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Pressclipping em 24.mar.2014

“A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo.” (Nelson Mandela, 1918 – 2013)

Mordomo que serve a Renan Calheiros ganha R$ 18 mil Publicado por Amorim Sangue Novo - 6 dias atrás

A regalia dos altos salários pagos a garçons extrapola o plenário e o cafezinho do Senado e chega à residência oficial do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O senador está rodeado de servidores comissionados que há anos recebem polpudas remunerações — reforçadas por grande quantidade de horas extras — para servir o cafezinho, as refeições ou organizar os serviços. Renan tem à sua disposição na residência oficial um mordomo e dois garçons nomeados por atos secretos, nos mesmos moldes dos servidores que atuam no plenário. O mordomo é Francisco Joarez Cordeiro Gomes, que, em março, recebeu R$ 18,2 mil brutos, dos quais R$ 2,7 mil somente em horas extras. Para servir cafezinho, água e comida na casa, os garçons Francisco Hermínio de Andrade e Djalma da Silva Lima receberam em março remunerações brutas de R$ 10,7 mil e R$ 11,6 mil, respectivamente.

Assistentes parlamentares

Renan é assistido também por dois garçons lotados na Presidência do Senado. Eles integram o mesmo grupo de servidores terceirizados que, em setembro de 2001, conseguiu cargos de confiança para continuar atuando como garçons. A remuneração individual paga a Francisco das Chagas de Sousa e a João Natã Alves Moreira foi de R$ 8,2 mil em março.

Reportagem do GLOBO no último dia 24 mostrou os salários de três garçons que atuam no plenário, e quatro que servem água e café na copa contígua. As remunerações variam de R$ 7,3 mil a R$ 14,6 mil, valor pago a José Antonio Paiva Torres, o Zezinho, que atua exclusivamente servindo os senadores em plenário. O grupo foi nomeado de uma só vez para o cargo comissionado de assistente parlamentar, por meio de um dos atos secretos editados em 2001 pelo então diretor-geral do Senado, Agaciel Maia. No mesmo ato estão os dois garçons da residência oficial, os dois da Presidência, um da Primeira Secretaria, e outro da Secretaria Geral da Mesa.

Atividades de apoio

O mordomo que serve a Renan chegou ao cargo comissionado de assistente parlamentar por meio de ato secreto assinado por Agaciel, em 4 de dezembro de 2006. A função ocupada desde o início é a AP-01, a mais alta dentre os assistentes parlamentares, com remuneração básica de R$ 12,2 mil. Francisco Joarez está lotado na Coordenação de Administração de Residências Oficiais do Senado.

"Teoricamente, ele estaria subordinado à coordenação, mas o próprio presidente acaba acertando as horas extras com o Francisco Joarez, que é uma espécie de mordomo da casa" — disse ao GLOBO o coordenador de Administração de Residências Oficiais do Senado, Luís Carlos Rayol.

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

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O Senado sustenta, por meio da assessoria de imprensa, que não existe o cargo de mordomo. As funções de Francisco Joarez são responder pela coordenação da equipe e também pela manutenção e integridade dos bens públicos existentes naquele espaço residencial.

“Os servidores relacionados realizam atividades de apoio na Presidência, Primeira Secretaria e residência oficial. Na residência, as atividades envolvem eventos e funções protocolares inerentes à Presidência do Senado ”, diz a assessoria.

Publicado no Jornal do Amorim

http://www.jornaldoamorim.blogspot.com.br/2014/03/mordomo-que-serve-renan-calheiros-ganha.html

Aprovação de compra de refinaria de Pasadena pode ter contrariado lei das S/A, diz especialista

Advogado do IAB afirma que Conselho e diretores deveriam estar mais bem informados sobre detalhes do contrato

Marcello Corrêa (Email)

Publicado: 20/03/14 - 17h29 Atualizado: 20/03/14 - 18h20

RIO - A aprovação da compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, pelo Conselho de Administração da Petrobras pode ter violado um dos artigos da Lei da Sociedade Anônima, que prevê que os administradores têm o dever de estar bem informados sobre o andamento da companhia. Não está claro, no entanto, se a responsabilidade seria da diretoria da estatal, que supostamente omitiu as duas cláusulas que provocaram a compra da totalidade do negócio por US$ 1,1 bi — muito mais que o valor de mercado de US$ 50 milhões e os US$ 370 milhões gastos incialmente na compra de 50% das ações —seria do Conselho de Administração ou da diretoria da companhia.

O artigo em questão é o 153 da lei 6.404 (conhecida como Lei das S/A), que trata do “dever de diligência”, que, na prática, significa ter todos os cuidados necessários. Segundo Nelson Eizirik, membro da comissão de direito empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o conceito inclui obrigações como a de estar bem informado, o que não teria ocorrido no caso da compra da refinaria de Pasadena.

Nesta semana, o Palácio do Planalto divulgou nota que afirma que o documento — um resumo do contrato — continha falhas. O posicionamento foi emitido após reportagem reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo” revelar que a presidente Dilma Rousseff, então presidente do Conselho de Administração da petroleira e ministra da Casa Civil, foi a favor da operação, aprovada por unanimidade em 2006. Segundo Eizirik, é comum que conselhos de empresas não analisem o contrato por completo, mas deveria haver uma fiscalização mais eficiente.


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— Dificilmente o conselho (de qualquer empresa) revisa todos os contratos. Na prática, não é assim. Uma das características desse dever de diligência é o de confiar nos subordinados. Se você (conselho) estiver desconfiando o tempo inteiro de seu diretor, não vai a lugar nenhum — afirma o especialista.

'Dever de informar não foi cumprido'

O advogado destaca ainda que tanto a cláusula “Marlim”, que previa lucro de 6,9% para a sócia da Petrobras no negócio, mesmo em caso de prejuízo, como a cláusula de “put option”, que acabou obrigando a estatal brasileira a comprar integralmente a refinaria, deveriam ser identificadas como pontos críticos do contrato, o que o mercado chama de “red flags” (bandeiras vermelhas).

— O que poderia se discutir é se o conselho estrava suficientemente informado e se ele fiscalizou a gestão dos diretores que assinaram o contrato. Outro princípio é o das ‘red flags’. Há alguns sinais diante dos quais ele deve acender o alerta e parar para ver. O que se poderia dizer é que esse deveres de se informar e de fiscalizar aparentemente não foram cumpridos a contento — analisa.

A aquisição da refinaria é investigada pelo Ministério Público (MP), que analisa possíveis crimes de peculato e evasão de divisas e também é alvo do Tribunal de Contas da União (TCU), que afirma que a Petrobras não conseguiu evitar danos aos cofres públicos na transação

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/aprovacao-de-compra-de-refinaria-de-pasadena-pode-ter-contrariado-lei-das-sa-diz-especialista-11936377#ixzz2wor5E2s2 © 1996 - 2014. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

Booking e hotel são condenados por publicidade enganosa Publicado por COAD e mais 3 usuários - 1 semana atrás

A Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS condenou, por unanimidade, a empresa Booking. Com Serviços de Reserva Ltda e o Hotel Barra da Lagoa, em Búzios, no Rio de Janeiro, por apresentarem no site de vendas fotografias que não condiziam com a realidade das instalações.

Caso

A autora da ação, através do site www.booking.com, adquiriu hospedagem no Hotel Barra da Lagoa. Chegando no local, a consumidora constatou que a estrutura do prédio do hotel era decadente, a fachada tinha infiltrações, as instalações eram precárias, sem local para acomodações das malas. Ela afirmou ainda que, ao subir até o quarto, verificou que o banheiro era imundo, com o secador estragado, ar condicionado barulhento, quarto cheio de mosquitos e travesseiros sujos. A autora teve que procurar outro lugar para se hospedar.


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No Juizado Especial Cível do Foro de Teutônia, o hotel e a empresa Booking. Com foram condenados ao ressarcimento do valor gasto com a hospedagem e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.780,00

O site de vendas recorreu da condenação.

Julgamento

O relator do recurso foi Juiz de Direito Pedro Luiz Pozza, que manteve a condenação. Segundo ele, as fotos anexadas ao processo comprovaram que houve publicidade enganosa, pois as instalações apresentadas nas fotos do site não estavam de acordo com a realidade.

As condições de higiene e manutenção do quarto e do próprio hotel são péssimas, chegando à insalubridade diante do mofo e da sujeira, em especial no banheiro e nos forros da cama, o que faz com que não haja condições de receber turistas, afirmou o magistrado.

O Juiz destacou ainda que a Booking não é uma simples e pequena agência de viagem, mas uma grande operadora turística do Brasil, pois o site oferece hospedagem em diversos locais do país e no exterior.

Por certo que a autora, quando buscou o site da Booking, também levou em conta essa circunstância, pelo que aquela percebe expressiva comissão com a venda de pacotes turísiticos, destacou o Juiz Pedro Pozza.

Com relação à indenização por danos morais, o magistrado diminuiu o valor para R$ 2 mil, afirmando que a autora conseguiu se hospedar em outro hotel, não tendo a sua viagem frustrada.

Também participaram do julgamento os Juízes de Direito Fabio Veira Heerdt e Silvia Muradas Fiori, que acompanharam o voto do relator.

Recurso Inominado: 71004663571

FONTE: TJ-RS


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Quando advogados desonram a carteira que possuem Polícia mato-grossense investiga grupo suspeito de atuação fraudulenta em Juizados Especiais

Publicado por Nelci Gomes - 5 dias atrás

Publicado por Rodrigo Rigaud

“A advocacia não é profissão para covardes”. Esta é uma das frases mais proferidas por bacharéis ao receberem a tão sonhada carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. Na prática, infelizmente, alguns, que representam uma minoria, porém significativa, trocam o compromisso de honrar a defesa social pelo auto (e alto) lucro fácil e desprovido de esforços.

“A advocacia não é profissão para covardes”. E quando o joio surge em meio ao trigo? A Polícia Judiciária Civil do Mato-Grosso investiga um grupo de 15 advogados da Capital suspeitos de atuar de forma fraudulenta em processos que tramitam nos Juizados Especiais.

Supostamente, os profissionais estariam inserindo nomes em órgãos de proteção ao crédito (como o Serasa ou SPC) para, posteriormente, entrarem com ação solicitando a retirada do registro e a indenização por danos morais.

“Queremos acompanhar todos os passos e investigar administrativamente a participação desses advogados. Caso seja provada a participação, eles poderão ter suspensão preventiva de suas atividades. Porém, vamos ter cautela e entender ainda o que está ocorrendo”, discorreu o representante estadual da OAB.

