© 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados A Importância da Observância das Questões...

© 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados

A Importância da Observância das Questões Concorrenciais

Tulio do Egito CoelhoENAGÁS 2013


Introdução

© 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados 3

O que é Direito da Concorrência

– Conjunto de normas que visa a proteger e promover a concorrência nos mercados, viabilizando a prosperidade econômica e maximizando o bem-estar do consumidor.

© 2013 Trench, Rossi e Watanabe Advogados (fonte: CADE)

– Lei 12.529/2011 mudou o cenário institucional da Defesa da Concorrência no Brasil:

Infrações continuam as mesmas / Multas modificaram-se

“Novo CADE” poderá ser mais eficaz na detecção e punição de infrações

– Meta do “Novo CADE” em relação a infrações:

selecionar casos melhores (i.e. com maior probabilidade de condenação) e eliminar o estoque de casos ruins, para...

...dedicar maior atenção aos casos selecionados

Atuação do CADE em relação a Infrações


– “Novo CADE” também dedicará mais atenção a casos de Cartel:

3 “Coordenações” da Superintendência-Geral são dedicadas só a cartéis

Das 12 condenações durante a vigência da Lei 12.529/2011:

6 foram em casos de Cartel (4 envolveram revenda de combustíveis)

5 envolveram influência de conduta uniforme por Sindicato / Associação

Atuação do CADE em relação a Infrações


O que é Cartel?


O Que a Lei Considera Como Cartel?

– Cartel ocorre quando concorrentes deixam de atuar de forma independente no mercado –quando há alguma coordenação entre eles

– Não é necessário um acordo formal entre os concorrentes

– As seguintes práticas, dentre outras, podem dar ensejo a investigação e eventual condenação por Cartel:

Acordar preços, níveis de desconto ou volume de vendas

Acordar percentuais e/ou datas de aumento

Realizar boicotes em grupo (a clientes, ou fornecedores)

Dividir mercados (por território, tipo de cliente etc.)

Trocar informações sensíveis / estratégicas


Como o CADE encontra e prova um Cartel?

– Contatos com o Ministério Público (MP) e com outras entidades de defesa do consumidor (e.g. PROCON) permite atuação a nível local

– Não há uma forma específica para provar um cartel. O CADE já usou:

Gravações feitas por outras revendas; interceptações telefônicas; depoimentos de consumidores e dos próprios revendedores

Anotações e outros documentos pessoais

Estudos econômicos e semelhança de preços – setor é monitorado pela ANP

Condutas “atípicas” (e.g. recusas injustificadas de venda)

Encontros em associações, sindicatos, campanhas conjuntas, etc.

– Sempre lembrar que:

Um acordo com concorrente já é ilegal, mesmo que não seja executado

Quando há provas fortes, praticamente não há defesa para cartel

Por isso, evite qualquer risco (=> próximo slide)


Evite qualquer risco

– Temas sensíveis – não devem ser discutidos com concorrentes jamais – seja “informalmente”, seja em reuniões de associações:

Preço (ou qualquer tema relacionado)

Margem de lucro

Capacidade (e seu uso)

Informações detalhadas sobre clientes e fornecedores

Estratégias de mercado

Divisão de mercado

– Se algum desses assuntos surgir em um contato com um concorrente, manifeste sua objeção / O silêncio pode ser usado contra você!

– As consequências de o CADE considerá-lo envolvido em um cartel são drásticas


Multas e Riscos


Penalidades Previstas em Lei

Pessoa Jurídica Administrador/DonoAssociações e outras

Pessoas Físicas

0,1% a 20% do faturamento no

ramo de atividade afetado pela conduta

ano anterior ao da instauração do

processo

1% a 20% da multa aplicada à pessoa

jurídica à qual estava vinculado

R$ 50 mil aR$ 2 bilhões

2 a 5 anos de prisão e multa


Caso Ano Multa Evidências

Revendas de GLP de São Sebastião/GO

200415% do Faturamento Bruto (Pessoas: 10% da multa da empresa)

=> Decorrente de atuação da Delegacia de Defesa do Consumidor do DF(i) Depoimentos de revendedor “vítima” e dos próprios investigados; (ii) estudo ANP; (iii) preços semelhantes;

Sinergás 200515.000 Ufirs (Presidente: 10% desse valor)

=> Decorrente de atuação do MP(i) Carta enviada a revendedores afiliados com sugestão do preço ao consumidor final

Revendas de GLP de São Paranavaí/PR

200510% do Faturamento Bruto (Pessoas: 10% da multa da empresa)

=> Decorrente de atuação do Procon(i) Depoimentos de revendedor “vítima; (ii) estudo ANP; (iii) preços semelhantes;

Postos de Combustível em Santa Maria/RS

201315% do Faturamento na Revenda de Combustíveis Líquidos

=> Decorrente de atuação do MP(i) estudo ANP; (ii) interceptação telefônica solicitada pelo MP; (iii) depoimentos de testemunhas

Postos de Combustível em Londrina/PR


=> Decorrente de atuação do MP(i) estudo ANP; (ii) gravação de um dos postos - que não queria o cartel; (iii) depoimentos de testemunhas

Postos de Combustível em Caxias do Sul

201315-17% do Faturamento na Revenda de Combustíveis Líquidos

=> Decorrente de atuação do MP(i) interceptação telefônica solicitada pelo MP

Postos de Combustível em Bauru/SP


=> Decorrente de atuação do MP(i) estudo ANP; (ii) interceptação solicitada pelo MP.

