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DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno VII n 266 Porto Alegre, sexta-feira, 07 de dezembro de 2012

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

PUBLICAES JUDICIAIS

SECRETARIA DE RECURSOS


Expediente Contrarrazes Nro 603/2012

(Localizador: PE63C3)

Secretaria de Recursos

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ESTO COM VISTA AOSRECORRIDOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZES AOS RECURSOSEXCEPCIONAIS:

.00001 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 1998.04.01.020614-3/RSRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : ELCI TEREZINHA BRESSAN CASELLIADVOGADO : Carlos Ronaldo Franca Pinto

: Claudia Virginia Canabarro Umpierre e outro00002 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 2002.71.00.006213-4/RSRECTE : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : IARA BEATRIZ TAUBER DA SILVAADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler FerreiraINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 1 / 956

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio00003 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2003.70.02.000323-0/PRRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : FABRICIO SBRISSA

ADVOGADO :Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida eoutros

00004 RECURSO ESPECIAL EM IVCR N 2008.04.00.010254-3/RSRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

RECDO :HOSPITAL E MATERNIDADE DE SAO JOSE DOSPINHAIS

ADVOGADO : Jose Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior e outros00005 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0006051-92.2011.404.0000/PRRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : EIDENI PAULO PEDRALLI e outros

: HANELORE GENEHR: HERINALDO PAMPOLINI: HUDSON APARECIDO LOPES: JACOB JAROSZCZUK JUNIOR: JAIR VIDAL PINTO: JONAS CASTORINO DO NASCIMENTO: JOAO BATISTA SANTOS FILHO: JOAQUIM PRAINHA DE ASSIS NETO: JOECY DE SIQUEIRA

ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida e outros00006 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0000472-32.2012.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : GELSON LUIZ BERBIGIERADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros00007 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0000855-10.2012.404.0000/SCRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : SILVIA MARIA CUNHA e outros

: SIVONEY MARIA HOMEM CUNHA: VALERIO BION: VERA LCIA DE AZEVEDO OLIVEIRA MESSINA: VERA LUCIA MARIOTTI

ADVOGADO : Marcio Locks Filho e outros00008 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0002624-53.2012.404.0000/PRRECTE : UNIO FEDERAL


ADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : VILMAR TIBESADVOGADO : Mauro Cavalcante de Lima e outros00009 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0004848-61.2012.404.0000/SCRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : JARBAS JOS VILA sucesso

: ROSIMAR VILAADVOGADO : Gustavo Antonio Pereira Goulart e outrosINTERESSADO : CANDICE AVILA DOS ANJOSADVOGADO : Gustavo Antonio Pereira Goulart00010 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0005609-92.2012.404.0000/PRRECTE : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : ANGELO FERREIRA e outrosADVOGADO : Umberto Giotto Neto e outros00011 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0007488-37.2012.404.0000/SCRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : JOEL ARCENO ALVES sucesso

: LOURDES MARIA NUNES ALVESADVOGADO : Marcio Locks Filho e outros00012 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0007595-81.2012.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : CARLOS ALBANO THOMASADVOGADO : Clair Luisa Brusamarello Okabayashi00013 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0009682-10.2012.404.0000/PRRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : LUIZ CARLOS POLESEL e outros

: MARY MIDORI IZIDORO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA: JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida e outro00014 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0010158-48.2012.404.0000/PRRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : VALDIR MARIOTADVOGADO : Giorgia Enrietti Bin Bochenek e outros







.00001 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 2001.71.02.004378-5/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : MINOZZO PRE MOLDADOS DE CONCRETO IND/ E COM/ LTDA/ADVOGADO : Jose Horacio Gomes Palmeiro e outros

INTERESSADO :FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO -FNDE

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 2005.71.04.006052-6/RSRECTE : AGNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAES - ANATELADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

RECDO :ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTOCULTURAL DE TAPEJARA

ADVOGADO : Guilherme Lunelli DamianINTERESSADO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio00003 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 2005.71.04.006052-6/RSRECTE : AGNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAES - ANATELADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

RECDO :ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTOCULTURAL DE TAPEJARA

ADVOGADO : Guilherme Lunelli DamianINTERESSADO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.71.00.009316-5/RS

RECTE :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS

ADVOGADO : Admar Barreto NetoRECDO : SAINT CLAIR NICKELLEADVOGADO : Francis Campos Bordas e outros


00005 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0003225-59.2012.404.0000/PR

RECTE :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : IMPERADOR E IMPERADOR LTDA/00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0005057-30.2012.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : ELIZABETH RIBEIRO DA SILVA e outro

: ZAIDA MARIA ARISTIMUNHA RIBEIROADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros00007 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0005572-65.2012.404.0000/PRRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : ELVIRA BUBA FLENIK esplio - e outros

: MARIA JOSE EVANGELISTA RESSETTI: FELICIDADE BARRIOS DIAS DE MACEDO: MARIA CORREA: LEONOR LEA BEZERRA NUNES: ELZIRA JOSEFINA BINDER: DELFINA ARMI PICKLER: KATIA INES CORREA: FRANCISCO CARLOS NUNES: ANTONIO FERNANDES SOUZA

ADVOGADO : Julio Assis Gehlen e outrosINTERESSADO : LEONORA LEA BEZERRA NUNES

: MARIA JOSE EVANGELISTA RESSETTI00008 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0006977-39.2012.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ERVETON FORMIGHERI TOCHETTOADVOGADO : Ulisses Melo00009 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0009668-26.2012.404.0000/RS

RECTE :FUNDAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE -FURG

PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : LAURA OYARZABAL RIVERA sucesso - e outros

: LECY MACHADO: LENIRA BRAGA DUARTE: LEO AMARO DA SILVEIRA: LINAMARA SOARES ALVES: LINEY GUILHERME sucesso: LOIVA MARIA CORREA BRUM


: LUIZ FERNANDO DE MATOS NEVES: LEONIDAS DE OLIVEIRA BASTOS: LAURECI DA COSTA: LOYOLA DINIZ RAMIRES: LINDENMEYER ADVOCACIA E ASSOCIADOS S/C

ADVOGADO : Halley Lino de Souza e outrosINTERESSADO : MARIA CHRISTINA OYARZABAL RIVERA e outros

: AURORA RIVERA DOS SANTOS: AFFONSO OYARSABAL RIVERA: SUCESSORES DE FELIX OYARZABAL RIVERA: EVA FERNANDEZ RIVERA: PAULO ROBERTO FERNANDEZ RIVERA: BRUNO RENATO FERNANDEZ RIVERA: LUIZ CARLOS FERNANDEZ RIVERA: EDUARDO FERNANDEZ RIVERA: ANTONIO DOS SANTOS GUILHERME: ANTONIO GUILHERME: CHRISTIANE GUILHERME: RODRIGO GUILHERME

ADVOGADO : Alexandre Duarte Lindenmeyer: Lindenmeyer Advocacia e Associados S/c e outro

INTERESSADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio00010 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0009668-26.2012.404.0000/RS

RECTE :FUNDAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE -FURG

PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : LAURA OYARZABAL RIVERA sucesso - e outros

: LECY MACHADO: LENIRA BRAGA DUARTE: LEO AMARO DA SILVEIRA: LINAMARA SOARES ALVES: LINEY GUILHERME sucesso: LOIVA MARIA CORREA BRUM: LUIZ FERNANDO DE MATOS NEVES: LEONIDAS DE OLIVEIRA BASTOS: LAURECI DA COSTA: LOYOLA DINIZ RAMIRES: LINDENMEYER ADVOCACIA E ASSOCIADOS S/C

ADVOGADO : Halley Lino de Souza e outrosINTERESSADO : MARIA CHRISTINA OYARZABAL RIVERA e outros

