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O CONSELHO UNIVERSITÁRIO Regulamento Disciplinar do … · religioso e contra o respeito aos mortos; crimes contra a dignidade sexual; crimes contra a família; crimes contra a incolumidade

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Crimes Contra a Dignidade

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CONFLITOS DE AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL … · 4 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo crítico das mudanças trazidas pela Lei nº 12.015/2009

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portal.oa.pt...de criminalidade relativa a crimes contra a autodeterminação sexual", onde o Autor retoma solução anteriormente rejeitada - a aplicação de tratamentos químicos

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 · Dos crimes contra a dignidade sexual a Dos crimes contra a administração pública (arts. 213 a 359-1-1) 14g edição 2016 Editora Saraiva . Editora ... Art. 213 - — Art. 215

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XXV CONGRESSO DO CONPEDI - CURITIBA · que exige o mínimo: respeito ao outro gênero; garante o mínimo: dignidade; ... física, psicológica, sexual, moral e patrimonial – e o

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DIGNIDADE HUMANA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA …

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PP2012 definitivo - famed.ufu.br · I Exame de conjunção carnal para demonstrar a materialidade dos crimes de: sedução, estupro, posse sexual da mulher, mediante fraude, abuso

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Direito Penal IV - Crimes Contra a Dignidade Sexual

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ESTUPRO Dignidade sexual: atributo intrínseco de todo indivíduo que decorre da própria natureza humana Bem Jurídico: liberdade ou autodeterminação sexual.

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Introdução aos o Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual e Delito de Estupro · Nomenclatura Título VI do Código Penal: antes Crimes Contra os Costumes, atualmente Crimes Contra

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