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(e-STJ Fl.1678)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00057242/2019 recebida em 13/02/2019 17:38:20P

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Documento eletrônico e-Pet nº 3570373 com assinatura digitalSignatário(a): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI CPF: 15092234873Recebido em 13/02/2019 17:38:20

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Sede - Rua da Assembl eia, 10 - S/1304-5 - Rio de Janeir o - RJ - Cep.: 20011-901Tel .: +55 21 2531-0267 / +55 21 2531-2865

www.at uar ios.or g.br

Ao Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Aos cuidados da Sra. Maria Auxiliadora Ramalho da Rocha – Coordenadora da Terceira

Turma

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2019

O Instituto Brasileiro de Atuária – IBA vem, por meio do presente, apresentar ao Superior

Tribunal de Justiça – STJ sua manifestação como amicus curiae do processo referente ao

Recurso Especial No 1.673.890 – ES (2017/0053847-6).

Primeiramente informa que o ofício nº 003525/2018 – CD3T Ref. Resp1673890

(2017/0053847-6) foi protocolado no Edifício onde fica a Sede do Instituto Brasileiro de Atuária –

IBA em 26/12/2018 e recebido pelo IBA em 02/01/2019,

MANIFESTAÇÃO DO IBA ao STJ como Amicus Curiae

1 – Introdução:

Segundo as normas legais vigentes, uma Entidade Fechada de Previdência

Complementar, como é o caso da Fundação COSIPA de Seguridade Social – FEMCO,

incorporada pela Previdência USIMINAS, pode administrar diversos Planos de

Previdência Complementar independentes um do outro.

(e-STJ Fl.1680)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00057242/2019 recebida em 13/02/2019 17:38:20

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Da mesma forma, com previsão na lei complementar n. 109/2001, pode administrar um

único plano para diversas empresas patrocinadoras, observando sua independência em

face da condição de não solidariedade estabelecida entre as mesmas.

Empresas interessadas em aderir a um plano de benefícios pré-existente devem

celebrar um convênio de adesão, firmado com a entidade e anuído pelas

patrocinadoras, em especial na hipótese de solidariedade. Esse convênio deverá

dispor, entre outros aspectos, as condições de solidariedade ou não entre as

patrocinadoras, conforme previsto na legislação vigente.

Optando-se por um sistema não solidário, cada patrocinadora torna-se responsável

exclusivamente pelo plano em relação aos seus empregados, participantes do referido

plano, e assistidos.

Nessa condição, as patrocinadoras de um mesmo plano de benefícios tem acordado

que todo o plano é segregado e controlado separadamente, em que pese tratar-se de

um único plano de benefícios. Concordam com a separação do custeio dos benefícios,

na forma de taxas de contribuição calculadas separadamente, ou seja, definidas em

função da massa de participantes a ela vinculados, bem como com a segregação do

respectivo patrimônio do plano. A vantagem desse modelo é a otimização do custo

administrativo!

O equilíbrio entre as obrigações assumidas e o patrimônio do plano é aferido

anualmente, em cada reavaliação atuarial, analisando-se a situação econômica de cada

plano de custeio estabelecido para cada empresa patrocinadora e respectivos

participantes. Superávits e déficits são calculados separadamente e, em nenhuma

hipótese, dada a condição de não solidariedade (que não pode ser presumida, pois

resulta da vontade das partes) insuficiências patrimoniais da parcela do plano de

benefícios atribuível a uma determinada patrocinadora podem ser compensadas ou

mitigadas por folgas patrimoniais da parcela do plano correspondente a uma

patrocinadora distinta. Não há vasos comunicantes entre os fundos garantidores de


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benefícios quando o regime eleito para a viabilização de um plano comum a um grupo

de empresas tenha sido o de não solidariedade.

No Brasil, é comum deparar-se com planos de benefícios multipatrocinados em que as

empresas patrocinadoras não guardam solidariedade entre elas, mesmo pertencentes a

um mesmo plano econômico. Essa abordagem é essencial para o fomento da

previdência complementar à medida que combina a economia de gastos administrativos

com o bom gerenciamento de riscos.

No mercado de previdência complementar, como em diversos outros, manter uma

mesma estrutura administrativa para várias empresas possibilita a cobrança de um

menor custo por patrocinadora, especialmente se o desenho do plano previdenciário é

o mesmo para todas.

Entretanto, para evitar que o perfil de empregados de uma Patrocinadora afete o custo

de financiamento dos benefícios dos empregados de outra Patrocinadora, a definição

de solidariedade de custeio fica estabelecida no Convênio de Adesão.

E foi justamente sob esse regime não solidário, que segrega as operações ativas e

passivas do plano previdenciário entre as Patrocinadoras, que se a deu adesão da

COFAVI ao plano de benefícios da FEMCO, conforme verificou-se no Convênio de

Adesão assinado entre as partes em 27/12/1985:


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2 – Cenário de Adesão da COFAVI ao Plano FEMCO:

No início dos anos 80 (1980), o Governo Federal com o objetivo de melhor analisar o

Sistema de Previdência Complementar, através de Decreto, suspendeu a criação de

novas entidades fechadas de previdência complementar na esfera federal e, por esse

motivo, a única forma de empresas, então controladas pela União, criarem seus Planos

Fechados de Previdência Complementar tinha de ser no âmbito das Entidades

Fechadas de Previdência Complementar já existentes.

Assim, empresas então controladas pela União, do Setor Siderúrgico Brasileiro, como a

PIRATINI, a USIBA, AÇOMINAS, SIDERBRÁS e a COFAVI, aderiram ao plano de

benefícios da FEMCO - Fundação COSIPA de Seguridade Social (posteriormente

incorporada pela Previdência USIMINAS), de forma totalmente independente entre si e

independente do Plano de Benefício Definido que já era patrocinado pela COSIPA

(incorporada pela Usiminas) no que tange ao plano de custeio, às obrigações e à

formação dos ativos garantidores dos benefícios. Significa que cada uma das empresas

citadas era exclusivamente responsável pelo plano de benefícios oferecido aos seus

empregados. Essa prática ainda é adotada pelo sistema.

Nesse contexto, a Fundação COSIPA de Seguridade Social (posteriormente

incorporada pela Previdência USIMINAS), passou a gerenciar o plano de benefícios,

observando-se uma estrutura de não solidariedade entre as partes, com Patrimônio

segregado e com controle contábil independente. Da mesma forma, na Avaliação

Atuarial Inicial e nas Reavaliações Atuariais subsequentes a adesão, o plano de

benefícios apresentava separadamente a situação financeira de cada uma de suas

patrocinadoras. De forma segregada e por patrocinadora, apresentava-se a Situação

Atuarial, apontava-se a existência de Déficit ou de Superávit, e elaborava-se um Plano

de Custeio compatível com a sua Situação Atuarial de cada parte envolvida.


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3 – Transferência de Gerenciamento e Retirada do Plano da FEMCO:

As patrocinadoras PIRATINI, USIBA e AÇOMINAS, através de Processos de

Transferência de Gerenciamento, retiraram-se do âmbito da Fundação COSIPA de

Seguridade Social – FEMCO (posteriormente incorporada pela Previdência USIMINAS)

observando os princípios então estabelecidos pelos órgãos de supervisão e controle.

A patrocinadora SIDERBRÁS retirou-se do plano, mas sem a transferência de

gerenciamento, observando estritamente as normas legais aplicáveis.

Permaneceram, então, no âmbito da FEMCO, como patrocinadoras do Plano de

Benefício Definido, a COSIPA e a COFAVI, mantendo-se o sistema não solidário entre

elas, tal como previsto no convênio de adesão original. E continuou-se assim a

observar a segregação, por patrocinadora, dos planos de custeio totalmente

independentes, com patrimônios segregados e controles contábeis separados.

