Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social

Gerência de Projetos e CapacitaçãoCentro Universitário Tabosa de Almeida – (ASCES-UNITA)

Introdução ao Provimento

dos Serviços e Benefícios

Socioassistenciais do

SUAS

CURSO

Módulos I e III

O Curso

A estruturação do SUAS e a consolidação da

PNAS estão intrinsecamente relacionados as

práticas dos trabalhadores e gestores do SUAS

que deve repercutir diretamente na

compreensão, participação e protagonismo das

famílias contempladas pela política de

Assistência Social. Nesse sentido, O Curso

introduz o debate sobre o conhecimento, às

habilidades e às atitudes necessários ao

provimento dos serviços e benefícios

socioassistenciais do SUAS, e a implementação

das ações do Plano Brasil Sem Miséria.

Desenvolver competências em

gestores e técnicos da gestão estadual

e municipais quanto ao provimento

dos serviços e benefícios

socioassistenciais, previstos no SUAS.

Objetivo Geral

Unidade I

Módulo I Assistência Social e

a Garantia dos

Direitos

Socioassistenciais

por Meio do SUAS

“A assistência social, DIREITO DO CIDADÃO EDEVER DO ESTADO, é Política de Seguridade Socialnão contributiva, que provê os mínimos sociais,realizada através de um conjunto integrado deações de iniciativa pública e da sociedade, paragarantir o atendimento às necessidades básicas”.

(Art. 1º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993- LOAS).

A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CAMPO DASEGURIDADE SOCIAL

A Seguridade Social é composta por três políticas de PROTEÇÃO SOCIAL:

Previdência Social

Saúde

Assistência Social

A quem Contribui

A todos

A quem necessitar

Política de Proteção Social

Deixar o destinatário, alcançável de outras Políticas

(Educação, Saúde, Trabalho, Moradia, Saneamento...)

A inclusão da política pública de AssistênciaSocial no Sistema Brasileiro de ProteçãoSocial promove importantes rupturas na área.

Que rupturas foram essas

SEGURIDADE SOCIAL

Mas do que tratam essas rupturas?

ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

Elaborar a linha do tempo da Assistência social

Vídeo:A História da Assistência Social no

Brasil

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=qPE5MdntV2Y

É fundamental compreendermos que aassistência social, como um dos direitos daseguridade social brasileira, é responsável porum conjunto de desproteções sociais advindasdesde as fragilidades dos ciclos de vida humanoaté as socialmente construídas nas relaçõessociais estabelecidas na sociedade.“Fragilidades essas que se constituem emdesproteções ou demandas de proteção socialque exigem a cobertura por seguranças sociais aserem providas pela assistência social”(BRASIL/CAPACITASUAS 1, 2013, p.26).

A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CAMPODA SEGURIDADE SOCIAL

Ajuda,

Caridade,

Boa ação,

Generosidade,

Solidariedade...

Política de Direitos,

Não contributiva,

Estatal (podendo ser ofertada por entidades da sociedade civil),

Garantia de condições de subsistência,

Necessidades básicas.

Família;

Maternidade;

Infância;

Adolescência;

População idosa;

Pessoas com deficiência;

População em situação de vulnerabilidade ou risco.

Assistência Social Destinação

Fonte: Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004.

Vigilância SocioassistencialDefesa de Direitos Proteção Social

Sistema Único daAssistência Social

SUAS

Proteção Social

Básica Especial

Média Complexidade

AltaComplexidade

Proteção à vida, reduçãode danos, prevenção de

incidência deriscos sociais,

independente decontribuição prévia

Identificaçãodas vulnerabilidades,

capacidade naoferta dos serviços nos

municípios

FUNÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Garantia do pleno acesso aos direitos no conjunto

das provisões socioassistenciais

• Coordenação, Normatização, Cofinanciamento eAcompanhamento.UNIÃO

• Assessoria Técnica, Cofinanciamento,Monitoramento, Capacitação, Pesquisas,Diagnósticos e Coordenação da Regionalização.

ESTADO

• Cofinanciamento e Execução dos Serviços,Programas, Projetos e Oferta de Benefícios.MUNICÍPIO

Fonte: LOAS, 1993. NOBSUAS,2012.

Como está essa

história no seu

município

ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

Quando em nome da

Proteção Social cometemos a

exclusão

Quando produzimos desproteção

social nos serviços

ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

O QUE É

PROTEÇÃO

SOCIAL

Proteção social pressupõe, de acordo comJACCOUD (2009), tomar a defesa de algo,impedir sua destruição, sua alteração. A ideiade proteção contém um caráterpreservacionista – não da precariedade, masda vida –, requer apoio, guarda, socorro eamparo. Esse sentido preservacionista é queexige tanto a noção de segurança social comoa de direitos sociais.

De diferentes formas, apesar devariações históricas e culturais, todas associedades humanas desenvolveramalguma forma de proteção aos seusmembros mais vulneráveis.

A proteção supõe, além da oferta debens materiais, o acesso a bens culturais,políticos, econômicos, sociais esimbólicos que permitem asobrevivência e a integração na vidasocial.

A PROTEÇÃO SOCIAL não é objeto dedefinição consensual. Há diferençasexpressivas entre as experiências nacionais esuas trajetórias históricas e institucionais. Háainda diferenças entre autores e correntesanalíticas quanto ao conceito, ao escopo dasofertas, às políticas que as integram ou sobreseu papel na regulação das sociedadesmodernas.