: AURORA RIVERA DOS SANTOS


: AFFONSO OYARSABAL RIVERA: SUCESSORES DE FELIX OYARZABAL RIVERA: EVA FERNANDEZ RIVERA: PAULO ROBERTO FERNANDEZ RIVERA: BRUNO RENATO FERNANDEZ RIVERA: LUIZ CARLOS FERNANDEZ RIVERA: EDUARDO FERNANDEZ RIVERA: ANTONIO DOS SANTOS GUILHERME: ANTONIO GUILHERME: CHRISTIANE GUILHERME: RODRIGO GUILHERME

ADVOGADO : Alexandre Duarte Lindenmeyer: Lindenmeyer Advocacia e Associados S/c e outro

INTERESSADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio






.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2005.04.01.034977-5/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :PRESTADORA DE SERVIOS EMPREITEIRA DE MAO DE OBRALTDA/ ME

00002 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.71.00.011294-2/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : LUIZ ALBERTO CAMPOSADVOGADO : Carlos Renato da Silva Martini00003 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0011610-30.2011.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :ADMINISTRADORA DE IMVEIS BOM FIMLTDA/

ADVOGADO : Artur Garrastazu Gomes Ferreira e outros00004 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0016843-08.2011.404.0000/PRRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :MUGELLO REDISTRIBUIO DE ATIVOS FINANCEIROSS/A

ADVOGADO : Carlyle Popp e outros: Thiago Antonio Nascimento Diniz e outro

INTERESSADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Karina de Almeida Batistuci e outros00005 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0017418-89.2011.404.9999/PRRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : TRANQUILO PAGNONCELLIADVOGADO : Augusto Renato Penteado Cardoso e outro00006 RECURSO ESPECIAL EM AR N 0000501-82.2012.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :PLASTISUL ARTEFATOS PLSTICOSLTDA/

ADVOGADO : Andre Sperb e outros00007 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0002528-38.2012.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : METALRGICA VENCEDORA LTDA/00008 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0003521-81.2012.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : AZM COM/ IMP/ E EXP LTDA/

: ARLINDO ZANIN MINUSSI00009 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0005658-36.2012.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : GERMANO NEUKAMPADVOGADO : Thiago VedanaINTERESSADO : MARINES IVONE TRAPP BOENOADVOGADO : Luiz Henrique Roxo e outroINTERESSADO : GALVNICA SANTOS DUMONT LTDA/00010 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0005739-82.2012.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : CONFECES TURISTAR LTDA/

: HUSSAN KHALED SALAMA00011 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0005992-70.2012.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : MAGIELLO IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA/INTERESSADO : MARLI OTTOBELI MACHADOADVOGADO : Cristian Roat Bastianello e outroINTERESSADO : GILVAN MACHADO00012 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0006552-12.2012.404.0000/PRRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : ALEXANDRE GEORGE PANTAZISADVOGADO : Cesar Augusto Guimaraes Pereira e outrosINTERESSADO : BASILE GEORGE PANTAZIS

:POWER BRANDS COM/ IMP/ EXP/ E REP/ LTDA/ eoutro

00013 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0007157-55.2012.404.0000/PRRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : N S TAVEIRA E CIA/ LTDA/

: NELSON SEBASTIAO TAVEIRA00014 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0008526-84.2012.404.0000/PRRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : USOLINE INDUSTRIAL LTDA/00015 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0008864-58.2012.404.0000/SCRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : IND/ DE MQUINAS BRUNO LTDA/ADVOGADO : Samuel Gaertner Eberhardt e outros00016 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0004709-85.2012.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : ADILSON DENES E CIA/ LTDA/ e outro00017 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0007631-02.2012.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : O F BORGES E FILHOS LTDA/ M E00018 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009358-93.2012.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : MARILDES RIBEIRO DA SILVAADVOGADO : Marildes Ribeiro da Silva00019 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010882-28.2012.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : ERONITA DAS NEVES OLIVEIRA






.00001 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0004692-17.2006.404.7200/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SALVADOR MANOEL DE MELOADVOGADO : Ivania Terezinha Vanini Picoli00002 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000087-11.2009.404.7010/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MAURICIO MARTINS FERREIRAADVOGADO : Moshe Labiak Evangelista00003 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0016705-52.2009.404.7100/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CLAIR NETTO DOS SANTOSADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira00004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0006790-75.2010.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ALCIDES JOSE PIERMANNADVOGADO : Alcides Jose Piermann Filho


00005 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0008989-70.2010.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA IRACEMA BASSO DO AMARANTEADVOGADO : Geremias Bueno do Rosario00006 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0011602-29.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : OTACILIA DA CUNDA MELOADVOGADO : Jeferson Rodrigues00007 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0017800-82.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANTTONIA FRANCISCO PEREIRAADVOGADO : Carlos Alberto dos Santos00008 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0018510-05.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUCIMAR APARECIDA ALVESADVOGADO : Jose Emilio Bogoni00009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0019330-24.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : HELIO MARINS GOMESADVOGADO : Sandra Maira Nogueira Patricio00010 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0020592-09.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARCO ANTONIO DULLIUSADVOGADO : Adriana Vier Balbinot e outros00011 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0001607-55.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUCINDA BACHINI LAGOADVOGADO : Vani das Neves Pereira00012 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0004722-84.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ADONILIO BEZERRA DA SILVAADVOGADO : Gilberto Julio Sarmento00013 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0006594-37.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSELIA NUNES DE JESUSADVOGADO : Alexandre Augusto de Jesus00014 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0007708-11.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA BENEDITA JULIAOADVOGADO : Julio Ricardo Aparecido de Melo Rosa e outros00015 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0008227-83.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JESSICA AMANDA DA SILVA DAMASIOADVOGADO : Antonio Carlos Bernardino Narente e outros00016 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009332-95.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SILVANO SOARESADVOGADO : Ednelson de Souza00017 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0009423-88.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GLAUCE BELAN e outrosADVOGADO : Catia Regina Rezende Fonseca00018 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009882-90.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : BELMIRIO KLAUSADVOGADO : Mauro Antonio Volkmer e outro00019 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010069-98.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ROSIMEIRE APARECIDA SILVA NASCIMENTOADVOGADO : Celso Tozzi Filho00020 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0010529-85.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIO CHIESADVOGADO : Daniele Primo Dario00021 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0010724-70.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ELIZABETH VOSS DUSMANN


ADVOGADO : Cassemiro de Meira Garcia: Jose Cordeiro dos Santos e outros

00022 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010752-38.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE CARLOS DE FREITASADVOGADO : Glaucia Nicole Pinheiro e outro






.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2009.70.99.000908-1/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANTONIO MESSIASADVOGADO : Anselmo Pedro Possette00002 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 0006642-64.2010.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA CASTURINA LEMES DE OLIVEIRAADVOGADO : Marcelo Martins de Souza00003 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0002347-13.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JANDIRA ROBALTO DOS SANTOSADVOGADO : Mauri Raul Costa Jnior00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0002430-29.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DILORA DEOLINDA DA SILVAADVOGADO : Teodoro Matos Tomaz e outro