Segundo o desembargador Carlos Roberto Alves da Rocha, do TJMT, existem cerca de 25 mil ações tramitando nos Juizados Especiais sobre a retirada de nomes dos órgãos de proteção ao crédito. Somente um, dos 15 advogados suspeitos, já seria o autor de 6.500 deste total.

Um mau exemplo para todos os que, um dia, reverberarão a assertiva de que “a advocacia não é profissão para covardes”.

Fonte: http://web21.portalexamedeordem.com.br/noticias/quando-advogados-desonramacarteira-que-possuem


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Possibilidades de deduções de despesas no IR são muitas, mas exigem atençãoPublicado em 18 de março de 2014 por Gabriel Peixoto

Bárbara Nascimento

A possibilidade de pagar menos imposto ou de receber uma restituição do Imposto de Renda (IR) por meio das deduções de determinadas despesas permitidas pela Receita Federal pode levar o contribuinte a ficar na malha fina.

O Fisco está de olho em todos os gastos informados e qualquer valor que considere alto, principalmente com saúde, é motivo para retenção da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, até que sejam comprovados por meio de recibos. Por isso, é necessário se atentar aos limites e ao que pode, de fato, ser deduzido. Além disso, é bom fazer as contas e verificar se não é mais vantajoso utilizar o modelo simplificado que oferece o desconto-padrão de R$ 14.542,60 em substituição às despesas dedutíveis.

Gastos com dependentes, saúde, educação, previdência (oficial ou privada) e pensão alimentícia são abatidos diretamente da renda tributável, o que reduz a base de cálculo sobre a qual incide a alíquota do IR. Já as doações aos fundos cadastrados pelo Fisco e a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativa a empregados domésticos são deduzidas diretamente do imposto devido.

Os especialistas alertam que só podem ser deduzidas despesas com saúde, educação e previdência próprias e dos dependentes oficiais listados na declaração. Muitos dos descontos também impõem um teto, apesar de não haver um limite global para os abatimentos. Para cada dependente, é possível abater o valor fixo de R$ 1.964,72. No caso de educação, é possível deduzir até R$ 3.091,35 por pessoa.

Podem ser informadas as despesas dos pais, cônjuge, filhos e enteados que tenham até 21 anos — ou até 24 anos, caso estejam na faculdade —, desde que dependentes financeiramente do contribuinte. “É importante enfatizar que só um dos cônjuges pode fazer essa dedução em nome dos filhos. Porém, para ter direito a esse abatimento, os eventuais rendimentos dos dependentes têm que ser declarados, alerta o diretor de Estudos Técnicos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), Luiz Antônio Benedito.

Mesmo que o filho tenha completado, em algum mês de 2012, 22 ou 25 anos, conforme o caso, o contribuinte tem direito a usufruir do desconto de R$ 1.964,72. ““Se a pessoa nasceu em 31 de dezembro de 2012 ou completou 25 anos no ano passado e cursava faculdade, ainda pode ser inserida como dependente”, exemplifica.

A Receita permite a dedução de gastos com educação somente com cursos regulares, desde creches a cursos técnicos e de pós- graduação. Ficam de foram aulas de arte, música, dança, corte e costura e cursinhos pré-vestibular e para concursos. Já as despesas médicas não têm teto para serem deduzidas e incluem, além dos custos médico-hospitalares tradicionais e planos de saúde, dentista, terapia ocupacional, psicólogo e, desde o ano passado, cirurgias plásticas com fins estéticos.

É imprescindível, no entanto, ter todos os comprovantes de pagamento. Para planos de saúde, o coordenador de Imposto de Renda da H&R BLOCK, Rodrigo Paixão, explica que os valores reembolsados pela operadora não são dedutíveis. “Só serão aproveitados os valores dispendidos pelo beneficiário”, diz.


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Previdência

Os montantes investidos em previdência privada aberta podem ser abatidos desde que sejam para um Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e limitados a 12% do total de rendimentos tributáveis. Da mesma forma, os valores pagos a planos fechados (fundos de pensão mantidos por empresas para seus funcionários) geram desconto. A contribuição previdenciária recolhida pelo patrão em nome do empregado doméstico também é dedutível até o teto de R$ 985,96 — correspondentes a 12 descontos mensais de 12% sobre o salário mínimo. Só é possível utilizar esse benefício relativo a um empregado.

Se a contratação foi feita no decorrer de 2012, é bom prestar atenção ao mês em que o INSS começou a ser recolhido. “Se a pessoa foi admitida em julho, por exemplo, o primeiro recolhimento será em agosto”, diz Paixão

Pensão formalizada

Os pais que pagam pensão alimentícia não podem informar o filho como dependente. Nesses casos, é importante ter em mãos a comprovação do valor por meio de sentença judicial, acordo ou escritura pública. “Só pode ser deduzido o valor que constar nesse documento, mesmo que a pessoa tenha gastado mais”, afirma Luiz Antônio Benedito, do Sindifisco.

Fonte: Correio Braziliense

TV Receita lança vídeo com as novidades do IRPF 2014Já está disponível o primeiro de uma série de vídeos produzidos pela TV Receita com as novidades do IRPF 2014 e dicas importantes para ajudar o contribuinte a preencher a declaração do Imposto de Renda. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações que a instituição vem desenvolvendo no sentido de ampliar e qualificar os processos de disseminação das informações de interesse público. Para o secretário Carlos Alberto Barreto, o aperfeiçoamento dos canais de comunicação com o contribuinte é um dos mais importantes dos desafios do Fisco: “a TV Receita representa um caminho a mais para estreitar o contato com os cidadãos”.

O Chefe da Assessoria de Comunicação da Receita Federal, Pedro Mansur, lembra que, além do sítio na internet, o contribuinte também pode ter acesso a informações da Receita seguindo o Twitter: @ReceitaFederal. Além disso, no canal do Youtube, estão disponíveis vídeos informativos e entrevistas coletivas à imprensa. “Estamos investindo muito na modernização dos canais de comunicação da Receita, sempre focados em projetos que promovam um avanço da qualidade da informação prestada aos cidadãos”, diz Mansur. Os vídeos produzidos pela TV Receita estão disponíveis na página https://www.youtube.com/watch?v=0Pn0aBtzQ84.

Mais de 1,9 milhão de declarações de IRPF já foram enviadas

Até as 17 horas de hoje (14/3), a Receita Federal registrou a entrega de mais de 1,9 milhão de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A declaração deve ser apresentada pela


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Internet, mediante a utilização do Programa Gerador de Declaração, disponível no sítio da RFB na Internet, ou pelo m-IRPF (através dos dispositivos móveis smartphones e tablets). A declaração pode ser transmitida até o dia 30 de abril.

Encaminhado carnê de pagamento para o MEI - 18/03/2014A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República iniciou a remessa pelos Correios dos carnês de pagamento contendo os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para os Microempreendedores Individuais (MEI), relativos ao ano de 2014.

O cronograma de envio dos carnês para os contribuintes nos Estados é o seguinte:

- Março/2014: Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima, contendo as guias com vencimento entre Março/2014 a Janeiro/2015 (competências 02/2014 a 12/2014);

- Abril/2014: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Espírito Santo e Minas Gerais, contendo as guias com vencimento entre Abril/2014 a Janeiro/2015 (competências 03/2014 a 12/2014);

- Maio/2014: Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, contendo as guias com vencimento entre Maio/2014 a Janeiro/2015 (competências 04/2014 a 12/2014);

- Junho/2014: São Paulo, contendo as guias com vencimento entre Junho/2014 a Janeiro/2015 (competências 05/2014 a 12/2014).

O MEI que recebeu benefício previdenciário de salário-maternidade, auxílio doença ou auxílio reclusão, durante todo o mês, deve gerar novo DAS para cada mês abrangido pelo benefício no aplicativo abaixo no Portal do Simples Nacional. Ao gerar o DAS, o contribuinte deve informar que está usufruindo benefício previdenciário para que o valor do INSS não seja incluído no DAS.

PGMEI – Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI

Se o MEI perder o prazo para pagamento, pode gerar novo DAS no aplicativo PGMEI.

O contribuinte que deixar de ser MEI durante o ano, seja por ter dado baixa no CNPJ ou por ter sido desenquadrado do regime, não deve pagar os DAS relativos às competências seguintes ao mês da baixa ou do desenquadramento.

Para visualizar o modelo do carnê CLIQUE AQUI.

Receita identifica sonegação de impostos por 250 microempreendedores individuais


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Publicado em 21 de março de 2014 por Júlia Pereira

Os MEI’s (Microempreendedores Individuais) que sonegaram impostos nos últimos dois anos estão na mira da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. A Receita identificou 250 empresas nessa categoria cujas compras são incoerentes com o faturamento máximo de R$ 60 mil anuais estabelecidos para o segmento.

Os empresários identificados informaram um faturamento de R$ 21,6 milhões nos últimos dois anos. No entanto, cruzando dados dos fornecedores que vendem produtos e serviços aos MEI’s, os técnicos da Receita perceberam compras no valor de R$ 69,7 milhões. A estimativa é que a fraude tenha causado prejuízo de R$ 6 milhões aos cofres públicos.

— As empresas do setor industrial e atacadista, fornecedores dos MEI, são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica. Através do cruzamento de dados, conseguimos descobrir quem está comprando mais do que seria razoável para sua faixa de faturamento — explicou o subsecretário da Receita do DF, Wilson de Paula.

Diferença de R$ 2,2 milhões

Um único MEI deixou de registrar uma diferença de R$ 2,22 milhões entre o que ele declarou e o que gastou efetivamente com fornecedores. A menor desproporção encontrada foi de R$ 60 mil.

Segundo a Receita, os sonegadores na lista já foram informados e têm 30 dias para regularizar sua situação. Se as pendências não foram resolvidas dentro do prazo, o empresário será autuado. A multa varia caso a caso.

O programa

Criado em 2008, o programa tem o objetivo de desburocratizar a vida do empreendedor individual que fatura até R$ 60 mil por ano e estimular a formalização. A obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é on-line e imediata. A facilidade vale também para enviar informações à Receita.

Em função da menor necessidade de prestar contas, alguns empresários se aproveitam da situação para tentar burlar o pagamento de impostos.

— A Receita está, do ponto de vista tecnológico, preparada para visualizar e trabalhar essas informações. O sonegador não consegue mais se esconder. Fizemos um investimento de R$ 10 milhões na área tecnológica em 2013, com renovação do parque, aquisição de software e treinamento de pessoal — completou o subsecretário.