PROTEÇÃO SOCIAL TEM RELAÇÃO DIRETACOM O ACESSO AOS DIREITOS DECIDADANIA NA FORMAÇÃO INTEGRAL DOSER, O QUE REVELA A NECESSIDADE DEAÇÕES INTERSETORIAIS E EM REDE.

“A Proteção Social pode ser definida comoum conjunto de iniciativas públicas ouestatalmente reguladas para a provisão deserviços e benefícios sociais visando aenfrentar situações de risco social ou deprivações sociais.”

(JACCOUD,2009:58)

A PROTEÇÃO

SOCIAL NÃO SE

LIMITA A UMA

POLÍTICA

SOCIAL

Advento do

Estado

Capitalista

nos

primórdios

da

industrialização

Questão

Social

Advento

Transformação

radical nos

mecanismos de

proteção social

realizada pelas

famílias, ordens

religiosas e

comunidades.

Conjunto de expressões que

definem as desigualdades

sociais.

Introdução Histórica e Conceitualsobre a Proteção Social

Revolução

Industrial

(Inglaterra,

França e

outros

países

europeus)

Aumento

massivo da

pobreza da

classe

trabalhadora

(condições

de vida

degradantes)

Posterior

organização

da classe

trabalhadora

em sindicatos

partidos –

movimentos

operário/

reivindicações.

Melhores

condições de

trabalho e

início das

primeiras

instituições de

proteção

social

Introdução Histórica e Conceitualsobre a Proteção Social

Proteção Social

Tem por direção afiançaracolhimento edesenvolver atençõessocioassistenciais asfamílias e indivíduos parapossibilitar areconstrução de vínculossociais e conquistar maiorgrau de independênciaindividual e social (PNAS,2004).

Possui duas formas deatenção, sendo elas: osbenefícios e osserviços. (MDSA,2005).

Estruturação de rede deproteção incluindo aspolíticas de saúde,assistência social,habitação, geração derenda e emprego, cultura,sistema de promoção egarantia de direitos.(Brasil, 2008).

CONFIGURAÇÃO

DA PROTEÇÃO

SOCIAL NO

TERRITÓRIO

Proteção Social Básica Proteção Social Especial

Média

Complexidade

Alta

Complexidade

MSE Abordagem

Social

Instituições

Governamentais e

não Governamentais

Abrigo Institucional

Casa Lar

PSB no domicílioSCFV

Programas existentes:

- Bolsa Família;

- Inscrição em concurso;

- PRONATEC;

- Passe Livre para

idoso;

- Minha Casa minha

vida;

- Redução de tarifa de

energia/água;

- Jovem Aprendiz;

- Brasil Carinhoso;

- INSS 5%;

- PETI, dentre outros.

PAEFI PSE

Idoso e

deficiente

PAIF

Serviço de

Acolhimento em

Família acolhedora

Secretaria Municipal de Assistência Social

CRAS

CREAS

CADASTRO ÚNICO

República

SUAS

PROTEÇÃO SOCIAL NO TERRITÓRIO

Unidade II

Módulo I Assistência Social e

a Garantia dos

Direitos

Socioassistenciais

por Meio do SUAS

PROTEÇÃO SOCIAL

Esse modelo Socioassistencial requer a compreensão de alguns conceitos que perpassam

seu campo de intervenção:

POBREZA RISCOS SOCIAIS

VULNERABILIDADE SOCIAL

POBREZA

Há uma relação estreita entre a situação depobreza ou ausência de renda do cidadão esua família com o acesso ao serviço público.

Que relação é essa? O que isso significa?

Problema social e econômico;

Insuficiência de Renda;

Insuficiência de acesso a alimentos e deseu consumo;

Indicadores e Índices de Pobreza

• ÍNDICE DE POBREZA HUMANA (IPH) - Esseindicador mede a incidência de pessoasque sofrem privações básicas em quatrodimensões da vida:

• Longevidade

• Conhecimento

• Provisão econômica

• Inclusão social

• ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO(IDH) - Esse indicador atribui os mesmoscritérios de avaliação para paísesdesenvolvidos e subdesenvolvidos,variando de 0 a 1 esse índice combina trêscomponentes básicos:

• Longevidade: expectativa de vida aonascer

• educação: taxa de alfabetização deadultos e da taxa bruta de escolarização.

• Renda: PIB per capta (método da ppc –paridade do poder de compra).

Indicadores e Índices de Pobreza

• A LINHA DE POBREZA - corresponde a umnível de renda que permite cobrir, além docusto da cesta de alimentos, outrasnecessidades básicas como saúde,educação, habitação, transporte evestuário.

Indicadores e Índices de Pobreza

RISCOS SOCIAIS

Diz respeito ao convívio conflituosoconfiguradas por ofensas, desigualdade,desrespeito à equidade e violações daintegridade física e psíquica.

São os riscos relacionados à violência física esexual nas formas de convívio.

São os riscos que surgem das relações e quelevam à apartação, isolamento, abandono eexclusão.

