No tocante a realização de reuniões abertas ao público, nota-se que 05 (cinco) dos
participantes asseveram realizá-la, provavelmente porque essa ação está relacionada também
com as reuniões que acontecem nos Conselhos de Políticas Públicas existentes no município,
conforme registro no diário de campo.
13
Em relação à consulta prévia à sociedade antes da tomada de decisões, como
audiências públicas, observou-se que apenas um respondente identificou essa ação como
realizada por sua secretaria. Constata-se que é uma estratégia pouco adotada pela gestão, de
acordo com anotações no diário de campo.
No que tange ao respeito às opiniões e decisões tomadas pela população, registra-
se que 06 (seis) dos secretários municipais se posicionaram positivamente. Certamente o que
contribui para essa configuração são o reconhecimento e a aceitação das deliberações
realizadas pelos Conselhos Municipais, as quais são formalizadas por meio de resoluções,
conforme observação no diário de campo.
Referente à elaboração e execução do orçamento público de forma participativa, a
totalidade dos participantes afirmaram que realizam essa ação, ratificada pelo registro no
diário de campo da informação de que o Orçamento Participativo (OP) é compromisso de
governo atual e que se encontra disponível, no site oficial, o OP 2011 de Santa Luzia,
realizado no período de 21 a 24 de setembro, ocasião em que a prefeitura e as secretarias
reuniram-se, em plenárias, com as comunidades para discutir a implementação da gestão
pública garantindo a participação da sociedade na administração municipal.
No tocante a divulgação das informações relacionadas à execução orçamentária e
financeira em linguagem simples e compreensível, observa-se que dos 07 (sete)
representantes das secretarias pesquisadas apenas 03 (três) assinalaram essa opção. Supõe-se
que o fato de algumas secretarias concentrarem a gestão financeira na Prefeitura, ou melhor,
no setor financeiro, seus representantes não se identificaram com a divulgação dessa ação.
Destaca-se aqui que a Prefeitura dispõe de contrato com escritório de contabilidade e que
junto com o referido setor são responsáveis pela prestação de contas dos recursos próprios e
dos provenientes das demais esferas de governo, conforme anotação no diário de campo.
Em relação à divulgação das ações desenvolvidas pelos diferentes setores e seus
resultados, nota-se que 05 (cinco) gestores afirmaram disponibilizar suas ações no site oficial
do governo, nas emissoras de rádio, nos Conselhos de Políticas Públicas, por meio de
panfletos, essas informações são provenientes das observações escritas no diário de campo.
No que tange ao oferecimento de serviços públicos pela internet, não houve
registro, conforme explanado anteriormente o município ainda dispõe de tempo para se
organizar antes que seja exigida pelos órgãos fiscalizadores e de controle da gestão pública.
No que concerne a realização de licitações eletrônicas (pregões) por meio da
internet e quanto à divulgação da relação das empresas contratadas e dos contratos
celebrados, observa-se que 03 (três) dos participantes demonstram realizá-las. A estrutura
14
organizacional da Prefeitura apresenta um setor de licitação, e com base no diário de campo,
deduz-se que esse setor concentra os processos licitatórios corroborando com o fato de poucas
secretarias se responsabilizarem pela ação. Existe uma tendência de que sejam as mesmas
secretarias as responsáveis pelas duas afirmações acima.
Sobre a adoção da transparência total na Administração, fornecendo prontamente
todas as informações requeridas pelos cidadãos, constata-se que 03 (três) respondentes
executam essa ação. Essa situação reflete o pensamento de que o local que mais centraliza as
informações é a Prefeitura, conforme dispõe a anotação em diário de campo.
Em relação ao arquivamento apropriado de todos os documentos públicos, houve
unanimidade nas respostas quanto à realização dessa ação. Entende-se que por se tratar de
uma ação imprescindível em decorrência da necessidade de comprovação documental
mediante procedimento de auditoria a gestão tem o cuidado com o arquivamento dos
documentos.
No tocante a realizar outras ações de transparência adotada, percebe-se que a
opção pelo não registro foi devida as respostas ao questionamento dado a pergunta seguinte
que trata dos instrumentos usados para favorecer a divulgação das ações realizadas pelas
Secretarias, cujos resultados encontram-se registrados na Tabela 3.
Tabela 3 - Instrumentos usados para favorecer a divulgação das ações realizadas pelas
Secretarias.