00005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0002711-82.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IVONE MEDEIROS ROCHAADVOGADO : Joo Moret00006 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0004748-82.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SERGIO ALVES DOS SANTOSADVOGADO : Ricardo Ossovski Richter00007 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0004955-81.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUCIANA DE LIMA CARVALHOADVOGADO : Samara Smeili00008 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0006245-34.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SENIRA DE BRITO RODRIGUESADVOGADO : Dorisvaldo Novaes Correia00009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0006646-33.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ENOE MANOEL CLEZARADVOGADO : Carlos Maurel Klein Alves00010 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0006654-10.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GERDA ERNA CAVIONADVOGADO : Dari Dressler00011 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0006696-59.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DIRCE ALVES FERREIRAADVOGADO : Alcirley Canedo da Silva00012 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0006937-33.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NATALIA MENDONCA DE JESUS SANTOSADVOGADO : Samara Smeili00013 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0007194-58.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA IRACEMA DO AMARALADVOGADO : Arni Deonildo Hall e outros00014 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0007285-51.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : AMELIA PRUCH DARAOADVOGADO : Roberto Pieta00015 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0007394-65.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LOURENI DA SILVAADVOGADO : Cristiane Bohn e outro00016 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0007430-10.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SILVANA TERESINHA GIACHINI PESENATOADVOGADO : Clovis Lucio Schlosser00017 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0008398-40.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA DE LOURDES OLIVEIRAADVOGADO : Alex Frezzato00018 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0008484-11.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : AURORA VIOTTO DA SILVAADVOGADO : Ednelson de Souza00019 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0008808-98.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FRANCIELA FUZINIADVOGADO : Joao Carlinhos Camargo00020 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009453-26.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA DO CARMO DOS SANTOS FIGUEIREDOADVOGADO : Antnio Carlos So Joo00021 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009687-08.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SEVERINO BEZERRA DA SILVA


ADVOGADO : Renata Moo00022 RECURSO ESPECIAL EM REOAC N 0009811-88.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : AMELIA FISCHER POTRICHADVOGADO : Luiz Gilberto Gatti e outro00023 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0010526-33.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ROSA TEIXEIRA DO CARMOADVOGADO : Vani das Neves Pereira






.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2003.70.00.022792-7/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NELSON MARIO KRAMAADVOGADO : Sidnei Machado

: Eduardo Chamecki e outro00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2003.70.00.022792-7/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NELSON MARIO KRAMAADVOGADO : Sidnei Machado

: Eduardo Chamecki e outro00003 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 2005.72.14.002081-4/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : JULIA RUTKIEVICZ DE PRIMIO e outro


: HELENA RODRIGUES FERNANDES esplioADVOGADO : Emanuelle Silveira dos SantosINTERESSADO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio00004 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 2005.72.14.002081-4/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : JULIA RUTKIEVICZ DE PRIMIO e outroADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos00005 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0027020-22.2007.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JUAREZ ARNALDO MONTEIROADVOGADO : Willyan Rower Soares00006 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0027020-22.2007.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JUAREZ ARNALDO MONTEIROADVOGADO : Willyan Rower Soares00007 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 2008.70.00.025010-8/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : HAMILTON IANOSKIADVOGADO : Silvana Santos Turin e outro00008 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 2008.70.00.025010-8/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : HAMILTON IANOSKIADVOGADO : Silvana Santos Turin e outro00009 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2008.71.99.001028-7/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LAURO VIEGAS DE NEGREIROSADVOGADO : Teodoro Matos Tomaz e outro00010 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.71.99.001028-7/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LAURO VIEGAS DE NEGREIROSADVOGADO : Teodoro Matos Tomaz e outro00011 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 0017712-88.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


RECDO : JOSE RODRIGUES DE VILAS BOASADVOGADO : Marcia Maria Marcelino00012 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 0017712-88.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE RODRIGUES DE VILAS BOASADVOGADO : Marcia Maria Marcelino00013 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2009.71.00.014352-9/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ODILON MARQUES GARCIAADVOGADO : Odilon Marques Garcia Junior00014 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2009.71.00.014352-9/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ODILON MARQUES GARCIAADVOGADO : Odilon Marques Garcia Junior00015 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2009.71.99.005067-8/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : HEDWICH MARIA SCHONS BENNEMANNADVOGADO : Angelo Assmann00016 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2009.71.99.005067-8/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : HEDWICH MARIA SCHONS BENNEMANNADVOGADO : Angelo Assmann00017 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 2009.72.99.002131-0/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FLORINDA MELLO RODRIGUESADVOGADO : Janine Postal Marques Konfidera e outro00018 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 2009.72.99.002131-0/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FLORINDA MELLO RODRIGUESADVOGADO : Janine Postal Marques Konfidera e outro00019 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0013151-11.2010.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ADYLES ANTONIO FAVEROADVOGADO : Jandir Passaia


00020 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0013151-11.2010.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ADYLES ANTONIO FAVEROADVOGADO : Jandir Passaia00021 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0009906-55.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JORGE LACOWICTZADVOGADO : Francisco Vital Pereira00022 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0009906-55.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JORGE LACOWICTZADVOGADO : Francisco Vital Pereira00023 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0017778-24.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ FELIX DE OLIVEIRAADVOGADO : Elvio Flavio de Freitas Leonardi00024 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0017778-24.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ FELIX DE OLIVEIRAADVOGADO : Elvio Flavio de Freitas Leonardi00025 RECURSO ESPECIAL EM MSeg N 0000751-18.2012.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ARY LUCIO FONTES

: CELSO PRUDENCIO DE ANDRADEADVOGADO : Ary Lucio Fontes00026 RECURSO EXTRAORDINRIO EM MSeg N 0000751-18.2012.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ARY LUCIO FONTES

: CELSO PRUDENCIO DE ANDRADEADVOGADO : Ary Lucio Fontes00027 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0001825-10.2012.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DURVALINO DE SOUZA CARVALHOADVOGADO : Guilherme Siena de Andrade e outros


00028 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0001825-10.2012.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DURVALINO DE SOUZA CARVALHOADVOGADO : Guilherme Siena de Andrade e outros00029 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0002320-54.2012.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CLAUDIA ZORZETTOADVOGADO : Isac Cipriano Pasqualotto e outro00030 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0002320-54.2012.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CLAUDIA ZORZETTOADVOGADO : Isac Cipriano Pasqualotto e outro00031 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0006719-29.2012.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE DE BARROS DA SILVA e outro

: MATEUS FERREIRA LEITEADVOGADO : Mateus Ferreira Leite e outros00032 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0006719-29.2012.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE DE BARROS DA SILVA e outro

: MATEUS FERREIRA LEITEADVOGADO : Mateus Ferreira Leite e outros00033 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0007297-89.2012.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CESAR LUIS DOS SANTOSADVOGADO : Itomar Espindola Doria00034 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0007297-89.2012.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CESAR LUIS DOS SANTOSADVOGADO : Itomar Espindola Doria00035 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0007190-21.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE ANTONIO JESUSADVOGADO : Renata Moo


00036 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0007190-21.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE ANTONIO JESUSADVOGADO : Renata Moo00037 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0009938-26.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA NAZIR FERREIRA ENESADVOGADO : Lus Eduardo Fiza00038 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009938-26.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA NAZIR FERREIRA ENESADVOGADO : Lus Eduardo Fiza00039 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0013501-28.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ MOREIRA DA SILVAADVOGADO : Fernando Vicente da Silva00040 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0013501-28.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ MOREIRA DA SILVAADVOGADO : Fernando Vicente da Silva






.00001 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2002.71.04.009628-3/RSRECTE : UNIO FEDERAL


ADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : CLAIR MARIA POMORSKI ROCHAADVOGADO : Humberto Lorenzoni do Amaral e outros00002 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2002.71.04.009628-3/RSRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : CLAIR MARIA POMORSKI ROCHAADVOGADO : Humberto Lorenzoni do Amaral e outros00003 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2005.71.00.030966-9/RSRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Thiago Moraes Bertoldi

: Evandro Garczynski e outroRECDO : MARILENE FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO : Marcos Golembiewski00004 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0000466-77.2008.404.7206/SCRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