(Sposati, 2009)

OS RISCOS SOCIAIS OCORREM NO COTIDIANO DAS PESSOAS,

NA VIDA COMO ELA É, NOS TERRITÓRIOS ONDE ELAS VIVEM

Para trabalhar as situações de risco é necessário proatividade e conhecer:

RISCOS SOCIAIS

VULNERABILIDADE SOCIAL

Decorre:

Da pobreza;

Da ausência de renda;

Do precário ou nulo acesso aos serviçospúblicos;

Da intempérie ou calamidade;

Da fragilização dos vínculos afetivos epertencimento social decorrentes dediscriminações etárias, étnicas, de gênero,relacionadas à sexualidade, deficiência, entreoutras.

É um fenômeno complexo, não semanifestando da mesma forma, o que exigeuma análise especializada para sua apreensãoe respostas intersetoriais para o seuenfrentamento;

VULNERABILIDADE SOCIAL

Se não compreendida e enfrentada, tende agerar ciclos intergeracionais de reprodução dassituações de vulnerabilidade vivenciadas;

As situações de vulnerabilidade não prevenidasou não enfrentadas tendem a se tornar umasituação de risco;

A vulnerabilidade não é sinônimo da pobreza;a pobreza é uma condição que agrava avulnerabilidade vivenciada pelas famílias.

VULNERABILIDADE SOCIAL

A vulnerabilidade não é um estado, umacondição dada, mas uma zona instável que asfamílias podem atravessar, nela cair oupermanecer ao longo da história.

“A ATUAÇÃO COM VULNERABILIDADES SIGNIFICA

REDUZIR FRAGILIDADES E CAPACITAR AS

POTENCIALIDADES. ESSE É O SENTIDO EDUCATIVO DA PROTEÇÃO SOCIAL [...]”

Sposati, 2009

Vulnerabilidade Social

Decorrente da pobreza,privação (ausência de renda,precário ou nulo acesso aosserviços públicos, dentreoutros) e, ou, fragilização devínculos afetivos –relacionais e depertencimento social(NOB/SUAS, 2005, p. 18).

Relacionados aos processos de

Exclusão, discriminação e

Violações de Direitos (PNISPSR,

2008)

Associada à carência dedireitos, pois ainda quepolíticas sociais públicassejam essenciais elas nãoesgotam as diversassituações (MDSA, 2005).

Quais são as Seguranças

definidas pela PNAS (2004)?

Vídeo o que é Proteção Social?

Segundo a NOB SUAS 2012 são seguranças afiançadas pelo SUAS:

- Acolhida;

- Renda;

- Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e

Social;

- Desenvolvimento da Autonomia;

- Apoio e Auxílio.

Segurança de Acolhidaprovida por meio da oferta pública de espaços e serviçospara a realização da proteção social básica e especial,devendo as instalações físicas e ação profissional conter:-Condições de recepção;- Escuta profissional qualificada;- Repasse de informações e orientações;- Estabelecimento de referência e contra referência;- Concessão de benefícios;- Aquisições materiais, econômicas, políticas, culturais esociais;- Abordagem em territórios de maior vulnerabilidade ede incidência de situações de risco;- Oferta de uma rede de serviços e de locais depermanência de indivíduos e famílias sob curta, média elonga permanência.

De Acordo com a NOB SUAS 2012:

Segurança de Renda

Operada por meio da concessão de auxílios e daconcessão de benefícios continuados, nostermos da lei, para cidadãos não incluídos nosistema contributivo de proteção social, queapresentem vulnerabilidades decorrentes dociclo de vida e/ou incapacidade para a vidaindependente e para o trabalho.

Exemplos: BPC e PBF.

De Acordo com a NOB SUAS 2012:

Segurança de Convívio ou VivênciaFamiliar, Comunitária e Social

Exige a oferta pública e continuada de serviçosque garantam oportunidades e ação profissionalpara:a. A construção, a restauração e o

fortalecimento de laços de pertencimento,de natureza geracional, intergeracional,familiar, de vizinhança e interesses comuns esocietários;

b. O exercício capacitador e qualificador devínculos sociais e de projetos pessoais e

sociais de vida em sociedade.

De Acordo com a NOB SUAS 2012:

Segurança de Desenvolvimento da Autonomia

Exige ações profissionais e sociais para:a. O desenvolvimento de capacidades e habilidades

para o exercício do protagonismo, da cidadania;b. A conquista de melhores graus de liberdade,

respeito à dignidade humana, protagonismo ecerteza de proteção social para o cidadão, afamília e a sociedade;

c. Conquista de maior grau de independênciapessoal e qualidade nos laços sociais, para oscidadãos sob contingências e vicissitudes.

Exemplo: acesso a saúde, educação, documentaçãocivil, habitação, geração de trabalho, emprego erenda.

De Acordo com a NOB SUAS 2012:

Apoio e Auxílio

Quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta deauxílios em bens materiais e em pecúnia, em carátertransitório, denominados de benefícios eventuaispara as famílias, seus membros e indivíduos.

Exemplo: Auxílio funeral.

Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo artigo 22da LOAS, e integram organicamente as garantias doSUAS. A Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006,do CNAS, e o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de2007, estabeleceram critérios orientadores para aregulamentação e provisão de Benefícios Eventuais noâmbito da Política Pública de Assistência Social pelosMunicípios, Estados e Distrito Federal.