4 – PARECERES ATUARIAIS DOS DEMONSTRATIVOS DOS RESULTADOS DAS

AVALIAÇÕES ATUARIAIS (DRAA) DOS ANOS 1995 A 2010:

4.1. – Nos Demonstrativos Atuariais de 1995 (Ano inicial de exigência das

Demonstrações Atuariais no modelo de DRAA pela Secretaria de Previdência

Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social) não há ainda menção

ao risco de insolvência do Plano FEMCO (parcela COFAVI) em decorrência da

Patrocinadora COFAVI entrar em processo de falência.

4.2. – Já nos Demonstrativos Atuariais de 1996 a 2010 (sendo 2010, o último ano em

que as Demonstrações Atuariais eram nesse modelo de DRAA), o Atuário responsável

pela Avaliação Atuarial dos Planos Previdenciários da Fundação COSIPA de

Seguridade Social enfatiza, em seu Parecer Atuarial, a questão da não existência de

solidariedade entre a COFAVI e a COSIPA, conforme transcrito a seguir:


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Ano 1996 – item 6 do Parecer Atuarial do DRAA:

“6) A FEMCO tem de procurar por todos os meios cabíveis recuperar recursos do

Plano relativo à Patrocinadora COSIPA, que tenham eventualmente sido

utilizados para cobertura de gastos com benefícios ou administração inerentes

ao Plano (COFAVI), uma vez que os Planos FEMCO (COSIPA) e FEMCO

(COFAVI) não são solidários e, uma vez que esses recursos são integrantes e

indispensáveis ao custeio do Plano FEMCO (COSIPA), bem como tem de

utilizar, também, todos os meios cabíveis para evitar que recursos do Plano

FEMCO (COSIPA) sejam utilizados, mesmo que transitoriamente, para pagar

gastos do Plano FEMCO (COFAVI), face à condição de insolvência deste Plano

e, de sua Patrocinadora (COFAVI).”

Anos 1997/1998/1999 – item 6 do Parecer Atuarial do DRAA e Anos 2000/

2001/2002/2003/2004/2005/2006: item 5 do Parecer Atuarial do DRAA:

“6/5) A FEMCO deve se abster de utilizar qualquer recurso do Plano de

Benefícios relativo aos empregados da COSIPA e da FEMCO, uma vez que

estes são indispensáveis ao custeio dos benefícios dos mesmos, para a

cobertura de gastos com benefícios ou administração inerentes ao Plano de

Benefícios patrocinado pela COFAVI, atual massa falida, uma vez que os

Fundos Garantidores dos mencionados Planos de Benefícios não são solidários

e não se comunicam.”

Anos 2007 / 2008 / 2009 / 2010 – item 5 do Parecer Atuarial do DRAA:

“5) A FEMCO deve realizar todos os esforços, em especial na esfera judicial e

junto às autoridades competentes, para que não ocorra a utilização de quaisquer

recursos do Plano de Benefícios relativo aos empregados da COSIPA e da

FEMCO (já que tais recursos são indispensáveis ao custeio dos benefícios

desses empregados), para a cobertura de gastos com benefícios ou

administração inerentes ao Plano de Benefícios patrocinado pela COFAVI (atual


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massa falida), visto que os Fundos garantidores dos mencionados Planos de

Benefícios não são solidários e, portanto, não se comunicam entre si.”

5 – CONCLUSÃO DOS FATOS:

O sistema de previdência complementar observa o princípio básico da solidariedade

predominando a autonomia de vontade, ou seja, não há presunção de solidariedade.

Vale sempre ressaltar a impossibilidade de presunção de solidariedade no

ordenamento jurídico brasileiro.

Para ser solidária deve haver a concordância das partes. Esse princípio contribui com o

crescimento da previdência complementar brasileira, uma vez que efeitos advindos da

gestão de uma empresa patrocinadora ou da variação de seu perfil de riscos

permanecem isolados e não são compartilhados com as demais patrocinadoras.

Do ponto de vista legal e atuarial todos os requisitos previstos em norma para

estabelecer a não solidariedade entre as empresas patrocinadoras do plano foram

cumpridos.

Assim é de dificil compreensão condenar patrocinadoras, participantes e assistidos

pertencentes a outro grupo de empresas a absorver passivos de terceiros. O que de

fato empregados da Cosipa, participantes do plano, e mesmo seus assistidos teriam

que honrar plano concedido por uma empresa que nunca foi sua empregadora?

Atuarialmente, os compromissos do Plano de Benefícios com os participantes,

aposentados e pensionistas oriundos da COFAVI têm como fonte exclusiva de custeio

os recursos acumulados a partir de contribuições desse Patrocinador e dos

Participantes que puderam optar por aderir a esse Plano por serem trabalhadores da

COFAVI (inclusive com contribuições dos que já se tornaram assistidos), sendo

naturalmente obrigação da FEMCO (atual Previdência USIMINAS), como Entidade


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Fechada de Previdência Complementar, responsável pelo gerenciamento desse Plano,

se habilitar, na forma da lei, ao que lhe é permitido obter em favor do Plano FEMCO

(COFAVI) no processo de falência da COFAVI.

Embora a FEMCO (atual Previdência USIMINAS), como administradora do crédito

individual de cada um dos ex-funcionários, esteja habilitada como credora no processo

de falência da COFAVI, esse direito patrimonial, ao que nos consta, não está

contabilizado no ativo da referida EFPC, por não ser um direito líquido e certo (em

consonância com o princípio contábil da prudência).

Ainda que, por hipótese, tal crédito tivesse sido contabilizado no ativo contábil da

Entidade, faltar-lhe-ia a liquidez, o que inibiria, por consequência lógica, a sua utilização

para o pagamento dos benefícios aos aposentados e pensionistas antes vinculados à

COFAVI.

Mas não é o caso de, em não receber o recurso da massa falida, ter que redirecionar o

recurso de outras patrocinadoras para pagamento do benefício de participante da

patrocinadora que se encontra em processo falimentar.

Por isso, o pagamento de tais benefícios devem estar condicionados à efetiva

satisfação do crédito que a FEMCO (atual Previdência USIMINAS), em nome dos ex-

funcionários, ostenta, sob pena de se utilizar recursos patrimoniais de outros planos de

benefícios da EFPC em questão, contrariando a ausência de solidariedade entre os

planos, que, além de estar prevista contratualmente, é determinada pela Lei

Complementar nº 109/2001.

A utilização de recursos de outros planos de benefícios para arcar com obrigações

inerentes aos aposentados e pensionistas da COFAVI gerará dano atuarial a esses

outros planos de benefícios, podendo acarretar déficits e, via de consequência,

necessidade de contribuições extraordinárias por empregados e ex-empregados de

empresas que não têm qualquer relação com a COFAVI.


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Em virtude do sistema da não solidariedade prevalente no processo de adesão da

COFAVI à FEMCO, não pode haver qualquer responsabilidade de custeio por parte das

demais patrocinadoras da FEMCO (atual Previdência USIMINAS) ou de seus

respectivos participantes ativos, assistidos ou pensionistas com o fim de suprir as

insuficiências geradas com a inadimplência e falência da COFAVI.

Desviar recursos acumulados pelas demais patrocinadoras e seus participantes para

esse fim equivaleria a:

- Impor, retroativamente, a solidariedade, descumprindo o princípio maior da vontade

das partes, solidariedade essa que jamais foi expressa quando da adesão da COFAVI

ao plano de benefícios da FEMCO;

- apropriar-se indevidamente do patrimônio dos demais participantes, assistidos e

pensionistas sem qualquer vínculo pretérito com a COFAVI;

- por fim, até comprometer benefícios concedidos para participantes vinculados a outras

empresas patrocinadoras.

A questão é de alta relevância para o Sistema Fechado de Previdência Complementar,

pois obrigar a solidariedade fere o princípio normativo brasileiro, afasta a segurança

jurídica dos contratos existentes e suscita dúvidas em relação à higidez e

sustentabilidade de nosso sistema privado de previdência, cujo sucesso se nos afigura

primordial para viabilizar a imperiosa Reforma do Sistema de Previdência Social

Brasileiro.

