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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

agosto 2017

SínteseExecução Orçamental

Índice

Internet: http://www.dgo.pt email: [email protected]

Caixa Geral de Aposentações

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

Síntese de Execução Orçamental

Publicação mensal 25 de setembro de 2017 Elaborado com informação disponível até esta data.

Direção-Geral do Orçamento

Contributos

Administração Central do Sistema de Saúde – ACSS

Autoridade Tributária e Aduaneira – AT

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública –

IGCP, E.P.E.

http://www.dgo.pt/

mailto:[email protected]

Índice

1. Índice

Índice I. Análise da Execução Orçamental ............................................................................................................. 7

1. Síntese Global ............................................................................................................................................ 8

2. Administração Central e Segurança Social .............................................................................................. 11

Saldo .................................................................................................................................................... 11

Despesa................................................................................................................................................ 13

Receita ................................................................................................................................................. 23

3. Administração Regional e Administração Local ...................................................................................... 31

4. Outros aspetos relevantes sobre a execução orçamental ...................................................................... 34

Serviço Nacional de Saúde................................................................................................................... 34

Operações com ativos financeiros....................................................................................................... 35

Dívida não financeira das administrações públicas ............................................................................. 37

Operações com registo diferenciado em Contas Nacionais ................................................................ 39

http://intraweb.wdgo.pt/assuntosorcamentais/sinteseexecucaoorcamental/rea%20de%20Trabalho/07-2017-julho-Sintese_Execucao_Orcamental.docx#_Toc491284961

Índice

II. Anexos

1. Receita, despesa e saldo das Administrações Públicas .............................................................................. A1

2. Conta Consolidada das Administrações Públicas ....................................................................................... A2

3. Execução Orçamental Consolidada da Administração Central e Segurança Social ................................... A3

4. Conta consolidada da Administração Central ............................................................................................ A4

5. Execução Orçamental do Estado ................................................................................................................ A5

6. Execução da Receita do Estado .................................................................................................................. A6

7. Execução Orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos ......................................................................... A7

8. Execução Orçamental das Entidades Públicas Reclassificadas .................................................................. A8

9. Execução Orçamental da Caixa Geral de Aposentações ............................................................................ A9

10. Execução Orçamental da Segurança Social, por natureza ....................................................................... A10

11. Execução Orçamental da Segurança Social por classificação económica ................................................ A11

12. Execução Orçamental da Administração Regional ................................................................................... A12

13. Execução Orçamental da Administração Local ........................................................................................ A13

14. Despesa com Ativos Financeiros do Estado ............................................................................................. A14

15. Execução financeira Consolidada do Serviço Nacional de Saúde............................................................. A15

16. Dívida não Financeira da Administração Pública ..................................................................................... A16

17. Indicadores Físicos e Financeiros do Sistema de Proteção Social da Função Pública .............................. A17

18. Efeitos temporários/especiais na conta da Administração Central e Segurança Social .......................... A19

19. Estimativas de execução consideradas na conta da Administração Central ........................................... A20

Índice

III. Notas Complementares

Perímetro das Administrações Públicas…………………. ...................................................................................... N1

Glossário .......................................................................................................................................................... N7

Lista de Acrónimos ........................................................................................................................................ N17

Índice

Índice de quadros

Quadro 1 – Conta consolidada das Administrações Públicas ..................................................................................................................9 Quadro 2 – Receita, despesa e saldo das Administrações Públicas .......................................................................................................10 Quadro 3 - Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social ..................................................................................11 Quadro 4 – Saldo global da Administração Central e da Segurança Social ............................................................................................13 Quadro 5 - Despesa da Administração Central e da Segurança Social ..................................................................................................14 Quadro 6 – Despesa com pessoal da Administração Central e da Segurança Social .............................................................................16 Quadro 7 - Despesa com aquisição de bens e serviços da Administração Central e da Segurança Social .............................................17 Quadro 8 - Despesa com juros e outros encargos da Administração Central e da Segurança Social ....................................................18 Quadro 9 – Encargos da dívida direta do Estado por instrumento ........................................................................................................19 Quadro 10 – Encargos financeiros das EPR por programa orçamental .................................................................................................20 Quadro 11 – Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central e da Segurança Social .............................21 Quadro 12 – Despesa com subsídios da Administração Central e da Segurança Social ........................................................................22 Quadro 13 - Despesa relativa a investimentos da Administração Central e da Segurança Social .........................................................23 Quadro 14 - Receita da Administração Central e da Segurança Social ..................................................................................................24 Quadro 15 - Receita fiscal da Administração Central e da Segurança Social .........................................................................................24 Quadro 16 - Receita fiscal do subsetor Estado ......................................................................................................................................25 Quadro 17 - Reembolsos relativos à receita fiscal .................................................................................................................................27 Quadro 18 – Receita de transferências da Administração Central e da Segurança Social .....................................................................28 Quadro 19 – Restantes receitas da Administração Central e da Segurança Social ................................................................................29 Quadro 20 – Conta da Administração Regional e Local .........................................................................................................................31 Quadro 21 – Receita Fiscal da Administração Regional e Local ............................................................................................................32 Quadro 22 – Transferências recebidas pela Administração Regional e Local ........................................................................................32 Quadro 23 – Execução Financeira do Serviço Nacional de Saúde .........................................................................................................34 Quadro 24 – Despesa com ativos financeiros do Estado .......................................................................................................................35 Quadro 25 – Principal receita de ativos financeiros do Estado .............................................................................................................36 Quadro 26 – Fatores explicativos com impacto na variação homóloga com efeito diferenciado em contas nacionais ........................39

Índice de gráficos

Gráfico 1 – Saldo global da Administração Central e da Segurança Social ............................................................................................12 Gráfico 2 – Despesa da Administração Central e da Segurança Social ..................................................................................................14 Gráfico 3 - Despesa primária da Administração Central e da Segurança Social ....................................................................................14 Gráfico 4 - Despesa com pessoal da Administração Central e da Segurança Social ..............................................................................15 Gráfico 5 – Despesa com aquisição de bens e serviços da Administração Central e da Segurança Social ............................................17 Gráfico 6 – Despesa com transferências da Administração Central e da Segurança Social ...................................................................21 Gráfico 7 - Receita fiscal do subsetor Estado .........................................................................................................................................26 Gráfico 8 – Saldo Global da Administração Regional ............................................................................................................................33 Gráfico 9 – Saldo Global da Administração Local ..................................................................................................................................33 Gráfico 10 – Passivo não financeiro das Administrações Públicas – Stock em final de período ............................................................37 Gráfico 11 – Pagamentos em atraso das entidades públicas – Stock em final de período ....................................................................38

I. Análise da Execução Orçamental

1. Síntese Global

2. Administração Central e Segurança Social

3. Administração Regional e Administração Local

4. Outros aspetos relevantes sobre a execução orçamental

4.1.Serviço Nacional de Saúde

4.2.Operações com ativos financeiros

4.3.Dívida não financeira das administrações públicas

4.4.Operações com registo diferenciado em contas nacionais

1. Síntese Global

8 DGO Síntese da Execução Orçamental agosto de 2017

2. 1. Síntese Global

A execução orçamental das Administrações Públicas (AP) registou, até agosto de 2017, um défice de 2.033,7

milhões de euros, o que se traduziu numa melhoria de 1.900,7 milhões de euros face ao registado em igual

período de 2016 (-3.934,3 milhões de euros). Parte desta melhoria é explicada pelo impacto em despesa com

salários e pensões associado ao diferente perfil de pagamento do duodécimo do subsídio de Natal, sendo

expectável que esta melhoria do saldo seja atenuada a partir de novembro.

A evolução registada resultou dos efeitos conjugados do aumento da receita (4,3%) e do acréscimo

moderado de despesa (0,4%), tendo o saldo primário sido excedentário em 3.733,6 milhões de euros, 2.087,4

milhões de euros acima do verificado em igual período do ano anterior.

O aumento da receita (2.140,5 milhões de euros, face ao período homólogo) reflete, essencialmente, a

evolução positiva da receita fiscal, com um crescimento de +4,9%: no subsetor Estado, o IRS apresenta, pela

primeira vez no ano, um crescimento de 2,4%, acima do previsto no OE17 (1,8%), enquanto o IRC acelerou o

seu crescimento face ao mês anterior, registando uma evolução de 24,7% (18,8% no mês anterior).

O aumento da despesa face ao período homólogo (+239,8 milhões de euros) reflete, principalmente, a

evolução da aquisição de bens e serviços (+257,9 milhões de euros), em particular, na área da saúde e na

Administração Local, a evolução da outra despesa corrente (+209,6 milhões de euros) - influenciada pela

distribuição de dividendos da S.P.E – Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, E.P.E.1 e pelo pagamento

de IRC por parte da IP – Infraestruturas de Portugal, S.A, o crescimento dos juros e outros encargos (+186,7

milhões de euros), que incorporam o pagamento de juros relativos a contratos de swaps e a evolução do

investimento (+180,7 milhões de euros). O investimento excluindo PPP’s apresentou um forte crescimento

de 29,4% (+311 milhões de euros).

Em sentido inverso, destaca-se a contração das transferências correntes (-544,2 milhões de euros),

maioritariamente justificada por, em 2017, apenas metade das prestações relativas ao 13.º mês ser objeto de

pagamento por duodécimos bem como por uma diminuição da despesa com prestações de desemprego

decorrente da melhoria do nível de emprego e da diminuição da taxa de desemprego.

1 A qual é detida em 81,1% pela Parpública, SGPS, S.A., entidade igualmente pertencente ao perímetro orçamental.

1. Síntese Global

DGO Síntese da Execução Orçamental

agosto de 2017

9

Quadro 1 – Conta consolidada das Administrações Públicas

(1) Reflete os valores de receita que se obteriam, caso se aplicasse a 2016 o critério de contabilização da receita da ADSE vigente em 2017 (como prestação de serviços, incluído no agregado de “outras receitas”). De referir que, até 2016, a receita da ADSE era contabilizada em contribuições. Fonte: Direção-Geral do Orçamento

1. Síntese Global


A variação do saldo das Administrações Públicas resultou da evolução favorável dos saldos da

Administração Central e da Segurança Social, tendo beneficiado esta última, em particular, do crescimento

das contribuições sociais (+602,7 milhões de euros), enquanto os saldos da Administração Regional e Local,

registam uma evolução negativa.

O saldo global da Administração Central e da Segurança Social situou-se em -2.484,9 milhões de euros

(-4.690,8 milhões de euros, em 2016). Por sua vez, o saldo primário foi excedentário, tendo ascendido a

3.060,9 milhões de euros (734,9 milhões de euros, no período homólogo). A receita cresceu 4,3%, enquanto

a despesa diminuiu 0,5% e a despesa primária observou um decréscimo de 0,8%.

O saldo global da Administração Regional e Local (ARL) situou-se em 451,3 milhões de euros (602,2 milhões

de euros na Administração Local e -151 milhões de euros na Administração Regional) que compara,

desfavoravelmente, com o saldo registado no período homólogo (756,5 milhões de euros).

Quadro 2 – Receita, despesa e saldo das Administrações Públicas

Nota: Valores na ótica de caixa (Contabilidade Pública) não consolidados de fluxos intersectoriais; divergências relativamente aos valores publicados em 2016 devem-se a atualizações de valores. Fonte: Direção-Geral do Orçamento



agosto de 2017

11

3. 2. Administração Central e Segurança Social

SALDO

Os saldos global e primário da Administração Central e da Segurança Social subjacentes à execução

orçamental até agosto de 2017 ascenderam a -2.484,9 e +3.060,9 milhões de euros, respetivamente,

resultados que consubstanciaram uma melhoria de 2.205,9 e 2.326,1 milhões de euros face a 2016,

respetivamente.

Quadro 3 - Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social

(1) Reflete os valores de receita que se obteriam, caso se aplicasse a 2016 o critério de contabilização da receita da ADSE vigente em 2017 (como prestação de serviços, incluído no agregado de “outras receitas”). De referir que, até 2016, a receita da ADSE era contabilizada em contribuições. Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

Período: janeiro a agosto € Milhões

julho agosto julho agosto

Receita corrente 44 740,0 46 552,4 1 171,0 1 812,4 3,0 4,1 4,0

Receita fiscal 25 903,8 27 236,0 769,0 1 332,2 3,5 5,1 2,9

Impostos diretos 10 252,5 11 022,1 307,6 769,6 3,5 7,5 1,7

Impostos indiretos 15 651,3 16 213,9 461,4 562,6 3,5 3,6 1,2

Contribuições de Segurança Social 12 873,9 12 954,3 57,0 80,3 0,5 0,6 0,2

Transferências Correntes 1 047,6 878,3 -200,6 -169,3 -20,8 -16,2 -0,4

Outras receitas correntes 4 837,1 5 428,9 516,8 591,8 12,0 12,2 1,3

Diferenças de consolidação 77,6 55,0

Receita de capital 766,4 907,8 88,2 141,3 12,3 18,4 0,3

Venda de bens de investimento 153,4 136,8 -5,3 -16,6 -4,0 -10,8 0,0

Transferências de Capital 582,2 738,4 92,0 156,2 16,7 26,8 0,3

Outras receitas de capital 30,8 31,7 2,5 0,9 9,0 2,9 0,0


Receita efetiva 45 506,4 47 460,2 1 259,2 1 953,7 3,2 4,3

Por memória:

Receita fiscal e contributiva 38 777,7 40 190,2 826,0 1 412,5 2,5 3,6 3,1

Receita não fiscal e não contributiva 6 728,7 7 269,9 433,2 541,2 7,2 8,0 1,2

Receita ajustada para efeitos de

comparabilidade (1):Contribuições de Segurança Social 12 482,1 12 954,3 404,7 472,2 3,7 3,8 1,0

Receita não fiscal e não contributiva 7 120,6 7 269,9 85,6 149,3 1,3 2,1 0,3

Outras receitas correntes 5 229,0 5 428,9 169,1 199,9 3,6 3,8 0,4

Despesa corrente 47 972,9 47 746,8 -109,4 -226,1 -0,3 -0,5 -0,5

Despesas com o pessoal 10 868,9 10 924,5 48,3 55,5 0,5 0,5 0,1

Aquisição de bens e serviços 5 051,0 5 175,3 128,0 124,3 2,9 2,5 0,2

Juros e outros encargos 5 425,7 5 545,9 153,6 120,1 3,0 2,2 0,2

Transferências correntes 25 576,0 25 062,5 -389,8 -513,5 -1,7 -2,0 -1,0

Subsídios 523,0 462,5 -50,4 -60,4 -11,1 -11,6 -0,1

Outras despesas correntes 375,8 564,8 180,5 189,0 51,9 50,3 0,4


Despesa de capital 2 224,4 2 198,3 -22,4 -26,1 -1,1 -1,2 -0,1

Investimento 1 527,9 1 422,6 -97,0 -105,3 -7,5 -6,9 -0,2

Transferências de capital 673,0 696,6 22,4 23,6 3,6 3,5 0,0

Outras despesas de capital 14,3 28,8 14,2 14,5 100,8 101,0 0,0


Despesa efetiva 50 197,3 49 945,1 -131,7 -252,2 -0,3 -0,5

Por memória:

Transferências correntes e de capital 26 249,0 25 759,1 -367,4 -489,9 -1,6 -1,9 -1,0

Outras despesas correntes e de capital 390,1 593,7 194,6 203,5 53,8 52,2 0,4

Saldo global -4 690,8 -2 484,9 1 390,9 2 205,9

Despesa primária 44 771,5 44 399,2 -285,4 -372,3 -0,7 -0,8 -0,7

Saldo corrente -3 232,9 -1 194,4 1 280,3 2 038,5

Saldo de capital -1 457,9 -1 290,6 110,6 167,4

Saldo primário 734,9 3 060,9 1 544,6 2 326,1

Contributo

para VH (em

p.p.)Execução acumuladaReceita/despesa/saldo Absoluta Relativa (%)

2016 2017 Variação homóloga acumulada



Gráfico 1 – Saldo global da Administração Central e da Segurança Social

Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

A melhoria do saldo global resultou sobretudo do crescimento da receita fiscal (5,1%) e das contribuições

para os regimes de segurança social (+3,8%2), a par de uma contração da despesa (-0,5%), a qual refletiu

sobretudo o impacto temporário da alteração da forma de pagamento do 13.º mês aos pensionistas, a

redução da despesa com prestações de desemprego e a diminuição da despesa com concessões e

subconcessões rodoviárias.

O comportamento do saldo global foi atribuível sobretudo à evolução favorável da execução orçamental da

Administração Central (+1.800,6 milhões de euros) e, embora em menor grau de importância, ao

comportamento do saldo da Segurança Social (405,3 milhões de euros).

2 Ajustado do efeito da alteração da classificação económica associada à receita do subsistema público de saúde gerido pela ADSE.



agosto de 2017

13

Quadro 4 – Saldo global da Administração Central e da Segurança Social


DESPESA

A despesa da Administração Central e da Segurança Social decresceu 0,5% até agosto de 2017 (-0,3% até

julho) e a despesa primária diminuiu 0,8% (até ao mês transato, registava uma variação de -0,7%).

Para este último resultado concorreu, principalmente, a redução da despesa com transferências, com

enfoque na contração da despesa com pensões e prestações de desemprego, e, em menor grau, o

decréscimo dos encargos com as concessões rodoviárias. Em sentido inverso, realce para o crescimento

verificado em outras despesas, designadamente nas relacionadas com o pagamento de rendas à Parque

Escolar pelos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, e na aquisição de bens e serviços no âmbito

do programa orçamental “Saúde”. Referência ainda para o aumento da despesa com juros e outros encargos

suportados pelas entidades públicas reclassificadas.


2016 2017 julho agosto julho agosto

Administração Central -5 719,3 -3 918,7 1 245,6 1 800,6 1 812,4 555,0

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 162,9 261,3 83,7 98,4 -10,9 14,7

Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A. 19,2 85,4 71,9 66,2 -2,7 -5,7

Parque Escolar - E.P.E. -3,0 61,5 66,9 64,5 13,9 -2,4

Infraestruturas de Portugal, S.A. -722,3 -663,1 -29,7 59,2 90,0 88,9

Agência para o Desenvolvimento e Coesão 5,1 52,9 46,9 47,8 16,0 0,8

Instituto da Mobilidade e dos Transportes 36,9 72,1 2,4 35,2 -1,8 32,8

Instituto de Proteção e Assistência na Doença,I.P. 0,0 25,2 18,1 25,2 17,4 7,1

Metropolitano de Lisboa, E.P.E. -60,0 -35,9 29,3 24,1 22,7 -5,2

Serviço Nacional de Saúde 24,5 48,1 20,1 23,6 -1,4 3,5

CP - Comboios de Portugal, E.P.E. -20,6 -0,1 10,9 20,5 5,7 9,6

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 22,0 2,1 -13,5 -20,0 -0,1 -6,4

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 33,9 12,8 1,6 -21,1 2,8 -22,7

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 17,2 -8,5 -24,2 -25,7 9,7 -1,5

ESTAMO - Participações Imobiliárias, S.A. 38,5 12,4 -21,5 -26,1 -7,8 -4,6

Instituto de Emprego e de Formação Profissional, I.P. 87,7 60,6 2,9 -27,1 -19,7 -30,0

Fundo de Estabilização Tributário 41,4 3,8 -30,9 -37,6 -1,8 -6,7

Instituições de Ensino Superior 79,6 15,8 -54,1 -63,8 -14,6 -9,7

Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 149,5 74,1 -27,0 -75,4 -0,5 -48,4

Sociedade Portuguesa de Empreendimentos S.P.E., S.A. -0,6 -80,3 -79,6 -79,7 -0,2 -0,2

Metro do Porto, S.A. -36,7 -187,7 -149,9 -151,0 30,9 -1,1

Segurança Social 1 028,5 1 433,8 145,3 405,3 -273,6 260,0

Administração Central e Segurança Social -4 690,8 -2 484,9 1 390,9 2 205,9 1 538,8 815,0

Variação homóloga absoluta

Acumulada MensalSetor / principais entidadesExecução acumulada



Quadro 5 - Despesa da Administração Central e da Segurança Social

Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. Nota: O montante total da despesa primária e efetiva incorpora as diferenças de consolidação intrassectoriais e intersectoriais. Valores consolidados no âmbito da Administração Central e Segurança Social.

Gráfico 2 – Despesa da Administração Central e da Segurança Social

Gráfico 3 - Despesa primária da Administração Central e da Segurança Social

Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social


2016 2017 jul ago jul ago

Despesas com o pessoal 10 868,9 10 924,5 48,3 55,5 0,5 0,5 0,1

Aquisição de bens e serviços 5 051,0 5 175,3 128,0 124,3 2,9 2,5 0,2

Juros e outros encargos 5 425,7 5 545,9 153,6 120,1 3,0 2,2 0,2

Transferências 26 249,0 25 759,1 -367,4 -489,9 -1,6 -1,9 -1,0

Subsídios 523,0 462,5 -50,4 -60,4 -11,1 -11,6 -0,1

Investimento 1 527,9 1 422,6 -97,0 -105,3 -7,5 -6,9 -0,2

Outras despesas 390,1 593,7 194,6 203,5 53,8 52,2 0,4

Diferenças de consolidação 161,6 61,5 -141,5 -100,1

Despesa primária 44 771,5 44 399,2 -285,4 -372,3 -0,7 -0,8 -0,7

Despesa efetiva 50 197,3 49 945,1 -131,7 -252,2 -0,3 -0,5

Natureza da Despesa

Contributo

VHA ago

(em p.p.)

Absoluta

Variação homóloga acumulada

(%)

Execução acumulada

-1

0

1

2

3

jan

fev

mar

abr

mai

jun jul

ago

set

ou

t

no

v

dez

tvh

a (%

)

2016 2017

-10

-5

0

5

10

15

Jan

Fev

Mar

Ab

r

Mai

Jun

Jul

Ago Se

t

Ou

t

No

v

Dez

tvh

a (%

) e

tvh

(%

)

VH 2016 VH 2017 VHA 2016 VHA 2017



agosto de 2017

15

As despesas com o pessoal aumentaram 0,5%, mantendo-se em linha com o crescimento observado no mês

transato. Este comportamento é resultado da conjugação de efeitos com sentido oposto.

A reversão plena das reduções remuneratórias em 20173 constituiu o principal fator que fundamenta o

acréscimo, sendo ainda de referir, em menor grau, o aumento do montante atribuído a título de subsídio de

refeição. À parte destes fatores de natureza transversal, destaca-se, no Serviço Nacional de Saúde, a

evolução do número de efetivos bem como dos encargos com horas extraordinárias e outros abonos

variáveis.

Dos efeitos de sentido contrário, que mitigaram o crescimento verificado, importa salientar a alteração da

modalidade de pagamento do subsídio de Natal4. Embora em menor medida, releva também o efeito de

base, em janeiro de 2016, do pagamento de encargos relativos a contribuições de 2015 das entidades

empregadoras públicas para os sistemas de segurança social5, com impacto principalmente no programa

orçamental relativo ao Ensino Básico e Secundário.

Gráfico 4 - Despesa com pessoal da Administração Central e da Segurança Social


3 Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro, que estabelece a extinção da redução remuneratória, prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, de

forma progressiva ao longo do ano de 2016. A reversão da redução remuneratória correspondeu, nos três primeiros trimestres, respetivamente, a

40%, 60% e 80%. 4 A repartição do pagamento do subsídio de Natal na Administração Pública em 2017 está prevista no artigo 24.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de

dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017. Esta prevê o pagamento de 50% em regime de duodécimos, sendo o restante pago

integralmente no mês de novembro. Em 2016, o subsídio de Natal foi pago integralmente por duodécimos. 5 Estão em causa contribuições relativas a vencimentos de dezembro de 2015, cujo prazo de entrega decorreu até 15 de janeiro de 2016.

-4

-2

0

2

4

6

8

jan

fev

mar

abr

mai

jun jul

ago

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no

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a (%

)

2016 2017



Quadro 6 – Despesa com pessoal da Administração Central e da Segurança Social

Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. Nota: As variações observadas na Justiça e Órgãos de Soberania estão influenciadas pelo facto de as despesas com a Magistratura Judicial passarem, em 2017, para a responsabilidade do Conselho Superior de Magistratura (Órgãos de Soberania).

A despesa com a aquisição de bens e serviços correntes registou um incremento de 2,5% (+2,9% até

julho). Este comportamento é justificado, principalmente, pela despesa com serviços de saúde, no Serviço

Nacional de Saúde, e pelas comparticipações pagas aos beneficiários6 pelo Instituto de Proteção e Assistência

na Doença, I.P. (ADSE).

Excluindo a despesa realizada no programa da Saúde, os encargos com a aquisição de bens e serviços

cresceram 0,3%, em resultado da compensação entre fatores de sentido contrário, dos quais se destaca, no

sentido do crescimento: o pagamento da comissão de gestão à SPGM – Sociedade de Investimento, S.A.7,

pelo Fundo de Contragarantia Mútuo; o aumento da despesa nos Ramos das Forças Armadas, com enfoque

nas aquisições ao abrigo da Lei de Programação Militar na Força Aérea; e o aumento da despesa com

expedições postais pela Autoridade Tributária e Aduaneira8. Em sentido contrário, é de relevar o decréscimo,

por efeito da antecipação, em 2016, de pagamentos9 com vencimento até fevereiro de 2017, por parte da

Infraestruturas de Portugal, S.A..

6 Com destaque para as comparticipações realizadas no âmbito do regime convencionado. 7 Cuja classificação, em 2016, havia sido realizada numa rubrica de transferências. O pagamento desta comissão está prevista no art.º 18.º do

Regulamento do Fundo de Contragarantia Mútuo, publicado na Portaria n.º 1354-A/99, de 31 de dezembro de 1999. 8 De referir também, no Programa Finanças, o contributo da despesa realizada pela Oitante, S.A., que integrou o perímetro orçamental em 2017. 9 Com maior impacto na conservação periódica da rede rodoviária.



Administração Central 10 697,6 10 750,1 45,5 52,5 0,5 0,5 0,5

Órgãos de Soberania 75,6 171,4 85,7 95,9 127,9 126,9 0,9

Saúde 2 544,0 2 627,6 75,0 83,6 3,3 3,3 0,8

Finanças 351,2 375,9 26,3 24,7 8,4 7,0 0,2

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 874,2 871,6 -5,2 -2,7 -0,7 -0,3 0,0

Segurança Interna 1 094,8 1 070,1 -19,4 -24,7 -2,0 -2,3 -0,2

Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 3 183,7 3 137,6 -47,6 -46,1 -1,7 -1,4 -0,4

Justiça 716,7 620,4 -82,2 -96,3 -13,0 -13,4 -0,9

Outros 1 857,4 1 875,4 12,9 18,0 0,8 1,0 0,2

Segurança Social 171,4 174,4 2,8 3,0 1,9 1,7 0,0

Total 10 868,9 10 924,5 48,3 55,5 0,5 0,5

Absoluta (%)Subsetor e principais destaques

Execução acumuladaVariação homóloga acumulada Contributo

VHA ago

(em p.p.)



agosto de 2017

17

Gráfico 5 – Despesa com aquisição de bens e serviços da Administração Central e da Segurança Social


Quadro 7 - Despesa com aquisição de bens e serviços da Administração Central e da Segurança Social

Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. Nota: Valores consolidados no âmbito do Programa Saúde.

A despesa com juros e outros encargos da Administração Central e da Segurança Social registou um

acréscimo de 2,2% (3% no mês transato), em consequência do crescimento dos encargos suportados pelas

entidades públicas reclassificadas da Administração Central (+92,3%), atenuado pelo decréscimo dos juros e

outros encargos da dívida pública direta do Estado (-1,5%).

-6

-4

-2

0

2

4

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10

12

14

16

jan

fev

mar

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mai

jun jul

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tvh

a (%

)

2016 2017



Administração Central 5 023,2 5 148,2 129,2 125,0 3,0 2,5 2,5

Saúde 3 467,5 3 587,9 129,5 120,3 4,3 3,5 2,4

Serviço Nacional de Saúde 3 087,1 3 141,1 57,2 54,0 2,1 1,7 1,1

Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. 329,9 382,5 60,6 52,7 21,5 16,0 1,0

Finanças 110,7 133,6 16,3 23,0 17,1 20,8 0,5

Autoridade Tributária Aduaneira 65,4 72,9 6,6 7,5 12,0 11,5 0,1

Oitante, S.A. 0,0 9,4 9,0 9,4 - - 0,2

Defesa 193,3 200,4 16,2 7,1 10,0 3,7 0,1

Ramos das Forças Armadas 93,6 103,4 12,4 9,8 17,2 10,5 0,2

Economia 50,1 56,2 5,1 6,1 11,7 12,1 0,1

Fundo de Contragarantia Mútuo 0,0 10,4 10,4 10,4 - - 0,2

Cultura 129,3 119,2 -8,0 -10,1 -7,0 -7,8 -0,2

Rádio e Televisão de Portugal, S.A. 112,6 99,5 -10,7 -13,1 -10,7 -11,6 -0,3

Planeamento e Infraestruturas 283,3 243,8 -35,6 -39,5 -14,1 -13,9 -0,8

Infraestruturas de Portugal, S.A. 134,5 104,9 -26,8 -29,6 -22,3 -22,0 -0,6

CP - Comboios de Portugal E.P.E. 123,3 112,3 -7,8 -11,0 -7,1 -8,9 -0,2

Outros 789,0 807,1 5,7 18,0 0,8 2,3 0,4

Segurança Social 27,8 27,1 -1,1 -0,7 -4,5 -2,5 0,0

Total 5 051,0 5 175,3 128,0 124,3 2,9 2,5

Absoluta (%)

Execução acumuladaVariação homóloga acumulada

Contributo

VHA ago

(em p.p.)

Subsetor e principais destaques



Quadro 8 - Despesa com juros e outros encargos da Administração Central e da Segurança Social

Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. Nota: Valores consolidados no âmbito da Administração Central e Segurança Social.

O decréscimo da despesa com juros e encargos da dívida direta do Estado10 (-1,5%) justifica-se, sobretudo,

com a redução dos juros relativos aos empréstimos obtidos ao abrigo do Programa de Assistência Económica

e Financeira (PAEF), na sequência da extensão da maturidade do empréstimo do Mecanismo Europeu de

Estabilização Financeira (MEEF)11 e das amortizações do empréstimo do Fundo Monetário Internacional

ocorridas no final de 2016 e no início de 2017. Realce ainda para a diminuição dos juros associados a

Certificados de Aforro (CA) e Certificados do Tesouro (CT), devido ao fim do pagamento de prémios

extraordinários nas séries B e C de Certificados de Aforro, com impacto nos juros suportados desde abril.

Em sentido contrário, relevou o aumento dos juros com Obrigações do Tesouro, em virtude da alteração do

seu perfil intra-anual (com um peso maior dos juros cujo pagamento incide nos meses de abril e julho), bem

como dos juros associados a “Outros instrumentos”, na sequência do pagamento do primeiro cupão de uma

série de obrigações emitida, em 2016, ao abrigo do programa Medium Term Note.

10 Tomando por referência o Quadro 9. 11 Por decisão do ECOFIN (reunião de 21 de junho de 2013), a maturidade média dos empréstimos do MEEF será estendida por um prazo de 7 anos,

passando de 12,5 para 19,5 anos. Cada empréstimo individual, próximo da respetiva data de amortização original, poderá ser rolado mais do que

uma vez até se alcançar aquele objetivo. Desta forma, não se espera que Portugal venha a ter de refinanciar qualquer empréstimo do MEEF antes

de 2026.



Juros e outros encargos da dívida pública 5 195,6 5 116,1 -42,9 -79,5 -0,9 -1,5 -1,5

Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR 221,3 425,4 200,7 204,1 91,9 92,3 3,8

Juros e outros encargos pagos pela Segurança Social 2,4 1,7 -0,7 -0,6 -30,9 -27,1 0,0

Outros 6,5 2,6 -3,5 -3,8 -58,3 -59,2 -0,1

Total 5 425,7 5 545,9 153,6 120,1 3,0 2,2

%Execução acumulada

Variação homóloga acumulada Contributo

VHA ago

(em p.p.)Absoluta



agosto de 2017

19

Quadro 9 – Encargos da dívida direta do Estado por instrumento

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E Nota: Os valores apresentados no quadro não são expurgados de pagamentos a favor de entidades da Administração Central (não consolidado), designadamente nos instrumentos de dívida relativos a CEDIC e CEDIM, bem como a Bilhetes e Obrigações do Tesouro geridos pelo IGCP relativos ao Fundo de Regularização da Dívida Pública. Os valores para cada mês/trimestre traduzem os pagamentos efetivos realizados nesse período, enquanto o Quadro 8 “Despesa com juros e outros encargos da Administração Central e da Segurança Social” e o Anexo 5 “Execução Orçamental do Estado” evidenciam as verbas disponibilizadas pelo OE para o período respetivo. Para o conjunto do ano, os valores apresentados em ambos quadros são idênticos, se considerados os fluxos eliminados na consolidação no âmbito da Administração Central no Quadro 8.

Os juros e encargos financeiros pagos pelas entidades públicas reclassificadas da Administração Central

evidenciaram um acréscimo homólogo de 92,3%, justificado, principalmente, pelo pagamento12 realizado

pelo Metro do Porto, S.A., na sequência de acordo, no âmbito de processos judiciais relativos a contratos

swap, alcançado entre as Empresas Públicas de Transportes, a República Portuguesa e o Banco Santander

Totta, S.A.. De mencionar ainda o aumento de juros suportados pelo Fundo de Resolução, respeitantes ao

empréstimo concedido por um conjunto de instituições financeiras, no âmbito da medida de resolução do

Banco Espírito Santo.