De Acordo com a NOB SUAS 2012:

DIREITOS SOCIAIS

Os Direitos Sociais têm por finalidade permitirque as pessoas disponham de serviços quegarantam uma mínima qualidade de vida.São os direitos que visam a garantir,aos indivíduos, o exercício e usufruto de direitosfundamentais em condições de igualdade paraque tenham uma vida digna por meio da proteçãoe garantias dadas pelo estado de direito.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, aalimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, aSegurança, a previdência social, a proteção àmaternidade e à infância, a assistência aosdesamparados, na forma desta Constituição.

DIREITOS HUMANOS

Direitos inerentes à pessoa humana, que visamresguardar a sua integridade física e psicológicaperante seus semelhantes e perante o Estado emgeral. Destina-se a limitar os poderes dasautoridades, garantindo, assim, o bem estarsocial através da igualdade, fraternidade e daproibição de qualquer espécie de discriminação.

Os profissionais do SUAS devem pautar suasações na promoção, proteção e defesa dosdireitos humanos.

DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

Os direitos socioassistenciais, como estabelece aLOAS enquanto direito de cidadania, sefundamentam nos direitos sociais, e NÃO SERESTRINGEM À POBREZA.

DIREITOS ASSEGURADOS

• Direito à proteção social com centralidade na família;

• Direito à uma infância protegida / desenvolvimentoinfantil;

• Direito à proteção social na terceira idade;

• Direito à participação na gestão e controle social dasações através dos Conselhos de Assistência Social;

• Direito a benefícios, serviços, programas e projetosque previnam situações de risco e promovam aemancipação da famílias vulnerabilizadas.

• Ter igualdade de acesso aos serviços;

• Ser tratado com dignidade e não ser expostoa situação vexatória;

• Ter garantido o direito à informações sobre osserviços socioassistenciais (governamental enão-governamental), programas, projetos ebenefícios de assistência social;

• Ter direito à escolha;

DIREITOS ASSEGURADOS

• Direito à proteção social básica e especial;

• Direito à renda mínima (benefícios de

transferência de renda);

• Direito à inclusão produtiva;

• Direito a um lugar de referência para acessar

os serviços socioassistenciais (CRAS);

DIREITOS ASSEGURADOS

• Direito a um local para conhecer e reclamar

os seus direitos;

• Direito à acessar serviços em seu próprio

território (bairro, cidade, localidade);

• Direito à igualdade no acesso e na distribuição

de serviços entre a zona urbana e rural.

DIREITOS ASSEGURADOS

Unidade III

Módulo I Assistência Social e

a Garantia dos

Direitos

Socioassistenciais

por Meio do SUAS

Por quê organizar a Assistência Social em um Sistema?

Inserção da assistência social no

campo dos direitos

Ruptura com o

passado

‘Organicidade’ das ações da assistência

social

INSTÂNCIAS DE GESTÃO

Ministério do DesenvolvimentoSocial e Agrário -

MDSA

SecretariasEstaduais

SecretariasMunicipais

INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E

PACTUAÇÃO

ComissãoIntergestoresTripartite - CIT

ComissãoIntergestoresBipartite - CIB

INSTÂNCIAS DE DELIBERAÇÃO E

CONTROLE SOCIAL

ConselhoNacional

ConselhosEstaduais

ConselhosMunicipais

INSTÂNCIAS DE FINANCIAMENTO

Fundo Nacional

FundosEstaduais

FundosMunicipais

Rede de Serviços Governamentais e não Governamentais de Assistência Social

SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

PROTEÇÃO SOCIAL

ESPECIAL

MÉDIA COMPLEXIDADE

ALTA COMPLEXIDADE

ALTA VULNERABI

LIDADE PESSOAL E

SOCIALCaráter

preventivo e de

inclusão social

CRASPAIF

CREASPAEFI

O SUAS tem a função de proteção, vigilância e defesa de direitos e oferta serviços,

benefícios, programas aos/às usuários/as.

CENTRO POP

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO CRAS, SÃO:

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio

Centro de Referência da Assistência Social – CRAS

• É uma unidade pública estatal que oferece

serviços da Proteção Social Básica às famílias

em situação de vulnerabilidade social.

• É responsável pela oferta do Serviço de

Proteção e Atendimento Integral a Família -

PAIF.

• Promoção de atendimento e

acompanhamento familiar atuando de forma

preventiva no fortalecimento de vínculos.

O QUE É CREAS?

Unidade pública estatal de abrangência

municipal ou regional que tem como

papel constituir-se em lócus de

referência, nos territórios, da oferta de

trabalho social especializado no SUAS (

Lei nº 12.435/2011) a famílias e

indivíduos em situação de risco pessoal

ou social, por violação de direitos.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE OFERTADOS PELO CREAS

Serviço de Proteção e AtendimentoEspecializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

Serviço de Proteção Social a Adolescentes emCumprimento de MSE em meio aberto de LAe/ou PSC;

Serviço Especializado em Abordagem Social;

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoascom Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Sistemas de Informação e Registro

Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA CT Web (módulo Conselho Tutelar)

Prontuário SUAS (CRAS e CREAS)

Registro Mensal de Atendimento - RMA

PRINCÍPIOS DO SUAS

Supremacia do atendimento às necessidadessociais sobre as exigências de rentabilidadeeconômica;

Universalização dos direitos, a fim de tornar odestinatário da ação socioassistencial alcançávelpelas demais políticas públicas;

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomiae ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade,bem como à convivência familiar e comunitária,vedando-se qualquer comprovação vexatória denecessidade;

Divulgação ampla dos benefícios, serviços,programas e projetos assistenciais, bem como dosrecursos oferecidos pelo Poder Público e dos critériospara sua concessão.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento,sem discriminação de qualquer natureza,garantindo-se equivalência às populações urbanas erurais;

DIRETRIZES ESTRUTURANTES DO SUAS

Matricialidade sociofamiliar

Descentralização político-administrativa,comando único das ações em cada esfera degoverno;

Fortalecimento da relação democrática entreEstado e sociedade civil;

Controle social e participação popular.