É importante assegurar a Participantes / Assistidos de um dado Plano de Previdência

Complementar Fechado que os recursos por eles ou em seu nome acumulados por

seus patrocinadores atenderão tão somente os compromissos previdenciários a eles

prometidos e jamais serão drenados para cobrir déficits gerados pela inadimplência ou

falência de terceiros.


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Na certeza de que com a presente Manifestação, o Instituto Brasileiro de Atuária – IBA

está cumprindo seu papel como Amicus Curiae junto ao Supremo Tribunal de Justiça, nos

colocamos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos técnicos de questões, que como essa,

envolvam aspectos atuariais altamente relevantes.

Atenciosamente,

Leticia de Oliveira Doherty

Presidente do Instituto Brasileiro de Atuária

Anexo:

Demonstrativos dos Resultados da Avaliação Atuarial (do Plano de

Benefícios) – DRAA do Plano FEMCO (COFAVI) do ano 1995 até o ano 2010.


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Petição Eletrônica juntada ao processo em 13/02/2019 ?s 18:05:05 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA

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7:3

8:2

0


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15092234873

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2/2

019 1

7:3

8:2

0

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TJ

Fl.

1692

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TJ-

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00057242/2

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019 1

7:3

8:2

0


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7:3

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15

Fl.

2/3

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839,

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7:3

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15092234873

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019 1

7:3

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0

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ibui

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iais

Vig

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2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

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nº

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ass

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LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

17

Fl.

3/3

MIN

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ec

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e o

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eis

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a F

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CO

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a R

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96,

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por

det

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inaç

ão

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i com

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dia

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rese

rvas

para

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uns

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par

ticip

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s.

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ão f

inan

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Bene

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os

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eu

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pro

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ncia

da

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VI,

no

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EM

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já s

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5) C

om

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ção

às

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tem

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as,

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stam

os

que

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mesm

as

fora

m a

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nos

sa C

on

sulto

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tuar

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Inde

pen

dent

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elo

méto

do

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o,

cons

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an

do

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onc

ess

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de

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cio c

om b

ase n

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porc

iona

lidade

do t

em

po

de

efe

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ont

ribu

ição

ao

Pla

no a

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dat

a d

e su

a

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02/9

6),

conf

orm

e p

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a R

eso

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o C

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88.

6)

A F

EM

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tem

de

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r por

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meio

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pera

r re

curs

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no

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oci

nado

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OS

IPA

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s co

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FA

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CO

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um

a v

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lano

FE

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O (

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SIP

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tam

bém

, to

dos

os

meio

s ca

bíve

is p

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vita

r que

recu

rsos

do

Pla

no F

EM

CO

(C

OS

IPA

) se

jam

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os,

mesm

o q

ue t

rans

ito

riam

ent

e,

par

a p

agar

gas

tos

do

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no F

EM

CO

(C

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I),

face

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ond

ição

de

inso

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nci

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este

Pla

no e

, tam

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, de

sua

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oci

na

dor

a (

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997

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L

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TU

ÁR

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MIB

A N° 4

26

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Docu

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019 1

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0

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TJ

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1747

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TJ-

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Pá

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70

Fl.

2/3

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82

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nº

3570373 c

om

ass

inatu

ra d

igita

lS

ignatá

rio(a

): A

NA

RIT

A D

OS

RE

IS P

ET

RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

10

0

2- A

Com

pan

hia F

err

o e

Aço

de

Vitó

ria,

teve

seu

est

ado

de

falê

ncia

dec

lara

do e

m 2

8/05/

96

e a

Fund

açã

o já

se

hab

ilito

u n

os

aut

os

da

falê

ncia

par

a

obt

ençã

o d

os

recu

rsos

nec

ess

ários

a li

quid

ação

do

Pla

no d

e B

en

efí

cios-

CO

FA

VI;

3-

As

des

pesa

s adm

inis

trativ

as

até

Ma

io/9

6 fo

ram

cust

eadas

pelo

pat

rim

ôni

o d

o re

ferido

pla

no,

ten

do

seu

monta

nte s

ido

hab

ilita

do

no

pro

cess

o d

e

falê

ncia

. A

s pos

terio

res

fora

m s

upo

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pel

o p

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, enq

uanto

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m r

ecu

rsos,

par

a f

utu

ro r

eem

bol

so a

travé

s do

rece

bim

ent

o d

e va

lore

s re

lativ

os

a m

ulta

, hab

ilita

do

s no

pro

cess

o d

e f

alê

nci

a.

4- D

os

valo

res

a s

ere

m p

ago

s na

liqu

idaçã

o par

a o

s par

ticip

ante

s, s

erã

o a

batid

os,

os

déb

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par

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om

o r

esp

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o P

lano

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en

efí

cios,

incl

usi

ve o

s oriun

dos

das

revi

sões

em

fun

ção

da

Lei 8

.213/

91,

co

nfo

rme c

ons

ta n

o pro

cess

o d

e L

iqu

idaçã

o apr

ova

do p

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SP

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EN

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____

____

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____

____

___

AS

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C

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:

Res

erva

do

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rden

ado

ria

de

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ção

Atu

aria

l/S

PC

Fl.

1/3

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ÉR

IO D

A P

RE

VID

ÊN

CIA

E A

SS

IST

ÊN

CIA

SO

CIA

L

SE

CR

ET

AR

IA D

E P

RE

VID

ÊN

CIA

CO

MP

LEM

EN

TA

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DE

MO

NS

TR

AT

IVO

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ES

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AD

OS

DA

AV

ALI

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ÃO

AT

UA

RIA

L D

O P

LAN

O D

E B

EN

EF

ÍCIO

S

EN

TID

AD

E

SIG

LA

: F

EM

CO

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AV

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: 00

432

2

RA

ZÃ

O S

OC

IAL

:

FU

ND

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ÃO

CO

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L

3 P

LA

NO

NO

ME

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PL

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O:

P

LA

NO

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IDE

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EN

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TR

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IA F

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RO

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FA

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5

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O D

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AL

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ÃO

AN

UA

L

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LA

NO

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RO

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6

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RIO

RE

SP

ON

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VE

L

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ME

: J

OS

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TO

MO

NT

ELLO

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b: 426

8 M

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:

426

9 F

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E

CO

NT

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(2

1)

255

3-

090

0

1 0

EM

PR

ES

A:

JES

SÉ

M

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TE

LLO

S

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V.

TÉ

C.

EM

A

TU

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IA

E

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ON

. LT

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.

1 1

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: 30.

02

0.0

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001

-06

1 2

AV

AL

IAÇ

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AD

E

(e-S

TJ

Fl.

1778

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

nº

3570373 c

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ass

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igita

lS

ignatá

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): A

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RO

LI

CP

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15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

10

1

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TA

D

A

AV

AL

IAÇ

ÃO

:

31/

12/2

003

1 3

DA

TA

BA

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:

29/

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MO

ED

A:

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LA

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ÃO

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MA

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E

M E

XT

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ÃO

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RA

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O P

LA

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BE

NE

FÍC

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BE

NE

FÍC

IO

1 9

MO

DA

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E

DO

BE

NE

FÍC

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RE

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OS

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DO

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M

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BE

NE

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ÃO

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A

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OS

EN

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NE

FÍC

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O

C

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LIZ

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C

RÉ

D.

UN

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ões

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a d

a li

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o d

o P

lano

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CO

FA

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sob

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a d

esc

ont

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ade n

a d

ata

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açã

o d

o P

lano

FE

MC

O (

CO

FA

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.

