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DJ 4203 07/02/2018

DDiiáárriioo ddaa JJuussttiiççaa REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ESTADO DO TOCANTINS

SEÇÃO I TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CRIADO PELO ATO 02/89 DE 17/01/1989–ANO XXX–DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4203–PALMAS, QUARTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2018 (DISPONIBILIZAÇÃO)

SEÇÃO I - JUDICIAL

2ª CÂMARA CÍVEL............................................................... 1

1ª TURMA RECURSAL ...................................................... 52

1º GRAU DE JURISDIÇÃO ................................................ 64

PUBLICAÇÕES PARTICULARES .................................... 102

SEÇÃO II – ADMINISTRATIVA

PRESIDÊNCIA ................................................................. 103

DIRETORIA GERAL ......................................................... 105

DIRETORIA FINANCEIRA ............................................... 105

DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS 107

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO................... 108

CENTRAL DE COMPRAS ................................................ 108

SEÇÃO I – JUDICIAL

2ª CÂMARA CÍVEL SECRETÁRIO: CARLOS GALVÃO CASTRO NETO

Pauta

PAUTA Nº 4/2018

Serão julgados pela 2ª CAMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em Palmas-TO, em sua 4ª Sessão Ordinária de Julgamentos, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de 2018, quarta-feira, a partir das 14h (quatorze horas) na sala de sessão da 2ª Câmara Cível, ou nas sessões posteriores, os seguintes feitos:

01-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0023711-17.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0033941-79.2017.827.2729 – 3ª VARA DA FAZENDA E

REG. PÚBLICOS AGRAVANTE: SINDIFISCAL - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): FLÁVIA GOMES DOS SANTOS/RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES/ROBERTO LACERDA CORREIA/ELIZABETH LACERDA CORREIA/DANTON BRITO NETO.

AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.

ANO XXX-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4203 PALMAS-TO, QUARTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2018 2

1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL

02-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0018365-85.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: DECISÃO ANEXADA AO EVENTO 02 – AÇÃO DE COBRANÇA DE REMANESCENTE REFERENTE À

INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATORIO – DPVAT DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 5007533-26.2013.827.2722. AGRAVANTE: CRISTINIANA PEREIRA BRANDÃO. ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUSA FRANCO PARREIRA/ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA.

AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.

2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL

03-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0010235-09.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL DO JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO:

5032300-10.2013.827.2729. AGRAVANTE: TOP CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - ME. ADVOGADO(A): ALEXANDRE FANTONI DE MORAES. AGRAVADO: MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA MELO.

ADVOGADO(A): RÔMULO ALAN RUIZ. INTERESSADO: JOELSON DE OLIVEIRA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.


04-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0000516-03.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE

INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA No 0000033-52.2017.827.2722, 1a VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GURUPI-TO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

AGRAVADO: VICENTE MARIA DA COSTA. ADVOGADO(A): DIVINO DA SILVA LIRA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.

2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL

DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL 05-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0003477-14.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No 0012409-07.2016.827.2722, 1a VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GURUPI-TO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.


AGRAVADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO(A): DIVINO DA SILVA LIRA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.

2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL

06-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0003883-35.2017.827.0000 APENSOS (00038833520178270000). ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0006384-98.2014.827.2737.

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, PISCICULTORES E AGRICULTURA FAMILIAR DO LOTEAMENTO PORTEIRINHA III ETAPA. ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES. AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE AMORIM.

ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA/ADWARDYS BARROS VINHAL. PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO: DIEGO NARDO. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL

07-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0005311-52.2017.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA No 0000366-51.2015.827.2729, 2a VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS/TO

AGRAVANTE: HELLEN SANTANA LOURENÇO DE PAULA. ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES/RONNIE DE QUEIROZ SOUZA. AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.


08-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0013499-34.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0045320-51.2016.827.2729. AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADORA FEDERAL: LUISA MESTRINHO PELIANO.

AGRAVADO: AGRIPINA MOREIRA. ADVOGADO(A): AGRIPINA MOREIRA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.



09-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0013713-25.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 5000113-20.2010.827.2707.


AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI. AGRAVADO: MERILENE PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.


10-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0014696-24.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE DO JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI NUMERO: 0002881-12.2017.827.2722. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO.

AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.



11-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0016624-44.2016.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0006432-86.2016.827.2737.

AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. AGRAVADO: BATISTA PEREIRA E RODRIGUES LTDA. ADVOGADO(A): KENIA DE FREITAS.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.


12-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0017588-03.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E MATERIAIS No 0018409-65.2017.827.2729, 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS-TO AGRAVANTE: E. V. DE A. REP. POR I. L. DE A. e M. H. V. A. ADVOGADO(A): ILA LEÃO AYRES KOSHINO/AAHRÃO DE DEUS MORAES

AGRAVADO: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO(A): ARISTÓTELES MELO BRAGA/MYLENE DAGRAVA NUNES BRAGA/ALEXSANDER SANTOS MOREIRA/EUNICE PEREIRA DA SILVA/THAYS ADRYELLE MONTEIRO LOURENÇO. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.



13-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0018062-71.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO JUÍZO DA 2ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FORMOSO DO ARAGUAIA NUMERO: 0000434-60.2017.827.2719.


AGRAVANTE: JOAO LENINE BONIFÁCIO E SOUZA. ADVOGADO(A): LUANA ALVES FEITOSA WAHLBRINK/MATHEUS ERENO ANTONIOL. AGRAVADO: CLOVES OLIVEIRA VALADAO. ADVOGADO(A): EUVALDO LEANDRO PINHERIO.

INTERESSADOS: FERTILIZANTES ALIANÇA EIRELI (em recuperação judicial)/ CLOVES OLIVEIRA VALADÃO ADVOGADOS: MIGUEL ÂNGELO CANÇADO/HANNA MTANIOS HANNA JÚNIOR/VALQUÍRIA IMOLÉSI A. MACHADO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.


14-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0018962-54.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO ANULATÓRIA No 0025652-60.2017.827.2729, 3a VARA DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS DA

COMARCA DE PALMAS-TO AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO(A): ARTHUR TERUO ARAKAKI. AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.


15-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0019335-85.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA No 0000312-69.2016.827.2723, 1a VARA CÍVEL

DE ITACAJÁ-TO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. AGRAVADO: ALEX FABIANO INÁCIO DIAMANTINO.

ADVOGADO(A): ALINE CARLA SILVA DE QUEIROZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. 2ª Turma Julgadora

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL

16-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0019507-27.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 5000141-68.2005.827.2737.

AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA LIRA. ADVOGADO(A): PEDRO D. BIAZOTTO. AGRAVADOS: MARIA DE JESUS CERQUEIRA ALMEIDA/ZACARIAS CIRQUEIRE REGES/LUIZ CARNEIRO DA SILVA/JOSÉ PINTO DE CIRQUEIRA/JOAQUIM REGES/ANA CIRQUEIRA DA SILVA.

ADVOGADO(A): SEBASTIAO FREIRE DA SILVA FILHO INTERESSADOS: ROSÁLIA ANTÔNIO DE CARVALHO E OUTRO DEFENSORA PÚBLICA: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.




17-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0020891-25.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0032688-56.2017.827.2729.

AGRAVANTE: GILSON ALVES TOLEDO. ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO/LOUSIANI DREYER. AGRAVADO: BANCO GMAC S/A. ADVOGADO(A): MARINOLIA DIAS DOS REIS.

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. 2ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL 18-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0020900-84.2017.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL No 0006225-53.2017.827.2737, 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO AGRAVANTE: FLORISVALDO CASTRO E SILVA.

ADVOGADO(A): JOSE ARTHUR NEIVA MARIANO. 1º AGRAVADO: NATI FRIGO EIRELI REP. POR CLAUDIO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): JALES JOSE COSTA VALENTE. 2º AGRAVADO: JUAREZ MANDU DA SILVA.



ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA No 0003003-77.2017.827.2737, 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO

AGRAVANTE: ALDENORA FERREIRA DE OLIVEIRA GOMES. ADVOGADO(A): LEONARDO DE MATOS BORGES. AGRAVADO: TIM CELULAR S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.



REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO No 0013091-93.2015.827.2722, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GURUPI-TO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES.

AGRAVADO: LOREANNE EVANGELISTA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCA DILMA CORDEIRO SINFRONIO/ODETE MIOTTI FORNARI.

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.




21-AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 0011683 - 51.2016.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.º 5000012-08.2001.827.2736 – 1ª VARA CÍVEL DE PONTE ALTA - TO

AGRAVANTES: MAURICIO DE PAULA EDUARDO/JOSE CARLOS PEDREIRA DE FREITAS/FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO / EUSTAQUIO JOSE COSTA/CLAUS EMBDEN/ADAM GETLINGER/MAURICIO FIGUEIREDO DE MAGALHAES. ADVOGADO: SÂNDALO BUENO DO NASCIMENTO. 1º AGRAVADOS: VALMIR FRANCISCO DALMAGRO/PAULO CESAR DA SILVA SOUZA/LUIZ CARLOS REAMI/JORGE

RATAJCZYK 2º AGRAVADOS: JOÃO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA/JÚLIO MOKFA/ARTUR RODOLFO MULLER ADVOGADO(A): JOSÉ OSÓRIO SALES VEIGA. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.



REFERENTE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DO JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5034213-27.2013.827.2729. AGRAVANTE: LORENA CRISTINA DE AGUIAR PADUA. ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES/SUELLEN SIQUEIRA CAMARGOS/MÁRIO ANTÔNIO SILVA

CAMARGOS. AGRAVADO: CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (SHOPPING CENTER CAPIM DOURADO). ADVOGADO(A): ALEXANDRE MIRANDA LIMA.



ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO ORDINÁRIA DO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0009229-46.2017.827.2722. AGRAVANTE: JULIAN DE ALMEIDA. ADVOGADO(A): VIRGILIO DE SOUSA MAIA.

AGRAVADO: FIC – FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. 2ª Turma Julgadora


24-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0019221-49.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS NUMERO: 5017364-14.2012.827.2729.

AGRAVANTE: S. B. J. REP. POR M. J. ADVOGADO(A): FLÁVIA GOMES DOS SANTOS/RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES. AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ANTÔNIO LUIZ COELHO/PÚBLIO ALVES BORGES.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. 2ª Turma Julgadora

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS RELATOR


DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL 25-AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO) - AI 0019885-80.2017.827.0000 APENSOS

(00198858020178270000) - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No 0006290-48.2017.827.2737, 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO

AGRAVANTES: M. T. / A. T. M. / E. M. T. ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA AGRAVADOS: T. C. V. M. e F. M. DE S. ADVOGADO(A): MURILLO DUARTE PORFÍRIO DI OLIVEIRA/RAFAEL FERRAREZI/VINICIUS EXPEDITO ARRAY/PEDRO D.

BIAZOTTO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. 2ª Turma Julgadora


26-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0019994-94.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0021466-97.2016.827.2706.

AGRAVANTE: JOAQUIM GONZAGA NETO/ANA MARIA CARDOSO. ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.


DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL 27-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0018440-27.2017.827.0000 – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL N.º 0026429-45.2017.827.2729 – 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS/TO AGRAVANTES: MARIA DO SOCORRO ARAÚJO NEVES E MARIUSA MANOEL

DEF. PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PALMAS PROC. MUN.: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA PARENTE/PÚBLIO ALVES BORGES PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU

RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA

DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL

28-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015255-78.2017.827.0000 – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATORIO - DPVT COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nº 0007332-80.2017.827.2722 – 1ª VARA CÍVEL DE GURUPI/TO

AGRAVANTE: FRANCISCO BULHÕES REP. POR EVANILDES FRANCISCO BULHOES ADVOGADO: BONFIM SOUZA MENDES AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE

3ª Turma Julgadora


DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL

29-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0018732-12.2017.827.0000 – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO - IDOSO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0021848-21.2016.827.2729 – 2ª VARA CÍVEL DE PALMAS/TO AGRAVANTE: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SAMOM LTDA

ADVOGADO: ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO AGRAVADO: LEOMAR DE MELO QUINTANILHA ADVOGADO: BRUNO THEODORO DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: VERA NILVA ALVÁRES ROCHA



30-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0011619-07.2017.827.0000 – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO – ADOLESCENTE – SEGREDO DE JUSTIÇA ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: AÇÃO DE GUARDA Nº. 0015943-07.2016.827.2706 – JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE

ARAGUAÍNA/TO AGRAVANTES: M. R. N. e F. R. M. DEF. PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA AGRAVADO: J. F. T. S.

PROC. JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE 3ª Turma Julgadora


31-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0018139-80.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 0025274-07.2017.827.2729 - 3ª VARA CÍVEL DE PALMAS/TO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LEONI COELHO DA LUZ RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE

3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL

32-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018835-19.2017.827.0000 – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO – SEGREDO DE JUSTIÇA ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008689-95.2017.827.2722 – 3ª VARA CÍVEL DE GURUPI/TO AGRAVANTE: Z. M. I. ADVOGADO: LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.




33-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018369-25.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0024772-68.2017.827.2729 – 2ª VARA CÍVEL DE PALMAS/TO AGRAVANTE: EUVALDO PIRES GAMA

ADVOGADOS: ROGÉRIO GOMES COELHO/BERNARDINO DE ABREU NETO/ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO AGRAVADO: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ADVOGADA: MARILANE LOPES RIBEIRO

PROCUARDOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE 3ª Turma Julgadora


34-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0018838-71.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL N.º 0028357-65.2016.827.2729 - 4ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS/TO

AGRAVANTE: GLEDSON PEREIRA MACIEL ADVOGADA: VANESSA DE SOUSA MOTA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PALMAS ADVOGADA: ADRIELE SABINO DOS SANTOS SALES/PÚBLIO ALVES BORGES

INTERESSADO: SECRETARIA MUICIPAL DE FINANÇAS – PALMAS/TO ADVOGADOS: LUELY MARCIA FERREIRA AIRES E OUTROS PROCURADORA DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE

3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL

DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 35-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0013938-45.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE: AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO N.º 0014142-50.2017.827.2729 – 2ª VARA CÍVEL DE PALMAS/TO AGRAVANTE: SILVANIA DA CUNHA FERREIRA ADVOGADO: HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO: FERNANDO LUZ PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE

3ª TURMA JULGADORA DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL

36-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0020270-28.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 0008846-19.2017.827.2706 - 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA/TO

AGRAVANTE: METAL CARRETAS LTDA. – ME ADVOGADO: LEONARDO ROSSINI DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE 3ª TURMA JULGADORA DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA




REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 0008034-74.2017.827.2706 - 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA/TO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA AGRAVADO: HÉRICA BENTO OLIVEIRA GROTA


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 38-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0003755-15.2017.827.0000 – SEGREDO DE JUSTIÇA

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Nº 5002297-78.2012.827.2706 – 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAGUAINA/TO AGRAVANTE: G. de C. A. D. REPRESENTADA POR T. L. A.

ADVOGADA: GISELE DE PAULA PROENÇA AGRAVADO: M. H. R. D. (ALIMENTANTE) ADVOGADO: JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES PROC. JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 39-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006517-04.2017.827.0000 APENSO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 0016513-

26.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 0001553-26.2017.827.2729 - 4ª VARA CÍVEL DE PALMAS/TO

AGRAVANTE: M&V CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES ADVOGADO: ROBSON MOURA FIGUEIREDO AGRAVADA: RITA DE CÁCIA RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADA: NILCIONE MESSIAS DOS SANTOS


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 40-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0016513-26.2017.827.0000 APENSO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 0006517-

04.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NUMERO: 0001553-26.2017.827.2729, DA 4ª VARA CIVEL DE PALMAS

AGRAVANTE: M&V CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES. ADVOGADO(A): ROBSON MOURA FIGUEIREDO. AGRAVADO: RITA DE CACIA RODRIGUES NASCIMENTO. ADVOGADO(A): NILCIONE MESSIAS DOS SANTOS.

RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE. 3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA



DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 41-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0009559-61.2017.827.0000 – SEGREDO DE JUSTIÇA ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Nº. 0010295-40.2017.827.2729 - 4ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS/TO AGRAVANTE: ATRATI – ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS TERRESTRES INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E TURISMO

ADVOGADO: WELLINGTON JOSÉ FIDELES AGRAVADA: ATR – AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 42-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0013345-16.2017.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL N.º 0001066-87.2016.827.2730 - 1ª VARA CÍVEL DE PALMEIRÓPOLIS/TO AGRAVANTES: RIBEIRO E LACERDA LTDA/FRANCIONE RIBEIRO DOS SANTOS/JULIANA LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCIELITON RIBEIRO DOS SANTOS DE ALBERNAZ

AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROC. ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE PROCURADORA DE JUSTIÇA: VERA NILVA ALVARES ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE

3ª TURMA JULGADORA DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL


REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL N.º 5000006-48.2002.827.2709 – 1ª VARA CÍVEL DE ARRAIAS/TO AGRAVANTE: ÉRIKA TRAJANO ALBERNAZ ROCHA ADVOGADA: ÉRIKA TRAJANO ALBERNAZ ROCHA AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS

PROC. ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE INTERESSADO: DEPASA – DESTILARIA VALE DO PALMAS S/A ADVOGADO(A): MARIO PEDROSO/HENRIQUE ROCHA NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DIEGO NARDO (EM SUBSTITUIÇÃO)


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 44-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013810-25.2017.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA Nº. 0001928-93.2017.827.2707 – 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS

PROC. ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS REP. ARTEMISIA DOS PRAZERES MACEDO PROMOTOR DE JUSTIÇA: BRENO DE OLIVEIRA SIMONASSI INTERESSADO: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO ESTADUAL (NAT-ESTADUAL)

PROCURADORA: ELIANE GROSSMANN


PROC. JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE 3ª Turma Julgadora


45-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0001465-27.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MIRACEMA DO TOCANTINS NUMERO: 5000034-60.2005.827.2725.

AGRAVANTE: MOVEIS SANTA HELENA LTDA - EPP. ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA. AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª Turma Julgadora

DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL

46-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0005791-30.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E REPARAÇAO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇAO DE FAZER N.º 0008747-83.2016.827.2706 – 1ª VARA

CÍVEL DE ARAGUAÍNA AGRAVANTE: JAMAYRA DE SOUSA MACHADO DA SILVA. ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO. AGRAVADO: REGINALDO COSTA PAZ.

ADVOGADO(A): RENATO NOLETO PAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª Turma Julgadora



AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. AGRAVADO: PAULO RAFAEL CARDOSO DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.

4ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL

DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL 48-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0009372-53.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS n.º 0002804-79.2017.827.2729 – 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS AGRAVANTE: LACERDA E CIA LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL ROBBA/RENATA VILHENA SILVA.

AGRAVADO: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.


ADVOGADO(A): ARISTÓTELES MELO BRAGA/ALEXSANDER SANTOS MOREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª Turma Julgadora


49-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0009738-92.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS n.º 5000008-64.2002.827.2726 – 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE MIRANORTE.

AGRAVANTE: SIMÃO DE ALBUQUERQUE SILVA/CICERA MARIA DANTAS ALBUQUERQUE. ADVOGADO(A): ANTONIO CARNEIRO CORREIA. AGRAVADO: MARIA MADALENA RIBEIRO RODRIGUES. ADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI/SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS.

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES RELATOR

DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL 50-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011928-28.2017.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA N.º 0031961-34.2016.827.2729 - 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS.

AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. AGRAVADO: ELENITA MENDONCA ALVES. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª Turma Julgadora


51-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0016669-48.2016.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER n.º 0007222-18.2016.827.2722 – 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GURUPI

AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. AGRAVADO: JOSE DELAMARE DA SILVA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª Turma Julgadora



AGRAVANTE: COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS DE BORRACHA.


ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO. AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): MARINOLIA DIAS DOS REIS. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.



REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS N.º 0039186-08.2016.827.2729 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS. AGRAVANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO.

AGRAVADO: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS LEITE. ADVOGADO(A): VANUTTY ASSIS LINO/LARISSA SOARES BORGES COELHO. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.

4ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL

54-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0001364-24.2016.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS (URV) DO JUIZO

DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA NUMERO: 5000469-52.2009.827.2706. AGRAVANTE: LEILA DA SILVA COSTA SOUSA. ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA/RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO/SUELENE GARCIA MARTINS.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA. ADVOGADO(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE/BRENO ALVES PAIVA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


55-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0011922-21.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS n.º 0001528-37.2017.827.2721 – 1ª VARA CÍVEL

DA COMARCA DE GUARAÍ AGRAVANTE: RAIMUNDO CORSO. ADVOGADO(A): CESANIO ROCHA BEZERRA. AGRAVADO: ANDRES CATON DELGADO MONTEIRO.



ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE LIMINAR N.º 0002673-76.2017.827.2706 – 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA AGRAVANTE: BANCO BMG CARD SA.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO.


SOC. DE ADVOGADOS: URBANO VITALINO ADVOGADOS AGRAVADO: HAILTON MENESES DE CARVALHO. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.



REFERENTE: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE LIMINAR N.º 0000215-92.2017.827.2704 – 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUACEMA AGRAVANTE: BANCO BMG CARD SA. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA/MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA.

AGRAVADO: JOANA D’ARQUE DOS SANTOS DE SOUSA MILHOMENS. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


58-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0018008-08.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE LIMINAR N.º 0023551-

50.2017.827.2729 – 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS AGRAVANTE: LEONICE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO. AGRAVADO: BANCO BMG CARD SA.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª Turma Julgadora


59-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0021087-92.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REVISÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR N.º 0000962-67.2017.827.2728 – 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO ACORDO.

AGRAVANTE: MARIA INES SALES DA LUZ. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO. AGRAVADO: BANCO BMG CARD SA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO.



ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA N.º 0010728-65.2017.827.2722 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GURUPI AGRAVANTE: CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL- UNINTER EDUCACIONAL S/A.

ADVOGADO(A): ALEXANDRE HUMBERTO ROCHA/SHEKYING RAMOS LING.


AGRAVADO: CRISTINA PEREIRA FERNANDES. ADVOGADO(A): GABRIEL GAMA GONÇAVES MOTA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


61-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0022439-85.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR E EXIBIÇÃO DE

DOCUMENTOS N.º 0029161-96.2017.827.2729 – 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS AGRAVANTE: GENILZA CAVALCANTE DA SILVA. ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA. AGRAVADO: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª Turma Julgadora


62-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0022558-46.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE LIMINAR N.º 0001177-73.2017.827.2718 – 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DA COMARCA DE FILADÉLFIA

AGRAVANTE: BANCO BMG CARD SA. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA/MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. AGRAVADO: ACRISIO SOUSA AYRES NETO. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO.


DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL 63-AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - 0015257-48.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA 0001787-70.2014.827.2710, DA 1ª CÍVEL DA COMARCA DE AUGUSTINÓPOLIS-TO IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA.

ADVOGADO(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE/BRENO ALVES PAIVA. IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. AUTORIDADE JUDICIAL: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.

2ª Câmara Cível DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL

64-AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO - AP 0012310-21.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: DECISÃO ANEXADO AO EVENTO 9 - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ NUMERO: 0000522-63.2015.827.2721.

AGRAVANTE: UNIÃO NACIONAL POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DO TOCANTINS.


ADVOGADO(A): REJANE FERREIRA SILVA/ROSANE CARVALHO MIRANDA/POLLYANNA CARVALHO MIRANDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARAÍ. ADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES.

RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. 5ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES RELATOR

DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 65-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0008023-15.2017.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 5008733-47.2013.827.2729 DA 1ª VARA CÍVEL DE PALMAS AGRAVANTE: EXPRESSO MIRACEMA LTDA.

ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI/FABIO WAZILEWSKI/JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR. AGRAVADO: ALINE VIEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO/HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS/SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO/PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA.

INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA ADVOGADO: HAMILTON DE PAULA BERNARDO RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.

5ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL

66-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0012291-15.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE NOVO ACORDO NUMERO:

0000163-24.2017.827.2728. AGRAVANTES: SADY FERREIRA DE AGUIAR/MARIA DO CARMO PEREIRA XAVIER. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO - TO.

ADVOGADO(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA INTERESSADOS: FÁBIO MENEZES GLÓRIA E OUTROS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.

5ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES RELATOR DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 67-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0012472-16.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: INTERDITO PROIBITÓRIO DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE TOCANTÍNIA NUMERO: 0000438-71.2016.827.2739. AGRAVANTE: JOSÉ FERNADES LIMA. ADVOGADO(A): RAMIREZ HIPÓLITO/TALLITA CARVALHO SILVA BESSA/THIAGO D'ÁVILA SOUZA DOS SANTOS

SILVA/ANTONIO PINTO DE SOUSA. AGRAVADO: RAIMUNDO FERNANDES DE MIRANDA/LUZIA SANTOS DE SOUZA/IRACEMA EVANGELISTA MIRANDA. ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS BELARMINO 1º INTERESSADOS: ITERTINS – INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS E INSTITUTO NATUREZA DO

TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. 2º INTERESSADA: UNIÃO PROCURADOR FEDERAL: PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA

3º INTERESSADO: SALVADOR GOMES PEREIRA


ADVOGADO(A): RAMIREZ HIPÓLITO/ANTONIO PINTO DE SOUSA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.


68-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0016255-16.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Nº 0023717-82.2017.827.2729 DA 1º VARA DA

FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS/TO AGRAVANTE: ROEBSTON BARROS DE CARVALHO. ADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO/GRACE KELLY MATOS BARBOSA/JOSÉ SILVA BANDEIRA. AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS/INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS -

IGEPREV TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.


DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 69-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0018486-16.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 5000110-09.2013.827.2724, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUATINS/TO. AGRAVANTE: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ADVOGADO(A): JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM/ABDON DE PAIVA ARAÚJO.

AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA DE BRITO. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.


70-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0019234-48.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E

SUCESSÕES DE PALMAS NUMERO: 0016315-47.2017.827.2729. AGRAVANTE: G. DA C. X. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. AGRAVADOS: A. H. G. X. REP. POR T. G. A. X.

DEFENSOR(A) PÚBLICO: ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.


71-REEXAME NECESSÁRIO - REENEC 0004979-85.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0003379-18.2016.827.2731 – DO JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS.


REQUERENTE: ADÃO DA SILVA MOTA. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª Turma Julgadora

DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL

72-REEXAME NECESSÁRIO - REENEC 0005253-49.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNEC. DE TRAT. MÉDICO) Nº 0000575-54.2014.827.2729 – 3ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS.

REQUERENTE: IVALDO JOSÉ DE MELO. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

INTERESSADO: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO ESTADUAL (NAT-ESTADUAL) PROCURADORA: ELIANE GROSSMANN PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.

1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 73-REEXAME NECESSÁRIO - REENEC 0008594-83.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: AÇÃO MONITÓRIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0013991-55.2015.827.2729. REQUERENTE: KOLLIMED - COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.. ADVOGADO(A): ANDRÉ BRETONES.

REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.


DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 74-REEXAME NECESSÁRIO - REENEC 0019061-24.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0013881-56.2015.827.2729. REQUERENTE: KLEUBER MELCHIOR DE SOUZA. ADVOGADO(A): JÉSUS FERNANDES DA FONSECA.

REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.


DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL


75-REEXAME NECESSÁRIO - REENEC 0016474-29.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS NUMERO: 0001452-53.2017.827.2740.

REQUERENTE: TÚLIO PEREIRA DE BRITO. ADVOGADO(A): ADRIANO MIRANDA FERREIRA. REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOCANTINÓPOLIS ADVOGADO(A): WARNNER BRITO DA SILVA.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª Turma Julgadora


76-REEXAME NECESSÁRIO - REENEC 0024858-78.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER No 0000392-78.2017.827.2729, JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PALMAS.