Fonte: R7

INSS retira exigência de senha para informe de rendaPublicado em 21 de março de 2014 por Júlia Pereira


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O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) retirou a obrigatoriedade da senha para os beneficiários retirarem seu informe de rendimentos. O documento é necessário para o preenchimento da declaração de Imposto de Renda. O prazo para a declaração se encerra dia 30 de abril. Agora, para acessar o extrato, é necessário informar apenas os dados solicitados na página – data de nascimento, número do benefício, nome, CPF e ano base de consulta. O documento é acessado pelo site www.previdencia.gov.br, em “Serviços ao Cidadão” e, na sequência, em “Demonstrativo de Imposto de Renda”. O documento também pode ser retirado nas Agências de Previdência ou no banco em que recebe o benefício.

A mudança ocorreu porque alguns usuários não estavam conseguindo acessar o demonstrativo. O segurado que ainda tiver dificuldade em fazê-lo pode também acessar o informe por telefone, através da Central 135. (Folhapress)

Fonte: Correio Popular

Governo busca reverter calote de micro ao cobrar pelo correioAbnor Gondim

Para reverter a inadimplência que atingiu 55% dos 3,8 milhões de inscritos no programa Microempreendedor Individual (MEI) em 2013, o governo começou enviar por correio os boletos de cobrança com as guias de recolhimento dos tributos deste ano.Outra boa novidade que pode chegar aos MEIs é a anistia para os devedores. Isso deverá ser incluído no projeto da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas e Empresas, que deverá ser votado ainda neste semestre pela Câmara dos Deputados. Depois seguirá ao Senado para ser aprovado até o final deste ano.Assim, com o envio de boleto por Correio, o MEI fica dispensado de precisar recorrer a computador para entrar na Internet com a finalidade de baixar a guia de recolhimento para o pagamento da cobrança quase simbólica em torno de R$ 40,00."Foi uma alta inadimplência. Grande parte não tem a cultura de ir ao portal [imprimir o boleto]", justificou o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. "Então voltamos ao velho e bom carnê", comparou o ministro do governo.

Estatuto do MEIDurante recente visita feita ao Estado de Santa Catarina, como parte da Caravana da Simplificação que faz pelo País, o ministro foi informado sobre proposta encaminhada a Assembleia Legislativa propondo a criação do Estatuto Estadual dos Empreendedores Individuais e das Micro e Pequenas Empresas.Caso aprovada, o estado será o primeiro do País a simplificar as regras para estes empreendedores. Com a assinatura do projeto, "Santa Catarina está turbinando a profissionalização das micro e pequenas empresas", considerou o secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável do estado, Paulo Bornhausen.Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, o cronograma de envio dos carnês para os contribuintes nos estados começa ainda em março para as unidades do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima, todas na Região Norte contendo as guias com vencimento entre março de 2014 a janeiro de 2015, com as competências 02/2014 a 12/2014.Em abril, o cronograma avança para estados da Região Nordeste como Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. No mesmo mês, ao se


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esperar um diminuição das chuvas nos afluentes andinos e na região Norte serão enviados as cobranças à Rondônia, que ainda sofre com o período de enchentes.Ainda em abril haverá o envio de cobranças para Tocantins, Espírito Santo e Minas Gerais, contendo as guias com vencimento entre abril de 2014 a janeiro de 2015 e as respectivas competências de 03/2014 a 12/2014.Em maio, as cobranças serão enviadas as unidades do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, na região Sul, e também Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, na região Centro-Oeste, assim como o atendimento ao Rio de Janeiro. O encerramento do cronograma será em junho no Estado de São Paulo, unidade que reúne o maior número de cobranças.Fonte: DCI – SP

Cadê o dinheiro de nossos impostos?Publicado em 18 de março de 2014 por Júlia Pereira

A menos de sete meses das eleições, as campanhas eleitorais estão a pleno vapor, como asimagens desajeitadas dos políticos pulando Carnaval deixaram claro. Passado o reinado de Momo, uma discussão séria dos problemas brasileiros, com propostas e soluções, viria bem a calhar, mas não está acontecendo.

O que os presidenciáveis deveriam discutir? Assuntos não faltam. Só no campo econômico, propostas para melhorar muitas áreas em que o Brasil vai mal deveriam abundar – olha o vírus carnavalesco aí de novo.

Até quando nós, brasileiros, vamos pagar impostos de países ricos e receber serviços públicos de países pobres? Os impostos aqui são padrão Fifa, já os serviços públicos…

Em dois países emergentes a carga tributária é maior do que aqui; em outros 153 países, ela é menor. Dos mais de R$ 5 trilhões em riqueza que o País vai gerar neste ano, quase R$ 2 trilhões serão desviados das famílias – onde poderiam alimentar o consumo – e das empresas – onde poderiam virar investimentos – para o setor público, através de impostos, taxas e contribuições.

Onde vai parar todo esse dinheiro?

Seria na infraestrutura? De acordo com o Índice de Competitividade Global (ICG) do Fórum Econômico Mundial, que compara diversos indicadores entre 148 países, ranqueando-os do melhor ao pior, aparentemente não. Em qualidade de infraestrutura, o Brasil está em 103º em ferrovias, 120º em rodovias, 123º em aeroportos e 131º em portos. Dos quase R$ 2 trilhões que pagaremos em impostos, apenas pouco mais de R$ 100 bilhões serão investidos em infraestrutura. Um valor parecido será desviado por corrupção.

Ainda sobra mais de R$ 1,7 trilhão. Vai para a educação? O ICG sugere que não. Poucos vão à escola. O Brasil está em 69º em acesso à educação básica e 85º em acesso à universidade. E quem vai aprende pouco. Estamos em 121º em qualidade de ensino universitário e 129º em qualidade de ensino básico.

Nesse caso, o dinheiro deve ir para a saúde. Será? Somos o 74º país em mortalidade infantil e o 78º em expectativa de vida.


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Então, deve estar sendo investido em pesquisa, desenvolvimento, inovação, produtividade e competitividade? Não parece. Estamos em 112º em número de cientistas e engenheiros em relação ao tamanho da população, 136º em qualidade de ensino de matemática e ciências, e 145º em total de exportações em relação ao tamanho da economia.

Onde está o dinheiro dos nossos impostos, então? Em parte sendo investido em programas sociais do governo. Em uma parte muito mais significativa, mal gasto ou simplesmente consumido pela própria máquina pública.

Pagamos por um dos governos mais caros do mundo, mas recebemos um dos mais ineficientes. Estamos em 124º em crimes e violência, 126º em tarifas de importações, 132º em desperdício de recursos públicos, 133º em desvio de recursos públicos, 138º em impostos sobre trabalho, 139º em custo de processos alfandegários, 144º em números de dias para abrir uma empresa e 147º em custo da regulamentação governamental.

Em plena campanha eleitoral, onde estão os projetos para mudarmos radicalmente essa situação? Pelo jeito, no mesmo lugar que os R$ 2 trilhões que pagaremos em impostos neste ano. Deve ser por isso que o Brasil é só o 136º país do mundo em confiança nos políticos.

Fonte: Istoé

Corrupção empresarial na mira da leiPessoas jurídicas passam a ser responsabilizadas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Roberta Mello

ANTONIO PAZ/JC Estudo diagnosticou que a parcela de empresas que relataram terem sido vítima de crimes econômicos

Muito se fala no “jeitinho brasileiro”, termo usado tanto para tratar da criatividade quanto para qualificar atos de malandragem e, porque não, de corrupção. Porém, o jeitinho passa a dar espaço ao planejamento, e práticas atreladas a ele devem começar a perder espaço, principalmente nas relações empresariais.

A fim de melhorar a imagem ante as organizações estrangeiras e a população – cansada de atos ilícitos e antiéticos em diferentes esferas da sociedade –, o Brasil começa a investir em leis e campanhas de conscientização focadas em estabelecer práticas mercadológicas mais transparentes e seguras. A Controladoria-Geral da União (CGU) tomou a dianteira no desenvolvimento de medidas norteadoras de práticas “limpas”. É o caso da já consolidada Lei de Acesso à Informação, aprovada em 2011, e da recente Lei Anticorrupção (Lei 12.846), aprovada em agosto de 2013 e em vigor desde o dia 29 de janeiro deste ano.

Em 72º lugar no ranking que mede a percepção de corrupção ao redor do mundo no estudo elaborado pela Transparência Internacional, normas como esta tem pela frente o enfrentamento a um dos principais pontos negativos atribuídos ao País, cujo reflexo vai além da falta de credibilidade depositada sobre nossas instituições. A 7ª Pesquisa Global sobre Crimes Econômicos, realizada pela Price Waterhouse Coopers (PwC), diagnosticou que a parcela de empresas que relataram terem sido vítima de crimes


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econômicos caiu de 33%, em 2011, para 27%, em 2014, apesar de, globalmente, os casos terem subido de 34% para 37%. No entanto, as perdas com fraudes cresceram: 62% em crimes com prejuízos superiores a US$ 100 mil, em comparação com 47% em 2011.

O relatório da PwC salienta que o aumento da detecção das fraudes por meio de auditoria interna, procedimentos de segurança corporativa e de medidas como a rotatividade dos membros de determinadas equipes revela reforço nos controles corporativos. Por outro lado, os 74% que responderam ser a oportunidade o fator preponderante para cometer uma fraude confirmam que a prevenção é a chave para o combate ao crime econômico. É para diminuir essa porcentagem e fechar o cerco sobre as fraudes que surge a Lei Anticorrupção, voltada especificamente para empresas privadas com negócios com órgãos públicos, mas que acaba por atingir todas as empresas de grande, médio e pequeno porte.

O surgimento da Lei Anticorrupção decorre de uma série de tratados internacionais dos quais o Brasil é firmatário e que praticamente impunham a existência de mecanismos de combate à corrupção, inclusive em proteção ao patrimônio público estrangeiro. Segundo o advogado Rafael Maffini, ao adequar-se “o Brasil passa a figurar no cenário mundial ao lado de outros países que já há muito tempo possuem instrumentos como os trazidos agora”.

Para o contador e sócio da PwC Brasil na área de consultoria de gestão de negócios para a região Sul, Jerri Ribeiro, a grande importância da lei é a melhora do ambiente de negócios no Brasil e o aumento do respeito às leis vigentes. “Paralelamente, as empresas devem estar preparadas para se proteger”, alerta. Ribeiro indica que os profissionais estudem a normativa, entendam os trâmites e os requerimentos e procurem ajuda de profissionais.

Com a Lei Anticorrupção, as empresas envolvidas em infrações passam a ser responsabilizadas, ao contrário de antes, quando as companhias poderiam alegar que a infração foi motivada por um ato isolado de um funcionário e um servidor público. Como punição, é permitida a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção, bem como a proibição de participação em licitações públicas. A lei abrange empresas nacionais e sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.

