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EXTRATO DE SESSÃO DE JULGAMENTO€¦ · Projeto Luvre, em infração ao art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e art. 3º da ICVM nº 296/1998. II. FATOS 5. A fim de melhor esclarecer os

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,O caput do art. 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que: Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede

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INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA - Facnopar

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Tabela de Infrações Completa Infração Leve - 3 Pontos · Consulta tabela de infrações: Tabela de Infrações Completa Infração Leve - 3 Pontos Código Infração Descrição

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CONCURSO DE PESSOAS (art. 29, CP) · CONCURSO DE PESSOAS (art. 29, CP) Fala-se em concurso de pessoas, quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de uma mesma infração

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IMPOSIÇÃO - apucarana.pr.gov.br · Data Infração Código da Infração Valor Infração AAD6403 116100E007885354 02/10/2017 57380 R$ 293.47 ... AGK6592 274250A000040952 24/04/2017

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CÓDIGO DA INFRAÇÃO III

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IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PASSO A PASSO...(Art. 394, 1º, III, CPP c/c art. 69 a 83, Lei 9099/95). 3º PASSO: Não sendo infração de menor potencial ofensivo, verificar se

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JORNAL DO EXECUTIVO - Portal da Prefeitura de Londrina · Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração ... ACN6633 276670T000358915 26/5/2017

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ABREVIATURAS - sistemas.sefaz.am.gov.brsistemas.sefaz.am.gov.br/crf/estatico/documentos/RegimentoCRF.pdf · ABREVIATURAS AINF – Auto de Infração e Notificação Fiscal art. –

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DISPOSITIVOS A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL (()DR) · importÂncia do uso • uso obrigatÓrio em todo o territÓrio nacional conforme lei 8078/90, art. 39-vl11, art. 12, art. 14.

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Cade Repressao Infração

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Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88

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Instituído pela Lei Mun. 1339 de 14/05/2002 e ...§ão 1034 .pdf · Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração Valor Infração AAB3982 116100E007641692 11/04/2017

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 030/2010 ... do_AI... · Fl. 4 da Exposição de Motivos para o Auto de Infração nº. 030/2010-SFE ELETROACRE-03/2006-SFE “Art.

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ODIREITO ÀEDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS:A QUESTÃO DA … · §ARTIGO 13º: 1 ... DUDH art.26 PIDESC Art.13 e 14 CADHP art-17 CADC art 11 ANGOLA Art.16 e 39 CDC Art-29. f=story@ Tuapandula

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Fiscalização e Penalidades - TITULO VII CLTaulas.verbojuridico3.com/fiscaldotrabalho/Auditor_Trabalho_Seguran... · a lavratura de auto de infração. ... de fiscalização. Art.

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2801 JORNAL DO EXECUTIVO · Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração AAA8394 276670T000233437 8/8/2015 59910 ... AGX4483 276670T000194680 10/8/2015

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EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA … · enquadrando a referida infração na art. 289 do CBA, Lei 11182/05, art. 8º, inciso XXI , ... autarquia sob regime especial, criada

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