REQUERENTE: B. B. DE C. REP. POR R. S. DE C. ADVOGADO(A): RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO/THIAGO RIBEIRO AMORIM 1º REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

2º REQUERIDO: CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE PALMAS – CEULP/ULBRA. ADVOGADO(A): RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO/THIAGO RIBEIRO AMORIM PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL 77-REEXAME NECESSÁRIO - REENEC 0020674-79.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA No 0007715-37.2017.827.2729, 4ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. REQUERENTE: REGINA RIBEIRO DE ARAUJO. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE PALMAS - TOCANTINS. ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL 78-REEXAME NECESSÁRIO - REENEC 0020957-05.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS NUMERO: 0004047-58.2017.827.2729. REQUERENTE: G. A. P. ADVOGADO(A): WESLEY SILVESTRE XAVIER.

REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO.




79-REEXAME NECESSÁRIO - REENEC 0000110-79.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS. REFERENTE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS

NUMERO: 5000078-58.2010.827.2740. REQUERENTE: MUNICIPIO DE TOCANTINÓPOLIS. ADVOGADO(A): WARNNER BRITO DA SILVA/HÉLIO ONÓRIO DA SILVA JÚNIOR. REQUERIDO: ANTENOR PINHEIRO QUEIROZ.

ADVOGADO(A): JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


80-REEXAME NECESSÁRIO - REENEC 0002673-46.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE COLINAS DO

TOCANTINS NUMERO: 5001933-85.2012.827.2713. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY. ADVOGADO(A): VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA/DIEGO RODRIGUES DA SILVA/EDILSON DA COSTA BRITO/THIAGO RIBEIRO AMORIM/MÔNICA TORRES COELHO/PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA.

REQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES BANDEIRA LOPES/JOSE ANTONIO DE SOUSA LOPES NETO. ADVOGADO(A): REDSON JOSÉ FRAZÃO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


81-REEXAME NECESSÁRIO - REENEC 0005284-69.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO ORDINÁRIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5032436-

41.2012.827.2729. REQUERENTE: DAVID GOMES PACINE. ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES LEIME/DEBORAH AZEVEDO DE PINHO. REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


82-REEXAME NECESSÁRIO - REENEC 0021362-41.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO:

0021195-53.2015.827.2729. REQUERENTES: TERESA APARECIDA DOS SANTOS/SOARES E SILVA CFC LTDA- ME/SELIOMAR MENDER TAVARES/SANTOS, ARAUJO E MELO LTDA - ME/N. LIMA DO CARMO - ME/KENIA EDUARDO TAVARES- ME/JESUS E CIA LTDA – ME/CFC HABILITAR EIRELI - ME/CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TAQUARALTO LTDA- ME/CENTRO

DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PALMAS- ME/CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LIDER LTDA - ME/AUTO


ESCOLA SENA LTDA/AUTO ESCOLA RADAR LTDA/AUTO ESCOLA NACIONAL TAQUARALTO LTDA- ME/AUTO ESCOLA NACIONAL LTDA- ME/AUTO ESCOLA GIRASOL LTDA- ME. ADVOGADO(A): ANDERSON CARVALHO DA SILVA/PEDRO CARVALHO MARTINS REQUERIDO: DETRAN-TO/ ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª Turma Julgadora


83-REEXAME NECESSÁRIO - REENEC 0026011-49.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO:

0023064-80.2017.827.2729. REQUERENTE: ANDREIA PEREIRA DA SILVA MARQUES. ADVOGADO(A): NATANAEL BARBOSA JÁCOME. REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


84-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0012774-79.2016.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 17 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE

TAGUATINGA N.º 0000440-15.2014.827.2738. EMBARGANTE: MARIA ELISETE FERREIRA LIMA. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. EMBARGADO: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO



85-APELAÇÃO - AP 0003884-20.2017.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nº 0030030-30.2015.827.2729 – 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTRO PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS. APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS - TOCANTINS.

ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES. APELADO: DORISVANDA BATISTA DA SILVA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO.

RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.

1ª Turma Julgadora


86-APELAÇÃO - AP 0007252-37.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0000109-13.2016.827.2722

– 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GURUPI.


APELANTE/APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. APELADA/APELANTE: MÁRCIA ADRIANA MONTENEGRO ADVOGADO(A): MILTON ROBERTO DE TOLEDO.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª Turma Julgadora


87-APELAÇÃO - AP 0008381-77.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCURSO PÚBLICO) AUTOS Nº 0026157-22.2015.827.2729 – 4ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS.

APELANTE: JULIO AGUIAR RODRIGUES CAIRES. DEFENSOR PÚBLICO: ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS. 1º APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

2º APELADO: FUNCAB - FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT ADVOGADO(A): JEYMISON RICCHARLYS MARINHO NEVES PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.


DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 88-APELAÇÃO - AP 0009504-13.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA.

REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0002203-16.2015.827.2706. APELANTE: MUNICIPIO DE ARAGOMINAS. ADVOGADO(A): DARLAN GOMES DE AGUIAR.

APELADO: ALMIRO ALVES NOGUEIRA. ADVOGADO(A): FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.


DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 89-APELAÇÃO - AP 0014643-43.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE ARRAIAS.

REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARRAIAS NUMERO: 0001113-27.2016.827.2709. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

APELADO: ITAFÓS MINERAÇÃO LTDA.. ADVOGADO(A): ANTÔNIO MARCOS FERREIRA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.




90-APELAÇÃO - AP 0015439-34.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL Nº 0001583-08.2015.827.2737 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL.

APELANTE: GRACIELY PEREIRA DA SILVA XAVIER. ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES. APELADO: B.E.R EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA/MONICA ARAUJO E SILVA.

RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 91-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0015893-14.2017.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO COMINATÓRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 5004787-38.2011.827.2729 – 4ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. APELADO: EDIPO MARCELINO LIMA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO.



ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0003134-76.2017.827.2729 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. APELADO: IVA LOURENÇO DA SILVA CALDEIRA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.



ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: ACÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO Nº 5000906-11.2010.827.2722 - 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GURUPI. APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

PROCURADORA FEDERAL: LUISA MESTRINHO PELIANO. APELADO: JOSENI DE CASTRO CARNEIRO. ADVOGADO(A): DELSON CARLOS DE ABREU LIMA/DENISE ROSA SANTANA FONSECA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES.


DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL


DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 94-APELAÇÃO - AP 0019164-31.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0031537-26.2015.827.2729. APELANTE: VALTER RIBEIRO SANTOS. ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA.

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.


95-APELAÇÃO - AP 0020074-58.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES Nº 0016755-77.2016.827.2729 – 5ª

VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS. APELANTE: ACJ - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. ADVOGADO(A): JOAO MOREIRA GONÇALVES JUNIOR/MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS/MARCELO LUIZ DE SOUZA/ARTHUR OSCAR THOMAZ DE CERQUEIRA/DAYANA AFONSO SOARES.

APELADO: JOAQUIM FERNANDES PEREIRA FILHO. ADVOGADO(A): VASCO PINHEIRO DE LEMOS NETO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.


96-APELAÇÃO - AP 0020343-97.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE

GURUPI NUMERO: 5006431-66.2013.827.2722. APELANTE: DISTRIBUIDORA E DROGARIA PAG MENOS. ADVOGADO(A): VILSON ROSA DE OLIVEIRA. APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO(A): CELSO MARCON. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª Turma Julgadora


97-APELAÇÃO - AP 0020520-61.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0007181-17.2017.827.2722.

APELANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO. APELADO: GENTILEZA BARROS NAZARENO. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.




98-APELAÇÃO - AP 0020720-68.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE CRISTALÂNDIA. REFERENTE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE CRISTALÂNDIA NUMERO: 0000586-28.2014.827.2715.

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. APELADO: WILTON BATISTA. ADVOGADO(A): WILTON BATISTA.


1ª Turma Julgadora


99-APELAÇÃO - AP 0001113-69.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA Nº 0008058-10.2014.827.2706 – 1ª VARA CIVEL

APELANTE/APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO APELADO/APELANTE: LIDIA MARIA DE SOUSA LIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE GARCIA MARQUES/MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES/VIVIANE MENDES

BRAGA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.


100-APELAÇÃO - AP 0007585-86.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO JUÍZO DA 4ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5013066-13.2011.827.2729. APELANTE: LUIZ SOARES BARROS. ADVOGADO(A): WANESSA PEREIRA DA SILVA.

APELADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.


101-APELAÇÃO - AP 0009038-19.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PEIXE.

REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA NUMERO: 5000156-07.2009.827.2734, DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PEIXE APELANTE: LUCIANO NUNES DA SILVA. ADVOGADO(A): GIOVANNI TADEU DE SOUZA CASTRO. APELADO: LEONILDO DE ARAÚJO PINTO.

ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª Turma Julgadora


102-APELAÇÃO - AP 0010693-26.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Nº 5022507-47.2013.827.2729 – 1ª VARA DA FAZENDA E

REGISTROS PÚBLICOS.


APELANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO TOCANTINS – TERRAPALMAS. PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE APELADO: NELSIFRAN SOUSA LINS/MAURINALVA DE ARAÚJO LIMA LINS. ADVOGADO(A): EDIMAR FERREIRA DA SILVA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO. 1ª Turma Julgadora


103-APELAÇÃO - AP 0012602-06.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE GOIATINS. REFERENTE: AÇÃO DE GUARDA DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS NUMERO: 0000431-73.2015.827.2720. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. APELADA: ROSA MARIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): EDIMAR NOGUEIRA DA COSTA 1º INTERESSADO: FRANCISCO NUNES DE MELO

DEFENSOR(A) PÚBLICO: ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS. 2ª INTERESSADA: AGLA ANNE RODRIGUES DA SILVA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.


DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 104-APELAÇÃO - AP 0016930-76.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0025339-07.2014.827.2729. APELANTE: NEUMAR SUELY DE CARVALHO SANTOS. ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN/RODRIGO SPERCHI WAHBE.

APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS. ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.


DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL 105-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0017120-39.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS NUMERO: 0006195-42.2017.827.2729. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO REP. E. G. N. DOS S. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.





106-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0003602-79.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 30 - EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FORMOSO DO ARAGUAIA NUMERO: 5000040-27.2001.827.2719.

EMBARGANTE: ESPÓLIO DE PAULO CARLOS MOREIRA. ADVOGADO(A): RONALDO FENERICH RUSSO. EMBARGADA: COOPERATIVA MISTA RURAL VALE DO JAVAÉS LTDA-COPERJAVA. ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA/SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO/WELTON CHARLES

BRITO MACÊDO/HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. 2ª Turma Julgadora


107-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0002032-58.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 13 - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 5000199-21.2011.827.2718, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FILADÉLFIA-TO.

EMBARGANTE/EMBARGADO: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO. EMBARGADA/EMBARGANTE: MARIA BARBOSA DOS REIS. ADVOGADO(A): TALYANNA BARREIRA LEOBAS DE FRANÇA ANTUNES/PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA.



DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE VOGAL DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL 108-APELAÇÃO - AP 0000342-57.2018.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE GUARAÍ. REFERENTE: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No 0002654-25.2017.827.2721, 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAÍ. APELANTE: NERIVAL REIS DA SILVA.

ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA. APELADO: BANCO PANAMERICANO S.A.. ADVOGADO(A): FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL 109-APELAÇÃO - AP 0002017-89.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE FILADÉLFIA.

REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No 5000182-82.2011.827.2718, 1ª VARA CÍVEL APELANTE: MARIA ILDETE GALVÃO COSTA. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA/TALYANNA BARREIRA LEOBAS DE FRANÇA ANTUNES.

APELADO: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO.





110-APELAÇÃO - AP 0010011-71.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: MEDIDA CAUTELAR DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5000491-12.2007.827.2729.

APELANTE: TIM CELULAR S.A.. ADVOGADO(A): DANIEL ALMEIDA VAZ. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SEBASTIÃO ALVES ROCHA.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. 2ª Turma Julgadora


111-APELAÇÃO - AP 0012673-08.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0008389-83.2015.827.2729.

APELANTE: E.H.L. - ELETRO HIDRO LTDA.. ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. 2ª Turma Julgadora


112-APELAÇÃO No 0012936-11.2015.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS No 5001333-31.2003.827.2729, 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS

APELANTE: HÉLIO JOSÉ MOREIRA ALVES DE BRITO ADVOGADOS: VINÍCIUS COELHO CRUZ/ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR 1ª APELADA: ODEBRECHT AMBIENTAL SANEATINS ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA/TALYANNA BARREIRA LEOBAS DE FRANÇA ANTUNES/

ADRIANO MOTA CASSOL 2ª APELADA: INVESTCO S.A ADVOGADOS: WALTER OHOFUGI JÚNIOR/GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL 113-APELAÇÃO - AP 0015106-82.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5033025-96.2013.827.2729. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

APELADO: AGENOR LEMES ELIAS. ADVOGADO(A): JÉSUS FERNANDES DA FONSECA.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES.




114-APELAÇÃO - AP 0015987-59.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PEDRO AFONSO. REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA No 0000085-15.2017.827.2733, 1a

VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDRO AFONSO. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. APELADO: NELSON RODRIGUES FERREIRA.

ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO/ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO/BERNARDINO DE ABREU NETO/HEVERTON PADILHA CEZAR. INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. 2ª Turma Julgadora


115-APELAÇÃO - AP 0019007-58.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No 0013309-09.2014.827.2706, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAINA.

APELANTE: LANCE CAPITAL FACTORING. ADVOGADO(A): HAMILTON DE PAULA BERNARDO/RENATO DE CARVALHO FERRAZ/JOSÉ EDUARDO VUOLO. APELADO: FARMACO LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BARBOSA MELO/PRISCILA ARAÚJO FRAGA/VANESKA GOMES

1º INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADA: MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. 2º INTERESSADO: CELM CIA EQUIPARADORA DE LABORATORIOS MODERNOS RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.



116-APELAÇÃO - AP 0020093-64.2017.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PARANÃ. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS No 0000089-55.2017.827.2732, 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANÃ. APELANTE: JOAQUIM FRANCISCO SOARES LUIZ.

ADVOGADO(A): GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS. APELADO: MUNICÍPIO DE PARANÃ. ADVOGADO(A): JACKSON WEBER/LUCAS ANTONIO MARTINS DE FREITAS LOPES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES.



117-APELAÇÃO - AP 0020380-27.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE AURORA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER No 0000533-25.2015.827.2711, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AURORA DO TOCANTINS.


APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. APELADO: HELLEN PINHEIRO GALVÃO REP. POR JEISER DE SOUZA PINHEIRO. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. 2ª Turma Julgadora


118-APELAÇÃO - AP 0023536-23.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE DANOS MORAIS No 0009408-90.2016.827.2729, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS. APELANTE: NÚBIA DA COSTA.

ADVOGADO(A): VANUTTY ASSIS LINO/LARISSA SOARES BORGES COELHO. APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL 119-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0002333-05.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0006440-63.2016.827.2737. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

APELADO: POSTO DA PRAÇA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO(A): KENIA DE FREITAS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL 120-APELAÇÃO - AP 0006595-95.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0038032-52.2016.827.2729. APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): CELSO MARCON.

APELADO: DANILO ALMEIDA MANSO VIEIRA CAMPOS. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. 2ª Turma Julgadora


121-APELAÇÃO - AP 0013435-24.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PEIXE. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO No 5000018-11.2007.827.2734, 2a VARA CÍVEL

APELANTES: SUELLENE DE QUEIROZ CAVALCANTE/RAINEL RODRIGUES LIMA.


ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ APELADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA e ELLEN KIMBERLLY PEREIRA RODRIGUES REPS. POR MARIA CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA. ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. 2ª Turma Julgadora


122-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0014146-29.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: MANDADO DE SEGURANÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0023831-89.2015.827.2729.

APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES. APELADO: LEANDRA CRISTINA ALENCAR SILVA. ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS. 2ª Turma Julgadora


123-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0016476-96.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA No 5002836-95.2013.827.2710, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS.

APELANTE: MARIA DOS REIS ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA/ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA. APELADO: MUNICIPIO DE SAMPAIO. ADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.


124-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0018229-88.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA No 0011501-94.2014.827.2729, 2ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. ADVOGADO(A): AGDA CORREA BIZERRA/JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.



125-APELAÇÃO / RECURSO ADESIVO - AP 0018413-44.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE FIGUEIRÓPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FIGUEIRÓPOLIS NUMERO: 0000336-52.2015.827.2717.


APELANTE/RECORRIDO: GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A. ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO MARTINS. APELADO/RECORRENTE: TIAGO TURCO MARCHIORI/ANTONIO CARLOS MARCHIORI. ADVOGADO(A): RICARDO CESAR DOSSO



ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No 0001827-90.2016.827.2707, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUATINS. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. APELADOS: ERINEUDE PIMENTEL MATOS CARVALHO/ADENILTON DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO(A): RENATO SANTANA GOMES PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES/DIEGO NARDO.


2ª Turma Julgadora


127-APELAÇÃO - AP 0019801-79.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA No 0029542-

75.2015.827.2729, 3ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS APELANTE: ELIANA BEZERRA DO CARMO. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.



128-APELAÇÃO - AP 0021644-16.2016.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER No 0002442-35.2016.827.2722, 1ª VARA CÍVEL APELANTE: RICARDO MOREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): IVANILDA BENTO DE BARROS/TÁBATA SOUZA SANTOS.

1º APELADO: NELCY MARTINS DA SILVA DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA INTERESSADO: BANCO PAN-AMERICANO S. A. ADVOGADA: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH.


2ª Turma Julgadora


129-APELAÇÃO - AP 0022811-34.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS No 0009453-18.2016.827.2722, 3ª VARA

CÍVEL DA COMARCA DE GURUPI.


APELANTE: CARMELLO BARBOSA ARAUJO. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: JANDIRA FRANCISCO BEZERRA ANDRADE. ADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO/GEISIANE SOARES DOURADO/MARINA VALENTE DA SILVA.



ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0004611-47.2016.827.2737. APELANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A.

ADVOGADO(A): JOAO LEONELHO GABARDO FILHO. APELADO: JOSÉ CARLOS DANI. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.


131-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0006791-02.2016.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 10 - EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE

TAGUATINGA NUMERO: 0000474-53.2015.827.2738. EMBARGANTES: TRANSPORTADORA IMPERIO LTDA - ME/MARIA ISABEL TOLEDO GOMES/ANDRE LUIS GOMES. ADVOGADO(A): MARCELO CARMO GODINHO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE. 3ª Turma Julgadora


132-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0007178-80.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 11 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0002448-27.2015.827.2706.

EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.. ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR/MARIA LUCILIA GOMES. EMBARGADA: MARGARIDA DE SOUSA MOREIRA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA.

RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE.

3ª Turma Julgadora


133-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0016326-52.2016.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 26 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS NUMERO:

5003902-53.2013.827.2729, DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS EMBARGANTE: FAI- FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH EMBARGADA: KELLYANE CRISTINA DA SILVA SANTANA.


ADVOGADO(A): RITA DE CÁSSIA VATTIMO ROCHA. INTERESSADA: B2W-COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM) ADVOGADO(A): VINÍCIUS IDESES RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE.

3ª Turma Julgadora DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL

DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 134-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO -AP 0018230-44.2015.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 15 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL No 5000062-52.1996.827.2722, DA 1ª VARA CÍVEL COMARCA DE GURUPI EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: CELSO YUAMI/RICARDO FASSINA

EMBARGADOS: JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS E AGROPECUÁRIA ILHA DO FORMOSO LTDA. ADVOGADOS: VARLEI ALVES RIBEIRO E JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE


135-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015193-38.2017.827.0000 – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO - IDOSO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 17 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – Proc. nº 0016240-42.2016.827.2729 – 4ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS-TO EMBARGANTE: DURVALINA VIEIRA LIMA DA SILVA

DEF. PÚBLICO: MARY DE FÁTIMA FERREIRA DE PAULA EMBARGADO: ESTADO DO TOCANTINS PROC. ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE PROC. JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 136-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0002851-29.2016.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 10 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 5003701-03.2009.827.2729 – 1ª VARA CÍVEL COMARCA DE PALMAS EMBARGANTE: CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PALMAS

ADVOGADOS: GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA/SILSON PEREIRA AMORIM EMBARGADO: OSMAR CUNHA COSTA JUNIOR ADVOGADOS: CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA/TATIANNE DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE

3ª TURMA JULGADORA DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE RELATORA


137-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0005399-27.2016.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 34 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA Nº 5035313-51.2012.827.2729 – 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE PALMAS


EMBARGANTE: DIRCELENA ALVES DA SILVA DEF. PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA EMBARGADO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADOS: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 138-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005842-41.2017.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 42 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 5019681-82.2012.827.2729 – 2ª VARA CÍVEL DE PALMAS/TO EMBARGANTE: COELHO E MOURA LTDA ME

ADVOGADOS: LEANDRO FREIRE DE SOUZA/ALESSANDRO ROGES PEREIRA EMBARGADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE


DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 139-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004001-11.2017.827.0000 – SEGREDO DE JUSTIÇA

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 25 - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO Nº 0003186-09.2016.827.2729 – 1ª VARA CÍVEL DE PALMAS/TO EMBARGANTE: YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA

ADVOGADOS: JOSÉ AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA EMBARGADO: L. Z. DOS S. P. ADVOGADOS: RUBENS DÁRIO LIMA CÂMARA /ANTÔNIO LUIZ COELHO/CORIOLANOSANTOS MARINHO/LUANA GOMES COELHO CAMARA/SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA.

1º INTERESSADO: A. C. F. G. ADVOGADO: ANISIO SILVA MARINHO 2º INTERESSADO: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS: HAMILTON DE PAULA BERNARDO/ANDRÉ DEL CISTIA RAVANI/MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

3º INTERESSADO: M. P M. ADVOGADA: ISABELLA CHRISTINE VIEIRA CANÇADO 4º INTERESSADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI

RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE 140-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0012214-40.2016.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 32 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 5003663-20.2011.827.2729 - 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS COMARCA DE PALMAS-TO EMBARGANTE: ALDO AZEVEDO BARROS

DEF. PÚBLICA: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROC. ESTADO: MAURICIO F. D. MORGUETA/SÉRGIO RODRIGO DO VALE PROC. JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ALVES BEZERRA




DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 141-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0009206-55.2016.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 30 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR Nº. 0010721-33.2014.827.2737 – 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL-TO EMBARGANTE: LOJAS RIACHUELO S/A

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EMBARGADA: JOANA PINTO DE ABREU MATOS ADVOGADOS: LEONARDO DE MATOS BORGESBORGES/AUGUSTO CÉSAR BORTOLETTO BERNARDES DA SILVA/PABLO ARAUJO MACEDO/ALMIRO DE FARIA JUNIOR.


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 142-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0016294-47.2016.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 23 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Nº 5030530-16.2012.827.2729 – 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE PALMAS-TO EMBARGANTE: DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DE CESARO EMBARGADO: MARCOS SOEL FERREIRA LIMA ADVOGADA: DELICIA FEITOSA FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE


DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 143-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0008355-79.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 19 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PROC. Nº 0001420-03.2015.827.2713 – 1ª VARA CÍVEL DE COLINAS - TO EMBARGANTE: L. E. S. S. REPRESENTADA POR SUA GENITORA I. C. DA S. DEF. PÚBLICO: MARY DE FÁTIMA FERREIRA DE PAULA

EMBARGADO: ESTADO DO TOCANTINS PROC. ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

PROC. JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE 3ª TURMA JULGADORA


144-APELAÇÃO Nº 0017349-33.2016.827.0000 – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO - IDOSO ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÍNA - TO REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 0005160-24.2014.827.2706 – 2ª VARA CÍVEL

APELANTE: FRANCISCO PINTO SOBRINHO ADVOGADOS: ANDRE FRANCELINO DE MOURA/HELBA RAYNE C. DE ARAÚJO APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO

RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE



145-APELAÇÃO - AP 0002905-29.2015.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA Nº. 5002023-51.2011.827.2706 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAINA.

APELANTE: RONALDO RIBEIRO FERREIRA. ADVOGADO(A): EMERSON COTINI. APELADO: WANDERLEI MONTEIRO DE ARAÚJO/MARIA ODETE CRUVINEL ARAÚJO. ADVOGADO(A): SAMUEL SANTOS E SILVA


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 146-APELAÇÃO - AP 0007324-24.2017.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS NUMERO: 0003087-06.2016.827.2740. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. APELADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA/JAYME FONSECA ESPIRITO SANTO/MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS/PEDRO IRAM PEREIRA ESPIRITO SANTO. ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME NESS BRAGA.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE. 3ª Turma Julgadora


147-APELAÇÃO - AP 0007638-67.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5000135-22.2004.827.2729.

APELANTE: NEILTON MACHADO DE ARAÚJO/SANDRA CRISTINA GONDIM ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE. 3ª Turma Julgadora


148-APELAÇÃO - AP 0008571-40.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Nº 5005429-95.2012.827.2722 - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: F. C. DE Q. S. A.

ADVOGADO(A): ELAINE NOLETO BARBOSA. APELADO: C. G. DA C. ADVOGADO(A): VERÔNICA SILVA DO PRADO DISCONZI.




149-APELAÇÃO - AP 0011696-50.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PIUM. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 0000277-10.2015.827.2735 –

1ª ESCRIVANIA CÍVEL DA COMARCA DE PIUM. APELANTE: MARCELINO LOPES DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: CÍCERO BARROS MARINHO.

DEFENSOR(A) PÚBLICO: ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO. RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE.


150-APELAÇÃO - AP 0013239-88.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL (BOLSA

DE ESTUDOS) Nº. 0005398-71.2014.827.2729 – 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS APELANTE: JOESLAN ROCHA LIMA. ADVOGADO(A): TIAGO COSTA RODRIGUES. APELADO: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE.


151-APELAÇÃO - AP 0017797-06.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E

MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 5012892-04.2011.827.2729 - JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADA: OSMARINA PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA/VALDONEZ SOBREIRA DE LIMA APELADA/APELANTE: CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI. RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE. 3ª Turma Julgadora


152-APELAÇÃO - AP 0021540-24.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Nº 5005415-32.2013.827.2737 – 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL.

APELANTE: VICTOR BARRETO CAVALCANTE PARENTE LIRA REP. POR GEANE CAVALCANTE PARENTE. ADVOGADO(A): RENATO GODINHO/ARIEL CARVALHO GODINHO. APELADO: ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA. ADVOGADO(A): SANDRA FLORISA AIRES CAMARGO.




153-APELAÇÃO - AP 0018913-47.2016.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA APENSA À APELAÇÃO – AP 0018911-77.2016.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS.

REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0002331-31.2015.827.2740 – 1ª VARA CÍVEL APELANTE: F. N. S. ADVOGADO(A): SEBASTIÃO ALVES MENDONÇA FILHO. APELADO: S. H. DA S.

ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES/BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA. RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE. 3ª Turma Julgadora


154-APELAÇÃO - AP 0006144-70.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 0030749-12.2015.827.2729.

APELANTE: RAIMUNDO BARBOSA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA. APELADO: BANCO PANAMERICANO S.A.. ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES.


DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES VOGAL DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL 155-APELAÇÃO - AP 0001665-68.2016.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0002000-88.2014.827.2706. APELANTE: PAULINO ANTÔNIO PEIXOTO.