Cofinanciamento das três esferas de governo

Primazia da responsabilidade do Estado àcondução da política de Assistência Social;

Monitoramento e avaliação constantes, comanálise e levantamento de informações;

Territorialização;

Descentralização político administrativa; Participação e controle Social;Matricialidade Sociofamiliar; Território; Rede Socioassistencial; Intersetorialidade.

EIXOS ESTRUTURANTES DO SUAS

Descentralização políticoadministrativa

indica que as três esferas têm responsabilidadesespecíficas e cooperadas. Tornou os municípiosautônomos e independentes no planoinstitucional.

Do ponto de vista do desenho da gestão da política de assistência social, podemos citar como uma

relevante mudança nacional, a exigência de implantação de Conselhos, Planos e Fundos de Assistência Social, nos três níveis de governo

(federal, estadual e municipal), enquanto instrumentos básicos da descentralização e

democratização, que possibilitam o acesso ao financiamento público.

Participação e controle Social

pode se dar por meio das organizaçõesrepresentativas, na formulação e no controle dasações da política de assistência social, constitui-sena segunda diretriz da LOAS.

Matricialidade Sociofamiliar

O foco atribuído no SUAS, a centralidade dafamília, pressupõe romper com a lógicaindividualista de prestação dos serviçossocioassistenciais, o que significa avançar daatenção individual ou ainda por faixa etária e pornecessidades específicas, para intervirconsiderando a dinâmica familiar.

FAMÍLIA OU FAMÍLIAS?

A família exerce uma função assistencialprimária;

Toda proteção passa pela via da família comuma íntima relação com o território;

É preciso buscar a segurança de convivênciapara a família e seus membros.

Por que a FAMÍLIA é o OBJETO DE PROTEÇÃO para a Política de

Assistência Social?

MATRICIALIDADE SOCIOFAMILIAR

Rede Socioassistencial

é composta por serviços públicos prestados peloórgãos governamentais ou por organizações eentidades de assistência social.

REDE DE ATENÇÃO INTERSETORIAL

Educação

Conselhos

de Direito

Sistema de Justiça e

Segurança Pública

Saúde

Esporte Cultura

e lazer

Conselho

Tutelar

Profissionalizaçã

o e Trabalho

Assistência

Social

Intersetorialidade

Refere-se ao diálogo com as demais políticas esetores, garantindo o acesso das famílias aosserviços setoriais e a outros direitos eoportunidades. As normativas do SUASreconhecem a necessária complementaridadeentre os serviços das diversas políticas públicassociais, visando garantir proteção integral àsfamílias e indivíduos.

Territórioé a base de organização do SUAS, temos deexplicar que o território representa muito mais doque o espaço geográfico.

Territórios como infraestrutura social...

Para além da questão geográfica, estão as redes ecomunidade. Os territórios são produtos dainteração do meio físico e das dimensões maisintangíveis (valores, identidades, costumes,comportamentos, etc.) e compõem o cenário e ashistórias ali vividas.

Territórios como pressupostos para materializar a proteção social para indivíduos e famílias.

Trabalho em Grupo

Quais os fatores de desproteção no território?Quais os pontos de proteção?

Vamos desenhar o nosso território e a rede de atenção a Proteção Social e os pontos de Desproteção

O que você já sabe sobre ela?

Vídeo: Síntese da Tipificação - https://www.youtube.com/watch?v=UmrNuVraEKU

GESTÃO DOS BENEFÍCIOS

SOCIOASSISTENCIAIS

BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS

Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Benefícioconstitucional previsto na LOAS e no Estatuto do Idoso,é provido pelo Governo Federal, consistindo no repassede 1 (um) salário mínimo mensal ao idoso (com 65 anosou mais) e à pessoa com deficiência que comprovemnão ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-lasuprida por sua família. Esse benefício compõe o nívelde Proteção Social Básica, sendo seu repasse efetuadodiretamente ao beneficiário.

O BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988, garantido no âmbito da proteção social não contributiva da Seguridade Social e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993 e pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.564/2008. O BPC é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A partir da publicação, pelo Governo Federal, do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, passa a ser exigida a inscrição de todas as

pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único para

Programas Sociais (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Benefício Eventuais são previstos no art. 22 da LOAS e visam aopagamento de auxílio por natalidade ou morte,ou para atender as necessidades advindas desituações de vulnerabilidade temporária, comprioridade à criança, à família, ao idoso, à pessoacom deficiência, à gestante, à nutriz e tambémem casos de calamidade pública.