12 Pagamento devido após apresentação, pelo Banco Santander Totta, S.A., de acordo ao requerimento de desistência.



Juros da dívida pública 5 155,4 5 066,2 -53,9 -89,1 -1,1 -1,7 -1,7

Certificados de Aforro e do Tesouro 542,4 455,5 -80,7 -86,8 -16,7 -16,0 -1,7

CEDIC / CEDIM 14,4 7,4 -6,5 -7,0 -48,7 -48,4 -0,1

Outros -30,2 55,7 69,2 85,9 - - 1,6

Empréstimos PAEF 1 374,3 1 161,2 -174,9 -213,1 -15,3 -15,5 -4,1

Bilhetes do Tesouro 8,1 3,3 -4,8 -4,8 -59,6 -59,6 -0,1

Obrigações do Tesouro 3 246,4 3 383,1 143,8 136,6 4,4 4,2 2,6

Comissões 65,2 66,9 1,1 1,8 2,1 2,7 0,0

Empréstimos PAEF 15,9 11,0 -4,9 -4,9 -30,8 -30,8 -0,1

Outros 49,3 55,9 6,0 6,7 16,3 13,5 0,1

Juros e outros encargos pagos 5 220,5 5 133,1 -52,8 -87,4 -1,1 -1,7

Tvh (%) 44,4 -11,7

Por memória:

Juros recebidos de aplicações -3,9 4,3 7,5 8,3 - -

Juros e outros encargos líquidos 5 216,6 5 137,5 -45,2 -79,1 -0,9 -1,5

Tvh (%) 44,6 -12,0

Stock dívida direta do Estado 238 917,4 n.d. 8 215,5 n.d.


VHA ago

(em p.p)Absoluta %



Quadro 10 – Encargos financeiros das EPR por programa orçamental

Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: Valores consolidados no âmbito da Administração Central e Segurança Social.

As transferências correntes e de capital diminuíram 1,9%13 (-1,6% até julho), sendo de salientar, como

fatores que contribuíram para este decréscimo a diminuição da despesa com pensões14, a qual, em parte, foi

justificada por, em 2017, metade das prestações relativas ao 13.º mês ser objeto de pagamento por

duodécimos15 e a redução da despesa com prestações de desemprego, refletindo o impacto da diminuição

da taxa de desemprego.

Referência ainda para a transferência realizada a título de contribuição financeira de Portugal para o

orçamento da União Europeia, que registou um decréscimo de 4,7%, em resultado da aprovação do 2.º

orçamento retificativo de 2017 da União, relativo à aplicação dos excedentes gerados em 2016.

Os efeitos descritos foram parcialmente contrariados por outros fatores, dos quais se destacam: o aumento

das transferências para a Administração Local no âmbito da Lei de Finanças Locais (+2,9%), em particular

das que se realizam no âmbito do Fundo de Estabilização Financeira16; o acréscimo das transferências para

instituições privadas sem fins lucrativos enquadradas em programas de ação social, em parte devido à

atualização17 em 2,1% das verbas concedidas no âmbito dos acordos de cooperação celebrados com essas

entidades; e a instituição, a partir de abril do corrente ano, de um segundo processamento mensal das

prestações por doença, visando a redução do tempo que medeia entre o requerimento da prestação e o

efetivo pagamento ao beneficiário.

13 Este resultado encontra-se influenciado pela incorreta contabilização, pelo Fundo de Contragarantia Mútua, das verbas associadas ao pagamento

das contragarantias executadas pelas sociedades de garantia mútua como transferências, no ano de 2016. Podendo ocorrer a devolução de capital

recuperado (pelas contragarantias executadas) por parte das referidas sociedades, trata-se de ativos financeiros na perspetiva da execução

orçamental do Fundo, classificação económica de despesa que veio a ser adotada a partir de 2017. Corrigido deste efeito, as transferências ter-se-

iam contraído 1,8%. 14 -1,5% no caso do regime geral de Segurança Social e -3,6% a que se enquadra no regime de proteção social convergente em matéria de pensões,

gerido pela CGA. 15 Com efeito, em 2017, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), apenas metade das

prestações correspondentes ao 13.º mês aos aposentados e pensionistas dos regimes geral e convergente de proteção social está sujeita ao regime

de pagamento por duodécimos, sendo os restantes 50% pagos no mês de novembro. Recorde-se que, em 2016, a totalidade desta prestação era

paga segundo este regime. 16 Refletindo o aumento da dotação inscrita no Orçamento do Estado para 2017. 17 Em conformidade com o Protocolo de Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, para o biénio de 2017-2018.



Ambiente 64,4 221,9 154,3 157,5 240,8 244,5 71,2

Metro do Porto, S.A. 8,5 158,9 150,6 150,4 - - 68,0

Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 54,6 62,2 4,1 7,5 7,6 13,8 3,4

Finanças 71,8 122,7 50,5 50,9 70,3 71,0 23,0

Fundo de Resolução 0,3 49,1 48,8 48,8 - - 22,1

Oitante, S.A. 0,0 8,0 7,9 8,0 - - 3,6

Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A. 60,0 53,7 -6,4 -6,4 -10,6 -10,6 -2,9

Outros 85,1 80,8 -4,1 -4,3 -4,9 -5,1 -1,9

Total 221,3 425,4 200,7 204,1 91,9 92,3

Absoluta %Programa Orçamental e principais destaques


VHA ago

(em p.p)



agosto de 2017

21

Gráfico 6 – Despesa com transferências da Administração Central e da Segurança Social


Quadro 11 – Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central e da Segurança Social




Caixa Geral de Aposentações - Pensões e outros abonos 6 575,8 6 342,2 -200,2 -233,7 -3,4 -3,6 -0,9

Segurança Social - Pensões e complementos 10 750,8 10 587,9 -150,0 -162,9 -1,6 -1,5 -0,6

Segurança Social - Prestações de desemprego 1 036,1 903,0 -122,6 -133,1 -13,4 -12,8 -0,5

Contribuição financeira para a União Europeia 1 065,2 1 014,7 -2,6 -50,4 -0,3 -4,7 -0,2

Estabelecimentos da rede de ensino privado, cooperativo e solidário 167,7 129,3 -33,8 -38,4 -22,0 -22,9 -0,1

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 45,4 15,2 -30,5 -30,1 -67,3 -66,4 -0,1

Fundo de Contragarantia Mútuo 22,0 0,0 -22,0 -22,0 -100,0 -100,0 -0,1

Apoios da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 163,1 141,9 -24,1 -21,1 -18,4 -12,9 -0,1

Apoios do Instituto de Financiamento Agricultura e Pescas 255,6 235,7 -20,5 -19,9 -8,6 -7,8 -0,1

Segurança Social - Abono de família 425,3 441,6 11,9 16,2 3,2 3,8 0,1

Contribuições para organizações internacionais (Ministério das Finanças) 34,7 52,0 17,1 17,4 49,4 50,1 0,1

Apoios do Instituto do Turismo Portugal, I.P. 8,0 27,1 20,1 19,1 325,1 239,9 0,1

Segurança Social - Prestações de parentalidade 305,4 326,1 19,8 20,7 7,4 6,8 0,1

Segurança Social - Ação social - transferências para inst. sem fins lucrativos 962,2 996,3 40,9 34,0 4,9 3,5 0,1

Segurança Social - Subsídio e complemento por doença 307,3 345,0 39,7 37,7 14,6 12,3 0,1

Lei de Finanças Locais 1 692,2 1 741,8 43,9 49,6 2,9 2,9 0,2

Outros 2 432,2 2 459,3 45,4 27,1 2,1 1,1 0,1

Total 26 249,0 25 759,1 -367,4 -489,9 -1,6 -1,9

Absoluta (%)Transferências por naturezaExecução acumulada

Variação homóloga acumulada Contributo

VHA

ago

(em p.p.)



O decréscimo da despesa com subsídios (-11,6%, -11,1% até julho) é sobretudo justificado pela redução dos

pagamentos de bonificações de juros18 ao abrigo dos regimes de crédito à habitação19, suportados pelo

Estado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Por outro lado, verificou-se igualmente um

decréscimo dos apoios relativos a políticas ativas de emprego, concedidos pelo Instituto de Emprego e

Formação Profissional20, para o que contribui, em parte, a redução da taxa de desemprego.

Quadro 12 – Despesa com subsídios da Administração Central e da Segurança Social


Excluindo os encargos com parcerias público-privadas, o investimento cresceu 7,1%, mantendo a tendência

de crescimento que tem vindo a evidenciar nos últimos meses.

O investimento incluindo parcerias público-privadas decresceu 6,9% (-7,5% até ao mês transato),

influenciada essencialmente pelo diferente perfil intra-anual dos encargos associados às concessões e

subconcessões rodoviárias da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, S.A. (-11,1%), nomeadamente

no que se refere ao pagamento, em 2016, à subconcessão Transmontana.

Em sentido contrário, referência para a despesa com investimento militar (+60,9%), no âmbito da Lei de

Programação Militar, designadamente, os pagamentos relativos à revisão e modernização de embarcações,

pela Marinha Portuguesa e de viaturas táticas ligeiras blindadas21, pelo Exército.

18 Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro. 19 Com destaque para o efeito de base associado à entrega ao Novo Banco, em 2016, da última prestação referente à regularização destes encargos

relativos a anos anteriores a 2013 20 O montante previsto em sede de Orçamento do Estado para 2017 é inferior ao orçamentado para 2016. Adicionalmente, as medidas de políticas

públicas de emprego passaram a assentar em períodos fechados de candidatura, que influenciam o ritmo dos respetivos pagamentos. 21 O pagamento da parcela relativa a 2017 foi concluído até maio; o montante calendarizado em 2016 apenas foi pago no decurso do último trimestre

do ano.



Administração Central 350,3 296,1 -58,0 -54,2 -18,8 -15,5 -10,4

Finanças 60,8 25,8 -35,9 -35,0 -70,6 -57,6 -6,7

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 60,8 25,8 -35,9 -35,0 -70,6 -57,6 -6,7

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 251,0 230,5 -24,2 -20,5 -10,7 -8,2 -3,9

Instituto Emprego e Formação Profissional, IP 236,2 212,4 -25,8 -23,7 -12,2 -10,0 -4,5

Outros 38,4 39,8 2,0 1,3 6,2 3,5 0,3

Segurança Social 172,7 166,5 7,6 -6,3 5,2 -3,6 -1,2

Total 523,0 462,5 -50,4 -60,4 -11,1 -11,6

Subsetor e principais destaquesExecução acumulada

Variação homóloga acumuladaContributo

VHA ago

(em p.p.)

Absoluta (%)



agosto de 2017

23

Quadro 13 - Despesa relativa a investimentos da Administração Central e da Segurança Social


As outras despesas registaram um acréscimo de 52,2% (+53,8% até julho), explicado essencialmente pela

despesa com rendas pagas por parte dos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário no âmbito do

contrato programa com a Parque Escolar, à distribuição de dividendos de 2016 realizada pela Sociedade

Portuguesa de Empreendimentos, S.A.22, e aos pagamentos realizados a título de IRC23 pela Infraestruturas

de Portugal, S.A.

RECEITA

A receita consolidada da Administração Central e da Segurança Social cresceu 4,3%, influenciada pelo

comportamento da receita fiscal e das vendas de bens e serviços correntes. Releva-se que em 2017 as

contribuições para a ADSE passaram a ser contabilizadas como venda de serviços, pelo que expurgando esta

alteração as contribuições para sistemas de proteção social cresceriam 3,8% e a receita não fiscal e não

contributiva variaria 2,1% (sendo que as vendas de bens e serviços cresceriam 6,6%, em vez de 39,4%).

22 A Parpública, SGPS, S.A. detém 81,1% do capital da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, S.A. 23 Pagamento do imposto, realizado em maio, cujo apuramento havia dado lugar a reembolso no ano transato, bem como pagamento por conta e

pagamento adicional por conta, realizados em julho, em montante superior aos do ano de 2016.


Fin.

Nacional

Fundos

EuropeusTotal

Fin.

Nacional

Fundos

EuropeusTotal jul ago jul ago

Investimento Incorpóreo - Infraestruturas Portugal 1 185,1 14,3 1 199,4 1 050,6 0,8 1 051,4 -146,5 -148,1 -14,3 -12,3 -9,7

Concessões 1 174,4 0,0 1 174,4 1 044,1 0,0 1 044,1 -127,7 -130,3 -12,7 -11,1 -8,5

Construção e requalificação 3,6 14,3 17,9 4,4 0,8 5,2 -16,4 -12,7 -77,7 -71,0 -0,8

Edifícios 61,9 1,4 63,3 45,0 14,2 59,2 -1,5 -4,1 -2,9 -6,5 -0,3

Bens de Domínio Público 16,2 16,0 32,2 7,0 32,8 39,8 4,9 7,6 16,2 23,6 0,5

dos quaisInfraestruturas de Portugal 6,9 14,1 21,0 1,9 26,9 28,8 5,6 7,8 28,5 37,2 0,5

Equipamento Básico 46,4 3,5 49,9 40,0 8,0 48,0 0,2 -2,0 0,4 -4,0 -0,1

Investimento Militar 57,2 0,0 57,2 92,0 0,0 92,0 35,3 34,8 72,7 60,9 2,3

Equipamento e software informático 40,7 4,2 44,9 47,2 4,9 52,1 9,4 7,2 27,8 16,0 0,5

Construções diversas 14,4 17,2 31,6 21,0 0,5 21,5 -6,7 -10,1 -24,4 -31,9 -0,7

Outros Investimentos 19,1 0,2 19,3 17,1 1,0 18,1 -0,9 -1,2 -5,6 -6,0 -0,1

Investimento - Segurança Social 4,7 0,0 4,7 9,7 0,0 9,7 4,4 5,1 104,5 108,7 0,3

Outros 24,9 0,6 25,4 29,4 1,4 30,8 4,4 5,4 20,5 21,3 0,4

Total incluíndo Parcerias Público-Privadas 1 470,4 57,5 1 527,9 1 359,0 63,7 1 422,6 -97,0 -105,3 -7,5 -6,9

Total excluíndo Parcerias Público-Privadas 296,0 57,5 353,5 314,9 63,7 378,6 30,7 25,0 10,2 7,1

2016 2017 Absoluta %

Investimento por natureza e principais destaques

Execução acumulada Variação homóloga acumulada

Contributo

VHA ago

(em p.p)



Quadro 14 - Receita da Administração Central e da Segurança Social

Nota: A “receita ajustada” reflete os valores de receita que se obteriam caso se aplicasse a 2016 o critério de contabilização da receita da ADSE vigente em 2017 (“Venda de bens e serviços correntes”). De referir que, até 2016, a receita da ADSE era contabilizada em contribuições. Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

A receita fiscal líquida da Administração Central e da Segurança Social registou um acréscimo 5,1% devido

ao comportamento do subsetor Estado, onde ocorreu um aumento de 6%.

Quadro 15 - Receita fiscal da Administração Central e da Segurança Social




Receita fiscal 25.903,8 27.236,0 769,0 1.332,2 3,5 5,1 2,9

Impostos diretos 10.252,5 11.022,1 307,6 769,6 3,5 7,5 1,7

Impostos indiretos 15.651,3 16.213,9 461,4 562,6 3,5 3,6 1,2

Contribuições para sistemas de proteção social 12.873,9 12.954,3 57,0 80,3 0,5 0,6 0,2

Receita não fiscal e não contributiva 6.728,7 7.269,9 433,2 541,2 7,2 8,0 1,2

Taxas, multas e outras penalidades 1.910,2 1.856,6 -77,1 -53,6 -4,7 -2,8 -0,1

Rendimentos da propriedade 974,3 1.112,9 147,0 138,6 16,0 14,2 0,3

Transferências 1.629,8 1.616,6 -108,6 -13,2 -7,2 -0,8 0,0

Vendas de bens e serviços correntes 1.272,3 1.773,8 447,0 501,5 40,2 39,4 1,1

Vendas de bens de investimento 153,4 136,8 -5,3 -16,6 -4,0 -10,8 0,0

Restantes receitas 711,1 717,3 2,3 6,2 0,4 0,9 0,0

Diferenças de consolidação 77,6 55,9 27,9 -21,7

Receita efetiva 45.506,4 47.460,2 1.259,2 1.953,7 3,2 4,3

Por memória: Receita ajustada para efeito de comparabilidade

Contribuições para sistemas de proteção social 12.482,1 12.954,3 404,7 472,2 3,7 3,8

Receita não fiscal e não contributiva 7.120,6 7.269,9 85,6 149,3 1,3 2,1

Vendas de bens e serviços correntes 1.664,2 1.773,8 99,4 109,6 6,8 6,6

Contributo

VHA

agosto

(em p.p.)

Absoluta (%)Natureza da Receita




Estado 25.105,9 26.605,3 950,2 1.499,4 4,4 6,0

Serviços e Fundos Autónomos 648,2 475,1 -183,5 -173,1 -31,3 -26,7

Segurança Social 149,6 155,5 2,2 5,9 1,7 3,9

Receita fiscal 25.903,8 27.236,0 769,0 1.332,2 3,5 5,1

Subsector


Absoluta (%)



agosto de 2017

25

O decréscimo a que se assistiu no subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) reside no facto de se ter

procedido a uma alteração do registo contabilístico no âmbito das receitas fiscais gerais que lhes estão

consignadas24. Em termos comparáveis, ajustando aquele tratamento, as receitas fiscais dos SFA teriam

crescido 9,6%, em resultado do aumento das receitas do imposto do jogo e das lotarias.

Até agosto de 2017, a receita fiscal líquida do subsector Estado registou um aumento de 1.499,4 milhões de

euros (+6%) face ao período homólogo, consolidando a trajetória verificada no mês de julho. A receita fiscal

evidencia um crescimento superior ao previsto no OE/2017 (3%).

Os impostos diretos aumentaram 7,8%, devido ao desempenho da receita do IRC (+24,7%), mas também da

recuperação da receita do IRS (+2,4%). Os impostos indiretos registaram um aumento de 4,7%, justificado

pelo comportamento favorável de todos os impostos com exceção do IT, destacando-se a receita do IVA

(+4,3%), do ISP (+3,7%), do ISV (+16,5%) e do Imposto do Selo (+5,3%).

Quadro 16 - Receita fiscal do subsetor Estado

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

Não obstante o montante acumulado de reembolsos ser superior ao registado em igual período do ano

passado, a receita acumulada de IRS apresenta um crescimento de 179,1 milhões de euros. Porém, existem

fatores que limitam a comparabilidade relacionados com o diferente perfil de emissão das notas de cobrança

no ano de 2016: no ano anterior um número significativo de notas de cobrança foi emitido com um prazo de

pagamento posterior ao prazo normal de 31 de agosto. O aumento da receita de IRC, em 633,5 milhões de

euros, mantém a trajetória verificada desde maio e resulta fundamentalmente dos pagamentos das

24A publicação da Lei do OE para 2016 ocorreu em 30 de março, pelo que apenas a partir do segundo trimestre de 2016 estas receitas deixaram de

ser contabilizadas pelo subsetor dos SFA como receita fiscal, passando a ter expressão no subsetor Estado e a ser transferidas por despesa

orçamental para os SFA beneficiários.




- IRS 7.461,2 7.640,3 -206,0 179,1 -3,5 2,4 0,7

- IRC 2.560,8 3.194,3 538,4 633,5 18,8 24,7 2,5

- Outros 207,2 187,5 -1,9 -19,7 -0,9 -9,5 -0,1


- ISP 2.128,1 2.206,0 68,5 77,9 3,7 3,7 0,3

- IVA 10.106,2 10.535,8 407,0 429,7 4,9 4,3 1,7

- Imposto sobre veículos 450,4 524,6 67,3 74,1 17,0 16,5 0,3

- Imposto consumo tabaco 884,5 791,1 -103,0 -93,3 -13,4 -10,6 -0,4

- IABA 123,9 177,0 45,0 53,1 43,5 42,8 0,2

- Imposto do Selo 931,5 981,1 37,4 49,6 4,5 5,3 0,2

- Imposto Único de Circulação 206,4 224,3 17,7 18,0 9,7 8,7 0,1

- Outros 45,8 143,3 79,8 97,5 202,8 213,2 0,4

Receita fiscal 25.105,9 26.605,3 950,2 1.499,4 4,4 6,0

Execução acumuladaContributo

VHA

agosto

(em p.p.)

Variação homóloga acumulada

Absoluta %



autoliquidações relativas ao período de tributação de 2016 (+447 milhões de euros) e dos pagamentos por

conta (+200 milhões de euros).

O aumento da receita dos impostos indiretos em 4,7% é principalmente explicado pelo crescimento da

receita de IVA, pese embora o aumento dos reembolsos em 16% tenha atenuado o efeito da subida da receita

bruta deste imposto (+7,2%). Não obstante o aumento dos reembolsos, a receita líquida de IVA continua a

registar uma melhoria significativa, superior ao objetivo anual fixado no OE, observando-se agora uma

variação positiva de 429,7 milhões de euros (+4,3%).

Relativamente ao ISV, tem-se continuado o crescimento da receita, agora em 74,1 milhões de euros (+16,5%)

e justificado pelo forte incremento que se tem vindo a verificar desde o ano transato nas vendas de veículos

automóveis.

Gráfico 7 - Receita fiscal do subsetor Estado


Em agosto de 2017, os reembolsos relativos à receita fiscal registaram um crescimento homólogo de 11,1%,

o que traduz um aumento de 727,3 milhões de euros face ao período homólogo de 2016. Este crescimento

resulta maioritariamente do aumento de reembolsos de IVA (+532,3 milhões de euros) e de IRS (+195,5

milhões de euros). Note-se que, neste primeiro caso, 75% do aumento registado até fevereiro (154,9 milhões

de euros) refletiu-se (negativamente), na ótica da contabilidade nacional, no ano de 2016.

O aumento dos reembolsos, consequência, em parte, de uma redução dos prazos médios de reembolso,

decorre da opção do Governo em restituir às famílias e às empresas os devidos valores no mais curto espaço

de tempo possível, melhorando assim a liquidez destas.

-14,0

-12,0

-10,0

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

6,0

8,0

jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez

Tvh

a (%

)

2016 2017



agosto de 2017

27

Quadro 17 - Reembolsos relativos à receita fiscal


As contribuições para sistemas de proteção social cresceram 0,6%. Esta evolução está influenciada pelo

facto de as contribuições para a ADSE passarem a ser contabilizadas em 2017 como uma prestação de

serviços (atividades de saúde, no capítulo das vendas de bens e serviços correntes)25, pelo que, excluindo este

efeito, a variação teria sido de +3,8%.

Para o crescimento contribuiu sobretudo o aumento das contribuições para a Segurança Social (+6,2%),

devido à melhoria gradual do cenário macroeconómico - crescimento do PIB e dos níveis de emprego -, à

maior eficiência no combate à fraude, ao aumento da eficiência no controlo das Declarações de

Remunerações e ao aumento da retribuição mínima mensal garantida.

As contribuições recebidas pela CGA registaram uma quebra (-4,8%), em resultado da alteração da forma de

pagamento do subsídio de Natal26, para além da redução do número de subscritores (por aposentação,

falecimento ou outros motivos) e da diminuição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que

deixou de se aplicar em 2017, refletindo apenas os valores retidos nas pensões com retroação a períodos

anteriores.

25 Dando assim cumprimento a recomendações do Tribunal de Contas e à orientação técnica da Comissão de Normalização Contabilística,

mantendo-se, todavia, neste capítulo de receita a contabilização de uma verba residual resultante de pagamentos atrasados da contribuição da

entidade empregadora, dado que, pese embora tenha deixado de vigorar desde o início de 2015, ainda há entidades que não terminaram o

pagamento dos seus acertos de contas. 26 Em resultado da aplicação do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 24.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE para 2017), estipulando o pagamento

de 50% no mês de novembro e os restantes 50% em duodécimos, ao longo do ano.




- IRS 2.324,1 2.519,6 462,6 195,5 21,8 8,4 3,0

- IRC 889,9 841,4 144,6 -48,5 26,9 -5,4 -0,7

- Outros 0,4 22,7 0,6 22,3 135,5 n.r. 0,3


- ISP 6,0 19,9 8,3 13,9 160,7 231,3 0,2

- IVA 3.324,1 3.856,4 390,3 532,3 13,5 16,0 8,1

- Imposto sobre veículos 8,8 5,9 -2,2 -2,8 -27,7 -32,4 0,0

- Imposto consumo tabaco 6,8 13,4 5,3 6,6 78,2 97,0 0,1

- IABA 0,2 0,4 0,2 0,2 131,6 119,2 0,0

- Imposto do Selo 9,6 17,5 5,7 7,9 65,0 81,8 0,1

- Imposto Único de Circulação 0,7 0,5 -0,3 -0,2 -39,3 -27,2 0,0

- Outros 0,0 0,0 0,0 0,0 475,6 475,6 0,0

Receita fiscal 6.570,6 7.297,9 1.015,1 727,3 18,2 11,1


Absoluta %

Contributo

VHA

agosto

(em p.p.)



A receita não fiscal e não contributiva evidenciou um acréscimo de 8% (+2,1%, considerando o ajustamento

da alteração contabilística na ADSE), em resultado, principalmente, do comportamento dos rendimentos da

propriedade (+14,2%) e das vendas de bens e serviços correntes, que aumentaram 39,4% (+6,6%, observando

o já referido ajuste contabilístico aplicado na ADSE).

As taxas, multas e outras penalidades decresceram em 2,8%, estando o seu comportamento

influenciado, em particular, pela diminuição da contribuição para o audiovisual consignada à RTP27

(-78,5%), tendo, por outro lado, as coimas e penalidades por contraordenações tributárias registado um

aumento (+30,8%).

Nos rendimentos da propriedade verificou-se um aumento de 14,2%, influenciado pelo aumento dos

dividendos do Banco de Portugal (+89,2%) e da PARPÚBLICA (+77%). Registou-se uma quebra dos juros

de obrigações de capital contingente – CoCo bonds (-90,1%).

As transferências registaram um decréscimo de 0,8%, refletindo a diminuição verificada no agregado

“Outras transferências” (-3,1%), influenciada por uma correção contabilística efetuada pelo Fundo de

Contragarantia Mútuo28. Ajustado este efeito as transferências aumentavam 0,1%.

A quebra nas transferências da UE (-0,2%) decorreu de variações de sinal contrário, salientando-se a

redução em 20% das transferências para a Segurança Social, onde se destacaram as verbas do FSE para

formação profissional, que foi compensada com o aumento das transferências a favor da Agência para a

Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI), que aumentaram 63,9%, em resultado, essencialmente, da

plena execução do programa Portugal 2020.

Quadro 18 – Receita de transferências da Administração Central e da Segurança Social


27 Redução de 90,4 milhões de euros, porquanto a partir de fevereiro de 2017 a CAV passou a registar-se como imposto indireto, no subsetor Estado,

e a ser transferida por despesa orçamental para a RTP, em linha com a contabilização das receitas fiscais (gerais) consignadas preconizada por

recomendação do Tribunal de Contas. 28 O resgate de aplicações financeiras, que em 2016 foi contabilizado como transferências correntes, foi corrigido no ano de 2017 para ativos

financeiros.


Transferências por natureza/entidade


Transferências da União Europeia 1.268,4 1.266,3 -93,4 -2,1 -8,0 -0,2 -0,1

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação 182,6 299,3 95,2 116,7 55,2 63,9 7,2

Agência para o Desenvolvimento e Coesão 10,9 57,2 46,2 46,2 423,6 422,3 2,8

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 283,4 267,4 -80,1 -15,9 -29,9 -5,6 -1,0

Infraesturas de Portugal 24,4 0,5 -23,9 -24,0 -98,1 -98,1 -1,5

Estado 22,5 39,5 18,8 17,0 118,9 75,4 1,0

Segurança Social 523,5 418,6 -102,0 -104,8 -21,3 -20,0 -6,4

Outras 221,0 183,8 -71,6 -37,3 -31,6 -16,9 -2,3

Outras transferências 361,4 350,4 -15,2 -11,1 -4,4 -3,1 -0,7

Fundo de Resolução 178,8 177,9 -0,9 -0,9 -0,5 -0,5 -0,1

Fundo de Contragarantia Mútuo 15,6 1,3 -14,7 -14,3 -94,4 -91,6 -0,9

Outras 167,0 171,1 0,4 4,1 0,2 2,4 0,3

Total 1.629,8 1.616,6 -108,6 -13,2 -7,2 -0,8


VHA

agosto

(em p.p.)

Absoluta %



agosto de 2017

29

O aumento verificado nas vendas de bens e serviços correntes (+39,4%) foi justificado sobretudo pela

nova forma de contabilização das contribuições para a ADSE29. De assinalar, igualmente, o aumento da

receita da Parque Escolar, E.P.E. (+252,7%), proveniente da faturação dos contratos programa

celebrados com o Estado, no âmbito do programa de modernização de escolas secundárias. Para o efeito

concorreu o facto de, em 2016, ter ocorrido a 2.ª Revisão do Contrato Programa para o triénio 2016-2018,

revisão esta que só obteve visto prévio do Tribunal de Contas em outubro de 201630.

As vendas de bens de investimento revelaram um decréscimo de 10,8%, justificado por um conjunto de

fatores que se vêm observando nos meses anteriores. Relevaram as diminuições da receita cobrada pela

ESTAMO em 65,3%, inerente à redução do stock de imóveis para venda, e pela PARUPS em 77,7%,

determinada, essencialmente, pelo efeito de base em 2016 com vendas de participações31, bem como o

menor volume de receita da alienação de 12 aeronaves F-16 à República da Roménia, face a 2016, em

linha com o plano de recebimentos previsto32. Em sentido contrário, destacou-se a venda de imóveis a

cargo da OITANTE (48,6 milhões de euros) e do BANIF Imobiliária, SA (19,8 milhões de euros), entidades

que passaram a integrar o perímetro da Administração Central, como entidades públicas reclassificadas,

em 2017.

As restantes receitas apresentaram um acréscimo de 0,9%, refletindo variações de sinal contrário.

Quadro 19 – Restantes receitas da Administração Central e da Segurança Social


29 Se se aplicasse à execução orçamental de 2016 o critério contabilístico utilizado na execução orçamental de 2017, o crescimento verificado neste

capítulo de receita seria de +6,6%. 30 Assim, até agosto de 2016 apenas foram recebidas verbas da faturação emitida em janeiro, a qual se referia ainda a valores da remuneração dos

contratos programa do 4.º trimestre de 2015, ao contrário do ocorrido em 2017, cuja receita inclui a faturação do 1.º e 2.º trimestres dentro dos

respetivos períodos. 31 Com efeito, em 2016, ascendendo a 26,4 milhões de euros, procedeu-se à venda da participação que a PARUPS detinha na Controlauto (14,45%)

e ocorreu a redução do capital da Imoreal com distribuição aos detentores das unidades de participação, enquanto as vendas e os reembolsos de

títulos de vários fundos em 2017 foram de 5,9 milhões de euros. 32 Decorrente da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2013, de 21 de agosto, sendo que a receita ascendeu a 23,7 milhões de euros (incluindo

8,4 milhões de euros para a aquisição de equipamentos de autoproteção de guerra eletrónica e prestação de bens e serviços de apoio logístico

continuado ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-S/2016, de 30 de dezembro), face aos 40,5 milhões em igual período de 2016.



Outras receitas correntes 209,7 215,9 3,0 6,2 1,6 3,0 0,9

Prémios, taxas por garantias de risco e

diferenças de câmbio 48,8 31,1 -10,9 -17,7 -26,4 -36,2 -2,5

Outras:

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos

da Justiça25,0 38,1 9,5 13,1 40,9 52,3 1,8

Comboios de Portugal 10,8 19,2 7,7 8,4 76,9 77,9 1,2

Restantes 125,1 127,6 -3,4 2,4 -3,1 1,9 0,3

Outras receitas de capital 30,8 31,7 2,5 0,9 9,0 2,9 0,1

Recursos próprios comunitários 114,2 121,2 4,9 7,0 5,0 6,1 1,0

Reposições não abatidas nos pagamentos (RNAP) 356,4 348,5 -8,1 -7,9 -2,4 -2,2 -1,1

Restituições da União Europeia 114,5 84,7 -29,8 -29,8 -26,0 -26,0 -4,2

Total 711,1 717,3 2,3 6,2 0,4 0,9

Receita por natureza e

principais destaques


VHA

agosto

(em p.p.)

Absoluta %



Destaca-se o agregado residual das “Outras receitas correntes-outras” influenciado pelo aumento na

receita do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ) (+52,3%), relativo a

receitas com carácter extraordinário provenientes do Departamento Central de Investigação e Ação

Penal referentes a injunções aplicadas com vista à suspensão provisória de processos, bem como da

CP –-Comboios de Portugal, E.P.E. (+77,9%), em resultado da reclassificação de uma rubrica da receita

de tráfego, anteriormente contabilizada com prestação de serviços, e do aumento dos reembolsos de

IVA. Assinala-se também o crescimento dos “Recursos próprios comunitários” (+6,1%) associado a

variações da atividade económica, estando sobretudo em causa direitos aduaneiros de importação

(recursos tradicionais, consignados ao Orçamento da UE).