ADVOGADO(A): CARLOS EURIPEDES GOUVEIA AGUIAR/UEDER BARBOSA AGUIAR. APELADO: GERUSA MARIA DE JESUS OLIVEIRA/ELIANE CARDOSO DE OLIVEIRA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL 156-APELAÇÃO / RECURSO ADESIVO - AP 0003448-95.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NUMERO: 5015308-08.2012.827.2729, DA 4ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS APELANTE/RECORRIDO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

APELADO/RECORRENTE: ELIZETE MACHADO DOS SANTOS JUNIOR. ADVOGADO(A): SAMUEL RODRIGUES FREIRES/ROGÉRIO GOMES COELHO/ROGER DE MELLO OTTAñO/ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA.

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.



157-APELAÇÃO / RECURSO ADESIVO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0000059-39.2015.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E

REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI NUMERO: 5000030-95.2006.827.2722. APELANTE/RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS- DERTINS/ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

APELADO/RECORRENTE: MARIA ZILMA RIBEIRO MARANHÃO. ADVOGADO(A): GILSON RIBEIRO CARVALHO FILHO/LEONARDO MENESES MACIEL. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA/JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL 158-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0000261-11.2018.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS.

REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NUMERO: 0001458-87.2017.827.2731, DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

APELADO: AURICELIA SILVA SANTANA CABRAL. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


159-APELAÇÃO - AP 0000915-03.2015.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS NUMERO: 0001549-15.2014.827.2722, DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI APELANTE: GILBERTO CORREIA DA SILVA REP. POR ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DE GURUPI-TO, SEÇÃO SINDICAL DO ANDES- SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (APUG – SSIND).

ADVOGADO(A): ROGÉRIO RODRIGUES MACHADO. APELADO: FUNDAÇAO UNIRG. ADVOGADO(A): VALDIVINO PASSOS SANTOS. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.


DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL 160-APELAÇÃO - AP 0001056-22.2015.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO INDENIZATÓRIA NUMERO: 5000004-27.1993.827.2731, DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES INF. E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. APELANTE: PRONORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA.


APELADO: USINA JACIARA S/A. ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR ROCHA VENTURA/SAMUEL MARTINS GONÇALVES/ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


161-APELAÇÃO - AP 0010128-96.2016.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE PARANÃ. REFERENTE: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR

REPARAÇÃO DE DANOS NUMERO: 0000146-44.2015.827.2732, DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PARANÃ 1º APELANTE: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ADVOGADO(A): MARILANE LOPES RIBEIRO

2º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. APELADO: H. DE S. B. ADVOGADO(A): ULISSES ALBERTO VELOSO PEREIRA DE ARAÚJO.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª Turma Julgadora


162-APELAÇÃO - AP 0010216-37.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C TUTELA ANTECIPADA NUMERO: 5003962-95.2013.827.2706, DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA

APELANTE: ROBERVALDO VIEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): WELITON PORTUGAL DE SOUZA/WILSON GONÇALVES PEREIRA JUNIOR. 1º APELADO: MARCO ANDRE DOS SANTOS 2º APELADO: ALUISIO PEREIRA BRINGEL – ME.

ADVOGADO(A): JOSÉ SOARES NETO JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª Turma Julgadora


163-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0012889-03.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS POR ATO ILÍCITO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5012629-69.2011.827.2729.

1º APELANTE/APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. 2º APELANTE/APELADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): KATYUSSE CARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALENCASTRO VEIGA

3º APELANTE/APELADO: LETÍCIA SOUZA SANTIAGO/ADEVAYR GOMES SILVA. ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL


164-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0016157-65.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE GUARAÍ. REFERENTE: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS NUMERO: 5000171-15.2009.827.2721, DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ

APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO TABOCÃO. ADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FÉLIX DE ARAÚJO APELADO: BRADESCO CIA DE SEGUROS AUTO/RE. ADVOGADO(A): MARINOLIA DIAS DOS REIS/JOAO ALVES BARBOSA FILHO.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª Turma Julgadora


165-APELAÇÃO - AP 0017474-98.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0013582-45.2016.827.2729.

APELANTE: IVANILDO PINHEIRO DE SOUSA. ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO/ANTONIO LIUDE ELIAS DA SILVA. APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS - TOCANTINS. ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª Turma Julgadora


166-APELAÇÃO - AP 0018886-64.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: EXECUÇÃO FISCAL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS NUMERO: 5000094-20.2002.827.2731.

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. APELADO: REINALDO FERREIRA BORGES/REINALDO FERREIRA BORGES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES.


DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL 167-APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009163-38.2013.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE ARRAIAS - TO REFERENTE: AÇÃO DE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS No 5000055-11.2010.827.2709, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARRAIAS - TO APELANTE: JOÃO BARRETO E MELO

ADVOGADO: VINÍCIUS COELHO CRUZ APELADO: ESTADO DO TOCANTINS PROC. ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES 4ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES RELATOR

DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL


DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL 168-APELAÇÃO - AP 0004107-07.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA CC/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NUMERO: 5034985-24.2012.827.2729, DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS APELANTE: MARIA MADALENA B. REIS ARRUDA. ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO/ROGER DE MELLO OTTAñO.

APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.



REFERENTE: AÇÃO ORDINÁRIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS NUMERO: 5006508-54.2013.827.2729. APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

APELADO: MAYANA AMARAL MONTEIRO/JANIS CAMARGO PIRES. ADVOGADO(A): JANAY GARCIA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.



REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NUMERO: 0016330-21.2014.827.2729, DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS APELANTE: SARA FALCÃO DE SOUSA/MARINEI CORREIA DE MORAIS/KARIN ANNE MARGARIDI GONÇALVES/ANDREISA PRIEB.

ADVOGADO(A): JULIANO LEITE DE MORAIS APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.



REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NUMERO: 0036746-73.2015.827.2729, DA 3ª VARA CIVEL DE PALMAS APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A / CLARO S/A (SUCESSORA DA AMERICEL S/A).

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES APELADO: SORAYA VIEIRA CUSTÓDIO. ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA/MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA/VALDONEZ SOBREIRA DE LIMA.




172-APELAÇÃO - AP 0007687-45.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Nº 5013393-55.2011.827.2729, DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS APELANTES: SIRLEI DE SOUZA SILVA/SANDRA MINOZZO MALAQUIAS/SANDRA CALMON REQUENA CAMARGO/JUCILANE PEREIRA GOMES/ADENILDE VICENTINI DOS SANTOS. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA.

APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. PROCURADOR DO ESTADO: KLEDSON DE MOURA LIMA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: VERA NILVA ÁLVARES ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.



REFERENTE: AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS NUMERO: 5005975-37.2009.827.2729, DA 4ª VARA CIVEL DE PALMAS APELANTE: AGENOR CARVALHO FILHO. DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA

APELADO: LUIS CARLOS SANTANA DE FREITAS. ADVOGADO(A): RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES/JOSÉ LAERTE DE ALMEIDA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


174-APELAÇÃO / RECURSO ADESIVO - AP 0012702-92.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS Nº 5001516- 60.2007.827.2729, DA 2ª VARA DA FAZENDA E

REG. PÚBLICOS APELANTE/RECORRIDO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. APELADO/RECORRENTE: WILSON GOMES DA SILVA

ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA SEGUNDO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


175-APELAÇÃO - AP 0012852-73.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NUMERO: 5001303-55.2009.827.2706, DA

3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA APELANTE: LAUDELENE MARQUES FERREIRA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: R MOTOS LTDA.

ADVOGADO(A): NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS/ELIANIA ALVES FARIA TEODORO.



DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL 176-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0013889-04.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA.

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NUMERO: 0014166-15.2016.827.2729, DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS APELANTES: M. R. e V. R. C REPS. POR I. R. B.

DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS - TOCANTINS. ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES.


DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL 177-APELAÇÃO - AP 0014962-45.2016.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NUMERO: 0012628-33.2015.827.2729, DA 4ª VARA CIVEL DE PALMAS APELANTE: MANOEL MARTINS FERREIRA.

ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO/MARCOS FERREIRA DAVI. APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.



REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NUMERO: 0014124-97.2015.827.2729, DA 4ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS APELANTE: VIA VAREJO S/A. ADVOGADO(A): LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO/ADOLPHO BERGAMINI/GUILHERME MONKEN DE ASSIS

APELADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.



REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NUMERO: 5007097-17.2011.827.2729, DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS. APELANTE: JOSE DE RIBAMAR LEAO FILHO. ADVOGADO(A): KAÍQUE CÂMARA LEÃO.

APELADO: ESTADO DO TOCANTINS.


PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


180-APELAÇÃO - AP 0015955-88.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE DIANÓPOLIS. REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA NUMERO: 0000392-54.2016.827.2716, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIANÓPOLIS

APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO TOCANTINS. ADVOGADOS: MARCUS DOS SANTOS VIEIRA/ROGER DE MELLO OTTAñO/MAURICIO CORDENONZI APELADO: MARIA PEREIRA DOS SANTOS/MARIA DA PAZ MACHADO LEITE. ADVOGADO(A): KELLYANE FERNANDES COSTA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES. 4ª Turma Julgadora


181-APELAÇÃO - AP 0016045-96.2016.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NUMERO: 0004763-62.2014.827.2706, DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA

APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. APELADO: MARCIEL FERNANDES NOGUEIRA. ADVOGADO(A): SAMARA CAMARGO BATISTA BARROS.

INTERESSADO: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


182-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0016573-96.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NUMERO:

0025598-31.2016.827.2729, DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS APELANTES: N. DE J. F. E N. DE J. F. REPS. POR W. C. F. da S. O. DEFENSOR PÚBLICO: ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS. APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS - TOCANTINS.

ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.



183-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0016592-05.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA.

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NUMERO: 0025610-45.2016.827.2729, DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS APELANTE: G. S. DE A. REP. POR F. S. de A.


DEFENSOR PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS - TOCANTINS. ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR.


4ª Turma Julgadora


184-APELAÇÃO - AP 0018317-29.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E

SUCESSÕES DE PALMAS NUMERO: 0013609-28.2016.827.2729. APELANTE: M. E. M. G. L. REP. POR L. M. V. ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA. APELADO: L. G. A.

ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.


185-APELAÇÃO - AP 0019992-27.2017.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. ORIGEM: COMARCA DE TOCANTÍNIA.

REFERENTE: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE TOCANTÍNIA NUMERO: 0000044-30.2017.827.2739. APELANTE: D. C. P. ADVOGADO(A): FELIPE SANTIN.

APELADOS: M. N. P. e J. P. N. REPS. POR M. M. N. M. ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO AMARAL DE FARIA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES.

4ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES RELATOR

DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES VOGAL DESEMBARGADOR MOURA FILHO VOGAL

186-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0006717-11.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 21 - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NUMERO: 5000804-63.2013.827.2728, DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE NOVO ACORDO

EMBARGANTE: VANUSA RODRIGUES DOS SANTOS. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. EMBARGADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.


187-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - APREENEC 0009875-74.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 18 - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NUMERO: 0031941-43.2016.827.2729, DA 4ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS


EMBARGANTE: JOAREZ FERNANDES DE SOUSA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. EMBARGADO: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.


188-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - AP 0019909-45.2016.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

REFERENTE: ACÓRDÃO ANEXADO AO EVENTO 19 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO JUÍZO DA 1ª VARA DA

FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI NÚMERO: 0009011-23.2014.827.2722. EMBARGANTE: KÉRINA DIAS RIBEIRO. ADVOGADO: LEONARDO GOMES COSTA EMBARGADO: ESTADO DO TOCANTINS.

PROCURADOR(A) DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.

PROCURADORA DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.


DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL 189-APELAÇÃO - AP 0001214-09.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS.

REFERENTE: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0000213-30.2015.827.2725 DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO CASTANHEIRA RIBEIRO LUZ. ADVOGADO(A): NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL.

APELADO: BOA VISTA SERVIÇOS S.A..

ADVOGADO(A): LEONARDO DRUMOND GRUPPI. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.


190-APELAÇÃO - AP 0012822-04.2017.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE GUARAÍ. REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0002633-83.2016.827.2721

DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAÍ. APELANTE: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO- OESTE E TOCANTINS. ADVOGADO(A): MARILANE LOPES RIBEIRO.

APELADO: MARIA RODRIGUES MOTA DA SILVA. DEFENSOR(A) PÚBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO VICENTE DA SILVA.

RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES. 5ª Turma Julgadora DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES RELATOR



DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS VOGAL

Intimação às Partes

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008902-22.2017.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007666-18.2011.827.2729 - 2ª VARA CÍVEL DE PALMAS/TO AGRAVANTES: LUIZ BORGES DE OLIVEIRA E RAIANE ALVES DOS REIS OLIVEIRA

ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO AGRAVADOS: ROQUIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO E DARCI GARCIA DA ROCHA ADVOGADOS: SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS – OAB/TO 1799 E MAURÍCIO HAEFFNER – OAB/TO 3245 RELATORA: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

Por ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE – Relatora ficam as partes interessadas nos autos epigrafados INTIMADAS da seguinte DECISÃO: “Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luiz Borges de Oliveira e Raiane Alves dos Reis Oliveira, contra decisão interlocutória lançada no evento 56 dos autos do Cumprimento de

Sentença em epígrafe, em que o Magistrado a quo determinou a intimação dos exequentes/agravantes para que, em 15 (quinze) dias, compareçam à sede da União do Lago, cujo endereço está na petição do evento 49 – feito de origem, a fim de retirarem pessoalmente ou por procuração, a via original da autorização de escritura, cuja cópia está no evento 49, sendo que o silêncio dos exequentes importará em presunção de satisfação com o imóvel posto à disposição. Os agravantes foram intimados por

meio da decisão lançada no evento 13 do recurso para que constituíssem novo advogado nos autos, tendo em vista que o advogado que os representava renunciou mandato que lhe foi outorgado. Devidamente intimados (evento 16), os recorrentes deixaram transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação (evento 17). É o relato do necessário. DECIDO. O recurso não pode ser conhecido. O advogado dos agravantes, Dr. Flávio Suarte Passos, renunciou aos poderes que lhe foram

outorgados, comprovando a necessária comunicação (evento 12) através de Notificação de Renúncia recebida pelos recorrentes em 03/10/2017, conforme dispõe o artigo 112 do CPC, in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar

prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Ainda acerca da matéria, dispõe o artigo 688 do Código Civil: Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia

continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer. Vê-se, pois, que o advogado dos agravantes obedeceu ao procedimento previsto na legislação para renunciar ao feito e que transcorreu 10 (dez) dias da data em que receberam a notificação de renúncia, sem que os recorrentes constituíssem novo patrono para representá-los nos autos. Aos recorrentes cabia constituir novo advogado que os representasse no feito. Entretanto, quedaram-se inertes, demonstrando, com

a ausência de constituição de novos advogados, desinteresse em prosseguir com o recurso. A capacidade postulatória é requisito extrínseco para o conhecimento do recurso. Se, após a sua interposição, o advogado renuncia ao mandato e notifica o seu cliente, cabe a este constituir novo procurador, respeitado o prazo imposto pela legislação processual em vigor, sob pena de não conhecimento do agravo. Confira-se, a respeito, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 1. "Na linha dos precedentes desta Corte, o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação" (AgRg no AREsp

197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9.10.2012) 2. Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, caberia à recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1696916/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) – grifei. No mesmo sentido: AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. Renúncia dos patronos da apelante. Comprovada a entrega de telegrama no endereço declinado nos autos. Ausência de constituição de novo advogado. Perda da capacidade postulatória. Vício de regularidade formal. Desinteresse recursal configurado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, APL: 1008279-46.2014.8.26.0008, Relator: Paulo Alcides, Data de

Julgamento: 01/06/2017, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2017). Concluindo, diante da inércia dos apelantes em constituir novo advogado que os represente nos autos, o Agravo de Instrumento não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC1 . Palmas/TO, 5 de fevereiro de 2018. Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE – Relatora”.


1ª TURMA RECURSAL Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 01/2018. SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

Serão julgados pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tocantins, em Palmas-TO, em sua 1ª Sessão Ordinária de Julgamentos, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de 2018, segunda-feira, a partir das 09h (nove horas), ou nas sessões posteriores, na Sala de Sessões das Turmas Recursais do Fórum da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, os feitos abaixo relacionados:

1-RECURSO INOMINADO - RECINO 0001174-81.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE DIANÓPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DIANÓPOLIS

NUMERO: 0001412-80.2016.827.2716. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. RECORRIDO: MANOEL DE SOUZA CAMPOS.

DEFENSOR(A) PÚBLICO: DINALVA ALVES DE MORAES. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL. 2-RECURSO INOMINADO - RECINO 0002589-36.2016.827.9100.

ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS NUMERO: 0002274-47.2014.827.2740. RECORRENTE: OI S.A..

ADVOGADO(A): JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM/ABDON DE PAIVA ARAÚJO/ERION SCHLENGER DE PAIVA MAIA. RECORRIDO: JOSÉ VALCY ROCHA DIAS. ADVOGADO(A): DIEGO BANDEIRA LIMA SOARES. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL.

3-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005265-54.2016.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS -

TAQUARALTO NUMERO: 0025746-13.2014.827.2729. RECORRENTE: JESSY ALVES DA SILVA. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MELO DA CRUZ/TÂNIA DA SILVA RODRIGUES. RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A.

ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL. 4-RECURSO INOMINADO - RECINO 0005803-98.2017.827.9100.

ORIGEM: COMARCA DE ANANÁS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ANANÁS NUMERO: 0000668-27.2016.827.2703. RECORRENTE: LUCELI DE SOUSA TAVARES RIBEIRO.

ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO/JOSE CARLOS DE SOUSA. RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH/FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL.

5-RECURSO INOMINADO - RECINO 0006277-69.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE ANANÁS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ANANÁS

NUMERO: 0001022-52.2016.827.2703. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. RECORRIDO: RITA CASTRO ALVES.

ADVOGADO(A): RENILSON RODRIGUES CASTRO.


RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL. 6-RECURSO INOMINADO - RECINO 0007291-88.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE MIRANORTE.

REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE MIRANORTE NUMERO: 5001860-74.2012.827.2726. RECORRENTE: BANCO DA AMAZÔNIA. ADVOGADO(A): KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL/ELAINE AYRES BARROS.

RECORRIDO: CLEIDIMAR FERREIRA DE MELO. ADVOGADO(A): ROBERTO NOGUEIRA. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL.

7-RECURSO INOMINADO - RECINO 0008527-75.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS NUMERO: 0003990-68.2016.827.2731.

RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: IVAN LOURENÇO DA SILVA. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO/FLAUSE MARIA GOMES.

RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL. 8-RECURSO INOMINADO - RECINO 0011123-32.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0015265-20.2016.827.2729. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH.

RECORRIDO: SILVANA DE JESUS MARQUES SÁ DE CASTRO. ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL.

9-RECURSO INOMINADO - RECINO 0011367-58.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0007901-70.2016.827.2737.

RECORRENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO. RECORRIDO: AURELINO LAVRISTA DA SILVA. ADVOGADO(A): DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR.


REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0030376-78.2015.827.2729. RECORRENTE: ABC NÁUTICA LTDA. ADVOGADO(A): ADRIANO PEGO RODRIGUES.

RECORRIDO: ZERO GRAU LOGÍSTICA LTDA - EPP/ANDRE MASSARU MURAKAMI. ADVOGADO(A): IVANI DOS SANTOS/JOSÉ MIGUEL DA SILVA. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL.

11-RECURSO INOMINADO - RECINO 0012697-90.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 0002710-96.2014.827.2710.

RECORRENTE: CARLEY GOMES DE ALMEIDA. DEFENSOR PÚBLICO: DINALVA ALVES DE MORAES. RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND.

RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL.


12-RECURSO INOMINADO (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) - CC 0012846-48.2015.827.9200. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0000180-76.2015.827.2713.

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A/FRANCISCO ALVES MARANHÃO. ADVOGADO(A): GUSTAVO AMATO PISSINI/RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO/MILENA ALVES PIMENTA. RECORRIDO: FRANCISCO ALVES MARANHÃO/BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO/MILENA ALVES PIMENTA/GUSTAVO AMATO PISSINI.

RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL. 13-RECURSO INOMINADO - RECINO 0012888-72.2016.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS NUMERO: 0003876-39.2015.827.2740. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH.

RECORRIDO: SUELY DE LIRA MATOS. ADVOGADO(A): JUSTINIANO DE MELLO SILVA. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL.

14-RECURSO INOMINADO - RECINO 0013541-74.2016.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MIRACEMA DO TOCANTINS NUMERO: 0000179-21.2016.827.2725.

RECORRENTE: OI MÓVEL S.A.. ADVOGADO(A): JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM/ABDON DE PAIVA ARAÚJO. RECORRIDO: CATARINA DE SENA RODRIGUES GALVÃO. ADVOGADO(A): RYAN DIÓGENES BRASIL MENDES ARRUDA.


REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0025575-85.2016.827.2729. RECORRENTE: JONATAS SOUSA LIMA. ADVOGADO(A): CRISTIANO FRANCISCO DE ASSIS/FRANCISCO DE ASSIS FILHO.

RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR/BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO/DANYELLE JULIATE BARROS. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL.


TAQUARALTO NUMERO: 0011406-30.2015.827.2729. RECORRENTE: FRANCISCA ANUNCIAÇÃO DA SILVA COSTA. ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA. RECORRIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTO ANTONIO LTDA ME.

ADVOGADO(A): MAURO JOSÉ RIBAS/ANDRESSA SILVA SANTANA. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL. 17-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015947-34.2017.827.9100.

ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE AUGUSTINOPOLIS NUMERO: 5000142-50.2013.827.2712. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A.

ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. RECORRIDO: JOSE RIBAMAR ALVES MESQUITA.

ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS.



18-RECURSO INOMINADO - RECINO 0016028-80.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0016349-56.2016.827.2729.

RECORRENTE: BANCO BMG SA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RECORRIDO: MARIA RIZAMAR ARARUNA CRUZ. ADVOGADO(A): WESLEY LIMA DE SOUSA HUETE.

RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL. 19-RECURSO INOMINADO - RECINO 0016205-44.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE DIANÓPOLIS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DIANÓPOLIS NUMERO: 0003037-52.2016.827.2716. RECORRENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADO(A): JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM/KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL/ELAINE AYRES

BARROS/MAUROBRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO. RECORRIDO: AILSON ALMEIDA RODRIGUES. ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL.


NORTE NUMERO: 0038176-60.2015.827.2729. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: MARCELO DA SILVA.

ADVOGADO(A): EDSONIA GOMES DA SILVA RESENDE PIRES. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL. 21-RECURSO INOMINADO - RECINO 0017698-02.2017.827.0000.

ORIGEM: COMARCA DE COLMÉIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 2ª ESCRIVANIA CÍVEL DE COLMÉIA NUMERO: 0000321-24.2017.827.2714. RECORRENTE: FERNANDA BORGES DE FRANÇA.

ADVOGADO(A): REINALDO QUINTINO DA FONSECA. RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL.

22-RECURSO INOMINADO - RECINO 0018764-71.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA

NUMERO: 0000527-74.2017.827.2702. RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RECORRIDO: ELENI ROSA DOS SANTOS.

ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL. 23-RECURSO INOMINADO - RECINO 0020303-09.2016.827.9100.

ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0003689-06.2016.827.2737. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S.A..

ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: WAGNER BATISTA DE ARAUJO.

ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO/EVELYN DE SALES MERCUCCI FREIRE.



24-RECURSO INOMINADO - RECINO 0020337-81.2016.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0022916-06.2016.827.2729.

RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA. DEFENSOR PÚBLICO: DINALVA ALVES DE MORAES. RECORRIDO: BANCO GMAC S/A. ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO.

RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL. 25-RECURSO INOMINADO - RECINO 0014850-33.2016.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA.

REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0000350-47.2016.827.2702. RECORRENTE: LUCIANA PALMIRA ALVES. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO.

RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RELATORA: JUIZA ANA PAULA BRANDAO BRASIL.

26-RECURSO INOMINADO - RECINO 0000133-45.2018.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0003611-50.2017.827.2713.

RECORRENTE: PONTO FRIO - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA. RECORRIDO: MARTONIO RIBEIRO SILVA. ADVOGADO(A): MARTONIO RIBEIRO SILVA.

RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA. 27-RECURSO INOMINADO - RECINO 0000650-50.2018.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0011370-17.2017.827.2729. RECORRENTE: VALCY BARBOSA RIBEIRO. ADVOGADO(A): VALCY BARBOSA RIBEIRO.

RECORRIDO: CLARO S/A (SUCESSORA DA AMERICEL S/A).

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA.

28-RECURSO INOMINADO - RECINO 0017001-35.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE FORMOSO DO ARAGUAIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FORMOSO DO

ARAGUAIA NUMERO: 0000128-28.2016.827.2719. RECORRENTE: MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): IVAN MOREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRIDO: FORMOSO COM. DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - M.E.

ADVOGADO(A): ELIANE CARVALHO FALCAO. RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA. 29-RECURSO INOMINADO - RECINO 0017060-23.2017.827.9100.

ORIGEM: COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS NUMERO: 0004956-31.2016.827.2731. RECORRENTE: PONTO FRIO - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: LIDIANE FERNANDES DE SOUSA.

ADVOGADO(A): FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA.

RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA.


30-RECURSO INOMINADO - RECINO 0017301-94.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0039942-17.2016.827.2729.

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI. RECORRIDO: THALLYSTO RUAN CAÇULA DE SOUSA/MARCELO CARDOSO XAVIER/LAURINETE SOUSA SILVA. ADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ/SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO/AIRTON ALOISIO

SCHUTZ/SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO/AIRTON ALOISIO SCHUTZ/SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO. RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA.

31-RECURSO INOMINADO - RECINO 0017672-58.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - CENTRAL NUMERO: 0034786-48.2016.827.2729.

RECORRENTE: DANILO MACHADO SILVA. ADVOGADO(A): SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA/INDIANO SOARES E SOUZA. RECORRIDO: BANCO BMG SA. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO.


REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - CENTRAL NUMERO: 0040080-81.2016.827.2729. RECORRENTE: EDUARDO ANTUNES RITTER/EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA. ADVOGADO(A): INÁCIO ANTUNES RITTER/FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES.

RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA/EDUARDO ANTUNES RITTER. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES/INÁCIO ANTUNES RITTER. RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA.

33-RECURSO INOMINADO - RECINO 0018880-77.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0001431-86.2017.827.2737.

RECORRENTE: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.. ADVOGADO(A): HÉLIO YAZBEK. RECORRIDO: ROSIMEIRE MARTINS FERREIRA. ADVOGADO(A): BARBARA PIRES ANDRADE.

RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA. 34-RECURSO INOMINADO - RECINO 0021875-63.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL .

REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 0009281-31.2016.827.2737. RECORRENTE: UNOPAR E OUTRAS - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA.

RECORRIDO: PATRICIA DA CRUZ PEREIRA. ADVOGADO(A): SURAMA BRITO MASCARENHAS. RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA.

35-RECURSO INOMINADO - RECINO 0022574-54.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE GURUPI. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GURUPI NUMERO: 0000904-82.2017.827.2722.

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: C.A.B. GUIMARÃES. ADVOGADO(A): ERICK BERNARDES ROCHA.



36-RECURSO INOMINADO - RECINO 0022849-03.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0003964-90.2017.827.2713.

RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: INGRED SARAIVA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ICARO ARAUJO DE SOUSA.

RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA. 37-RECURSO INOMINADO - RECINO 0023053-47.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0004305-53.2016.827.2713. RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I. ADVOGADO(A): LUCIANO DA SILVA BURATTO.

RECORRIDO: LUCAS MARCELINO DA PALMA. ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA. RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA.

