01 Q565849 Aplicada em: 2015 Banca: CESPEÓrgão: AGU Prova: Advogado da União

No que diz respeito à seguridade social, julgue o item a seguir.

De acordo com a CF, a gestão administrativa da seguridade social deve ser tripartite, ou seja, formada por trabalhadores, empregadores e governo. 

Certo Errado

ALTERNATIVA ERRADA.

NÃO É TRIPARTITE, MAS QUADRIPARTITE.

É O FAMOSO GETA (GOVERNO, EMPREGADORES,TRABALHADORES E APOSENTADOS)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

01 Q563803Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: TCUProva: Procurador do Ministério Público

Em relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

a A responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária de segurado empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico será tanto dos segurados quanto das empresas, dos empregadores e de equiparados.

b A contribuição dos segurados especiais para a previdência social é feita com base no salário de contribuição.

c

Conforme entendimento do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho, a cargo do empregador, é aferida apenas pelo grau de risco na atividade preponderante, ainda que a pessoa jurídica empregadora possua mais de um estabelecimento empresarial.

d Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional noturno pago pelo empregador.

e De acordo com o STF, é legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

Segurados empregados e empregados domesticos ( empresas que recolhem).

Gabarito Letra E

A) No caso de responsabilidade o segurado não é obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária

D3048 Art. 216 I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração

VIII - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da contribuição a seu cargo, facultada a opção prevista no § 16

B) A contribuição dos segurados especiais é feito com base a sua Receita Bruta.

Lei 8.212 Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, {...], e a do segurado especial, [...], destinada à Seguridade Social, é de

I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho

C) Súmula 351 STJ: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro

D) Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de adicional de insalubridade tem natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (STJ AgRg no AREsp 637563 PE)

E) CERTO: Súmula 659 STF: É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País