Resumo sobre a Lei Maria da Penha - 11340/06- art. 1 Violncia significada ato de constrangimento fsico ou moral.

Objetivos da Lei: criar mecanismos capazes de coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher e a criao de Juizados d Violncia Domstica e Familiar contra a mulher.- art. 5 Indica o conceito legal de violncia domstica e familiar; conceitua unidade domstica, mbito da famlia e ralao intima de afeto. Para os feitos desta lei, configura violncia domstica e familiar contra a mulher qualquer ao ou omisso baseada no gnero que lhe cause morte, leso, sofrimento fsico, sexual ou psicolgico e dano moral ou patrimonial.

mbito da unidade domstica: espao de convvio permanente, com ou sem vnculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

mbito da famlia: unidade formada por indivduos que so ou se consideram aparentados, unidos por laos naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Em qualquer relao ntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitao.

As relaes independem de orientao sexual.

- art. 8 Indica as diretrizes (metas) das polticas pblicas com o objeto de coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher, mediante aes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, bem como entidades no governamentais.