RECDO :DAIANE DE FATIMA OLIVEIRA LOPES DO VALE eoutros

ADVOGADO : Vilson Laudelino Pedrosa e outro: Giovanni Verza e outro

00005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000466-77.2008.404.7206/SCRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

RECDO :DAIANE DE FATIMA OLIVEIRA LOPES DO VALE eoutros

ADVOGADO : Vilson Laudelino Pedrosa e outro: Giovanni Verza e outro

00006 RECURSO ESPECIAL EM AR N 2009.04.00.006261-6/PRRECTE : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : PERCIVAL MARTINSADVOGADO : Percival Martins00007 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0015830-71.2011.404.0000/SCRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : JURANDI BORGES PINHEIROADVOGADO : Carlos Laerte Torres FelippinINTERESSADO : SERGIO EDUARDO CARDOSO e outro

: CLAUDIO ROBERTO DA SILVAADVOGADO : Ivo Tolomini00008 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0005410-70.2012.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERAL


ADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : NICHELPLAST IND/ E COM/ LTDA/ e outro

: ZULMIR NICHELEADVOGADO : Silvana Miriam Giacomini Werner e outrosINTERESSADO : HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUCUADVOGADO : Daniel Correa Silveira e outros00009 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0005410-70.2012.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : NICHELPLAST IND/ E COM/ LTDA/ e outro

: ZULMIR NICHELEADVOGADO : Silvana Miriam Giacomini Werner e outrosINTERESSADO : HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUCUADVOGADO : Daniel Correa Silveira e outros00010 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0006589-39.2012.404.0000/SC

RECTE :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -UFSC

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : MARIO CESAR GARCIA e outrosADVOGADO : Marcio Locks Filho e outrosRECDO : MARIO DE OLIVEIRA AZAMBUJA

: MARIO FEITEN: MARIO LUIZ VINCENZI: MARIO STEINDEL: MARIO ZINI FILHO: MARISA HELENA CESAR CORAL: MARKUS VINICIUS NAHAS: MARLY VENZON TRISTAO: MARTA APARECIDA PASCHOALINI

ADVOGADO : Marcio Locks Filho00011 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0007073-54.2012.404.0000/PRRECTE : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : DIRCEU PORTELA DOS SANTOS e outrosADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outro00012 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0008167-37.2012.404.0000/RSRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Wilson de Souza MalcherRECDO : TABAJARA OLIVEIRA e outros

: JOSE DACOL: CARLOS GENESIO ARRIECHE: SYDNEY AMARAL RAITER


: WALDOMIRO PARNOFFADVOGADO : Delamar Cesar Pinheiro Ribeiro e outro00013 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0008433-24.2012.404.0000/SCRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : KUALA S/AADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli

: Priscila Dalcomuni e outroINTERESSADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Joao de Bona Filho00014 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0008504-26.2012.404.0000/RSRECTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Leandro Barata Silva Brasil e outrosRECDO : IND/ E COM/ ODERICH LTDA/ADVOGADO : Vanessa WeirichINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0008778-87.2012.404.0000/RSAGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Leandro Barata Silva Brasil e outrosAGRAVADO : IND/ METALPRATA LTDA/ADVOGADO : Tania Regina Pereira e outrosINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional00016 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0008791-86.2012.404.0000/RSRECTE : CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABADVOGADO : Claudio Teixeira Damilano e outros

RECDO :COOPERATIVA TRITCOLA DE ENCRUZILHADA DO SUL LTDA/ eoutros

ADVOGADO : Jefferson Oliveira Soares e outros00017 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0009663-04.2012.404.0000/RSRECTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Leandro Barata Silva Brasil e outrosRECDO : FREBESTOS LONAS PARA FREIOS LTDA/ADVOGADO : Vinicius Lubianca e outrosINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional







.00001 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 2005.70.00.013313-9/PRRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : REGINA MARIA SILVA PEREIRAADVOGADO : Jose Hipolito Xavier da Silva e outroRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioINTERESSADO : CRISTHIANE IDA BURGATHADVOGADO : Euclides Goncalves de Morais00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 2005.70.00.013313-9/PRRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : REGINA MARIA SILVA PEREIRAADVOGADO : Jose Hipolito Xavier da Silva e outroRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioINTERESSADO : CRISTHIANE IDA BURGATHADVOGADO : Euclides Goncalves de Morais00003 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 2005.70.00.013313-9/PRRECTE : CRISTHIANE IDA BURGATHADVOGADO : Euclides Goncalves de MoraisRECDO : REGINA MARIA SILVA PEREIRAADVOGADO : Jose Hipolito Xavier da Silva e outroRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0015177-31.2005.404.7000/PRRECTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACENRECDO : SERGIO MIGUEL DE SOUZA e outrosADVOGADO : Jose Americo da Silva Barboza e outros

: Gustavo Ribeiro Langowiski e outro: Christiane Maria Ramos Giannini e outro

RECDO : ADAMASTOR DE SOUZAADVOGADO : Geni Koskur

: Renato de Oliveira e outro: Henrique Zanuzzo Carneiro e outro


: Henrique Zanuzzo Carneiro e outro00005 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2007.72.06.001212-3/SCRECTE : RUY ROBERTO BELING FILHOADVOGADO : Moyses GrinbergRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Roberval Nascimento Pires e outrosRECDO : MARCIO JOSE ENGELSING e outroADVOGADO : Celio Adriano Spagnoli

RECDO :EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -EMGEA

ADVOGADO : Joyce Helena de Oliveira Scolari00006 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.72.06.001212-3/SCRECTE : RUY ROBERTO BELING FILHOADVOGADO : Moyses GrinbergRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Roberval Nascimento Pires e outrosRECDO : MARCIO JOSE ENGELSING e outroADVOGADO : Celio Adriano Spagnoli

RECDO :EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -EMGEA

ADVOGADO : Joyce Helena de Oliveira Scolari00007 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0014660-64.2011.404.0000/PR

RECTE :CWM COM/ E ADMINISTRAO DE BENSLTDA/

ADVOGADO : Rosangela Padilha Laitano e outrosRECDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : INTEROCEAN AGNCIAS MARTIMAS LTDA/ADVOGADO : Ana Paula Martin Alves da Silva00008 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0014660-64.2011.404.0000/PR

RECTE :CWM COM/ E ADMINISTRAO DE BENSLTDA/

ADVOGADO : Rosangela Padilha Laitano e outrosRECDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : INTEROCEAN AGNCIAS MARTIMAS LTDA/ADVOGADO : Ana Paula Martin Alves da Silva00009 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0016718-40.2011.404.0000/SCRECTE : VALMOR CORREA sucessoADVOGADO : Maria Salete HonoratoRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA SALETE DA CRUZADVOGADO : Mariluza Brenneisen


00010 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0001808-71.2012.404.0000/PR

RECTE :SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCAVEL eoutros

ADVOGADO : Eduardo Oleinik e outrosRECDO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABADVOGADO : Leandro Vizintini e outros






.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0018729-62.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MEICER MONTEIRO MACHADOADVOGADO : Olinto Roberto Terra00002 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0001041-72.2009.404.7005/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JULDIMAR VALENTIM PEREIRAADVOGADO : Celso Cordeiro e outros

: Joel Vidal de Oliveira e outro: Olicio Alves Beni e outro: Paulo Roberto Nachtygal e outro

00003 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0001694-68.2009.404.7104/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NELSON LUIZ SACHETTIADVOGADO : Diego Pierdon Portella