Compliance entra de vez para o vocabulário do mundo dos negóciosA Lei Anticorrupção prevê a “existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”. Em outras palavras, o texto indica a criação de um programa de integridade, também chamado de compliance (conformidade, em inglês).

Seja através do investimento em pessoas e departamentos ou da terceirização do serviço de auditoria, as empresas têm de “estabelecer ferramentas para atender aos requerimentos dos regulamentos do negócio”, sugere Jerri Ribeiro, da PwC. E o compliance é o responsável por isso.

A demonstração de que a empresa se esforçou para evitar a prática de ilegalidades, inclusive, pode lhe favorecer sensivelmente, atenuando as multas ou afastando a responsabilidade da pessoa jurídica, como ocorreu, por exemplo, com a instituição financeira Morgan Stanley. “É por isso que os americanos dizem: plan now or pay later (planeje agora ou pague depois)”, adverte o advogado Luciano Feldens.

Disseminado em outros países, o termo começa a ganhar espaço entre os brasileiros e suscita dúvidas em torno da forma como os programas de integridades serão, e se realmente serão, adaptados à realidade brasileira. O auditor Rui Bezerra defende que “compliance não tem pátria”. “Esta palavra da língua


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inglesa expressa o que devemos fazer com as leis, regulamentos, normas. Devemos cumpri-los e nada mais”, determina.

Contadores e auditores são peças-chave para aplicar as práticas corporativasO fechamento do cerco tem influência direta sobre o trabalho dos profissionais contábeis e auditores internos. Segundo o contador e diretor do Conselho Federal de Contabilidade, Enory Luis Spinelli, as mudanças não tratam propriamente do acúmulo de obrigações sobre os ombros do contador, mas do investimento e fortalecimento dos mecanismos de controle interno principalmente contra os desvios de conduta, visando prevenir atos ilícitos. “Os profissionais da contabilidade têm o dever de seguir o que preceitua o código de ética e não compartilhar de decisões para acobertar o ilícito por meio de arranjos contábeis criativos”, enfatiza.

Para o contador e diretor do Instituto de Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), Rui Bezerra, o auditor interno é um elemento importante neste contexto. “Temos que falar de controle interno, governança corporativa e ética. E neste contexto, o auditor interno é a peça-chave. É ele quem faz a leitura de todo o ambiente corporativo, os níveis de governança e a robustez do controle interno.”

No entanto, Bezerra enfatiza que o auditor não é único agente e não se pode considerar apenas o ambiente interno para o estabelecimento de novas e mais modernas diretrizes empresariais, mas ter em vista as melhores práticas do mercado. “Nenhum trabalho de auditoria interna pode ser realizado sem o equilíbrio com o ambiente legislativo vigente”, destaca.

O grande desafio se instala aí. Adaptar-se à Lei Anticorrupção requer grande interesse das organizações e força de vontade dos profissionais. A responsabilização das organizações em atos ilícitos não retira ou diminui o compromisso e o dever dos profissionais contábeis. É preciso continuar atento, pois, se tiver induzido ou contribuído materialmente para a prática de algum delito, o contador pode ser responsabilizado.

O professor de direito da Pucrs e advogado Luciano Feldens explica que o profissional de contabilidade deve agir com inteira lisura no exercício de sua atividade, sob pena de também responder pelos atos com os quais tenha contribuído. “É uma profissão diretamente atingida pela lei de lavagem de dinheiro, sobretudo pela reforma de 2012, que instituiu a obrigação de reportar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) operações suspeitas de seus clientes”, justifica Feldens.

Ausência de regulamentação dificulta estabelecimento de novas diretrizes Alguns aspectos da Lei Anticorrupção ainda precisam ser regulamentados pelo Executivo. Mesmo os parâmetros de avaliação de mecanismos internos de combate à corrupção adotados pelas empresas seguem sem um regimento em que se basear.

A falta de padrão normativo preocupa os especialistas e abre brechas para julgamentos ainda mais subjetivos do que qualquer assunto judicial pressupõe. Os estados e municípios, capazes de ajuizar ação com vistas à aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras, aguardam uma regulamentação federal para tomar como referência.


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Diretor do IIA Brasil, Rui Bezerra espera que antes sejam realizadas audiências públicas reunindo os principais atingidos pela nova medida. “A regulamentação tem que vir com a ajuda dos institutos e não depender apenas das decisões do Congresso Nacional.”

Jerri Ribeiro, contador e sócio da PwC Brasil, diz que, com a entrada em vigor da Lei 12.846 em janeiro deste ano, se esperava que ainda em fevereiro fosse realizada sua regulamentação ou dado algum passo em direção ao que viesse a se tornar o texto definitivo. “Contudo, ainda não existe nem uma previsão de quando ela deverá ser regulamentada”, lamenta Ribeiro. Aos grandes interessados, resta esperar e iniciar a adaptação à novidade.

Por que é difícil reduzir tributação indireta Postado por Guilherme Pontes em 19 março 2014 às 15:30 Exibir blog

Por Fernando DantasApenas em 2014, três importantes organizações internacionais divulgaram estudos que tratam de políticas tributárias e fiscais e a desigualdade na América Latina: Banco Mundial, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Fundo Monetário Internacional (FMI). Neste último caso, o estudo é global, e não apenas da América Latina.

Uma constatação que sai desses trabalhos é que os impostos indiretos, que incidem sobre o valor dos bens e serviços, têm um peso muito alto na arrecadação na América Latina. Assim, segundo o estudo da OCDE, os impostos gerais sobre o consumo foram responsáveis por 33,8% do bolo tributário latino-americano em 2011, comparado a 20,3% nos países da OCDE (que inclui quase todas as economias ricas e algumas emergentes, como Chile e México).

No Brasil, em 2012, o conjunto de impostos sobre bens e serviços foram responsáveis por 15,4 pontos porcentuais do PIB de uma carga tributária de 36,3%. Estes dados estão no estudo da OCDE, e obedecem aos critérios da organização.

Um problema evidente dos impostos sobre bens e serviços é que eles são regressivos – isto é, todos os consumidores, sejam ricos ou pobres, pagam o mesmo, independentemente da renda. Na verdade, é um pouco mais complexo, porque dependerá em última instância da cesta de consumo de cada extrato de renda e da variação das alíquotas dos diferentes bens – de qualquer forma, tendem à regressividade.

No trabalho do Banco Mundial, mostra-se que os impostos indiretos provocam um pequeno aumento do índice de Gini (que mede a desigualdade, e piora à medida que aumenta) do Brasil, enquanto os impostos diretos e a contribuição ao INSS levam a uma redução mais significativa do Gini. Aqui, trata-se puramente do efeito tributário. Os impostos diretos melhoram o Gini porque tiram proporcionalmente mais dos mais ricos.

De qualquer forma, a lição que se tira desses dados, numa primeira leitura, é que países ainda muito desiguais, como o Brasil e outras nações da América Latina, deveriam aumentar a proporção de impostos diretos e reduzir a de tributos indiretos.


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No caso brasileiro, porém, isso seria muito mais complicado politicamente do pode parecer inicialmente, segundo o economista Mansueto Almeida, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e especialistas em temas tributários e fiscais.

“A carga tributária no Brasil é alta demais, e um aumento da tributação direta iria atingir em cheio a nova classe média”, ele diz.

No Brasil, explica Almeida a faixa de isenção do Imposto de Renda, que deve ir para pouco menos de R$ 1,8 mil mensais este ano, é cerca de 50% acima da renda mediana do País. Nos Estados, a faixa de isenção está em torno de 35% da renda mediana. Em outras palavras, o Brasil deixa de fora do IR uma enorme massa de assalariados que, na sua maior parte, tem ganhos que caracterizam a classe C, ou a nova classe média popular.

De acordo com o Censo de 2010, continua o economista, só 111,9 mil pessoas ganhavam mais do que R$ 20 mil por mês. Desta forma, não há como extrair de uma base tão pequena um volume de tributos diretos que compense uma queda proporcional significativa dos indiretos, quando se tem uma carga tributária em torno de 35% do PIB.

“Seria preciso tributar todo mundo que ganha acima de R$ 600”, diz Almeida, o que não parece politicamente viável quando a pressão, na verdade, é para que o governo reajuste em termos reais a faixa de isenção, o que diminuiria ainda mais o universo dos que pagam Imposto de Renda.

Um caminho alternativo para aumentar a progressividade do sistema fiscal e tributário brasileiro seria o de focar mais as transferências sociais nos mais pobres (como no programa Bolsa-Família), ou aumentar os gastos em educação e saúde públicas, que são desproporcionalmente usados pela população mais humilde.

Segundo o trabalho do Banco Mundial, o Gini brasileiro cai de 0,546 (depois dos impostos diretos e indiretos) para 0,439, quando se contabiliza a utilização de serviços públicos de saúde e educação comparada com o custo fiscal por família.

Fonte: Estadão

Via: Portal Contábeis

http://www.mauronegruni.com.br/2014/03/19/por-que-e-dificil-reduzir...

CARGA TRIBUTÁRIA RECORD


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Cachaça, perfume, videogame e maquiagem estão entre campeões de impostos, diz IBPT A explicação por trás dos produtos mais taxados do Brasil é que são produtos considerados desnecessários para a maioria da população

Marina Rigueira - Estado de Minas

Não há limite para os abusos da carga tributária no Brasil. Levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), divulgado nesta quarta-feira comprova que mais de 36% do total produzido no país é pago em impostos. A população brasileira já sabe que a mordida do Leão é desleal, mas a realidade é ainda mais dura quando dados deste estudo revelam que os impostos chegam a representar 80% acima preço do produto. A pesquisa do IBPT lista os produtos mais tributados no país e o peso de cada um dos impostos, taxas e contribuições. O ranking leva em consideração mais de 500 itens monitorados pelo instituto.

A cachaça, o casado de pele vison e a vodca são os campeões de impostos. A cachaça lidera a lista com um percentual de 81,87%. Na sequência, está o casaco de pele (81,86%), a vodca (81,52%), o cigarro (80,42%) e o perfume importado (78,43%). Completam o top 10 da carga tributária a caipirinha (76,66%), o console Playstation (72,18%), arma de fogo (71,58%), os jogos de vídeogame (71,18%) e a maquiagem (69,04%).

A explicação por trás dos produtos mais taxados do Brasil é que são produtos considerados desnecessários para a maioria da população, por serem supérfluos, como o casaco de peles, perfume importado e mesa de bilhar, ou prejudiciais, como a cachaça e o cigarro.

De acordo com o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, o que leva a cachaça e a vodca, por exemplo, terem cargas diferentes é a "subjetividade do legislador". "Decide-se o que é supérfluo ou não e a graduação das alíquotas que serão aplicadas sobre as bases de cálculo".