Conforme o Decreto nº 6. 307, de 14 de dezembro de 2007, cabe aos municípios e DF, segundo estabelecido na LOAS, em seus artigos 14 e 15, destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do DF e dos Municípios. Os estados também têm a responsabilidade na efetivação desse direito ao destinar recursos financeiros aos municípios, a título de corresponsabilidade no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social, de acordo com o disposto no art. 13 (OT, PAIF, p.41).

Transferência de Renda

Programa Bolsa Família – Benefíciosocioassistencial que tem como meta o repassedireto de recursos dos fundos de AssistênciaSocial aos beneficiários, como forma de acesso àrenda; destina-se a combater a fome, a pobrezae outras formas de privação de direitos, quelevem à situação de vulnerabilidade social.

PROTOCOLO DE GESTÃO

INTEGRADA DE SERVIÇOS,

BENEFÍCIOS E

TRANSFERÊNCIA DE RENDA

O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços,Benefícios e Transferências de Renda, pactuado einstituído pela Resolução da ComissãoIntergestores Tripartite (CIT) nº 7, de 10 desetembro de 2009, estabelece os procedimentospara integração/articulação da gestão dosserviços, benefícios e transferências de rendas.

Público Prioritário para o Acompanhamento Familiar:

I. As famílias que vivenciam situações de riscosocial;

II. As famílias do PBF que estão emdescumprimento de condicionalidades, narepercussão:“suspensão do benefício pordois meses”, a fim de garantir a segurança derenda das famílias;

III. Demais famílias do PBF em situação dedescumprimento de condicionalidades;

IV. Famílias com beneficiários do BPC que seencontrem em situação de maiorvulnerabilidade;

Este Protocolo estabelece procedimentosnecessários para a garantia da oferta prioritária deserviços socioassistenciais nos CRAS às famílias doPrograma Bolsa Família (PBF), do Programa deErradicação do Trabalho Infantil (PETI), doBenefício de prestação continuada (BPC) eBenefícios Eventuais, especialmente das queapresentam maior vulnerabilidade.

O Protocolo norteia o planejamento e a execuçãode ações orientadas pela perspectiva da vigilânciasocial, uma vez que é, a partir do processamento eanálise das informações, que será feita aidentificação das famílias, assim como sualocalização no território, viabilizando a busca ativae a inserção destas nos serviços socioassistenciais.

Unidade I

Módulo IIIO SUAS no

Fortalecimento do

Combate à Pobreza,

aos Riscos e às

Vulnerabilidade

Sociais

A importância do Planejamento,

Monitoramento e Avaliação no SUAS:

•Identificação da realidade•Definição de prioridades•Definição de estratégias e metas•Organização das ações•Acompanhamento e redirecionamentopermanentes•Promoção do impacto necessário à superaçãodas condições de vulnerabilidade e risco•Medição do grau de alcance junto à populaçãousuária•Projetar a ampliação de resultados e impactos

IMPORTANTE!

Sistemas de planejamento, monitoramento e

avaliação assumem caráter estratégico e prioritário

para a efetivação do SUAS quando se associam a

ideia de “promoção de novos patamares de

desenvolvimento da política de assistência social no

Brasil, das ações realizadas e da utilização de

recursos” assim como se colocam a disposição da

força democrática,quando servem à transparência

e a qualificação dos processos e mecanismos de

participação e controle social.

LEMBRANDO QUE...

Tais sistemas são de responsabilidade dos

municípios, estados e união, cuja competência

cabe aos órgãos gestores da assistência.

Mapas Temáticos de Vulnerabilidade Social - MAVS

• É um aplicativo que permite a visualização de Mapas temáticos relacionados a

condição de vulnerabilidade social em nível inframunicipal para todos os

municípios brasileiros.

• Instrumental de racionalização edirecionamento nas redefinições futuras

• Instrumento técnico e político

• Conjunto de instrumentos e técnicas quepermitem a operacionalização da açãoprofissional

• Enquanto processo...Ir para diante

Enquanto método...Caminho a ser seguido

Planejamento Estratégico...

Visão sistêmica:

Organização: um sistema, conjunto de partesinterdependentes que, conjuntamente,formam um todo unitário com objetivo efunção delimitados

Ambiente do sistema, Meio ambiente ou Meioexterno: conjunto dos fatores que, dentro deum limite específico, possa ter algumainfluência sobre a operação do sistema

Planejamento Estratégico...

Implica no processo de:

análise do ambiente e do sistema organizacional

consciência das oportunidades e ameaças, pontos forte efracos

elaboração de filosofias, expectativas e políticas (missão, visão, valores...)

escolha de objetivos e prioridades

definição dos domínios de atuação da organização

desenvolvimento de estratégias

implementação e controle de estratégias

Planejamento Estratégico...

Organização

Economia

Macroambiente

Redes sociopolíticas

Re

de

s d

e

solid

arie

dad

e

AMBIENTE GERAL ou

macroambiente ou ambiente externo

AMBIENTE INTERNO:recursos, aspectos estruturais, produtivos, humanos

AMBIENTE OPERACIONAL ou microambiente,

ou ambiente-tarefa ou ambiente próximo

Planejamento EstratégicoFonte: Profa. Mariana

Machado.