Em sentido contrário, as “Reposições não abatidas nos pagamentos” registam uma quebra de 2,2%, em

resultado da quebra das restituições da UE (-26%), com efeitos na Contribuição Financeira de Portugal.



agosto de 2017

31


Quadro 20 – Conta da Administração Regional e Local

Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados da RAA – DROT, RAM – DROT e SIIAL.

Em agosto, a despesa da Administração Regional apresentou um crescimento de 6,1% em relação ao mesmo

período do ano anterior, resultado do contributo dos juros e outros encargos33 (4,8 p.p.), da aquisição de bens

e serviços (1,7 p.p.) e do investimento (0,8 p.p.). Na Administração Local34, a despesa cresceu 10,3% em

termos homólogos, tendo como principais contributos o aumento do investimento (6,5 p.p.) e da aquisição

de bens e serviços (2,1 p.p.).

Relativamente à receita, a Administração Regional apresentou um decréscimo de 5% face ao mesmo período

do ano anterior, para o qual contribuiu, principalmente, a receita fiscal (-5,5 p.p.). Na Administração Local, a

receita registou um aumento de 6,2% face ao período homólogo, destacando-se o contributo da receita fiscal

(3,5 p.p.), da outra receita corrente (1,4 p.p.) e da outra receita de capital (0,9 p.p.).

33 Este aumento decorre da cessão da posição contratual das Sociedades de Desenvolvimento para a Região - Resolução n.º 21/2017, de 23 de janeiro

de 2017.

34 A execução orçamental da Administração Local inclui apenas municípios, não abrangendo as restantes entidades que compõem o subsetor. Os

municípios faltosos, para os quais a informação é estimada, são: Barreiro, Constância, Marvão, Oeiras, Tabuaço, Vila Nova de Paiva.


2016 2017 Absoluta % 2016 2017 Absoluta %

Receita Corrente 1.434,1 1.338,9 -95,2 -6,6 -5,8 4.458,2 4.733,5 275,3 6,2 5,7

Receita Fiscal 956,0 865,5 -90,5 -9,5 -5,5 1.879,2 2.048,1 168,9 9,0 3,5

Transferências do OE 270,6 264,9 -5,6 -2,1 -0,3 1.434,8 1.472,3 37,5 2,6 0,8

Outra 207,6 208,5 1,0 0,5 0,1 1.144,3 1.213,1 68,9 6,0 1,4

Receita de Capital 217,1 229,1 12,1 5,6 0,7 336,9 358,3 21,4 6,4 0,4

Transferências do OE 103,7 105,8 2,1 2,0 0,1 122,5 126,2 3,7 3,0 0,1

Transferências da União Europeia 110,3 110,5 0,2 0,2 0,0 140,3 116,7 -23,5 -16,8 -0,5

Outra 3,1 12,9 9,8 318,3 0,6 74,2 115,4 41,3 55,6 0,9

Receita Efetiva 1.651,2 1.568,1 -83,1 -5,0 -5,0 4.795,2 5.091,9 296,7 6,2

Despesa Corrente 1.423,7 1.501,9 78,2 5,5 4,8 3.404,7 3.544,2 139,5 4,1 3,4

Despesa com Pessoal 694,1 687,9 -6,2 -0,9 -0,4 1.537,4 1.537,1 -0,4 0,0 0,0

Aquisição de bens e serviços 407,1 434,5 27,4 6,7 1,7 1.306,8 1.391,8 85,0 6,5 2,1

Juros e outros encargos 156,4 234,0 77,6 49,6 4,8 58,1 44,8 -13,3 -22,9 -0,3

Outra 166,1 145,5 -20,6 -12,4 -1,3 502,3 570,6 68,3 13,6 1,7

Despesa de Capital 197,1 217,2 20,0 10,2 1,2 664,3 945,4 281,1 42,3 6,9

Investimento 83,0 96,1 13,1 15,8 0,8 509,2 775,0 265,8 52,2 6,5

Outra 114,2 121,1 6,9 6,1 0,4 155,1 170,4 15,3 9,9 0,4

Despesa Efetiva 1.620,8 1.719,1 98,2 6,1 6,1 4.069,0 4.489,7 420,7 10,3

Saldo Global 30,3 -151,0 -181,3 726,2 602,2 -123,9

RAA 2,7 1,7 -1,0

RAM 27,7 -152,6 -180,3

Administração Regional

Contrib.

VH

(em

p.p.)

Variação

HomólogaExecução

Variação

HomólogaContrib.

VH

(em p.p.)

Administração Local

Execução



Quadro 21 – Receita Fiscal da Administração Regional e Local

Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados da RAA – DROT, RAM – DROT e SIIAL.

Face ao período homólogo, a receita fiscal apresentou na Administração Regional, uma quebra de 9,5%,

explicada, essencialmente, pela diminuição da autoliquidação de IRC principalmente devida à atividade do

Centro Internacional de Negócios da Madeira. No caso da Administração Local, o crescimento da receita

fiscal de 9% resulta, essencialmente, do aumento verificado ao nível dos impostos diretos (9,1%), onde se

destaca o contributo do IMT (5,8 p.p.), que reflete o maior dinamismo do mercado imobiliário, da derrama

(1,6 p.p.) e do IMI (0,7 p.p.).

Quadro 22 – Transferências recebidas pela Administração Regional e Local

Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados da RAA – DROT, RAM – DROT e SIIAL

Relativamente às transferências recebidas pela Administração Regional, verifica-se um incremento de 0,7%,

reflexo, sobretudo, do contributo das transferências da União Europeia (+1,1 p.p.). No caso da Administração

Local, registou-se um aumento de 0,2%, com contributos opostos das transferências do Orçamento do

Estado (+2,6 p.p) e das transferências da União Europeia (-1,3 p.p.).


2016 2017 Absoluta (%)

Impostos diretos 352,6 259,4 -93,2 -26,4 -9,7

Imposto s/ Rendimento Pessoas Singulares (IRS) 196,4 192,9 -3,5 -1,8 -0,4

Imposto s/ Rendimento Pessoas Colectivas (IRC) 156,1 66,5 -89,7 -57,4 -9,4

Outros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Impostos indiretos 603,4 606,1 2,7 0,4 0,3

Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) 441,9 434,0 -7,9 -1,8 -0,8

Outros 161,5 172,1 10,6 6,5 1,1

Receita Fiscal 956,0 865,5 -90,5 -9,5 -9,5

Impostos diretos 1 800,2 1 963,8 163,6 9,1 8,7

Imposto Municipal sobre Transmissões 455,5 564,6 109,1 24,0 5,8

Imposto Municipal sobre Imóveis 1 005,5 1 018,9 13,4 1,3 0,7

Imposto Único de Circulação 172,1 180,3 8,2 4,8 0,4

Derrama 166,5 196,7 30,2 18,2 1,6

Outros 0,7 3,4 2,7 398,0 0,1

Impostos indiretos 79,0 84,3 5,3 6,7 0,3

Receita Fiscal 1 879,2 2 048,1 168,9 9,0

Contrib. VH

(em p.p.)

AL

Execução Variação Homóloga

AR


2016 2017 Absoluta (%)

Transferências do OE 374,3 370,8 -3,5 -0,9 -0,6

Outros subsectores das AP 11,8 17,6 5,7 48,3 1,0

Transferências da UE 147,6 154,0 6,4 4,3 1,1

Outras transferências 31,5 26,6 -4,9 -15,6 -0,9

Transferências 565,2 568,9 3,7 0,7

Transferências do OE 1.557,3 1.598,5 41,2 2,6 2,1

Outros subsectores das AP 256,9 240,0 -17,0 -6,6 -0,9

Transferências da UE 148,6 122,8 -25,8 -17,4 -1,3

Outras transferências 15,8 21,5 5,7 36,0 0,3

Transferências 1.978,7 1.982,8 4,1 0,2

AL

AR

Execução Variação Homóloga Contrib. VH

(em p.p.)



agosto de 2017

33

O saldo global da Administração Regional foi de -151 milhões de euros, correspondendo a 1,7 milhões de

euros na RAA e a -152,6 milhões de euros na RAM e registando um agravamento de -181,3 milhões de euros

face ao período homólogo. A Administração Local apresentou um saldo de 602,2 milhões de euros (726,2

milhões de euros em agosto de 2016), apuramento que resultou da informação reportada por 302 municípios

(98% do universo), com um saldo real de 593,7 milhões de euros, tendo sido estimado para os restantes

municípios (6) um saldo de 8,5 milhões de euros.

Gráfico 8 – Saldo Global da Administração Regional Gráfico 9 – Saldo Global da Administração Local

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

-200

-150

-100

-50

0

50

100

jan

fev

mar

abr

mai

jun jul

ago

set

ou

t

no

v

dez

milh

ões

de

euro

s

2016 2017

0

100

200

300

400

500

600

700

800

jan

fev

mar

abr

mai

jun jul

ago

set

ou

t

no

v

dez

2016 2017

milh

ões

de

euro

s




SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Em agosto, o saldo do SNS situou-se em -113,8 milhões de euros, representando um agravamento de 93,8

milhões de euros face ao período homólogo, o que corresponde a aumentos de 3,2% na receita e de 4,8% na

despesa.

Quadro 23 – Execução Financeira do Serviço Nacional de Saúde

Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.

O maior contributo para o aumento da despesa ficou a dever-se aos fornecimentos e serviços externos (2,1

p.p.) e às despesas com pessoal (1,8 p.p.). Relativamente ao primeiro (crescimento de 5,2% face ao período

homólogo), destaca-se o aumento dos encargos com os Hospitais em Parcerias Público-Privadas (18,9%)35 e

com os Produtos vendidos em farmácias (3,1%). A evolução das despesas com pessoal reflete, entre outras

medidas, o impacto da reposição salarial e da evolução do número de efetivos no SNS 36.

A variação positiva na receita resultou, essencialmente, das transferências correntes (3,8%, 204,9 milhões de

euros), com particular destaque para as transferências do OE (+4,0%, 211,1 milhões de euros). Em sentido

inverso, observa-se uma redução de 20,3% na rubrica de outras receitas (22,3 milhões de euros).

35 Refira-se que este aumento é motivado pela alteração da política de registo: em anos anteriores o valor estimado da reconciliação dos contratos

das PPP era registado apenas no final do ano, contrariamente ao que acontece em 2017, em que se procede à especialização daquele valor

mensalmente. 36 Segundo os dados do Portal do SNS, o número de efetivos aumentou, até julho, 2,7% (+3.330 trabalhadores) em termos homólogos

https://www.sns.gov.pt/profissional/recursos-humanos-da-saude/informacao-rh/analise-mensal-do-balanco-social/.



Transferências correntes 5 423,1 5 628,0 175,8 204,9 3,7 3,8 3,5

Jogos Sociais 87,1 85,3 -1,9 -1,8 -3,2 -2,1 0,0

Venda de Bens e Serviços Correntes 75,7 81,0 6,3 5,3 9,6 7,0 0,1

Taxas Moderadoras 110,8 108,1 -2,6 -2,7 -2,7 -2,4 0,0

Outras receitas 109,6 87,3 -31,3 -22,3 -28,2 -20,3 -0,4

Receita total 5 806,3 5 989,7 146,3 183,4 2,9 3,2

Despesas com pessoal 2 348,1 2 451,9 95,4 103,8 4,7 4,4 1,8

Produtos Farmacêuticos 746,2 809,4 48,7 63,2 7,4 8,5 1,1

Fornecimentos e serviços externos 2 318,1 2 439,4 93,5 121,3 4,6 5,2 2,1

dos quais:

Produtos vendidos em farmácias 829,2 855,3 21,2 26,1 2,9 3,1 0,4

Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica 779,1 802,2 25,2 23,1 3,7 3,0 0,4

Parcerias público-privadas (PPP) 251,5 299,1 40,8 47,6 18,6 18,9 0,8

Outra despesa 413,9 402,8 -6,6 -11,1 -1,8 -2,7 -0,2

Despesa total 5 826,3 6 103,5 231,0 277,2 4,5 4,8

Saldo -20,0 -113,8 -84,7 -93,8

Contributo

VH ago

(em p.p.)

ExecuçãoAbsoluta (%)

Variação Homóloga

https://www.sns.gov.pt/profissional/recursos-humanos-da-saude/informacao-rh/analise-mensal-do-balanco-social/



agosto de 2017

35

OPERAÇÕES COM ATIVOS FINANCEIROS

A despesa do Estado com ativos financeiros ascendeu, em agosto, a 500,4 milhões de euros, repartindo-se,

essencialmente, pelas dotações de capital à PARCAIXA, SGPS,S.A. (489 milhões de euros) e à EDIA - Empresa

de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A. (8,7 milhões de euros).

No período de janeiro a agosto, a despesa com ativos financeiros totalizou 4.514,6 milhões de euros, dos

quais:

- 3.953,6 milhões de euros em dotações de capital, distribuídos pela Caixa Geral de Depósitos,

S.A. (2.500 milhões de euros), Infraestruturas de Portugal, S.A. (700 milhões de euros),

PARCAIXA, SGPS,S.A. (499 milhões de euros), Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (73,5 milhões de

euros), Transtejo – Transportes Tejo, S.A. (65,8 milhões de euros), CP - Comboios de Portugal,

E.P.E. (46,7 milhões de euros), EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do

Alqueva, S.A. (30,9 milhões de euros), Fundo de Apoio Municipal (23,2 milhões de euros), STCP

- Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A (13,5 milhões de euros), outras Empresas

Não Financeiras (0,8 milhões de euros) e Fundo de Recuperação de Empresas (0,1 milhões de

euros).

- 544,4 milhões de euros em empréstimos a médio e longo prazo concedidos ao Metro do Porto,

S.A. (476,5 milhões de euros), ao Fundo de Apoio Municipal (41,1 milhões de euros), à

Parparticipadas S.G.P.S., S.A. (11,4 milhões de euros), à Parvalorem, S.A. (8,4 milhões de euros)

e a outras entidades públicas (6,9 milhões de euros).

Quadro 24 – Despesa com ativos financeiros do Estado

Fonte: Ministério das Finanças.


OrçamentoExecução

Acumulada

2017 jun-17 jul-17 ago-17 2017

Empréstimos a curto prazo 10,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Empréstimos a médio e longo prazo 2 674,8 91,9 49,5 0,0 544,4 20,4

Entidades Públicas 14,6 6,9 0,0 0,0 6,9 47,4

Empresas Públicas Reclassificadas 1 534,8 85,0 49,5 0,0 537,5 35,0

Administração Local do Continente 21,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Empréstimo quadro - BEI 90,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Países Terceiros 20,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Fundo de Resolução Europeu 852,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

IFRRU 141,7 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Dotações de capital 5 271,3 121,9 58,3 497,7 3 953,6 75,0

Fundo de Recuperação de Empresas 0,8 0,0 0,0 0,0 0,1 17,2

Empresas Públicas não Financeiras 66,3 13,5 0,0 0,0 14,3 21,6

Instituições de Crédito 2 708,5 0,0 0,0 0,0 2 500,0 92,3

Fundo de apoio municipal (FAM) 46,4 0,0 23,2 0,0 23,2 50,0

Empresas públicas reclassificadas 2 449,4 108,4 35,1 497,7 1 415,9 57,8

Expropriações 2,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Execução de garantias 78,6 1,2 0,1 2,8 12,5 15,9

Participações em organizações internacionais 20,4 0,0 0,0 0,0 4,1 19,9

Total dos ativos financeiros 8 057,1 215,0 107,9 500,4 4 514,6 56,0

Grau de

execução (%)

Execução mensal



A receita de ativos financeiros ascendeu, em agosto, a 73,1 milhões de euros, sendo principalmente

proveniente da amortização de empréstimos concedidos à administração regional (38,1 milhões de euros),

administração local (7,7 milhões de euros) e juros da administração regional (25,1 milhões de euros).

No período de janeiro a agosto, a receita com ativos financeiros totalizou 1.604,9 milhões de euros, dos quais:

- 700,1 milhões de euros em títulos a médio e longo prazo - sociedades financeiras, proveniente das

obrigações de capital contingente – BCP (700 milhões de euros).

- 412,7 milhões de euros em rendimentos de propriedade, repartidos por dividendos (288,3 milhões

de euros), essencialmente do Banco de Portugal (278,5 milhões de euros) e por juros (124,3 milhões

de euros), na sua maioria ao abrigo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região

Autónoma da Madeira e do Acordo de Assistência Financeira dos Açores (51,3 milhões de euros), do

Metro do Porto, S.A. (23,6 milhões de euros) e do Fundo de Resolução (18,2 milhões de euros).

- 406,5 milhões de euros em amortizações de empréstimos a médio e longo prazo, com destaque para

a Metro do Porto, S.A. (189,3 milhões de euros), a Administração Local (127,1 milhões de euros) e a

Administração Regional (86,5 milhões de euros).

Quadro 25 – Principal receita de ativos financeiros do Estado

Fonte: Ministério das Finanças.


OrçamentoExecução

acumulada

2017 jun-17 jul-17 ago-17 2017

Rendimentos de propriedade 687,1 24,4 0,5 26,5 412,7 60,1

Juros 231,3 24,4 0,5 26,4 124,3 53,7

Dividendos 455,8 0,0 0,0 0,2 288,3 63,3

Títulos a médio e longo prazo - Sociedades financeiras 0,0 0,0 0,0 0,0 700,1 -

Amortizações de empréstimos a médio e longo prazo 753,5 230,2 0,3 46,5 406,5 53,9

Outros ativos financeiros 468,7 68,7 1,2 0,1 85,5 18,3

Total 1 909,3 323,3 2,1 73,1 1 604,9 84,1

Grau de

execução

(%)

Execução mensal



agosto de 2017

37

DÍVIDA NÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

O passivo não financeiro das Administrações Públicas (AP), no final de agosto de 2017, situou-se nos 2.036

milhões de euros, ficando 328 milhões de euros abaixo do valor registado no período homólogo. Esta

evolução ficou a dever-se sobretudo à diminuição registada na Administração Regional (-227 milhões de

euros) e na Administração Local (-130 milhões de euros), uma vez que a Administração Central registou um

aumento de 29 milhões de euros.

Para as variações acima mencionadas, contribuíram, principalmente, a diminuição nas rúbricas de aquisições

de bens e serviços (-171 milhões de euros) - em particular na Administração Local (-77 milhões de euros) e na

Administração Regional (-71 milhões de euros) - e a diminuição nas transferências para as Administrações

Públicas (-120 milhões de euros).

Em comparação com o mês anterior, evidencia-se uma diminuição de 95 milhões de euros, para a qual

contribuíram todos os subsetores (-50 milhões de euros na Administração Local, -39 milhões de euros na

Administração Regional e -6 milhões de euros na Administração Central), sendo que por rúbricas destaca-se

a aquisição de bens e serviços (-54 milhões de euros) e a componente de outras despesas (-39 milhões de

euros).

Gráfico 10 – Passivo não financeiro das Administrações Públicas – Stock em final de período


Os pagamentos em atraso das entidades públicas, no final de agosto ascendem a 1.145 milhões de euros,

representando um aumento de 14 milhões de euros relativamente ao período homólogo e um aumento de

48 milhões de euros face ao mês anterior.



Gráfico 11 – Pagamentos em atraso das entidades públicas – Stock em final de período


Para a evolução homóloga, contribuíram os Hospitais EPE com um acréscimo de 190 milhões de euros. Este

aumento foi parcialmente anulado pela diminuição na Administração Regional (90 milhões de euros) e na

Administração Local (79 milhões de euros).



agosto de 2017

39

OPERAÇÕES COM REGISTO DIFERENCIADO EM CONTAS NACIONAIS

Quadro 26 – Fatores explicativos com impacto na variação homóloga com efeito diferenciado em contas nacionais


CN vs CP

2016 2017 2016 2017 VHA

Efeito Saldo -844 -1 120 -1 054 -1 025 306

Receita 318 122 48 -47 101

[1] Contabilização ISP e IT 149 0 0 0 149

[2] Restituições da U.E. 115 85 48 -48 -65

[3] Alienação de aeronaves F-16 à República

da Roménia

41 24 0 1 18

[4] Licenças 4-G 14 14 0 0 0

Despesa 1 162 1 243 1 101 978 -204

[5]

Diferimento do pagamento de

contribuições para a CGA do Ministério da

Educação de 2015 para 2016

59 0 0 0 59

[6] Contribuição financeira para a U.E. 1 065 1 015 1 101 978 -73

[7] Aquisição de navios de patrulha oceânica e

viaturas táticas ligeiras blindadas

38 36 0 0 2

[8] Juros de Swaps 0 192 0 0 0

Observações:[1]

[2]

[3]

[4]

[5]

[6]

[7]

[8]

Em contas nacionais, a receita foi registada em 2012.

Em contas nacionais o impacto em 2016 é nulo por se tratar de despesa associada aos

encargos com pessoal de dezembro. Foi registado com efeitos na despesa de 2015.

Em contas nacionais o impacto na despesa da contribuição financeira para a U.E. tem por

base o ano a que respeita o orçamento ao qual a contribuição respeita.

Fatores explicativos com impacto na variação homóloga com efeito diferenciado

em contas nacionais

Impacto em

CP

Impacto em

CN

Efeito da tolerância de ponto atribuída a 31/12/2015 na sequência da qual foram registados

como receita em 2016 montantes respeitantes a 2015. Em contas nacionais foi contabilizado

em 2015.

As restituições provenientes da U.E. são efetuadas no ano seguinte aos orçamentos que lhes

deram origem, assim, do valor recebido em 2016, 49,1 M€ respeita a 2015 e 65,4M€ a 2014

pelo que em contas nacionais foram contabilizados nesses anos. Os valores recebidos em

2017 respeitam a 2016.

Em contas nacionais, o registo é efetuado no ato da entrega por abate à despesa em FBCF.

Em contas nacionais, o registo é efetuado no ato da entrega em FBCF.

Em contas nacionais, esta despesa - referente à Metro do Porto e à RAM - é considerada uma

operação financeira, não tendo, por essa via, impacto no saldo.



1. Receita, despesa e saldo das Administrações Públicas

2. Conta Consolidada das Administrações Públicas

3. Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social

4. Conta Consolidada da Administração Central

5. Execução Orçamental do Estado

6. Receita do Estado

7. Execução Orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos

8. Execução Orçamental das Entidades Públicas Reclassificadas

9. Execução Orçamental da Caixa Geral de Aposentações

10. Execução Orçamental da Segurança Social, por natureza

11. Execução Orçamental da Segurança Social por classificação económica

12. Execução Orçamental da Administração Regional

13. Execução Orçamental da Administração Local

14. Despesa com Ativos Financeiros do Estado

15. Execução financeira consolidada do Serviço Nacional de Saúde

16. Dívida não Financeira das Administrações Públicas

17. Indicadores Físicos e Financeiros do Sistema de Proteção Social da Função Pública

18. Efeitos temporários/especiais na Conta da Administração Central e Segurança Social

19. Estimativas de execução consideradas na conta da Administração Central

20. Receita, despesa e saldo das Administrações Públicas

21. Conta Consolidada das Administrações Públicas

22. Execução Orçamental consolidada da Administração Central e Segurança Social

23. Conta consolidada da Administração Central

24. Execução Orçamental do Estado

25. Execução da Receita do Estado

DGOSíntese da Execução Orçamental

agosto de 2017A 1

1 - Receita, despesa e saldo das Administrações Públicas1 - Receita, despesa e saldo das Administrações Públicas


2016 2017 2016 2017 2016 2017 Receita Despesa

Administração Central e Segurança Social -4 690,8 -2 484,9 45 506,4 47 460,2 50 197,3 49 945,1 4,3 -0,5Administração Central (AC) -5 719,3 -3 918,7 35 680,5 37 045,8 41 399,8 40 964,5 3,8 -1,1

Subsetor Estado / Serviços integrados -5 973,0 -4 153,2 27 870,9 28 965,9 33 843,9 33 119,1 3,9 -2,1Serviços e Fundos Autónomos 253,7 234,5 18 856,4 19 386,2 18 602,7 19 151,7 2,8 3,0

do qual: Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) -708,4 -752,5 5 549,7 5 726,9 6 258,0 6 479,4 3,2 3,5

Segurança Social 1 028,5 1 433,8 17 310,2 17 460,4 16 281,7 16 026,6 0,9 -1,6Administração Regional 30,3 -151,0 1 651,2 1 568,1 1 620,8 1 719,1 -5,0 6,1Administração Local 726,2 602,2 4 795,2 5 091,9 4 069,0 4 489,7 6,2 10,3

Administrações Públicas -3 934,3 -2 033,7 49 759,3 51 899,8 53 693,7 53 933,5 4,3 0,4Nota:


Valores na ótica de caixa (Contabilidade Pública) não consolidados de fluxos inter-setoriais; divergências relativamente aos valores publicados em 2016 devem-se a atualizações de valores.

Despesa Variação Homóloga Acumulada (%)ReceitaSaldo

A 2DGOSíntese da Execução Orçamentalagosto de 2017

2 - Conta Consolidada das Administrações Públicas2 - Conta Consolidada das Administrações Públicas


CGE Orçamento 2017

Administrações Públicas

EstadoServiços e

Fundos Autónomos

Adm. Local e Regional

Segurança Social


EstadoServiços e

Fundos Autónomos


Segurança Social



Receita corrente 76 216,1 27 786,6 17 784,5 6 148,1 17 296,1 48 681,1 28 901,5 18 067,0 6 334,0 17 455,7 50 653,2 78 572,9Receita Fiscal 45 714,7 25 105,9 648,2 2 880,5 149,6 28 784,3 26 605,3 475,1 2 960,6 155,5 30 196,6 46 654,3

Impostos diretos 21 047,2 10 229,2 23,3 2 165,7 0,0 12 418,2 11 022,1 0,0 2 237,7 0,0 13 259,7 21 461,0

Impostos indiretos 24 667,6 14 876,7 625,0 714,8 149,6 16 366,1 15 583,2 475,1 723,0 155,5 16 936,8 25 193,3

Contribuições de Segurança Social 19 485,0 434,0 2 754,6 6,7 9 685,4 12 880,6 42,9 2 623,3 6,6 10 288,1 12 960,9 19 369,3

Outras receitas correntes 10 944,0 2 235,8 14 320,0 3 258,9 7 461,0 6 943,6 2 250,2 14 955,3 3 364,4 7 012,1 7 433,6 12 542,1

Diferenças de consolidação 72,4 10,9 61,7 2,0 0,0 72,6 3,1 13,3 2,3 0,0 62,2 7,2

Receita de capital 1 821,4 84,3 1 071,9 552,3 14,1 1 078,2 64,3 1 319,2 589,2 4,7 1 246,6 2 541,1Diferenças de consolidação 0,0 0,0 0,0 0,6 0,0 10,1 0,8 0,0 7,9 0,0 18,1 0,0

Receita efectiva 78 037,5 27 870,9 18 856,4 6 700,4 17 310,2 49 759,3 28 965,9 19 386,2 6 923,2 17 460,4 51 899,8 81 114,0

Despesa corrente 77 189,9 33 066,2 16 760,3 5 037,9 16 273,5 50 803,8 32 194,2 17 410,9 5 277,0 16 013,4 50 790,6 79 474,0Despesas com o pessoal 19 622,6 6 379,7 4 317,9 2 402,8 171,4 13 271,7 6 197,0 4 553,1 2 402,6 174,4 13 327,0 19 797,6

Aquisição de bens e serviços 11 769,3 850,002 4 174,040 1 862,8 27,8 6 913,8 531,8 4 617,6 1 996,4 27,1 7 171,7 12 009,8

Juros e outros encargos 8 229,1 5 217,4 316,2 214,5 2,4 5 580,5 5 136,4 470,8 278,8 1,7 5 767,3 8 285,2

Transferências correntes 35 521,7 20 287,7 7 574,3 414,9 15 772,6 23 855,2 19 945,1 7 287,6 409,7 15 572,4 23 311,0 36 094,9

Subsídios 1 023,1 61,2 289,1 53,2 282,3 558,9 27,7 268,3 79,5 231,5 527,5 1 446,4

Outras despesas correntes 945,7 270,2 88,6 85,7 17,0 461,4 356,2 202,3 106,2 6,3 671,0 1 791,7


Despesa de capital 5 029,6 777,7 1 842,4 906,0 8,2 2 889,8 924,8 1 740,8 1 194,9 13,2 3 142,9 6 403,4Investimentos 3 928,9 98,4 1 424,8 703,9 4,7 2 231,8 125,3 1 287,6 989,9 9,7 2 412,5 4 987,5

Transferências de capital 944,3 665,8 408,2 173,3 3,5 606,4 770,8 403,0 195,1 3,4 641,5 1 061,8

Outras despesas de capital 133,1 13,5 0,9 28,8 0,0 43,2 28,7 0,2 9,9 0,0 38,8 215,3


Despesa efectiva 82 219,4 33 843,9 18 602,7 5 943,9 16 281,7 53 693,7 33 119,1 19 151,7 6 471,9 16 026,6 53 933,5 85 877,4

Saldo global -4 181,9 -5 973,0 253,7 756,5 1 028,5 -3 934,3 -4 153,2 234,5 451,3 1 433,8 -2 033,7 -4 763,4Despesa primária 73 990,3 28 626,5 18 286,6 5 729,3 16 279,3 48 113,1 27 982,7 18 680,9 6 193,1 16 024,9 48 166,2 77 592,2

Saldo corrente -973,7 -5 279,7 1 024,2 1 110,2 1 022,6 -2 122,7 -3 292,7 656,0 1 057,0 1 442,3 -137,4 -901,1

Saldo de capital -3 208,2 -693,4 -770,5 -353,7 5,9 -1 811,6 -860,5 -421,6 -605,7 -8,5 -1 896,3 -3 862,3

Saldo primário 4 047,2 -755,6 569,9 971,1 1 030,9 1 646,2 983,2 705,2 730,1 1 435,5 3 733,6 3 521,8Notas:


Orçamento 2017

EstadoServiços e

Fundos Autónomos


Segurança Social

Administrações Públicas Estado

Serviços e Fundos

Autónomos


Segurança Social


VH implícita ao OE (%)

Receita corrente 1 115,0 282,5 185,9 159,6 1 972,1 4,0 1,6 3,0 0,9 4,1 3,1Receita Fiscal 1 499,4 -173,1 80,1 5,9 1 412,3 6,0 -26,7 2,8 3,9 4,9 2,1

Impostos directos 792,9 -23,3 71,9 0,0 841,6 7,8 -100,0 3,3 - 6,8 2,0

Impostos indirectos 706,5 -149,8 8,1 5,9 570,7 4,7 -24,0 1,1 3,9 3,5 2,1

Contribuições de Segurança Social -391,1 -131,3 -0,1 602,7 80,2 -90,1 -4,8 -1,1 6,2 0,6 -0,6

Outras receitas correntes 14,4 635,2 105,5 -448,9 490,0 0,6 4,4 3,2 -6,0 7,1 14,6

Diferenças de consolidação -7,7 -48,3 0,4 0,0 -10,4 - - - - - -

Receita de capital -20,0 247,2 36,9 -9,4 168,4 -23,7 23,1 6,7 -66,8 15,6 39,5Diferenças de consolidação 0,8 0,0 7,3 0,0 7,9 - - - - - -

Receita efectiva 1 095,0 529,7 222,8 150,2 2 140,5 3,9 2,8 3,3 0,9 4,3 3,9

Despesa corrente -872,0 650,7 239,1 -260,1 -13,2 -2,6 3,9 4,7 -1,6 0,0 3,0Despesas com o pessoal -182,7 235,2 -0,2 3,0 55,3 -2,9 5,4 0,0 1,7 0,4 0,9

Aquisição de bens e serviços -318,2 443,5 133,6 -0,7 257,9 -37,4 10,6 7,2 -2,5 3,7 2,0

Juros e outros encargos -81,0 154,6 64,3 -0,6 186,7 -1,6 48,9 29,9 -27,1 3,3 0,7

Transferências correntes -342,7 -286,6 -5,2 -200,2 -544,2 -1,7 -3,8 -1,2 -1,3 -2,3 1,6

Subsídios -33,5 -20,7 26,3 -50,8 -31,3 -54,7 -7,2 49,5 -18,0 -5,6 41,4

Outras despesas correntes 86,0 113,7 20,5 -10,7 209,6 31,8 128,3 24,0 -63,0 45,4 89,4

Diferenças de consolidação 0,0 11,0 -0,2 0,0 -147,2 - - - - - -

Despesa de capital 147,1 -101,7 288,9 5,0 253,0 18,9 -5,5 31,9 61,2 8,8 27,3Investimentos 26,9 -137,3 286,0 5,1 180,7 27,3 -9,6 40,6 108,7 8,1 26,9

Transferências de capital 105,0 -5,2 21,8 -0,1 35,2 15,8 -1,3 12,6 -2,1 5,8 12,4

Outras despesas de capital 15,2 -0,7 -18,9 0,0 -4,4 113,0 -82,5 -65,5 - -10,1 61,8

Diferenças de consolidação 0,0 41,5 0,0 0,0 41,5 - - - - - -

Despesa efectiva -724,8 549,0 528,0 -255,1 239,8 -2,1 3,0 8,9 -1,6 0,4 4,4

Saldo global 1 819,9 -19,3 -305,3 405,3 1 900,7Despesa primária -643,8 394,4 463,8 -254,5 53,1 -2,2 2,2 8,1 -1,6 0,1 4,9

Saldo corrente 1 987,0 -368,1 -53,2 419,7 1 985,3

Saldo de capital -167,1 348,9 -252,0 -14,4 -84,7

Saldo primário 1 738,8 135,4 -241,0 404,7 2 087,4


agosto 2016

Variação Homóloga Absoluta Variação Homóloga Relativa

agosto 2017

A execução da Administração Regional e Local acima identificada difere da soma da execução dos setores (12 - Adm R e 13 - Adm Loc) devido à inclusão de uma estimativa das freguesias na conta consolidada.

agosto 2017

Os valores da execução final de 2016 correspondem aos valores divulgados na Conta Geral do Estado, ajustados aos critérios de consolidação adotados em 2017 (os quais, face a 2016, foram alargados a subsídios, ativos e passivos financeiros, ainda que apenas o primeiro seja aplicável ao presente quadro).


agosto de 2017A 3

3 - Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social3 - Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social


CGE Orçamento Grau de Execução (%)

2016 2017 2016 2017 2017 Relativa (%)Contributo VH (p.p.)