IPI

O Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) responde pela maior parte da "mordida" do Leão, chegando a representar, em alguns casos, mais de 40% dos preços. O IBPT defende uma "revisão urgente" das alíquotas, sobretudo as de IPI, em razão das discrepâncias e "falta de lógica" no peso dos impostos em diversos produtos.

Ele explica, porém, que por se tratar de uma atribuição e responsabilidade do governo federal, a alíquota de IPI pode ser alterada de um dia para outro mediante decreto, sem necessidade de aprovação do Congresso Federal.

"Por uma questão de isonomia e justiça fiscal não se deveria simplemente elencar alguns setores para desonerações pontuais e por tempo determinado como vimos recentemente", diz Olenike, citando as recentes reduções de IPI para veículos, eletrodomésticos e móveis.

Mordida excessiva

Entre os produtos com taxação incoerente, o IBPT aponta a do forno de micro-ondas, que atualmente tem carga tributária de 59,37%, sendo 30% apenas de IPI. "Na época em que o micro-ondas entrou no mercado, ele era um artigo de luxo, mas hoje já deveria ser considerado um bem essencial", opina. No caso do fogão e geladeira, a carga de impostos atual é de 41,22% e 38,21%, respectivamente. O IBPT também considera "absurda" a mordida sobre o preço da caneta esferográfica, 47,49%. "Só de IPI é 20%. Deveria ser alguma coisa entre 2% e 3%, devido ao seu grande uso, inclusive como material escolar", destaca.


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Direito do consumidor

Bancos são condenados por negativar nome por enganoO Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da condenação de dois bancos por cobrança indevida de débito e lançamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes. A 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP levou em consideração o transtorno e os meses em que o homem ficou negativado, sem ter qualquer relação com nenhum dos bancos.

Ao tentar comprar produtos em uma loja em São Paulo, o homem descobriu que não poderia fazer financiamento porque tinha uma dívida referente a cartão de crédito de um banco. Entretanto, ele afirmou que nunca teve nenhum relacionamento com a empresa e que, em decorrência de tal equívoco, permaneceu com o nome negativado por quase três meses. Posteriormente a dívida foi repassada a um fundo de investimentos, que cobrou em juízo o débito inexistente. Ele propôs ação de obrigação de fazer e pediu indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos.

No TJ-SP, a relatora Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes entendeu que a conduta das instituições financeiras foi ilícita e que, por desenvolverem atividade profissional especializada, as empresas têm o dever de se aparelhar para detectar falsificações ou possíveis fraudes. “Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária”, afirmou. A magistrada elevou o valor de 10 salários mínimos (equivalentes a R$ 8.325 corrigidos) para R$ 15 mil. O julgamento foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler a decisão.

Apelação 0140403-30.2011.8.26.0100

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2014

A injustiça tributária brasileiraPublicado em 17 de março de 2014 por Caroline Renner


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Você já deve ter ouvido falar que a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo. Ouviu também que a população recebe em troca um dos piores serviços público do mundo, não é? Pois não é bem assim. Essa meia verdade escondida atrás das manchetes dos grandes meios de comunicação ou do impostômetro precisa ser desmitificada e relativizada. De fato, na média, a carga tributária brasileira (35%, em 2010) não é baixa; entre a dos países ricos, a média é de 50%, e dos pobres, 20%).

Ocorre, no entanto, uma peculiaridade no caso brasileiro. Aqui, os pobres, ou a base da pirâmide social, é que suporta o maior peso tributário, ou seja, quem recebe até dois salários paga até 49%, enquanto que os de renda acima de 30 salários mínimos contribuem com apenas 26% de impostos.

No caso brasileiro, de tudo que se arrecada, 52% vêm dos impostos que incidem sobre produtos e serviços pagos na mesma proporção por toda a população, independente da classe social, ao contrario dos países ricos, em que esse valor não passa de 30% do total da receita tributária.

No comparativo da arrecadação por PIB, no ano de 2010, o Brasil ocupa a 15ª posição. No entanto, em termos absolutos, quando calculado o valor médio pago por cada habitante, essa relação cai para o 30º lugar, atrás de países como Grécia, Uruguai e Argentina. Ou seja, a contribuição mensal per capta brasileira é de apenas R$ 657,00, enquanto que a do americano é de R$ 1.988,00.

E por que isso ocorre? Embora seja a 7ª economia do planeta, o Brasil é o 11º em concentração de renda no mundo (Pnud 2010). 1% dos países mais ricos tem rendimentos equivalentes a 87 vezes o ganho dos mais 10% mais pobres. Consequentemente, o PIB brasileiro é menor, bem como a arrecadação de impostos per capta em relação às nações mais desenvolvidas.

Além da pobreza e da má distribuição de renda, outros fatores influenciam a injustiça tributária, a sonegação e evasão fiscal. Não fossem esses fatores, a arrecadação poderia ser acrescida de R$ 415 bilhões em 2013. Ou seja, a arrecadação cresceria 23,9% e a carga tributária, reduzida em quase 30%, mantendo-se o mesmo nível de arrecadação.

Tendo em vista essas injustiças tributárias materializadas na alta regressividade e iniquidades do sistema tributário brasileiro, os fazendários de todo o Brasil lutam hoje para implantar uma Lei geral da Administração Tributária (Loat), onde prevaleça a justiça fiscal, a eficiência administrativa e uma distribuição equitativa da renda. Esta nova estrutura, cujos alicerces já se encontram presentes na atual Constituição Federal (art. 37), prevê um órgão de fiscalização e arrecadação que tem como finalidade última constituir uma sociedade livre, justa e fraterna, protegida de interesses não republicanos, e regidos por um marco regulatório que proteja a administração tributária e seus servidores da sanha predatória e aética do poder econômico.

Por Francisco Wildys Oliveira

Fonte: Jornal de Hoje – CE

Em menos de 100 dias, Brasil já perdeu mais de R$ 100 bi com sonegaçãoJornal do BrasilPublicidade


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O placar da sonegação fiscal volta à capital federal nesta quinta-feira (20) para mostrar o quanto o Brasil deixou de arrecadar desde o dia 1º de janeiro. O estudo mostra que em menos de 100 dias, o país deixou de arrecadar mais de R$ 106 bilhões. Os dados fazem parte da campanha “Quanto custa o Brasil pra você?”, realizada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). No ano de 2013, o contador fechou o ano marcando uma perda de R$ 415 bilhões para os cofres públicos.

De acordo com o presidente do Sinprofaz, Heráclio Camargo, as pessoas precisam entender que todo mundo perde com a sonegação fiscal. “Estamos sempre falando sobre a alta carga tributária, mas também precisamos discutir o efetivo combate à sonegação e um sistema de cobrança mais justo para com os que ganham menos”, afirma.

Para se ter uma ideia, com o valor que deixou de ser arrecadado até o momento seria possível construir 3.563 presídios de segurança máxima, distribuir 1,5 milhão de Bolsas-Família ou equipar 3 milhões de postos de saúde.

Um dos objetivos da campanha “Quanto custa o Brasil pra você?” é justamente chamar a atenção da população para o desequilíbrio nos mecanismos de cobrança do Governo. “A mesma administração que comemora um recorde de arrecadação – foram R$ 123 bilhões só no primeiro mês do ano, de acordo com a Receita Federal – já deixou de recolher quase que o mesmo valor por não cobrar de maneira mais eficaz os grandes devedores de impostos”, explica o presidente do Sindicato.

O estudo encomendado pelos procuradores da Fazenda mostra que se não houvesse sonegação fiscal, o peso da carga tributária poderia ser reduzido em 28,2% e ainda sim, manter o mesmo nível de arrecadação. “O Sonegômetro foi a forma que encontramos para mobilizar e esclarecer a sociedade sobre os impactos da sonegação fiscal no Brasil. O dinheiro que poderia ser investido na saúde ou na educação está indo pelo “ralo” porque a administração pública faz vista grossa para os grandes devedores e, com isso, sacrifica cada vez mais os pobres e a classe média”, ressalta Heráclio Camargo.

Jornal do Brasil

Supersimples sem restrições pode começar em 2015O governo admite a possibilidade de começar a ampliar, já em 2015, o acesso irrestrito por todas as micro e pequenas empresas ao Supersimples, sistema fiscal que reduz a carga tributária em até 40%.A ideia em estudo é graduar a implantação do fim das restrições nos próximos três anos. No primeiro ano, entretanto, a maioria dos empreendimentos excluídos já teria acesso.


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Questionado sobre o assunto, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, informou ao DCI que acredita na aprovação "tranquila e sem vetos" da nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, inclusive a aprovação pela presidente Dilma Rousseff da universalização do acesso ao Supersimples.A medida beneficia quase 500 mil empresas que pagam pelo regime do lucro presumido e sem acesso ao Supersimples, de acordo com levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).Essas empresas passariam a ter acesso ao Supersimples pelo faturamento anual de até R$ 3,6 milhões e não pela atividade que desempenham. Em geral, as empresas de profissionais liberais, a exemplo de advogados, médicos, dentistas, arquitetos e jornalistas.Em resposta ao DCI sobre a posição da presidente Dilma acerca da proposta de universalização de acesso ao Supersimples, o ministro afirmou que está animado com a aprovação da matéria ainda neste semestre, ao contrário de ceticismo manifestado pelo presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Campos (PSD-SP)."Ao contrário do presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, não estou cético, estou confiante. Desde que se dê prazo para o sistema metabolizar, acredito ser tranquila a aprovação e a sanção presidencial sem vetos", afirmou.A votação da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi motivo de reunião promovida na quinta-feira passada pelo presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), com líderes partidários, o presidente da Frente Parlamentar, o relator da matéria, deputado Cláudio Puty (PT-AP), o ministro da Micro e Pequena Empresa e o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.Na reunião, foi apresentado estudo do IBPT dando conta de que o Supersimples geraria uma retração de 0,073% na arrecadação federal, o equivalente a R$ 981 milhões por ano. No entanto, o estudo considera que a diminuição da carga tributária para os pequenos negócios irá motivar empresas hoje informais a regularizar a situação, reduzindo o impacto sobre os tributos, além de impulsionar a geração de vagas. "As micro e pequenas empresas empregam o equivalente a uma Petrobrás por mês", compara o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.

