MANDADO DE SEGURANÇA - RETIRADA DO NOME DE PREFEITURA DO SIAFI POR INCLUSÃO INDEVIDA
PARECER JURÍDICO - OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES
PARECER JURÍDICO - SOBRE ELEVAÇÃO DE NÍVEL
MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EX - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ACÓRDÃO TCE
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CONTRA PREFEITURA DE PORTO VELHO POR FALHA MÉDICA EM PARTO QUE RESULTOU EM LESÃO PERMANENTE