Receita corrente 70 031,7 72 546,5 44 740,0 46 552,4 64,2 4,1 4,0 3,6Receita fiscal 41 314,9 42 257,9 25 903,8 27 236,0 64,5 5,1 2,9 2,3

Impostos diretos 17 772,2 18 183,2 10 252,5 11 022,1 60,6 7,5 1,7 2,3Impostos indiretos 23 542,7 24 074,6 15 651,3 16 213,9 67,3 3,6 1,2 2,3

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 19 473,8 19 359,3 12 873,9 12 954,3 66,9 0,6 0,2 -0,6Transferências Correntes 1 926,7 2 424,6 1 047,6 878,3 36,2 -16,2 -0,4 25,8

Administrações Públicas 79,2 81,5 52,9 56,2 68,9 6,3 0,0 2,9Outras 1 847,5 2 343,1 994,7 822,1 35,1 -17,4 -0,4 26,8

Outras receitas correntes 7 243,9 8 411,1 4 837,1 5 428,9 64,5 12,2 1,3 16,1Diferenças de consolidação 72,3 93,6 77,6 55,0

Receita de capital 1 306,5 1 724,0 766,4 907,8 52,7 18,4 0,3 32,0Venda de bens de investimento 228,4 343,6 153,4 136,8 39,8 -10,8 0,0 50,5Transferências de Capital 945,7 1 338,2 582,2 738,4 55,2 26,8 0,3 41,5

Administrações Públicas 4,8 13,2 2,4 3,0 23,0 28,7 0,0 176,1Outras 940,9 1 324,9 579,8 735,3 55,5 26,8 0,3 40,8

Outras receitas de capital 132,3 41,7 30,8 31,7 76,0 2,9 0,0 -68,5Diferenças de consolidação 0,1 0,4 0,0 0,9

Receita efetiva 71 338,2 74 270,4 45 506,4 47 460,2 63,9 4,3 4,1

Despesa corrente 72 487,6 75 266,8 47 972,9 47 746,8 63,4 -0,5 -0,5 3,8Despesas com o pessoal 16 089,1 16 198,9 10 868,9 10 924,5 67,4 0,5 0,1 0,7

Remunerações Certas e Permanentes 11 568,1 11 817,3 7 885,8 7 863,8 66,5 -0,3 0,0 2,2Abonos Variáveis ou Eventuais 921,1 944,3 568,0 636,2 67,4 12,0 0,1 2,5Segurança social 3 599,9 3 437,3 2 415,1 2 424,5 70,5 0,4 0,0 -4,5

Aquisição de bens e serviços 8 590,6 9 140,7 5 051,0 5 175,3 56,6 2,5 0,2 6,4Juros e outros encargos 7 977,0 8 048,6 5 425,7 5 545,9 68,9 2,2 0,2 0,9Transferências correntes 38 049,9 38 801,9 25 576,0 25 062,5 64,6 -2,0 -1,0 2,0

Administrações Públicas 3 132,7 3 297,5 2 117,1 2 142,8 65,0 1,2 0,1 5,3Outras 34 917,2 35 504,3 23 458,9 22 919,7 64,6 -2,3 -1,1 1,7

Subsídios 958,8 1 412,5 523,0 462,5 32,7 -11,6 -0,1 47,3Outras despesas correntes 787,7 1 663,6 375,8 564,8 34,0 50,3 0,4 111,2Diferenças de consolidação 34,5 0,7 152,5 11,2

Despesa de capital 3 665,7 4 657,7 2 224,4 2 198,3 47,2 -1,2 -0,1 27,1Investimento 2 529,2 3 223,8 1 527,9 1 422,6 44,1 -6,9 -0,2 27,5Transferências de capital 1 014,3 1 147,5 673,0 696,6 60,7 3,5 0,0 13,1

Administrações Públicas 354,3 405,7 237,5 247,4 61,0 4,2 0,0 14,5Outras 659,9 741,8 435,5 449,1 60,5 3,1 0,0 12,4

Outras despesas de capital 93,7 136,3 14,3 28,8 21,2 101,0 0,0 45,4Diferenças de consolidação 28,5 150,0 9,2 50,3

Despesa efetiva 76 153,3 79 924,5 50 197,3 49 945,1 62,5 -0,5 5,0

Saldo global -4 815,1 -5 654,1 -4 690,8 -2 484,9

Despesa primária 68 176,3 71 875,9 44 771,5 44 399,2 -0,8 -0,7Saldo corrente -2 455,9 -2 720,3 -3 232,9 -1 194,4Saldo de capital -2 359,2 -2 933,7 -1 457,9 -1 290,6Saldo primário 3 161,9 2 394,5 734,9 3 060,9Ativos financeiros líquidos de reembolsos 854,7 5 061,4 482,2 1 186,1dos quais Receitas de:

Alienação de partes de Capital 5,3 0,0 0,1 0,3Passivos financeiros líquidos de amortizações 7 046,4 12 174,7 17 037,4 16 452,9

Notas:


A variação implícita ao OE-2017 resulta da comparação com a execução final de 2016.

Execução Acumulada Variação Homóloga Acumulada VH implícita ao

OE (%)

Os valores da execução final de 2016 correspondem aos valores divulgados na Conta Geral do Estado, ajustados aos critérios de consolidação adotados em 2017 (os quais, face a 2016, foram alargados a subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros).Os dados de 2016 são mensalmente revistos e atualizados face ao publicado nas Sínteses de Execução Orçamental de 2016.


4 - Conta Consolidada da Administração Central4 - Conta Consolidada da Administração Central




Receita corrente 55 076,9 56 599,8 34 927,6 36 142,2 63,9 3,5 3,4 2,8Receita fiscal 41 096,0 42 049,1 25 754,1 27 080,4 64,4 5,1 3,7 2,3


Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 4 695,6 3 975,9 3 188,5 2 666,2 67,1 -16,4 -1,5 -15,3Transferências Correntes 2 496,0 2 392,8 1 555,8 1 411,5 59,0 -9,3 -0,4 -4,1

Administrações Públicas 1 623,0 1 585,1 1 085,8 1 009,0 63,7 -7,1 -0,2 -2,3Outras 873,1 807,8 470,0 402,5 49,8 -14,4 -0,2 -7,5

Outras receitas correntes 6 716,9 8 092,0 4 356,6 4 959,0 61,3 13,8 1,7 20,5Diferenças de consolidação 72,3 89,9 72,6 25,1

Receita de capital 1 278,7 1 713,5 752,9 903,6 52,7 20,0 0,4 34,0Venda de bens de investimento 200,5 333,4 139,9 132,7 39,8 -5,2 0,0 66,3Transferências de Capital 945,9 1 338,4 582,2 738,4 55,2 26,8 0,4 41,5

Administrações Públicas 5,1 13,7 2,4 3,1 22,8 29,6 0,0 170,3Outras 940,9 1 324,8 579,8 735,3 55,5 26,8 0,4 40,8

Outras receitas de capital 132,3 41,7 30,8 31,7 76,0 2,9 0,0 -68,5Diferenças de consolidação 0,0 0,0 0,0 0,8

Receita efetiva 56 355,6 58 313,3 35 680,5 37 045,8 63,5 3,8 3,5

Despesa corrente 59 089,9 60 446,0 39 183,0 38 778,8 64,2 -1,0 -1,0 2,3Despesas com o pessoal 15 836,9 15 923,7 10 697,6 10 750,1 67,5 0,5 0,1 0,5

Remunerações Certas e Permanentes 11 364,9 11 597,0 7 747,7 7 723,6 66,6 -0,3 -0,1 2,0Abonos Variáveis ou Eventuais 918,5 941,2 566,3 634,1 67,4 12,0 0,2 2,5Segurança social 3 553,4 3 385,4 2 383,5 2 392,3 70,7 0,4 0,0 -4,7

Aquisição de bens e serviços 8 540,5 9 023,5 5 023,2 5 148,2 57,1 2,5 0,3 5,7Juros e outros encargos 7 973,8 8 041,7 5 423,3 5 544,1 68,9 2,2 0,3 0,9Transferências Correntes 25 298,8 25 125,0 17 177,4 16 470,6 65,6 -4,1 -1,7 -0,7

Administrações Públicas 12 000,6 12 014,9 8 432,8 8 107,1 67,5 -3,9 -0,8 0,1Outras 13 298,2 13 110,1 8 744,6 8 363,5 63,8 -4,4 -0,9 -1,4

Subsídios 640,9 682,6 350,3 296,1 43,4 -15,5 -0,1 6,5Outras despesas correntes 768,2 1 648,9 358,8 558,5 33,9 55,7 0,5 114,7Diferenças de consolidação 30,9 0,7 152,5 11,2

Despesa de capital 3 644,9 4 612,8 2 216,8 2 185,7 47,4 -1,4 -0,1 26,6Investimento 2 515,3 3 183,6 1 523,2 1 412,9 44,4 -7,2 -0,3 26,6Transferências de capital 1 007,3 1 143,0 670,0 693,7 60,7 3,5 0,1 13,5

Administrações Públicas 355,5 407,6 238,0 248,0 60,8 4,2 0,0 14,7Outras 651,8 735,4 432,0 445,7 60,6 3,2 0,0 12,8


Despesa efetiva 62 734,8 65 058,9 41 399,8 40 964,5 63,0 -1,1 3,7

Saldo global -6 379,2 -6 745,6 -5 719,3 -3 918,7 Por memória:

Despesa primária 54 761,1 57 017,2 35 976,5 35 420,4 -1,5 -1,3Saldo corrente -4 013,0 -3 846,3 -4 255,5 -2 636,7Saldo de capital -2 366,2 -2 899,3 -1 463,9 -1 282,1Saldo primário 1 594,5 1 296,1 -296,0 1 625,4

Notas:

Os dados de 2016 são mensalmente revistos e atualizados face ao publicado nas Sínteses de Execução Orçamental de 2016.A variação implícita ao OE-2017 resulta da comparação com a execução final de 2016.


Execução Acumulada Variação Homóloga Acumulada Variação

implícita ao OE (%)

Os valores da execução provisória de 2016 foram atualizados para os valores finais divulgados na Conta Geral do Estado, ajustados aos critérios de consolidação adotados em 2017 (os quais, face a 2016, foram alargados a subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros).


agosto de 2017A 5

5 - Execução Orçamental do Estado5 - Execução Orçamental do Estado




Receita corrente 44 125,6 45 609,2 27 786,6 28 901,5 63,4 4,0 4,0 3,4Receita Fiscal 40 243,2 41 416,8 25 105,9 26 605,3 64,2 6,0 5,4 2,9


Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 633,3 63,1 434,0 42,9 67,9 -90,1 -1,4 -90,0Taxas, Multas e Outras Penalidades 852,8 958,9 583,6 601,4 62,7 3,1 0,1 12,5Transferências Correntes 602,7 767,3 379,7 430,8 56,1 13,4 0,2 27,3

Administração Central 390,6 388,2 255,0 252,0 64,9 -1,2 0,0 -0,6Outros subsectores das AP 155,5 235,6 91,2 133,7 56,8 46,6 0,2 51,5União Europeia 40,6 112,7 21,2 31,9 28,3 50,8 0,0 177,4Outras transferências 16,0 30,8 12,2 13,1 42,5 7,0 0,0 92,9

Outras Receitas Correntes 1 779,6 2 396,0 1 272,6 1 218,0 50,8 -4,3 -0,2 34,6Diferenças de consolidação 14,0 7,1 10,9 3,1

Receita de capital 103,6 160,7 84,3 64,3 40,0 -23,7 -0,1 55,1Venda de bens de investimento 51,5 74,3 48,2 24,5 32,9 -49,2 -0,1 44,2Transferências de capital 24,1 63,9 14,8 17,5 27,4 18,8 0,0 164,7

Administração Central 12,3 24,0 9,2 8,2 33,9 -11,5 0,0 95,0Outros subsectores das AP 1,1 1,9 0,0 0,4 20,5 - 0,0 70,4União Europeia 4,6 37,5 1,3 7,5 20,1 468,3 0,0 -Outras transferências 6,1 0,4 4,2 1,5 348,7 -65,6 0,0 -93,2

Outras Receitas de Capital 28,0 22,6 21,3 21,5 95,4 0,9 0,0 -19,4Diferenças de consolidação 0,0 0,0 0,0 0,8

Receita efetiva 44 229,2 45 769,9 27 870,9 28 965,9 63,3 3,9 3,5

Despesa corrente 48 826,0 50 198,1 33 066,2 32 194,2 64,1 -2,6 -2,6 2,8Despesas com o pessoal 9 371,5 8 894,5 6 379,7 6 197,0 69,7 -2,9 -0,5 -5,1

Remunerações Certas e Permanentes 6 710,6 6 517,4 4 598,7 4 457,2 68,4 -3,1 -0,4 -2,9Abonos Variáveis ou Eventuais 373,7 359,9 215,3 215,5 59,9 0,1 0,0 -3,7Segurança social 2 287,1 2 017,2 1 565,7 1 524,3 75,6 -2,6 -0,1 -11,8

Aquisição de bens e serviços 1 563,9 2 091,9 850,0 531,8 25,4 -37,4 -0,9 33,8Juros e outros encargos 7 379,9 7 543,3 5 217,4 5 136,4 68,1 -1,6 -0,2 2,2Transferências correntes 29 917,2 30 468,6 20 287,7 19 945,1 65,5 -1,7 -1,0 1,8

Administração Central 15 667,9 16 257,5 10 441,8 10 525,3 64,7 0,8 0,2 3,8Outros subsectores das Administrações Públicas 11 709,6 11 711,3 8 241,4 7 911,4 67,6 -4,0 -1,0 0,0União Europeia 1 884,1 1 859,3 1 177,6 1 133,5 61,0 -3,7 -0,1 -1,3Outras transferências 655,6 640,5 426,9 374,9 58,5 -12,2 -0,2 -2,3

Subsídios 118,3 104,5 61,2 27,7 26,5 -54,7 -0,1 -11,7Outras despesas correntes 475,3 1 094,6 270,2 356,2 32,5 31,8 0,3 130,3Diferenças de consolidação 0,0 0,7 0,0 0,0

Despesa de capital 1 535,4 2 210,9 777,7 924,8 41,8 18,9 0,4 44,0Investimento 322,3 525,6 98,4 125,3 23,8 27,3 0,1 63,1Transferências de capital 1 134,7 1 580,5 665,8 770,8 48,8 15,8 0,3 39,3

Administração Central 734,7 1 132,0 394,1 471,4 41,6 19,6 0,2 54,1Outros subsectores das Administrações Públicas 341,0 363,9 235,5 239,2 65,7 1,6 0,0 6,7União Europeia 7,3 10,7 0,1 6,2 58,1 - 0,0 46,1Outras transferências 51,6 73,9 36,1 53,9 72,9 49,3 0,1 43,3


Despesa efetiva 50 361,4 52 409,0 33 843,9 33 119,1 63,2 -2,1 4,1

Saldo global -6 132,2 -6 639,0 -5 973,0 -4 153,2

Despesa primária 42 981,5 44 865,6 28 626,5 27 982,7 62,4 -2,2 4,4Saldo corrente -4 700,5 -4 588,9 -5 279,7 -3 292,7Saldo de capital -1 431,7 -2 050,2 -693,4 -860,5Saldo primário 1 247,7 904,3 -755,6 983,2

Ativos financeiros líquidos de reembolsos 2 128,2 6 842,8 1 123,8 3 329,9dos quais Receitas de:

Alienação de partes de Capital 0,1 0,0 0,1 0,3 160,1Outros Ativos 983,9 1 222,2 514,0 1 184,3 130,4

Passivos financeiros líquidos de amortizações 7 726,4 12 669,2 16 781,3 17 156,1Nota:Exclui as operações da dívida pública do Fundo de Regularização da Dívida Pública (transferências correntes e de capital).

Os dados de 2016 são mensalmente revistos e atualizados face ao publicado nas Sínteses de Execução Orçamental de 2016.A variação implícita ao OE-2017 resulta da comparação com a execução final de 2016.Fonte: Direção-Geral do Orçamento





6 - Receita do Estado6 - Receita do Estado



2016 2017 2016 2017 2017 Relativa (%)Contributo

para VH (em p.p.)

Receita fiscal 40 243,2 41 416,8 25 105,9 26 605,3 64,2 6,0 5,4 2,9Impostos Diretos 17 747,7 18 183,2 10 229,2 11 022,1 60,6 7,8 2,8 2,5

Imposto sobre o Rendimento Pessoas Singulares (IRS) 12 215,2 12 430,7 7 461,2 7 640,3 61,5 2,4 0,6 1,8Imposto sobre o Rendimento Pessoas Coletivas (IRC) 5 229,6 5 275,1 2 560,8 3 194,3 60,6 24,7 2,3 0,9Outros 302,9 477,5 207,2 187,5 39,3 -9,5 -0,1 57,7

Impostos Indiretos 22 495,5 23 233,6 14 876,7 15 583,2 67,1 4,7 2,5 3,3Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 3 259,3 3 418,9 2 128,1 2 206,0 64,5 3,7 0,3 4,9Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 15 082,5 15 286,6 10 106,2 10 535,8 68,9 4,3 1,5 1,4Imposto sobre Veículos (ISV) 671,7 692,3 450,4 524,6 75,8 16,5 0,3 3,1Imposto de consumo sobre o tabaco 1 515,1 1 503,7 884,5 791,1 52,6 -10,6 -0,3 -0,8Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) 193,6 280,5 123,9 177,0 63,1 42,8 0,2 44,8Imposto do selo 1 394,4 1 489,5 931,5 981,1 65,9 5,3 0,2 6,8Imposto Único de Circulação (IUC) 309,8 300,7 206,4 224,3 74,6 8,7 0,1 -2,9Outros 69,0 261,3 45,8 143,3 54,8 213,2 0,3 278,9

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 633,3 63,1 434,0 42,9 67,9 -90,1 -1,4 -90,0Comparticipações para a ADSE 572,6 1,2 391,9 0,0 0,0 -100,0 -1,4 -99,8Outros 60,6 61,9 42,1 42,9 69,2 1,9 0,0 2,2

Receita não fiscal 3 352,7 4 290,0 2 331,0 2 317,7 54,0 -0,6 0,0 28,0Correntes 3 249,1 4 129,3 2 246,7 2 253,4 54,6 0,3 0,0 27,1

Taxas, Multas e Outras Penalidades 852,8 958,9 583,6 601,4 62,7 3,1 0,1 12,5Taxas 515,1 554,3 357,5 376,1 67,9 5,2 0,1 7,6Juros de mora e compensatórios 72,6 104,4 53,0 34,4 33,0 -35,1 -0,1 43,8Multas do Código da Estrada 78,3 83,2 52,8 45,1 54,2 -14,6 0,0 6,3Outras multas e penalidades diversas 186,8 217,1 120,2 145,8 67,2 21,3 0,1 16,2

Rendimentos da Propriedade 497,4 690,6 426,5 424,1 61,4 -0,6 0,0 38,9Juros 339,7 231,4 273,0 127,3 55,0 -53,4 -0,5 -31,9Dividendos e participações nos lucros 154,5 455,8 152,6 296,0 64,9 94,0 0,5 195,0Outros 3,2 3,4 0,9 0,9 25,3 -7,6 0,0 7,5

Transferências Correntes 602,7 767,3 379,7 430,8 56,1 13,4 0,2 27,3Administração Central 390,6 388,2 255,0 252,0 64,9 -1,2 0,0 -0,6Outros subsectores das AP 155,5 235,6 91,2 133,7 56,8 46,6 0,2 51,5União Europeia 40,6 112,7 21,2 31,9 28,3 50,8 0,0 177,4Outros 16,0 30,8 12,2 13,1 42,5 7,0 0,0 92,9

Venda de Bens e Serviços Correntes 493,3 1 138,3 332,3 328,4 28,8 -1,2 0,0 130,7Outras Receitas Correntes 382,0 376,9 183,5 140,5 37,3 -23,5 -0,2 -1,3

Prémios e taxas por garantias de riscos 86,1 53,2 48,4 31,0 58,3 -36,0 -0,1 -38,3Subsídios 207,9 297,0 90,9 67,4 22,7 -25,9 -0,1 42,8Outras 87,9 26,8 44,2 42,1 157,1 -4,7 0,0 -69,5

Recursos Próprios Comunitários 174,0 161,7 114,2 121,2 74,9 6,1 0,0 -7,1Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 233,0 28,4 216,0 203,9 - -5,6 0,0 -87,8Diferenças de consolidação 14,0 7,1 10,9 3,1

Capital 103,6 160,7 84,3 64,3 40,0 -23,7 -0,1 55,1Venda de Bens de Investimento 51,5 74,3 48,2 24,5 32,9 -49,2 -0,1 44,2Transferências de Capital 24,1 63,9 14,8 17,5 27,4 18,8 0,0 164,7

Administração Central 12,3 24,0 9,2 8,2 33,9 -11,5 0,0 95,0Outros subsectores das AP 1,1 1,9 0,0 0,4 20,5 - 0,0 70,4União Europeia 4,6 37,5 1,3 7,5 20,1 468,3 0,0 -Outros 6,1 0,4 4,2 1,5 348,7 -65,6 0,0 -93,2


Receita efetiva 44 229,2 45 769,9 27 870,9 28 965,9 63,3 3,9 3,5 Por memória:

Ativos Financeiros 984,1 1 222,2 514,1 1 184,7 130,4Alienação de partes sociais de empresas 0,1 0,0 0,1 0,3 160,1Outros ativos 983,9 1 222,2 514,0 1 184,3 130,4

Passivos Financeiros 63 332,4 95 733,2 49 961,3 46 326,9 -7,3Saldo da Gerência Anterior 0,0 0,0 0,0 -433,8 -

Notas:



As cobranças líquidas negativas, ou inferiores ao mês anterior, resultam de estornos ou de pagamentos de reembolso e/ou restituição.Valores registados no Sistema Central de Receitas (SCR).

Execução Acumulada Variação Homóloga Variação implícita ao

OE (%)




Receita corrente 27 188,1 27 873,7 17 784,5 18 067,0 64,8 1,6 1,5 2,5Receita Fiscal 852,8 632,3 648,2 475,1 75,1 -26,7 -0,9 -25,9

Impostos diretos 24,6 0,0 23,3 0,0 - -100,0 -0,1 -100,0Impostos indiretos 828,2 632,3 625,0 475,1 75,1 -24,0 -0,8 -23,7

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 4 062,4 3 912,8 2 754,6 2 623,3 67,0 -4,8 -0,7 -3,7Taxas, Multas e Outras Penalidades 1 998,5 1 921,8 1 265,8 1 203,8 62,6 -4,9 -0,3 -3,8Transferências Correntes 17 960,8 18 421,2 11 681,3 11 757,5 63,8 0,7 0,4 2,6

Administração Central 15 676,9 16 407,5 10 250,2 10 524,8 64,1 2,7 1,5 4,7Outros subsectores das AP 1 467,5 1 349,5 994,5 875,2 64,9 -12,0 -0,6 -8,0União Europeia 683,9 512,2 331,8 269,8 52,7 -18,7 -0,3 -25,1Outras transferências 132,6 152,0 104,8 87,7 57,7 -16,3 -0,1 14,6

Outras Receitas Correntes 2 255,3 2 985,6 1 372,9 1 993,9 66,8 45,2 3,3 32,4Diferenças de consolidação 58,3 0,0 61,7 13,3

Receita de capital 1 905,2 2 558,9 1 071,9 1 319,2 51,6 23,1 1,3 34,3Venda de bens de investimento 148,9 259,1 91,7 108,2 41,8 18,0 0,1 74,0Transferências de capital 1 651,9 2 280,6 970,8 1 200,7 52,7 23,7 1,2 38,1

Administração Central 717,8 982,0 394,1 471,7 48,0 19,7 0,4 36,8Outros subsectores das AP 3,9 11,7 2,4 2,7 23,1 13,5 0,0 198,7União Europeia 736,8 1 101,8 390,6 538,4 48,9 37,8 0,8 49,5Outras transferências 193,4 185,1 183,6 187,9 101,5 2,3 0,0 -4,3


Receita efetiva 29 093,2 30 432,6 18 856,4 19 386,2 63,7 2,8 4,6

Despesa corrente 26 500,6 27 131,1 16 760,3 17 410,9 64,2 3,9 3,5 2,4Despesas com o pessoal 6 465,4 7 029,1 4 317,9 4 553,1 64,8 5,4 1,3 8,7

Remunerações Certas e Permanentes 4 654,3 5 079,6 3 149,0 3 266,4 64,3 3,7 0,6 9,1Abonos Variáveis ou Eventuais 544,8 581,3 351,0 418,6 72,0 19,3 0,4 6,7Segurança social 1 266,3 1 368,2 817,9 868,1 63,4 6,1 0,3 8,0

Aquisição de bens e serviços 6 978,9 6 934,6 4 174,0 4 617,6 66,6 10,6 2,4 -0,6Juros e outros encargos 769,3 732,7 316,2 470,8 64,3 48,9 0,8 -4,8Transferências correntes 11 465,1 11 302,2 7 574,3 7 287,6 64,5 -3,8 -1,5 -1,4

Administração Central 415,6 388,3 242,9 236,9 61,0 -2,5 0,0 -6,6Outros subsectores das AP 291,0 303,6 191,3 195,7 64,5 2,3 0,0 4,3União Europeia 28,4 17,2 15,5 17,4 100,9 11,9 0,0 -39,4Outras transferências 10 730,1 10 593,1 7 124,5 6 837,7 64,5 -4,0 -1,5 -1,3

Subsídios 522,6 578,1 289,1 268,3 46,4 -7,2 -0,1 10,6Outras despesas correntes 292,9 554,4 88,6 202,3 36,5 128,3 0,6 89,3Diferenças de consolidação 6,4 0,0 0,3 11,2

Despesa de capital 2 839,6 3 408,0 1 842,4 1 740,8 51,1 -5,5 -0,5 20,0Investimento 2 193,0 2 658,0 1 424,8 1 287,6 48,4 -9,6 -0,7 21,2Transferências de capital 621,6 718,6 408,2 403,0 56,1 -1,3 0,0 15,6

Administração Central 14,2 24,0 9,9 8,7 36,1 -11,9 0,0 69,6Outros subsectores das AP 14,5 43,8 2,6 8,8 20,0 239,3 0,0 201,9União Europeia 144,6 137,0 136,1 129,8 94,7 -4,7 0,0 -5,2Outras transferências 448,3 513,8 259,7 255,9 49,8 -1,5 0,0 14,6

Outras despesas de capital 16,1 31,5 0,9 0,2 0,5 -82,5 0,0 95,7Diferenças de consolidação 9,0 0,0 8,5 50,0

Despesa efetiva 29 340,2 30 539,1 18 602,7 19 151,7 62,7 3,0 4,1

Saldo global -247,0 -106,6 253,7 234,5

Despesa primária 28 570,9 29 806,4 18 286,6 18 680,9 62,7 2,2 4,3Saldo corrente 687,5 742,6 1 024,2 656,0Saldo de capital -934,5 -849,2 -770,5 -421,6Saldo primário 522,3 626,2 569,9 705,2

Ativos financeiros líquidos de reembolsos -5,2 105,2 -146,1 -758,7dos quais Receitas de:

Alienação de partes de Capital 5,2 0,0 0,0 0,0 -Outros Ativos 2 717,7 4 135,8 1 556,3 2 339,1 50,3

Passivos financeiros líquidos de amortizações 1 334,5 1 833,4 1 124,6 1 043,6Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 1 092,7 1 621,6 1 524,4 2 036,7Notas:Exclui as operações da dívida pública do Fundo de Regularização da Dívida Pública (transferências correntes e de capital).


2016

2017


Esta estimativa apenas é utilizada para os meses em que haja falta de reporte. Nos restantes meses, é utilizada a informação efetivamente reportada pelas entidades.

Côa Parque- Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa; FRME - Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, S.A.; Fundação Juventude; Instituição Financeirade Desenvolvimento, S.A.; SUCH - Dalkia Serviços Hospitalares, ACE; TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A.; Tribunal Constitucional.


7 - Execução Orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos (inclui Entidades Públicas Reclassificadas da Administração Central)

Execução Acumulada Variação Homóloga Acumulada

Para as entidades identificadas considera-se na execução orçamental uma estimativa de execução para os meses em falta, a qual corresponde à previsão mensal de execução realizada em janeiro de2017.

Entidades em incumprimento no reporte de execução orçamental no mês em análise:

Côa Parque- Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa; Es Tech Ventures, SGPS, S.A.; FRME - Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, S.A.; FundaçãoCarlos Lloyd Braga; Fundação José Alberto dos Reis; Fundação Juventude; Fundação Luís de Molina; Fundo de Contragarantia Mútuo; Marina do Parque das Nações - Sociedade Concessionária daMarina Parque das Nações, S.A.; Parque Expo, 98 S.A.; Praça do Marquês - Serviços Auxiliares,S.A.; Quinta dos Cónegos - Sociedade Imobiliária,S.A.; Righthour, S.A.; SPGM - Sociedade de Investimento,S.A..

Variação implícita ao

OE (%)


agosto de 2017A 7





Receita corrente 27 188,1 27 873,7 17 784,5 18 067,0 64,8 1,6 1,5 2,5Receita Fiscal 852,8 632,3 648,2 475,1 75,1 -26,7 -0,9 -25,9

Impostos diretos 24,6 0,0 23,3 0,0 - -100,0 -0,1 -100,0Impostos indiretos 828,2 632,3 625,0 475,1 75,1 -24,0 -0,8 -23,7

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 4 062,4 3 912,8 2 754,6 2 623,3 67,0 -4,8 -0,7 -3,7Taxas, Multas e Outras Penalidades 1 998,5 1 921,8 1 265,8 1 203,8 62,6 -4,9 -0,3 -3,8Transferências Correntes 17 960,8 18 421,2 11 681,3 11 757,5 63,8 0,7 0,4 2,6

Administração Central 15 676,9 16 407,5 10 250,2 10 524,8 64,1 2,7 1,5 4,7Outros subsectores das AP 1 467,5 1 349,5 994,5 875,2 64,9 -12,0 -0,6 -8,0União Europeia 683,9 512,2 331,8 269,8 52,7 -18,7 -0,3 -25,1Outras transferências 132,6 152,0 104,8 87,7 57,7 -16,3 -0,1 14,6


Receita de capital 1 905,2 2 558,9 1 071,9 1 319,2 51,6 23,1 1,3 34,3Venda de bens de investimento 148,9 259,1 91,7 108,2 41,8 18,0 0,1 74,0Transferências de capital 1 651,9 2 280,6 970,8 1 200,7 52,7 23,7 1,2 38,1

Administração Central 717,8 982,0 394,1 471,7 48,0 19,7 0,4 36,8Outros subsectores das AP 3,9 11,7 2,4 2,7 23,1 13,5 0,0 198,7União Europeia 736,8 1 101,8 390,6 538,4 48,9 37,8 0,8 49,5Outras transferências 193,4 185,1 183,6 187,9 101,5 2,3 0,0 -4,3


Receita efetiva 29 093,2 30 432,6 18 856,4 19 386,2 63,7 2,8 4,6


Remunerações Certas e Permanentes 4 654,3 5 079,6 3 149,0 3 266,4 64,3 3,7 0,6 9,1Abonos Variáveis ou Eventuais 544,8 581,3 351,0 418,6 72,0 19,3 0,4 6,7Segurança social 1 266,3 1 368,2 817,9 868,1 63,4 6,1 0,3 8,0

Aquisição de bens e serviços 6 978,9 6 934,6 4 174,0 4 617,6 66,6 10,6 2,4 -0,6Juros e outros encargos 769,3 732,7 316,2 470,8 64,3 48,9 0,8 -4,8Transferências correntes 11 465,1 11 302,2 7 574,3 7 287,6 64,5 -3,8 -1,5 -1,4

Administração Central 415,6 388,3 242,9 236,9 61,0 -2,5 0,0 -6,6Outros subsectores das AP 291,0 303,6 191,3 195,7 64,5 2,3 0,0 4,3União Europeia 28,4 17,2 15,5 17,4 100,9 11,9 0,0 -39,4Outras transferências 10 730,1 10 593,1 7 124,5 6 837,7 64,5 -4,0 -1,5 -1,3

Subsídios 522,6 578,1 289,1 268,3 46,4 -7,2 -0,1 10,6Outras despesas correntes 292,9 554,4 88,6 202,3 36,5 128,3 0,6 89,3Diferenças de consolidação 6,4 0,0 0,3 11,2

Despesa de capital 2 839,6 3 408,0 1 842,4 1 740,8 51,1 -5,5 -0,5 20,0Investimento 2 193,0 2 658,0 1 424,8 1 287,6 48,4 -9,6 -0,7 21,2Transferências de capital 621,6 718,6 408,2 403,0 56,1 -1,3 0,0 15,6

Administração Central 14,2 24,0 9,9 8,7 36,1 -11,9 0,0 69,6Outros subsectores das AP 14,5 43,8 2,6 8,8 20,0 239,3 0,0 201,9União Europeia 144,6 137,0 136,1 129,8 94,7 -4,7 0,0 -5,2Outras transferências 448,3 513,8 259,7 255,9 49,8 -1,5 0,0 14,6

Outras despesas de capital 16,1 31,5 0,9 0,2 0,5 -82,5 0,0 95,7Diferenças de consolidação 9,0 0,0 8,5 50,0

Despesa efetiva 29 340,2 30 539,1 18 602,7 19 151,7 62,7 3,0 4,1

Saldo global -247,0 -106,6 253,7 234,5

Despesa primária 28 570,9 29 806,4 18 286,6 18 680,9 62,7 2,2 4,3Saldo corrente 687,5 742,6 1 024,2 656,0Saldo de capital -934,5 -849,2 -770,5 -421,6Saldo primário 522,3 626,2 569,9 705,2

Ativos financeiros líquidos de reembolsos -5,2 105,2 -146,1 -758,7dos quais Receitas de:

Alienação de partes de Capital 5,2 0,0 0,0 0,0 -Outros Ativos 2 717,7 4 135,8 1 556,3 2 339,1 50,3

Passivos financeiros líquidos de amortizações 1 334,5 1 833,4 1 124,6 1 043,6Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 1 092,7 1 621,6 1 524,4 2 036,7Notas:Exclui as operações da dívida pública do Fundo de Regularização da Dívida Pública (transferências correntes e de capital).