Dilma favorávelDepois da reunião, o presidente da Câmara se encontrou com a presidente Dilma após a cerimônia, no Palácio do Planalto, de anúncio de recursos do PAC para a Mobilidade. "A reação da presidente é favorável à proposta de universalização do Supersimples", afirmou o relator da matéria, Cláudio Puty, ao reproduzir ter ouvido esse comentário do presidente da Câmara, após a solenidade. A assessoria do presidente da Câmara confirmou o encontro dele com Dilma Rousseff. Puty afirmou ter saído da reunião da quinta-feira, quando foi definida a realização, na primeira semana de abril, de uma comissão geral (debate ampliado no plenário da Casa) sobre a nova revisão da

Lei Geral das MPEs."Fiquei animado com a disposição de todos os líderes em votarem a matéria", disse Puty, prevendo que a votação aconteça ainda em abril após a comissão geral. O presidente da Frente Parlamentar afirmou que também saiu animado da reunião. Mas acrescentou que sem o destravamento da pauta da Câmara, trancada por medidas provisórias e projetos com urgência constitucional, não será possível votar a pauta. Guilherme Campos reconheceu que a matéria poderá ser votada após as eleições, uma vez que as regras tributárias aprovadas em um ano só valem no ano seguinte. "Para os políticos, seria bom aprovar a matéria antes das eleições", disse. "A grande vantagem em votar a matéria ainda no primeiro semestre seria para os empreendedores, que teriam a tranquilidade de saber desde já quais serão as regras tributárias


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que terão em 2015".

Substituição tributáriaA eliminação ou redução do uso da substituição tributária pelos governos estaduais é o outro item polêmico da proposta de revisão da Lei Geral, porque impede o uso da cobrança antecipada do tributo na indústria. Afif afirmou que "todos [os Estados] estão na ilegalidade, porque a substituição tributária, como foi feita, afronta a Constituição Federal e a lei complementar 123/2006". Após a reunião sobre a votação da Lei Geral, o ministro criticou o Confaz por ter divulgado informações de que o fim da substituição tributária causaria um rombo de R$ 20 bi nos cofres estaduais. "Eles falam em R$ 20 bi, mas não mostram os estudos", afirmou Afif Domingos.Fonte: DCI – SP

Sorteio de carro

Rifa é contravenção penal e não gera obrigação de pagamentoAs loterias não autorizadas, como rifas, equivalem a contravenções penais, não têm efeitos jurídicos válidos e não geram obrigações de pagamento. Com base neste entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou recurso de uma diarista que ganhou um carro na rifa de uma igreja, mas não pôde utilizar o bem porque ele estava em situação irregular. Com a decisão, foi mantida a sentença da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, que havia condenado a antiga proprietária do veículo a pagar as dívidas anteriores ao sorteio, sem o pagamento de danos morais à ganhadora da rifa.

A rifa foi idealizada em 2009 por uma empresária que pediu ao marido, pastor da Igreja Internacional Despertar da Fé, a organização do sorteio. O dinheiro arrecadado com a venda do carro seria destinado à construção de uma sede para a igreja. O sorteio indicou a diarista, frequentadora do local, como vencedora e, em 4 de janeiro de 2010, ela recebeu a documentação. No mesmo dia, ela assinou declaração assumindo todos os direitos e deveres sobre o bem a partir daquela data. No entanto, quando tentou transferir o veículo, ela descobriu dívida de R$ 479,24 relativa ao IPVA, débito de R$ 957 por multas de trânsito e um financiamento com o banco BMG.

Sem solução amigável para o caso, ela ingressou com ação pedindo o pagamento dos R$ 1.436,24 necessários para transferir o bem, além de indenização por danos morais. De acordo com a empresária, ao doar o veículo, informou que a igreja deveria assumir a regularização da situação, e ela seria parte ilegítima na causa. Conforme afirmou, a igreja se comprometeu a cumprir a exigência, mas a diarista insistiu em levar o veículo imediatamente e não o devolveu, mesmo com contatos dos representantes da Despertar da Fé.

Além disso, o imposto de 2010 deveria ser pago pela diarista, pois ela tornou-se proprietária do carro em janeiro, alegou a defesa.

O pedido da diarista foi acolhido parcialmente pelo juiz Geraldo David Camargo, então na 29ª Vara Cível de Belo Horizonte. Ele determinou à empresária o pagamento do IPVA e das multas anteriores a janeiro


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de 2010, entregando a documentação sem impedimento causado por imposto gerado em 2009. No entanto, foi rejeitada a indenização por danos morais por falta de provas.

Houve recurso da diarista ao TJ-MG, sob a alegação de que a empresária e a igreja abusaram de sua boa-fé, com a conduta impedindo o pagamento das dívidas. Relatora do caso, a desembargadora Cláudia Maia citou o artigo 69 do Decreto-Lei 6.259/44, segundo o qual “são nulas de pleno direito quaisquer obrigações resultantes de loterias não autorizadas". Quando não autorizada, a rifa não gera obrigação a favor do credor, como regulamentado no artigo 814 do Código Civil, afirmou a relatora.

Com base no Decreto-Lei 3.688/41, Cláudia Maia classificou a promoção ou extração de loteria sem autorização como contravenção penal, e a rifa em questão “equivale-se à loteria ilegal, portanto, impossível de gerar efeitos jurídicos válidos”. A desembargadora rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sendo acompanhada pelos desembargadores Alberto Henrique e Luiz Carlos Gomes da Mata. Como não houve recurso da empresária, foi mantida a sentença que a condenou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Clique aqui para ler a decisão.


Vai comprar um imóvel novo? Além da construção, confira também a documentação! Publicado por André C. Neves Advogado - 4 dias atrás

É como um sonho materializado: você encontrou aquele lugar que tanto sonhou! Seja casa, sobrado ou apartamento, o seu imóvel está finalmente ao seu alcance!

Depois de muita procura, apareceu uma oportunidade que parece imperdível. A construção te agrada, o preço cabe no seu bolso e o vendedor (ou o corretor) deixa tudo ainda mais atrativo. Parece mesmo uma decisão certa e segura.

Neste momento de tanta empolgação, é normal o comprador deixar passar algumas perguntas fundamentais que deveria fazer ao vendedor ou corretor. Ao me deparar com alguns casos apresentados por compradores notei que em geral deixam de conferir a papelada referente ao imóvel, na verdade é comum que nem mesmo toquem no assunto durante a negociação imobiliária, presumindo na mais pura expectativa de boa-fé no negócio que o vendedor não estaria oferecendo ao mercado aquele imóvel se não estivesse tudo certo.

No entanto, a profusão de ocorrências que temos visualizado nos demonstra que, infelizmente, esta presunção não deveria ser tão frequente. Menos vistas nos grandes empreendimentos imobiliários, como os novos e modernos edifícios residenciais, as irregularidades na documentação final das obras em pequenas casas e sobrados têm gerado grandes transtornos aos compradores.

O momento atual do mercado imobiliário é muito bom para os construtores, a procura por novos imóveis aumentou muito com os programas de financiamento imobiliário oferecidos pelos Bancos, com aval do


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governo federal, nos últimos anos. Por isso temos visto muitos pequenos construtores investindo na produção de residências populares.

O problema surge quando o vendedor, ansioso por colher os frutos de seu investimento, fecha negócio com um comprador igualmente ansioso, muitas vezes antes da conclusão da obra.

São as condições perfeitas para acontecerem diversos contratempos, desde diferenças entre o projeto sobre o qual foi feita a compra e o resultado final da construção e, principalmente, defeitos na documentação final do imóvel - que é o objeto deste nosso comentário.

O comprador deve ter a iniciativa e não deve ter nenhum receio de exigir o projeto do imóvel, algo que não acontece em mais de 90% das aquisições imobiliárias, simplesmente porque não é habitual em nosso país. Mas entendo que deveria ser. A partir daí, o comprador também não conhece o Alvará de Construção e deixa de saber importantes informações sobre seu objeto de desejo.

O que temos visto é que o comprador dá o sinal de negócio, muitas vezes equivalente a significativa parte do preço total (mais de 10% e até mesmo 30% do preço), compromete-se em contrato com a compra, e é só quando surge algum problema (em geral o atraso na entrega do imóvel ou então se dá a entrega com muitos problemas na construção) é que procura um advogado imobiliário. Ao ser interpelado sobre a documentação do imóvel, mesmo a mais básica como o registro imobiliário (também conhecido por “matrícula”), é que se dá conta de que nunca se preocupou em analisar qualquer documento.

Portanto, ao se decidir por comprar um imóvel, se vale um conselho, além da planta baixa, exija do vendedor todos os detalhes técnicos do projeto, da autorização para a construção, do registro imobiliário, entre outros, antes de comprometer o orçamento.

Mantida indenização de R$ 3 mil a consumidora que ingeriu metal em achocolatado Publicado por Superior Tribunal de Justiça e mais 3 usuários - 2 dias atrás

Uma consumidora do Rio de Janeiro receberá R$ 3 mil como indenização de danos morais por ter ingerido partículas de metal junto com um achocolatado em pó. O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou o recurso com o qual ela pretendia rediscutir o valor indenizatório.

Em 2009, a consumidora ingeriu o alimento Nescau Actigen-E, fabricado pela Nestlé, e notou a presença de corpos estranhos no material, semelhantes a pedaços de metal. Ela contou que sentiu fortes dores abdominais e foi submetida a raio-X, que revelou a presença de artifaturais raladas na projeção da coluna lombar. Somente 11 dias após o incidente, o material foi expelido.

A consumidora procurou a Nestlé para informar sobre o ocorrido e recebeu gratuitamente uma nova lata do produto. Ajuizou, então, ação de reparação por danos morais, pedindo cem salários mínimos. A Nestlé afirmou que recebeu a amostra do produto para exame fora da embalagem original. Disse que a perícia encontrou um brinco em meio ao achocolatado e que em sua linha de produção seria impossível acontecer a contaminação.

Responsabilidade objetiva


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Em primeiro grau, o juiz levou em conta documentos médicos juntados como prova e reconheceu a responsabilidade objetiva da Nestlé pelo defeito do produto, isto é, independentemente de comprovação de culpa. A empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil de compensação por danos morais, com correção monetária a contar da publicação da decisão e juros a contar da citação. Ambas as partes apelaram.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou os recursos. Disse que o dano suportado pela consumidora ocorre in re ipsa (é presumido) e deve ser reparado. A responsabilidade objetiva do fornecedor, segundo o TJRJ, só poderia ser afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou de caso fortuito alheio ao produto (fortuito externo), mas isso não ocorreu. Sobre o valor fixado, o TJRJ considerou-o adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Moderação

A consumidora recorreu ao STJ, alegando que o valor da indenização seria irrisório e deveria ser aumentado. No entanto, o recurso não foi admitido para julgamento pelo Tribunal. Em decisão individual, o ministro Noronha afirmou que o STJ só interfere na fixação do valor indenizatório quando ele se mostra irrisório ou exorbitante, distanciando-se das finalidades legais.