Atuação do CADE na Atividade de Revenda


Multas são só a ponta do Iceberg

• ,;

• .Ações de Indenização

Tempo dos administradores

Custas legais

Publicidade

NegativaRelacionamento com clientes

Multas

Ações Civis Públicas


Sindicatos e Associações


– Sindicatos e associações desempenham papel fundamental - beneficiam os membros e contribuem para a eficiência do mercado

– Contudo, quando envolvem empresas concorrentes, estão expostos a alto risco de infrações (e seus membros também)

Sindicatos e associações podem ser vistos como fórum facilitador de Cartéis e/ou trocas de informações sensíveis – Já ocorreu em outros casos:

Pedra Britada (2005): (i) reuniões no Sindicato para ajustar preços e monitorar o cumprimento; (ii) cooperação com MP e Polícia e busca e apreensão na sede do Sindicato (ii) Sindicato e 18 empresas multadas (15% a 20% do faturamento)

Vigilantes (2007): (i) reuniões no Sindicato para organizar participação em licitações públicas; (ii) houve leniência; interceptações telefônicas e busca e apreensão; (ii) 16 empresas, 3 associações de entidades e 18 pessoas físicas condenadas

Sindicatos e associações são vistos como influência na conduta comercial dos seus membros:

APPC (Associação Paranaense de Produtores de Cal) e ABAV-RJ (Associação Brasileira de Agências de Viagem do Rio de Janeiro) (2013): nos dois casos, o CADE considerou que “listas de preços” são “ilícitas pelo objeto”

Relação com a Defesa da Concorrência


Multas a Sindicatos / Associações

Ano Sindicato Produto relevante Conduta Multa PJ (R$) Multa PF (R$)

2002Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis

Combustível Cartel 400.000 -

2005 Sindipedras Britas Cartel 319.230 -

2003 Minaspetro Combustível Cartel 243.000 24.300 - Presidente

2002 Sindiposto Combustível Cartel 190.000 95.000 - Presidente

2007 Sindvigilantes

Vigilância privadaCartel

(fraude a licitação)

159.600 23.940 - Dirigente

2007 Sindersp 159.600 -

2006 Sindicato de auto escola Moto Cartel 127.692 -

2000 SimangeTabela de Serviços

HospitalaresUnimilitância 63.846 -

2004 Sescon Serviços contábeis Cartel 63.846 -

2000 Sindicavir/DF Táxi Cartel 58.620 -

2003 Sindipetro/SC Combustível Cartel 55.000 8.250 - Dirigente

2005 Sinergás/GO Combustível Cartel 15.961 1.596 - Presidente

2000 Sindicato dos Médicos do DF Tabela de preços Unimilitância 5.862 -

1999Sindicato dos Médicos-Sergipe

Tabela de preços Unimilitância 4.885 -

2004 Sinpetro/DF Combustível Cartel5% da receita

bruta-

2004 Sindicombustíveis Combustível Cartel15% da receita

bruta15% da multa do

Sindicato - Dirigentes


– Reuniões – insistir para que:

o Jurídico saiba de toda reunião e de quem está participando

haja pautas, atas e minutas escritas

somente pessoas necessárias e relevantes participem

as mesmas restrições se aplicam a reuniões menos formais (incluindo as reuniões sociais)!

– Insistir para que haja um propósito de negócio legítimo para todas as funções da associação/sindicato, incluindo todos os subcomitês

– A associação/sindicato deve ser aberta e não discriminatória

– Quaisquer padrões técnicos adotados pelos membros devem ser justificáveis e não discriminatórios

– Não deve haver boicotes em grupo

Cuidados para Evitar Riscos


– Prepare-se para as reuniões. Sempre:

Pergunte pela Pauta e Local da Reunião com antecedência

Contate um Advogado em caso de dúvida

Peça a Ata da Reunião

– Como saber se a reunião pode trazer riscos ?

Mais sobre reuniões

Tópicos Inapropriados Tópicos OK

Preços/descontos de produtos e serviços Evolução do volume de vendas Participação de mercado (market share) Termos e condições de venda Colaborações em promoções de cada empresa Informações sobre aumentos de preços futuros Planos comerciais futuros das empresas

Problemas gerais da indústria Dados “históricos” – desde que não muito

recentes ou individualizados a ponto de caracterizar “monitoramento”

Informações agregadas sobre as empresas Dados do mercado provenientes de fontes

públicas e disponíveis ao público (e não somente para os membros da associação)


– Em suma: sempre que uma informação estiver relacionada à ou for relevante para a definição da estratégia comercial da empresa, sua discussão pode ser inapropriada

– A simples participação passiva em uma reunião inapropriada pode ser suficiente para sugerir o envolvimento da empresa no cartel.

– Então, ao se deparar com tópicos inapropriados, você deve:

Solicitar o imediato encerramento da discussão sobre o tema inapropriado

Sair da reunião imediatamente, após manifestar seu desacordo com a discussão do tema

Exigir o registro de sua saída na Ata da Reunião

Previna sua Responsabilidade


Tulio Freitas do Egito [email protected](61) 2102-5000

Muito Obrigado!

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