INSTRUMENTOS MEMBROS
Site do governo municipal 7
Assembléias comunitárias 2
Conselhos 5
Emissora de rádio 6
Panfletos 3
Outras: Câmara de Vereadores 1
Fonte: dados da pesquisa, 2011.
Constata-se que o site do governo municipal foi o instrumento mais utilizado para
favorecer a divulgação das ações realizadas pelas Secretarias. Supõe-se que seja porque nele
15
os gestores encontram oportunidade para postar, não só as ações e atividades desenvolvidas
pelas suas respectivas secretarias como também notícias relacionadas.
As assembléias comunitárias aparecem assinaladas por 02 (dois) gestores
participantes, resultado que demonstra a incipiente interação da gestão pública municipal com
a comunidade. Observa-se que sua utilização ocorre em decorrência da elaboração do
Orçamento Participativo, processo em que o povo exerce sua cidadania podendo opinar, votar
e decidir quanto às necessidades e prioridades para a melhoria da qualidade de vida de todos
os moradores da comunidade.
Quanto aos Conselhos, que são espaços colegiados que permitem debates e
pactuações possibilitando maior adesão aos propósitos da gestão, por serem de natureza
consultiva e deliberativa, é o terceiro instrumento, com 05 (cinco) registros, de maior uso
pelos gestores. Corroborando com o afirmado no Manual de Integridade Pública e
Fortalecimento da Gestão da Controladoria Geral da União (BRASIL, 2008):
[...]. Os conselhos representam o principal canal de participação popular encontrado
nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal), fortalecendo, assim, a
participação democrática da população na formulação e implementação de políticas
públicas (BRASIL, 2008, p. 19).
Para recebimento de recursos do Governo Federal, destinados ao desenvolvimento
de determinadas ações, é obrigatório a instituição dos Conselhos: Municipal de Saúde, do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB e Municipal de Assistência Social. No município além
dos exigidos estão constituídos os Conselhos: Tutelar, do Idoso, do Programa Bolsa Família,
de Direito, de Desenvolvimento Rural e Sustentável.
As emissoras de rádio constituem o meio de comunicação de maior acesso a
população, sendo utilizadas por 06 (seis) dos pesquisados para divulgar suas ações, além de
ser historicamente e culturalmente o mais escutado pelos segmentos de menor poder sócio-
econômico, pelos mais idosos e pela comunidade rural. Duas emissoras locais compartilham a
audiência dos munícipes a Rádio Vale do Sabugi 102.5 FM e a Rádio Santa Luzia
Comunitária 104.9 FM. A prefeitura tem um programa chamado “Espaço do Povo” que é
apresentado aos sábados e domingos, conforme anotação no diário de campo, concordando
com a afirmação disposta no Manual de Integridade Pública da CGU “o acesso do cidadão à
informação simples e compreensível é o ponto de partida para uma maior transparência”
(BRASIL, 2008, p. 24).
Os panfletos, instrumento assinalado por 03 (três) dos secretários, é uma
estratégia utilizada para divulgar anúncios e informações referentes à gestão. Apesar de ser
16
bastante simples e comum apresenta limitações, pois é inapropriado para a população com
menor grau de instrução, podendo-se dessa forma justificar a baixa adesão pelos pesquisados.
Quanto à divulgação na Câmara de Vereadores, citada apenas por um gestor,
entende-se que não se trata de situação regular. Essa Casa Legislativa realiza reuniões
ordinárias, quinzenalmente, nas sextas-feiras, de acordo com observação anotada no diário de
campo.
5 – CONCLUSÕES
Este estudo enfocou a avaliação das ações de promoção à transparência pública no
Município de Santa Luzia/PB, identificando as ações de transparência por Secretarias
Municipais quais sejam: de Serviços Urbanos; de Saúde; de Promoção Humana; de Gestão;
de Educação; de Juventude, Cultura, Turismo e Esportes; e de Produção Rural,
Desenvolvimento e Trabalho, buscando averiguar quais as ações de transparência
recomendadas pela Controladoria Geral da União - CGU estão implantadas no município e
analisando quais as ações de promoção de transparência do Município de Santa Luzia estão
conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com as análises estabelecidas, as ações de promoção à transparência
pública em Santa Luzia seguem em parte as recomendações da CGU. O Manual de
Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão recomenda a implantação de 12 (doze) ações
entre as quais apenas 02 (duas) não são realizadas por nenhuma das secretarias municipais: a
divulgação das ações no Portal da Transparência, na internet e a oferta de serviços públicos
pela internet. Ressalta-se que o gestor ainda dispõe de tempo para regularizar essa situação,
uma vez que, tal exigência está relacionada com o porte do município.