• O desafio da implementação doPlanejamento Estratégico

“É o processo de tornar capaz(capacitação) de integrar as decisõesadministrativas e operacionais com asestratégias, procurando dar ao mesmotempo maior eficiência e eficácia àorganização.

Planejamento Estratégico...

O Caminho para a Construção de

um Planejamento Estratégico

1.Qual o estado atual da realidade sobre a qual se planeja intervir?2.Qual o futuro desejado?3.Quais os obstáculos, potencialidades e oportunidades?4.Quais os meios disponíveis e necessários para que o projetado seja possível?

A Vigilância Socioassistencial na

Identificação de Vulnerabilidades e

Riscos

É um conjunto de práticas voltadas a construção deuma relação profunda como território abrangendoas dimensões humana, geográfica, política eecológica.

Demanda o desenvolvimento de competênciasanalíticas que permitam a transposição da situaçãode registro deinformações/sistematização/quantificação para aefetiva produção de conhecimentos que geremações práticas engajadas na superação dos desafioscotidianos da Política de Assistência.

A Vigilância Socioassistencial é um instrumentoque gera o fluxo intersetorial da política deassistência, uma vez que, sistematiza asinformações de diferentes fontes a fim deconstruir uma visão integrada acerca da Políticada Assistência Social. Possibilitando, também,entre as diferentes dimensões construir o fluxoentre a gestão, os programas e serviços quematerializam a Assistência Social enquantopolítica.

O Papel da Vigilância Socioassistencial

na Identificação de Vulnerabilidades e

Riscos

• Captar e organizar informações que orientem oplanejamento dos serviços

• Identificar vulnerabilidades próprias dos territórios,considerando as diferenças geracionais, étnicas, degênero, espaciais (rurais e urbanas)

• Indicar ações que promovam a inserção nasdiferentes políticas sociais, tais como Previdência,Saúde, Assistência Social, Educação, Habitação,dentre outras

Vigilância Socioassistencial

Assistência Individual ( - )

Territórios Saudáveis

Mudança de Paradigma

Unidade II

Módulo IIIO SUAS no

Fortalecimento do

Combate à Pobreza,

aos Riscos e às

Vulnerabilidade

Sociais

O SUAS E AS AGENDAS ESTRATÉGICAS: O FORTALECIMENTO DO COMBATE À POBREZA, AOS

RISCOS E ÀS VULNERABILIDADES SOCIAIS

A compreensão da importância da integração de políticas sociais públicas para o combate da pobreza,

riscos e vulnerabilidades sociais pressupõe o reconhecimento das agendas sociais do governo

federal assim como das agendas estaduais ou locais para que possam ser postas em prática nos territórios

de sua atuação.

Alguns Caminhos para integração

• Ações/estratégias desenhadas conjuntamente(planejamento conjunto);

• Orçamento (união de ações a partir dofinanciamento);

• Sistema de informação, monitoramento eavaliação.

• Protocolos de ação;• Estruturas de governança (Grupos de Trabalho;

Comitês; mesas de trabalho...)• Dimensão relacional: Liderança e Confiança.

• Pontuar a partir do Planejamento Estratégico:Qual o foco da intervenção? As demandassolicitadas pela população; Ultrapassar asfronteiras setoriais – ilhas -estabelecidas em tornode competências profissionais específicas.

• O foco nos problemas, demandas e necessidadesdas populações e territórios é o que organiza aintervenção intersetorial.

• Diálogo entre as Políticas Públicas serve para focarno que tem que ser feito.

• https://www.youtube.com/watch?v=NsDwj8BeJkM

Fonte: Pier Francesco De Maria - O PLANO “BRASIL SEM MISÉRIA” SOB O ENFOQUE DA ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O Plano Brasil sem Miséria (BSM), instituído peloDecreto nº 7.492/11, coordenado pelo Ministériode Desenvolvimento Social e Combate à Fome,envolve, ao todo, 22 ministérios, reunindo dezenasde políticas, programas e ações para reduzirdrasticamente a extrema pobrezaPlano Brasil

Sem Miséria

(BSM)

O Plano deflagra um modelo articulado e intersetorial para a gestão e o desenvolvimento

das políticas, programas e ações nacionais de combate à pobreza.

“(...) elevar a renda familiar per capita da populaçãoem situação de extrema pobreza, ampliar o acessoda população em situação de extrema pobreza aosserviços públicos e propiciar o acesso da populaçãoem situação de extrema pobreza a oportunidades deocupação e renda, por meio de ações de inclusãoprodutiva”

(BRASIL. Presidência da Republica. Casa Civil.Decreto nº 7.492, de 02 de junho de 2011. Art.4º)

Objetivos

O decreto delimita um corte de renda e estabelece como público prioritário de sua ação “aquela população com renda familiar per

capita mensal de até R$ 77,00 (setenta e sete reais)

O recorte de

renda x

multifaces da

pobreza

Embora a renda seja uma variável fundamentalnessa discussão, sabemos que a extrema pobreza se

manifesta de múltiplas formas. Além da insuficiência de renda, a insegurança alimentar e nutricional, a baixa

escolaridade, a pouca qualificação profissional,a fragilidade de inserção no mundo do trabalho, o acesso

precário à água, à em energia elétrica, à saúde e à moradia são algumas delas.