: Italo Genesio Potrich e outro


00004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0004285-88.2009.404.7108/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : INCIO CORRAADVOGADO : Maria Silesia Pereira00005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2009.71.99.004454-0/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ELCIDA KUSSLER BASTIANADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outros00006 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0001853-22.2010.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA DO CARMOADVOGADO : Alan Rodrigo Pupin00007 RECURSO ESPECIAL EM AR N 0010036-69.2011.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ ANTONIO PAIXAOADVOGADO : Antonio Miozzo e outro00008 RECURSO ESPECIAL EM AR N 0015771-83.2011.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SEBASTIO ERNESTO MARQUES DA SILVAADVOGADO : Marilia da Silva Muniz00009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0016247-97.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE ROQUE DA CRUZADVOGADO : Carlos Alberto dos Santos00010 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0008719-02.2012.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LENIZA BORGES DA SILVAADVOGADO : Marlene Bueno00011 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0003487-82.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NEDIO FONTANAADVOGADO : Valdecir Girardi00012 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0003634-11.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA JOSE DA SULIDADEADVOGADO : Liana Regina Berta e outro00013 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0004327-92.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA VITA DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO : Andra Roldo dos Santos Munhoz e outro00014 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0005010-32.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOAO CANDIDO MATESCOADVOGADO : Pricila Acosta Carvalho e outro00015 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0005832-21.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ MACEDO DE ALBUQUERQUEADVOGADO : Sergio Luis da Silva00016 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0006206-37.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CLAUDIO CORTES DA SILVAADVOGADO : Regis Diel

: Rafael Henrique Veek e outro00017 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0006892-29.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FRANCISCA FAJARDO CARRAROADVOGADO : Helder Masquete Calixti e outros00018 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0008226-98.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NIVALDO BENEDETTI GODINHOADVOGADO : Tania Maria Pimentel e outro00019 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0008922-37.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ODILO BERWANGERADVOGADO : Nilson Pedro Wenzel e outro00020 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009133-73.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


RECDO : HAIDE TERESINHA TOLFOADVOGADO : Ricardo Alexandre Sauer e outros00021 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009624-80.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ORLANDA RICCI PASQUALETOADVOGADO : Reinalvo Francisco dos Santos00022 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0010013-65.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VALDEMAR PIANIADVOGADO : Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales

: Adriano Cesar Felisberto e outro00023 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010333-18.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : BERTALUCIA ARGEMIRO DOS SANTOSADVOGADO : Claudio Marcio de Araujo00024 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0010527-18.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANA ISABEL ALMEIDA SANTOSADVOGADO : William Cezar Duarte00025 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0013302-06.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : EUGENIO DE PAULAADVOGADO : Fernando Vicente da Silva00026 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0013405-13.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANTONIO COSTA DE ALMEIDAADVOGADO : Danilo Moura Seraphim







.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2005.72.00.012641-3/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ELLY GARCIA REBELOADVOGADO : Adil Rebelo Jnior00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2005.72.00.012641-3/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ELLY GARCIA REBELOADVOGADO : Adil Rebelo Jnior00003 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0001728-77.2008.404.7104/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LEONOR DE ASSISADVOGADO : Ivan Jose Dametto00004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0001728-77.2008.404.7104/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LEONOR DE ASSISADVOGADO : Ivan Jose Dametto00005 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0002353-05.2008.404.7204/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NEUSI TEIXEIRAADVOGADO : Altair de Sa00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0002353-05.2008.404.7204/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NEUSI TEIXEIRAADVOGADO : Altair de Sa00007 RECURSO ESPECIAL EM REOAC N 0002093-18.2009.404.7001/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NORIVAL BATISTA DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO : Willyan Rower Soares

: Camila Cibele Pereira Marchesi e outro00008 RECURSO EXTRAORDINRIO EM REOAC N 0002093-18.2009.404.7001/PR


RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NORIVAL BATISTA DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO : Willyan Rower Soares

: Camila Cibele Pereira Marchesi e outro00009 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2009.70.05.000142-0/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NEILOR JOSE BERGAMINIADVOGADO : Cristiane Lombardo

: Helio Silvestre Mathias e outro00010 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2009.70.05.000142-0/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NEILOR JOSE BERGAMINIADVOGADO : Cristiane Lombardo

: Helio Silvestre Mathias e outro00011 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 2009.71.07.002006-8/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : AMADEU VALCILIDE DE OLIVEIRAADVOGADO : Moacir Fontanive00012 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2009.71.07.002006-8/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : AMADEU VALCILIDE DE OLIVEIRAADVOGADO : Moacir Fontanive00013 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0001137-54.2009.404.7113/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : WALDEMAR BORTOLOTTOADVOGADO : Jaime Cipriani00014 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0001137-54.2009.404.7113/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : WALDEMAR BORTOLOTTOADVOGADO : Jaime Cipriani00015 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 2009.72.00.001824-5/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ FERNANDO TRICHES GONCALVESADVOGADO : Roger Beggiato


00016 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2009.72.00.001824-5/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ FERNANDO TRICHES GONCALVESADVOGADO : Roger Beggiato00017 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010755-53.2009.404.7200/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : EDEVINO SANTIAGO NERESADVOGADO : Rose Mary Grahl00018 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0010755-53.2009.404.7200/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : EDEVINO SANTIAGO NERESADVOGADO : Rose Mary Grahl00019 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010889-80.2009.404.7200/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CANDIDO PLACIDO BRANDAO JUNIORADVOGADO : Sayles Rodrigo Schutz e outro

: Carlos Berkenbrock e outro00020 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0010889-80.2009.404.7200/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CANDIDO PLACIDO BRANDAO JUNIORADVOGADO : Sayles Rodrigo Schutz e outro

: Carlos Berkenbrock e outro00021 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 2009.72.99.001534-6/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ADRIANO LITTIGADVOGADO : Marcio Timotheo Lenzi00022 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 2009.72.99.001534-6/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ADRIANO LITTIGADVOGADO : Marcio Timotheo Lenzi00023 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2009.72.99.002529-7/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ARNO DEMUTHADVOGADO : Carla Isolete Slomp


00024 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 2009.72.99.002529-7/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ARNO DEMUTHADVOGADO : Carla Isolete Slomp00025 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 0009186-25.2010.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GEORGINA ROBERTOADVOGADO : Claudiomir Giaretton00026 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 0009186-25.2010.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GEORGINA ROBERTOADVOGADO : Claudiomir Giaretton00027 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0013401-44.2010.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DEOCLIDES DIEHLADVOGADO : Dcio Danilo D Agostini Jnior00028 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0013401-44.2010.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DEOCLIDES DIEHLADVOGADO : Dcio Danilo D Agostini Jnior00029 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0003915-98.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : KEITE FABIANE PIMENTAADVOGADO : Paulo Francisco Reis00030 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0003915-98.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : KEITE FABIANE PIMENTAADVOGADO : Paulo Francisco Reis00031 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0006947-14.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CARLITO ARI RODRIGUES DE FREITASADVOGADO : Silvana Afonso Dutra00032 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0006947-14.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CARLITO ARI RODRIGUES DE FREITASADVOGADO : Silvana Afonso Dutra00033 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0007273-71.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LOIVO FRANCISCO RODRIGUESADVOGADO : Alvoir Leandro Araujo00034 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0007273-71.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LOIVO FRANCISCO RODRIGUESADVOGADO : Alvoir Leandro Araujo00035 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0011784-15.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOAO LUIZ PIANEZZOLAADVOGADO : Alvoir Leandro Araujo00036 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0011784-15.2011.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOAO LUIZ PIANEZZOLAADVOGADO : Alvoir Leandro Araujo00037 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0020638-95.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SAMUEL PERESADVOGADO : Fernanda de Oliveira Lima e outro00038 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0020638-95.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : SAMUEL PERESADVOGADO : Fernanda de Oliveira Lima e outro00039 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0008195-05.2012.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ERONI JOSE PREZZIADVOGADO : Maria Silesia Pereira e outros00040 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0008195-05.2012.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ERONI JOSE PREZZI