2016

2017



Côa Parque- Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa; FRME - Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, S.A.; Fundação Juventude; Instituição Financeirade Desenvolvimento, S.A.; SUCH - Dalkia Serviços Hospitalares, ACE; TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A.; Tribunal Constitucional.




Para as entidades identificadas considera-se na execução orçamental uma estimativa de execução para os meses em falta, a qual corresponde à previsão mensal de execução realizada em janeiro de2017.


Côa Parque- Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa; Es Tech Ventures, SGPS, S.A.; FRME - Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, S.A.; FundaçãoCarlos Lloyd Braga; Fundação José Alberto dos Reis; Fundação Juventude; Fundação Luís de Molina; Fundo de Contragarantia Mútuo; Marina do Parque das Nações - Sociedade Concessionária daMarina Parque das Nações, S.A.; Parque Expo, 98 S.A.; Praça do Marquês - Serviços Auxiliares,S.A.; Quinta dos Cónegos - Sociedade Imobiliária,S.A.; Righthour, S.A.; SPGM - Sociedade de Investimento,S.A..


OE (%)


8 - Execução Orçamental das Entidades Públicas Reclassificadas da Administração Central8 - Execução Orçamental das Entidades Públicas Reclassificadas da Administração Central




Receita corrente 8 260,6 8 006,3 5 039,0 5 114,5 63,9 1,5 1,4 -3,1Receita Fiscal 364,5 188,9 301,1 142,7 75,5 -52,6 -2,9 -48,2

Impostos diretos 0,0 0,0 0,3 0,0 - -100,0 0,0 -Impostos indiretos 364,5 188,9 300,9 142,7 75,5 -52,6 -2,8 -48,2

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 0,0 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -Taxas, Multas e Outras Penalidades 654,3 492,9 429,1 351,6 71,3 -18,0 -1,4 -24,7Transferências Correntes 1 007,1 1 122,0 449,3 537,0 47,9 19,5 1,6 11,4

Administração Central 844,7 948,7 341,5 467,4 49,3 36,9 2,3 12,3Outros subsectores das AP 43,8 41,0 27,6 24,5 59,6 -11,4 -0,1 -6,3União Europeia 109,5 108,2 59,3 37,5 34,6 -36,9 -0,4 -1,1Outras transferências 9,2 24,0 20,9 7,6 31,8 -63,5 -0,2 162,1


Receita de capital 919,1 1 353,5 510,7 612,4 45,2 19,9 1,8 47,3Venda de bens de investimento 131,7 247,5 89,2 106,6 43,1 19,5 0,3 87,9Transferências de capital 684,0 1 087,5 412,8 495,6 45,6 20,1 1,5 59,0

Administração Central 382,6 656,0 191,6 299,0 45,6 56,1 1,9 71,5Outros subsectores das AP 0,2 0,3 0,0 0,0 0,0 - 0,0 56,3União Europeia 113,4 251,9 40,0 10,1 4,0 -74,7 -0,5 122,2Outras transferências 187,8 179,2 181,2 186,5 104,0 2,9 0,1 -4,5


Receita efetiva 9 179,7 9 359,8 5 549,7 5 726,9 61,2 3,2 2,0


Remunerações Certas e Permanentes 2 567,1 2 723,9 1 747,5 1 786,6 65,6 2,2 0,6 6,1Abonos Variáveis ou Eventuais 385,3 379,2 249,0 284,1 74,9 14,1 0,6 -1,6Segurança social 684,3 729,3 450,3 474,9 65,1 5,5 0,4 6,6

Aquisição de bens e serviços 3 265,8 3 240,9 1 859,9 1 870,4 57,7 0,6 0,2 -0,8Juros e outros encargos 753,0 714,2 310,0 467,9 65,5 50,9 2,5 -5,2Transferências correntes 166,0 78,6 61,1 51,2 65,1 -16,3 -0,2 -52,6

Administração Central 19,3 0,2 1,1 7,4 - - 0,1 -98,9Outros subsectores das AP 0,7 0,2 0,2 0,2 83,0 -31,8 0,0 -71,2União Europeia 5,3 3,3 2,7 2,0 60,2 -25,5 0,0 -37,9Outras transferências 140,6 74,9 57,0 41,6 55,5 -27,1 -0,2 -46,7

Subsídios 25,0 29,8 14,8 18,1 60,6 21,8 0,1 19,4Outras despesas correntes 129,9 184,9 56,4 173,6 93,9 207,8 1,9 42,4Diferenças de consolidação 0,7 0,0 1,2 0,0

Despesa de capital 2 202,5 2 441,2 1 507,8 1 352,7 55,4 -10,3 -2,5 10,8Investimento 2 040,4 2 298,4 1 369,6 1 221,9 53,2 -10,8 -2,4 12,6Transferências de capital 151,7 142,8 137,3 130,8 91,6 -4,8 -0,1 -5,8

Administração Central 0,7 0,2 0,5 0,1 58,0 -74,8 0,0 -65,0Outros subsectores das AP 0,0 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -União Europeia 144,6 137,0 136,1 129,8 94,7 -4,7 -0,1 -5,2Outras transferências 6,4 5,6 0,7 0,9 16,3 36,1 0,0 -13,0

Outras despesas de capital 10,5 0,0 0,8 0,0 5,3 -100,0 0,0 -100,0Diferenças de consolidação 0,0 0,0 0,0 0,0

Despesa efetiva 10 179,6 10 522,1 6 258,0 6 479,4 61,6 3,5 3,4

Saldo global -999,9 -1 162,2 -708,4 -752,5

Despesa primária 9 426,5 9 807,9 5 948,0 6 011,5 61,3 1,1 4,0Saldo corrente 283,6 -74,5 288,8 -12,2Saldo de capital -1 283,5 -1 087,7 -997,1 -740,3Saldo primário -246,9 -448,0 -398,4 -284,6

Ativos financeiros líquidos de reembolsos -289,4 135,1 66,3 -640,7dos quais Receitas de:

Alienação de partes de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 -Outros Ativos 1 652,9 1 619,8 802,5 1 415,9 76,5

Passivos financeiros líquidos de amortizações 1 073,9 1 578,6 958,2 962,0Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 363,4 281,3 183,5 850,1Notas:






OE (%)



2016Côa Parque- Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa; FRME - Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, S.A.; Fundação Juventude; Instituição Financeira de

Desenvolvimento, S.A.; SUCH - Dalkia Serviços Hospitalares, ACE; TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A..2017

Côa Parque- Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa; Es Tech Ventures, SGPS, S.A.; FRME - Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, S.A.; Fundação CarlosLloyd Braga; Fundação José Alberto dos Reis; Fundação Juventude; Fundação Luís Molina; Fundo de Contragarantia Mútuo; Marina do Parque das Nações - Sociedade Concessionária da Marina Parque dasNações, S.A.; Parque Expo, 98 S.A.; Praça do Marquês - Serviços Auxiliares,S.A.; Quinta dos Cónegos - Sociedade Imobiliária,S.A.; Righthour, S.A.; SPGM - Sociedade de Investimento, S.A..

Para as entidades identificadas considera-se na execução orçamental uma estimativa de execução para os meses em falta, a qual corresponde à previsão mensal de execução realizada em janeiro de 2017.


agosto de 2017A 9

9 - Execução Orçamental da Caixa Geral de Aposentações9 - Execução Orçamental da Caixa Geral de Aposentações



2016 2017 2016 2017 2017 Relativa (%) Contributo VH (p.p.)

Receita corrente 9 790,0 9 799,7 6 849,5 6 539,5 66,7 -4,5 -4,5 0,1Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações 4 057,9 3 907,7 2 752,0 2 618,6 67,0 -4,8 -1,9 -3,7

Quotas e contribuições para a CGA 3 958,4 3 808,5 2 683,3 2 550,4 67,0 -5,0 -1,9 -3,8Compensação por pagamento de pensões 99,4 99,2 68,7 68,2 68,8 -0,7 0,0 -0,3

Subsectores das Administrações Públicas 63,2 64,8 44,2 41,3 63,8 -6,6 0,0 2,5Outras entidades 36,2 34,3 24,4 26,9 78,3 10,0 0,0 -5,1

Transferências Correntes 5 464,6 5 579,1 3 921,1 3 760,7 67,4 -4,1 -2,3 2,1Orçamento do Estado 4 926,0 5 046,5 3 547,7 3 395,7 67,3 -4,3 -2,2 2,4

Comparticipação do Orçamento do Estado 4 663,3 4 784,3 3 369,2 3 229,0 67,5 -4,2 -2,0 2,6Compensação por pagamento de pensões 262,7 262,2 178,5 166,7 63,6 -6,6 -0,2 -0,2

Deficientes das Forças Armadas / Invalidez 170,0 173,9 117,6 112,9 64,9 -4,0 -0,1 2,3Subvenções vitalícias 12,4 8,4 9,9 4,7 55,5 -52,8 -0,1 -32,1Pensões de preço de sangue 29,6 30,3 20,4 19,7 64,8 -3,5 0,0 2,6Outras 50,7 49,6 30,6 29,5 59,4 -3,9 0,0 -2,2

Adicional ao IVA 0,0 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -Outras transferências correntes 538,6 532,6 373,4 365,0 68,5 -2,2 -0,1 -1,1

Outras receitas correntes 267,6 312,9 176,4 160,2 51,2 -9,2 -0,2 16,9Receita de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -

Transferências de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -

Receita Efectiva 9 790,0 9 799,7 6 849,5 6 539,6 66,7 -4,5 0,1

Despesa Corrente 9 703,2 9 797,1 6 700,1 6 465,5 66,0 -3,5 -3,5 1,0Despesas com o pessoal 7,7 8,0 5,3 5,2 65,1 -2,2 0,0 3,4

Remunerações Certas e Permanentes 0,0 0,1 0,0 0,0 47,9 11,4 0,0 104,7Abonos Variáveis ou Eventuais 0,0 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -Segurança social 7,7 7,9 5,3 5,2 65,3 -2,3 0,0 2,9

Aquisição de bens e serviços 21,3 26,9 16,5 14,3 53,2 -13,1 0,0 26,4Juros e outros encargos 0,8 2,3 0,6 0,4 17,6 -35,5 0,0 183,9Transferências 9 670,7 9 756,3 6 675,6 6 443,5 66,0 -3,5 -3,5 0,9

Pensões e abonos da responsabilidade de:Caixa Geral de Aposentações 8 645,5 8 723,6 5 971,3 5 761,3 66,0 -3,5 -3,1 0,9Orçamento do Estado 261,0 260,2 177,3 165,4 63,6 -6,7 -0,2 -0,3Outras entidades 617,8 622,7 426,9 412,7 66,3 -3,3 -0,2 0,8

Outras transferências correntes 146,5 149,7 100,2 104,1 69,5 3,9 0,1 2,2Outras despesas correntes 2,7 3,7 2,0 2,1 55,6 3,6 0,0 38,4

Despesa de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -

Despesa efectiva 9 703,2 9 797,1 6 700,1 6 465,5 66,0 -3,5 1,0

Saldo global 86,8 2,6 149,5 74,1

Ativos financeiros líquidos de reembolsos -45,3 2,6 18,1 2,8Passivos financeiros líquidos de amortizações 0,0 0,0 0,0 0,0Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 132,1 0,0 131,4 71,3

Notas:







10 - Execução Orçamental da Segurança Social10 - Execução Orçamental da Segurança Social



2016 2017 2016 2017 2017 Relativa (%)Contributo

VH (p.p.)

Receita corrente 25 682,6 26 833,5 17 296,0 17 455,7 65,1 0,9 0,9 4,5Impostos Indiretos 218,9 208,8 149,6 155,5 74,5 3,9 0,0 -4,6Contribuições e quotizações 14 778,2 15 383,3 9 685,4 10 288,1 66,9 6,2 3,5 4,1Transferências correntes da Administração Central 8 967,0 8 912,5 6 360,6 6 011,5 67,4 -5,5 -2,0 -0,6

dos quais:Transferências do OE 8 652,6 8 576,1 6 162,2 5 795,5 67,6 -6,0 -2,1 -0,9

Financiamento da Lei de Bases da Segurança Social 6 618,0 6 736,9 4 601,7 4 584,1 68,0 -0,4 -0,1 1,8Compensação do défice do sistema de Segurança Social 649,6 429,6 649,6 286,4 66,7 -55,9 -2,1 -33,9IVA do Plano de Emergência Social e ASECE 7,2 0,0 3,3 0,0 - -100,0 0,0 -100,0Restantes transferências ao abrigo da LBSS 125,8 137,2 88,3 91,5 66,7 3,6 0,0 9,1IVA Social 773,6 796,8 510,6 531,2 66,7 4,0 0,1 3,0Pensões Bancários 478,5 475,6 308,7 302,4 63,6 -2,0 0,0 -0,6

Transferências do Fundo Social Europeu 952,9 1 504,2 504,0 417,1 27,7 -17,2 -0,5 57,9Transferências do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas - FEAC 19,5 29,4 19,5 1,5 5,1 -92,3 -0,1 50,9Outras transferências 1,7 1,7 1,2 0,9 51,5 -26,7 0,0 0,0Restantes receitas correntes 744,5 793,5 575,6 581,1 73,2 1,0 0,0 6,6

Receita de capital 29,1 12,3 14,2 4,7 38,0 -67,0 -0,1 -57,6Transferências do Orçamento do Estado 1,1 1,9 0,6 0,6 30,1 1,0 0,0 73,9Restantes receitas de capital 28,0 10,5 13,6 4,1 39,4 -69,8 -0,1 -62,7

Receita Efetiva 25 711,7 26 845,8 17 310,2 17 460,4 65,0 0,9 4,4

Despesa Corrente 24 130,2 25 712,6 16 276,5 16 014,6 62,3 -1,6 -1,6 6,6Prestações Sociais 21 235,3 22 100,0 14 468,1 14 319,6 64,8 -1,0 -0,9 4,1

Pensões 15 645,4 16 155,4 10 750,8 10 587,9 65,5 -1,5 -1,0 3,3 Sobrevivência 2 218,3 2 278,5 1 527,2 1 508,1 66,2 -1,2 -0,1 2,7 Invalidez 1 282,8 1 295,6 887,4 839,6 64,8 -5,4 -0,3 1,0 Velhice 12 106,0 12 543,1 8 335,9 8 226,8 65,6 -1,3 -0,7 3,6 Beneficiários dos antigos combatentes 38,4 38,2 0,3 0,4 1,0 15,0 0,0 -0,5 Parcela de atualização extraordinária de pensões 0,0 0,0 0,0 13,0 - - 0,1 -

Subsídio familiar a crianças e jovens 644,6 695,2 425,3 441,6 63,5 3,8 0,1 7,9Subsídio por doença 467,5 440,5 307,3 345,0 78,3 12,3 0,2 -5,8Prestações de desemprego 1 509,7 1 466,9 1 036,1 903,0 61,6 -12,8 -0,8 -2,8Complemento Solidário para Idosos 203,1 230,6 135,6 138,5 60,1 2,1 0,0 13,5Outras prestações 773,9 900,0 508,1 554,4 61,6 9,1 0,3 16,3Ação social 1 656,4 1 832,5 1 083,8 1 121,2 61,2 3,4 0,2 10,6Rendimento Social de Inserção 334,7 379,0 220,9 228,1 60,2 3,2 0,0 13,2

Pensão velhice do regime substitutivo dos bancários 478,9 476,2 309,0 305,1 64,1 -1,3 0,0 -0,6Administração 277,1 314,8 181,3 180,2 57,2 -0,6 0,0 13,6Transferências correntes 1 155,9 1 190,8 825,7 826,8 69,4 0,1 0,0 3,0Ações de Formação Profissional 982,9 1 365,8 492,4 367,0 26,9 -25,5 -0,8 39,0

dos quais:Com suporte no Fundo Social Europeu 925,7 1 236,6 460,8 341,4 27,6 -25,9 -0,7 33,6

Subsídios Correntes - Outros PO PT2020 0,0 261,7 0,0 15,7 6,0 - 0,1 -Subsídios Correntes - Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas - POAPMC 0,2 3,2 0,0 0,2 7,5 - 0,0 -Despesa de Capital 17,4 41,7 5,2 12,0 28,8 130,2 0,0 140,1

PIDDAC 0,7 1,9 0,3 0,5 25,7 47,7 0,0 158,8Outras 16,6 39,8 4,9 11,5 29,0 135,7 0,0 139,3

Despesa efetiva 24 147,6 25 754,3 16 281,7 16 026,6 62,2 -1,6 6,7

Saldo global 1 564,1 1 091,5 1 028,5 1 433,8

Ativos financeiros líquidos de reembolsos 745,6 438,3 373,0 361,2Alienação de partes de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos financeiros líquidos de amortizações -0,6 -3,0 0,0 -0,4Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 817,9 650,2 655,5 1 072,2

Notas:

Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP


Procedeu-se, a partir de abril de 2017, à individualização em linhas próprias das componentes indicadas, que se encontravam indevidamente adicionadas às “Outras prestações”:- "Subsídios Correntes - Outros PO PT2020"; e- "Subsídios Correntes - Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas – POAPMC".

A linha de despesa "Pensão velhice do regime substitutivo dos bancários", a partir da edição relativa a agosto de 2017, passa a incluir os complementos de pensões dos trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. (Carris), cujo processamento de despesa fica a cargo do Instituto da Segurança Social, I.P., em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto.



Os valores da execução final de 2016 correspondem aos valores divulgados na Conta Geral do Estado, ajustados aos critérios de consolidação adotados em 2017 (os quais, face a 2016, foram alargados a subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros).

Valores consolidados - são excluídas transferências intra-setoriais.As diferenças de consolidação são imputadas a outras receitas e/ou despesas correntes e de capital.


agosto de 2017A 11

11 - Execução Orçamental da Segurança Social por Classificação Económica11 - Execução Orçamental da Segurança Social por Classificação Económica



2016 2017 2016 2017 2017 Relativa (%) Contributo VH (p.p.)

Receita corrente 25 682,7 26 833,5 17 296,1 17 455,7 65,1 0,9 0,9 4,5Receitas fiscais 218,9 208,8 149,6 155,5 74,5 3,9 0,0 -4,6

Impostos diretos 0,0 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -Impostos indiretos 218,9 208,8 149,6 155,5 74,5 3,9 0,0 -4,6

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 14 778,2 15 383,3 9 685,4 10 288,1 66,9 6,2 3,5 4,1Taxas, Multas e Outras Penalidades 90,5 107,0 60,8 51,3 48,0 -15,6 -0,1 18,2Transferências Correntes 9 941,5 10 448,4 6 885,3 6 431,0 61,6 -6,6 -2,6 5,1

Administração Central 8 967,1 8 913,1 6 360,6 6 011,5 67,4 -5,5 -2,0 -0,6 Outros subsectores das AP 0,0 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -União Europeia 972,7 1 533,5 523,5 418,6 27,3 -20,0 -0,6 57,7Outras transferências 1,7 1,8 1,2 0,9 50,6 -26,7 -0,0 1,8

Outras receitas correntes 653,6 686,0 514,9 529,8 77,2 2,9 0,1 5,0Receita de capital 29,0 12,3 14,1 4,7 38,0 -66,8 -0,1 -57,5

Venda de bens de investimento 27,9 10,3 13,5 4,1 40,1 -69,5 -0,1 -63,2 Transferências de capital 1,1 2,1 0,6 0,6 27,4 -3,4 -0,0 86,2

Administração Central 1,1 1,9 0,6 0,6 30,1 1,0 0,0 73,9Outros subsectores das AP 0,0 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -União Europeia 0,0 0,2 0,0 0,0 0,0 -100,0 -0,0 -Outras transferências 0,0 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -

Outras Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 - 0,0 -

Receita efetiva 25 711,7 26 845,8 17 310,2 17 460,4 65,0 0,9 4,4

Despesa corrente 24 125,6 25 707,6 16 273,5 16 013,4 62,3 -1,6 -1,6 6,6Despesas com o pessoal 252,3 275,2 171,4 174,4 63,4 1,7 0,0 9,1

Remunerações Certas e Permanentes 203,2 220,2 138,1 140,2 63,6 1,5 0,0 8,4Abonos Variáveis ou Eventuais 2,6 3,1 1,7 2,0 65,8 20,7 0,0 18,8Segurança social 46,5 51,9 31,6 32,2 62,0 1,7 0,0 11,6

Aquisição de bens e serviços 50,1 117,2 27,8 27,1 23,2 -2,5 -0,0 134,1Juros e outros encargos 3,3 6,9 2,4 1,7 25,1 -27,1 -0,0 112,0Transferências correntes 23 164,7 23 955,1 15 772,6 15 572,4 65,0 -1,3 -1,2 3,4

Administração Central 1 442,6 1 379,5 1 002,3 972,2 70,5 -3,0 -0,2 -4,4 Outros subsectores das AP 103,1 181,3 56,0 43,9 24,2 -21,6 -0,1 75,8União Europeia 4,2 4,5 1,5 1,5 33,5 3,0 0,0 6,2Outras transferências 21 614,8 22 389,7 14 712,8 14 554,7 65,0 -1,1 -1,0 3,6

Subsídios 635,8 1 338,5 282,3 231,5 17,3 -18,0 -0,3 110,5Outras despesas correntes 19,5 14,7 17,0 6,3 42,8 -63,0 -0,1 -24,6

Despesa de capital 22,0 46,7 8,2 13,2 28,2 61,2 0,0 111,9Investimento 13,9 40,3 4,7 9,7 24,2 108,7 0,0 189,5Transferências de capital 8,1 6,4 3,5 3,4 53,3 -2,1 -0,0 -20,8

Administração Central 0,0 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -Outros subsectores das AP 0,0 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -União Europeia 0,4 0,2 0,1 0,1 40,4 -55,8 -0,0 -58,0 Outras transferências 7,8 6,3 3,4 3,4 53,6 0,1 0,0 -19,1

Outras despesas de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -

Despesa efetiva 24 147,6 25 754,3 16 281,7 16 026,6 62,2 -1,6 6,7

Saldo global 1 564,1 1 091,5 1 028,5 1 433,8

Despesa primária 24 144,4 25 747,4 16 279,3 16 024,9 62,2 -1,6 6,6Saldo primário 1 567,4 1 098,4 1 030,9 1 435,5Saldo corrente 1 557,1 1 125,9 1 022,6 1 442,3Saldo de capital 7,0 -34,4 5,9 -8,5

Ativos financeiros líquidos de reembolsos 745,6 438,3 373,0 361,2dos quais Receitas de:

Alienação de partes de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0Outros Ativos 5 136,4 14 742,0 4 094,9 2 317,8

Passivos financeiros líquidos de amortizações -0,6 -3,0 0,0 -0,4 Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 817,9 650,2 655,5 1 072,2Notas:

Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP



Os valores da execução final de 2016 correspondem aos valores divulgados na Conta Geral do Estado, ajustados aos critérios de consolidação adotados em 2017 (os quais, face a 2016, foram alargados a subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros).A variação implícita ao OE-2017 resulta da comparação com a execução final de 2016.

As diferenças de consolidação são imputadas a outras receitas e/ou despesas correntes e de capital.Valores consolidados - são excluídas transferências intra-setoriais.


12 - Execução Orçamental da Administração Regional12 - Execução Orçamental da Administração Regional



2016 2017 2016 2017 2016 2017

Receita corrente 617,2 644,9 4,5 816,9 694,0 -15,0 1 434,1 1 338,9 -6,6 -5,8Receita Fiscal 386,8 395,3 2,2 569,2 470,2 -17,4 956,0 865,5 -9,5 -5,5

Impostos diretos 112,2 114,8 2,3 240,4 144,6 -39,8 352,6 259,4 -26,4 -5,6Impostos indiretos 274,7 280,6 2,1 328,8 325,5 -1,0 603,4 606,1 0,4 0,2

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 6,7 6,6 -0,9 0,0 0,0 -100,0 6,7 6,6 -1,1 0,0Transferências correntes 178,4 194,9 9,3 171,5 152,0 -11,4 349,9 346,9 -0,9 -0,2

Administração Central - Estado 126,5 135,1 6,8 144,0 129,8 -9,9 270,6 264,9 -2,1 -0,3Outros subsectores das AP 5,7 6,0 6,6 6,1 5,8 -4,0 11,7 11,9 1,1 0,0União Europeia 16,9 28,2 66,9 20,4 15,4 -24,8 37,3 43,5 16,7 0,4Outras transferências 29,4 25,6 -12,9 1,0 1,0 0,6 30,3 26,6 -12,4 -0,2

Outras receitas correntes 45,3 48,1 6,1 76,2 71,9 -5,7 121,5 119,9 -1,3 -0,1Diferenças de consolidação 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Receita de capital 140,2 136,3 -2,8 76,9 92,9 20,8 217,1 229,1 5,6 0,7Venda de Bens de Investimento 0,5 1,3 141,0 0,4 0,2 -46,9 0,9 1,5 58,4 0,0Transferências de capital 138,9 129,5 -6,7 76,4 92,5 21,1 215,3 222,0 3,1 0,4

Administração Central - Estado 63,0 54,0 -14,3 40,7 51,8 27,2 103,7 105,8 2,0 0,1Outros subsectores das AP 0,0 5,3 n.r 0,1 0,5 284,0 0,1 5,7 n.r 0,3União Europeia 74,7 70,2 -6,0 35,6 40,2 13,1 110,3 110,5 0,2 0,0Outras transferências 1,2 0,0 -96,1 0,0 0,0 -100,0 1,2 0,0 -96,1 -0,1

Outras receitas de capital 0,8 0,6 -27,6 0,0 0,0 -58,3 0,8 0,6 -28,2 0,0Diferenças de consolidação 0,0 4,9 0,0 0,1 0,0 5,0 0,0

Receita Efetiva 757,4 781,2 3,1 893,8 786,9 -12,0 1 651,2 1 568,1 -5,0 -5,0

Despesa Corrente 617,5 640,5 3,7 806,2 861,4 6,8 1 423,7 1 501,9 5,5 4,8Despesas com o pessoal 334,5 330,3 -1,3 359,6 357,6 -0,5 694,1 687,9 -0,9 -0,4

Remunerações Certas e Permanentes 246,2 247,4 0,5 276,1 269,9 -2,3 522,3 517,2 -1,0 -0,3Abonos Variáveis ou Eventuais 20,6 21,4 3,6 15,9 20,4 28,3 36,5 41,8 14,3 0,3Segurança social 67,7 61,5 -9,1 67,6 67,4 -0,3 135,2 128,9 -4,7 -0,4

Aquisição de bens e serviços 145,1 186,1 28,3 262,1 248,4 -5,2 407,1 434,5 6,7 1,7Juros e outros encargos 35,9 39,6 10,2 120,5 194,4 61,3 156,4 234,0 49,6 4,8Transferências correntes 82,3 62,9 -23,6 56,7 53,4 -6,0 139,1 116,2 -16,4 -1,4

Administrações Públicas 2,0 2,3 17,8 1,5 1,6 4,9 3,5 3,9 12,2 0,0Outras transferências 80,3 60,5 -24,6 55,2 51,8 -6,3 135,6 112,3 -17,2 -1,4

Subsídios 9,8 9,3 -5,4 5,0 3,7 -27,1 14,9 13,0 -12,8 -0,1Outras despesas correntes 9,9 12,4 25,3 2,3 3,9 72,5 12,1 16,3 34,1 0,3Diferenças de consolidação 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Despesa de Capital 137,3 139,1 1,3 59,9 78,1 30,5 197,1 217,2 10,2 1,2Aquisição de bens de capital 35,7 48,9 37,0 47,2 47,1 -0,2 83,0 96,1 15,8 0,8Transferências de capital 96,8 88,0 -9,1 12,6 31,0 145,0 109,4 118,9 8,7 0,6

Administrações Públicas 4,5 2,5 -44,5 2,0 3,4 67,5 6,5 5,9 -10,2 0,0Outras transferências 92,3 85,4 -7,4 10,6 27,6 159,6 102,9 113,1 9,9 0,6

Outras despesas de capital 4,7 2,2 -54,1 0,0 0,0 0,0 4,7 2,2 -54,1 -0,2Diferenças de consolidação 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

0,0

Despesa efetiva 754,7 779,6 3,3 866,1 939,5 8,5 1 620,8 1 719,1 6,1 6,1

Saldo global 2,7 1,7 27,7 -152,6 30,3 -151,0

Despesa primária 718,8 740,0 2,9 745,6 745,1 -0,1 1 464,4 1 485,1 1,4Saldo primário 38,6 41,2 148,2 41,8 186,8 83,0Saldo corrente -0,3 4,4 10,7 -167,4 10,4 -162,9Saldo de capital 2,9 -2,8 17,0 14,8 19,9 12,0

Activos financeiros líquidos de reembolsos 20,5 26,9 33,4 2,3 53,9 29,1dos quais Receitas de:

Alienação de partes de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outros Ativos -21,8 0,6 -9,9 3,6 -31,8 4,3

Passivos financeiros líquidos de amortizações 102,2 118,0 38,2 69,8 140,4 187,8Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 84,4 87,8 32,5 -85,2 116,8 2,6

Notas:

Fonte: DROT/RAM; DROT/RAA.

Execução

Para a consolidação dos ativos e passivos financeiros, foi aplicado um método de consolidação semelhante ao utilizado para a Administração Central.

R. Autónoma dos Açores R. Autónoma da Madeira

ExecuçãoTVHA (%)

ExecuçãoTVHA (%)

RAA: As diferenças de consolidação apuradas dizem respeito a transferências efetuadas pelo Governo Regional para as EPR´s/ SFA´s, no período complementar da execução da despesa de 2016.

TVHA (%) Contributo VH (pp)

13 - Execução Orçamental da Administração Local


2016 2017 TVHA (%) Contributo VH (p.p.)