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TA

: O

s ben

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cios

de

pre

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o co

ntin

uada

têm

um

a m

ens

alid

ade

ad

icio

na

l no

últi

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ês

do

ano

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nom

inad

a d

e ab

ono

anua

l, ig

ual

a t

ant

os

1/1

2

(um

doz

e a

vos)

, qu

ant

os

fore

m o

s m

eses

em g

ozo

do

benef

ício

no

ano

em

que

stão,

do v

alo

r do

be

nef

ício

do m

ês

de

de

zem

bro

.

Fl.

2/3

MIN

IST

ÉR

IO D

A P

RE

VID

ÊN

CIA

E A

SS

IST

ÊN

CIA

SO

CIA

L

SE

CR

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AR

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E P

RE

VID

ÊN

CIA

CO

MP

LEM

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TA

R

DE

MO

NS

TR

AT

IVO

DO

S R

ES

ULT

AD

OS

DA

AV

ALI

AÇ

ÃO

AT

UA

RIA

L D

O P

LAN

O D

E B

EN

EF

ÍCIO

S

(e-S

TJ

Fl.

1779

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

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-Pet

nº

3570373 c

om

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lS

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ET

RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

10

2

SIG

LA

: F

EM

CO

(C

OF

AV

I)

1 C

ÓD

IGO

:

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2

2

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ME

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PL

AN

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P

LA

NO

PR

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IDE

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IO

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BE

NE

FÍC

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EF

INID

O

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TR

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RA

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C

OM

PA

NH

IA F

ER

RO

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CO

FA

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alim

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5 IT

EM

IT

EM

AT

IVO

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O D

O P

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O

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2 4

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O

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ES

MA

TE

MÁ

TIC

AS

30.

123.

498,

94

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AP

OS

EN

TA

DO

RIA

S

- 4 5

BE

NE

FÍC

IOS

CO

NC

ED

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S

25.

772.

078,

91

2 6

INV

AL

IDE

Z

- 4 6

B

enef

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s do

Pla

no

25.

772.

078,

91

2 7

PE

NS

ÃO

PO

R M

OR

TE

-

4 7

Con

trib

uiçõ

es

da

Pat

roci

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ora

sobr

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bene

fício

s

- 2 8

CO

MP

LE

ME

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AÇ

ÃO

AU

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OE

NÇ

A

- 4 8

O

utra

s C

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ibui

ções

da

Ger

ação

Atu

al

- 2 9

PE

CÚ

LIO

PO

R M

OR

TE

-

4 9

O

utra

s C

ontr

ibui

ções

das

Ger

açõe

s F

utur

as

- 3 0

RE

SG

AT

ES

-

5 0

BE

NE

FÍC

IOS

A C

ON

CE

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R

4

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OU

TR

OS

BE

NE

FÍC

IOS

-

5 1

B

enef

ício

s do

Pla

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om a

Ger

ação

Atu

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- 3 2

OU

TR

OS

BE

NE

FÍC

IOS

-

5 2

C

ontr

ibui

ções

da

P

atro

cinad

ora

sobr

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bene

fício

s da

G

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ão A

tual

- 3 3

OU

TR

OS

BE

NE

FÍC

IOS

- 5 3

O

utra

s C

ontr

ibui

ções

da

Ger

ação

Atu

al

- 3 4

TO

TA

L D

E B

EN

EF

ÍCIO

S

- 5 4

B

enef

ício

s do

Pla

no c

om G

eraç

ões

Fut

uras

-

3 5

SU

PL

EM

EN

TA

R

- 5 5

Con

trib

uiçõ

es s

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Ben

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com

as

Ger

açõe

s

Futu

ras

- 3 6

AM

OR

TIZ

AÇ

ÃO

DO

DÉ

FIC

IT

- 5 6

O

utra

s C

ontr

ibui

ções

das

Ger

açõe

s F

utur

as

- 3 7

AD

MIN

IST

RA

ÇÃ

O

- 5 7

(e-S

TJ

Fl.

1780

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

nº

3570373 c

om

ass

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): A

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LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

10

3

PR

OV

ISÃ

O M

AT

EM

ÁT

ICA

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ON

ST

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- 3 8

TO

TA

L

- 5 8

P

elas

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trib

uiçõ

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Vig

ente

s -

3 9

CO

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RIB

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S

P

or

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s C

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ibui

ções

E

spec

iais

Vig

ente

s

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PA

TR

OC

INA

DO

RA

S

- 5 9

DÉ

FIC

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NIC

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71

7.4

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)

4 1

N

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PE

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CN

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AM

OR

TIZ

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RE

SE

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A D

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NC

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AN

TE

S A

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OS

-

6 2

RE

SE

RV

A P

AR

A R

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O

- 4 4

N

OR

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- 6 4

P

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TIC

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NT

ES

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6 5

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serv

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6 6

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Rese

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ão

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om

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ente

com

o R

isco

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Imin

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(R

$ 8

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3 +

R$ 4

.26

4.5

19,

30).

Fl.

3/3

MIN

IST

ÉR

IO D

A P

RE

VID

ÊN

CIA

E A

SS

IST

ÊN

CIA

SO

CIA

L

SE

CR

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ÊN

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CO

MP

LEM

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TA

R

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MO

NS

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AT

IVO

DO

S R

ES

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AD

OS

DA

AV

ALI

AÇ

ÃO

AT

UA

RIA

L D

O P

LAN

O D

E B

EN

EF

ÍCIO

S

PA

RE

CE

R A

TU

AR

IAL

(e-S

TJ

Fl.

1781

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

nº

3570373 c

om

ass

inatu

ra d

igita

lS

ignatá

rio(a

): A

NA

RIT

A D

OS

RE

IS P

ET

RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

10

4

13

) A

s P

rovi

sões

Mate

mátic

as

de

Liq

uid

açã

o f

ora

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alc

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das

em

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02

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ados

cadas

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es

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FE

MC

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pe

la m

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uela

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ta,

atu

aliz

ada

s p

ara

31/

12/

200

3 c

om

bas

e n

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Bra

sile

iro d

e G

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stic

a -

IB

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.

14

) N

a o

port

unid

ade d

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re

serv

as

em

29/

02/

96

fora

m obs

erv

ado

s os

pro

cedi

ment

os

est

abe

leci

dos

na

CP

C-0

6/88

e o

s dad

os ca

dast

rais

dis

po

nív

eis

na é

poc

a n

a F

EM

CO

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5) A

liqu

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ão f

inan

ceira

do

Pla

no

de B

enef

ício

s não

oco

rreu

até

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rese

nte

data

por

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recu

rsos

que

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pen

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da

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ção

do

pro

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o d

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ncia

da

C

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l a F

EM

CO

já s

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ab

ilito

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16

) C

om

rela

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às

Pro

visõ

es

Mat

em

átic

as,

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stam

os

qu

e a

s m

esm

as

fora

m a

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das

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sa C

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ial I

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pen

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me f

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ceiro

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taliz

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méto

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cré

dito

uni

tári

o),

cons

ider

ando

a c

onc

ess

ão

de

bene

fíci

o c

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idaçã

o apr

ova

da

pel

a S

ecr

eta

ria d

e P

revi

dê

nci

a C

om

ple

ment

ar

em

12/

07/

96, a

tra

vés

do

ofí

cio

39

7 S

PC

/GA

B;

2- A

Com

pan

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err

o e

Aço

de

Vitó

ria,

teve

seu

est

ado

de

falê

ncia

dec

lara

do e

m 2

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96

e a

Fund

açã

o já

se

hab

ilito

u n

os

aut

os

da

falê

ncia

par

a

obt

ençã

o d

os

recu

rsos

nec

ess

ários

a li

quid

ação

do

Pla

no d

e B

en

efí

cios-

CO

FA

VI;

3- A

s des

pesa

s adm

inis

trativ

as

até

Ma

io/9

6 fo

ram

cust

eadas

pelo

pat

rim

ôni

o d

o re

ferido

pla

no,

ten

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seu

monta

nte s

ido

hab

ilita

do

no

pro

cess

o d

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falê

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s pos

terio

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fora

m s

upo

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pel

o p

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par

a f

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ro r

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bol

so a

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s do

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ent

o d

e va

lore

s

rela

tivos

a m

ulta

, hab

ilita

do

s no

pro

cess

o d

e f

alê

nci

a.