Averiguou-se que os órgãos públicos pesquisados apresentam situação
diferenciada quanto as ações realizadas, fato provavelmente decorrente da fiscalização ser
mais atuante em determinadas áreas da gestão. Contudo, 02 (duas) ações são desempenhadas
por todas as secretarias: a elaboração e execução do orçamento público de forma participativa
e o arquivamento apropriado de todos os documentos públicos.
Constatou-se que dos 05 (cinco) instrumentos usados para favorecer a divulgação
das ações realizadas pelas secretarias 03 (três) são mais frequentes: o site do governo
municipal, as emissoras de rádio e os Conselhos.
Em termos de sugestões, cabe apontar: (i) buscar cooperação e assistência técnica
na Controladoria Geral da União – Unidade Regional, para desenvolver o Portal da
17
Transparência do Município; (ii) realizar reuniões periódicas para avaliar as ações de
promoção à transparência pública desenvolvidas pelas secretarias municipais; (iii) socializar
as ações já desenvolvidas com os demais servidores do governo; (iv) implementar a
participação da comunidade estimulando a realização de audiências públicas; (v) ampliar a
divulgação das ações em programas de emissoras de rádio, uma vez que, tem grande alcance
nos grupos sociais; e (vi) implantar o serviço de auditoria nas secretarias municipais.
Recomenda-se que novas pesquisas venham complementar esse estudo, podendo
estar relacionadas a: (i) estudo explicativo para investigar a razão pela qual o envolvimento
dos gestores é diferenciado no desempenho das ações de transparência pública; (ii) análise
mais detalhada com foco na participação das secretarias no alcance das recomendações da
CGU e demais normas; (iii) estudos comparativos entre municípios circunvizinhos
fomentando a implementação da Transparência Pública na região.
Conclui-se com o presente estudo que o município de Santa Luzia/PB encontra-se
regularmente em ascensão quanto à questão da transparência pública, pois apresenta situação
favorável com relação às responsabilidades administrativas da gestão, tendo em vista o porte
do município e por estar atendendo as expectativas que serão exigidas até maio de 2013
conforme a Lei de Transparência.
Ceciliana Medeiros Vanderlei de Chumacero
Graduada em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal da Paraíba
Graduada em Enfermagem pela Escola de Enfermagem Santa Emília de Rodat
Pós graduada em Enfermagem do Trabalho pela Faculdade de Enfermagem Luiza de
Marillac
Pós graduada em Educação Profissional na Área de Saúde: Enfermagem pela Escola
Nacional de Saúde Pública
Assessora Técnica da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/PB
e-mail: cmvchumacero@hotmail.com
18
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição Federal 1988 - Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em:21
out 2011.
BRASIL. Controle Social: Orientações aos cidadãos para participação na gestão pública e
exercício do controle social. Coleção Olho Vivo. Presidência da República. Controladoria -
Geral da União. 2 ed. Brasília: CGU, 2010.
BRASIL. Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 - Disponível em:
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96587/decreto-5482-05>. Acesso em: 21 out 2011.
BRASIL. Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 - Disponível em:
<http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/lei_comp_101_00.pdf
>. Acesso em: 21 out 2011.
BRASIL. Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009 - Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm>. Acesso em: 21 out 2011.
BRASIL. Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 21 out 2011.
BRASIL. Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997 - Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9452.htm>. Acesso em: 21 out 2011.
BRASIL. Manual de Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão: Orientações para o
gestor municipal em início de mandato / Presidência da República. Controladoria-Geral da
União. Brasília: CGU, 2008.
BRASIL. Portal da Transparência - Disponível em:
<http://www.portaltransparencia.gov.br/controleSocial/TransparenciaInstrumentoControle.asp
>. Acesso: 21 out 2011.
BRUSCHINI, C.; PUPPIN, A.B. Trabalho de Mulheres Executivas no Brasil no Final do
Século XX. Cadernos de Pesquisa, v. 34, n. 121, p.105-138, jan./abr. 2004.
CERVO, Amado Luiz; BERVIAN, Pedro Alcino. Metodologia Científica. 5. ed. São Paulo:
Pearson Prentice Hall, 2002.
COELHO, Ricardo Corrêa. O público e o privado na gestão pública. Florianópolis:
Departamento de Ciências da Administração / UFSC; Brasília: CAPES: UAB, 2009.