Receita corrente 4 458,2 4 733,5 6,2 5,7Receita Fiscal 1 879,2 2 048,1 9,0 3,5Impostos diretos 1 800,2 1 963,8 9,1 3,4

Imposto Municipal sobre Transmissões 455,5 564,6 24,0 2,3Imposto Municipal sobre Imóveis 1 005,5 1 018,9 1,3 0,3Imposto Único de Circulação 172,1 180,3 4,8 0,2Derrama 166,5 196,7 18,2 0,6Outros 0,7 3,4 398,0 0,1

Impostos indiretos 79,0 84,3 6,7 0,1Taxas, Multas e Outras Penalidades 125,8 207,5 64,9 1,7Transferências Correntes 1 686,6 1 710,7 1,4 0,5

Lei das Finanças Locais 1 434,8 1 472,3 2,6 0,8Fundo de Equilíbrio Financeiro 1 040,4 1 100,7 5,8 1,3Fundo Social Municipal 108,5 109,8 1,2 0,0Participação IRS 285,9 261,8 -8,4 -0,5

Outros subsectores das AP 231,8 218,2 -5,9 -0,3União Europeia 8,4 6,1 -27,0 0,0Outras transferências 11,7 14,1 21,1 0,1

Outras receitas correntes 766,6 767,2 0,1 0,0Receita de capital 336,9 358,3 6,4 0,4

Venda de Bens de Investimento 33,9 76,8 126,5 0,9Transferências de Capital 292,1 272,1 -6,8 -0,4

Lei das Finanças Locais 122,5 126,2 3,0 0,1Fundo de Equilíbrio Financeiro 122,5 126,2 3,0 0,1Fundo de Coesão Municipal 0,0 0,0 0,0 0,0

Outros subsectores das AP 25,2 21,8 -13,4 -0,1União Europeia 140,3 116,7 -16,8 -0,5Outras transferências 4,2 7,4 77,8 0,1

Outras receitas de capital 10,9 9,4 -14,0 0,0

Receita Efetiva 4 795,2 5 091,9 6,2 6,2

Despesa Corrente 3 404,7 3 544,2 4,1 3,4Despesas com o pessoal 1 537,4 1 537,1 0,0 0,0

Remunerações Certas e Permanentes 1 143,0 1 137,5 -0,5 -0,1

Abonos Variáveis ou Eventuais 54,5 60,4 10,8 0,1

Segurança social 340,0 339,2 -0,2 0,0

Aquisição de bens e serviços 1 306,8 1 391,8 6,5 2,1

Juros e outros encargos 58,1 44,8 -22,9 -0,3

Transferências correntes 394,3 419,7 6,5 0,6

Subsectores das AP 181,3 182,2 0,5 0,0

Outras transferências 212,9 237,5 11,5 0,6

Subsídios 41,9 69,8 66,7 0,7

Outras despesas correntes 66,2 81,1 22,5 0,4

Despesa de Capital 664,3 945,4 42,3 6,9

Aquisição de bens de capital 509,2 775,0 52,2 6,5

Transferências de capital 131,1 162,7 24,1 0,8



Outras despesas de capital 24,1 7,8 -67,8 -0,4

Despesa efetiva 4 069,0 4 489,7 10,3 10,3

Saldo global 726,2 602,2

Despesa primária 4 010,9 4 444,9 10,0 9,8

Saldo primário 784,3 647,0

Saldo corrente 1 053,6 1 189,3

Saldo de capital -327,4 -587,1

Ativos financeiros líquidos de reembolsos 4,3 25,2

dos quais Receitas de:

Alienação de partes de Capital 2,6 0,3

Outros Ativos 0,4 0,0

Passivos financeiros líquidos de amortizações -148,3 -57,4

Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 573,6 519,6

Taxa de comparticip. financiam. comunitário 27,5% 15,1%Notas:

2017Dados reportados de 2017: 302 municipios; Em falta: 6Barreiro, Constância, Marvão, Oeiras, Tabuaço, Vila Nova de PaivaFonte: BIORC - DGO com base nos dados da execução orçamental dos municípios reportada na DGAL/SIIAL


Os dados de 2016 correspondem aos 308 municipios.

2016

Os valores de execução orçamental da Administração Local constantes do presente quadro não incluem a execução orçamental das freguesias.As linhas de receita relativas às transferências no âmbito da Lei de Finanças Locais excluem as transferências com origem no Fundo de Financiamento das Freguesias.


agosto de 2017A 13

13 - Execução Orçamental da Administração Local12 - Execução Orçamental da Administração Regional



2016 2017 2016 2017 2016 2017

Receita corrente 617,2 644,9 4,5 816,9 694,0 -15,0 1 434,1 1 338,9 -6,6 -5,8Receita Fiscal 386,8 395,3 2,2 569,2 470,2 -17,4 956,0 865,5 -9,5 -5,5

Impostos diretos 112,2 114,8 2,3 240,4 144,6 -39,8 352,6 259,4 -26,4 -5,6Impostos indiretos 274,7 280,6 2,1 328,8 325,5 -1,0 603,4 606,1 0,4 0,2

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 6,7 6,6 -0,9 0,0 0,0 -100,0 6,7 6,6 -1,1 0,0Transferências correntes 178,4 194,9 9,3 171,5 152,0 -11,4 349,9 346,9 -0,9 -0,2

Administração Central - Estado 126,5 135,1 6,8 144,0 129,8 -9,9 270,6 264,9 -2,1 -0,3Outros subsectores das AP 5,7 6,0 6,6 6,1 5,8 -4,0 11,7 11,9 1,1 0,0União Europeia 16,9 28,2 66,9 20,4 15,4 -24,8 37,3 43,5 16,7 0,4Outras transferências 29,4 25,6 -12,9 1,0 1,0 0,6 30,3 26,6 -12,4 -0,2

Outras receitas correntes 45,3 48,1 6,1 76,2 71,9 -5,7 121,5 119,9 -1,3 -0,1Diferenças de consolidação 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Receita de capital 140,2 136,3 -2,8 76,9 92,9 20,8 217,1 229,1 5,6 0,7Venda de Bens de Investimento 0,5 1,3 141,0 0,4 0,2 -46,9 0,9 1,5 58,4 0,0Transferências de capital 138,9 129,5 -6,7 76,4 92,5 21,1 215,3 222,0 3,1 0,4

Administração Central - Estado 63,0 54,0 -14,3 40,7 51,8 27,2 103,7 105,8 2,0 0,1Outros subsectores das AP 0,0 5,3 n.r 0,1 0,5 284,0 0,1 5,7 n.r 0,3União Europeia 74,7 70,2 -6,0 35,6 40,2 13,1 110,3 110,5 0,2 0,0Outras transferências 1,2 0,0 -96,1 0,0 0,0 -100,0 1,2 0,0 -96,1 -0,1

Outras receitas de capital 0,8 0,6 -27,6 0,0 0,0 -58,3 0,8 0,6 -28,2 0,0Diferenças de consolidação 0,0 4,9 0,0 0,1 0,0 5,0 0,0

Receita Efetiva 757,4 781,2 3,1 893,8 786,9 -12,0 1 651,2 1 568,1 -5,0 -5,0

Despesa Corrente 617,5 640,5 3,7 806,2 861,4 6,8 1 423,7 1 501,9 5,5 4,8Despesas com o pessoal 334,5 330,3 -1,3 359,6 357,6 -0,5 694,1 687,9 -0,9 -0,4

Remunerações Certas e Permanentes 246,2 247,4 0,5 276,1 269,9 -2,3 522,3 517,2 -1,0 -0,3Abonos Variáveis ou Eventuais 20,6 21,4 3,6 15,9 20,4 28,3 36,5 41,8 14,3 0,3Segurança social 67,7 61,5 -9,1 67,6 67,4 -0,3 135,2 128,9 -4,7 -0,4

Aquisição de bens e serviços 145,1 186,1 28,3 262,1 248,4 -5,2 407,1 434,5 6,7 1,7Juros e outros encargos 35,9 39,6 10,2 120,5 194,4 61,3 156,4 234,0 49,6 4,8Transferências correntes 82,3 62,9 -23,6 56,7 53,4 -6,0 139,1 116,2 -16,4 -1,4

Administrações Públicas 2,0 2,3 17,8 1,5 1,6 4,9 3,5 3,9 12,2 0,0Outras transferências 80,3 60,5 -24,6 55,2 51,8 -6,3 135,6 112,3 -17,2 -1,4

Subsídios 9,8 9,3 -5,4 5,0 3,7 -27,1 14,9 13,0 -12,8 -0,1Outras despesas correntes 9,9 12,4 25,3 2,3 3,9 72,5 12,1 16,3 34,1 0,3Diferenças de consolidação 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Despesa de Capital 137,3 139,1 1,3 59,9 78,1 30,5 197,1 217,2 10,2 1,2Aquisição de bens de capital 35,7 48,9 37,0 47,2 47,1 -0,2 83,0 96,1 15,8 0,8Transferências de capital 96,8 88,0 -9,1 12,6 31,0 145,0 109,4 118,9 8,7 0,6

Administrações Públicas 4,5 2,5 -44,5 2,0 3,4 67,5 6,5 5,9 -10,2 0,0Outras transferências 92,3 85,4 -7,4 10,6 27,6 159,6 102,9 113,1 9,9 0,6

Outras despesas de capital 4,7 2,2 -54,1 0,0 0,0 0,0 4,7 2,2 -54,1 -0,2Diferenças de consolidação 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

0,0

Despesa efetiva 754,7 779,6 3,3 866,1 939,5 8,5 1 620,8 1 719,1 6,1 6,1

Saldo global 2,7 1,7 27,7 -152,6 30,3 -151,0

Despesa primária 718,8 740,0 2,9 745,6 745,1 -0,1 1 464,4 1 485,1 1,4Saldo primário 38,6 41,2 148,2 41,8 186,8 83,0Saldo corrente -0,3 4,4 10,7 -167,4 10,4 -162,9Saldo de capital 2,9 -2,8 17,0 14,8 19,9 12,0

Activos financeiros líquidos de reembolsos 20,5 26,9 33,4 2,3 53,9 29,1dos quais Receitas de:

Alienação de partes de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outros Ativos -21,8 0,6 -9,9 3,6 -31,8 4,3

Passivos financeiros líquidos de amortizações 102,2 118,0 38,2 69,8 140,4 187,8Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 84,4 87,8 32,5 -85,2 116,8 2,6

Notas:

Fonte: DROT/RAM; DROT/RAA.

Execução

Para a consolidação dos ativos e passivos financeiros, foi aplicado um método de consolidação semelhante ao utilizado para a Administração Central.

R. Autónoma dos Açores R. Autónoma da Madeira

ExecuçãoTVHA (%)

ExecuçãoTVHA (%)

RAA: As diferenças de consolidação apuradas dizem respeito a transferências efetuadas pelo Governo Regional para as EPR´s/ SFA´s, no período complementar da execução da despesa de 2016.

TVHA (%) Contributo VH (pp)

13 - Execução Orçamental da Administração Local


2016 2017 TVHA (%) Contributo VH (p.p.)

Receita corrente 4 458,2 4 733,5 6,2 5,7Receita Fiscal 1 879,2 2 048,1 9,0 3,5Impostos diretos 1 800,2 1 963,8 9,1 3,4

Imposto Municipal sobre Transmissões 455,5 564,6 24,0 2,3Imposto Municipal sobre Imóveis 1 005,5 1 018,9 1,3 0,3Imposto Único de Circulação 172,1 180,3 4,8 0,2Derrama 166,5 196,7 18,2 0,6Outros 0,7 3,4 398,0 0,1

Impostos indiretos 79,0 84,3 6,7 0,1Taxas, Multas e Outras Penalidades 125,8 207,5 64,9 1,7Transferências Correntes 1 686,6 1 710,7 1,4 0,5

Lei das Finanças Locais 1 434,8 1 472,3 2,6 0,8Fundo de Equilíbrio Financeiro 1 040,4 1 100,7 5,8 1,3Fundo Social Municipal 108,5 109,8 1,2 0,0Participação IRS 285,9 261,8 -8,4 -0,5

Outros subsectores das AP 231,8 218,2 -5,9 -0,3União Europeia 8,4 6,1 -27,0 0,0Outras transferências 11,7 14,1 21,1 0,1

Outras receitas correntes 766,6 767,2 0,1 0,0Receita de capital 336,9 358,3 6,4 0,4

Venda de Bens de Investimento 33,9 76,8 126,5 0,9Transferências de Capital 292,1 272,1 -6,8 -0,4

Lei das Finanças Locais 122,5 126,2 3,0 0,1Fundo de Equilíbrio Financeiro 122,5 126,2 3,0 0,1Fundo de Coesão Municipal 0,0 0,0 0,0 0,0

Outros subsectores das AP 25,2 21,8 -13,4 -0,1União Europeia 140,3 116,7 -16,8 -0,5Outras transferências 4,2 7,4 77,8 0,1

Outras receitas de capital 10,9 9,4 -14,0 0,0

Receita Efetiva 4 795,2 5 091,9 6,2 6,2

Despesa Corrente 3 404,7 3 544,2 4,1 3,4Despesas com o pessoal 1 537,4 1 537,1 0,0 0,0

Remunerações Certas e Permanentes 1 143,0 1 137,5 -0,5 -0,1

Abonos Variáveis ou Eventuais 54,5 60,4 10,8 0,1

Segurança social 340,0 339,2 -0,2 0,0

Aquisição de bens e serviços 1 306,8 1 391,8 6,5 2,1

Juros e outros encargos 58,1 44,8 -22,9 -0,3

Transferências correntes 394,3 419,7 6,5 0,6



Subsídios 41,9 69,8 66,7 0,7

Outras despesas correntes 66,2 81,1 22,5 0,4

Despesa de Capital 664,3 945,4 42,3 6,9

Aquisição de bens de capital 509,2 775,0 52,2 6,5

Transferências de capital 131,1 162,7 24,1 0,8



Outras despesas de capital 24,1 7,8 -67,8 -0,4

Despesa efetiva 4 069,0 4 489,7 10,3 10,3

Saldo global 726,2 602,2

Despesa primária 4 010,9 4 444,9 10,0 9,8

Saldo primário 784,3 647,0

Saldo corrente 1 053,6 1 189,3

Saldo de capital -327,4 -587,1

Ativos financeiros líquidos de reembolsos 4,3 25,2

dos quais Receitas de:

Alienação de partes de Capital 2,6 0,3

Outros Ativos 0,4 0,0

Passivos financeiros líquidos de amortizações -148,3 -57,4

Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 573,6 519,6

Taxa de comparticip. financiam. comunitário 27,5% 15,1%Notas:

2017Dados reportados de 2017: 302 municipios; Em falta: 6Barreiro, Constância, Marvão, Oeiras, Tabuaço, Vila Nova de PaivaFonte: BIORC - DGO com base nos dados da execução orçamental dos municípios reportada na DGAL/SIIAL


Os dados de 2016 correspondem aos 308 municipios.

2016

Os valores de execução orçamental da Administração Local constantes do presente quadro não incluem a execução orçamental das freguesias.As linhas de receita relativas às transferências no âmbito da Lei de Finanças Locais excluem as transferências com origem no Fundo de Financiamento das Freguesias.


14 - Despesas com Ativos Financeiros do Estado14 - Despesa com Ativos Financeiros do Estado


Orçamento Execução Acumulada

2017 jun-17 jul-17 ago-17 2017

Empréstimos a curto prazo 10,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Empréstimos a médio e longo prazo 2 674,8 91,9 49,5 0,0 544,4 20,4

Entidades públicas 14,6 6,9 0,0 0,0 6,9 47,4Entidades públicas reclassificadas 1 534,8 85,0 49,5 0,0 537,5 35,0Administração pública regional 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Administração local do continente 21,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Empréstimo quadro - BEI 90,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Administração local das regiões autónomas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Famílias 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Países terceiros 20,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Fundo de Resolução Europeu 852,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0IFRRU 141,7 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Dotações de capital 5 271,3 121,9 58,3 497,7 3 953,6 75,0Fundo de Recuperação de Empresas 0,8 0,0 0,0 0,0 0,1 17,2Empresas públicas não financeiras 66,3 13,5 0,0 0,0 14,3 21,6Instituições de Crédito 2 708,5 0,0 0,0 0,0 2 500,0 92,3Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0FAM (Fundo de Apoio Municipal) 46,4 0,0 23,2 0,0 23,2 50,0Empresas públicas reclassificadas 2 449,4 108,4 35,1 497,7 1 415,9 57,8

Expropriações 2,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Execução de garantias 78,6 1,2 0,1 2,8 12,5 15,9Participações em organizações internacionais 20,4 0,0 0,0 0,0 4,1 19,9

Total dos ativos financeiros 8 057,1 215,0 107,9 500,4 4 514,6 56,0

Fonte: Ministério das Finanças

Execução Mensal Grau de Execução (%)


agosto de 2017A 15

15 - Execução Financeira Consolidada do Serviço Nacional de Saúde15 - Execução Financeira Consolidada do Serviço Nacional de Saúde


Orçamento Grau de Execução (%)

2017 2016 2017 2017 TVHA (%) Contributo VH (p.p.)

Receita corrente 8 803,4 5 787,1 5 969,5 67,8 3,2 3,1 -1,2Receita fiscal 130,7 87,1 85,3 65,3 -2,1 0,0 22,0

Impostos diretos 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -Impostos indiretos 130,7 87,1 85,3 65,3 -2,1 0,0 22,0

Contribuições de Segurança Social 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -Outras receitas correntes 8 672,7 5 700,0 5 884,2 67,8 3,2 3,2 -1,5

Receita de capital 78,7 19,2 20,2 25,7 5,2 0,0 276,6

Receita efectiva 8 882,1 5 806,3 5 989,7 67,4 3,2 -0,6

Despesa corrente 9 020,2 5 771,8 6 065,9 67,2 5,1 5,0 -0,1Despesas com o pessoal 3 692,0 2 348,1 2 451,9 66,4 4,4 1,8 1,5

Remunerações Certas e Permanentes 0,0 1 550,1 1 589,3 - 2,5 0,7 -Abonos Variáveis ou Eventuais 0,0 366,7 420,7 - 14,7 0,9 -Segurança social 0,0 431,3 441,9 - 2,5 0,2 -

Aquisição de bens e serviços 5 212,5 3 348,9 3 545,6 68,0 5,9 3,4 -1,2Produtos vendidos em farmácias 1 207,7 829,2 855,3 70,8 3,1 0,4 -2,8Meios complementares de diagnóstico e terapêutica 1 292,9 846,6 869,5 67,3 2,7 0,4 -4,3Parcerias público-privadas (PPP) 448,0 251,5 299,1 66,8 18,9 0,8 1,1Aquisição de bens (compras inventários) 1 649,5 1 030,8 1 106,2 67,1 7,3 1,3 3,5Outras aquisições de bens e serviços 614,4 390,8 415,5 67,6 6,3 0,4 -5,1

Juros e outros encargos 3,3 4,6 1,5 45,5 -67,4 -0,1 -51,5Transferências correntes 62,9 44,6 42,1 66,9 -5,6 0,0 -7,4Outras despesas correntes 49,5 25,6 24,8 50,1 -3,1 0,0 18,4

Despesa de capital 110,0 54,5 37,6 34,2 -31,0 -0,3 12,8Investimentos 90,9 54,1 36,9 40,6 -31,8 -0,3 -6,0Transferências de capital 19,1 0,4 0,7 3,7 75,0 0,0 2 287,5Outras despesas de capital 0,0 0,0 0,0 - - 0,0 -

Despesa efectiva 9 130,2 5 826,3 6 103,5 66,8 4,8 0,0

Saldo global -248,1 -20,0 -113,8Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde, IP.




16 - Dívida não Financeira das Administrações Públicas16 - Dívida não Financeira das Administrações Públicas

Período: janeiro a agosto

Passivo não financeiro das Administrações Públicas - Stock em fim de período€ Milhões

ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul agoAquisição de Bens e Serviços 313 307 320 347 253 282 276 300 277 291 288 287 289 3Aquisição Bens de Capital 10 29 34 74 5 6 8 8 11 9 9 16 24 7Transferências para AP 46 40 34 38 5 5 42 25 30 28 19 18 19 0Transferências para fora das AP 42 37 46 53 25 41 34 34 30 41 33 31 30 -1Outras 52 57 54 66 84 110 124 133 138 143 167 145 130 -15

463 470 488 578 372 444 484 500 486 512 516 498 492 -6Aquisição de Bens e Serviços 136 167 125 118 95 118 102 131 86 83 81 101 65 -36Aquisição Bens de Capital 31 29 31 29 26 25 28 27 30 30 29 32 29 -3Transferências para AP 79 76 73 73 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0Transferências para fora das AP 44 43 43 41 34 39 36 35 33 34 31 28 29 1Outras 261 261 259 271 253 259 258 258 234 233 253 202 201 -1

551 577 531 531 409 443 425 451 384 381 394 363 324 -39Aquisição de Bens e Serviços 565 556 522 530 460 508 501 521 526 515 506 508 488 -20Aquisição Bens de Capital 278 266 260 274 219 257 271 275 285 278 272 290 291 1Transferências para AP 44 39 37 33 24 29 33 35 35 37 34 34 29 -4Transferências para fora das AP 51 40 40 38 31 39 46 42 43 41 39 39 36 -3Outras 412 397 374 372 365 427 440 450 444 434 432 400 377 -23

1 350 1 298 1 234 1 247 1 100 1 260 1 291 1 323 1 333 1 305 1 282 1 270 1 220 -502 364 2 345 2 253 2 357 1 880 2 148 2 200 2 274 2 204 2 197 2 192 2 131 2 036 -95

Notas:Conceito de passivo não financeiro no âmbito da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei n.º8/2012 de 21 de Fevereiro de 2012).Revisão de dados:AL: Dados revistos ago-16 a jul-17.AC: Dados revistos dez-16.

Fonte: Direção-Geral do Orçamento, DGAL, DR do Orçamento e Tesouro da Madeira e DR Orçamento e Tesouro dos Açores.

Pagamentos em atraso (dívidas por pagar há mais de 90 dias) - Stock em fim de período (consolidado)€ Milhões

ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago (*)

Administrações Públicas 1 128 1 117 1 164 1 159 851 911 974 985 987 1 007 1 070 1 095 1 144 48

Admin. Central excl. Subs. Saúde 18 19 21 26 17 19 19 17 17 20 20 21 20 -1

Subsector da Saúde 11 2 5 4 6 0 2 1 3 4 4 4 5 1

Hospitais EPE 713 711 758 757 544 613 672 701 703 739 806 852 903 51

Empresas Públicas Reclassificadas 14 16 15 16 13 13 12 11 11 12 12 13 12 0

Administração Local 183 190 183 176 150 151 151 148 147 128 125 107 105 -2

Administração Regional 189 179 181 180 120 115 118 107 106 103 102 99 99 0

Outras Entidades 3 3 3 3 3 1 1 1 1 1 1 1 1 0

Empr. Públicas Não Reclassificadas 3 3 3 3 3 1 1 1 1 1 1 1 1 0

Total 1 131 1 120 1 167 1 162 854 912 975 986 987 1 007 1 071 1 096 1 145 48Notas:(*) Provisório. No caso das empresas públicas não reclassificadas, e pelo facto da informação não estar disponível, considerou-se o stock do mês anterior.Conceito de pagamentos em atraso no âmbito da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei n.º8/2012 de 21 de Fevereiro de 2012).Revisão de dados:AL: Dados revistos ago-16 a jul-17.Fonte: Compilado pela DGO sobre os dados recolhidos pela ACSS, DGAL, DGO, DGTF, DR Orçamento e Tesouro da Madeira e DR Orçamento e Tesouro dos Açores.

variação mensal

AL

Total da Administração LocalTotal das Administrações Públicas

Natureza da Dívida

AC

Total da Administração Central

AR

Total da Administração Regional

2016 2017

Subsector2016 2017 variação

mensal


agosto de 2017A 17

17 - Indicadores Físicos e Financeiros do Sistema de Proteção Social da Função Pública17 - Indicadores Físicos e Financeiros do Sistema de Proteção Social da Função Pública

Pensionistas Subscritores

Velhice e Outros Motivos Invalidez Sobrevivência e

OutrosTotal de

Pensionistas

2014janeiro 396 763 75 359 142 835 614 957 1 186,4 506 394fevereiro 397 263 75 266 142 920 615 449 1 159,7 504 549março 397 932 75 141 143 128 616 201 1 159,1 502 632abril 398 439 75 278 143 389 617 106 1 162,1 500 432maio 399 256 75 235 143 535 618 026 1 157,7 498 495junho 400 007 75 203 143 766 618 976 1 158,5 496 204julho 401 116 75 124 156 493 632 733 2 155,4 493 968agosto 403 188 75 226 156 768 635 182 1 185,7 492 048setembro 404 943 75 323 156 636 636 902 1 141,7 488 783outubro 405 843 75 237 156 863 637 943 1 151,4 487 328novembro 406 835 75 169 157 124 639 128 1 146,1 485 819dezembro 407 620 75 086 157 273 639 979 1 187,1 484 526



2017janeiro 408 939 73 624 160 065 642 628 1 143,5 462 411fevereiro 408 288 73 455 159 914 641 657 1 119,4 461 805março 407 540 73 348 159 347 640 235 1 130,3 461 332abril 407 110 73 249 160 092 640 451 1 126,4 460 761maio 407 141 73 177 159 861 640 179 1 122,4 460 119junho 407 346 73 104 160 094 640 544 1 121,6 459 273julho 407 953 73 062 160 095 641 110 2 155,2 458 272agosto 408 428 72 982 160 151 641 561 1 131,8 457 677

Subscritores


OutrosTotal de

Pensionistas

2014janeiro 2,2 0,1 1,3 1,8 10,1 -4,4fevereiro 2,2 0,0 1,3 1,7 -8,0 -4,5março 2,1 0,0 1,5 1,7 -0,7 -4,6abril 2,0 0,1 1,6 1,7 -1,2 -4,8maio 1,9 0,1 1,6 1,6 -0,9 -4,9junho 2,0 -0,2 1,6 1,6 -0,9 -5,0julho 2,1 -0,3 10,5 3,8 48,1 -5,2agosto 2,6 -0,1 10,5 4,1 1,3 -5,1setembro 3,0 0,1 10,5 4,4 -2,3 -5,0outubro 3,2 0,1 10,6 4,5 -3,4 -5,0novembro 3,1 -0,2 10,4 4,4 -41,2 -5,0dezembro 3,0 -0,2 10,2 4,2 0,7 -5,0

2015janeiro 3,0 -0,4 10,1 4,2 -1,9 -4,7fevereiro 3,1 -0,5 9,9 4,2 -1,2 -4,5março 3,1 -0,6 9,7 4,2 -1,2 -4,2abril 3,0 -0,8 9,6 4,1 -1,0 -4,0maio 2,9 -0,9 10,7 4,3 -1,0 -3,7junho 2,9 -0,8 10,6 4,2 -1,3 -3,4julho 2,6 -0,8 1,8 2,0 0,2 -3,1agosto 2,2 -0,9 1,8 1,7 -3,6 -3,0setembro 1,8 -1,1 1,9 1,5 0,1 -2,6outubro 1,5 -1,0 1,7 1,3 0,1 -2,5novembro 1,3 -1,0 1,7 1,1 -0,4 -2,3dezembro 1,0 -0,9 1,7 1,0 -6,6 -2,3

2016janeiro 0,7 -0,9 1,6 0,8 0,2 -2,2fevereiro 0,5 -0,9 1,7 0,6 2,5 -2,2março 0,3 -0,8 1,8 0,5 -0,3 -2,2abril 0,1 -0,8 1,7 0,4 -0,1 -2,1maio -0,1 -0,8 0,5 0,0 -0,3 -2,2junho -0,3 -0,9 0,5 -0,1 1,5 -2,2julho -0,3 -0,9 0,4 -0,2 1,3 -2,1agosto -0,5 -0,9 0,3 -0,3 2,4 -2,1setembro -0,6 -0,9 0,2 -0,4 1,7 -2,0outubro -0,7 -0,9 0,2 -0,5 1,7 -2,0novembro -0,7 -0,9 0,1 -0,5 1,9 -2,0dezembro -0,7 -1,0 0,1 -0,6 4,6 -2,0

2017janeiro -0,7 -1,0 0,1 -0,5 -2,0 -2,1fevereiro -0,8 -1,0 0,1 -0,6 -4,7 -2,1março -0,9 -1,1 0,1 -0,7 -1,0 -2,0abril -1,0 -1,1 0,1 -0,7 -2,0 -2,0maio -0,9 -1,1 0,1 -0,6 -1,8 -2,0junho -0,8 -1,1 0,1 -0,6 -3,4 -2,1julho -0,5 -1,1 0,1 -0,4 -1,5 -2,2agosto -0,4 -1,2 0,1 -0,4 -3,3 -2,1

NúmeroValor médio

pago por pensionista (€)

Número

VH do número de pensionistas (%)VHA Valor médio

pago por pensionista (€)

VHA do Número de subscritores

(%)


17 - Indicadores Físicos e Financeiros do Sistema de Proteção Social da Função Pública17 - Indicadores Físicos e Financeiros do Sistema de Proteção Social da Função PúblicaPensionistas de Aposentação/Reforma - Novos e Abatidos


OutrosTotal de

Pensionistas

Velhice e Outros

MotivosInvalidez Sobrevivência e

Outros Total

2014janeiro 1 562 298 580 2 440 887 2 144 170,3 342 562,8 264 495,7 2 751 228,8 938 329,3 1 337,0 456,0fevereiro 1 528 162 750 2 440 1 283 1 757 313,1 215 036,0 377 259,2 2 349 608,3 1 295 736,6 1 167,1 503,0março 1 569 77 813 2 459 1 102 1 989 226,2 95 593,1 424 644,2 2 509 463,5 1 117 527,7 1 266,6 522,3abril 1 334 341 818 2 493 1 031 1 739 113,5 381 846,3 407 992,4 2 528 952,2 1 083 317,7 1 266,2 498,8maio 1 569 126 646 2 341 921 1 984 561,3 142 609,8 314 798,2 2 441 969,4 990 536,0 1 255,0 487,3junho 1 552 186 759 2 497 1 019 1 832 568,8 213 884,5 378 716,8 2 425 170,0 1 050 314,4 1 177,5 499,0julho 1 796 87 13 138 15 021 853 1 927 040,2 86 949,4 2 496 857,4 4 510 847,1 877 658,5 1 069,6 190,0agosto 2 800 285 796 3 881 911 1 784 574,8 279 773,2 415 378,7 2 479 726,7 971 128,1 669,2 521,8setembro 2 469 270 566 3 305 887 1 750 249,2 269 596,7 279 032,7 2 298 878,6 910 999,2 737,4 493,0outubro 1 613 100 849 2 562 899 1 797 338,7 107 549,7 415 703,8 2 320 592,3 936 966,9 1 112,0 489,0novembro 1 796 142 834 2 772 1 014 2 281 320,9 136 727,8 409 322,9 2 827 371,5 1 047 371,5 1 247,7 490,8dezembro 1 523 115 677 2 315 936 1 839 898,4 100 441,6 334 836,9 2 275 176,9 1 000 387,7 1 184,6 494,6

2015janeiro 1 770 136 606 2 512 921 2 407 139,8 109 758,6 299 494,1 2 816 392,5 975 542,1 1 320,5 494,2fevereiro 1 711 94 532 2 337 1 226 2 130 496,8 96 635,8 306 687,1 2 533 819,8 1 273 588,2 1 233,9 576,5março 1 863 118 710 2 691 1 438 2 491 570,5 123 472,1 377 539,7 2 992 582,4 1 483 538,7 1 320,1 531,7abril 1 442 218 952 2 612 1 325 1 870 266,7 207 454,0 493 357,5 2 571 078,2 1 329 636,6 1 251,6 518,2maio 1 389 135 2 741 4 265 1 072 1 490 666,5 128 359,5 646 844,1 2 265 870,1 1 111 609,4 1 062,4 236,0junho 1 220 183 728 2 131 953 1 122 639,0 154 324,7 340 524,0 1 617 487,7 979 034,8 910,2 467,8julho 665 150 802 1 617 946 799 815,3 164 683,5 381 132,7 1 345 631,4 982 409,2 1 183,4 475,2agosto 1 267 180 763 2 210 983 729 279,2 227 538,7 369 190,4 1 326 008,3 992 158,5 661,2 483,9setembro 967 184 748 1 899 953 1 047 387,7 182 236,8 397 882,9 1 627 507,3 1 040 645,0 1 068,3 531,9outubro 788 158 547 1 493 909 718 601,0 195 071,4 275 368,6 1 189 041,1 914 422,9 965,8 503,4novembro 646 82 767 1 495 974 678 062,3 78 490,5 407 768,2 1 164 321,1 1 016 231,9 1 039,2 531,6dezembro 647 185 719 1 551 935 645 465,9 219 634,4 340 514,1 1 205 614,4 983 801,2 1 039,8 473,6

2016janeiro 581 114 551 1 246 898 556 067,0 121 174,1 286 234,0 963 475,1 965 165,4 974,4 519,5fevereiro 608 81 608 1 297 1 117 577 088,2 93 877,3 298 416,7 969 381,1 1 166 900,3 973,8 490,8março 743 142 663 1 548 1 172 757 732,4 164 022,6 348 417,5 1 270 172,5 1 212 648,4 1 041,5 525,5abril 796 145 810 1 751 1 163 709 955,1 144 923,7 423 348,6 1 278 227,4 1 280 346,3 908,4 522,7maio 540 127 707 1 374 1 143 447 117,3 130 857,2 347 806,2 925 780,7 1 225 053,6 866,5 491,9junho 602 151 906 1 659 1 092 463 727,7 137 148,8 458 482,9 1 059 359,3 1 125 006,0 798,0 506,1julho 489 172 633 1 294 957 416 511,6 160 737,9 316 744,8 893 994,4 1 020 151,3 873,3 500,4agosto 503 167 559 1 229 911 441 955,7 168 720,7 270 402,1 881 078,4 989 137,7 911,5 483,7setembro 561 197 647 1 405 966 590 543,5 187 237,6 341 862,9 1 119 644,0 1 028 801,2 1 026,1 528,4outubro 523 146 491 1 160 1 004 481 812,9 139 106,8 246 229,4 867 149,2 1 043 795,8 928,1 501,5novembro 450 80 774 1 304 946 408 562,7 72 794,4 390 158,6 871 515,6 977 121,5 908,2 504,1dezembro 634 175 650 1 459 1 013 637 254,1 156 384,9 321 538,2 1 115 177,1 1 087 068,4 981,0 494,7