4- D

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res

a s

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m p

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s na

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o par

a o

s par

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s, s

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efí

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das

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ons

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o pro

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1/3

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IO D

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ÊN

CIA

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SS

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ÊN

CIA

SO

CIA

L

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VID

ÊN

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O P

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EN

EF

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NO

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EN

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NT

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:

426

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NT

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(2

1)

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090

0

1 0

(e-S

TJ

Fl.

1789

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

nº

3570373 c

om

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inatu

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igita

lS

ignatá

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): A

NA

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OS

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ET

RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

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o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

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11

2

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TE

LLO

S

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AL

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DA

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LA

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MA

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M E

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ÃO

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EN

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BE

NE

FÍC

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sob

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tica d

a d

esc

ont

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ade n

a d

ata

da li

quid

açã

o d

o P

lano

FE

MC

O (

CO

FA

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.

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cios

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ntin

uada

têm

um

a m

ens

alid

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icio

na

l no

últi

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ês

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nom

inad

a d

e ab

ono

anua

l, ig

ual

a t

ant

os

1/1

2

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doz

e a

vos)

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ant

os

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m o

s m

eses

em g

ozo

do

benef

ício

no

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em

que

stão,

do v

alo

r do

be

nef

ício

do m

ês

de

de

zem

bro

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(e-S

TJ

Fl.

1790

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

nº

3570373 c

om

ass

inatu

ra d

igita

lS

ignatá

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): A

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A D

OS

RE

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RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

11

3

Fl.

2/3

MIN

IST

ÉR

IO D

A P

RE

VID

ÊN

CIA

E A

SS

IST

ÊN

CIA

SO

CIA

L

SE

CR

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ÊN

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CO

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LEM

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1 C

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IGO

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2

2

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DO

PL

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P

LA

NO

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NC

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IO

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BE

NE

FÍC

IO D

EF

INID

O

4

PA

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RA

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C

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RO

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FA

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so f

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EM

IT

EM

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O P

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22

2 5

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OS

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S

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FÍC

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CO

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27.

265.

953,

75

2 6

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AL

IDE

Z

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B

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Pla

no

27.

265.

953,

75

2 7

PE

NS

ÃO

PO

R M

OR

TE

-

4 7

Con

trib

uiçõ

es

da

Pat

roci

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sobr

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fício

s

- 2 8

CO

MP

LE

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ÃO

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NÇ

A

- 4 8

O

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s C

ontr

ibui

ções

da

Ger

ação

Atu

al

- 2 9

PE

CÚ

LIO

PO

R M

OR

TE

-

4 9

O

utra

s C

ontr

ibui

ções

das

Ger

açõe

s F

utur

as

- 3 0

RE

SG

AT

ES

-

5 0

BE

NE

FÍC

IOS

A C

ON

CE

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R

4.6

03.6

49,4

7 (

*)

3 1

OU

TR

OS

BE

NE

FÍC

IOS

-

5 1

B

enef

ício

s do

Pla

no c

om a

Ger

ação

Atu

al

- 3 2

OU

TR

OS

BE

NE

FÍC

IOS

-

5 2

C

ontr

ibui

ções

da

P

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cinad

ora

sobr

e os

bene

fício

s da

G

eraç

ão A

tual

- 3 3

OU

TR

OS

BE

NE

FÍC

IOS

- 5 3

O

utra

s C

ontr

ibui

ções

da

Ger

ação

Atu

al

- 3 4

TO

TA

L D

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EN

EF

ÍCIO

S

- 5 4

B

enef

ício

s do

Pla

no c

om G

eraç

ões

Fut

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-

3 5

SU

PL

EM

EN

TA

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- 5 5

(e-S

TJ

Fl.

1791

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

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3570373 c

om

ass

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igita

lS

ignatá

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): A

NA

RIT

A D

OS

RE

IS P

ET

RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

11

4

Con

trib

uiçõ

es s

obre

Ben

efíc

ios

com

as

Ger

açõe

s

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ras

- 3 6

AM

OR

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ÃO

DO

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- 5 6

O

utra

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ontr

ibui

ções

das

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MIN

IST

RA

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O

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PR

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AT

EM

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ST

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TO

TA

L

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ço P

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do

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CO

NT

RIB

UIÇ

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S

D

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PA

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L

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PE

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-

4 2

AM

OR

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-

6 1

RE

SE

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A D

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-

6 2

RE

SE

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OR

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L

- 6 3

A

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- 6 4

P

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TIC

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NT

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SIS

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-

6 5

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serv

açõ

es:

6 6

(*)

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e L

iqui

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ão

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isco

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ente

com

o R

isco

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Imin

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$ 9

1.9

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2 +

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1.7

11,

55).

F

l. 3/

3 M

INIS

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PLE

ME

NT

AR

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VA

LIA

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AR

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PLA

NO

DE

BE

NE

FÍC

IOS

PA

RE

CE

R A

TU

AR

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(e-S

TJ

Fl.

1792

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

nº

3570373 c

om

ass

inatu

ra d

igita

lS

ignatá

rio(a

): A

NA

RIT

A D

OS

RE

IS P

ET

RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

11

5

19

) A

s P

rovi

sões

Mate

mátic

as

de

Liq

uid

açã

o f

ora

m c

alc

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das

em

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es

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forn

eci

dos

pe

la m

esm

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naq

uela

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ta,

atu

aliz

ada

s p

ara

31/

12/

200

4 c

om

bas

e n

a v

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ão d

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C d

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un

daç

ão

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ituto

Bra

sile

iro d

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fia e

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atís

tica -

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GE

.

20

) N

a o

port

unid

ade d

os cá

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s das

re

serv

as

em

29/

02/

96

fora

m obs

erv

ado

s os

pro

cedi

ment

os

est

abe

leci

dos

na

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C-0

6/88

e o

s dad

os ca

dast

rais

dis

po

nív

eis

na é

poc

a n

a F

EM

CO

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ceira

do

Pla

no

de B

enef

ício

s não

oco

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até

a p

rese

nte

data

por

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recu

rsos

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da

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ção

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ncia

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CO

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u.

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as,

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stam

os

qu

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me f

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ceiro

de

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taliz

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o (

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do

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cré

dito

uni

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o),

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ider

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onc

ess

ão

de

bene

fíci

o c

om

bas

e n

a pro

por

ciona

lidade

do

tem

po

de

efe

tiva c

ontr

ibuiç

ão a

o

Pla

no

até

a d

ata

de

sua

liq

uid

açã

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7 S

PC

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96

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ncia

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a

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en

efí

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FA

VI;

3- A

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as

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inis

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as

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io/9

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seu

monta

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o r

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s

rela

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do

s no

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4- D

os

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res

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s par

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ção

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SP

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PL

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TJ

Fl.

1800

)S

TJ-

Petiç

ão E

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ônic

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PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

nº

3570373 c

om

ass

inatu

ra d

igita

lS

ignatá

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): A

NA

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OS

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RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

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o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

12

3

NO

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426

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AL

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DA

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AL

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MA

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a d

esc

ont

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ata

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quid

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o P

lano

FE

MC

O (

CO

FA

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um

a m

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icio

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l no

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nom

inad

a d

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l, ig

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2 (

um

do

ze a

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tos

fore

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s m

ese

s em

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o d

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efí

cio n

o a

no e

m q

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ão,

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enef

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do m

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de

de

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TJ

Fl.

1801

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

nº

3570373 c

om

ass

inatu

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igita

lS

ignatá

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RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

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gina

12

4

Fl.