38-RECURSO INOMINADO - RECINO 0023375-67.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PIUM. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PIUM NUMERO: 0000328-50.2017.827.2735.

RECORRENTE: LUIZACRED S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: ACACIO GOMES COSTA. ADVOGADO(A): MARCELO MÁRCIO DA SILVA.


REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - CENTRAL NUMERO: 0044202-40.2016.827.2729. RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A/CAPIM DOURADO VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO FONSECA NETO/JOAO ANTONIO FONSECA NETO.

RECORRIDO: LEONARDO JOSE ALVES. ADVOGADO(A): LOURENÇO CORRÊA BIZERRA.


40-RECURSO INOMINADO - RECINO 0023762-82.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL . REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO

NACIONAL NUMERO: 0001393-74.2017.827.2737. RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RECORRIDO: CÉZAR NEVES DE MELO.

ADVOGADO(A): DANNYELA AZEVEDO TRIERS BENELLI/EUGÊNIO CÉSAR BATISTA MOURA AMORIM.

RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA. 41-RECURSO INOMINADO - RECINO 0023920-40.2017.827.9100.

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0011980-82.2017.827.2729. RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A.

ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI/ALESSANDRA ROSE DE ALMEIDA BUENO. RECORRIDO: MARIA CARMELITA SOARES. ADVOGADO(A): ANDRÉ RIBEIRO CAVALCANTE/JOAO ANTONIO FONSECA NETO.




RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S.A.. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA.

RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA. 43-RECURSO INOMINADO - RECINO 0024837-59.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0004714-29.2016.827.2713. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO.

RECORRIDO: PAULO IURE FERREIRA ALENCAR. ADVOGADO(A): SANDRO BERNARDINO RIBEIRO DE ABREU ADRIAN. RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA.

44-RECURSO INOMINADO - RECINO 0025038-51.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE WANDERLÂNDIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE WANDERLÂNDIA NUMERO: 0000136-02.2017.827.2741.

RECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ANDERSON ASSIS COELHO DE SOUZA/TARCISIO FAUSTINO BARBOSA. RECORRIDO: IZABEL OLIVEIRA DOS SANTOS/EDNAN MARTINS COSTA. ADVOGADO(A): BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA/JUSTINIANO DE MELLO SILVA/BRENON ALVES NASCIMENTO

SOUSA/JUSTINIANO DE MELLO SILVA. RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA. 45-RECURSO INOMINADO - RECINO 0025685-46.2017.827.9100.

ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS NUMERO: 0001869-08.2017.827.2707. RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A (SUCESSORA DA VIVO S/A).

ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA. RECORRIDO: EURINETE PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES. RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA.

46-RECURSO INOMINADO - RECINO 0026052-70.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE FORMOSO DO ARAGUAIA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FORMOSO DO

ARAGUAIA NUMERO: 0000282-12.2017.827.2719. RECORRENTE: FACULDADE CATOLICA DO TOCANTINS - FACTO. ADVOGADO(A): DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR. RECORRIDO: NAYANE CARLA BORGES CAMPOS.

ADVOGADO(A): DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA. RELATOR: JUIZ DEUSAMAR ALVES BEZERRA. 47-RECURSO INOMINADO - RECINO 0010329-11.2017.827.9100.

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - TAQUARALTO NUMERO: 0002174-23.2017.827.2729. RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES DA COSTA.

ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO/BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA. RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH.



48-RECURSO INOMINADO - RECINO 0003498-44.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PALMAS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - NORTE NUMERO: 0009599-38.2016.827.2729.

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. RECORRIDO: EDUARDO HENRIQUE LIMA DE SOUZA. ADVOGADO(A): AIRTON JORGE DE CASTRO VELOSO.

RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.

49-RECURSO INOMINADO - RECINO 0009062-04.2017.827.9100.

ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS NUMERO: 0002916-49.2016.827.2740. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A.

ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND. RECORRIDO: TEREZINHA ARAÚJO DE SOUSA. ADVOGADO(A): DIEGO BANDEIRA LIMA SOARES. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.

50-APELAÇÃO CRIMINAL (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) - AP 0009510-74.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS.

REFERENTE: TERMO CIRCUNSTANCIADO DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOCANTINÓPOLIS NUMERO: 0000888-11.2016.827.2740. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA CRISTINA DA COSTA VILELA.

APELADO: LEONARDO DOS SANTOS BENTO. ADVOGADO(A): DINALVA ALVES DE MORAES. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.

51-RECURSO INOMINADO - RECINO 0009596-45.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE PEIXE. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PEIXE NUMERO:

0001197-84.2015.827.2734. RECORRENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.. ADVOGADO(A): DARIEL AUGUSTO TRAMONTINI/LUCIANO DA SILVA BURATTO. RECORRIDO: DULCIRENE HENRIQUE DE SANTANA.

ADVOGADO(A): DIVINO VILELA DE SOUZA/VITOR REZENDE VILELA. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.


RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S/A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: MARINALVA DA CONCEIÇÃO. DEFENSOR(A) PÚBLICO: DINALVA ALVES DE MORAES.



ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0000351-95.2017.827.2702. RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A (SUCESSORA DA VIVO S/A).

ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA. RECORRIDO: ERIVALDO DIAS BEZERRA. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.

54-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015683-17.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA.


REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0000531-14.2017.827.2702. RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES.

RECORRIDO: GILBERTO MAGALHÃES DE SOUZA. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.

55-RECURSO INOMINADO - RECINO 0015685-84.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0000499-09.2017.827.2702.

RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO. RECORRIDO: NATALIA APARECIDA MACHADO SECCHI. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO.

RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS. 56-RECURSO INOMINADO - RECINO 0018826-14.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0004641-57.2016.827.2713. RECORRENTE: OI MÓVEL S.A.. ADVOGADO(A): JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM/ABDON DE PAIVA ARAÚJO.

RECORRIDO: AGUINUALDO ARAÚJO DOURADO. ADVOGADO(A): EDILEUZA APARECIDA SOUSA SANTOS WACHELESKI. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.


RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO. RECORRIDO: KEILA PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO.



ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA. REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ALVORADA NUMERO: 0000965-03.2017.827.2702. RECORRENTE: TIM CELULAR S/A.

ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO. RECORRIDO: TOMAZIO VALENTINO COSTA. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.


NUMERO: 0000955-56.2017.827.2702. RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A (SUCESSORA DA VIVO S/A). ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA. RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA.

ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.



RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A (SUCESSORA DA VIVO S/A). ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA. RECORRIDO: CRISTIANO SOARES DA SILVA. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO.

RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS. 61-RECURSO INOMINADO - RECINO 0022517-36.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS.

REFERENTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS NUMERO: 0000842-69.2017.827.2713. RECORRENTE: TIM CELULAR S.A.. ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO.

RECORRIDO: ALEX CARLOS DA SILVA. ADVOGADO(A): ALINE CARLA SILVA DE QUEIROZ. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.


RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RECORRIDO: WALQUIRIA FREITAS SILVA FERREIRA. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO.

RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS. 63-RECURSO INOMINADO - RECINO 0023035-26.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA.


RECORRIDO: SUZANA DA ROCHA LACERDA. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.


RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RECORRIDO: NAYARA PEREIRA DA MATA. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO.

RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS. 65-RECURSO INOMINADO - RECINO 0023211-05.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE ALVORADA.


RECORRIDO: EVALDO SILVA ARAÚJO. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.


RECORRENTE: TIM CELULAR S/A.


ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RECORRIDO: ARIONITA ANTONIA GUIMARAES. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.


NUMERO: 0001222-28.2017.827.2702. RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RECORRIDO: CRISTIANO SOARES DA SILVA.

ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS. 68-RECURSO INOMINADO - RECINO 0023409-42.2017.827.9100.


ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RECORRIDO: JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.


NUMERO: 0001559-17.2017.827.2702. RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RECORRIDO: DEILIANE DIAS.

ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS. 70-RECURSO INOMINADO - RECINO 0024372-50.2017.827.9100.


ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RECORRIDO: DELCINA NUNES DA SILVA. ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.

71-APELAÇÃO CRIMINAL (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) - AP 0024880-93.2017.827.9100. ORIGEM: COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS.

REFERENTE: TERMO CIRCUNSTANCIADO DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOCANTINÓPOLIS NUMERO: 0001834-17.2015.827.2740. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA CRISTINA DA COSTA VILELA.

APELADO: LEANDRO BARROS DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.


NUMERO: 0001207-59.2017.827.2702. RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA BATISTA.


ADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL. RELATOR: JUIZ ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.

OBSERVAÇÕES: 1ª - FICAM OS INTERESSADOS ADVERTIDOS DE QUE AS EMENTAS E ACÓRDÃOS SERÃO PUBLICADOS EM SESSÃO, CONTANDO, A PARTIR DA REFERIDA PUBLICAÇÃO EM SESSÃO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS (ART. 101, § 2º DO RITR). 2ª - SERÁ PUBLICADA, EM SESSÃO, A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. 3ª – OS ADVOGADOS NÃO CADASTRADOS NO SISTEMA E-PROC DEVERÃO ATENTAR-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 8º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2011, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 2754, DE 25/10/11, BEM COMO NO ART. 1º, DA PORTARIA Nº 116/11, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 2612, DE 23/03/2011. 4ª - CASO O PROCESSO SEJA RETIRADO DE JULGAMENTO, INCLUSIVE COM PEDIDO DE VISTA, O FEITO PODE RETORNAR AO JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO, POR ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 80 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 5º — EM QUE PESE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA OFERECER A POSSIBILIBILIDADE DE OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SEREM FEITOS PELO SISTEMA, AS TURMAS RECURSAIS NÃO FORAM INTEGRADAS AO MESMO, DEVENDO TAIS PEDIDOS SEREM COMUNICADOS À SECRETARIA ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONFORME PRECEITUA O ART. 89, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 6º — AS SESSÕES DE JULGAMENTO ACONTECEM ÀS 9H NA SALA DE SESSÕES, AO LADO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS.

ATO ORDINATÓRIO - NOS TERMOS DO ART. 1º DA PORTARIA 413/2011, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 2739 de 29.09.2011 C/C PORTARIA Nº 116/2011, PUBLICADO NO SUPLEMENTO 1 - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº 2612, DE 23 DE MARÇO DE 2011, FICA(M) VOSSA(S) SENHORIA(S) INTIMADA(S) A EFETUAR(EM) SEU(S) CADASTRAMENTO NO SISTEMA DE

PROCESSO ELETRÔNICO E-PROC/TJTO, NO PRAZO LEGAL. SECRETARIA DA 1ª TURMA RECURSAL, ao 07 (sete) dia do mês de fevereiro do ano de 2018.

JOSÉ ÁTILA DE SOUSA PÓVOA Técnico Judiciário de 2ª Instância

Matrícula 42.567

1º GRAU DE JURISDIÇÃO

ANANÁS 1ª Escrivania Criminal

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 30 DIAS

O Doutor VANDRÉ MARQUES E SILVA, Meritíssimo Juiz de Direito respondendo da Única Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Ananás-TO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital de INTIMAÇÃO DA SENTENÇA vir ou dele conhecimento tiver, que por esse meio vem INTIMAR o acusado HÉLIO FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 30.12.1984, natural de Tocantinópolis-TO, filho de Etelvino Francisco a Silva e Eva Francisca da Silva,

portador do RG n° 772.569 SSP-TO, atualmente com endereço incerto e não sabido, da sentença proferida nos autos nº 5000076-39.2009.827.2703, cuja parte dispositiva final é o seguinte: “Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado HÉLIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, V do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com

as devidas anotações, dando-se baixa na distribuição”. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Em 01 de fevereiro de 2018. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.” E para que ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, o qual deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado e afixado no átrio do Fórum local. DADO E PASSADO, nesta Cidade e Comarca de Ananás, Estado do Tocantins, aos 07 de fevereiro de 2018. Eu, SOLANGE R.

DAMASCENO, digitou.

ARAGUAINA 1ª Vara Criminal

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

FRANCISCO VIEIRA FILHO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal desta Cidade e Comarca de Araguaina Estado do Tocantins FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste edital CITAR os (a) acusados (a): JUNIOR ALVES DA SILVA, brasileiro, natural de Ananás/TO, nascido aos 02/05/1982, fillho de Edivaldo Carvalho de Lima e Rosalia Alves da Silva, o qual foi denunciado no artigo 15, caput, da Lei 10.826/03, nos autos de ação penal

nº 0008847-04.2017.827.2706, como está em lugar incerto ou não sabido, conforme certificou o senhor oficial de Justiça incumbido da diligência, fica(m) citada (s) pelo presente para o fim exclusivo de o(a) acusado(a) oferecer defesa preliminar. O


prazo para a defesa começará a fluir do comparecimento pessoal do(a) acusado(a) ou do defensor constituído. Na hipótese do parágrafo anterior, expirado o prazo do edital e o prazo para oferecimento de defesa inicial e, não comparecendo o(a) acusado(a), nem constituindo defensor no dia seguinte à expiração do prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos para deliberação nos termos do que dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal.Para conhecimento de todos é passado o

Presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no “Placar” do Fórum da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins e a 3ª via publicada no Diário da Justiça.DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins, aos sete dias do mês de fevereiro de 2018. Eu, Horades da Costa Messias, escrevente do crime, lavrei e subscrevi.

Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Autos: n.º 0013605-26.2017.827.2706 Requerido: G. DE L. A Vítima: M. J. DA S. B

EDITAL DE INTIMAÇÃO de M. J. DA S. B , brasileira, união estável, caixa, nascida aos 13/04/1985, natural de Belo Jardim/PE, filha de João Bezerra Nazaré da Silva e de Maria Nazaré da Silva,residente em local incerto e não sabido, da r. decisão, parcialmente transcrita a seguir ”... Ante o exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO as medidas protetivas de urgência postuladas pela requerente, e, por conseguinte, DETERMINO ao requerido: A) O seu afastamento da

residência do casal, estando autorizado a retirar apenas seus pertences de uso pessoal. Além disso, deverá o requerido informar a este Juízo o atual endereço, no prazo de 10 (dez) dias; B) Está proibido de se aproximar da vítima e testemunhas, devendo manter destes uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, ainda que seja em lugar público; C) Está proibido ainda de manter contato com a ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicação; D) Está proibido de frequentar determinados

lugares, normalmente procurados pela ofendida, como o local de trabalho da mesma, igreja, feira, casa de amigos, clubes, eventuais supermercados próximos à residência da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Deixo de suspender as visitas aos filhos menores e de conceder alimentos, haja vista que o autor não é pai do menor NICOLAS GABRIEL Rodrigues DA SILVA. Fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas acima impostas poderá

implicar, em último caso, na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código Instrumental Penal...” Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juíza de Direito. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIAS

Autos: n.º 0000323-86.2015.827.2706 Denunciado: WILLIAN VIANA SANTOS Vítima: JUCÉLIA ALVES PERES EDITAL DE INTIMAÇÃO de JUCÉLIA ALVES PERES, brasileira, natural de Goiatins/TO, nascido aos 22/11/1992, filha de José

Peres Damascena e Terezinha Alves Peres,residente em local incerto e não sabido, da r. sentença, parcialmente transcrita a seguir ”... Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DESCLASSIFICO O DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º, do CP) PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). Assim, CONDENO WILLIAN VIANA SANTOS, brasileiro, solteiro, vigilante, natural de Araguaína/TO, nascido aos

26/04/1983, filho de Adão Gomes dos Santos e maria Aldeni Viana Santos, portador do CPF n. 001.155.631-56, residente na Rua 03 de Maio n. 861, Bairro São João, nesta cidade, como incurso nas sanções dos artigos art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 e art. 147, c/c art. 69 e 61, II, “a”, do Código Penal, aplicando-se o disposto na Lei 11.340/06...” Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juíza de Direito.

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL COM PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS Autos: n.º 0000617-07.2016.827.2706

Denunciado: DALVINO GOMES DA COSTA Vítima: IANCA RODRIGUES ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO de IANCA RODRIGUES ALVES, brasileira, natural de Araguaína, nascido aos 03/06/1996, filha de Carlos Alves Neto e Carla Rodrigues da Costa Alves,residente em local incerto e não sabido, da r. sentença, parcialmente

transcrita a seguir ”... Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR DALVINO GOMES DA COSTA, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido aos 19/04/1978, natural de Araguaína/TO, filho de Firmino Gomes da Costa e Antônia Rosa da Costa, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, e art. 7º, I, da Lei 11.340/06...” Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juíza de Direito.

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL COM PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS Autos: n.º 0007320-51.2016.827.2706

Denunciado: WALLISSON NORONHA DE SOUSA Vítima: REGINA NASCIMENTO PEREIRA


EDITAL DE INTIMAÇÃO de WALLISSON NORONHA DE SOUSA, brasileiro, em união estável, pintor, natural de Araguaína, nascido aos 11/05/1995, filho de Edvan Alves de Sousa e Luciléia Alves Noronha,residente em local incerto e não sabido, da r. sentença, parcialmente transcrita a seguir ”... Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR WALLISSON NORONHA DE SOUSA, como incurso nas sanções do art. 21 do

Decreto-Lei 3.688/41, aplicando o art. 7°, I, da Lei 11.340/06...” Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juíza de Direito.

Central de Execuções Fiscais EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

AUTOS N° 0017994-88.2016.827.2706

A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, processam os autos de Execução Fiscal nº 0017994-88.2016.827.2706, proposta pela MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de JANETE ARAUJO SANTOS - ME, pessoa jurídica,

inscrita no CNPJ sob o n° 07.399.578/0001-01 e JANETE ARAUJO SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 378.891.842-04, sendo o mesmo para INTIMAR as partes executadas que atualmente encontram-se em lugar incerto e não sabido, para que tomem ciência do inteiro teor da r. Sentença proferida no evento n.º 29 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: " Ante o exposto, com base no art. 924, inciso II, do NCPC, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em face de pagamento. Sem condenação

em honorários advocatícios, tendo em vista o pagamento informado no evento 27, PLAN3. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, caso haja. Homologo a renúnica ao prazo recursal. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína, 06 de fevereiro de 2018. (ass.) Juiz Sérgio Aparecido Paio". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no átrio do Fórum no local de costume. DADO E

PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 07 de fevereiro de 2018 (07/02/2018). Eu, JOÃO GUILHERME GOMES COELHO, Auxiliar Judiciário, que o digitei. Milene de Carvalho Henrique Juiza de Direito

ÀS PARTES E AO(S) ADVOGADO(S)

Autos: 5000355-60.2002.827.2706

Ação: EXECUÇÃO FISCAL

Exequente: ESTADO DO TOCANTINS

Adv.: SÉRGIO RODRIGO DO VALE – PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Executado(s): JOSÉ AGUINALDO BORGES - CPF: 364.227.701-20, CLARICE CARVALHO DE LUCENA - CPF: 472.658.921-00 e LUCENA E BORGES LTDA - CNPJ: 37.414.935/0001-24

SENTENÇA: “(...) ”. Ante o exposto, com base no art. 26, da Lei 6380/80 e 924, IV do NCPC, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em face do cancelamento da CDA. Sem condenação em honorários advocatícios e custas. Expeça-se

alvará para levantamento dos valores transferidos para a conta à disposição do Juízo, na agência nº 0610, da Caixa Econômica Federal (evento 29), cujos alvarás deverão ser em nome dos sócios executados, podendo, porém, ser emitido em favor ou recebido por quem deter poderes especiais para tanto, conforme provimento nº 006/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, levando-se em consideração as devidas atualizações monetárias promovidas pela instituição financeira.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 01 de fevereiro de 2018. (ass) Juiz SERGIO APARECIDO PAIO. Autos: 5000159-80.2008.827.2706

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: ESTADO DO TOCANTINS Adv.: SÉRGIO RODRIGO DO VALE – PROCURADOR GERAL DO ESTADO Executado(s): FRANK GOMES DA COSTA MATOS - CPF: 803.544.751-34, HUGO TOMAS DE AQUINO - CPF: 185.750.482-87,

LUIZ ANTONIO DE SOUZA SANTOS - CPF: 110.613.406-00, ACACIO MARCIO DE OLIVEIRA - CPF: 605.713.815-53, GETULIO MAURICIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 690.138.701-63, JOSÉ NICODEMOS RODRIGUES FIGUEIROA - CPF: 749.150.024-20 e COOPERBAN - COOPERATIVA BANDEIRANTE DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO TO - CNPJ: 01.324.522/0001-01

SENTENÇA: “(...) Ante o exposto, com base no art. 924, inciso II, do NCPC, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em face de pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação da parte executada. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, caso haja. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, 06 de fevereiro de 2018. (ass.) Juiz Sérgio Aparecido Paio ”.

Autos: 0018196-02.2015.827.2706 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Adv.: GUSTAVO FIDALGO E VICENTE– PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Executado(s): ADOLFO BENTO AIRES - CPF: 135.760.381-91 SENTENÇA: “(...) Ante o exposto, com base no art. 924, inciso II, do NCPC, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em face de pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o pagamento informado no evento 30,


ANEXO2. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, caso haja. Homologo a renúnica ao prazo recursal. Ao cartório, determino as seguintes providências: a.Havendo constrição de bens moveis do devedor, providenciem a imediata liberação quando a constrição tiver sido realizada pelo sistema RENAJUD ou, expeça-se ofício ao órgão competente para que proceda à liberação respectiva; b. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu

cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada; c. Cientifique-se à exequente da presente, ante a renúncia ao prazo recursal; d. Intime-se o executado da presente sentença, com prazo de 15 (quinze) dias, via sistema eletrônico, caso tenha advogado constituído ou, pessoalmente caso tenha sido citado dessa forma, ou por edital nas demais hipóteses. Após o transito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº

218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem com os documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. Cumprida a determinação acima, PROMOVA-SE a baixa definitiva, e REMETA-SE o processo à

COJUN - Contadoria Judicial Unificada para a cobrança das custas processuais nos termos do Provimento n. 13/2016/CGJUS/TO. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína, 31 de janeiro de 2018. (ass.) Juiz Sérgio Aparecido Paio ”. Autos: 5001573-50.2007.827.2706

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: MUNICIPIO DE ARAGUAINA Adv.: GUSTAVO FIDALGO E VICENTE – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Executado(s): DOMINGAS PEREIRA PAZ

SENTENÇA: “(...) Ante o exposto , e o mais que dos autos consta, declaro a nulidade da presente execução fiscal e, fulcrado no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, em face da ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intime-se a exequente da presente sentença, com prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os

autos, com as cautelas de praxe, especialmente baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína, 05 de fevereiro de 2018. (ass.) Juiz Sérgio Aparecido Paio”.

COLMEIA 1ª Escrivania Criminal

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O DR. RICARDO GAGLIARDI, Meritíssimo Juiz de Direito desta Comarca de Colméia, Estado do Tocantins, na forma da Lei,

etc... FAZ SABER, a todos quanto o presente Edital de Citação virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Escrivania, se processam os autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 0001279-10.2017.827.2714, Código Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL, autor MINISTÉRIO PÚBLICO, ré MARIA APARECIDA REIS GUIMARÃES, de nacionalidade

Brasileira, Solteira, Empregada Doméstica, nascida aos 07/12/1995, natural de Pedro Afonso/TO, filha de Luiz Abreu dos Reis e de Maria do Espírito Santo Guimarães Abreu, Carteira de Identidade n° 1.103.817-SSP/TO, CPF nº 037.544.101-80, residente e domiciliada na Av. Pará, s/nº - Centro - 77725000 - Colméia - TO, estando o denunciada atualmente em local incerto e não sabido, fica notificada pelo presente edital, para em 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia por escrito, caso não o faça, ser-lhe-á

nomeado Defensor Público para a prática do referido ato processual, devendo a acusada apresentar sua defesa prévia perante o Juízo da Comarca de Colméia, no Fórum da Comarca, localizado na Rua 7, 600 - Centro - 77725000 - Colméia - TO. Para o conhecimento de todos será publicado no Diário da Justiça e afixado no Placard do Fórum local. Dado e passado, nesta cidade de Colméia, Estado do Tocantins, aos 05 de fevereiro de 2018. Eu, DR. RICARDO GAGLIARDI, Juiz de Direito. Eu, ROSINETO

DA SILVA RITA, Técnico Judiciário, digitei o presente, conferi e afixei cópia do presente edital no Placard do Fórum local, nesta data.

DIANÓPOLIS 1ª Vara Criminal

EDITAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por esse meio INTIMA DORIVALDO SOARES DA SILVA, DORIVALDO SOARES DA SILVA, conhecido por "Zé Pequeno", brasileiro, desocupado, nascido aos dias 21/11/1979 na cidade de Taipas do Tocantins/TO, inscrito no CPF sob o nº 055.723.401-89, filho

de Neci Soares Cardoso e de Joaquim Francisco da Silva, residente em local incerto e não sabido, para comparecer na Vara Criminal desta Comarca de Dianópolis-TO, localizada no Edifício do Fórum, situado na Rua do Ouro n. 235, Qd. 69-A, Lt, 01,


Setor Novo Horizonte - Dianópolis - TO, a fim de participar da Audiência Admonitória, no dia 20 de março de 2017, às 13h10min., proferida nos Autos de EXECUÇÃO PENAL nº 0002224-88.2017.827.2716, Dianópolis - TO, 06 de fevereiro de 2018, MANUEL DE FARIA REIS NETO - Juiz de Direito". Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins, aos 06 de fevereiro de 2018.

Eu, Terezinha Amélia de Novais, Técnica Judiciária, matrícula 191545, lavrei o presente. MANUEL DE FARIA REIS NETO Juiz de Direito

Juizado Especial Cível e Criminal

SENTENÇA AUTOS Nº 0003427-85.2017.827.2716 REQUERENTE: NATHÁLIA ALMEIDA FONSECA ADV: Não constituído

REQUERIDA: MASTERCARD BRASIL LTDA ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires OAB/TO6123A SENTENÇA: Isto Posto, HOMOLOGO a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando EXTINTO o presente feito com fulcro no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do Código de Processo Civil, determinando

seu arquivamento após as formalidades legais. Autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial pela parte reclamante. Cumpra-se. Dianópolis-TO, data conforme o evento. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA JUIZ DE DIREITO”.

AUTOS Nº 0002410-14.2017.827.2716 REQUERENTE: Maria José Gomes De Oliveira ADV: Não constituído REQUERIDA: Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A

ADV: Tatianne De Oliveira OAB/TO5131 e Cristiana Aparecida Santos Lopes OAB/TO2608 SENTENÇA: “...Assim sendo, com base nos artigos 840 e seguintes do Código Civ il, homologo a referida transação para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. De outra parte, julgo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inciso III, alíne "b" do Novo Código de Processo Civil c/c parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95, bem como DECLARO O

PROCESSO EXTINTO, tendo como fundamento o art. 924, II do NCPC. Determinando seu arquivamento, após as formalidades legais. P.R.I. Dianópolis/TO, data conforme o evento. Jossanner Nery Nogueira Luna Juiz de Direito em Substi tuição Automática”.

AUTOS Nº 0001726-89.2017.827.2716 REQUERENTE: Augusto Aires Lustosa ADV: Não constituído REQUERIDA: Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A

ADV: Tatianne De Oliveira OAB/TO5131 e Cristiana Aparecida Santos Lopes Vieira OAB/TO2608 SENTENÇA: “...Assim sendo, com base nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo a referida transação para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Isto Posto, julgo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inciso III, alíne "b" do Novo Código de Processo Civil c/c parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95, bem como DECLARO O PROCESSO

EXTINTO, tendo como fundamento o art. 924, II do NCPC. Determinando seu arquivamento, após as formalidades legais. P.R.I. Dianópolis/TO, data conforme o evento. Jossanner Nery Nogueira Luna Juiz de Direito em Substituição Automática”.

Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS

ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA

O Doutor Jossanner Nery Nogueira Luna, Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Dianópolis-TO, na forma da Lei, etc... FAZ SABER, a todos que o presente edital de Citação, virem ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos nº 0002709-25.2016.827.2716 de Usucapião , tendo como Requerente EDUILSON DE NOVAIS DA SILVA , em desfavor de

AGROPECUÁRIA CAMPO BOM LTDA . Pelo presente EDITAL, que será afixado na sede deste Juízo, no lugar público de costume e por cópia publicada no Diário da Justiça, CITA o REQUERIDO AGROPECUÁRIA CAMPO BOM LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado com sede na cidade de Dianópolis/TO, Fazenda Denominada "Manto Verde", Km 18 da TO 280, inscrita no CNPJ nº 24.836.439/0001-17, neste ato representada pela sócia NILVA TEREZINHA DA CUNHA, brasileira,

separada judicialmente, comerciante, residente na Av. General Flores da Cunha, Apto 04, Cidade de Cachoeirinha/RS, inscrita no CPF sob nº 495.720.160-91, portadora da cédula de identidade nº 404.014.507-26 , estando EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, de todos os termos da presente ação, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que, o não oferecimento de contestação implicará na revelia e confissão quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros todos os fatos


alegados na inicial. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Dianópolis-TO, aos 05 de fevereiro de 2018. Eu, Leide Jane Ribeiro Soares, Técnico Judiciário, o digitei. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA Juiz de Direito.

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O Doutor Jossanner Nery Nogueira Luna, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dianópolis-TO, na forma da Lei, etc... FAZ SABER, a todos quantos o presente edital de Citação, virem ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos nº 0001211-88.2016.827.2716 de Execução de Título Extrajudicial - Chave do Processo: 354419379516, tendo como Exequente MANOEL DE SOUZA CHAVES e como Executado SILVANO LEAL NETO. Pelo presente EDITAL, que será afixado na sede

deste Juízo, no lugar público de costume e por cópia publicada no Diário da Justiça, CITA, o Executado SILVANO LEAL NETO, brasileiro, casado, agropecuarista, carteira de identidade nº 1.293.212-49 - SSP/BA, CPF nº 190.932.415-91, residente em lugar INCERTO E NÃO SABIDO, de todos os termos da presente ação; bem como, para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 401.119,59 (quatrocentos e um mil, cento e dezenove reais e cinquenta e nove

centavos) com os acréscimos legais (custas e honorários advocatícios), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida, ou para no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos, independente de penhora, depósito ou caução. O processo pode ser consultado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Sistema e-Proc, com o uso do número dos autos e a chave do processo, no link: https://eproc1.tjto.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de

Dianópolis-TO, aos 06 de fevereiro de 2018. Eu, Carla Cavalari Cavalcanti, Técnica Judiciária, o digitei. Jossanner Nery Nogueira Luna, Juiz de Direito.

FILADÉLFIA 1ª Escrivania Cível

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Dr. Fabiano Ribeiro, Juiz de Direito desta Comarca de Filadélfia, Estado do Tocantins, na forma da Lei etc...FAZ SABER aos que o presente Edital de Publicação de Sentença virem, ou dele tiverem conhecimento, se processam por este Juízo e Cartório, aos termos dos autos de Ação de Interdição nº 0001433-50.2016.827.2718, tendo como Requerente Maria do Amparo Sousa

Maranhão Paiva e Maria do Socorro Sousa Maranhão Paiva ,tendo sido decretada a interdição desta última, conforme sentença a seguir transcrita: “...ISTO POSTO, Diante do exposto, acolho as razões do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de decretar a interdição de MARIA DO SOCORRO SOUSA MARANHÃO PAIVA, declarando-a absolutament incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3°,II, e 1.767, I, ambos

do Código Civil, nomeando-lhe como curadora a sua irmã, Sra. MARIA DO AMPARO SOUSA MARANHÃO PAIVA,para que possa representá-la em todos os atos da vida civil,extinguindo o processo com resolução do mérito,na forma do artigo 487, I, do NCPC. Intime-se a curadora para o compromisso acima determinado.Em atendimento ao que dispõem os artigos 55,§ 3°do Novo Código de Processo Civil, 9°, III,do Código Civil, 29, V e 92, ambos,da Lei n.°6.015/73, determino que seja feita a

inscrição da presente sentença, no Cartório de Registro Civil de Pessoa naturais competente, devendo ser publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Lavre-se termo de compromisso de curatela, conforme artigo 759,do Novo Código de Processo Civil.Dispensada a especialização da hipoteca legal, por a incapaz não possuir bens.Custas pela parte ré, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária, nos termos da Lei n°1.060/50c/c artigo 98 e seguintes do

NCPC.Sem honorários,uma vez que não houve litigiosidade na demanda. Publicada em audiência. A Defensoria Pública e o Ministério Público renunciaram ao prazo recursal. Cientes os presentes. Registre-se e Cumpra-se.NADA MAIS. Eu, Flávio Moreira de Araújo, Técnico Judiciário,que o digitei e subscrevi.Fabiano Ribeiro - Juiz de Direito.."Filadélfia/TO, 06 de fevereiro de 2018. (as) Dr. Fabiano Ribeiro, Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar

ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no placar do Fórum. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Filadélfia, Estado do Tocantins, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (06/02/2018) Eu, Danilo Burjack Silva, Servidor de Secretaria, o digitei e conferi. Fabiano Ribeiro - Juiz de Direito.

GUARAÍ 1ª Vara Cível

APOSTILA EDITAL DE CITAÇÃO - Nº 007/2018 Prazo: 20 (vinte) dias.

O Juiz de Direito Márcio Soares da Cunha, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem que por este Juízo 1a Vara Cível, tramitam os autos da Ação abaixo: Processo n° 5000133-66.2010.827.2721 - Chave Processo: 273873796014

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: ESTADO DO TOCANTINS Executadas: MARIA MADALENA ALVES DE BRITO e MARIA MADALENA ALVES DE BRITO


FINALIDADE: CITAÇÃO das partes Executadas MARIA MADALENA ALVES DE BRITO, CNPJ nº 37.425.576/0001-00, na pessoa de seu representante legal e sócia solidária da empresa MARIA MADALENA ALVES DE BRITO, CPF n° 604.785.941-00 , em lugar incerto e não sabido, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias pague(m) a dívida ativa, custas processuais e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em R $ 11.036,67 (Onze mil, trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) ou

garanta(m) a execução, oferecendo bens à penhora, desde que, respeitada a ordem do artigo 11, da Lei de Execução Fiscal, bem como, tratando - se de bem imóvel, o consentimento do respectivo cônjuge deverá ser expresso. QUANTIA DEVIDA: R$ 110.366,72 (cento e dez mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos). DATA E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA: CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA - CDA n° A-

70/2010, A-71/2010, datada(s) de 17/02/2010 extraída(s) do livro n°22, fl(s). N°70,71 da Secretaria da Fazenda estadual, referente a tributos e acessórios. DESPACHO do Evento 25: "Cite-se por edital com prazo de 20 dias. Data no sistema. MARCIO SOARES DA CUNHA, Juiz de Direito".

ENCERRAMENTO: Para que ninguém possa alegar ignorância expediu-se o presente que será devidamente publicado no Diário da Justiça e afixado no placar do Fórum Local. Lavrado aos 31 de Janeiro de 2018 no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins, com endereço na Av. Paraná esquina com Rua 8, s/n, Centro, Guaraí - TO, CEP 77700-000. Eu Esteffany Reis da Silva, estagiária, digitei. Márcio Soares da Cunha Juiz de Direito respondendo (Portaria 754/2017)

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O Juiz de Direito Márcio Soares da Cunha, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem que por este Juízo 1a

Vara Cível, tramitam os autos da Ação abaixo: Processo n° 5000232-02.2011.827.2721- Chave Processo: 156444798914 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: ESTADO DO TOCANTINS

Executados: CHAVES E GOMES LTDA, MARIA GOMES DE OLIVEIRA e IVETE CHAVES ALENCAR FINALIDADE: CITAÇÃO das partes Executadas CHAVES E GOMES LTDA, CNPJ nº 01.457.193/0001-77, na pessoa de seus representantes legais e sócios solidários da empresa MARIA GOMES DE OLIVEIRA, CPF n° 577.645.301-15 e IVETE CHAVES ALENCAR, CPF n° 833.227.281-53, em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 05 (cinco) dias pagar (em) o débito inscrito,

na dívida ativa, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, correção monetária devida a partir da data da inscrição da Dívida Ativa, custas processuais e honorários advocatícios - que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa ou garantir (em) a execução com o oferecimento de bens à penhora, respeitando-se a ordem do artigo 9°, da Lei n° 6.830/80; sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem a plena execução da dívida.

QUANTIA DEVIDA: R$ 4.624,29 (quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos). DATA E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA: data de 22/02/2011, livro n° 2, folha n° 269, número da CDA C-269/2011. DECISÃO do Evento 53: "Cite-se por edital com prazo de 20 dias. Intimem-se. Guaraí/To, data certificada digitalmente. MARCIO SOARES DA CUNHA Juiz de Direito. ENCERRAMENTO: Para que ninguém

possa alegar ignorância expediu-se o presente que será devidamente publicado no Diário da Justiça e afixado no placar do Fórum Local. Lavrado aos 31 de Janeiro de 2018 no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins, com endereço na Av. Paraná esquina com Rua 8, s/n, Centro, Guaraí - TO, CEP 77700-000. Eu, Esteffany Reis da Silva, estagiária, digitei. Márcio Soares da Cunha Juiz de Direito respondendo (Portaria 754/2017)

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS EDITAL DE CITAÇÃO - Nº 010/2018 Prazo: 30 (trinta) dias.

O Juiz de Direito Márcio Soares da Cunha, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem que por este Juízo 1a Vara Cível, tramitam os autos da Ação abaixo: Processo n° 5000136-21.2010.827.2721 - Chave Processo: 987540764814

Ação: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Requerente: ESTADO DO TOCANTINS Requerida: ELIENE DOS SANTOS SILVA LUZ FINALIDADE: CITAR a executada ELIENE DOS SANTOS SILVA LUZ , CNPJ nº 08.687.823/0001-49, bem como o(a)(s)

sócio(a)(s) solidário(a) ELIENE DOS SANTOS SILVA LUZ , CPF nº 942.803.631-53, para, no prazo de 05(cinco) dias pague(m) a dívida, acrescida de juros, correção monetária devida a partir da data da inscrição da dívida ativa, custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 100,00 (cem reais) ou garanta(m) a execução, oferecendo bens à penhora, desde que, respeitada a ordem do artigo 11, da Lei de Execução Fiscal, bem como tratando-se de bem imóvel, o

consentimento do respectivo cônjuge deverá ser expresso. QUANTIA DEVIDA: R$ 1.148,75 (Um mil cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), para os efeitos de alçada. DESPACHO do Evento 38: "Cite-se por edital, com prazo de 30 dias. Guaraí/To, data no sistema. MARCIO SOARES DA CUNHA, Juiz de Direito".


ENCERRAMENTO: Para que ninguém possa alegar ignorância expediu-se o presente que será devidamente publicado no Diário da Justiça e afixado no placar do Fórum Local. Lavrado aos 19 de Janeiro de 2018 no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins, com endereço na Av. Paraná esquina com Rua 8, s/n, Centro, Guaraí - TO, CEP 77700-000. Eu Luanna Machado Ramos, estagiária, digitei. Márcio Soares da Cunha Juiz de Direito respondendo (Portaria 754/2017)

GURUPI Diretoria do Foro

PORTARIA Nº 281/2018 - PRESIDÊNCIA/DF GURUPI, de 06 de fevereiro de 2018

LOTAÇÃO DE SERVIDOR O Drº ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, Juiz de Direito e Diretor do Foro, da Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins,

no uso de suas atribuições legais e etc. CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 18.0.000002106-3;

CONSIDERANDO que a lotação dos servidores na Comarca é determinada pela Diretoria do Foro, com arrimo no art. 42 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.

RESOLVE: Art. 1º - Lotar a servidora MARLEY CÂNDIDA ROELA, matrícula nº 354365, Assessora Jurídica de 1ª Instância, na 1ª Vara

Cível da Comarca de Gurupi - TO, a partir da publicação deste ato. Art. 2º - Revogar a PORTARIA Nº 5388/2016 - PRESIDÊNCIA/DF GURUPI, de 14 de dezembro de 2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Juiz de Direito e Diretor do Foro PORTARIA Nº 272/2018 - PRESIDÊNCIA/DF GURUPI, de 06 de fevereiro de 2018 LOTAÇÃO DE SERVIDOR

O Drº ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, Juiz de Direito e Diretor do Foro, da Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e etc.

CONSIDERANDO o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 25 - PRESIDÊNCIA, de 30 de janeiro de 2018, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eurípedes Lamounier, publicado no Diário da Justiça nº 4197 de 30 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 17.0.000036519-0; CONSIDERANDO que a lotação dos servidores na Comarca é determinada pela Diretoria do Foro, com arrimo no art. 42 da

Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996. RESOLVE:

Art. 1º - Lotar a servidora KEILA ALVES PEREIRA, Conciliadora dos Juizados Especiais, no Juizado Especial Cível da Comarca de Gurupi - TO, retroativamente, a partir do dia 01 de janeiro de 2018.

Art. 2º - Revogar a PORTARIA Nº 141/2018 - PRESIDÊNCIA/DF GURUPI, de 16 de janeiro de 2018. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juiz de Direito e Diretor do Foro

1ª Vara da Família e Sucessões EDITAL AUTOS Nº: 0006952-57.2017.827.2722 – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA Ação: MODIFICAÇÃO DE GUARDA

Requerente: CRISTINA ABREU DE JESUS Requerido: SERGIO DOS SANTOS SILVA E OUTRA A Dra. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário – Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Gurupi - TO, no uso de suas atribuições legais etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que

por este Juízo e Escrivania da Vara de Família e Sucessões processa os autos identificado. FINALIDADE: CITA E INTIMA o(a) Sr(a). TATIANE DOS SANTOS SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 060.490.401-09, demais qualificações pessoal ignoradas, atualmente em lugar incerto e não sabido, para querendo, contestar a presente ação no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, independente do comparecimento ou não de qualquer das partes, ciente que não contestada, se

presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Bem como INTIME-A a comparecer na sala de audiência da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Gurupi - TO, no dia 14/03/2018, às 15:00 horas, para ter lugar a audiência de conciliação, oportunidade em que deverá esta acompanhada por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para

negociar e transigir (NCPC, art. 334, §§ 9º e 10). Tudo em conformidade com o despacho (evento 11) e inicial constante no

https://sei.tjto.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=10000001351815&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001136&infra_hash=be289e4d166d0f3337eb4a29da706c50fd616f14e22b8fc904428afd976404df

https://sei.tjto.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=10000001304896&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001136&infra_hash=2600b290119ca9aeacc901156dc1300c8bebcdc270be0e16fe7ef32f4b8eeee9e3c5d407f60d1ce3a327dd7ff3de028b432e7ee2c292f7018763a6ce5c70a50ef06dd339efffb6a6b7e1c2c730e7918dc7ac0fb5c682ba15f9c24b918e910250


evento 01 dos autos.. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 6 de fevereiro de 2018. Eu ______(Marinete Barbosa Bele Guimarães), Técnica Judiciária que digitei e conferi.

Cepema

INTIMAÇÃO ÀS PARTES EDITAL DE INTIMAÇÃO EXECUÇÃO PENAL N.º: 0005902-93.2017.827.2722 REEDUCANDO: WARLEY PEREIRA DA SILVA

Advogado: Defensoria Pública do Tocantins EDITAL DE INTIMAÇÃO. Atendendo a determinação da Dra. Joana Augusta Elias da Silva, Juiza de Direito em substituição da Vara de Execuções Penais, Tribuna do Júri e Cepema, intimo o reeducando supramencionado para audiência admonitória a ser realizada no dia 15.02.2018 às 08h30min, no Salão do Tribunal do Júri na Comarca de Gurupi. Gurupi, 6 de fevereiro de 2018.

Eu, Dhiogo Oliveira, Assessor Jurídico de 1ª Instância da Cepema, lavrei o presente e o inseri. EDITAL DE INTIMAÇÃO EXECUÇÃO PENAL N.º: 0007432-35.2017.827.2722

REEDUCANDO: LEONARDO DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado: Defensoria Pública do Tocantins EDITAL DE INTIMAÇÃO. Atendendo a determinação do Dr. Ademar Alves de Souza Filho, Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Tribuna do Júri e Cepema, intimo o reeducando supramencionado para audiência admonitória a ser realizada no dia

15.02.2018 às 08h30min, no Salão do Tribunal do Júri na Comarca de Gurupi. Gurupi, 6 de fevereiro de 2018. Eu, Dhiogo Oliveira, Assessor Jurídico de 1ª Instância da Cepema, lavrei o presente e o inseri.

ITACAJÁ 1ª Escrivania Criminal

PORTARIA N° 01/2018

O Doutor MARCELO ELISEU ROSTIROLLA, Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Itacajá, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, etc.,

CONSIDERANDO a necessidade de se assinalar uma época própria para a realização das sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Itacajá;

CONSIDERANDO que a prática tem demonstrado que a concentração das sessões num breve período é menos desgastante para as pessoas envolvidas nos julgamentos; RESOLVE:

Art. 1o – DETERMINAR o período de fevereiro a dezembro de 2018, para a realização das sessões da primeira (1ª) e segunda (2ª) temporada do Tribunal do Júri da Comarca de Itacajá, a ter lugar no Plenário do Tribunal do Júri desta Comarca de Itacajá, com prioridade aos processos referentes a réus preso e às metas do CNJ.

Art. 2o – DESIGNAR o dia 27/02/2018 às 13h00min, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Itacajá, para a realização do sorteio dos vinte e cinco (25) jurados titulares e dos cinco (05) jurados suplentes que prestarão serviço na referida temporada, devendo, após o sorteio, ser expedido o edital previsto no art. 435 do CPP, bem assim serem notificados pessoalmente os jurados.

Art. 3o – INCUMBIR a escrivânia criminal adotar, de imediato, todas as providências necessárias à realização das sessões, inclusive a intimação do Ministério Público, dos acusados e seus defensores e das testemunhas, especialmente nos casos em que a comunicação deve se fazer por carta precatória.

Art. 4° - JUNTE-SE cópia nos processo a serem incluídos na temporada.

Art. 5° - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

DADA E PASSADA na Comarca e cidade de Itacajá aos seis dias do mês de fevereiro de 2018.

MARCELO ELISEU ROSTIROLLA

Juiz Presidente do Tribunal do Júri


ITAGUATINS Diretoria do Foro

PORTARIA Nº 246/2018 - PRESIDÊNCIA/DF ITAGUATINS, de 05 de fevereiro de 2018

O Doutor BALDUR ROCHA GIOVANINNI, Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de Itaguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

Considerando que o servidor Regivaldo da Silva Araujo, Secretário do Juízo desta Comarca teve suas férias regulamentares

deferidas para o período de 14/02 a 15/02/2018.

Considerando a vacância das funções de Secretário do Juízo, durante o período de suas férias.

RESOLVE;

Art. 1º- Designar o servidor GERLAN MARQUES PEREIRA, mat. nº 353099 para, responder pela secretaria deste juízo, enquanto durar as férias de seu titular, nos serviços consistentes à alimentação dos Sistemas integrante da Secretaria, bem

como atendimento na secretaria deste juízo pelo período de 14/02 a 15/03/2018.

Art. 2º - Determino o cadastramento do servidor designado nos serviços consistente à alimentação dos Sistemas SEI.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º- Encaminhe-se a Diretoria de Gestão de Pessoas do tribunal para fins de anotações.

Publique-se. Cumpra-se.

BALDUR ROCHA GIOVANNINI

Juiz de Direito

PALMAS 1ª Vara Cível

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O Doutor AGENOR ALEXANDRE DA SILVA - Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc. DETERMINA a CITAÇÃO da parte requerida: ROSI SEVANIRA DA SILVA, brasileira, inscrita sob o CPF nº 737.094.259-72, atualmente, se encontra em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento ação de RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - Nº 5001398-50.2008.827.2729- (Chave nº 640811062214) - que lhe

move LAERTE DE CAMPOS, brasileiro, divorciado, desempregado, inscrito sob o CPF nº 361.653.018-00 e para, caso queira, apresentar resposta ao pedido descrito na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, III, e 321, IV, ambos do novo CPC, sob pena de serem considerada(s) revel(eis) e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) Autor(es). Não havendo manifestação do(s) Requerido(s) no prazo legal, será nomeado Curador Especial. E

para que chegue ao conhecimento de todos expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado cópia no placar do fórum local. Eu_(Edilene Alves Costa Gomes). Técnico Judiciário que digitei e subscrevi. Palmas, 05 de fevereiro de 2018. AGENOR ALEXANDRE DA SILVA. Juiz de Direito.

5ª Vara Cível

INTIMAÇÃO ÀS PARTES Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – 0019977-24.2014.827.2729 REQUERENTE: KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA

ADVOGADO: OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ REQUERIDO: ADELUCIA SOUTO DE OLIVEIRA ME ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO


DESPACHO: “Intime (o)a requerido(a) pessoalmente e por diário da justiça para que pague o valor do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao requerido que escoado o prazo para pagamento voluntário sem manifestação, será aplicada pena de multa de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação (art. 523, CPC), bem como serão acrescidos honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), sobre o valor da execução. Caso somente efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, de

15 dias, saliento que a multa de 10% incidirá sobre o restante. Advirto que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Independente de penhora, o executado no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar impugnação, versando sobre a matéria disposta no §1º do art. 535 do CPC. Palmas, 16 de janeiro de 2018. Ass. Lauro Augusto Moreira Maia, Juiz de Direito.”

Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – 0023079-49.2017.827.2729 REQUERENTE: DU PONT DO BRASIL S/A – DIVISÃO PIONEER SEMENTES ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

REQUERIDOS: DAYANE ROSA GUEDES E NILSO GUEDES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO DESPACHO: “Intime (o)a requerido(a) pessoalmente e por diário da justiça para que pague o valor do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao requerido que escoado o prazo para pagamento voluntário sem manifestação, será aplicada pena de

multa de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação (art. 523, CPC), bem como serão acrescidos honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), sobre o valor da execução. Caso somente efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, de 15 dias, saliento que a multa de 10% incidirá sobre o restante. Advirto que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Independente de

penhora, o executado no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar impugnação, versando sobre a matéria disposta no §1º do art. 535 do CPC. Palmas, 16 de janeiro de 2018. Ass. Lauro Augusto Moreira Maia.”

1ª Vara Criminal

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AUTOS Nº 5011048-19.2011.827.2729 Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas

AÇÃO PENAL - Procedimento Ordinário Acusado(a): ELILSON GONÇALVES DA SILVA FINALIDADE: O juiz de Direito GIL DE ARAÚJO CORRÊA, do Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas, no uso das suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse meio, INTIMA, COM O

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, o(a) acusado(a) ELILSON GONÇALVES DA SILVA, vulgo "Roque", brasileiro, casado, 6º série do 1º grau, pedreiro, nascido aos 07.11.1983, natural de Paraíbano-MA, filho de Leandro Pereira da Silva e de Ivonete Gonçalves da Silva, portador do RG nº 671.890 SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº 965.898.501-78 e título de leitor nº 35740752720, da DECISÃO DE PRONÚNCIA, nos autos da AÇÃO PENAL nº 5011048-19.2011.827.2729, pelos motivos a seguir expostos:

“DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada em desfavor de ELILSON GONÇALVES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe, inicialmente, a prática da conduta tipificada no artigo 121, § 2.º, incisos I e IV e artigo 121, § 2.º, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, conforme denúncia transcrita abaixo. “1. Noticia a peça informativa iniciada por Portaria, que no dia 07 de outubro de 2005, por volta das 22h15min., no interior do estabelecimento

comercial “Cantinho Evangélico”, localizado na Avenida 1, Quadra 117, Aureny III, nesta Capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, com manifesta animus necandi, valendo-se de uma arma de fogo desferiu vários disparos na direção das pessoas de MARCOS BONFIM SALES RAMOS e RONALDO COELHO DOS SANTOS, causando no primeiro, uma lesão no ombro, assim atestada pela prova testemunhal, e no segundo, as lesões descritas no Laudo de Exame de Necropsia de fls.

12/14, causa eficiente de sua morte. 2. Pelo relato da vítima sobrevivente, dias antes, quando se encontravam na citada sorveteria, ao avistarem o acusado, pessoa que conheciam de vista, começaram a rir, motivados pela deformação dos dentes do mesmo. 3. Passados alguns dias, a vítima sobrevivente soube pelo próprio irmão do acusado, que o mesmo passara a nutrir forte sentimento de raiva em seu desfavor e de seu amigo RONALDO. Por conseguinte, a vítima sobrevivente disse ao irmão do

acusado que iriam conversar com o acusado para o fim de desfazer o problema criado, providência que não chegou a se efetivar em razão da ação homicida que culminou por vitimá-los, consubstanciando-se no móvel do crime, torpe, a toda evidência. 4. Alguns dias depois, na data dos fatos, as vítimas saíram da Escola em que estudavam e dirigiram-se para a citada Sorveteria “Cantinho Evangélico” como faziam freqüentemente, quando, depois de algum tempo perceberam que o acusado chegara ao

local, acompanhado de um grupo de rapazes, oportunidade em que, o acusado foi em direção da vítima sobrevivente para agredir-lhe, sendo pela mesma empurrado com a perna. 5. Ato contínuo, o acusado segurou a vítima sobrevivente pela blusa e lhe disse; “...que negócio é esse que você anda falando de mim?...”, e na seqüência, tirou um revólver da cintura e disse: “...Eu já matei um, para eu te matar não custa...”. 6. Nesse momento, a vítima fatal que se encontrava sentada tentou se levantar, quando

então, o acusado desferiu tiros em sua direção, dos quais, um culminou por lhe atingir o abdome, com trajetória de cima para baixo, da esquerda para a direita, transfixando o lobo esquerdo do fígado, lesando a veia cava inferior e a artéria renal à direita, produzindo volumoso hematoma retro-peritoneal e conseqüente fratura da coluna vertebral com lesão muscular. 7. Ao depois, o acusado voltou a sua homicida para a vítima sobrevivente, a qual já se encontrava do lado de fora da Sorveteria tentando se


proteger atrás de um poste, mesmo assim, foi atingida na altura do ombro, cuja morte não se consumou porquanto acabara a munição do revólver do acusado, circunstância alheia a sua vontade. 8. A prova testemunhal é convergente com as declarações da vítima sobrevivente, ficando demonstrado, ainda, que o acusado usou de recurso que tornou impossível a defesa das vítimas, sendo que a vítima fatal foi atingida no momento em que tentava se levantar da cadeira.” Recebida a denúncia no dia 06 de

junho de 2011, o réu foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação (evento 01 – DEC3). Com a instrução, as alegações finais foram apresentadas pelas partes, ocasião em que o representante do Ministério Público e o Assistente à Acusação requereram a pronúncia nos termos da denúncia.Por sua vez, a Defesa do acusado pugnou pela sua absolvição sumária alegando que a ação foi pautada em sua legítima defesa, nos termos dos artigos 23, II e 25, ambos do Código Penal.

Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à materialidade do delito, entendo suficientemente demonstrada através de documentos acostados aos autos, sobre tudo pelo Boletim de Ocorrência nº 0756/2005, Laudo de Exame Necroscópico de Ronaldo Coelho dos Santos, dentre outros constantes no Inquérito Policial. Sem a pretensão de refletir o julgamento plenário, entendo que os elementos de provas colhidos nas fases investigatória e judicial, especialmente quando

conjugados, nos transmitem indícios suficientes da autoria para os fins dessa apreciação sumária, cuja máxima é a defesa da sociedade. Para tanto, destaco o depoimento judicial e policial de Marcos Bonfim Sales Ramos, além do depoimento prestado na fase policial por Alessandro Pinto da Silva. Embora a defesa do acusado tenha sustentado a tese de legítima defesa, as informações trazidas, não se revelaram inconteste de que o réu se encontrava amparado pela referida excludente. Ainda que se

reconheça a importância das teses apresentadas pela Defesa, entendo que nessa fase, havendo indícios acerca das materialidades e autoria dos crimes, vigora o princípio “in dúbio pro societate”, surgindo a necessidade de maior resguardo do interesse público. Utilizo esse fundamento, inclusive, para manter as qualificadoras previstas nos incisos IV do artigo 121 do Código Penal, de forma que vislumbro elementos que evidenciam que o acusado teria agido de modo que surpreendeu as

vítimas, dificultando ato defensivo, na medida em que a atingiu de inopino, com disparos de arma de fogo. Por outro lado, não vislumbro elementos que demonstram a torpeza do motivo, tendo em vista que a ação teria sido acontecido em razão das vítimas terem feito “chacotas” por causa de uma deformação nos seus dentes. 3. DA PRONÚNCIA Desse modo, presentes os indícios da autoria e provada a materialidade do fato, havendo indicativo s de animus necandi, PRONUNCIO o réu de ELILSON

GONÇALVES DA SILVA pela prática das condutas tipificada no artigo 121, § 2.º, inciso IV e artigo 121, § 2.º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal Ato contínuo, considerando que o acusado responde ao feito em liberdade, concedo-lhe o direito de enfrentar a segunda fase do julgamento em liberdade. Intimem-se. Palmas, 31 de outubro de 2017. GIL DE ARAÚJO CORRÊA Juiz de Direito” INFORMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS: 1. O endereço da Defensoria Pública é Quadra 502

Sul, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, ao lado do Fórum, Palmas/TO, CEP: 77021-654, telefone: (63) 3218-6752; 2. Estando atualmente em lugar incerto ou não sabido, fica(m) o(s) mesmo(s) CITADO(S) dos termos da presente ação e INTIMADO(S) a responder(em) à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo na resposta arguir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as

provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas (Art. 396-A, CPP) até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; 3. O prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (Art. 396, parágrafo único, CPP); 4. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la (§ 2º, art. 396-A, CPP); 5. A não apresentação da Defesa

Preliminar implicará na aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional podendo o Juiz determinar a produção das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. Para o conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume, bem como será publicado no Diário da Justiça.

DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Palmas/TO, 06/02/2018. Eu, WANESSA PAIVA E SOUSA, digitei e subscrevo. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS AUTOS Nº 0012216-68.2016.827.2729

Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas AÇÃO PENAL - Procedimento Ordinário Acusado(a): ROBSON MONTEIRO DE ARRUDA FINALIDADE: O juiz de direito RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO – Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas, no uso das suas

atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou conhecimento tiverem, que, por esse meio, INTIMA o(a) acusado(a) ROBSON MONTEIRO DE ARRUDA, brasileiro, casado, lavador de carros, natural de Corumbá/MS, nascido aos 20/03/1995, filho de Manuel do Valle Arruda e Neyde Monteiro Arruda , com prazo de 90 (noventa) dias, a fim de cientificar-lhe da SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO PENAL n.º 0012216-68.2016.827.2729, cujo resumo segue transcrito: 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública formulada em desfavor de ROBSON MONTEIRO DE ARRUDA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, conforme transcrição abaixo. “Constam dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 1º de abril de 2016, por volta das 15h20min, no Lava-Jato Expresso Car, localizado na Qd. 02 sul, Av. Teotônio Segurado, nesta capital, Robson Monteiro de Arruda subtraiu, para si, uma

aliança de ouro de propriedade da vítima Ricardo Novato de Oliveira Lobo. Segundo se apurou, o denunciado trabalhava no local acima mencionado. Na data e horário dos fatos, o denunciado ficou responsável por fazer a limpeza do veículo do Sr. Ricardo, e nesse momento, subtraiu, para si, uma aliança em ouro no valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), que se encontrava no “porta-moedas” no interior do veículo (vide laudo pericial nº 1785/2016). Quando o veículo estava pronto, o Sr.

Ronaldo Alves do Vale, que é o proprietário do referido Lava-jato, foi até a residência da vítima a fim de devolver-lhe o carro.


Porém, a vítima deu falta da aliança e dirigiu-se junto com o Sr. Ronaldo até o Lava-jato no intuito de procurar a joia. O denunciado ao ser questionado acerca da aliança, negou que a tivesse furtado. Neste momento a vítima acionou a Polícia Militar, e com a sua chegada, todos se dirigiram à CAPC. Pouco tempo depois, a vítima se deslocou até o lava-jato, onde encontrou a joia escondida atrás da pia do banheiro, e de volta à delegacia, o denunciado vendo a joia na posse de seu proprietário,

confessou a autoria do crime, e disse que teria cometido o furto porque passava por necessidades financeiras” Recebida a denúncia no dia 15 de abril de 2016, foi realizada a citação pessoal do acusado e ofertada resposta à acusação (evento 19). Adiante, o recebimento da denúncia foi reiterado ante a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo designada a instrução. Na fase instrutória, as testemunhas foram ouvidas, porém o acusado não foi

interrogado, pois embora intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual foi decretada a sua revelia. As alegações finais foram apresentadas através de memoriais escritos pelo Ministério Público, que pugnou pela condenação do acusado na forma apresentada pela inicial. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado por entender que não existem provas suficientes para a condenação. Alternativamente requereu a fixação de pena em seu mínimo

legal, com a substituição por penas alternativas. Por fim, requereu ainda a aplicação da atenuante da confissão espontânea. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à materialidade, entendo que foi demonstrada pelos diversos documentos contidos nos autos, tais como Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial de Avaliação de Objeto, bem como pela prova oral coligida tanto na fase policial como em juízo. A verossimilhança da alegação quanto aos

indícios da autoria também está comprovada. Embora o acusado não tenha sido ouvido na fase judicial, entendo que os demais elementos contidos nos autos, são suficientes para demonstrar a responsabilidade do acusado no crime praticado. Quando interrogado perante a Autoridade Policial, por ocasião da prisão em flagrante, o acusado confessou a prática do crime, relatando que enquanto lavava o carro da vítima, viu a aliança e a escondeu atrás da pia do banheiro. A confissão extrajudicial do acusado

é corroborada através dos depoimentos judiciais prestados pelos policiais militares Jardeílton da Silva Leão e Sebastião Reis Aguiar Neto, que afirmaram que a guarnição foi acionada via SIOP para averiguar uma ocorrência de furto, que ao chegar ao local, indagaram o acusado, porém este negou a prática do crime, afirmando que não tinha visto a aliança em nenhum momento. Os policiais militares afirmaram ainda que enquanto realizavam a abordagem do acusado, a vítima foi até o banheiro do lava-jato

e encontrou a aliança escondida atrás da pia, ocasião em que após novo questionamento, a prática do furto foi confessada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, razão pela qual condeno ROBSON MONTEIRO DE ARRUDA como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5.º, XLVI, da Constituição Federal, e às

circunstâncias moduladoras do artigo 59, caput, do Código Penal, passo a sua dosimetria. Na primeira fase, para a fixação da pena, deixo de valorar a culpabilidade, pois não ultrapassa àquela descrita no tipo penal em que incorreu. O réu possui maus antecedentes demonstrados nos autos (Autos nº 5002301-22.2007.827.2729). Em relação à conduta social, não há elementos que a descrevam. A personalidade não foi estudada. Os motivos do crime não foram evidenciados pelo réu. As circunstâncias

são irrelevantes. As consequências não foram graves. O comportamento da vítima não influenciou na conduta do acusado, mas será interpretada de forma neutra. Levo em consideração para o cômputo da pena a incidência de 3 (três) anos entre a pena mínima e máxima para o tipo penal; o número de 8 (oito) circunstâncias judiciais a serem valoradas e a pena mínima como base para o cômputo. Desse cálculo, considerando a existência de 01 (uma) circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena base em 1

(um) ano de e 5 (cinco) meses de reclusão. Na segunda fase, tendo o réu confessado espontaneamente a prática do delito, ainda que apenas na fase policial, nos termos do que dispõe artigo 65, III, “d”, do CP, atenuo a pena em 3 (três) meses, perfazendo assim uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. No tocante à pena de multa, atento às condições econômicas do réu, bem como às circunstâncias judiciais

previstas no artigo 59, do Código Penal, com base no limite estabelecido pelo artigo 49 do mesmo Estatuto, fixo em 14 (catorze) dias-multa, a qual torno definitiva, adotando como valor do dia-multa 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. 4.1. Do Cumprimento da Pena Com base no artigo 44, inciso II e III, do Código Penal, e considerando que o réu possui condenação por crime semelhante, deixo de substituir a pena

privativa de liberdade, observando que a substituição é insuficiente para que seja viabilizada a ressocialização do réu. Quanto ao regime, inicialmente deverá ser cumprido no aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2.º, “c”, do mesmo Diploma, evidenciando a necessidade de fiel cumprimento da restrição imposta, sob pena de regressão para regime mais gravoso. A teor do exposto acima, inexistindo os motivos que ensejam a prisão preventiva, concedo ao réu o direito de interpor apelação em liberdade.

Condeno-lhe, ademais, ao pagamento das custas processuais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da CF; b) Extraia-se guia de execução penal a ser encaminhada, via Distribuição, à 4ª Vara Criminal desta comarca; c) Expeça-se guia de recolhimento das custas, a ser também enviada à 4ª Vara Criminal, arquivando-se estes, e; d) Oficie-se ao Instituto de Identificação para fins de cadastro e alimentação do INFOSEG. P.R.I. Palmas,

12 de setembro de 2017. GIL DE ARAÚJO CORRÊA Juiz de Direito. Palmas, 06/02/2018. Eu, YARA COELHO DURÃES, digitei e subscrevo.

2ª Vara Criminal ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS AUTOS Nº 0015296-74.2015.827.2729 Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas AÇÃO PENAL - Procedimento Ordinário


Acusado (a): FABIO EVANGELISTA DE SOUSA FINALIDADE: O juiz de direito FRANCISCO DE ASSIS GOMES COELHO – do Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas da Comarca de Palmas/TO, no uso das suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou conhecimento tiverem, que, por esse meio, INTIMA o(a) acusado(a) FABIO EVANGELISTA DE SOUSA, brasileiro, casado, nascido em

17/01/1983 natural de Coelho Neto – MA, filho de Aluizio Lima de Sousa e de Maria das Graças Evangelista de Sousa,com prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de cientificar-lhe da SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO PENAL n.º 0015296-74.2015.827.2729 cujo resumo/teor segue transcrito: SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO “SURSIS PROCESSUAL” Os presentes autos referem-se a uma ação penal cujo processo foi suspenso nos termos do artigo 89,

e parágrafos, da Lei nº 9.099/95. Na Carta de Fiscalização devolvida a este juízo criminal está certificado o cumprimento integral das condições impostas ao beneficiário. O Nobre Representante do Ministério Público, após visualizar as informações pertinentes ao cumprimento das condições suspensivas, posicionou-se pela declaração de extinção da punibilidade. É o relatório, decido: Seguindo-se à análise das peças em exame, é correto afirmar que o incursado satisfez, integralmente, as condições que

lhe foram impostas quando da aceitação do benefício do “sursis processual”, consoante se extrai do “Termo de Suspensão Condicional do Processo”. Deste modo, não havendo dúvida de que o obrigado cumpriu satisfatoriamente as condições que resultaram na homologação do “sursis” processual, é de se acolher o valorável posicionamento do Ilustre Promotor de Justiça no sentido de ser declarada extinta a punibilidade até então subsistente. Portanto, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº

9.099/95, declaro - por meio desta sentença - extinta a punibilidade que até agora prevalecia em desfavor do denunciado, cuja qualificação se encontra na denúncia. Intimem-se; transitada em julgado, efetuem-se as baixas pertinentes. Palmas - TO, 22.01.2018. Francisco de Assis Gomes Coelho - Juiz de Direito. Palmas, 06/02/2018. Eu, YARA COELHO DURÃES, digitei e subscrevo.

3ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AUTOS Nº 0008914-94.2017.827.2729 AÇÃO PENAL

Acusados: GILBERTO TURCATO DE OLIVEIRA E OUTROS FINALIDADE: CITAR e INTIMAR, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, os acusados GILBERTO TURCATO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, gestor público, nascido em 09/04/1973, natural de Santo Ângelo/RS, filho de Claudionor Flores de Oliveira e de Ana Carmelia Turcato de Oliveira, CPF nº 648.107.040-68 e RG n.º 4053294015 SSP/RS; LEONARDO DE SOUSA

BRINGEL, brasileiro, casado, empresário, nascido em 22 de janeiro de 1982, natural de Araguaína-TO, filho de Constâncio Pereira Bringel Neto e de Marlene de Jesus Sousa Bringel, CPF nº 715.630.161-68, RG nº 347.541 2ª Via SSP/TO; MANOEL RAMOS NETO, brasileiro, nascido aos 19/08/1972, natural de Jequie-BA, filho de Neyde Adry Ramos, portador do CPF nº 655.589.525-04 e RAIMUNDO MAGALHÃES DE SOUSA, brasileiro, casado, mestre de obras, nascido em 12/06/1959, natural

de Piripiri-PI, filho de Abdias Alves de Sousa e de Maria Rodrigues Magalhães de Sousa, CPF n.º 152.725.163-20, RG n.º 736.624 SSP-TO, pelos motivos a seguir expostos: “Instaurou-se no âmbito do Ministério Público o Procedimento Investigatório n° 03/2015. A investigação se iniciou após análise por este GAECO do Relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (Voto em separado do Deputado Odair Cunha Parte I), conhecida como “CPMI do Cachoeira”, destinada a investigar práticas

criminosas do senhor Carlos Augusto de Almeida Ramos, vulgo Carlinhos Cachoeira e agentes públicos e privados, desvendadas pelas operações "Vegas" e "Monte Carlo", da Polícia Federal. A operação Monte Carlo revelou que além da exploração ilegal de jogos, Carlos Augusto de Almeida Ramos chefiava uma organização criminosa voltada a fraudar licitações públicas, sendo que nessa “atividade” econômica vestia sua roupagem de empresário para conseguir contratos públicos para a

empresa Delta Construções S.A. da qual figura como sócio oculto, ao preço de fraudes em licitações e o consequente desvio de recursos públicos para os cofres da sua Organização Criminosa. O Presidente da empresa Delta Construções S.A. é FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES, conforme Estatuto Social e Atas de Assembléias Gerais juntadas às fls. 661 a 688 do PIC n° 03/2015. A relação de “sociedade oculta” entre Carlos Augusto de Almeida Ramos e Fernando Antonio Cavendish

Soares foi comprovada na Operação Monte Carlo da Polícia Federal, bem como na “CPMI do Cachoeira”, cujas provas foram compartilhadas com esse Parquet. Em capítulo do Relatório denominado “Empresas com Operações Suspeitas não Diretamente Vinculadas à Organização Criminosa” (p. 1058 e ss. do voto em separado do Deputado Odair Cunha Parte I) a CPMI identificou pessoas jurídicas que poderiam estar sendo utilizadas pela empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., direta ou indiretamente, para

movimentações oriundas de desvios de verbas públicas. Dentre esse rol foram identificados nos anos de 2006 a 2010, repasses que totalizaram mais de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) realizados pela empresa Delta Construções S.A. para a empresa PLACIDO CORREIA DA SILVA - ME, sediada nesta Capital, cuja atividade econômica principal era o comércio varejista de produtos alimentícios. Este era o modus operandi da Organização Criminosa de Carlos Augusto de Almeida Ramos e

Fernando Antonio Cavendish Soares, a Delta Construções S.A. por meio de serviços fictícios com empresas fantasmas, que poderiam até não ser diretamente vinculadas à Organização Criminosa como é o caso da empresa Plácido Correia da Silva - ME, lavavam as propinas oriundas de recursos públicos. Os recursos eram sacados em espécie para que chegassem às mãos do agente público, impedindo o rastreamento das verbas. Em 18 de maio de 2015, foi proposta ação penal em desfavor de Raul de

Jesus Lustosa Filho, Carlos Augusto de Almeida Ramos, Solange Jane Tavares Duailibe de Jesus, Jair Correa Júnior, Pedro Duailibe Sobrinho, Kênia Tavares Duailibe, Sílvio Roberto Moraes de Lima, Adjair de Lima e Silva, Luiz Marques Couto Damasceno, Jânio Washington Barbosa da Cunha, Gilberto Turcato de Oliveira, Raimundo Gonçalo Mendes Vieira, Mário Francisco Nania Júnior e Rosilda Rodrigues dos Santos (Processo nº 0011685-16.2015.827.2729), cujo feito tramita perante este


Juízo. Os fatos denunciados são complexos, mas em suma, os acusados se associaram, de forma organizada e estruturada, dividindo tarefas, com o fim de cometer crimes de fraudes à licitação, dispensas de licitações fora das hipóteses legais, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, e outros, cujas condutas foram realizadas no período correspondente aos dois mandatos do então Prefeito Raul de Jesus Lustosa Filho à frente da Prefeitura Municipal de Palmas. Os valores identificados na

referida Ação Penal como vantagens indevidas repassadas pela Organização Criminosa de Carlos Augusto de Almeida Ramos ao então Prefeito de Palmas, Raul de Jesus Lustosa Filho (depósitos na conta da Assessora Parlamentar de Solange Tavares Duailibe de Jesus, Rosilda Rodrigues dos Santos), seriam apenas parte da “propina”, sobretudo em razão dos vultosos valores contratados entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Delta Construções S.A., que no período de 2006 a 2009 firmaram 6 (seis)

contratos, que somados totalizaram R$ 116.980.831,79 (cento e dezesseis milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos). 3. Assim é que, no desenrolar das investigações do PIC n° 03/2015, que se relacionam com os fatos denunciados no Processo nº 0011685-16.2015.827.2729 e a eles são complementares, restou cabalmente comprovado que a empresa PLÁCIDO CORREIA DA SILVA -ME foi aberta com a finalidade de receber propina oriunda da

empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., sendo os valores posteriormente repassados à organização comandada pelo ex-prefeito de Palmas/TO, RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. Pois, como será minunciosamente narrado ao longo desta peça acusatória, a empresa Plácido Correia da Silva – ME não comprovou prestação de serviços com a empresa Delta Construções S.A. que justifiquem o recebimento de quantia tão vultuosa. Segue quadro extraído da Nota Técnica N° 420/2015 elaborada pelo

Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro LAB-LD-MP/TO (p. 42 PIC 03/2015) contendo os valores contratados pela Prefeitura de Palmas com a empresa Delta Construções S.A. para serviços de limpeza pública e coleta de lixo, bem como os valores identificados (pela CPMI) repassados pela empresa Delta Construções S.A. para a empresa Plácido Correia da Silva - ME: (Verificar tabela nos autos). Apurou-se que a pessoa física Plácido Correia da Silva constituiu a empresa individual

PLÁCIDO CORREIA DA SILVA-ME em janeiro de 2006, com nome fantasia HP COM. REP. E SERVIÇOS. No entanto, restou comprovado ao longo das investigações, que o real proprietário da empresa era HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR (cunhado de Plácido Correia da Silva), exservidor da Prefeitura de Palmas, então lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com cargo comissionado de Gerente de Administração Financeira, que por sua vez, como será provado ao longo

da exordial acusatória, abriu a empresa em conluio com Raul de Jesus Lustosa Filho objetivando o recebimento de propina da empresa Delta Construções S.A. em razão dos Contratos Fraudulentos obtidos com a Prefeitura de Palmas (Análise de Vínculos - p. 48 do PIC). Conforme declarações de Plácido Correia da Silva, às fls. 534/550 do PIC, pelo fato de seu cunhado HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR ser funcionário público, não foi colocada a empresa em seu nome, permanecendo assim como

sócio oculto. Naquela época, Herbert de Souza Nogueira Junior era detentor de vida modesta, vivendo de seus recursos recebidos como servidor público. Ficou comprovado ao longo da investigação a grande amizade entre Herberth de Souza Nogueira Junior e Raul de Jesus Lustosa Filho, que inclusive costumavam jogar sinuca juntos em um barzinho da Capital, conhecido como “Bar do Gaizero”, conforme Termo de Declarações às fls. 365/372 de Miguel Cerqueira Rocha, amigo íntimo de

Herbeth de Souza Nogueira Junior. Miguel Cerqueira Rocha afirmou que conheceu Raul de Jesus Lustosa Filho através de Herberth de Souza Nogueira Junior, e que também participava dos jogos de sinuca com os dois. Miguel Cerqueira Rocha recebeu, somando cheques do Banco do Brasil e TEDs R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) da empresa Plácido Correia da Silva no período de 2009 a 2010. Miguel Cerqueira Rocha afirmou que Herberth de Souza Nogueira Junior lhe

solicitava para realizar saques em espécie, na maioria das vezes ele estava com o depoente no banco e lhe solicitava que sacasse o dinheiro e lhe entregasse. Esclarece que somando ao todo, deve ter ficado para si com cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de comissão, mas que a totalidade restante foi repassada para HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR. Apesar de movimentar quantias tão altas, ex-empregados da HP COM. REP. E SERVIÇOS afirmaram que a empresa era de

pequeno porte, sediada em uma pequena sala no prédio comercial Wilson Vaz nesta Capital. Segundo o ex-empregado CLÁUDIO BAIA PEREIRA (fls. 349/355 do PIC) a empresa fornecia cestas básicas mensais e equipamentos de segurança aos funcionários da empresa DELTA CONTRUÇÕES S.A., sendo cerca de 100 (cem) unidades, cujo contrato aproximava R$ 20.000,00 a R$ 25.000,00 por mês. A título de exemplo, multiplicando-se R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por 48 meses - de

2006 a 2010, período de existência da empresa Plácido Correia da Silva - ME – chega-se a um total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), valor bem inferior ao repassado pela empresa Delta Construções S.A. para empresa PLÁCIDO CORREIA DA SILVA-ME, que no período de 2006 a 2010 recebeu mais de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). Foi requisitado (fls. 650/660 do PIC) ao investigado HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR DE SOUZA NOGUEIRA JÚNIOR

as Notas Fiscais dos supostos serviços executados ou produtos fornecidos pela empresa Plácido Correia da Silva - ME a empresa Delta Construções S.A., bem como os Livros originais com registros da contabilidade no período, no entanto a requisição não foi atendida, com a justificativa de que a documentação não existe mais por ser muito antiga. Nenhum contrato entre as empresas também foi apresentado, numa clara demonstração de sonegação de informações. FATOS DELITUOSOS No

PIC n° 03/2015 com o intuito de confirmar os valores identificados pela CPMI e percorrer o caminho do dinheiro, foi requerido e deferido o Afastamento dos Sigilos Bancário e Financeiro (Autos n° 0012228-19.2015.827.2729) da empresa PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME e da empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., no período de 01/01/2006 a 31/12/2010. Após o envio dos dados pelas Instituições Financeiras, foi elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro LAB-LD

MP/TO o Relatório de Análise N° 005/2015 (p. 130 a 160 PIC). No período analisado identificou-se que a empresa PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME obteve um total de entradas de recursos (lançamentos a crédito em sua conta corrente) de R$ 18.871.724,17 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), oriundos em sua maioria da empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A. (R$ 13.413.025,82). Vide Quadro 02 – Principais Créditos da conta

corrente n.º 382906 da empresa PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME (p. 137 do PIC). Com o recebimento de dados


complementares das Instituições Financeiras, foi elaborado pelo LAB-LD MP/TO o Relatório de Análise N° 003/2016 (pág. 236 a 333 do PIC), confirmando que a principal origem dos recursos da empresa Plácido Correia da Silva - ME foi a empresa Delta Construções S.A., seguida pela Prefeitura de Palmas, que no período analisado repassou R$ 3.639.657,59 (três milhões, seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Vide Tabela 3 – Créditos da

conta corrente n.º 382906, agência 1505 da empresa PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME (p. 241/242 do PIC). Foram relacionados a partir da página 245 do Relatório de Análise N.º 003/2016 LAB-LD/MPE-TO os beneficiários dos cheques, transferências e depósitos realizados pela empresa Plácido Correia da Silva - ME, sendo localizados dentre eles inúmeros repasses de valores para diferentes núcleos ligados a pessoa de RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO, com o nítido intuito de

ocultar ou dissimular a origem, localização, e propriedade dos valores provenientes de vantagens indevidas pagas pelos contratos fraudulentos entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Delta Construções S.A.. PEDRO DUAILIBE SOBRINHO foi Secretário de Governo no final do segundo mandato do seu cunhado, RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. Trabalhou na Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no Gabinete de sua irmã Solange Jane Tavares Duailibe de Jesus. Detinha

procuração para movimentar a conta bancária de Rosilda Rodrigues dos Santos, ex-assessora parlamentar de Solange Jane Tavares Duailibe de Jesus, que conforme já denunciado nos autos nº 0011685-16.2015.827.2729, recebeu da empresa Miranda e Silva Construções e Terraplanagem, empresa “fantasma”, de fachada da empresa DELTA Construções S.A./Organização Criminosa de “Carlos Cachoeira” em 09/08/2011, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e posteriormente em 15/02/2012,

recebeu da empresa Adécio e Rafael Construções e Incorporações, também empresa “fantasma”, de fachada da Organização Criminosa, R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em depoimento prestado neste GAECO, Pedro Duailibe Sobrinho afirmou que conhece a empresa HP Comércio Representações e Serviços, nome empresarial, PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME, sabendo pertencer a Herberth de Souza Nogueira Junior. Esclareceu ser muito amigo do mesmo, e que o conheceu no mandato de Raul

de Jesus Lustosa Filho, afirmando ter sido na época em que Jânio Washington Barbosa da Cunha, primo de Herbeth de Souza Nogueira Júnior, era Secretário da Infraestrutura. (Termos de Declarações às fls. 488/495 e 637/640) Pedro Duailibe Sobrinho afirmou que não prestou qualquer serviço ou teve qualquer relação com a empresa Plácido Correia da Silva - ME no período de 2008 a 2010. No entanto, em 24/11/2008 (análise da fita de caixa n.º 18) foram realizados dois saques em espécie no valor de

R$ 15.350,00 e R$ 13.000,00 da conta corrente do Banco do Brasil da empresa Plácido Correia da Silva - ME. Após os saques foram realizados três depósitos, sendo que um deles foi para Pedro Duailibe Sobrinho no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na conta 84131, agência 1304, do Banco do Brasil. Pedro Duailibe Sobrinho também confirmou a informação de que ele e sua irmã Kenya Tavares Duailibe adquiriram um Posto de Gasolina denominado Mutuquinha em Gurupi, da pessoa de Wellington de

Paula Melo, e deram como sinal o cheque n° 851483 do Banco do Brasil no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) emitido pela empresa Plácido Correia da Silva - ME, datado de 23/03/2009. Pedro Duailibe Sobrinho afirmou ainda que os 2 (dois) cheques da empresa Plácido Correia da Silva - ME, nominais à sua esposa LORENA ROSA FERNANDES DUAILIBE datado de 25/03/2009 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e datado de 26/03/2009 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foram

a seu pedido, para descontar com Herberth de Souza Nogueira Junior, como forma de empréstimo, mas reafirmou que nunca teve negócios com Herberth de Souza Nogueira Junior. Pedro Duailibe Sobrinho também reconheceu como sendo para ele o cheque n° 851723 do Banco do Brasil emitido pela empresa Plácido Correia da Silva - ME nominal a Rosilda Rodrigues dos Santos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na data de 05/01/2010, (movimentava a conta de ROSILDA por

procuração). Pedro Duailibe Sobrinho recebeu ainda o cheque n° 851726 do Banco do Brasil emitido pela empresa Plácido Correia da Silva - ME nominal a Pedro Duailibe Sobrinho em 06/01/2010, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Assim, restou comprovado que a empresa PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME repassou um total de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais) de maneira direta e indireta a PEDRO DUAILIBE SOBRINHO no período de 2008 a 2010, a título de

vantagens ilícitas oriundas da empresa Delta Construções S.A. MARIA LÍVIA LUSTOSA LIMA, irmã do ex-prefeito RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. Recebeu da empresa PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME o cheque n° 851849 do Banco do Brasil nominal a ela no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 30/08/2010. Em depoimento Maria Lívia Lustosa Lima afirmou que não conhece a empresa HP Comércio Representações e Serviços (PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME). Informou que conhece

de vista Herberth de Souza Nogueira Junior, mas que não se recordava do motivo em ter recebido essa quantia (Termo de Declaração às fls. 496/499 do PIC). Assim, resta claro que se trata de vantagem indevida oriunda da empresa Delta Construções S.A. para seu irmão RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. MUCIO CELIO DE ARAÚJO (Termo de Declaração às fls. 396/399 do PIC) trabalhou na Prefeitura de Palmas, especificamente na Agência de Serviços Públicos – AGESP (atual Secretaria de

Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte), no cargo comissionado de motorista, de abril de 2009 a dezembro de 2011. Recebeu 2 (dois) cheques da empresa HP Comércio Representações e Serviços (Plácido Correia da Silva - ME) nominais a ele, cheque do Banco do Brasil n° 851706 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na data de 01/12/2009 e cheque do Banco do Brasil n° 851795 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na data de 12/03/2010. Ouvido neste GAECO, MUCIO CELIO DE

ARAÚJO afirmou não se recordar de ter recebido estes valores. Esclareceu que levava com muita frequência a pessoa de Regis Lira Aguiar Cunha, que era um Diretor na AGESP para fazer orçamento de compras de materiais como luvas e botas, e que salvo engano existiam materiais elétricos em um galpão próximo ao antigo Supermercado Meio a Meio (em depoimentos foi informado por alguns ex-empregados que havia um depósito da empresa PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME neste local).