ADVOGADO : Maria Silesia Pereira e outros00041 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0005927-51.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MAFALDA MARIA DELURDES MANES CANDIDOADVOGADO : Carolina Franzoi00042 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0005927-51.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MAFALDA MARIA DELURDES MANES CANDIDOADVOGADO : Carolina Franzoi00043 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0007010-05.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FATIMA PIVA DA MATA GONALVESADVOGADO : Samara Smeili00044 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0007010-05.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FATIMA PIVA DA MATA GONALVESADVOGADO : Samara Smeili00045 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0007534-02.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LEONARDO CORREA DA SILVAADVOGADO : Valdir Marques da Rosa00046 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0007534-02.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LEONARDO CORREA DA SILVAADVOGADO : Valdir Marques da Rosa







.00001 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2000.70.09.001961-3/PRRECTE : WALDIR COPETTI NEVES e outroADVOGADO : Carlos Eduardo Martins Biazetto

: Luiza Dias Cassales e outros

RECDO :EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA -EMBRAPA

ADVOGADO : Carlos Marcal de Lima SantosINTERESSADO : MARCIA HELENA ABIB NEVESADVOGADO : Carlos Eduardo Martins Biazetto00002 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2000.70.09.001961-3/PRRECTE : WALDIR COPETTI NEVES e outroADVOGADO : Carlos Eduardo Martins Biazetto

: Luiza Dias Cassales e outros

RECDO :EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA -EMBRAPA

ADVOGADO : Carlos Marcal de Lima SantosINTERESSADO : MARCIA HELENA ABIB NEVESADVOGADO : Carlos Eduardo Martins Biazetto00003 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2004.70.00.014479-0/PRRECTE : ESTADO DO PARANAPROCURADOR : Eroulths Cortiano Junior

RECTE :DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DOPARANA - DER/PR

ADVOGADO : Jefferson Issac Joo e outros: Eroulths Cortiano Junior e outro: Edson Luiz Amaral e outro

RECDO :ECONORTE EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DONORTE S/A

ADVOGADO : Romeu Felipe Bacellar Filho: Renato Cardoso de Almeida Andrade e outro

INTERESSADO : JUZO SUBSTITUTO DA 05A VF DE CURITIBAINTERESSADO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UnioINTERESSADO : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTPROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio00004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0000950-27.2005.404.7100/RSRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : OSCAR LUIZ DA LUZ DIAS JUNIOR


ADVOGADO : Nicolas Ferreira dos Santos00005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0027110-93.2008.404.7000/PRRECTE : ESTADO DO PARANAPROCURADOR : Fabio Bertoli EsmanhottoADVOGADO : Raquel Maria Trein de Almeida e outro

RECTE :DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DETRANSPORTES - DNIT

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANA S/AADVOGADO : Egon Bockmann MoreiraINTERESSADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

INTERESSADO :DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DOPARANA - DER/PR

ADVOGADO : Edson Luiz AmaralINTERESSADO : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0000657-76.2009.404.7113/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : MESAL MAQUINAS E TECNOLOGIA LTDA/ADVOGADO : Claudiomiro Filippi Chiela00007 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000657-76.2009.404.7113/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : MESAL MAQUINAS E TECNOLOGIA LTDA/ADVOGADO : Claudiomiro Filippi Chiela00008 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0002669-57.2012.404.0000/PRRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :COMPRESERV COM/ E LOC DE MAQ E EQUIPAMENTOS LTDA/ eoutros

00009 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0002669-57.2012.404.0000/PRRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :COMPRESERV COM/ E LOC DE MAQ E EQUIPAMENTOS LTDA/ eoutros

00010 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0007057-03.2012.404.0000/RSRECTE : FUNDAO NACIONAL DO NDIO - FUNAIADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : ROSANIE GIACOMELLIADVOGADO : Eduardo Beux e outrosINTERESSADO : ANTONIO MIG CLAUDINO


ADVOGADO : Edmundo Theobaldo Muller NetoINTERESSADO : ELIAS LOUREIRO

: ATAIDES LOUREIRO00011 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0007869-45.2012.404.0000/PRRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Mario Cesar Langowski e outrosRECDO : UBIRAJARA DOS MRTIRESADVOGADO : Carlos Edriel Polzin e outrosINTERESSADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio00012 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0007874-67.2012.404.0000/RSRECTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Jose Carlos Pizarro Barata Silva e outrosRECDO : Z D COSTI CIA/ LTDA/ massa falidaADVOGADO : Jenoino TonialINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional00013 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0012055-87.2012.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : SOLLO COM/ E IMP/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA/00014 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0012055-87.2012.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : SOLLO COM/ E IMP/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA/


Expediente Recursos Nro 8367/2012



NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observao: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2006.71.03.002496-7/RSRECTE : PEDRO SAUL PEDROZO CAFERATIADVOGADO : Alonso Machado Lopes e outro

RECDO :CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO -CONAB

ADVOGADO : Marco Fridolin Sommer dos Santos e outros

DECISO


Ante o exposto, admito o recurso especial.00002 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.70.03.000270-0/PRRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Gislaine Guilherme Toledo e outros

: Clovis KonflanzRECDO : ANA ROSA OLIVEIRA JAC e outroADVOGADO : Junior de Faveri

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00003 RECURSO ESPECIAL EM AI N 2009.04.00.029934-3/SCRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Denise Marques de Faria e outrosRECDO : EDSON FRANCISCO VERAS e s/mADVOGADO : Carolina Peres da RochaINTERESSADO : CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO : Valter Fischborn e outros

DECISO

Ante o exposto, admito em parte o recurso especial.00004 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0030720-49.2010.404.0000/PRRECTE : ELISANGELA RODRIGUES RIBEIRO LEITOADVOGADO : Moyses GrinbergRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Fernanda Bastos Kammradt Guerra e outros

: Clovis Konflanz

DECISO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III,alneas "a" e "c", da Constituio Federal, contra acrdo de rgo Colegiado desta Corte, assimementado:

AGRAVO. DECISO MONOCRTICA. Inexistindo fundamentos hbeis a alterar a decisomonocrtica, o agravo deve ser improvido.(TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0030720-49.2010.404.0000,3 Turma, Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, D.E. 28/10/2010)

As partes opuseram embargos de declarao, os quais foram rejeitados, consoanteementa a seguir transcrita:

EMBARGOS DECLARATRIOS. OMISSO. INEXISTNCIA. 1. Os embargos declaratriosso cabveis quando ocorrentes omisso, obscuridade ou contradio no acrdo; noquando h contrariedade tese exposta pela parte. 2. O que se afigura nestes embargos, que a pretenso dos embargantes no esclarecer omisso; o que se quer, guisa dedeclarao, , efetivamente, a modificao da deciso atacada.(TRF4, EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0030720-49.2010.404.0000, 3 Turma, Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA, POR


UNANIMIDADE, D.E. 26/01/2011)(TRF4, EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0030720-49.2010.404.0000, 3 Turma, Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIA, D.E. 22/03/2011)

Sustenta a parte recorrente, em sntese, que o acrdo violou o disposto no art. 42da Lei n 8.078/90, o art. 620 do CPC, bem como os arts. 30, 2, 31 a 38 do Decreto-Lei n70/66. Registra que a inconstitucionalidade do procedimento previsto no Decreto-Lei n 70/66 manifesta, citando a Smula 39 do Tribunal de Alada Civil de So Paulo e precedente do E.STF. Refere, ainda, que no foram observados pela parte r no processo de expropriao doimvel a devida intimao pessoal, havendo derrogao do Decreto-Lei 70/66 operada pelo art.620 do CPC, o qual estabelece que a execuo se faa de maneira menos gravosa. Sustenta que ar, por meio do contrato padro, imps aos muturios clusula de mandato, o que contraria oCDC, devendo a questo ser analisada sob o prisma da funo social do contrato e da boa-f.Deduz que o contrato se submete s disposies do CDC, porque so tpicos contratos deadeso, tecendo consideraes a respeito da Teoria Geral dos Contratos e da Impreviso. Pede,ao final, a reforma do julgado indicando que o seu recurso enfrenta a questo decidida pelo STJno REsp 1.160.435, em sede de recurso repetitivo, estando dessa forma todas as matriasdiscutidas em anlise por aquela Corte.