2/3

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A P

RE

VID

ÊN

CIA

E A

SS

IST

ÊN

CIA

SO

CIA

L

SE

CR

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ÊN

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CO

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LEM

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CO

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2

2

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PL

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P

LA

NO

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EV

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IO

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BE

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EF

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O

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C

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PA

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IA F

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RO

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FA

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EM

IT

EM

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O D

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FÍC

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CO

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51

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Z

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28.

773.

392,

51

2 7

PE

NS

ÃO

PO

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TE

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4 7

Con

trib

uiçõ

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roci

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O

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ções

da

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Atu

al

- 2 9

PE

CÚ

LIO

PO

R M

OR

TE

-

4 9

O

utra

s C

ontr

ibui

ções

das

Ger

açõe

s F

utur

as

- 3 0

RE

SG

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ES

-

5 0

BE

NE

FÍC

IOS

A C

ON

CE

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R

4.8

58.1

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OU

TR

OS

BE

NE

FÍC

IOS

-

5 1

B

enef

ício

s do

Pla

no c

om a

Ger

ação

Atu

al

- 3 2

OU

TR

OS

BE

NE

FÍC

IOS

-

5 2

C

ontr

ibui

ções

da

P

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cinad

ora

sobr

e os

bene

fício

s da

G

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ão A

tual

- 3 3

OU

TR

OS

BE

NE

FÍC

IOS

- 5 3

O

utra

s C

ontr

ibui

ções

da

Ger

ação

Atu

al

- 3 4

TO

TA

L D

E B

EN

EF

ÍCIO

S

- 5 4

B

enef

ício

s do

Pla

no c

om G

eraç

ões

Fut

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-

3 5

SU

PL

EM

EN

TA

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(e-S

TJ

Fl.

1802

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


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ele

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lS

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NA

RIT

A D

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RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

12

5

Con

trib

uiçõ

es s

obre

Ben

efíc

ios

com

as

Ger

açõe

s

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ras

- 3 6

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OR

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AÇ

ÃO

DO

DÉ

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IT

- 5 6

O

utra

s C

ontr

ibui

ções

das

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s F

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MIN

IST

RA

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O

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AT

EM

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ICA

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ON

ST

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L

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ço P

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- 3 9

CO

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RIB

UIÇ

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S

D

éfic

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quac

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do

- 4 0

PA

TR

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INA

DO

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S

- 5 9

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FIC

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ÉC

NIC

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(34.

34

8.1

48,

17)

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N

OR

MA

L

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SU

PE

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VIT

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CN

ICO

-

4 2

AM

OR

TIZ

AN

TE

-

6 1

RE

SE

RV

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GÊ

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IA

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PA

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ICIP

AN

TE

S A

TIV

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-

6 2

RE

SE

RV

A P

AR

A R

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ISÃ

O D

E P

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O

- 4 4

N

OR

MA

L

- 6 3

A

MO

RT

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NT

E

- 6 4

P

AR

TIC

IPA

NT

ES

AS

SIS

TID

OS

-

6 5

Ob

serv

açõ

es:

6 6

(*)

Rese

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e L

iqui

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ão

: S

om

a d

o R

isco

Imin

ente

com

o R

isco

Não

Imin

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(R

$ 9

7.0

20,8

4 +

R$ 4

.76

1.1

48,

23).

F

l. 3/

3 M

INIS

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RIO

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NC

IA E

AS

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OC

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S

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PL

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LAN

O D

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ÍCIO

S

PA

RE

CE

R A

TU

AR

IAL

(e-S

TJ

Fl.

1803

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

nº

3570373 c

om

ass

inatu

ra d

igita

lS

ignatá

rio(a

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NA

RIT

A D

OS

RE

IS P

ET

RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

12

6

25

) A

s P

rovi

sões

Mate

mátic

as

de

Liq

uid

açã

o f

ora

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alc

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em

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bas

e n

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is e

xist

ent

es

na

FE

MC

O e

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eci

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pe

la m

esm

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naq

uela

da

ta,

atu

aliz

ada

s p

ara

31/

12/

200

5 c

om

bas

e n

a v

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ão d

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C d

a F

un

daç

ão

Inst

ituto

Bra

sile

iro d

e G

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fia e

Est

atí

stic

a -

IB

GE

.

26

) N

a o

port

unid

ade d

os cá

lculo

s das

re

serv

as

em

29/

02/

96

fora

m obs

erv

ado

s os

pro

cedi

ment

os

esta

bele

cidos

na

CP

C-0

6/88

e o

s dad

os ca

dast

rais

dis

po

nív

eis

na é

poc

a n

a F

EM

CO

. 2

7) A

liqu

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ão f

inan

ceira

do

Pla

no

de B

enef

ício

s não

oco

rreu

até

a p

rese

nte

data

por

falta

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recu

rsos

que

de

pen

dem

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ção

do

pro

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o d

e F

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ncia

da

C

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I, n

o q

ua

l a F

EM

CO

já s

e h

ab

ilito

u.

28

) C

om

rela

ção

às

Pro

visõ

es

Mat

em

átic

as,

ate

stam

os

qu

e a

s m

esm

as

fora

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valia

das

por

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sa C

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pen

den

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me f

inan

ceiro

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taliz

açã

o (

méto

do

de

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dito

uni

tári

o),

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ider

ando

a c

onc

ess

ão

de

bene

fíci

o c

om

bas

e n

a pro

por

ciona

lidade

do

tem

po

de

efe

tiva c

ontr

ibuiç

ão

ao

P

lano

até

a d

ata

de

sua

liq

uid

açã

o (2

9/0

2/9

6),

confo

rme p

revê

a R

eso

luçã

o C

PC

-06/

88

. 2

9) A

FE

MC

O d

eve s

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obt

ençã

o d

os

recu

rsos

nec

ess

ários

a li

quid

ação

do

Pla

no d

e B

en

efí

cios-

CO

FA

VI;

3- A

s des

pes

as

adm

inis

trativ

as

até

Ma

io/9

6 fo

ram

cust

eadas

pelo

pat

rim

ôni

o d

o re

ferido

pla

no,

ten

do

seu

monta

nte s

ido h

abi

lita

do

no

pro

cess

o d

e

falê

ncia

. A

s p

ost

erio

res

fora

m s

upo

rtadas

pelo

pa

trim

ôni

o,

enq

uan

to e

xist

iram

recu

rsos,

par

a f

utu

ro r

ee

mbols

o a

travé

s d

o r

ece

bim

ent

o d

e va

lore

s

rela

tivos

a m

ulta

, hab

ilita

do

s no

pro

cess

o d

e f

alê

nci

a.

4- D

os

valo

res

a s

ere

m p

ago

s na

liqu

idaç

ão p

ara o

s par

ticip

ante

s, s

erã

o a

batid

os,

os

déb

itos

par

a c

om

o r

esp

ectiv

o P

lano

de B

en

efí

cios,

incl

usi

ve o

s

oriun

dos

das

revi

sões

em

fun

ção

da

Lei 8

.213/

91,

co

nfo

rme c

ons

ta n

o pro

cess

o d

e L

iqu

idaçã

o apr

ova

do p

ela

SP

C d

o M

PA

S.

EN

TID

AD

E

____

____

____

____

____

____

___

____

____

____

____

____

___

AS

S.

RE

PR

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EN

TA

NT

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A E

NT

IDA

DE

N

OM

E:

C

AR

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:

Res

erva

do

à C

oo

rden

ado

ria

de

Ori

enta

ção

Atu

aria

l/S

PC

Fl.