DIEHL, Astor Antônio; TATIM, Denise Carvalho. Pesquisa em ciências sociais aplicadas:
métodos e técnicas. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2004.
FACHIN, Odília. Fundamentos de Metodologia. 5. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2006.
MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
19
MEIRELLES, Lopes Hely. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Ed. Malheiros,
2010.
PEREIRA, S. L. Metodologia de Articulação do Conhecimento Organizacional
Fundamentada em Processo Criativo. Tese. Programa de Pós- Graduação em Engenharia
de Produção. UFSC, 2002.
SOUZA, Auriza Carvalho et al. A relevância da transparência na gestão pública municipal.
Revista Campus. Paripiranga, v.2, n. 5, p. 6-20, dezembro. 2009.
YIN, Robert K. Estudo de Caso: Planejamento e Métodos. 2 ed. Porto Alegre: Bookman,
2001.
20
APÊNDICES
APÊNDICE A - INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS – QUESTIONÁRIO
Prezado(a) colega
O presente instrumento de pesquisa constitui um dos elementos integrantes do trabalho de
conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal -
CEGPM/DE/CCSA/UFPB como exigência para obtenção do Grau de Especialista em Gestão
Pública Municipal, que deverá subsidiar a etapa referente à pesquisa de campo, cujo objetivo
central é identificar se as ações desempenhadas pelas Secretarias do Município de Santa Luzia
são favoráveis para a promoção da transparência pública conforme prevê a Lei Complementar
no 101/2000. Solicitamos sua colaboração no sentido de responder com precisão e possível
prontidão às questões aqui elaboradas. Cabe destacar o sigilo relativo aos participantes, que
neste estudo não há respostas certas ou erradas, bem como não haverá individualização de
respostas. Esteja certo de que a sua participação é muito importante para o êxito dessa
pesquisa. Cientes de sua valiosa contribuição, agradecemos antecipadamente.
Ceciliana Medeiros Vanderlei de Chumacero, orientanda.
E-mail: cmvchumacero@hotmail.com
Msc. Tatiana Aguiar Porfírio de Lima, Profª.orientadora
E-mail: tatiana.porfirio@yahoo.com.br
QUESTIONÁRIO
1. Gênero ( ) Feminino ( ) Masculino
2. Faixa etária
( ) 18 a 20 anos ( ) 21 a 30 anos ( ) 31 a 40 anos ( ) 41 a 50 anos ( ) acima de 51 anos
3. Secretaria que representa: ______________________________________________
4. Profissão:_________________________________________________________
5. Função ou Cargo Atual que exerce:______________________________________
6. Quanto tempo aproximadamente o(a) senhor(a) trabalha na Prefeitura Municipal de Santa
Luzia?
( ) menos de 03 anos ( )3 a 10 anos ( )11 a 20 anos ( )21 a 30 anos ( )acima de 30 anos
7. Quanto tempo o(a) senhor(a) trabalha na sua função atual?
( ) Menos de 01 ano ( ) 1 a 2 anos ( ) 3 a 4 anos ( ) acima de 4 anos
8. Escolaridade:
( ) Fundamental ( ) Médio ( ) Superior
21
Qual curso ____________________________________________________________
Pós-Graduação: ( ) Sim ( ) Não
Em que área:_______________________________________________________________
9. Quais dessas ações de transparência a Secretaria que o(a) senhor(a) representa realiza?
( ) divulga as ações no Portal da Transparência, na internet
( ) realiza reuniões abertas ao público
( ) utiliza formas de consulta à sociedade antes da tomada de decisões, como audiências
públicas
( ) respeita as opiniões e decisões tomadas pela população
( ) elabora e executa o orçamento público de forma participativa
( ) divulga em linguagem simples e compreensível as informações relacionadas à execução
orçamentária e financeira
( ) divulga as ações desenvolvidas pelos diferentes setores e seus resultados
( ) oferece serviços públicos pela internet
( ) realiza licitações eletrônicas (pregões) por meio da internet
( ) divulga relação das empresas contratadas e dos contratos celebrados
( ) adota transparência total na Administração, fornecendo prontamente todas as informações
requeridas pelos cidadãos
( ) arquiva apropriadamente todos os documentos públicos
( ) outros ________________________________
10. Que instrumentos são usados para favorecer a divulgação das ações realizadas pela
Secretaria?
( ) site do governo municipal ( ) assembléias comunitárias
( ) conselhos ( ) emissora de rádio
( ) panfletos ( ) outras_______________________________