Superar a extrema pobreza requer, portanto, a ação

intersetorial do Estado

Fonte: Pier Francesco De Maria - O PLANO “BRASIL SEM MISÉRIA” SOB O ENFOQUE DA ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

A importância da participação da Política deAssistência Social e do SUAS no Plano Brasil SemMiséria, de ofertar serviços, programas, projetose benefícios socioassistenciais para assegurarproteção social à população em situação devulnerabilidade e risco e de fazer parte daconstrução da intersetorialidade na prestaçãode outros serviços sociais públicos e privados

Plano Brasil

Sem Miséria

(BSM)

Desafio 1:Busca Ativa

Busca Ativa para inclusão no Cadastro Único: trata-se de localizar as famílias extremamente pobres,incluí-las no cadastro e manter suas informaçõessempre atualizadas

Busca Ativa para Acessar Benefícios: incluir no BolsaFamília, no Bolsa Verde, no Fomento a AtividadesProdutivas, nos serviços e benefíciossocioassistenciais todas as famílias que atendam aoscritérios de elegibilidade

Busca Ativa para Acessar Serviços: nesse caso, oEstado tem que assegurar que as famíliasextremamente pobres tenham acesso aos serviçossociais básicos de saúde, saneamento, educação,assistência social, trabalho e segurança alimentar enutricional, entre outros.

O SUAS lidera a execução de estratégias delocalização da população prioritária do plano com aestratégia da busca ativa.

Os CRAS são responsáveis por coordenar a BuscaAtiva no território onde estão instalados.

O SUAS e a

Busca Ativa

As ações de inclusão produtiva estão estruturadas noBSM para atuar com estratégias diferenciadas no meiourbano e no meio rural em perspectiva doenfrentamento às condições de pobreza:

Oportunidades de geração de trabalho e elevação darenda, incluindo a capacitação individual, a promoçãodo acesso ao emprego formal, o microempreendedorismo individual ou associativo no âmbitourbano.

No meio rural, a estratégia envolve, além do acesso à luze à água, ações que articulam a assistência técnica rural,a distribuição de sementes e o acesso a recursos para ofortalecimento das atividades produtivas rurais, emespecial da agricultura familiar.

Desafio 2:aperfeiçoar estratégiasde inclusão produtiva

Desafio 3:ofertar mais serviços de qualidade

Engajamento dos municípios na oferta de serviços dequalidade para a estruturação da Rede SUAS e para aconsolidação do Cadastro Único: essenciais para oPlano Brasil Sem Miséria.

O protagonismo dos gestores na identificação dopúblico beneficiado, o acolhimento e oacompanhamento dessas famílias precisa serdestacado.

A capacidade de referenciar e contrarreferenciar, nãosomente no seu campo de atuação, mas também nasdemais políticas (saúde, educação, segurança,alimentar, desenvolvimento agrário entre outras)coloca a Assistência Social no centro dos esforços doBrasil Sem Miséria.

Perspectivas de operacionalizaçãodo BSM no SUAS

EQUIPES VOLANTES: para atender a parcela dapopulação que vive em localidades ainda nãoalcançadas pela ação do Estado, em áreas comcaracterísticas de dispersão populacional,isolamento, difícil acesso, áreas rurais,quilombolas, dentre outras. Os serviços devem serofertados por uma equipe adicional em CRAS jáinstalados.

Ex. Lanchas e barcos para territórios cujo acesso sóé possível por meio da malha hidroviária

• Exercício• Para apreensão e reflexão sobre os conteúdos

tratados...

• 1. Em pequenos grupos escolham um dos programas indicados abaixo;

• 2. Cada integrante do grupo, poderá relatar socializando a experiência vivenciada (quando houver) sobre algum projeto ou programa que estejam desenvolvendo em seu território de atuação (incluindo o município) relacionado com o programa ou plano escolhido, conforme o indicado no quadro;

PROGRAMA OU PROJETO DA PAS/

SUAS

INSTITUIÇÃO/ ÓRGÃO RESPONSÁVEL

OBJETIVOPRINCIPAIS AÇÕES E

SERVIÇOS PRESTADOSPÚBLICO

BENEFICIADO

COM QUAL PROGRAMA SE

RELACIONA

Plano Viver Sem Limites

https://www.youtube.com/watch?v=N8CH4czxDJ0

Plano Crack é Possível Vencer

• https://www.youtube.com/watch?v=2Jsk9Ojv2oA

• https://www.youtube.com/watch?v=9z1dnnIG8R8

Os Planos no Pacto de

Aprimoramento do SUAS

• Brasil Sem Miséria - Metas: 01, 07, 09, 20 e 21.

• Viver Sem Limites - Metas: 02, 03, 04, 05, 08 e 16.

• Crack é Possível Vencer - Metas: 11, 12 e 15.

O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

Leitura do referido programa como um mote para visualizar o conteúdo abordado no módulo e

atualizar informações acerca da agenda governamental na atualidade.

http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/SUAS_no_CriancaFeliz.

pdf

LEMBREM-SE

Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social

Gerência de Projetos e Capacitação

www.sigas.pe.gov.brE-mail: capacitasuas.pe@sedsdh.pe.gov.br

Telefone: 81 3183 0702

Centro Universitário Tabosa de Almeida – (ASCES-UNITA)

E-mail: capacitasuaspe@asces.edu.brTelefones: (081) 2103-2096