1/3

MIN

IST

ÉR

IO D

A P

RE

VID

ÊN

CIA

E A

SS

IST

ÊN

CIA

SO

CIA

L

SE

CR

ET

AR

IA D

E P

RE

VID

ÊN

CIA

CO

MP

LEM

EN

TA

R

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MO

NS

TR

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IVO

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ES

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OS

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ALI

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ÃO

AT

UA

RIA

L D

O P

LAN

O D

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EN

EF

ÍCIO

S

EN

TID

AD

E

SIG

LA

: F

EM

CO

(C

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I)

1 C

ÓD

IGO

:

004

32

2

RA

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O S

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IAL

:

FU

ND

AÇ

ÃO

CO

SIP

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3 P

LA

NO

NO

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PL

AN

O:

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LA

NO

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IDE

NC

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EN

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ÍCIO

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FIN

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4

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R

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C

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NH

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FA

VI

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pro

cess

o f

alim

en

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5

MO

TIV

O D

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O:

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ÃO

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UA

L

IM

PL

AN

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O D

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LA

NO

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RO

S:

6

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L

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TJ

Fl.

1811

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

nº

3570373 c

om

ass

inatu

ra d

igita

lS

ignatá

rio(a

): A

NA

RIT

A D

OS

RE

IS P

ET

RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

13

4

NO

ME

: J

OS

É R

OB

ER

TO

MO

NT

ELLO

7

MT

b: 426

8 M

IBA

:

426

9 F

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E

CO

NT

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1)

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3-

090

0

1 0

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JES

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.

LT

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C/C

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02

0.0

36/0

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-06

1 2

AV

AL

IAÇ

ÃO

DA

EN

TID

AD

E

DA

TA

DA

AV

AL

IAÇ

ÃO

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1/1

2/2

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1 3

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TA

BA

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:

29/0

2/9

6

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) 1 4

MO

ED

A:

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1,00

1 5

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DO

S D

O P

LA

NO

S

ITU

AÇ

ÃO

DO

PL

AN

O:

EM

MA

NU

TE

NÇ

ÃO

(

)

1 6

S

E E

M E

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ÃO

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A

1 7

E

M E

XT

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ÃO

(X

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2)

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ÃO

29

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96

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RA

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ER

ÍST

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O P

LA

NO

BE

NE

FÍC

IOS

1 8

NÍV

EL

BÁ

SIC

O

DO

BE

NE

FÍC

IO

1 9

MO

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AD

E

DO

BE

NE

FÍC

IO

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RE

GIM

E

FIN

AN

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IRO

2 1

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2 2

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OS

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DO

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M

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L

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SS

) ³ 2

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RB

BE

NE

FÍC

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O

C

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ITA

LIZ

AÇ

ÃO

C

RÉ

D.

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ÃO

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R M

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TE

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% D

A

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OS

EN

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DO

RIA

BE

NE

FÍC

IO D

EF

INID

O

C

AP

ITA

LIZ

AÇ

ÃO

C

RÉ

D.

UN

ITÁ

RIO

(*3)

O

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:

2 3

(*1)

dat

a d

a li

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o d

o P

lano

FE

MC

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CO

FA

VI)

(*

2) e

m li

qu

idaç

ão.

(*

3) f

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lano

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sido

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liado

sob

a ó

tica d

a d

esc

ont

inuid

ade n

a d

ata

da li

quid

açã

o d

o P

lano

FE

MC

O (

CO

FA

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.

N

OT

A:

Os

ben

efíc

ios

de

pre

staçã

o co

ntin

uada

têm

um

a m

ens

alid

ade

ad

icio

na

l no

últi

mo m

ês

do

ano

, de

nom

inad

a d

e ab

ono

anua

l, ig

ual a

tant

os

1/1

2 (

um

do

ze a

vos)

, q

uan

tos

fore

m o

s m

ese

s em

goz

o d

o ben

efí

cio n

o a

no e

m q

uest

ão,

do

valo

r do b

enef

ício

do m

ês

de

de

zem

bro

.

(e-S

TJ

Fl.

1812

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

nº

3570373 c

om

ass

inatu

ra d

igita

lS

ignatá

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A D

OS

RE

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ET

RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

13

5

Fl.

2/3

MIN

IST

ÉR

IO D

A P

RE

VID

ÊN

CIA

E A

SS

IST

ÊN

CIA

SO

CIA

L

SE

CR

ET

AR

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E P

RE

VID

ÊN

CIA

CO

MP

LEM

EN

TA

R

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MO

NS

TR

AT

IVO

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ES

ULT

AD

OS

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ALI

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ÃO

AT

UA

RIA

L D

O P

LAN

O D

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EN

EF

ÍCIO

S

SIG

LA

: F

EM

CO

(C

OF

AV

I)

1 C

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IGO

:

0043

2

2

NO

ME

DO

PL

AN

O:

P

LA

NO

PR

EV

IDE

NC

IÁR

IO

DE

BE

NE

FÍC

IO D

EF

INID

O

4

PA

TR

OC

INA

DO

RA

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C

OM

PA

NH

IA F

ER

RO

E A

ÇO

DE

VIT

ÓR

IA -

CO

FA

VI

(em

pro

ces

so f

alim

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r)

5 IT

EM

IT

EM

AT

IVO

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O D

O P

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O

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16.5

86,

59)

2 4

CU

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O

PR

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ES

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TE

MÁ

TIC

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33.

631.

561,

58

2 5

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OS

EN

TA

DO

RIA

S

- 4 5

BE

NE

FÍC

IOS

CO

NC

ED

IDO

S

28.

773.

392,

51

2 6

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AL

IDE

Z

- 4 6

B

enef

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s do

Pla

no

28.

773.

392,

51

2 7

PE

NS

ÃO

PO

R M

OR

TE

-

4 7

Con

trib

uiçõ

es

da

Pat

roci

nad

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fício

s

- 2 8

CO

MP

LE

ME

NT

AÇ

ÃO

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XÍL

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OE

NÇ

A

- 4 8

O

utra

s C

ontr

ibui

ções

da

Ger

ação

Atu

al

- 2 9

PE

CÚ

LIO

PO

R M

OR

TE

-

4 9

O

utra

s C

ontr

ibui

ções

das

Ger

açõe

s F

utur

as

- 3 0

RE

SG

AT

ES

-

5 0

BE

NE

FÍC

IOS

A C

ON

CE

DE

R

4.8

58.1

69,0

7 (

*)

3 1

OU

TR

OS

BE

NE

FÍC

IOS

-

5 1

B

enef

ício

s do

Pla

no c

om a

Ger

ação

Atu

al

- 3 2

OU

TR

OS

BE

NE

FÍC

IOS

-

5 2

C

ontr

ibui

ções

da

P

atro

cinad

ora

sobr

e os

bene

fício

s da

G

eraç

ão A

tual

- 3 3

OU

TR

OS

BE

NE

FÍC

IOS

- 5 3

O

utra

s C

ontr

ibui

ções

da

Ger

ação

Atu

al

- 3 4

TO

TA

L D

E B

EN

EF

ÍCIO

S

- 5 4

B

enef

ício

s do

Pla

no c

om G

eraç

ões

Fut

uras

-

3 5

SU

PL

EM

EN

TA

R

- 5 5

(e-S

TJ

Fl.

1813

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

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3570373 c

om

ass

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ra d

igita

lS

ignatá

rio(a

): A

NA

RIT

A D

OS

RE

IS P

ET

RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

13

6

Con

trib

uiçõ

es s

obre

Ben

efíc

ios

com

as

Ger

açõe

s

Futu

ras

- 3 6

AM

OR

TIZ

AÇ

ÃO

DO

DÉ

FIC

IT

- 5 6

O

utra

s C

ontr

ibui

ções

das

Ger

açõe

s F

utur

as

- 3 7

AD

MIN

IST

RA

ÇÃ

O

- 5 7

PR

OV

ISÃ

O M

AT

EM

ÁT

ICA

A C

ON

ST

ITU

IR

- 3 8

TO

TA

L

- 5 8

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ervi

ço P

assa

do

- 3 9

CO

NT

RIB

UIÇ

ÕE

S

D

éfic

it E

quac

iona

do

- 4 0

PA

TR

OC

INA

DO

RA

S

- 5 9

DÉ

FIC

IT T

ÉC

NIC

O

(34.