Esclareceu que ajudou IVORY DE LIRA AGUIAR CUNHA em sua campanha, e que foi através dele, que é irmão de REGIS LIRA, que conseguiu o emprego de motorista na AGESP. Assim, referidos repasses demonstram de forma cabal que a empresa PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME repassou um total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de maneira indireta para organização criminosa de RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO no período de 2009 a 2010, a título de vantagens indevidas

oriundas da empresa Delta Construções S.A.. MIGUEL ÂNGELO COSTA LACERDA (Termo de Declaração às fls. 400/403 do


PIC) trabalhou na Prefeitura de Palmas no período de 2005 a 2013 no cargo comissionado de Diretor de Controle Interno da Controladoria Geral do Município, que posteriormente foi extinta e passou a ser Secretaria de Finanças do Município de Palmas. Recebeu o cheque n° 850848 do Banco do Brasil da empresa HP Comércio Representações e Serviços (PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME) nominal a ele no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na data de 07/12/2007. Ouvido neste GAECO

reconheceu como sua assinatura no cheque, mas não se recordava de ter recebido este valor. Afirmou que conheceu HERBETH na Secretaria de Infraestrutura, e que o mesmo era funcionário da área financeira, soube informar que Herberth de Souza Nogueira Junior saiu da Prefeitura e abriu uma empresa. Afirmou que o Secretário de Finanças na época em que era Diretor de Controle Interno era Adjair de Lima e Silva. Assim, resta claro que a empresa PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME repassou um

total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de maneira indireta a RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO, a título de vantagem indevida oriunda da empresa Delta Construções S.A.. RAIMUNDO MAGALHÃES DE SOUSA (Termo de Declaração às fls. 422/425 do PIC) trabalhou na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins de fevereiro de 2007 a agosto de 2008 no Gabinete da Deputada Solange Jane Tavares Duailibe de Jesus. Foi candidato a vereador nas eleições de 2008 pelo partido PPS (Coligação

Força do Povo II, candidato majoritário era Raul Filho). Trabalhou posteriormente na Prefeitura de Palmas a partir de janeiro de 2009 no cargo comissionado de assessor na Secretaria de Governo. Recebeu o cheque do Banco do Brasil n° 850387 da empresa Plácido Correia da Silva - ME na data de 09/03/2007 nominal a ele no valor de R$ 4.000,00. Ouvido neste GAECO respondeu que não se recorda de ter recebido citado valor. Afirmou que quem lhe indicou para o cargo na Assembleia foi a

própria Solange Jane Tavares Duailibe de Jesus, porque a apoiou nas eleições para Deputada, e na Prefeitura foi indicado pelo seu partido PPS. Afirmou que não conhece Herberth de Souza Nogueira Junior de Souza Nogueira Junior. Esclareceu ter relação de amizade com Raul de Jesus Lustosa Filho Filho e Solange Jane Tavares Duailibe de Jesus. O caso se assemelha ao de Rosilda Rodrigues dos Santos, pessoa humilde que foi usada para receber em sua conta corrente valores provenientes de

propina dos Contratos da Prefeitura de Palmas com a empresa Delta Construções S.A., já que RAIMUNDO MAGALHÃES DE SOUSA também era assessor parlamentar de Solange Solange Jane Tavares Duailibe de Jesus à época do repasse feito pela empresa PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, resta claro que o valor se destinava a organização de RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. SÁVIO CESAR NOGUEIRA (Termo de Declaração às fls.

432/435 do PIC) trabalhou na Prefeitura de Palmas, no primeiro e no segundo mandatos de Raul de Jesus Lustosa Filho, no cargo comissionado de Engenheiro, lotado na Secretaria da Infraestrutura. Recebeu o cheque n° 851255 do Banco do Brasil da empresa HP Comércio Representações e Serviços (Plácido Correia da Silva - ME) nominal a ele no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 12/06/2008. Ouvido neste GAECO respondeu não se recordar de ter recebido citado valor. Afirmou conhecer

Herberth de Souza Nogueira Junior, mas não soube dizer se ele era lotado na Secretaria de Infraestrutura, e que acredita que HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR é sobrinho de Jânio Washington Barbosa da Cunha. Assim, resta claro que se trata de vantagem indevida oriunda da empresa Delta Construções S.A. para organização de RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. AMAURISMAR MOTA SOUSA (Termo de Declaração às fls. 469/472 do PIC) trabalhou na Prefeitura de Palmas nos

anos de 2005 a 2009. Foi Secretário Municipal de Juventude e Esportes em 2008 e também foi Assessor de Gabinete, e Diretor de Articulação. Recebeu o cheque n° 851121 do Banco do Brasil, datado de 18/04/2008, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nominal a ele da empresa Plácido Correia da Silva - ME. Ouvido neste GAECO esclareceu que em 2008 foi candidato a vereador pelo Município de Palmas e que acredita que este valor pode ser referente a alguma doação, mas que não se recorda. Afirmou

que conhece Herberth de Souza Nogueira Junior há mais de 25 anos. Afirmou que tem vínculo de amizade com Raul de Jesus Lustosa Filho, que são do mesmo partido e já foram candidatos juntos por quatro vezes. Assim, resta claro que se trata de vantagem indevida oriunda da empresa Delta Construções S.A. para organização de RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. LUIZ MARQUES COUTO DAMASCENO foi denunciado nos autos do Processo nº 0011685-16.2015.827.2729 por falsificar Atestado

de Capacidade Técnica expedido pelo Município de Palmas, também assinado por Jair Corrêa Júnior, presidente da AGESP na época, atestando itens de serviços superiores aos executados, bem como serviços não prestados, completamente estranhos ao Contrato 10/2006. O atestado foi usado para instruir o Procedimento CREA/TO n° 4069/2009 e obter a CAT 28/2009 que posteriormente foi utilizada pela empresa Delta Construções S.A. se habilitar na Concorrência Pública n° 01/2008 da Prefeitura

de Palmas. Luiz Marques Couto Damasceno trabalha na Prefeitura de Palmas desde 03/07/2000 como Engenheiro Civil, lotado na Secretaria de Obras e Infraestrutura até 2011, sendo que de 2006 a 2008 exerceu o cargo de Diretor Operacional na Agência de Serviços Públicos – AGESP, sendo responsável por fiscalizar os serviços prestados pela empresa Delta na Prefeitura de Palmas. Recebeu o cheque do Banco do Brasil n° 850980 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da empresa Plácido Correia

da Silva - ME na data de 11/02/2008. Em oitiva neste GAECO reconheceu como sendo sua a assinatura no verso do cheque, mas que não se recorda de ter recebido este valor da empresa Plácido Correia da Silva - ME. Esclareceu que conhece a pessoa de Herberth de Souza Nogueira Junior dos corredores da Secretaria de Infraestrutura, que acredita que ele fornecia areia para a Prefeitura de Palmas, que sabe dizer que ele foi funcionário da Prefeitura. (Termo de Declaração às fls. 477/480 do PIC). Ass im,

resta claro que se trata de vantagem indevida oriunda da empresa Delta Construções S.A. para organização de RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. GILBERTO TURCATO DE OLIVEIRA foi denunciado nos autos do Processo nº 0011685-16.2015.827.2729 por fraudar à licitação - Concorrência Pública n° 001/2008, vencida pela Delta Construções S.A., originando o Contrato n° 374/2009 no valor de R$ 71.970.414,42. À época era Presidente da Comissão de Licitação de Palmas. Foi

beneficiário de 4 (quatro) cheques do Banco do Brasil da empresa Plácido Correia da Silva - ME, entre 2007 a 2010 que totalizam R$ 62.677,00 (sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais): (Verificar tabela nos autos). Gilberto Turcato de Oliveira afirmou que conhece Herberth de Souza Nogueira Junior de longa data, que Herberth de Souza Nogueira Junior era servidor da Prefeitura na Secretaria de Obras. Esclareceu que não se recorda de ter recebido estes valores. Informou que o

único negócio que fez com HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR foi a venda de um TRATOR CBT 8440 em 2007, pelo


valor de R$ 25.000,00, que foi pago com um cheque de R$ 20.000,00, e R$ 5.000,00 em dinheiro. Afirmou que se recorda de ter vendido um caminhão para um sócio de Herberth de Souza Nogueira Junior, cujo nome não se recorda e que essa venda ocorreu por volta do ano de 2007 a 2008, que fora pago também em cheque. Afirmou que lida muito com compra e venda de veículos, mas que precisa buscar em seus registros, pois não se recorda de ter recebido estes valores informados. (Termo de

Declarações fls. 503/506 do PIC.) Na data de 16/05/2016 Gilberto Turcato de Oliveira compareceu a este GAECO e apresentou cópias de Certificado de Registro de Veículo em seu nome (caminhão basculante GM Chevrolet 1200 Custm ano 1992), e autorização para transferência do veículo para Antônio Lopes Ribeiro Neto, datado de 30/01/2009 no valor de R$ 45.000,00, juntamente como uma foto do trator. No entanto, a venda representada em tal documento não ocorreu em data coincidente com

qualquer dos cheques emitidos pela empresa Plácido Correia da Silva - ME, nem com seus respectivos valores. O depoente também não esclareceu quem seria Antônio Lopes Ribeiro Neto e o que ele teria em comum com a empresa Plácido Correia da Silva - ME. Assim, resta claro que se trata de vantagem indevida oriunda da empresa Delta Construções S.A. para organização criminosa de RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. CLEMENTE BARROS NETO (Termo de Declarações fls. 563/566 do PIC)

trabalhou na Prefeitura de Palmas, no primeiro mandato de Raul de Jesus Lustosa Filho, foi Secretário da Agricultura e Desenvolvimento Rural entre os anos de 2006 a 2009. Recebeu o cheque n° 850245 do Banco do Brasil da empresa Plácido Correia da Silva - ME no valor de R$ 12.832,50 (doze mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), na data de 23/01/2007. Ouvido neste GAECO Clemente Barros Neto afirmou que não se recorda de ter recebido tal valor, mas reconheceu

como sendo sua letra a do preenchimento no anverso do cheque no campo favorecido, no entanto, afirmou que nunca fez qualquer negócio com a pessoa de HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR. Assim, resta claro que se trata de vantagem indevida oriunda da empresa Delta Construções S.A. para organização criminosa de RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. RUBENS MALAQUIAS AMARAL (Termo de Declaração às fls. 390/392 do PIC) trabalhou na Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins de 1998 a 1999 com cargo comissionado no Gabinete do então Deputado Raul de Jesus Lustosa Filho. Trabalhou na Prefeitura de Palmas de 05/2005 a 07/2008, no cargo comissionado de Diretor de Cultura. Assumiu a pasta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Palmas por cerca de 100 (cem) dias, na época em que RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO era prefeito. Foi o Coordenador Administrativo da Campanha de Raul de Jesus Lustosa Filho à reeleição para

Prefeitura de Palmas na Coligação Força do Povo em 2008. Já foi Diretor da AGESP e responsável pela fiscalização dos serviços da empresa Delta Construções S.A.1 . Em depoimento confirmou que conhece HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR e mantém contato atualmente. Recebeu da empresa PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME o cheque n° 851844 do banco do Brasil nominal a ele no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) na data de 02/09/2010. Recebeu ainda,

conforme fita de caixa de 20/04/2010, após saque com cartão da conta corrente da empresa Plácido Correia da Silva - ME, depósito no valor de R$ 6.080,00 (seis mil e oitenta reais), além disso, foram feitas 3 (três) transferências para sua conta corrente, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na data de 27/02/2009, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na data de 29/12/2009, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na data de 07/04/2010, por fim foi beneficiário do cheque n°

851589 do Banco do Brasil no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na data de 18/08/2009, totalizando R$ 28.580,00 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais). Afirmou em depoimento que está no quadro societário da empresa G C P GRAMPRATA CONSTRUTORA E PEDREIRA LTDA – EPP e que HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR já integrou o quadro societário desta empresa (de 23/10/2009 até 18/09/2013). Esclareceu que os R$ 28.580,00 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais)

foram pagamentos de serviços referentes à Pedreira GCP GRAMPRATA CONSTRUTORA E PEDREIRA LTDA – EPP, que Heberth de Souza Nogueira Junior depositava em sua conta e o depoente realizava os pagamentos, no entanto, não apresentou qualquer comprovação de suas alegações. Assim, resta claro que se trata de vantagem indevida oriunda da empresa Delta Construções S.A. para organização de RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. MÁRCIO MAGALHÃES trabalhou na Prefeitura de

Palmas de 2004 a 2008, e no mesmo período foi Membro da Comissão Permanente de Licitação de Compras e Serviços, Obras e Serviços de Engenharia da Prefeitura de Palmas. Recebeu o cheque n° 851099 do Banco do Brasil nominal a ele, da empresa Plácido Correia da Silva - ME na data 16/04/2008, quando ainda trabalhava na Prefeitura de Palmas no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), esclareceu que não se recorda, no entanto, reconheceu como sendo sua assinatura e RG no

verso do cheque. (Termo de Declaração às fls. 516/519 do PIC). O Sr. Márcio Magalhães compareceu neste GAECO na data de 19/05/2016 e apresentou um recibo de um veículo Gol, onde consta que pagou com seu cheque próprio a quantia de R$ 22.084,85 na data de 28/08/2008 para empresa Ricardo Veículos. No verso fez uma declaração afirmando que acredita que o valor de R$ 4.500,00 recebidos em cheque da empresa Plácido Correia da Silva - ME na data de 16/04/2008 foi para pagamento

de um veículo que estava locado em nome do Sr. Armando Marques Guimarães, sendo que este foi o único negócio que fez com HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR em 2008. Acredita que este valor foi repassado para Armando Marques Guimarães, pois o mesmo foi quem vendeu este veículo, e afirma que pagou pela sua prestação de serviço durante o período do contrato. No entanto, a explicação não é suficiente já que não fica esclarecido como a empresa Plácido Correia da Silva - ME se

relaciona com o suposto negócio narrado, restando claro que se trata de vantagem indevida oriunda da empresa Delta Construções S.A. para organização de RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. MOIZENIEL DE LIRA AGUIAR CUNHA é irmão de Ivory de Lira Aguiar Cunha, que já foi casado com Kenya Tavares Duailibe, cunhada do ex-prefeito Raul de Jesus Lustosa Filho. Foi beneficiário de 2 (dois) cheques oriundos da empresa Plácido Correia da Silva - ME, cheque n° 851.796, no valor de R$

7.368,00 (sete mil, trezentos e sessenta e oito reais), que foi compensado na data de 18/03/2010 no Banco do Brasil, Agência 4606, Conta 21318, de titularidade de Moizeniel Lira Cunha, e o cheque n° 851802, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), datado de 20/04/2010. (Termo de Declarações fls. 484/487 do PIC). Afirmou que não conhece a empresa HP Comércio Representações e Serviços (PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME), afirmou ainda que não conhece nem possui relação de

amizade com Herberth de Souza Nogueira Junior. Afirmou que não se recorda de ter recebido estes valores, reconheceu como


sendo sua a conta escrita no verso do cheque, porém não reconheceu como sendo sua letra escrita no anverso do cheque, dizendo apenas que se assemelha a sua. Confirmou que Kenya Duailibe já foi sua cunhada, foi casada com Ivory de Lira, seu irmão. Assim, resta claro que se trata de vantagem indevida oriunda da empresa Delta Construções S.A. para organização de RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. IVORY DE LIRA AGUIAR CUNHA foi vereador do Município de Palmas durante o período

de 1996 e 2012. Foi casado com Kenya Tavares Duailibe, cunhada do ex-prefeito Raul de Jesus Lustosa Filho. (Termo de Declarações fls. 484/487 do PIC). Recebeu o cheque n° 851717 do Banco do Brasil no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) da empresa Plácido Correia da Silva - ME na data de 09/12/2009, reconheceu sua letra como beneficiário do cheque e que a conta é de sua titularidade, mas disse que não se recorda de ter prestado serviço direto para Herbert de Souza Nogueira Junior, mas

afirmou que mesmo tendo ocupado cargo político, continuou com seus negócios de máquinas, fazendo serviços de escavação, limpeza de áreas, dentre outros. Soube informar que Pedro Dualibe Sobrinho tinha amizade com Herbert de Souza Nogueira Junior, disse que os viu algumas vezes juntos. E também soube dizer que Herberth de Souza Nogueira Junior é ligado a esse grupo do Raul de Jesus Lustosa Filho, pois sempre votou com ele. Afirmou que não conhece a HP Comércio Representações e

Serviços (PLÁCIDO CORREIA DA SILVA - ME), e que tem pouco contato com Herbert de Souza Nogueira Junior, e apesar de conhecê-lo há bastante tempo, não sabia informar se essa empresa era dele ou qual o vínculo dele com empresas. Assim, resta claro que se trata de vantagem indevida oriunda da empresa Delta Construções S.A. para organização de RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. LEONARDO DE SOUSA BRINGEL trabalhou na empresa Delta Construções S.A. desde o ano de 2007 até o

ano de 2012. (Termo de Declarações fls. 520/533 do PIC). Afirmou que foi estagiário inicialmente, trabalhando meio período, e somente em julho de 2008 foi efetivado como Encarregado de Sala Técnica, e posteriormente foi Líder de contrato de Coleta de Lixo na Capital. Trabalhou de 01/02/2007 a 02/07/2008 na Assembleia Legislativa do Estado, no Gabinete do Deputado Raimundo Palito. Recebeu uma série de cheques do Banco do Brasil emitidos pela empresa Plácido Correia da Silva - ME, bem

como um depósito em sua conta corrente, no período entre abril de 2008 e abril de 2010, cujo montante somam o valor de R$ 360.970,00: (Verificar tabela nos autos). Em 20/04/2010 foi realizado saque da Conta Corrente da empresa Plácido Correia da Silva - ME no valor de R$ 11.000,00, após o saque foi realizado depósito para Leonardo de Sousa Bringel, na conta 325902, agência 1867, do Banco do Brasil, do mesmo valor: (Verificar tabela nos autos). Leonardo de Sousa Bringel afirmou em

depoimento que não teve negócios com a empresa Plácido Correia da Silva - ME. Informou que HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR era mais amigo de Manoel Ramos Neto, seu chefe na Delta Construções S.A.. Afirmou que Herberth de Souza Nogueira Junior solicitava, como um favor de amigo, que o depoente e Manoel sacassem esporadicamente valores para ele, que iam juntos com Herberth de Souza Nogueira Junior ao banco e descontavam o cheque na boca do caixa, e entregavam

todo o valor em espécie a HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR. Esclareceu que ainda hoje possui contato profissional e de amizade com Herberth de Souza Nogueira Junior. Assim, resta claro que se trata de vantagem indevida oriunda da empresa Delta Construções S.A. para organização criminosa de RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO. ) MANOEL RAMOS NETO, trabalhou na empresa Delta Construções S.A. em Palmas como Diretor de Gestão de contratos da empresa no Centro Oeste de

12/03/2001 a 19/07/2010 e recebeu da empresa Plácido Correia da Silva - ME entre cheques do Banco do Brasil, transferências e depósitos R$ 417.930,00 (quatrocentos e dezessete mil, novecentos e trinta reais), no período de 2007 a 2010: (Verificar tabela nos autos). Em 14/07/2009 foi realizado saque da Conta Corrente da empresa Plácido Correia da Silva - ME no valor de R$ 15.000,00, e após o saque foi realizado depósito para Manoel Ramos Neto, na conta 138770, agência 3962, do Banco do Brasil,

do mesmo valor: (Verificar tabela nos autos). Ressalta-se que Pedro Duailibe Sobrinho confirmou em seu depoimento (fls. 489 do PIC) que em 2012 convidou Manoel Ramos Neto para ser o Coordenador de Fiscalização e Limpeza da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos de Palmas, antiga AGESP, esclareceu que foi a pedido de HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR que o convidou, pois Manoel tinha saído da Delta e estava passando por dificuldades. Manoel Ramos Neto aceitou o

convite e passou a trabalhar no referido cargo de Coordenação na Prefeitura de Palmas. HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR compareceu neste GAECO para prestar esclarecimentos, às fls. 642/647 do PIC. Afirmou o objetivo da empresa Plácido Correia da Silva - ME era o de fazer cestas básicas, e vender para onde conseguisse. Confirmou que Plácido Correia da Silva na verdade era só um funcionário, sendo ele o verdadeiro dono. Confirmou que a empresa se limitava a fornecer cestas básicas e

material de Proteção Individual para os funcionários da empresa Delta Construções S.A., mas que depois que saiu da Prefeitura de Palmas entrou de fato na empresa Plácido Correia da Silva - ME e as vendas aumentaram para outros objetos, como uniformes. Afirmou que MANOEL RAMOS NETO era líder de contrato da DELTA Construções S.A. (responsável pelos contratos da empresa Delta na cidade de Palmas), e que o interrogado passava parte de valores para Manoel Ramos Neto. Portanto,

RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO, HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR, PEDRO DUAILIBE SOBRINHO, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS e FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES associaram-se de maneira estruturada e ordenada com divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens mediante a prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, valendo-se dos demais denunciados para obtenção do dinheiro. Diante do exposto, os

denunciados encontram-se incursos nas seguintes sanções penais: RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO, art. 2° da Lei n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa); art. 317 (corrupção passiva), e art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), em concurso material; HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR, art. 2° da Lei n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa); art. 317 (corrupção passiva), e art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro),

em concurso material, c/c art. 29 do CP; PEDRO DUAILIBE SOBRINHO, art. 2° da Lei n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa); art. 317 (corrupção passiva), e art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), em concurso material; CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS, art. 2° da Lei n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa); art. 333 (corrupção ativa) e art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), em concurso material; FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES, art. 2°

da Lei n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa); art. 333 (corrupção ativa) e art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de


dinheiro), em concurso material; MARIA LÍVIA LUSTOSA LIMA, art. 317 (corrupção passiva), art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), c/c art. 29 do CP; MUCIO CELIO DE ARAÚJO, art. 317 (corrupção passiva), art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), c/c art. 29 do CP; MIGUEL ÂNGELO COSTA LACERDA, art. 317 (corrupção passiva), art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), c/c art. 29 do CP; RAIMUNDO MAGALHÃES DE SOUSA, art. 317 (corrupção passiva), art. 1° da Lei n°

9.613/98 (lavagem de dinheiro), c/c art. 29 do CP; SÁVIO CESAR NOGUEIRA, art. 317 (corrupção passiva), art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), c/c art. 29 do CP; AMAURISMAR MOTA SOUSA, art. 317 (corrupção passiva), art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), c/c art. 29 do CP; LUIZ MARQUES COUTO DAMASCENO, art. 317 (corrupção passiva), art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), c/c art. 29 do CP; GILBERTO TURCATO DE OLIVEIRA, art. 317 (corrupção passiva),

art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), por 4 vezes, c/c art. 29 do CP; CLEMENTE BARROS NETO, art. 317 (corrupção passiva), art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), c/c art. 29 do CP; RUBENS MALAQUIAS AMARAL, art. 317 (corrupção passiva), art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), por 6 vezes, c/c art. 29 do CP; MÁRCIO MAGALHÃES, art. 317 (corrupção passiva), art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), c/c art. 29 do CP; MOIZENIEL DE LIRA AGUIAR

CUNHA, art. 317 (corrupção passiva), art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), por 2 vezes, c/c art. 29 do CP; IVORY DE LIRA AGUIAR CUNHA, art. 317 (corrupção passiva), art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), c/c art. 29 do CP; LEONARDO DE SOUSA BRINGEL, art. 317 (corrupção passiva), art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), por 13 vezes, c/c art. 29 do CP; MANOEL RAMOS NETO, art. 317 (corrupção passiva), art. 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), por 13

vezes, c/c art. 29 do CP. Razão pela qual requer o Ministério Público o recebimento da denúncia, instaurando-se o devido processo legal, citando-se os denunciados para responderem à acusação, por escrito, e demais termos do processo, ouvindo-se as testemunhas adiante arroladas e prosseguindo-se até final prolação de sentença. Requer-se, em acréscimo, a fixação de valor para reparação dos danos causados pelas infrações imputadas aos denunciados, considerando-se os prejuízos sofridos

pela Administração Pública, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. DESPACHO: “Recebo a denúncia, por preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não se apresentar, prima facie, qualquer das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma...” Palmas, 07/04/2017 (evento 8) e despacho do evento 164, a seguir transcrito: “...Para impulso do processo, determino a expedição de edital de citação de Gilberto , Leonardo , Manoel e Raimundo , com prazo de 15 dias”.

Palmas/TO, 05 de fevereiro de 2018. INFORMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS: 1. O endereço da Defensoria Pública é Quadra 502 Sul, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, ao lado do Fórum, Palmas/TO, CEP: 77021-654, telefone: (63) 3218-6752; 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art.