Quanto possibilidade de o credor unilateralmente eleger o agente fiducirio nobojo de execuo extrajudicial de contrato regido pelas normas do Sistema Financeiro daHabitao (SFH) com garantia hipotecria, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termosdo art. 543-C, 7, inciso I, do CPC, pois o rgo julgador desta Corte decidiu a hipteseapresentada nos autos em consonncia com o entendimento do Superior Tribunal de Justia noREsp n 1.160.435/PE (trnsito em julgado em 15.06.2011) cuja ementa assim ficou disposta:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAO - SFH.ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART.30, I E II, 1 E 2, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAO DO DEVEDOR EM 10(DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. 1 DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZOIMPRPRIO. DEFICINCIA NA FUNDAMENTAO RECURSAL. AUSNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SMULAS 282 E 356 DA STF. NO OPOSIO DE EMBARGOSDE DECLARATRIOS PARA SANAR A OMISSO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEEXECUO EXTRAJUDICIAL. ACRDO A QUO CALCADO EM MATRIA FTICO-PROBATRIA. INCIDNCIA DA SMULA N. 7/STJ. 1. Caso em que se discute a validade doprocedimento de execuo extrajudicial subjacente a contrato de mtuo hipotecrio paraaquisio de casa prpria, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitao - SFH. 2. inadmissvel o apelo extremo pela alnea "a" do permissivo constitucional quando osdispositivos tidos pelo recorrente como vulnerados (arts. 331, 454 e 456 do CPC) no foramdevidamente prequestionados pelo acrdo recorrido. 3. imperioso que os recorrentes, emcaso de omisso, oponham embargos de declarao para que o Tribunal a quo se pronunciesobre os dispositivos infraconstitucionais tidos por afrontados. Entretanto, depreende-se daanlise dos autos que os recorrentes no manejaram os imprescindveis embargos dedeclarao. Logo, inarredvel a aplicao do disposto nas Smulas n. 282 e 356 do STF.4. O revolvimento do contexto ftico-probatrio carreado aos autos defeso ao STJ em facedo bice do seu verbete sumular n. 7, porquanto no pode atuar como terceira instnciarevisora ou tribunal de apelao reiterada. 5. No caso sub examine, o Tribunal a quo, aoafastar as alegaes de ocorrncia de nulidade na execuo extrajudicial, f-lo comsupedneo na prova dos autos, pois asseverou que o agente fiducirio, ao receber de volta anotificao para purgao da mora com a observao de que os devedores, ora recorrentes,haviam se mudado, providenciou a notificao por edital em duas oportunidades distintas,sendo certo que os devedores no se defenderam nos autos da execuo extrajudicial. 6. Aexigncia de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiducirio to


somente se aplica aos contratos no vinculados ao Sistema Financeiro da Habitao-SFH,conforme a exegese do art. 30, I e II, e 1 e 2 do Decreto-Lei 70/66. Precedentes: REsp842.452/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29 de outubro de2008; AgRg no REsp 1.053.130/SC, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJ de11 de setembro de 2008; REsp 867.809/MT, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJde 5 de maro de 2007; e REsp 586.468/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, PrimeiraTurma, DJ de 19 de dezembro de 2003. 7. In casu, a Caixa Econmica Federal designou aAPERN - Crdito Imobilirio S/A como agente fiducirio na qualidade de sucessora do BancoNacional da Habitao, sendo certo no ser necessrio o comum acordo entre o devedor e ocredor para essa escolha. 8. O prazo a que alude o 1 do art. 31 do Decreto-Lei n. 70/66no se encontra inserido no art. 177 do CPC, porquanto o seu descumprimento no impenenhuma sano ao agente fiducirio, razo pela qual esse prazo imprprio. 9. Recursoespecial parcialmente conhecido e, nessa extenso, no provido. Acrdo submetido aoregime do art. 543-C do CPC.(Corte Especial, REsp n 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonalves, publicado no DJeem 28.04.2011)

Em relao vexata quaestio o rgo julgador desta Corte decidiu a hipteseapresentada nos autos em consonncia com o entendimento do Superior Tribunal de Justia, deforma que a pretenso recursal no merece trnsito no ponto.

No que tange aos demais itens do recurso, passo ao exame de admissibilidade dorecurso.

O recurso merece prosseguir, tendo em conta o devido prequestionamento damatria. Alm disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.

A ttulo de registro, consigno que o juzo de admisso parcial no impede que oSuperior Tribunal de Justia aprecie todos os tpicos apresentados, tendo em conta o efeitodevolutivo amplo do recurso. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISO AGRAVADA QUEADMITE PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.SMULAS 292/STF E 528/STF. DESCABIMENTO.1. A admisso parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem no impede o exame peloSTJ de todas as questes nele veiculadas, independentemente da interposio de agravo deinstrumento.2. Agravo regimental no provido.(AgRg no Ag 1342835/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONALVES, PRIMEIRA TURMA,julgado em 15/09/2011, DJe 20/09/2011)

Ante o exposto, admito em parte o recurso especial.Intimem-se.

00005 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0008048-13.2011.404.0000/RSRECTE : RODOLFO SEIB sucessoADVOGADO : Eduardo da Silva LangerRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva e outros

: Clovis KonflanzINTERESSADO : ILSE MARIA SEIBADVOGADO : Eduardo da Silva Langer


DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00006 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0009210-43.2011.404.0000/RSRECTE : EVA VON EGGER MOELLWALDADVOGADO : Gustavo BernardiRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Eberaldo Leo Cestari Junior e outros

: Clovis Konflanz

DECISO

Ante o exposto, admito em parte o recurso especial.00007 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0010871-57.2011.404.0000/SCRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Salome Menegali e outros

: Clovis KonflanzRECDO : JOAO BATISTA DA SILVA CAETANO e outroADVOGADO : Derlio Luiz de Souza e outro

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00008 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0011648-42.2011.404.0000/RSRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Vivian Daniele Correa Pereira e outros

: Clovis KonflanzRECDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADVOGADO : Renato Almeida Belloli e outrosINTERESSADO : ALMARICO DUTRA KRASSMANNADVOGADO : Almarico Dutra Krassmann

: Fabiane Krassmann dos Santos e outro

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00009 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0012519-72.2011.404.0000/RSRECTE : JOAO SILVESTRE DOS SANTOS PALADINIADVOGADO : Adilson MachadoRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Margit Kliemann Fuchs e outros

: Clovis Konflanz

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00010 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0013204-79.2011.404.0000/RSRECTE : PAULO CEZAR DE OLIVEIRA RAMOS


ADVOGADO : Euclides ZampezeRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva e outros

: Clovis Konflanz

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00011 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0013494-94.2011.404.0000/PRRECTE : ANTONIO ADENA e outroADVOGADO : Mauro Vignotti e outrosRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Jose Iraja de Almeida e outros

: Clovis KonflanzINTERESSADO : RUTH GONCALVES ADENAADVOGADO : Mauro Vignotti e outros

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00012 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0000417-81.2012.404.0000/RSRECTE : GAMALIEL VALDOVINO BORGES e outro