34

8.1

48,

17)

4 1

N

OR

MA

L

- 6 0

SU

PE

RÁ

VIT

TÉ

CN

ICO

-

4 2

AM

OR

TIZ

AN

TE

-

6 1

RE

SE

RV

A D

E C

ON

TIN

GÊ

NC

IA

- 4 3

PA

RT

ICIP

AN

TE

S A

TIV

OS

-

6 2

RE

SE

RV

A P

AR

A R

EV

ISÃ

O D

E P

LAN

O

- 4 4

N

OR

MA

L

- 6 3

A

MO

RT

IZA

NT

E

- 6 4

P

AR

TIC

IPA

NT

ES

AS

SIS

TID

OS

-

6 5

Ob

serv

açõ

es:

6 6

(*)

Rese

rva d

e L

iqui

daç

ão

: S

om

a d

o R

isco

Imin

ente

com

o R

isco

Não

Imin

ente

(R

$ 9

7.0

20,8

4 +

R$ 4

.76

1.1

48,

23).

F

l. 3/

3 M

INIS

TÉ

RIO

DA

PR

EV

IDÊ

NC

IA E

AS

SIS

TÊ

NC

IA S

OC

IAL

S

EC

RE

TA

RIA

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PR

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IDÊ

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OM

PL

EM

EN

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R

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MO

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TR

AT

IVO

DO

S R

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ULT

AD

OS

DA

AV

ALI

AÇ

ÃO

AT

UA

RIA

L D

O P

LAN

O D

E B

EN

EF

ÍCIO

S

PA

RE

CE

R A

TU

AR

IAL

(e-S

TJ

Fl.

1814

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

ece

bid

a e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

nº

3570373 c

om

ass

inatu

ra d

igita

lS

ignatá

rio(a

): A

NA

RIT

A D

OS

RE

IS P

ET

RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

8:2

0

Pá

gina

13

7

31

) A

s P

rovi

sões

Mate

mátic

as

de

Liq

uid

açã

o f

ora

m c

alc

ula

das

em

29/

02

/96

com

bas

e n

os d

ados

cada

stra

is e

xist

ent

es

na

FE

MC

O e

forn

eci

dos

pe

la m

esm

a

naq

uela

da

ta,

atu

aliz

ada

s p

ara

31/

12/

200

5 c

om

bas

e n

a v

ariaç

ão d

o I

NP

C d

a F

un

daç

ão

Inst

ituto

Bra

sile

iro d

e G

eogra

fia e

Est

atí

stic

a -

IB

GE

.

32

) N

a o

port

unid

ade d

os cá

lculo

s das

re

serv

as

em

29/

02/

96

fora

m obs

erv

ado

s os

pro

cedi

ment

os

esta

bele

cidos

na

CP

C-0

6/88

e o

s dad

os ca

dast

rais

dis

po

nív

eis

na é

poc

a n

a F

EM

CO

. 3

3) A

liqu

idaç

ão f

inan

ceira

do

Pla

no

de B

enef

ício

s não

oco

rreu

até

a p

rese

nte

data

por

falta

de

recu

rsos

que

de

pen

dem

da

solu

ção

do

pro

cess

o d

e F

alê

ncia

da

C

OF

AV

I, n

o q

ua

l a F

EM

CO

já s

e h

ab

ilito

u.

34

) C

om

rela

ção

às

Pro

visõ

es

Mat

em

átic

as,

ate

stam

os

qu

e a

s m

esm

as

fora

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valia

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por

nos

sa C

onsu

ltori

a A

tuari

al I

nde

pen

den

te p

elo r

egi

me f

inan

ceiro

de

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taliz

açã

o (

méto

do

de

cré

dito

uni

tári

o),

cons

ider

ando

a c

onc

ess

ão

de

bene

fíci

o c

om

bas

e n

a pro

por

ciona

lidade

do

tem

po

de

efe

tiva c

ontr

ibuiç

ão

ao

P

lano

até

a d

ata

de

sua

liq

uid

açã

o (2

9/0

2/9

6),

confo

rme p

revê

a R

eso

luçã

o C

PC

-06/

88

. 3

5) A

FE

MC

O d

eve s

e a

bst

er

de u

tiliz

ar

qu

ais

qu

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recu

rso

s do

Pla

no d

e B

en

efí

cios

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tivo a

os

em

pre

gado

s da

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SIP

A e

da F

EM

CO

(já

que

tais

recu

rsos

são

in

dis

pen

sáve

is a

o c

ust

eio

dos

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1822

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019 1

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TJ

Fl.

1823

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TJ

Fl.

1824

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TJ

Fl.

1825

)S

TJ-

Petiç

ão E

letr

ônic

a (

PE

T)

00057242/2

019 r

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3/0

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019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

nº

3570373 c

om

ass

inatu

ra d

igita

lS

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rio(a

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NA

RIT

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OS

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ET

RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

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0

Pá

gina

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02/

96

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pro

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ment

os

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6/88

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dis

po

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eis

na é

poc

a n

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inan

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das

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me f

inan

ceiro

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o (

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do

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dito

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ider

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onc

ess

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fíci

o c

om

bas

e n

a pro

por

ciona

lidade

do

tem

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de

efe

tiva c

ontr

ibuiç

ão a

o

Pla

no

até

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sua

liq

uid

açã

o (2

9/0

2/9

6),

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rme p

revê

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-06/

88

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ais

qu

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cios

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tivo a

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pre

gado

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SIP

A e

da

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O (

já q

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tais

recu

rsos

são

in

dis

pen

sáve

is a

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ust

eio

dos

ben

efí

cios

des

ses

em

pre

gado

s),

par

a a

co

ber

tura

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1833

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TJ

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1834

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7:3

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TJ

Fl.

1836

)S

TJ-

Petiç

ão E

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00057242/2

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1844

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TJ

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1845

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15092234873

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icip

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/88

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sid

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ba

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e e

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PE

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00057242/2

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7:3

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nº

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igita

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RO

LI

CP

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15092234873

Rece

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019 1

7:3

8:2

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Pá

gina

17

2

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TJ

Fl.

1856

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TJ

Fl.

1857

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TJ-

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ido

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mon

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/88

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/88

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s d

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TJ

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TJ-

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ão E

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PE

T)

00057242/2

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7:3

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0


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mento

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nº

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igita

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RA

RO

LI

CP

F:

15092234873

Rece

bid

o e

m 1

3/0

2/2

019 1

7:3

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0

Pá

gina

19

3

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Fl.

1871

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00057242/2

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a e

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3/0

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0


Docu

mento

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trônic

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nº

3570373 c

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15092234873

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1878

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TJ

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l p

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pa

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tes)

, se

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m,

po

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o e

m d

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Liq

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açã

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exi

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mo

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nte

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trad

o c

om

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s en

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4)

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cid

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dis

po

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eu

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os

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6)

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ulto

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nte

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me

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ação

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cré

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co

nsi

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be

ne

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co

m b

ase

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tem

po

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tiva

co

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Pla

no

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su

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uid

açã

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co

nfo

rme

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/88

. 6

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CO

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esf

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esp

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l n

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nto

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au

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co

mp

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nte

s, p

ara

que

nã

o o

corr

a a

util

iza

ção

de

qu

ais

qu

er

recu

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do

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no

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ne

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s re

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AS

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já q

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sã

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dis

pen

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ben

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ios

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ses

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pre

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, pa

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co

bert

ura

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com

be

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min

istr

açã

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ne

ren

tes

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Pla

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cio

s p

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l m

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me

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nad

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lan

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en

efíc

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po

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nto

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nica

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7:3

8:2

0


Docu

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Rece

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o e

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2/2

019 1

7:3

8:2

0

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gina

20

4

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GO

NO

ME

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TJ

Fl.

1882

)S

TJ-

Petiç

ão E

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ônic

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PE

T)

00057242/2

019 r

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019 1

7:3

8:2

0


Docu

mento

ele

trônic

o e

-Pet

nº

3570373 c

om

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