2017janeiro 786 140 593 1 519 977 578 370,8 138 294,9 296 116,5 1 012 782,2 1 011 409,1 773,9 499,4fevereiro 573 127 756 1 456 1 520 582 431,9 128 892,2 394 383,9 1 105 708,0 1 609 971,2 1 016,2 521,7março 374 148 899 1 421 1 377 394 397,5 160 746,3 461 100,9 1 016 244,7 1 410 294,9 1 063,5 512,9abril 541 157 820 1 518 1 227 649 425,0 142 514,1 435 970,2 1 227 909,2 1 306 714,6 1 134,6 531,7maio 787 137 667 1 591 965 1 126 009,6 142 162,0 344 238,7 1 612 410,2 1 013 052,6 1 372,5 516,1junho 1 047 142 828 2 017 1 057 1 177 461,5 163 205,2 427 465,8 1 768 132,4 1 121 550,1 1 127,6 516,3julho 1 387 166 557 2 110 988 1 562 695,7 159 216,2 302 530,8 2 024 442,7 1 023 568,0 1 108,8 543,1agosto 1 277 113 567 1 957 995 1 333 807,1 126 990,0 297 063,3 1 757 860,4 1 001 667,4 1 050,9 523,9


OutrosTotal de

Pensionistas

Velhice e Outros

MotivosInvalidez Sobrevivência e

Outros Total

2014janeiro -3,2 66,5 -6,9 1,0 5,5 -10,7 50,7 -12,1 -6,1 8,3 -8,8 -5,6fevereiro 1,5 -25,7 2,6 -0,6 18,7 -5,7 -11,9 9,2 -4,2 16,3 -4,5 6,5março -6,7 -45,8 23,2 -1,0 0,7 1,8 -42,3 32,4 2,9 7,7 9,0 7,5abril -29,8 92,7 21,9 -9,3 -1,8 -15,5 92,4 14,5 -3,2 5,7 16,5 -6,0maio -15,7 -41,7 -12,1 -16,7 -10,0 0,8 -42,1 -11,4 -5,0 -3,9 17,6 0,8junho 13,7 -51,6 2,4 0,3 -3,8 10,2 -49,0 6,5 -0,5 -1,6 -1,1 4,0julho 48,1 -47,0 2 441,2 693,1 -2,0 43,7 -53,8 887,0 153,1 -2,7 -3,7 -61,2agosto 185,1 124,4 -1,0 102,9 2,6 50,8 74,8 3,0 42,0 8,3 -44,8 4,1setembro 169,2 147,7 -4,6 104,1 -17,1 54,2 93,8 -9,4 45,3 -19,4 -40,6 -5,1outubro 56,8 1,0 25,4 41,9 6,9 13,3 -14,1 39,3 15,5 5,2 -26,7 11,1novembro -11,3 -60,2 -10,0 -16,2 12,8 -29,5 -69,7 -13,7 -32,0 7,6 -19,4 -4,1dezembro -21,3 -12,9 -23,2 -21,5 2,7 -45,2 -34,1 -23,6 -42,3 8,8 -30,2 -0,6

2015janeiro 13,3 -54,4 4,5 3,0 3,8 12,3 -68,0 13,2 2,4 4,0 -1,2 8,4fevereiro 12,0 -42,0 -29,1 -4,2 -4,4 21,2 -55,1 -18,7 7,8 -1,7 5,7 14,6março 18,7 53,2 -12,7 9,4 30,5 25,3 29,2 -11,1 19,3 32,8 4,2 1,8abril 8,1 -36,1 16,4 4,8 28,5 7,5 -45,7 20,9 1,7 22,7 -1,2 3,9maio -11,5 7,1 324,3 82,2 16,4 -24,9 -10,0 105,5 -7,2 12,2 -15,3 -51,6junho -21,4 -1,6 -4,1 -14,7 -6,5 -38,7 -27,8 -10,1 -33,3 -6,8 -22,7 -6,3julho -63,0 72,4 -93,9 -89,2 10,9 -58,5 89,4 -84,7 -70,2 11,9 10,6 150,1agosto -54,8 -36,8 -4,1 -43,1 7,9 -59,1 -18,7 -11,1 -46,5 2,2 -1,2 -7,3setembro -60,8 -31,9 32,2 -42,5 7,4 -40,2 -32,4 42,6 -29,2 14,2 44,9 7,9outubro -51,1 58,0 -35,6 -41,7 1,1 -60,0 81,4 -33,8 -48,8 -2,4 -13,1 2,8novembro -64,0 -42,3 -8,0 -46,1 -3,9 -70,3 -42,6 -0,4 -58,8 -3,0 -16,7 8,3dezembro -57,5 60,9 6,2 -33,0 -0,1 -64,9 118,7 1,7 -47,0 -1,7 -12,2 -4,2

2016janeiro -67,2 -16,2 -9,1 -50,4 -2,5 -76,9 10,4 -4,4 -65,8 -1,1 -26,2 5,1fevereiro -64,5 -13,8 14,3 -44,5 -8,9 -72,9 -2,9 -2,7 -61,7 -8,4 -21,1 -14,9março -60,1 20,3 -6,6 -42,5 -18,5 -69,6 32,8 -7,7 -57,6 -18,3 -21,1 -1,2abril -44,8 -33,5 -14,9 -33,0 -12,2 -62,0 -30,1 -14,2 -50,3 -3,7 -27,4 0,9maio -61,1 -5,9 -74,2 -67,8 6,6 -70,0 1,9 -46,2 -59,1 10,2 -18,4 108,4junho -50,7 -17,5 24,5 -22,1 14,6 -58,7 -11,1 34,6 -34,5 14,9 -12,3 8,2julho -26,5 14,7 -21,1 -20,0 1,2 -47,9 -2,4 -16,9 -33,6 3,8 -26,2 5,3agosto -60,3 -7,2 -26,7 -44,4 -7,3 -39,4 -25,8 -26,8 -33,6 -0,3 37,9 0,0setembro -42,0 7,1 -13,5 -26,0 1,4 -43,6 2,7 -14,1 -31,2 -1,1 -4,0 -0,7outubro -33,6 -7,6 -10,2 -22,3 10,5 -33,0 -28,7 -10,6 -27,1 14,1 -3,9 -0,4novembro -30,3 -2,4 0,9 -12,8 -2,9 -39,7 -7,3 -4,3 -25,1 -3,8 -12,6 -5,2dezembro -2,0 -5,4 -9,6 -5,9 8,3 -1,3 -28,8 -5,6 -7,5 10,5 -5,7 4,5

2017janeiro 35,3 22,8 7,6 21,9 8,8 4,0 14,1 3,5 5,1 4,8 -20,6 -3,9fevereiro -5,8 56,8 24,3 12,3 36,1 0,9 37,3 32,2 14,1 38,0 4,4 6,3março -49,7 4,2 35,6 -8,2 17,5 -48,0 -2,0 32,3 -20,0 16,3 2,1 -2,4abril -32,0 8,3 1,2 -13,3 5,5 -8,5 -1,7 3,0 -3,9 2,1 24,9 1,7maio 45,7 7,9 -5,7 15,8 -15,6 151,8 8,6 -1,0 74,2 -17,3 58,4 4,9junho 73,9 -6,0 -8,6 21,6 -3,2 153,9 19,0 -6,8 66,9 -0,3 41,3 2,0julho 183,6 -3,5 -12,0 63,1 3,2 275,2 -0,9 -4,5 126,4 0,3 27,0 8,5agosto 153,9 -32,3 1,4 59,2 9,2 201,8 -24,7 9,9 99,5 1,3 15,3 8,3

Notas:

Fonte: Caixa Geral de Aposentações, I.P.

Decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, que transferiu para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., a partir de 1 de julho, a responsabilidade pelo processamento e pagamento dos complementos de pensão a cargo do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, a rubrica de pensões de “Sobrevivência e outras" passou a coniderar essa despesa.

VHA da Despesa com pensões (€)VHA Pensão média nova

Aposentação/Reforma (€)

VHA Pensão média nova

Sobrevivência e Outras (€)

NovosAbonos abatidos de Aposentação

/Reforma

Novos Abonos abatidos de

Aposentação /Reforma

Pensão média nova

Sobrevivência e Outras (€)

Pensão média nova

Aposentação/Reforma (€)

Abonos abatidos de Aposentação

/Reforma

NovosNúmero

NovosDespesa com pensões (€)

Abonos abatidos de

Aposentação /Reforma

VH do número de pensionistas (%)


agosto de 2017A 19

18 - Efeitos temporários/especiais na conta da Administração Central e Segurança Social18 - Efeitos temporários/especiais na conta da Administração Central e Segurança Social

€ Milhões

jun jul ago Ano até à data

Acumulado anual

jun jul ago Acumulado

Receita corrente 377,6 91,1 82,1 1 248,6 1 727,5 275,5 80,5 56,9 1 171,5

Impostos diretos 211,8 14,5 7,0 236,9 351,8 194,1 1,2 -20,8 180,8Impostos indiretos 74,9 62,0 60,4 556,5 822,4 80,6 78,4 77,4 593,3Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE -64,4 -63,2 -44,2 -392,2 -572,9 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 # 0,0 0,0 0,0 0,0Outras receitas correntes 155,4 77,8 58,9 847,3 1 126,3 0,8 0,9 0,2 397,4

Receita de capital 50,7 0,1 0,1 180,1 185,6 99,1 0,1 0,1 179,1

Venda de bens de investimento 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências de Capital 50,5 0,0 0,0 178,8 183,9 99,0 0,0 0,0 177,9Outras receitas de capital 0,1 0,1 0,1 1,3 1,7 0,1 0,1 0,1 1,1

Receita efetiva 428,3 91,2 82,2 1 428,6 1 913,2 374,6 80,6 57,0 1 350,6

Despesa corrente 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Despesas com o pessoal 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Aquisição de bens e serviços 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Administrações Públicas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outras 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outras despesas correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Despesa de capital 136,1 0,0 0,0 136,1 144,5 129,8 0,0 0,0 129,8

Investimento 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências de capital 136,1 0,0 0,0 136,1 144,5 # 129,8 0,0 0,0 129,8Outras despesas de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Despesa efetiva 136,1 0,0 0,0 136,1 144,5 129,8 0,0 0,0 129,8

Impacto no Saldo global 292,2 91,2 82,2 1 292,5 1 768,6 244,8 80,6 57,0 1 220,8

Por memória:Saldo corrente 377,6 91,1 82,1 1 248,6 1 727,5 275,5 80,5 56,9 1 171,5

Saldo de capital -85,5 0,1 0,1 44,0 41,1 -30,7 0,1 0,1 49,3Saldo primário 292,2 91,2 82,2 1 292,5 1 768,6 244,8 80,6 57,0 1 220,8

Despesa primária 136,1 0,0 0,0 136,1 144,5 129,8 0,0 0,0 129,8

Efeitos temporários/especiais na conta da Administração Central e Segurança Social

Num.Ef. jun jul ago Ano até à

dataAcumulado

anual jun jul ago Acumulado

Administração Central 248,2 -172,5 82,2 642,9 1 119,0 209,0 44,8 57,0 970,21. Contribuição sobre o setor bancário - consignada ao Fundo de Resolução Receita 185,5 13,1 5,5 204,2 205,1 192,9 0,1 -21,5 172,11. Entrega de contribuições ao Fundo de Resolução pelas entidades participantes Receita 50,5 178,8 183,9 99,0 177,91. Transferência do Fundo de Resolução para o Fundo Único de Resolução Despesa 136,1 136,1 144,5 129,8 129,82. Dividendos Banco de Portugal Receita 147,2 147,2 278,53. Juros CoCo bonds Receita 76,6 76,6 113,2 7,64. Contribuição extraordinária sobre o setor energético - consignada ao Fundo Sustententabilidade Sistémica do SetorEnergético Receita 0,1 92,3 0,2 0,0 0,0 0,3

5. Restituições da contribuição financeira da União Europeia (ano anterior) - consignadas ao pagamento da contribuiçãofinanceira (do ano) Receita 114,5 114,5 84,7

6. Transf. extraordinária do OE para Seg. Social Despesa 43,9 263,6 649,6 649,6 35,8 35,8 250,67. Concessão do Oceanário de Lisboa Receita 0,1 0,1 0,1 1,3 1,7 0,1 0,1 0,1 1,1

8. Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica - consignada ao Serviço Nacional de Saúde Receita 0,0 3,5 10,3 13,8 0,1 3,1 0,1 10,2

9. Contribuição sobre o audiovisual - consignada à RTP - Radio e Televisão Portuguesa, SGPS - taxas Receita 14,0 14,3 14,3 115,2 175,9 0,6 0,6 0,0 24,89. Contribuição sobre o audiovisual - consignada à RTP - Radio e Televisão Portuguesa, SGPS - impostos indiretos Receita 0,0 0,0 15,9 14,0 14,2 92,310. Imposto produtos petrolíferos e energéticos - Contribuição sobre o setor rodoviário - consignado à Infraestruturas dePortugal Receita 55,2 54,8 56,8 489,3 718,6 60,0 57,1 58,8 439,7

11. Imposto produtos petrolíferos e energéticos - parcela consignada ao Fundo Florestal Permanente Receita 1,6 1,6 1,7 14,3 21,0 2,5 2,3 2,4 17,312. Imposto produtos petrolíferos e energéticos - parcela consignada ao Fundo Ambiental Receita 1,0 0,6 0,7 20,6 28,9 1,0 0,7 1,0 15,7

13. Imposto produtos petrolíferos e energéticos - parcela consignada ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas Receita 0,0 10,0 10,0

14. Receita fiscal consignada ao Fundo de Estabilidade Tributário - impostos diretos Receita 26,3 1,3 1,5 32,6 54,4 1,0 1,1 0,8 8,414. Receita fiscal consignada ao Fundo de Estabilidade Tributário - impostos indiretos Receita 17,0 1,5 1,1 22,1 30,2 1,1 1,1 0,9 8,114. Outra receita consignada ao Fundo de Estabilidade Tributário - taxas, multas e outras penalidades Receita 0,3 0,4 0,3 1,7 2,5 0,2 0,3 0,2 1,915. Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP (ADSE) - Comparticipações (até 2016) Receita -64,4 -63,2 -44,2 -392,2 -572,9 0,015. Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP (ADSE) - Venda de bens e serviços correntes (2017) Receita 64,4 63,2 44,2 392,2 572,9 0,0

Subtotal da Segurança Social (SS) 43,9 263,6 0,0 649,6 649,6 35,8 35,8 0,0 250,66. Transf. extraordinária do OE para Seg. Social Receita 43,9 263,6 0,0 649,6 649,6 35,8 35,8 0,0 250,6

Notas:Aos diversos efeitos constantes deste quadro foi atribuída uma ordenação, associando-se a mesma numeração a todos os movimentos relativos a um mesmo efeito.O sinal evidencia o efeito que cada facto teve na receita ou na despesa, no âmbito da Conta da Administração Central e Segurança Social. Assim:- Aumentos excecionais de receita são evidenciados com sinal positivo (+) - têm efeito positivo no saldo;- Aumentos excecionais de despesa, são evidenciados com sinal positivo (+) - têm efeito negativo no saldo pela fórmula de apuramento do saldo.Fonte: Direção-Geral do Orçamento

2016 - mensal e acumulado 2017 - mensal e acumulado

2016 - mensal e acumulado 2017 - mensal e acumulado


19 - Estimativas de execução consideradas na conta da Administração Central19 - Estimativas de execução consideradas na conta da Administração Central

Período: janeiro a agosto € MilhõesFRME - FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E

MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL,

SGPS, S.A.

MARINA DO PARQUE DAS NAÇÕES - SOC.

CONCESSIONÁRIA DA MARINA PARQUE DAS

NAÇÕES, S.A.

FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA

SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, S.A.

FUNDO DE CONTRAGARANTIA

MÚTUO

CÔA PARQUE - FUNDAÇÃO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO VALE

DO CÔA

Receita corrente 0,0 0,2 0,0 5,4 15,5 0,8 Receita fiscal - - - - - - Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE - - - - - - Transferências correntes - - - 0,2 1,3 0,5

das quais: Administração Central - - - 0,1 - 0,5 Outras receitas correntes 0,0 0,2 0,0 5,2 14,2 0,2

das quais: Administração Central - - - - - - das quais: das quais: Vendas de bens e serviços / Saúde - - - - - -

Receita de capital - - - 0,0 - - Venda de bens de investimento - - - 0,0 - - Transferências de capital - - - - - -

das quais: Administração Central - - - - - - Outras receitas de capital - - - - - -

Receita efetiva 0,0 0,2 0,0 5,4 15,5 0,8

Despesa corrente 0,2 0,3 0,0 2,6 0,2 0,7 Despesas com o pessoal - 0,1 - 0,3 - 0,6 Aquisição de bens e serviços 0,2 0,2 0,0 0,2 - 0,1

das quais: das quais: Aquisição de bens e serviços / Saúde - - - - - - Juros e outros encargos - 0,0 - 0,0 - -

dos quais: Administração Central - - - - - - Transferências correntes - - - - - -

das quais: Administração Central - - - - - - Subsídios - - - - - -

dos quais: Administração Central - - - - - - Outras despesas correntes - 0,0 0,0 2,0 0,2 -

Despesa de capital - - - 0,0 - - Investimento - - - 0,0 - - Transferências de capital - - - - - -

das quais: Administração Central - - - - - - Outras despesas de capital - - - - - -

Despesa efetiva 0,2 0,3 0,0 2,6 0,2 0,7

Saldo global 0,2 - 0,0 - 0,0 - 2,8 15,3 0,1

Períodos com ausência de reporte Agosto; Julho; Junho; Maio; Abril; Março

Agosto; Julho; Junho; MaioAgosto; Julho; Junho;

Maio; Abril; MarçoAgosto; Julho; Junho Agosto; Julho; Junho

Agosto; Julho; Junho; Maio; Abril; Março; Fevereiro; Janeiro

(continua)

(continuação)Período: janeiro a agosto € Milhões

FUNDAÇÃO JUVENTUDEES TECH VENTURES, SGPS,

S.A.PRAÇA DO MARQUÊS -

SERVIÇOS AUXILIARES, S.A.

QUINTA DOS CÓNEGOS - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA,

S.A.RIGHTHOUR, S.A.

Receita corrente 0,3 3,1 1,8 0,3 0,0 Receita fiscal - - - - - Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE - - - - - Transferências correntes - - - - -

das quais: Administração Central - - - - - Outras receitas correntes 0,3 3,1 1,8 0,3 0,0

das quais: Administração Central - - - - - das quais: das quais: Vendas de bens e serviços / Saúde - - - - -

Receita de capital - - - 0,2 - Venda de bens de investimento - - - 0,2 - Transferências de capital - - - - -

das quais: Administração Central - - - - - Outras receitas de capital - - - - -

Receita efetiva 0,3 3,1 1,8 0,5 0,0

Despesa corrente 0,3 0,0 0,5 0,2 0,0 Despesas com o pessoal 0,1 - - 0,1 - Aquisição de bens e serviços 0,1 0,0 0,4 0,1 0,0

das quais: das quais: Aquisição de bens e serviços / Saúde - - - - - Juros e outros encargos 0,0 - - 0,0 -

dos quais: Administração Central - - - - - Transferências correntes 0,1 - - - -

das quais: Administração Central - - - - - Subsídios - - - - -

dos quais: Administração Central - - - - - Outras despesas correntes 0,0 0,0 0,1 0,0 0,0

Despesa de capital 0,0 - - - - Investimento 0,0 - - - - Transferências de capital - - - - -

das quais: Administração Central - - - - - Outras despesas de capital - - - - -

Despesa efetiva 0,3 0,0 0,5 0,2 0,0

Saldo global 0,0 - 3,0 1,3 0,3 -

Períodos com ausência de reporte Agosto; JulhoAgosto; Julho; Junho;

Maio; Abril; MarçoAgosto; Julho; Junho;



Maio; Abril; Março

Notas:


Acrescem o Fundo de Capital e Quase Capital, o Fundo de Dívida e Garantias e o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular, que não realizaram a inscrição dos respetivos orçamentos.As estimativas de execução correspondem aos valores reportados pelas entidades em sede de previsão da execução mensal do orçamento para 2017 realizada no início do ano. Estas estimativas são adicionadas à Conta da Administração Central para minimizar o efeito da falta de reporte de execução. Apenas inclui informação das entidades que disponibilizaram previsão de execução para os meses em causa.Esta estimativa apenas é utilizada para os meses em que haja falta de reporte. Nos restantes meses, é utilizada a informação efetivamente reportada pelas entidades.

1. Perímetro das Administrações Públicas

2. Glossário

3. Lista de Acrónimos


5. Glossário



8. Glossário



11. Glossário



agosto de 2017

N 1

Perímetro das Administrações Públicas


Lista de entidades da Administração Central em 2017

P001 – Órgãos de Soberania

Assembleia da República

Cofre Privativo do Tribunal de Contas - Açores

Cofre Privativo do Tribunal de Contas - Sede

Cofre Privativo Tribunal Contas - Madeira

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Comissão Nacional de Eleições

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Conselho das Finanças Públicas

Conselho de Prevenção da Corrupção

Conselho Económico e Social

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Conselho Superior de Magistratura

Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Gabinete do Representante da República - Região Autónoma da Madeira

Gabinete do Representante da República - Região Autónoma dos Açores

Presidência da República

Serviço do Provedor de Justiça

Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal de Justiça

Tribunal Constitucional

Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira

Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores

Tribunal de Contas - Sede

P002 – Governação

Agência para a Modernização Administrativa, I.P.

Alto Comissariado para as Migrações, I.P.

Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento

Fundo de Apoio Municipal

Gabinete do Secretário-Geral Estruturas Comuns ao SIED e SIS

Gabinetes dos Membros do Governo da Presidência do Conselho de Ministros

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros

Gestor do Programa Escolhas

Instituto Nacional de Estatística, I.P.

Serviço de Informação de Segurança

Serviço de Informações Estratégicas de Defesa

P003 – Representação Externa

Ação Governativa - Ministério dos Negócios Estrageiros (MNE)

AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.

Fundo para as Relações Internacionais, I.P.

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros

P004 – Finanças

Ação Governativa - Ministério das Finanças (MF)

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Autoridade Tributária Aduaneira

Banif Imobiliária, S.A.

Banif, S.A.

Caixa Desenvolvimento, SGPS, S.A.

Caixa Gestão de Ativos, SGPS, S.A.

Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S.A.

Comissão de Normalização Contabilística

Comissão de Recrutamento e Seleção para a AP - CRESAP

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

CONSEST - Promoção Imobiliária, S.A.

Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA

Direção-Geral de Tesouro e Finanças

Direção-Geral do Orçamento

ECODETRA - Sociedade de Tratamento e Deposição de Resíduos, S.A.

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.

ES Tech Ventures, SGPS, S.A.

ESTAMO - Participações Imobiliárias, S.A.

FRME - Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, S.A.

Fundo de Acidentes de Trabalho

Fundo de Estabilização Aduaneiro

Fundo de Estabilização Tributário

Fundo de Garantia Automóvel

Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo

Fundo de Garantia de Depósitos

Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial

Fundo de Resolução

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

Inspeção-Geral de Finanças

Oitante, S.A.

Parbanca SGPS, S.A. (ZFM)

Parcaixa, SGPS,S.A.

Parparticipadas, SGPS, S.A.

Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A.

Parups, S.A.

Parvalorem, S.A.

Praça do Marquês - Serviços Auxiliares,S.A.

Quinta dos Cónegos - Sociedade Imobiliária,S.A.

Righthour, S.A.


N 2 DGO Síntese da Execução Orçamental agosto de 2017

SAGESECUR - Estudos, Desenvolvimento e Participações em Projetos de Investimento Valores Mobiliários, S.A.

SANJIMO - Sociedade Imobiliária, S.A.

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Serviços Sociais da Administração Pública

Sistema de Indemnização aos Investidores

Sociedade Portuguesa de Empreendimentos S.P.E., S.A.

Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Publico Empresarial

Wil - Projetos Turísticos, S.A.

Wolfpart, SGPS, S.A.

P005 – Gestão da Dívida Pública

Fundo de Regularização da Dívida Pública

P006 – Defesa

Arsenal do Alfeite, S.A.

DEFAERLOC - Locação de Aeronaves Militares, S.A.

DEFLOC - Locação de Equipamentos de Defesa, S.A.

Direção de Política de Defesa Nacional

Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

EMPORDEF - Engenharia Naval, S.A.

EMPORDEF SGPS - Empresa Portuguesa de Defesa, S.A.

Estado-Maior General das Forças Armadas

Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.

Exército

EXTRA - Explosivos da Trafaria, S.A.

Força Aérea

Gabinete de Membros do Governo do Ministério da Defesa

IDD – Indústria de Desmilitarização e Defesa, S.A.

Inspeção-geral de Defesa Nacional

Instituto de Ação Social das Forcas Armadas

Instituto de Defesa Nacional

Instituto Hidrográfico

Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos

Marinha

MM - Gestão Partilhada, E.P.E.(e)

Policia Judiciária Militar

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa

P007 – Segurança Interna

Ação Governativa - Ministério da Administração Interna (MAI)

Autoridade Nacional de Proteção Civil

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Cofre de Previdência da P.S.P.

Guarda Nacional Republicana

Inspeção Geral da Administração Interna

Polícia de Segurança Pública

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Serviços Sociais da G.N.R.

Serviços Sociais da P.S.P.

P008 - Justiça

Centro de Estudos Judiciários

Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes

Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça

Direção-Geral da Administração da Justiça

Direção-Geral da Política de Justiça

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Fundo de Modernização da Justiça

Gabinetes dos Membros do Governo do Ministério da Justiça

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P.

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.

Policia Judiciária

Procuradoria-Geral da República

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Tribunal Central Administrativo - Norte

Tribunal Central Administrativo - Sul

Tribunal da Relação de Coimbra

Tribunal da Relação de Évora

Tribunal da Relação de Guimarães

Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação do Porto

P009 – Cultura

Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I.P.

Côa Parque- Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa

Direção Regional de Cultura do Alentejo

Direção Regional de Cultura do Algarve

Direção Regional de Cultura do Centro

Direção Regional de Cultura do Norte

Direção-Geral do Património Cultural

Fundação Centro Cultural de Belém

Fundo de Fomento Cultural

Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

Gabinetes dos Membros do Governo do Ministério da Cultura

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura

Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P.

OPART- Organismo de Produção Artística, E.P.E.

Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E.

Teatro Nacional de São João, E.P.E


agosto de 2017

N 3


P010 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Academia das Ciências de Lisboa

Ação Governativa - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES)

Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação

Centro Científico e Cultural de Macau, I.P.

Direção-Geral do Ensino Superior

Escola Superior de Enfermagem de Coimbra

Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

Escola Superior de Enfermagem do Porto

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril

Escola Superior Náutica Infante D. Henrique

Fundação Carlos Lloyd Braga

Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Fundação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa

Fundação das Universidades Portuguesas

Fundação Gaspar Frutuoso

Fundação José Alberto dos Reis

Fundação Luís de Molina

Fundação Museu da Ciência

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P.

Fundação para o Desenvolvimento Ciências Económicas Financeiras e Empresariais

Fundação Rangel de Sampaio

IMAR - Instituto do Mar

Instituto de Medicina Molecular - IMM

Instituto Politécnico da Guarda

Instituto Politécnico de Beja

Instituto Politécnico de Bragança

Instituto Politécnico de Castelo Branco

Instituto Politécnico de Coimbra

Instituto Politécnico de Leiria

Instituto Politécnico de Lisboa

Instituto Politécnico de Portalegre

Instituto Politécnico de Santarém

Instituto Politécnico de Setúbal

Instituto Politécnico de Tomar

Instituto Politécnico de Viana do Castelo

Instituto Politécnico de Viseu

Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Instituto Politécnico do Porto

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

Instituto Superior de Engenharia do Porto

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa - Fundação Pública

SAS - Instituto Politécnico da Guarda

SAS - Instituto Politécnico de Beja

SAS - Instituto Politécnico de Bragança

SAS - Instituto Politécnico de Castelo Branco

SAS - Instituto Politécnico de Coimbra

SAS - Instituto Politécnico de Leiria

SAS - Instituto Politécnico de Lisboa

SAS - Instituto Politécnico de Portalegre

SAS - Instituto Politécnico de Santarém

SAS - Instituto Politécnico de Setúbal

SAS - Instituto Politécnico de Tomar

SAS - Instituto Politécnico de Viana do Castelo

SAS - Instituto Politécnico de Viseu

SAS - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

SAS - Instituto Politécnico do Porto

SAS - Universidade Beira Interior

SAS - Universidade da Madeira

SAS - Universidade de Coimbra

SAS - Universidade de Évora

SAS - Universidade de Lisboa (UL)

SAS - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

SAS - Universidade do Algarve

SAS - Universidade do Minho

SAS - Universidade dos Açores

SAS - Universidade Nova de Lisboa

UL - Faculdade de Arquitetura

UL - Faculdade de Belas-Artes

UL - Faculdade de Ciências

UL - Faculdade de Direito

UL - Faculdade de Farmácia

UL - Faculdade de Letras

UL - Faculdade de Medicina

UL - Faculdade de Medicina Dentária

UL - Faculdade de Medicina Veterinária

UL - Faculdade de Motricidade Humana

UL - Faculdade de Psicologia

UL - Instituto de Ciências Sociais

UL - Instituto de Educação

UL - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território

UL - Instituto Superior Ciências Sociais Políticas

UL - Instituto Superior de Agronomia

UL - Instituto Superior de Economia e Gestão

UL - Instituto Superior Técnico

Universidade Aberta

Universidade da Beira Interior

Universidade da Madeira

Universidade de Aveiro - Fundação Pública

Universidade de Coimbra

Universidade de Évora

Universidade de Lisboa (UL) - Reitoria

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Universidade do Algarve



Universidade do Minho - Fundação Pública

Universidade do Porto - Fundação Pública

Universidade dos Açores

Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública (b)

Universidade Nova de Lisboa - Reitoria

UNL - Escola Nacional de Saúde Pública

UNL - Faculdade de Ciências e Tecnologia

UNL - Faculdade de Ciências Médicas

UNL - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

UNL - Faculdade de Direito

UNL - Faculdade de Economia

UNL - Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier

UNL - Instituto Higiene e Medicina Tropical

UNL - Instituto Superior Estatística e Gestão de Informação

P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar

Ação Governativa - Ministério da Educação (ME)

Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Juventude em Ação

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P.

Conselho Nacional de Educação

Direção-Geral da Administração Escolar

Direção-Geral da Educação

Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Editorial do Ministério da Educação e Ciência

Escola Portuguesa de Cabo Verde - CELP

Escola Portuguesa de Díli - CELP - Ruy Cinatti

Escola Portuguesa de Moçambique

Escola Portuguesa de S. Tomé e Príncipe - CELP

Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário

Fundação Juventude

Inspeção Geral da Educação e Ciência

Instituto de Avaliação Educativa, I.P.

Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. (IGEFE,I.P.)

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

Parque Escolar - E.P.E.

Secretaria-Geral do Ministério da Educação

P012 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Ação Governativa - Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS)

Autoridade para as Condições de Trabalho

Caixa-Geral de Aposentações, I.P.

Casa Pia de Lisboa, I.P.

Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI)

Centro de Formação e Inovação Tecnológica (INOVINTER)

Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado

Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul

Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça

Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição

Centro de Formação Profissional da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria (CINDOR)

Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica

Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica

Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confeção e Lanifícios

Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel

Centro de Formação Profissional das Indústrias da Madeira e Mobiliário

Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar

Centro de Formação Profissional de Artesanato

Centro de Formação Profissional dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias

Centro de Formação Profissional para a Indústria de Cerâmica

Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins

Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar

Centro de Formação Profissional para Setor da Construção Civil e Obras Públicas do Norte

Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional

Centro de Reabilitação Profissional de Gaia

Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas

Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça

Centro Relações Laborais

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego

Cooperativa António Sérgio para a Economia Social

Direção -Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

Direção-Geral da Segurança Social

Fundo de Reestruturação do Setor Solidário

Gabinete de Estratégia e Planeamento

Inspeção-geral do MTSSS

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.

Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P.

Secretaria -Geral do MTSSS

P013 – Saúde

Ação Governativa - Ministério da Saúde (MS)

Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P.

Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.

Administração Regional de Saúde do Centro, I.P.

Administração Regional de Saúde do Norte, I.P.

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E

Centro Hospitalar da Cova da Beira, E.P.E

Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E.P.E

Centro Hospitalar de Leiria, E.P.E

Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E

Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E.P.E

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E


agosto de 2017

N 5


Centro Hospitalar de São João, E.P.E

Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E

Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E

Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E

Centro Hospitalar do Oeste

Centro Hospitalar do Porto, E.P.E

Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E

Centro Hospitalar Póvoa do Varzim - Vila do Conde, E.P.E

Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Centro Hospitalar Tondela- Viseu, E.P.E

Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E

Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E

Centro Médico de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais

Direção Geral da Saúde

EAS - Empresa Ambiente na Saúde, Tratamento de Resíduos Hospitalares Unipessoal, Lda.

Entidade Reguladora da Saúde

Fundo para a Investigação em Saúde

Hospital Arcebispo João do Crisóstomo - Cantanhede

Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E.P.E

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E

Hospital Distrital de Santarém, E.P.E

Hospital do Espirito Santo, de Évora, E.P.E

Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar

Hospital Garcia da Orta, E.P.E. - Almada

Hospital Magalhães Lemos - Porto, E.P.E

Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E.P.E

Hospital Santa Maria Maior - Barcelos, E.P.E

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.

Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto

Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (a)

Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P.

Instituto Português de Oncologia - Coimbra, E.P.E.

Instituto Português de Oncologia - Lisboa, E.P.E

Instituto Português de Oncologia - Porto, E.P.E

Instituto Português do Sangue e da Transplantação

Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais

Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E.P.E

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E.

