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SANTA CATARINA. Decreto nº 485, de 11 de janeiro de 2010. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Jurídicos das Autarquias e Fundações e adota outras providências. Florianópolis, Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, nº [18.764], 11 jan. 2010.