: LUCILA MARIA SANTIAGO BORGESADVOGADO : Gustavo Nygaard e outrosRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Eberaldo Leo Cestari Junior e outros

: Clovis KonflanzINTERESSADO : CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO : Paulo Antonio MullerINTERESSADO : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRBADVOGADO : Antonio Cervantes Martinez

DECISO

Ante o exposto, admito em parte o recurso especial.00013 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0000467-10.2012.404.0000/RSRECTE : ENNIO MENDES DOS SANTOS JNIOR esplioADVOGADO : Rodrigo Vidor de Assis e outroRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Alvaro Luiz da Silveira Schreiner e outrosINTERESSADO : OSCAR MARTINS NETO e outro

: MARCIA RODRIGUES MARTINSADVOGADO : Nereidy Rosa Alves

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00014 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0001176-45.2012.404.0000/RS


RECTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/AADVOGADO : Francis Balansin Neumann e outrosRECDO : ENIO TADEU CARVALHO e outroADVOGADO : Adilson Machado

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00015 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0002279-87.2012.404.0000/PRRECTE : SANTIAGO APARECIDO SIMO NERILLOADVOGADO : Mauro Vignotti e outrosRECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Eni Domingues e outros

: Clovis KonflanzINTERESSADO : MARILENE ANDREA NERILLOADVOGADO : Mauro Vignotti e outros

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.





NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observao: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2005.70.00.025609-2/PRRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

RECDO :ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NOPARANA

ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outros

DECISO

Ante o exposto, admito em parte o recurso especial.00002 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.71.00.036455-0/RSRECTE : CLAUDIO MORAES LOUREIROADVOGADO : Cynthia Motta Falcao e outro

: Amir Jose Finocchiaro Sarti e outroRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio


DECISO

Ante o exposto, admito parcialmente o recurso especial.00003 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2007.71.00.036455-0/RSRECTE : CLAUDIO MORAES LOUREIROADVOGADO : Cynthia Motta Falcao e outro

: Amir Jose Finocchiaro Sarti e outroRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.71.00.043222-1/RSRECTE : CINARA HELENA PULZ VLKER e outrosADVOGADO : Felipe Neri Dresch da SilveiraRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito parcialmente o recurso especial.00005 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2007.71.00.043222-1/RSRECTE : CINARA HELENA PULZ VLKER e outrosADVOGADO : Felipe Neri Dresch da SilveiraRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00006 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0006031-53.2007.404.7110/RSRECTE : FERNANDO LOREA DE LOREAADVOGADO : Nicanor Jorge Antunes NunesRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00007 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0006031-53.2007.404.7110/RSRECTE : FERNANDO LOREA DE LOREAADVOGADO : Nicanor Jorge Antunes NunesRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.


00008 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2008.70.00.011633-7/PRRECTE : BENEDITO FERNANDES DE CASTROADVOGADO : Luiz Fernando Zornig Filho e outro

: Luiz Gustavo de Andrade e outroRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00009 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 2008.70.00.011633-7/PRRECTE : BENEDITO FERNANDES DE CASTROADVOGADO : Luiz Fernando Zornig Filho e outro

: Luiz Gustavo de Andrade e outroRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00010 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.71.00.010076-9/RSRECTE : MARIA SAVEGNAGOADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler FerreiraRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito parcialmente o recurso especial.00011 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2008.71.00.010076-9/RSRECTE : MARIA SAVEGNAGOADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler FerreiraRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00012 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0003158-51.2009.404.7000/PRRECTE : SERGIO KARKACHEADVOGADO : Jose Alexandre SaraivaRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00013 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0003158-51.2009.404.7000/PRRECTE : SERGIO KARKACHE


ADVOGADO : Jose Alexandre SaraivaRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00014 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2009.72.08.001265-4/SCRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : JOS GABRIEL HEERDTADVOGADO : Osvaldo Carlos Pereira Maia

DECISO

Ante o exposto, admito em parte o recurso especial.00015 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0003075-15.2011.404.0000/RSRECTE : VERA LUCIA RIBEIRO CONDEADVOGADO : Thiago Cecchini Brunetto e outrosRECDO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito em parte o recurso especial.





NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observao: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2003.71.00.054568-0/RSRECTE : INES EVA DUTKEVICZ e outrosADVOGADO : Aloisio Jorge Holzmeier e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00002 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2003.72.00.011664-2/SCRECTE : MARIA DAS GRACAS VELHO BOEIRAADVOGADO : Marcio Locks Filho e outros


RECDO :INSTITUTO FEDERAL DE SANTACATARINA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00003 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 2003.72.00.011664-2/SCRECTE : MARIA DAS GRACAS VELHO BOEIRAADVOGADO : Marcio Locks Filho e outros



DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0005604-56.2007.404.7110/RSRECTE : DELFINO CARLOS PLAADVOGADO : Noemia Gomez Reis e outros

: Amalia Feliciana Lemos e outro: Ana Cristina Moraes dos Santos e outro

RECDO :UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS -UFPEL


DECISO

Ante o exposto, admito em parte o recurso especial.00005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.72.09.000492-0/SCRECTE : SANIR DA CONCEIOADVOGADO : Vicente Cecato

: Edinei Antonio Dal Piva e outro: Felipe Cardoso Moreira de Oliveira e outro



DECISO

Ante o exposto, admito parcialmente o recurso especial.00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2007.72.09.000492-0/SCRECTE : SANIR DA CONCEIOADVOGADO : Vicente Cecato

: Edinei Antonio Dal Piva e outro: Felipe Cardoso Moreira de Oliveira e outro




DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00007 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.70.00.009528-0/PR

RECTE :SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADETECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA

ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outro: Marcelo Trindade de Almeida e outro

RECDO : UNIVERSIDADE TECNOLGICA FEDERAL DO PARAN - UTFPRADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

DECISO

Ante o exposto, admito parcialmente o recurso especial.00008 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2008.70.00.009528-0/PR

RECTE :SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADETECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA

ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outro: Marcelo Trindade de Almeida e outro

RECDO : UNIVERSIDADE TECNOLGICA FEDERAL DO PARAN - UTFPRADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00009 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.71.02.000296-0/RSRECTE : FABIANA FRANZ BEVILACQUAADVOGADO : Marcia Regina Beria

: Marcio Cardoso Weiler e outro: Tiago Cereser de Moraes e outro

RECDO :FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO -FNDE

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioINTERESSADO : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Clovis Konflanz

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00010 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0005095-18.2008.404.7102/RSRECTE : MARIA DE LOURDES BISCARO BRUTTIADVOGADO : Jose Luis WagnerRECDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSMADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

DECISO


Ante o exposto, admito parcialmente o recurso especial.00011 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0005095-18.2008.404.7102/RSRECTE : MARIA DE LOURDES BISCARO BRUTTIADVOGADO : Jose Luis WagnerRECDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSMADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00012 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000502-03.2009.404.7007/PRRECTE : OSILIO ANTONIO RODRIGUESADVOGADO : Ismar Antonio Pawelak e outros

RECDO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA


DECISO

Ante o exposto, admito em parte o recurso especial.00013 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0000502-03.2009.404.7007/PRRECTE : OSILIO ANTONIO RODRIGUESADVOGADO : Ismar Antonio Pawelak e outros

RECDO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA


DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00014 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000957-32.2009.404.7212/SC

RECTE :SINDICATO D0S TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOFEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : Marcio Locks FilhoRECDO : INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINAADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

DECISO

Ante o exposto, admito parcialmente o recurso especial.00015 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000957-32.2009.404.7212/SCRECTE : INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINAADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

RECDO :SINDICATO D0S TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOFEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : Marcio Locks Filho

DECISO


Ante o exposto, admito o recurso especial.





NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM P

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