No caso, segundo ele, o valor estipulado nas instâncias ordinárias foi fixado com moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano.

A Nestlé também recorreu, mas o recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos e por isso não foi conhecido.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Motivo diferente

Omissão de doença preexistente não impede prêmio de seguroA viúva de um segurado que, antes de morrer, omitiu doença ao preencher proposta de seguro de vida tem direito a receber o pagamento se o óbito ocorreu por motivo diferente da enfermidade omitida. Com esse


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entendimento, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou a Caixa Seguradora a pagar R$ 25 mil para uma mulher do Rio de Janeiro.

A empresa alegava que o cliente agiu de má-fé. Quando ele solicitou o seguro, em 1998, deixou de informar que havia passado seis anos antes por um tratamento contra blastomicose sul-americana — doença causada por um fungo, que se aloja nos pulmões e pode causar febre, suor excessivo, tosse e falta de ar.

O contrato questionava se o cliente já havia sofrido “de alguma doença que o tenha obrigado a procurar médicos, hospitalizar-se, submeter-se a exames de tomografia, ressonância magnética, biópsias, intervenções cirúrgicas ou afastar-se de suas atividades normais de trabalho”.

Em primeira instância, a viúva teve o benefício confirmado. Ao analisar recurso da seguradora, o juiz federal Luiz Paulo Araújo Filho, relator, avaliou que o contrato apenas excluía a cobertura por eventos ocorridos em consequência de doenças preexistentes. Como a certidão de óbito aponta outros motivos para a morte — como choque séptico, infecção respiratória grave e doença bronco pulmonar — e o médico responsável descartou relação com a infecção do fungo, o magistrado disse que o prêmio deveria ser pago.

Embora a seguradora tenha sustentado nos autos que sequelas da blastomicose poderiam ser causas secundárias para a morte, Araújo Filho disse que se as alegações eram “desprovidas de qualquer fundamentação ou indicação de exames”. A viúva também tentava receber cerca de R$ 40 mil por danos morais, mas o colegiado negou o pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Clique aqui para ler o acórdão.

0002044-03.2003.4.5106


Após polêmica, Previdência anuncia rombo de R$ 7,2 bi no 1º bimestrePublicado em 19 de março de 2014 por Júlia Pereira


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O Ministério da Previdência Social (MPS) confirmou na tarde desta terça-feira, 18, que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) encerrou o primeiro bimestre de 2014 com um déficit de quase R$ 7,2 bilhões. O número havia sido antecipado, mais cedo, pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. As informações estão presentes em nota divulgada pelo MPS nesta tarde. As tabelas com o detalhamento do resultado do RGPS em fevereiro, entretanto, deverão ser divulgadas somente amanhã. Na nota de hoje, o MPS comemora o resultado do bimestre, dizendo que “os resultados do RGPS dos meses de janeiro e fevereiro superaram a meta programada”.

“Com esse quadro, o déficit do RGPS caiu de R$ 9,6 bilhões, no primeiro bimestre de 2013, para de R$ 7,2 bilhões no primeiro bimestre de 2014. Em termos nominais, a queda da necessidade de financiamento é de 25,5%, acima da meta de 19,6%, necessária para se atingir a projeção de R$ 40 bilhões do governo para este ano”, cita a nota do MPS desta terça-feira, 18.

O resultado do bimestre representa a diferença entre uma arrecadação de R$ 49,848 bilhões e despesas de R$ 57,023 bilhões, resultando em uma necessidade de financiamento de R$ 7,175 bilhões. No primeiro bimestre de 2013, a arrecadação alcançou R$ 43,326 bilhões e os gastos chegaram a R$ 52,963 bilhões, o que resultou em um rombo de R$ 9,636 bilhões. Os valores citados, porém, são nominais, ou seja, não estão corrigidos pela variação da inflação. Números atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deverão ser conhecidos somente amanhã.

Os números do rombo da Previdência causaram um desconforto na Esplanada nesta semana. Tudo começou com declarações do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, em entrevista publicada pelo jornal Valor Econômico na segunda-feira, 17. Garibaldi disse que o déficit estaria subestimado em cerca de R$ 10 bilhões e terminaria o ano em torno de R$ 50 bilhões. Foi o que bastou para gerar mal-estar entre os ministérios da Previdência e da Fazenda, inclusive porque a equipe econômica tem trabalhado fortemente para mostrar ao mercado que as contas do governo estão sob controle. No dia seguinte, uma reviravolta: o MPS divulgou nota afirmando ser possível que o déficit se mantenha em torno de R$ 40 bilhões em 2014. Os dados do bimestre divulgados hoje caminham justamente nessa direção de um rombo “mais contido”.

Otimismo. Segundo o Ministério da Previdência, vários fatores estão contribuindo para a melhoria do resultado do RGPS em 2014. Os pontos positivos, ressalta o MPS, são o crescimento da massa salarial e do mercado formal de trabalho e o aumento dos repasses da compensação da desoneração da folha de pagamento. Em 2014, a compensação será de R$ 11 bilhões – ou seja, R$ 2 bilhões a mais que o repassado em 2013. O MPS cita também os mais recentes dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados ontem, e que revelaram a criação de mais de 260 mil novos postos formais de trabalho em fevereiro.

Embora sem ter divulgado isoladamente os números de fevereiro do RGPS, mas apenas o agregado do bimestre, a nota de hoje do MPS destaca que o resultado de janeiro, quando comparado com o do mesmo mês de 2013, “já apontava a previsão de melhora significativa na redução da necessidade de financiamento”. O Ministério da Previdência destaca que o déficit do RGPS em janeiro de 2014 foi de R$ 4,6 bilhões, R$ 1,6 bilhão abaixo do valor em janeiro de 2013. “Isto representou uma queda relativa de 25,6% em valores nominais. Em valores reais, a queda foi de 29,3%. O crescimento da arrecadação foi de 14,6% contra 5,6% da despesa”, cita a nota.

O MPS menciona também como fatores positivos para as contas da Previdência o menor reajuste do salário mínimo (6,8% em 2014 contra 9% em 2013), menor reajuste dos benefícios acima do piso previdenciário (5,56% em 2014 ante 6,20% em 2013), redução das despesas com passivos em 2014, na comparação com 2013. No ano passado, revisões do artigo 29 e estoque da Comprev (Compensação Previdenciária) totalizaram cerca de R$ 2,3 bilhões. A previsão de pagamento para essas duas despesas é de R$ 700 milhões, destaca o Ministério da Previdência.


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Outro elemento positivo salientado pelo ministério é que, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), há previsão da redução na concessão de auxílio-doença em função de maior controle na avaliação e concessão desse tipo de benefício. O estoque de benefícios de auxílio-doença caiu de 1.639.463, em dezembro de 2013, para 1.580.817 em janeiro de 2014, em uma redução de 58 mil benefícios. Isso representa uma retração de 3,6%.

Fonte: Estadão

Como a entrada no Simples vai melhorar a vida do corretor de seguros Qui, 20 de Março de 2014 16:33 c q c s/ Crislaine Cambuí NOTÍCIAS - Seguros

PIS, COFINS, ISS e IR fazem parte da elevada carga tributária paga mensalmente pelos corretores de seguros. E a única saída para a redução desses impostos é a entrada da categoria no Super Simples.

O caminho já está sendo traçado desde o ano passado, quando foi aprovado pela Comissão Especial – presidida pelo deputado federal e presidente da Fenacor, Armando Vergílio – o texto que altera o enquadramento das empresas no programa.

A proposta aprovada pela Comissão delibera alterações no estatuto da Micro e Pequena Empresa. Sendo assim, toda empresa com faturamento igual ou inferior à R$3,6 milhões terá direito ao regime diferenciado de tributação, inclusive Corretoras de Seguros. Este ano as mudanças feitas para o inclusão da categoria serão discutidas diretamente no Plenário da Câmara.

O corretor Emerson Mauricio Mercer, da Austria Corretora de Seguro (Curitiba-PR) é um dos profissionais que espera ansiosamente pela conquista. Ele afirma que com a entrada no Simples, seria possível diminuir significativamente os gastos com impostos, podendo assim, contratar, por exemplo, mais um colaborador para a empresa. “Com tanto imposto, eu não tenho condições de pagar mais um funcionário”.

Já para o corretor Wanderson Gomes, da Arca Corretora de Seguros Ltda (Salvador-BA), apenas a entrada no Simples não modificaria a situação dos corretores, pois é algo que envolve um projeto maior. “Acredito que seja necessário fazer uma ampla reforma tributária. Pois os tributos envolvem uma série de fatores”, ressalta.

Em contrapartida, Marivaldo Ramires de Jesus, da MRJ Corretora e Assessoria Técnica de Seguros (Rio de Janeiro-RJ), alega que a carga tributária chega a levar até 20% do faturamento mensal da empresa e que com a entrada da categoria no Simples, haveria uma grande redução. Além disso, a conquista seria importante para combater a atividade de alguns corretores clandestinos que, em algumas situações, não pagam nenhum valor e ficam anos devendo tributos na Receita. “Com essa tributação no Simples, certamente haveria uma maior arrecadação por parte do governo”.

Nessa linha, Emerson acrescenta que haveria menos sonegação e questiona a lei estabelecida no país. “Ao invés de fazerem as leis em cima do faturamento, fazem sob a atividade profissional. Está errado!”.


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Advogado reúne legislação tributária do país em livro que pesa 6,8 toneladasPublicado em 21 de março de 2014 por Gabriel Peixoto

Segundo o autor, o objetivo da publicação é mostrar ao poder público a necessidade de uma urgente reforma tributária no Congresso

Paulo Henrique Lobato – em

O advogado Vinicius Leôncio, de 54 anos, persegue um sonho por quase duas décadas e meia: reunir em um livro todas as leis tributárias do país. Ele está prestes a transformá-lo em realidade: a obra será lançada, no gramado em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, em 25 de março. Não será um livro qualquer. Batizado de Pátria amada, a obra terá mais de 40 mil normas editadas nas esferas municipal, estadual e federal. “O livro pesará 6,8 toneladas, terá altura de 2,10 metros e 1,55 metro de largura. A grossura será de 2,35 metros. Investi R$ 1 milhão no projeto”, conta, empolgado, o bacharel.

O Pátria amada, acredita o advogado, será o maior livro do planeta. Tanto que Leôncio planeja pleitear o reconhecimento no Guinness world of recordes, o livro dos recordes. Mas ele faz questão de ressaltar que seu principal objetivo é mostrar ao poder público a necessidade de uma urgente reforma tributária no Congresso. Daí a ideia de lançar a obra no principal Parlamento do país.