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E.P.E

Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.P.E

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E

P014 – Planeamento e Infraestruturas

Agência para o Desenvolvimento e Coesão

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Autoridade Nacional das Comunicações

Autoridade Nacional de Aviação Civil

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

CP - Comboios de Portugal E.P.E.

Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado

Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (c) Gabinetes dos Membros do Governo do Ministério de Planeamento e Infraestruturas

GIL - Gare Intermodal de Lisboa, S.A.

Infraestruturas de Portugal, S.A.

Instituto da Mobilidade e dos Transportes

Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção

Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Metro - Mondego, S.A.

P015 – Economia

Ação Governativa - Ministério da Economia (ME)

Agência Nacional de Inovação, S.A.

Autoridade da Concorrência, I.P

ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S.A.

Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E.

Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, I.P.

Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (d)

Fundo de Contragarantia Mútuo

Fundo de Capital e Quase Capital (d)

Fundo de Dívida e Garantias (d)

Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A.

Instituto de Turismo de Portugal, I.P.

Instituto Português da Qualidade, I.P.



Instituto Português de Acreditação I.P.

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.

Região de Turismo do Algarve

SPGM - Sociedade de Investimento, S.A.

Turismo Centro de Portugal

Turismo do Alentejo, E.R.T.

Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R.T

P016 – Ambiente

Ação Governativa - Ministério Ambiente (MA)

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

Conselho Nacional da Água

Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Costa Polis Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S.A.

Direção-Geral do Território

Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos

Fundo Ambiental

Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P

Marina do Parque das Nações - Sociedade Concessionária da Marina Parque das Nações, S.A. Metro do Porto Consultoria - Consultoria em Transportes Urbanos e Participações, Unipessoal, Lda.

Metro do Porto, S.A.

Metropolitano de Lisboa, E.P.E.

Parque Expo, 98 S.A.

Polis Litoral Norte, S.A.

Polis Litoral Ria de Aveiro, S.A.

Polis Litoral Ria Formosa, S.A.

Polis Litoral Sudoeste-Sociedade para a Requalificação e Valor do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Porto Vivo, S.R.U. - Sociedade de Reabilitação Urbana

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente

Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.

Transtejo - Transportes Tejo, S.A.

Vianapolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S.A.

P017 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Ação Governativa - Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR)

Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A.

Estrutura de Missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Fundo Florestal Permanente

Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais

Gabinete de Planeamento e Políticas

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.

Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P.

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P.

Tapada Nacional de Mafra - Centro Turístico, Cinegético e de Educação Ambiental, CIRPL

P018 – Mar

Ação Governativa - Ministério do Mar (MM)

Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020

Direção-Geral de Política do Mar

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental

Fundo Azul

Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

Gabinete Investigação Acidentes Marítimos Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.


agosto de 2017

N 7


Notas:

- A presente listagem apresenta as entidades da Administração Central que integram o Orçamento do Estado de 2017.

Alterações:

(a) O Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. sucede a Direção Geral Prot.Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) nas suas

atribuições, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2017 de 9 de janeiro.

(b) UNL – Fundação Pública – nova; instituída pelo Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro, resulta da transformação da Universidade Nova de

Lisboa em fundação pública, integrando as seguintes entidades: UNL – Reitoria; UNL – Faculdade de Ciências e Tecnologia; UNL – Faculdade de

Ciências Sociais e Humanas; UNL – Faculdade de Direito; UNL – Faculdade de Economia; UNL – Faculdade de Ciências Médicas; UNL – Escola

Nacional de Saúde Pública; UNL – Instituto de Higiene e Medicina Tropical; UNL – Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação; UNL –

Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier; SAS – Universidade Nova de Lisboa.

(c) Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários – novo; criado pelo Decreto-Lei n.º 36/2017, de

28 de março, resulta da extinção, por fusão, do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e do Gabinete de Prevenção e

Investigação de Acidentes com Aeronaves.

(d) Entidades introduzidas (não apresentaram proposta de orçamento para 2017):

Fundo de Capital e Quase Capital – criado pelo Decreto-Lei n.º 225/2015, de 9 de outubro;

Fundo de Dívida e Garantias – criado pelo Decreto-Lei n.º 226/2015, de 9 de outubro;

Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular – criado pelo Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro. (e) MM – Gestão Partilhada, E.P.E. – entidade extinta pelo Decreto-Lei n.º 76/2017 de 29 de junho.

- TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. – retirada; não integrou o OE2017.


Glossário

4. Glossário

Administração Central – Corresponde à administração direta e indireta do Estado que abrange todo o território

nacional, compreendendo os subsetores dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos.

Administração Local – Compreende todas as entidades das administrações públicas cuja competência e autoridade

fiscal, legislativa e executiva, respeita somente a uma parte do território económico, definida por objetivos

administrativos e políticos. Os elementos que constam na secção da Administração Local dizem respeito apenas a

Municípios e a Conta Consolidada das Administrações Públicas inclui, também, freguesias.

Administrações Públicas – Universo que compreende a Administração Central (serviços integrado e serviços e fundos

autónomos), a Administração Regional (órgãos de governos regionais e serviços e fundos autónomos) e Local

(municípios e freguesias) e a Segurança Social.

Ativos financeiros (receita) – Receitas provenientes da venda e amortização de títulos de crédito, designadamente

obrigações e ações ou outras formas de participação, assim como as resultantes de reembolso de empréstimos ou

subsídios concedidos (vide Classificador Económico das receitas e das despesas públicas – Decreto - Lei n.º 26/2002,

de 14 de fevereiro).

Ativos financeiros (despesa) – Operações financeiras quer com a aquisição de títulos de crédito, incluindo obrigações,

ações, quotas e outras formas de participação, quer com a concessão de empréstimos e adiantamentos ou subsídios

reembolsáveis (vide Classificador Económico das receitas e das despesas públicas – Decreto - Lei n.º 26/2002, de 14 de

fevereiro).

Ativos financeiros líquidos de reembolsos – Diferença entre os fluxos de operações de ativos financeiros de despesa

e receita. Traduz o património financeiro emprestado a terceiros em determinado momento.

Bens correntes – Bens de consumo (duradouros ou não) destinados a satisfazer necessidades de forma direta e

imediata, que possam ser inventariáveis e/ou duráveis, ou não, que não se considerem bens de capital ou de

investimento. Podem ser classificados como bens duradouros – aplicam-se à satisfação de necessidades de um modo

repetido por um período de tempo mais ou menos longo – ou bens não duradouros – bens de consumo imediato com

uma presumível duração não superior a um ano.

Bilhete do Tesouro (BT) – Valor mobiliário representativo de um empréstimo de curto prazo da República de Portugal,

com valor unitário de um euro, com prazos para a maturidade até um ano, colocados a desconto através de leilão ou

subscrição limitada e reembolsáveis no vencimento pelo seu valor nominal. (Fonte: IGCP).

A

B

http://www.portais.ws/?page=art_det&ida=440


agosto de 2017

N 9

Glossário

Cativação – Retenção de verbas do orçamento de despesa determinado na Lei do Orçamento do Estado, no decreto-

lei de execução orçamental anual ou outro ato legal específico, que se traduz numa redução da dotação utilizável pelos

serviços e organismos. A libertação destes montantes – descativação – é sujeita à autorização do Ministro das Finanças,

que decide em função da evolução da execução orçamental e das necessidades de financiamento.

Certificado de Aforro (CA) – Instrumento de dívida, criado com o objetivo de captar a poupança das famílias, sendo

por conseguinte, colocados diretamente juntos dos aforradores (pessoas singulares) com capitalização de juros e

transmissíveis exclusivamente em caso de falecimento do titular. (Fonte: IGCP).

Certificado Especial de Dívida Pública de Curto Prazo (CEDIC) – Instrumento de dívida pública de curto prazo, com

prazo para a maturidade compreendido entre um mês e um ano, para subscrição exclusiva por parte de investidores

do setor público. (Fonte: IGCP).

É considerada uma aplicação de tesouraria.

Certificado Especial de Divida Pública de Médio e Longo Prazo (CEDIM) – Instrumento de dívida pública de médio e

longo prazo, devendo o prazo de vencimento ser superior a 18 meses e a data de vencimento coincidente com a data

de vencimento de uma série de obrigações do Tesouro (OT) no âmbito do estabelecido pela RCM n.º 14/2011 de 21 de

fevereiro. (Fonte: IGCP).

Certificado do Tesouro (CT) – Instrumento de dívida, criado com o objetivo de captar a poupança das famílias,

colocados diretamente junto dos investidores (pessoas singulares), com distribuição anual dos juros e transmissíveis

exclusivamente em caso de falecimento do titular. (Fonte: IGCP).

Classificação funcional – Especifica os fins e atividades típicas do Estado (em sentido lato) e evidencia a afetação dos

recursos públicos às diversas macro funções do Estado: soberania, sociais e económicas.

Classificação orgânica – Reflete a estrutura administrativa e orgânica da Administração Central e um conjunto de despesas específicas. Identifica as despesas por níveis orgânicos: ministério, secretaria de estado, capítulo, divisão e subdivisão.

Contabilidade Pública (ótica da) ou Contabilidade Orçamental - Ótica de Caixa, ou de gerência – em que são considerados os recebimentos e pagamentos ocorridos em dado período.

Consolidação/Consolidado - Agregados de receita e/ou despesa finais, abatidos de fluxos monetários intermédios

efetuados entre as entidades do universo em análise. Caso a informação respeite à Ótica da Contabilidade Pública

(Contabilidade Orçamental) são excluídos, a partir de 2017, os fluxos relativos a transferências, juros e rendimentos de

propriedade, subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros e aquisição e vendas de bens e serviços correntes no

âmbito do programa Saúde.

Cupão – juro periódico a pagar por um título de dívida. (Fonte: IGCP)

C


Glossário

Despesa corrente primária – Despesa corrente excluindo a rúbrica de juros e outros encargos.

Despesa efetiva – Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, as despesas efetivas são as que alteram

definitivamente o património financeiro líquido, constituído pelos ativos financeiros detidos, nomeadamente pelas

disponibilidades, pelos depósitos, pelos títulos, pelas ações e por outros valores mobiliários, subtraídos dos passivos

financeiros. A forma de cálculo para os diversos subsetores das Administrações Públicas é a seguinte:

Estado – Total da soma dos agrupamentos da classificação económica de despesa orçamental, com exclusão

das “transferências de capital para o Fundo de Regularização da Dívida Pública”, “ativos financeiros” e

“passivos financeiros”;

Restantes subsetores – Soma dos agrupamentos da classificação económica de despesa, com exclusão dos

“ativos financeiros” e “passivos financeiros”.

Despesa primária – Despesa efetiva excluindo a rubrica de juros e outros encargos.

Despesas com pessoal – Consideram-se todas as espécies de remunerações principais, de abonos acessórios e de

compensações que, necessariamente, requeiram processamento nominalmente individualizado e que, de forma

transitória ou permanente, sejam satisfeitos pela Administração.

Diferenças de Consolidação – No processo de "consolidação", no caso da SEO, apenas realizada numa ótica de fluxos

de tesouraria, podem ser identificadas as diferenças entre os registos de despesa e da correspondente receita relativos

a verbas de: transferências e juros/rendimentos de propriedade, de subsídios e de aquisição de bens e serviços/vendas

de bens e serviços correntes no âmbito do Programa Saúde entre entidades, as quais são identificadas em linha própria

na conta consolidada; bem como verbas de ativos financeiros e passivos financeiros.

No apuramento da conta consolidada, é anulada a parte que é comum aos registos de receita e despesa, por forma a

evitar sobrevalorização dos respetivos valores, evidenciando-se a parcela remanescente – à excepção dos ativos

financeiros e passivos financeiros, cujas diferenças são imputadas à respetiva rúbrica.

Dotação de capital – Injeção de capital numa entidade, em troca de ações ou quotas, formando ou aumentando o

capital social desta.

Dotação corrigida – Recursos disponíveis para utilização pelos serviços, correspondentes à dotação orçamental inicial,

abatida de cativos e corrigida com as alterações orçamentais que tenham tido lugar.

Estado (em sentido estrito) – Conjunto dos serviços dotados de autonomia administrativa. Nos termos do artigo

2.ºdaLei de Enquadramento Orçamental (LEO), o subsetor Estado corresponde ao conjunto dos “serviços integrados”.

O orçamento de despesa dos serviços integrados inclui transferências para outros subsetores das administrações

públicas, que são processados pelos diversos ministérios.

Estimativas de execução – As faltas de dados reais da execução orçamental, por ausência de reporte das entidades,

são supridas com recurso a estimativas de execução. A metodologia aplicada a cada subsetor consiste em:

D

E


agosto de 2017

N 11

Glossário

Administração Central – Serviços e fundos autónomos – Utilização da previsão mensal de execução do

orçamento aprovado, reportada pelas entidades no início do ano, em substituição dos meses com ausência de

reporte de informação. Para os meses com informação real, ainda que disponibilizada apenas após o prazo

para o efeito, são apropriados os montantes efetivamente reportados. Na indisponibilidade da previsão

mensal de execução, a metodologia seguida será indicada em nota de rodapé aos anexos estatísticos que

dizem respeito a estas entidades (Anexo 7 – Execução Orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos, Anexo

8 – Execução Orçamental das Entidades Públicas Reclassificadas e Anexo 19 – Estimativas de execução

consideradas na conta da Administração Central);

Administração local – A estimativa da execução orçamental dos municípios faltosos é efetuada com base na

informação do mês anterior atualizada pelas taxas de variação mensal do grupo a que pertença o município –

pequeno, médio ou grande. Aquando do reporte, os valores resultantes da estimativa produzida são

substituídos pelos valores de execução.

EPR – Entidade Pública Reclassificada – Entidade que, na sua génese jurídica, constitui uma entidade do setor público

empresarial mas que, por força da Lei de Enquadramento Orçamental e dos critérios definidos no SEC - Sistema

Europeu de Contas Nacionais -, é objeto de reclassificação para o âmbito das administrações públicas, sendo as suas

contas relevantes para efeitos de apuramento dos agregados das contas públicas. A listagem das EPR é divulgada pelo

INE no contexto do Sistema de Contas Nacionais/Procedimento dos Défices Excessivos.

Execução orçamental – Conjunto de operações que conduzem à cobrança de receitas previstas e ao pagamento de

despesas fixadas no Orçamento do Estado.

Financiamento Nacional – Conjunto das fontes de financiamento com origem em receitas: gerais; próprias;

transferências entre subsetores e dívida pública direta ou indireta (exclui as receitas provenientes do Resto do Mundo).

Fundo de Apoio Municipal (FAM) – Programa de recuperação financeira do Estado colocado à disposição dos

municípios que se encontrem em situação de rutura financeira. A adesão ao FAM implica para o município um conjunto

de medidas de reequilíbrio orçamental e reestruturação da dívida, ficando sujeito a mecanismos de controlo

orçamental. O FAM é obrigatório para os municípios que tenham uma dívida três vezes superior à média da receita

corrente líquida e facultativo para as câmaras em que o endividamento é entre 225% a 300% superior em relação à

receita.

Fundo de Coesão (FC) – O FC visa reforçar a coesão económica, social e territorial da União Europeia a fim de promover

o desenvolvimento sustentável, prestando apoio aos investimentos no ambiente, incluindo em domínios relacionados

com o desenvolvimento sustentável e a energia que apresentem benefícios para o ambiente, bem como às Redes

Transeuropeias de Transportes. (vide Regulamento (UE) n.º 1300/2013 do Fundo de Coesão).

Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) – Transferência do Orçamento do Estado para os municípios, consagrada no

regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, que corresponde a 19,5% da média aritmética

simples da receita dos impostos sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas

coletivas (IRC) e sobre imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do penúltimo ano àquele em que é elaborado o

Orçamento, deduzido do montante afeto ao índice Sintético de Desenvolvimento Social.

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – O FEADER contribui para a promoção do

desenvolvimento rural sustentável em toda a União Europeia, em complementaridade com os outros instrumentos da

F


Glossário

Política Agrícola Comum, a política de coesão e a política comum das pescas. Contribui para o desenvolvimento de um

setor agrícola mais equilibrado sob o ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima e mais

resistente às alterações climáticas, e mais competitivo e inovador. O FEADER contribui igualmente para o

desenvolvimento dos territórios rurais. (vide Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Fundo Europeu Agrícola de

Desenvolvimento Rural).

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) – O FEAMP contribui para promover uma pesca e

uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e socialmente responsáveis,

para fomentar a execução da Política Comum das Pescas (PCP), para promover um desenvolvimento territorial

equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura e para fomentar o desenvolvimento e a execução da Política

Marítima Integrada da União Europeia, em complementaridade com a política de coesão e com a PCP. (vide

Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas).

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – O FEDER contribui para o financiamento do reforço da

coesão económica, social e territorial, através da correção dos principais desequilíbrios regionais na União, através do

desenvolvimento sustentável e do ajustamento estrutural das economias regionais, incluindo a reconversão das

regiões industriais em declínio e das regiões menos desenvolvidas. (vide Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Fundo

Europeu de Desenvolvimento Regional).

Fundo Social Europeu (FSE) – O FSE promove níveis elevados de emprego e de qualidade do emprego, melhora o

acesso ao mercado de trabalho, apoia a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores e facilita a sua

adaptação à mudança industrial e às alterações do sistema de produção necessárias para um desenvolvimento

sustentável, incentiva um nível elevado de educação e de formação e apoia a transição entre o ensino e o emprego

para os jovens, combate a pobreza, fortalece a inclusão social, incentiva a igualdade de género, a não discriminação e

a igualdade de oportunidades. (Regulamento (UE) n.º 1304/2013, relativo ao Fundo Social Europeu).

Fundo Social Municipal (FSM) – Transferência do Orçamento do Estado para os municípios, consagrada no regime

financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, consignada ao financiamento de despesas relativas a

atribuições e competências dos municípios associadas a funções sociais, nomeadamente na educação, na saúde ou na

ação social.

Impostos diretos – Receitas das Administrações Públicas resultantes da tributação dos rendimentos de capital e do

trabalho, dos ganhos de capital e de outras fontes de rendimentos incluindo as que recaem sobre o património [ex.

Impostos das Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), Contribuição

autárquica (vide Classificador Económico das receitas e das despesas públicas – Decreto - Lei n.º 26/2002, de 14 de

fevereiro)].

Impostos indiretos – Receitas que recaem exclusivamente sobre o setor produtivo, incidindo sobre a produção, a

venda, a compra ou a utilização de bens e serviços [ex. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Especiais, impostos

especiais sobre o consumo, Imposto Automóvel (IA), Imposto do Selo - (vide Classificador Económico das receitas e

das despesas públicas – Decreto - Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro)].

Indicadores de análise – Conjunto de indicadores de apoio à análise da execução orçamental:

Contributo VH – Contributo para a variação homóloga, correspondente ao contributo de cada parcela

constituinte de um dado agregado para a variação homóloga desse agregado, medido em pontos percentuais.

I


agosto de 2017

N 13

Glossário

Grau de execução – Indicador, em percentagem, resultante da relação entre o valor executado no período em

análise, para uma dada rubrica ou agregado de receita ou despesa, e o correspondente valor da previsão ou

dotação corrigida abatido de cativos. Este grau é aferido por referência ao orçamento aprovado ou retificativo.

Taxa de variação homóloga (TVHA) – Indicador que expressa a “variação homóloga” em percentagem.

Variação homóloga – Variação relativa do valor do ano em análise face ao valor em idêntico período do ano

anterior.

Variação implícita ao Orçamento do Estado – Indicador, em percentagem, indicativo da taxa de variação

definida como objetivo para o ano em análise.

Lei das Finanças Regionais – Tem por objeto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos Estatutos

Político-Administrativos (1º artigo da Lei Orgânica n.º 2/2013 de 2 de setembro).

Obrigação do Tesouro (OT) – Valor mobiliário representativo de um empréstimo de médio-longo prazo da República

de Portugal, com valor unitário de um cêntimo de euro, com prazos para a maturidade compreendidos entre um ano e

50 anos, colocado através de sindicato bancário, leilão ou subscrição limitada, com vencimento de juros periódicos (ou

não) e reembolsáveis no vencimento pelo seu valor nominal. (Fonte: IGCP).

Orçamento do Estado – Plano financeiro de curto prazo, apresentado sob a forma de Lei, que constitui uma previsão

anual de todas as receitas e despesas da Administração Central e do sistema da Segurança Social, proposto pelo

Governo de acordo com as suas prioridades e autorizados pela Assembleia da República.

Orçamento aprovado – Previsão de receitas e fixação de limites de despesas, para o ciclo económico de um ano,

aprovado pela Assembleia da República e divulgado anualmente através da Lei do Orçamento do Estado.

Orçamento retificativo – Orçamento inicialmente aprovado ajustado de alterações orçamentais propostas pelo

Governo e da competência da Assembleia da República.

Outra despesa corrente – Despesa corrente que assume caráter residual que não se integra em nenhuma das outras

naturezas de despesa corrente. Além de outras despesas concretamente especificadas segundo o classificador

económico das Despesas Públicas (Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro), podem ser identificadas nesta

classificação dotações de natureza contingencial, como a “Dotação Provisional”, que, no decurso da execução

orçamental são afetas às suas finalidades últimas.

Pagamento (ótica de caixa) – Saída de meios monetários para extinguir uma obrigação.

L

O

P


Glossário

Pagamentos em atrasos (arrears) – Contas por pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias posteriormente

à data de vencimento acordada ou especificada na fatura, contrato, ou documentos equivalentes (segundo a Lei nº

8/2012 de 21 de fevereiro – Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso).

Parceria público-privada (PPP) – Contrato ou união de contratos por via dos quais entidades privadas, designadas por

parceiros privados, se obrigam, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar, mediante

contrapartida, o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma necessidade coletiva, em que a

responsabilidade pelo investimento, financiamento, exploração, e riscos associados, incumbem, no todo ou em parte,

ao parceiro privado (1.ª alínea do 2.º artigo do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio).

Participação variável no IRS dos Municípios – Montante a que os municípios têm direito anualmente, de acordo com

o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e que corresponde a uma participação

variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no município relativa aos rendimentos do ano anterior.

Passivos financeiros (receita) – Receitas provenientes da emissão de obrigações e de empréstimos contraídos a curto

e a médio longo prazo (vide Classificador Económico das receitas e das despesas públicas – Decreto - Lei n.º 26/2002,

de 14 de fevereiro).

Passivos financeiros (despesa) – Operações financeiras, englobando as de tesouraria e as de médio e longo prazos,

que envolvam pagamentos decorrentes quer da amortização de empréstimos, titulados ou não, quer da regularização

de adiantamentos ou de subsídios reembolsáveis, quer, ainda, da execução de avales ou garantias (vide Classificador

Económico das receitas e das despesas públicas – Decreto - Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro).

Passivos financeiros líquidos de amortizações – Diferença entre valores de passivos financeiros da receita e despesa.

Correspondem aos compromissos financeiros em determinado ano económico.

Passivos não financeiros – Passivos são as obrigações presentes da entidade provenientes de acontecimentos

passados, cuja liquidação se espera que resulte num exfluxo de recursos da entidade que incorporam benefícios

económicos (vide Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro- Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso). A denominação

de “não financeiro” resulta do facto de estarem excluídas deste âmbito as obrigações que resultam de operações

financeiras.

Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM) – Programa de

assistência financeira acordado entre a República Portuguesa e a Região Autónoma da Madeira, celebrado em janeiro

de 2012, com o objetivo de inversão do desequilíbrio da situação financeira da RAM.

Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) – Programa que visa a regularização do pagamento de dívidas dos

municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, registadas na aplicação SIIAL da DGAL, à data de 31 de março

de 2012.

Programa orçamental – Abrange as despesas correspondentes a um conjunto de medidas de caráter plurianual que

concorrem, de forma articulada, para a concretização de um ou vários objetivos específicos, relativos a uma ou mais

políticas públicas.

No modelo atualmente em vigor, um Programa Orçamental tem correspondência a uma área de responsabilidade

política do Governo – um programa, um ministério – com exceção de casos particulares, nos termos definidos na

Circular anual da DGO relativa às Instruções para Preparação do Orçamento do Estado.


agosto de 2017

N 15

Glossário

Quadro Estratégico Comum 2014-2020 (QEC) – Documento estratégico para o período 2014-2020, que enquadra a

concretização em Portugal de políticas de desenvolvimento económico, social e territorial através dos fundos

estruturais e de coesão associados à política de coesão da União Europeia (vide Resolução do Conselho de Ministros

n.º 33/2013, de 20 de maio e Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/20013, de 14 de junho).

Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) – Documento estratégico para o período 2007-2013, que

enquadra a concretização em Portugal de políticas de desenvolvimento económico, social e territorial através dos

fundos estruturais e de coesão associados à política de coesão da União Europeia (vide Resolução do Conselho de

Ministros n.º 86/2007, de 28 de junho).

Recebimentos (ótica de caixa) – Entrada de meios monetários resultantes de um direito.

Receita consignada – Receita que, a título excecional e por determinação legal, é afeta a despesas pré-determinadas.

Receita cobrada – Entrada de fundos na tesouraria do Estado que determina um aumento do seu património, sendo

estes fundos afetos à cobertura da despesa orçamental.

Receita efetiva - Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, as receitas efetivas são as que alteram

definitivamente o património financeiro líquido, constituído pelos ativos financeiros detidos, nomeadamente pelas

disponibilidades, pelos depósitos, pelos títulos, pelas ações e por outros valores mobiliários, subtraídos dos passivos

financeiros. A forma de cálculo para os diversos subsetores das Administrações Públicas é a seguinte:

Total da soma dos capítulos da classificação económica de receita orçamental, com exclusão dos “ativos

financeiros”, “passivos financeiros” e “saldos de gerência” (vide Classificador Económico das receitas e das

despesas públicas – Decreto - Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro).

Receita própria – Cobranças efetuadas pelos serviços ou organismos do Estado, resultantes da sua atividade

específica, da administração e alienação do seu património e quaisquer outras que por lei ou contrato lhes devam

pertencer, e sobre as quais detêm poder discricionário no âmbito dos respetivos diplomas orgânicos.

Receitas correntes – Referem-se às receitas que se renovam em todos os períodos financeiros.

Receitas fiscais – Receitas provenientes de impostos, sendo o financiamento que o setor público extrai do setor

privado sob a forma coerciva, como meio de contribuir para o financiamento geral da atividade pública.

Recurso Próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Resulta de uma percentagem uniforme

aplicável à base tributável de IVA harmonizada de cada Estado-Membro.

Recurso Próprio baseado no rendimento nacional bruto (RNB) – Decorre de uma percentagem uniforme aplicada ao

RNB de cada Estado-Membro.

Recursos Próprios Tradicionais (RPT) – Consistem maioritariamente em direitos que são cobrados nas importações

de produtos provenientes de países terceiros.

R

Q


Glossário

Reembolso (da receita) – Resulta do próprio mecanismo de funcionamento normal da receita e ocorre quando, na

sequência do processo declarativo inicialmente conduzido pelo devedor, posteriormente confirmado pela entidade

administradora, aquele se apresenta como credor perante o Estado, por pagamento em montante superior ao devido

havendo lugar ao reembolso de uma determinada importância.

Restituição (da receita) – Corresponde à entrega ao devedor do montante já pago por este, quando se prove que a

entidade administradora da receita liquidou indevidamente a receita em causa, ou quando se verifique que não a devia

ter recebido, no caso de autoliquidação, ou ainda, quando por erro do contribuinte este a tenha pago mais do que uma

vez.

Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais (RFALEI) – Aprovado pela Lei n.º 73/2013 de 3

de setembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, vem substituir a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15

janeiro).

Remunerações certas e permanentes – Consideram-se todas as remunerações pagas como forma principal de

retribuição dos trabalhadores em funções públicas, assumindo, assim, um caráter certo e permanente.

Reposições não abatidas nos pagamentos – Corresponde a entradas de fundos na tesouraria do Estado/organismo

em resultado de pagamentos orçamentais indevidos, ocorridos em anos anteriores, ou por não terem sido utilizados

pelas entidades que os receberam (vide Classificador Económico das receitas e das despesas públicas – Decreto - Lei

n.º 26/2002, de 14 de fevereiro).

Rubrica de classificação económica – Item de receita ou despesas pública que tem associado um dado código e uma

designação segundo uma classificação por natureza da operação económica que lhe dá origem.

Saldo Corrente – Diferença entre a receita corrente e a despesa corrente.

Saldo Capital – Diferença entre a receita de capital e a despesa de capital.

Saldo Global – Diferença entre a receita efetiva e a despesa efetiva. Este saldo evidencia a necessidade de recurso ao

endividamento (défice) ou a capacidade de redução do endividamento (excedente).

Saldo Primário – Diferença entre a receita efetiva e a despesa primária.

Saldo Orçamental (saldo de gerência anterior) (SFA) – Diferença entre receita e despesa orçamental total,

executados na gerência (ano) anterior.

Saldo Orçamental (saldo de gerência seguinte) (SFA) – Diferença entre receita e despesa orçamental total,

executados no final da gerência (ano) atual.

Serviços e Fundos Autónomos (SFA) – Organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, regime que

assume um caráter excecional face à regra geral (autonomia administrativa). Excluindo os casos em que tal decorre de

imperativo constitucional, este regime apenas pode ser atribuído a serviços que satisfaçam, cumulativamente, certos

requisitos: não tenham natureza e forma de empresa, fundação ou associação públicas; quando se justifique para a

adequada gestão (em particular a gestão de fundos comunitários); e as suas receitas próprias atinjam um mínimo de

S


agosto de 2017

N 17

Glossário

dois terços das despesas totais, com exclusão das despesas cofinanciadas pela União Europeia. (vide artigo 2.ºdaLei

de Enquadramento Orçamental e artigo 6.ºdaLei de Bases da Contabilidade Pública – Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro).

Serviços integrados (SI) – Organismos da Administração Central que dispõem de autonomia administrativa nos atos

de gestão corrente. Corresponde ao denominado subsetor Estado. (vide artigo 2.º da Lei de Enquadramento

Orçamental e artigo 2.ºdaLei de Bases da Contabilidade Pública – Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro).

Serviços correntes – Serviços de natureza corrente prestados ou adquiridos por uma entidade. Ao conceito serviço

estão associadas quatro características: intangibilidade, inseparabilidade do serviço face ao seu fornecedor,

variabilidade – a qualidade depende do fornecedor bem como quando, onde e como é fornecido e perecibilidade – não

podendo ser armazenados para venda ou posterior uso.

Swap de taxa de juro – Contrato negociado, em mercado não regulamentado, que consiste na troca de um fluxo fixo

por um fluxo variável, normalmente uma taxa de juro fixa por uma taxa de juro variável (normalmente acrescida de um

spread; p.e. Euribor +/- spread). (Fonte: IGCP).

Subsídios – Fluxos financeiros não reembolsáveis do Estado para as empresas públicas (equiparadas ou participadas)

e empresas privadas, destinadas ao seu equilíbrio financeiro e à garantia, relativamente ao produto da sua atividade,

de níveis de preços inferiores aos respetivos custos. Consideram-se ainda “Subsídios” as compensações provenientes

das politicas ativas de emprego e formação profissional (vide Classificador Económico das receitas e das despesas

públicas – Decreto - Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro).

Transferências correntes – Verbas destinadas a quaisquer organismos ou entidade, para financiar despesas correntes,

sem que tal implique, por parte das unidades recebedoras, qualquer contraprestação direta para com o organismo

dador (vide Classificador Económico das receitas e das despesas públicas – Decreto - Lei n.º 26/2002, de 14 de

fevereiro).

Transferências de capital – Recursos financeiros que se destinam a financiar despesa de capital das unidades

recebedoras (vide Classificador Económico das receitas e das despesas públicas – Decreto - Lei n.º 26/2002, de 14 de

fevereiro).

T


Lista de Acrónimos


ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública

AP Administrações Públicas

AR Administração Regional

BCP Banco Comercial Português

BPI Banco Português do Investimento

BT Bilhetes do Tesouro

CEDIC Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo

CEDIM Certificados Especiais de Dívida de Médio e Longo Prazo

CGA Caixa Geral de Aposentações, IP

DGAL Direção-Geral das Autarquias Locais

DGO Direção-Geral do Orçamento

DUC Documento Único de Cobrança

EPE Entidade Pública Empresarial

EPR Entidades Públicas Reclassificadas

FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

FEAMP Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas

FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

FMI Fundo Monetário Internacional

FSE Fundo Social Europeu

IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

IEC Impostos Especiais sobre o Consumo

IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.

IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E.

INE Instituto Nacional de Estatística, IP

IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos

ISV Imposto sobre Veículos

IUC Imposto Único de Circulação

IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado

OE Orçamento do Estado

OT Obrigações do Tesouro

PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira

PAEL Programa de Apoio à Economia Local

RAA Região Autónoma dos Açores

RAM Região Autónoma da Madeira

RCM Resolução do Conselho de Ministros


agosto de 2017

N 19

Lista de Acrónimos

RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA

SEC Sistema Europeu de Contas

SFA Serviço e Fundo Autónomo

SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais

SIED Serviços de Informações Estratégicas de Defesa

SIIAL Sistema Integrado de Informação da Administração Local

SIS Serviço de Informações de Segurança

SNS Serviço Nacional de Saúde

SS Segurança Social

UE União Europeia

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