“Os setores produtivos, por exemplo, ficam em posição difícil, porque quem produz precisa pedir constante autorização para quem nada produz. E o tempo de quem produz e o tempo de quem não produz são diferentes”, disse o bacharel. Essa falta de conexão aumenta o chamado custo Brasil. Para se ter ideia, um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) concluiu que as empresas têm um custo em torno de 2,5% com a burocracia.

O percentual pode até parecer baixo, mas, anualmente, as empresas que atuam no país desembolsam mais de R$ 40 bilhões com advogados, outros profissionais e, claro, softwares especializados em acompanhar as alterações tributárias no Brasil.

O livro está sendo finalizado num galpão montado pelo advogado em Contagem, na Grande Belo Horizonte. De lá, a obra seguirá numa carreta para Brasília. “O próximo passo será mostrar a obra em todo o país. A conclusão do Pátria amada não foi uma tarefa fácil. Leôncio precisou contratar mais de uma dezena de pessoas para acompanhar a legislação tributária do governo federal, as dos 27 estados, a do Distrito Federal e as dos mais de 5,5 mil municípios.

Outro estudo do IBPT revelou que, desde a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988, as três esferas de governo editaram mais de 290 mil normas que tratam de impostos, contribuições e taxas. Entre as que estavam em vigor e as que foram revogadas (parcialmente ou completamente), havia 29.748 leis federais, 89.461 estaduais e 171.723 municipais.

Reunir uma equipe para acompanhar a edição de novas leis não foi o único grande desafio de Leôncio. Ele também necessitou adaptar, com a ajuda de um amigo gráfico, uma impressora de outdoors para imprimir as páginas do Pátria amada. Essa parte não foi tão fácil: o advogado enviou emissários à China para


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adquirir equipamentos e entender a tecnologia de manutenção da máquina. O custo com a obra supera R$ 1 milhão, dos quais cerca de 30% foram direcionados ao pagamento de tributos.

Crescimento

Aliás, a carga tributária no país avança num ritmo acelerado. Em 1988, quando a Constituição foi promulgada, a carga tributária do Brasil correspondia a 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2013, chegou a quase 36,5%. Esse percentual corresponde a mais de R$ 1,5 trilhão. “Se eu tiver fôlego, vou atualizar o livro”, disse o tributarista, que, nos últimos quatro anos, sofreu três enfartos.

“Ocorreram em março e em julho de 2011. O último foi em 2012. Coloquei um stent (no coração)”, conta Leôncio, que é autor de outro livro – A quarta filosofia: Jesus Cristo não pagou o tributo, a obra que trata dos tributos no Império de Romano e os dízimos cobrados pela casta sacerdotal judaica. O Pátria Amada, ao contrário do anterior, terá apenas um exemplar.

Desde 1992, quando iniciou o projeto, o advogado recebeu o apoio de familiares e amigos. Mas também ouviu muitas risadas de colegas, que classificaram a ideia como maluca. “Diziam que é a loucura completa”, recorda o tributarista, acrescentando que ama tanto seu país que não mede esforços para ajudá-lo. O nome do novo livro, complementa, é uma prova disso: “Se não amássemos tanto essa pátria, não tolerávamos isso”.

Fonte: em.com.br

Grupo de trabalho estudará solução para impedir fim da profissão de técnico em contabilidadePublicado em 21 de março de 2014 por Gabriel Peixoto

Um grupo de trabalho com participação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) estudará soluções para impedir o fim da profissão de técnico em contabilidade. O objetivo é reunir nesse comitê o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), associações e sindicatos que representam bacharéis e contadores de nível técnico, além de integrantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Educação, conforme deliberação de audiência pública realizada pela comissão nesta quinta-feira (20).

Em decorrência de norma aprovada em 2010 pelo Congresso, a atividade passou a exigir formação de nível superior. A partir de 2015, os registros serão concedidos apenas para os bacharéis em Ciências Contábeis. Já os técnicos só poderão se registrar até 1º de junho do ano que vem, sem prejuízo para os que até lá estejam licenciados, atualmente perto de 188 mil profissionais.

- O assunto preocupa e creio que seja necessário novo encaminhamento – opinou o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que preside a comissão.

A audiência foi proposta pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Davim (PV-RN). Paim também se mostrou preocupado com o risco de extinção da profissão e apelou para uma saída que atenda aos dois segmentos da atividade. A comissão deverá apresentar alternativas até o final de abril.


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O limite de prazo para acolhimento dos pedidos de registro de técnicos foi estabelecidos por meio da Lei 12.249, de 2010, decorrente de uma medida provisória que originalmente tratava apenas de incentivos para infraestrutura na indústria petrolífera. Segundo Luiz Sérgio da Rosa Lopes, presidente da Federação dos Contabilistas nos Estados nos Estados do Rio, Espírito Santo e Bahia, o dispositivo foi uma de muitas emendas inseridas na MP durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados que adiante foram confirmadas pelo Senado.

O dispositivo passou a fazer parte da norma que regulamenta a profissão dos contadores e dos técnicos em contabilidade, o Decreto-Lei 9.295, de 1946. Ainda de acordo com Lopes, este decreto vinha regendo “harmoniosamente” os dois segmentos até a edição da nova lei, em decorrência de MP que comportou uma “miscelânea suspeita” de modificações, inclusive para tratar do Programa Minha Casa, Minha Vida.

- A esdrúxula lei é fruto das aberrações legislativas que correm em nosso país, por iniciativa daqueles que querem atender interesses minoritários – criticou Lopes.

Ao indagar sobre as motivações da medida, Lopes disse recusar a ideia de que tenha sido adotada com o objetivo de “sufocar” os pequenos escritórios – em sua maioria sob o comando de técnicos – e suprimir a concorrência. A seu ver, nesse caso teria sido cometido um equívoco.

- O mercado encontrará outra solução, até mesmo por meio da supressão da obrigatoriedade da escrituração contábil, em prejuízo dos próprios contadores.

Para Lopes, que tem formação como contador, a restrição aos técnicos também não interessa aos empresários, pois reduzirá a oferta de prestadores de serviços contábeis, o que pode levar ao aumento dos preços impostos pelo cartel dos bacharéis. Também mencionou o risco de uma desassistência de profissionais da área em regiões do interior, longe dos grandes centros. A seu ver, os bacharéis dificilmente vão querer atuar nessas localidades.

O professor universitário Marcone Hahan de Souza, também contador, igualmente defendeu a coexistência dos dois segmentos. Ele lembrou que o Brasil é um país empreendedor, destacando-se nesse campo em segundo lugar no mundo, havendo lugar e necessidade para bacharéis e técnicos. Disse que há pontos similares nas atividades, mas também diferenças, sendo destinados aos bacharéis atividades de auditoria e especialização no campo acadêmico.

O professor também criticou os que defendem a extinção da profissão dizendo que a formação do técnico não é adequada. Segundo ele, as provas realizadas pelo CFC já atuam como filtro, selecionando os que estejam aptos para atuar, tanto técnicos como bacharéis. Também observou que hoje há atividades comuns entres os dois segmentos, mas também especificidades.

Segundo Marcone de Souza, sempre “pairou uma nuvem” pela extinção dos técnicos. Ele lembrou que o CFC já havia baixado uma resolução nesse sentido, mas que foi derrubada na Justiça. A seu ver, um bom caminho seria regulamentar o nível técnico por meio da regulamentação no campo dos tecnólogos. Também sugeriu que, para uma melhor coexistência, poderia se fazer segmentos mais claras das atividades, definindo que pode ou não fazer perícia ou mesmo definindo limite de faturamento empresarial que pode comportar a atuação apenas de técnicos na contabilidade.

Cursos irregulares

Oscar Lopes da Silva, que é especialista em contabilidade e auditoria, salientou que não foi a medida provisória quem extinguiu a profissão de técnico e que essa medida apenas regulamentou medida adotada pela vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que retirou o curso da lista geral. Assim, lembrou o expositor, os cursos técnicos na área estariam sendo ofertados de forma irregular.


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Também professor universitário, Oscar Lopes foi quem mais questionou a qualidade da formação dos técnicos. De acordo com ele, os profissionais chegam ao mercado sem preparo adequado, depois de passar por cursos com carga reduzida e pouco conteúdo específico. Marcone de Souza, em contraposição, afirmou que também há problemas na formação dos bacharéis.

Discussão garantida

A defesa mais firme das medidas de restrição aos cursos técnicos partiu de Zulmir Ivânio Breda, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, que representou o órgão. De acordo com ele, a lei da profissão precisava ser atualizada e que a iniciativa foi debatida amplamente em todo o país, por meio de audiências públicas, disso resultando as sugestões levadas ao governo e ao Congresso.

- Pelo que se ouviu aqui, passou-se a ideia de que a proposta foi elaborada em gabinetes fechados, sem qualquer discussão – rebateu.

Depois de reforçar as criticas aos cursos técnicos, ele disse que apesar das deficiências de formação esse segmento pode exercer praticamente todas as prerrogativas dos contadores, essa uma categoria com cerca de 300 mil profissionais. Também disse que a área passou por mudanças importantes nos últimos dez anos, desde quando o país foi obrigado a fazer a convergência para os padrões internacionais de normas contábeis, o que amplias as exigências sobre os profissionais.

Para Daniel Souza dos Santos, que preside o Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, é um contra-senso acabar com o nível técnico no momento em que o governo se esforça para ampliar a formação profissional no país. Ele trouxe para a comissão um abaixo-assinado com apoio de mais de cem entidades pedido a revogação do dispositivo da lei que extingue a possibilidade de registro a partir do ano que vem.

Alerta

Participou ainda da audiência o senador José Pimentel (PT-CE), que também refutou afirmações de que a mudança via medida provisória passou sem o devido debate. Ele também teve o cuidado de esclarecer que qualquer nova solução não poderá nascer por meio de projeto de lei de iniciativa do Legislativo. A prerrogativa seria do Executivo, que responde pela iniciativa de propor lei para regulamentar ou alterar estatutos de profissões.Exatamente por isso, conforme o senador, que a extinção do curso aconteceu por meio da LDB, cabendo à medida provisória apenas estabelecer prazo para o fim do registro.

- Estou dizendo isso para que vocês nãos saiam daqui enganados, com falsas expectativas – ressaltou.

Fonte: Agência Senado

REVISTASIsto É Dinheiro


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As donas do cofreElas ainda são minoria no alto escalão das grandes empresas, mas cada vez mais as mulheres se tornam poderosas executivas de finanças

Eles já viram esse filme. E não gostaramVinte anos depois, os criadores da moeda que mudou o País criticam os rumos da economia brasileira. A estabilidade do real, alertam, pode ter um final infeliz

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