396-A do Código de Processo Penal); 3. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la (§ 2º do mesmo artigo); 4. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência. Para o conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume, bem como

será publicado no Diário da Justiça. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Palmas/TO, 06 de fevereiro de 2018. Eu, Adriana da Silva Parente Coelho, escrivã, digitei e subscrevo. v EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

AUTOS Nº 0005535-82.2016.827.2729 Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas AÇÃO PENAL - Procedimento Ordinário Acusado(a): HÉLIO BISPO DE JESUS

FINALIDADE: O juiz de direito RAFAEL GONCALVES DE PAULA – Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas, no uso das suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou conhecimento tiverem, que, por esse meio, INTIMA o(a) acusado(a) HÉLIO BISPO DE JESUS, filho de José Bispo de Jesus e Josefa Etelvina de Jesus, nascido aos 02/12/1972, com prazo de 90 (noventa) dias, a fim de cientificar-lhe da SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO PENAL n.º 0005535-

82.2016.827.2729, cujo resumo segue transcrito: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público denunciou Hélio Bispo de Jesus, brasileiro, casado, motorista, nascido aos 02 de dezembro 1972, natural de São Domingos-SE, filho de José Bispo de Jesus e Josefa Etelvina de Jesus, portador do RG nº 1.201.532 SSP/, inscrito no CPF sob nº 261.896.788-741 , narrando o que segue: “Consta dos autos de Inquérito Policial que na data de 03 de novembro de 2015, por volta das 12h00min, nas Rodovias

TO-080 e 050, Região Sul desta Capital, o denunciado, agindo voluntariamente e com total consciência da ilicitude de seu ato, ofereceu vantagem indevida a funcionário público com o escopo de evitar a autuação de veículo automotor que trafegava com excesso de peso (conforme Auto de Exibição e Apreensão constante do evento 1, e demais provas coligidas aos autos de IP). Por ocasião dos fatos, na data, horário e local acima descritos, uma equipe da Polícia Militar que realizava patrulhamento

preventivo por aquela região, após avistar o veículo Caminhão VW / 24.250, cor prata, placa OEO-7868, trafegando em atitude suspeita, supostamente com excesso de peso, decidiu abordar o condutor daquele veículo, a fim de verificar a regularidade da documentação da carga e de seu condutor. Ato contínuo, após a abordagem e identificação do motorista do caminhão, o ora denunciado, este afirmou aos milicianos que estava transportando carga com excesso de peso, motivo pelo qual os castrenses

informaram àquele que o veículo seria apreendido e conduzido ao Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Estadual para a devida autuação. Naquele instante, visando livrar-se da infração administrativa e apreensão do veículo, o denunciado ofereceu “um café” aos policiais, entregando àqueles uma cédula de R$ 50,00 para que os milicianos deixassem ele seguir viagem, razão pela qual ele foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe. Na DEPOL, em que pese o

denunciado ter negado a autoria delitiva, ele afirmou ter oferecido “um almoço” aos policiais, ass im como pegou o dinheiro (R$


50,00) para entregar àqueles. Destarte, provada está a materialidade e autoria delitiva, conforme Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial, e demais provas coligidas aos autos de IP. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por seu órgão de execução, denuncia HÉLIO BISPO DE JESUS, já devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 333, caput, do Código Penal brasileiro. “(...)” O acusado foi preso em flagrante e

obteve a liberdade provisória em audiência de custódia realizada no inquérito policial (evento 16 do Processo 0033545-73.2015.827.2729). A denúncia foi oferecida em 19/02/2016 e recebida no mesmo dia (evento 4). O acusado foi citado e apresentou sua resposta por meio de advogada constituída (evento 16). Na decisão do evento 20, o recebimento da denúncia foi ratificado. Na instrução criminal, foram ouvidas as seguintes pessoas: Jefferson Nunes Alecrim e Ruben Rodrigues da Silva

(evento 47) e o acusado (por carta precatória - evento 57). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa requereu a oitiva de testemunhas (evento 62). Após manifestação contrária do Ministério Público, este juízo indeferiu o requerimento (eventos 69 e 73). O Ministério Público apresentou suas alegações finais, por memoriais (evento 76), em que pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, também por memoriais (evento 78), pediu a absolvição do acusado

nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pediu pela aplicação da pena no mínimo legal, reconhecimento das atenuantes do arrependimento posterior e confissão espontânea e a aplicação da pena de multa no mínimo possível. Requereu ainda a conversão por pena restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nas audiências da instrução, colheram-se, em suma, os seguintes depoimentos: - Jefferson Nunes Alecrim

(policial militar): no dia do fato, estava deslocando-se de Porto Nacional para Palmas, com dois colegas, quando, num desvio perto do assentamento São João II, visualizou um caminhão que, supostamente estaria fugindo da fiscalização. Realizou a abordagem no motorista do caminhão, vale dizer o acusado, que admitiu que realmente estava fugindo da fiscalização da balança. Determinou que o acusado retornasse para realizar a pesagem. Ele então perguntou se havia alguma forma de resolver

o problema. Afastou-se e orientou seu colega, que foi conversar com o acusado. Logo em seguida, viu quando o acusado ofereceu dinheiro a seu colega. O acusado narrou que já tinha feito esta proposta em outros Estados e que tinha dado certo. O valor oferecido foi de R$ 50,00 e viu quando ele entregou o dinheiro, mas não o viu retirar da carteira ou de outro lugar. O acusado mostrou-se arrependido assim que anunciada a sua prisão em flagrante. Apenas viu o acusado naquela oportunidade e

não é capaz de reconhecê-lo. - Ruben Rodrigues da Silva (policial militar): estava em descolamento numa viatura e percebeu que um caminhão estava saindo de um desvio. Abordado, o motorista do caminhão, que era o acusado, informou que estava passando por aquele caminho para fugir da pesagem, já que estava com excesso de peso. Depois de informado que deveria retornar para realizar a pesagem, o acusado ofereceu quantia em dinheiro para se livrar da ocorrência, ocasião em que

apresentou uma nota de R$ 50,00. Diante da situação, deu voz de prisão ao acusado. O coronel que o acompanhava o depoente viu o acusado lhe oferecer o dinheiro. O acusado estava acompanhado de outra pessoa, no interior do caminhão. O acusado não chegou a descer do veículo. Acionou a guarnição do setor da pesagem, que constatou o excesso de peso. - Helio Bispo de Jesus (acusado): confessou que realmente ofereceu a quantia de R$ 50,00 em dinheiro ao policial. Disse que já era meio dia e estava

com fome, pois vinha de dois dias de viagem, e falou para o policial se podia “ajeitar” para poder ser liberado para descansar. O policial perguntou o que o depoente queria dizer com aquilo, e entendeu que ele queria dinheiro. Foi à cabine do caminhão e buscou R$ 50,00, que entregou ao policial. O policial colocou a nota de R$ 50,00 dentro do bolso e anunciou a prisão em flagrante do depoente. Depois, seu colega de viagem disse que tinha alguém filmando de dentro da viatura. Afirmou que, se

tivesse visto alguém filmar a cena, não teria entregado “o almoço” para o policial. Deu a quantia em dinheiro para o policial na intenção que ele o liberasse. Da leitura dos depoimentos e das demais provas reunidas no processo, resulta cristalina a materialidade e autoria da infração em comento. Com efeito, observa-se nos depoimentos colhidos, que, naquele dia e hora, uma guarnição da PM abordou o acusado. Durante a abordagem, para evitar possível autuação por excesso de peso na carga de seu

caminhão, o acusado ofereceu R$ 50,00 ao policial militar Ruben Rodrigues da Silva. O policial confirmou o fato, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto a sua existência. Não há possibilidade de se acolher a tese defensiva do acusado no sentido de que os agentes públicos não tinham atribuição relativa à atividade que ele buscava burlar. Afinal, ele pretendia ser liberado pelos policiais militares a fim de que não precisasse efetuar a pesagem do seu caminhão. Assim, a conduta é típica, ainda que os

milicianos não estivessem exercendo a atividade fiscalizatória apontada, pois, caso estes deixassem de agir, o acusado alcançaria a vantagem pretendida. Mutatis mutandis, eis como decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “4. Mesmo que se pudesse admitir que a servidora em benefício de quem o paciente teria recebido vantagem indevida não seria capaz de exercer qualquer influência para a rápida expedição do precatório, já que esta providência não se encontraria na esfera de suas atribuições

funcionais, o que afastaria a configuração do delito de corrupção passiva, tal como assestado na impetração, verifica-se que a condenação do paciente subsistira, uma vez que o fato de supostamente ter recebido para si vantagem indevida, no exercício das funções, para a feitura dos cálculos no processo, já seria suficiente, como de fato foi, para justificar e fundamentar o édito repressivo. 5. Ainda que assim não fosse, deve ser atestada a improcedência da assertiva constante do writ, pela qual a

hipotética incompetência da funcionária para agilizar a expedição do precatório elidiria o crime de corrupção passiva. In casu, o paciente supunha que a servidora pudesse acelerar o trâmite da ação judicial, pois, à época, era Oficial de Gabinete do Juiz responsável pelo feito. 6. O delito previsto no artigo 317 do Código Penal se configura quando a atividade visada pelo suborno está abrangida nas atribuições ou na competência do servidor, ou tenha, ao menos, uma relação funcional imediata com o

desempenho do respectivo cargo, tal como ocorreu na hipótese vertente, de modo que não se pode falar na atipicidade da conduta atribuída ao paciente”. (HC 135142/MS – Relator Ministro Jorge Mussi - Órgão Julgador: Quinta Turma - Data do Julgamento: 10/08/2010 - Data da Publicação/Fonte: REPDJe 01/08/2011 DJe 04/10/2010). O preceito primário do tipo do art. 333 do Código Penal tem a seguinte redação: “CP. Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para

determiná- lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a infração em comento é


de mera conduta (ou formal), que se consuma com a simples oferta ou promessa de vantagem, ainda que o funcionário não a aceite. Da mesma forma, independe para a consumação do crime a existência de dinheiro em poder do agente, bastando, como in casu, o oferecimento, eis que o numerário poderia ser obtido e entregue posteriormente. É oportuno registrar por fim que a quantia de R$ 50,00 oferecida pelo acusado foi apreendida e juntada ao processo do inquérito policial. Arrematando esta

fundamentação, colho o seguinte julgado, dentre inúmeros outros encontrados na obra citada, de Alberto Silva Franco2 : “’O simples oferecimento de vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a não praticar ato de ofício, caracteriza a corrupção ativa. É que se trata de delito de simples atividade ou mera conduta, também dito formal, que se aperfeiçoa ainda que haja a recusa do funcionário à vantagem indevida’ (TJSP – AC – Rel. Goulart Sobrinho – RT 438/347)”. Portanto, o acusado

merece ser condenado pelo crime de corrupção ativa. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a denúncia, para condenar o acusado Hélio Bispo de Jesus nas sanções do art. 333, caput, do Código Penal. 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal): o acusado agiu com culpabilidade peculiar ao tipo; não registra antecedentes; sua personalidade e conduta social devem ser consideradas normais, pois não foram suficientemente avaliadas; o motivo, as

circunstâncias e as consequências da infração não prejudicam o acusado; não há que se avaliar, neste particular, o comportamento da vítima, que in casu é o Estado. PENA-BASE: Uma vez que o conjunto das circunstâncias analisadas é favorável ao acusado, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. ATENUANTES: O acusado confessou a prática do crime. No entanto, por ter sido aplicada no mínimo legal, a pena-base não pode atenuada, nem

mesmo por outra circunstância. AGRAVANTES: Não há. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA: Não há. PENA DEFINITIVA: Fica estabelecida em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, os quais arbitro no valor mínimo. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Por força dos fundamentos que nortearam a fixação da pena-base, a sanção será cumprida inicialmente em regime aberto, em local a ser determinado pelo juízo da execução. SURSIS: Deixo de suspender o

cumprimento da pena privativa de liberdade, por entender que a medida mais consentânea com o fato é a substituição (CP, art. 77, inciso III). SUBSTITUIÇÃO: Substituo a pena privativa de liberdade pelas seguintes restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade, de acordo com o que for estabelecido pelo juízo da execução; b) prestação pecuniária no valor de R$ 500,00, a ser depositado em conta vinculada ao juízo da execução. O valor apreendido servirá como parte do pagamento. O

restante poderá ser parcelado, a critério do juízo da execução. RECURSO: Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, haja vista o regime inicial fixado para cumprimento da pena e a substituição. DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos do acusado serão suspensos durante o cumprimento da reprimenda (Constituição Federal, art. 15, inciso III). CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Eventual isenção será decidida na fase da

execução. EFEITOS DA CONDENAÇÃO e FIANÇA: Nada há a se decidir. COISAS APREENDIDAS: O numerário apreendido será destinado ao pagamento de parte da prestação pecuniária, como mencionado acima. DISPOSIÇÕES FINAIS: O processo será encaminhado à SECRIM para as intimações e demais providências previstas no Manual de Procedimentos Criminais do Tocantins. Palmas/TO, 20 de agosto de 2017. Rafael Gonçalves de Paula Juiz de Direito. Eu, YARA COELHO DURÃES, digitei e

subscrevo.

3ª Vara da Família e Sucessões EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

O(A)Excelentíssimo(a) Doutor(a) ADONIAS BARBOSA DA SILVA, MM.(ª) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas/TO, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem, que por este Juízo e respectivo Cartório se processam os autos da Ação de Divórcio Litigioso n.º 0045198-04.2017.827.2729, que DINALVA MARTINS SOUSA move(m) em face de MANOEL ELEODEGARIO SOUSA FILHO ,

que se encontra em local incerto e não sabido, e que por meio deste edital fica(m) o mesmo CITADO(S) dos termos da presente ação para, querendo , oferecer resposta à presente Ação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos afirmados pela autora. Acaso inerte ser-lhe-á nomeado curador especial . E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a), expedir o presente Edital, que será publicado na forma da lei. Eu, Sandra Oliveira

Albuquerque, Técnica Judiciária. Mat. 143461 que digitei e assino por determinação judicial. Palmas/TO,05 de fevereiro de 2018.

Central de Execuções Fiscais ÀS PARTES E AO(S) ADVOGADO(S) Autos: 0024064-23.2014.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: LINDOMAR FERREIRA DOS SANTOS. – CNPJ/CPF: 599.991.601-15

SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento

da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos


pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados nos termos do Decreto Municipal nº 1.397/2017. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)

Autos: 0024064-23.2014.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS

Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: LOG REP. COML. DE ART. MED. E GESTAO EM SAUDE LTDA. – CNPJ/CPF: 07.906.521/0001-51 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de

bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o respectivo alvará deverá ser expedido conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos

pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados pela Procuradoria em virtude do seu valor diminuto. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MARINETE RODRIGUES DA SILVA. – CNPJ/CPF: 534.773.751-49 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação mediante depósito judicial do valor constrito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da Fazenda Pública Exequente para o levantamento do montante de R$ 646,92 (seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), com

seu respectivo rendimento, penhorado perante o Banco do Brasil, no evento 47. Custas pela parte executada . EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial para pagamento dos honorários da procuradoria no valor de R$ 64,69 (sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com seu respectivo rendimento, penhorado perante o Banco do Brasil, no evento 47. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e

arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015) Autos: 5034994-83.2012.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MARINETE RODRIGUES DA SILVA. – CNPJ/CPF: 534.773.751-49

SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação mediante depósito judicial do valor constrito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos

respectivos emolumentos pela parte interessada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da Fazenda Pública Exequente para o levantamento do montante de R$ 646,92 (seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), com seu respectivo rendimento, penhorado perante o Banco do Brasil, no evento 47. Custas pela parte executada . EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial para pagamento dos honorários da procuradoria no valor de R$ 64,69 (sessenta e quatro reais e

sessenta e nove centavos), com seu respectivo rendimento, penhorado perante o Banco do Brasil, no evento 47. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO


Executado: EDILSON JOÃO DA SILVA DE SOUSA . – CNPJ/CPF: 016.291.941-74 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)

respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. 3 Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao

prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)

Autos: 0021251-86.2015.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Executado: DIOGENES BARBOSA DA SILVA. – CNPJ/CPF: 725.929.151-68 SENTENÇA: “(...)ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima alinhavados, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da ausência da legitimidade de uma das partes . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. Sem custas, por ser a Exequente isenta, nos termos do Art. 39 da Lei 6.830/80. Sem honorários, uma vez que não houve manifestação nos autos de eventual patrono da parte executada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, II, do NCPC.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Executado: CLAUDIO DE OLIVEIRA NAVES. – CNPJ/CPF: 09.289.758/0001-66 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, forte em tais argumentos, com fundamentos nos arts. 337, VI e 485, V, ambos do NCPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , em razão do reconhecimento da litispendência existente entre esta ação e a Ação de Execução Fiscal n º 5040901-05.2013.827.2729. Sem custas, por ser a Exequente isenta,

nos termos do Art. 39 da Lei 6.830/80. Sem honorários, uma vez que não houve manifestação nos autos de eventual patrono da parte executada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, II, do NCPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, cumpridas as formalidades legais, providenciem-se as devidas baixas e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO

nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015) Autos: 5010422-29.2013.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: FRANCISCO CARLOS DA SILVA . – CNPJ/CPF: 242.356.523-20 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE

EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Havendo constrição judicial de bens, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso da constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada . Honorários advocatícios dispensados nos termos do Decreto

Municipal nº 1.397/2017. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da parte executada para o levantamento do montante de R$ 201,15 (duzentos e um reais e quinze centavos), com seu respectivo rendimento, constrito via BacenJud no evento 26, PADM2. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA

PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015) Autos: 0006760-74.2015.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS


Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ZOSIMAR PEREIRA RODRIGUES . – CNPJ/CPF: 062.311.792-49 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Havendo constrição

judicial de bens, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso da constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas quitadas. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da parte executada para o levantamento do montante de R$ 280,16 (duzentos e oitenta reais

e dezesseis centavos), com seu respectivo rendimento, constrito via BacenJud no evento 24. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ROBSON MANCINI . – CNPJ/CPF: 552.292.636-87 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de

bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o respectivo alvará deverá ser expedido conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos

pela parte interessada. Custas quitadas.Honorários advocatícios dispensados nos termos do Decreto Municipal nº 1.397/2017. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MARISA DE SA IAMAMOTO. – CNPJ/CPF: 03.207.436/0001-44 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de

bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos

pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: DEAN CARLOS DE MENESES – CNPJ/CPF: 880.326.471-04 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,

ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao

CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados nos termos do Decreto Municipal nº 1.397/2017. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA

PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)



Executado: ROSIMEIRE JULIO PINTO SOUZA – CNPJ/CPF: 787.926.491-49 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)

respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados nos termos do Decreto Municipal nº

1.397/2017. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Executado: GLEUTON RIOS DE SOUTO – CNPJ/CPF: 226.400.701-00 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)




Executado: PAULO ELY NAKANO RANGEL – CNPJ/CPF: 165.633.952-87 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)

respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada.Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao

prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Executado: ADAIRO CAVALCANTE PINHEIRO – CNPJ/CPF: 368.821.942-20 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)

respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao

prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os


autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015) Autos: 5011958-75.2013.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: SONIA MARIA BARROS DA SILVA – CNPJ/CPF: 829.595.361-34


da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada.Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os


Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: HELENA ROSA DA SILVA – CNPJ/CPF: 118.462.912-91


da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os


Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: DEUSIVAN GOMES DA SILVA RODRIGUES – CNPJ/CPF: 931.606.821-53


da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os


Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: JULIO LIMA RAMOS – CNPJ/CPF: 088.720.313-20


da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao


CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada

(Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015) Autos: 0027805-03.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: TEREZINHA CANTUÁRIA DE ALENCAR – CNPJ/CPF: 341.293.081-49 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,




Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: JAILSON CRISPIM DA SILVA GALVÃO – CNPJ/CPF: 377.443.721-15 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,




Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: SÔNIA NUNES DE BARROS – CNPJ/CPF: 148.877.381-53 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,




Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: SILVANIA MARIA DOS SANTOS DE SÁ – CNPJ/CPF: 829.845.901-63 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,

ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de





Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ROSILENE DOS REIS SILVA NUNES – CNPJ/CPF: 828.457.861-15 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de




Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: SIMÃO PEREIRA DA SILVA – CNPJ/CPF: 180.760.682-15 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de


pela parte interessada. Custas quitadas. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: H. D. CONSTRUTORA LTDA – CNPJ/CPF: 02.402.742/0001-79 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de




Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO


Executado: MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA – CNPJ/CPF: 475.421.959-72 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o

respectivo alvará deverá ser expedido conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados nos termos do Decreto Municipal nº

1.397/2017. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Executado: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA – CNPJ/CPF: 231.699.311-72 SENTENÇA: “(...)ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima alinhavados, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da ausência da legitimidade de uma das partes . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias.




Executado: DORGIVAL NUNES DAMASCENA– CNPJ/CPF: 068.426.401-30 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que os

respectivos alvarás deverão ser expedidos conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados nos termos do Decreto Municipal nº



Executado: JUAREZ MONTIZUMA DE SOUZA – CNPJ/CPF: 300.803.631-72 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação mediante depósito judicial do valor constrito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem

imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da Fazenda Pública Exequente para o levantamento dos montantes de R$ 1.387,25 (um mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), com seu respectivo rendimento, constrito no evento 35, PADM2 e R$ 208,41 (duzentos e oito reais e quarenta e um centavos),

com seu respectivo rendimento, parte do valor constrito no evento 35, PADM1. Custas pela parte executada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial para pagamento dos honorários da procuradoria n o valor de R$ 159,57 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), com seu respectivo rendimento, penhorado nestes autos nos evento 35, PADM1 e convertido em depósito judicial. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se


as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015) Autos: 0045001-83.2016.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: RAIMUNDO DE MATOS VIEIRA – CNPJ/CPF: 319.027.742-72

SENTENÇA: “(...)ISTO POSTO, nos termos dos fundamentos acima expostos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA EXEQUENTE no Evento 18, PET1, e, consequentemente, com fulcro nos artigos 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao

CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. Custas quitadas. Sem honorários, uma vez que não houve manifestação nos autos de eventual patrono da parte executada. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo

sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015) Autos: 5023410-82.2013.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: CORNELINA RODRIGUES GOMES – CNPJ/CPF: 006.392.421-89 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,

ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o respectivo alvará deverá ser expedido conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI

determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas quitadas. Honorários advocatícios dispensados nos termos do Decreto Municipal nº 1.397/2017. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA


Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: TÚLIO GOMES FRANCO – CNPJ/CPF: 240.239.656-34 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,


determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas quitadas. Honorários advocatícios dispensados nos termos do Decreto Municipal nº 1.397/2017. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA


Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: EMERSON ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA – CNPJ/CPF: 565.836.801-49 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,

ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que os respectivos alvarás deverão ser expedidos conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI

determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos


pela parte interessada. Custas pela parte executada. EXPEÇA-SE o Alvará Judicial para pgamento dos honorários da procuradoria, no valor R$ 328,02 ( trezentos e vinte e oito reais e dois centavos ) com seu respectivo rendimento no Evento 38. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA


Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: NAGILENE CONCEIÇÃO DE ARAÚJO – CNPJ/CPF: 031.965.471-08 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,

ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada . EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial para pagamento dos honorários

da procuradoria no valor de R$ 50,43 (cinquenta reais e quarenta e três centavos) , com seu respectivo rendimento, penhorado nestes autos no evento 24 e convertido em depósito judicial. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653,

de 03/09/2015) Autos: 5000627-38.2009.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MIGUEL JOSE FRANCISCO SOBRINHO – CNPJ/CPF: 306.491.371-91 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,


determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas quitadas.Honorários advocatícios dispensados nos termos do Decreto Municipal nº 1.397/2017. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA

PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015) Autos:0034215-48.2014.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: CRISTINA VALERIA DOS SANTOS – CNPJ/CPF: 301.548.551-20 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE

EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Havendo constrição judicial de bens, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso da constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo.

EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da parte executada para o levantamento do montante de R$ 420,06 (quatrocentos e vinte reais e seis centavos), com seu respectivo rendimento, constrito via BacenJud no evento 17. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de

Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015) Autos: 0002573-86.2016.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: ROBERTO FAUSTINO DE SOUZA LIMA – CNPJ/CPF: 517.882.681-72 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação mediante depósito judicial do valor constrito, com fulcro nos

artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.


Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da Fazenda Pública Exequente para o levantamento do montante de R$ 2.636,66 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e seis

centavos), com seu respectivo rendimento, penhorado nestes autos no evento 17, e convertido em depósito judicial. Custas pela parte executada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial para pagamento dos honorários da procuradoria no valor de R$ 263,66 (duzentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), com seu respectivo rendimento, penhorado nestes autos no evento 17, e convertido em depósito judicial. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito

em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015) Autos: 0003967-31.2016.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: FERNANDES ANTONIO SILVA – CNPJ/CPF: 083.353.891-87

SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)

respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao

prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Executado: JULIO LIMA RAMOS – CNPJ/CPF: 088.720.313-20 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de


pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: DOSREI JOSE DE SOUZA – CNPJ/CPF: 350.433.181-04 SENTENÇA: “(...)ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima alinhavados, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo

Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da ausência d a legitimidade de uma das partes . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. Sem custas, por ser a

Exequente isenta, nos termos do Art. 39 da Lei 6.830/80. Sem honorários, uma vez que não houve manifestação nos autos de eventual patrono da parte executada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, II, do NCPC. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA

PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015



Executado: SURAMA BARBOSA FEITOSA – CNPJ/CPF: 460.236.823-91 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)




Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: JUDICA FRANCISCA ALVES MENDES – CNPJ/CPF: 416.139.531-00 SENTENÇA: “(...)ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima alinhavados, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da ausência do

interesse de agir (inutilidade do provimento de mérito pela perda superveniente do objeto da demanda). Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. Sem custas, por ser a Exequente isenta, nos termos do Art. 39 da Lei 6.830/80. Sem

honorários, uma vez que não houve manifestação nos autos de eventual patrono da parte executada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, II, do NCPC. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653,

de 03/09/2015)

Autos: 0030861-15.2014.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: CONSUELA DA SILVA OLIVEIRA – CNPJ/CPF: 841.087.111-49

SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o respectivo alvará deverá ser expedido conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda

Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados nos termos do Decreto Municipal nº 1.397/2017. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as

baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)

Autos: 0029726-65.2014.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: VILMA PEREIRA DA CUNHA – CNPJ/CPF: 730.086.301-97

SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o respectivo alvará deverá ser expedido conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda

Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados pela Procuradoria em virtude do seu valor diminuto. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as


baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Executado: JOSE BENEDITO PINTO LOPES – CNPJ/CPF: 325.049.933-15 SENTENÇA: “(...)ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima alinhavados, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da ausência da legitimidade de uma das partes . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias.




Executado: L F BRITO – ME – CNPJ/CPF: 05.379.864/0001-80 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)

respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados pela Procuradoria em virtude do seu

valor diminuto. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Executado: BENEDITO BRAGA FARIAS – CNPJ/CPF: 137.618.543-15 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)

respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessadaCustas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados pela Procuradoria em virtude do seu



Executado: JOÃO BATISTA MARTINS BRINGEL – CNPJ/CPF: 049.751.111-87 SENTENÇA: “(...) ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao

CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada.Honorários advocatícios dispensados nos termos do Decreto Municipal nº




Executado: ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO FILHO – CNPJ/CPF: 00.019.104/7716-80 SENTENÇA: “(...)ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima alinhavados, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da ausência da legitimidade de uma das partes . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias.


Finalmente, verificando ter havido indevida cobrança de honorários pela Fazenda Pública Exequente (extrato lançado no evento 19, INF2), poderá a parte executada, se assim o desejar, buscar a devida restituição. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº.

3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)

Autos: 5032110-81.2012.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: MILTON AYRES DA SILVA FILHO – CNPJ/CPF: 067.072.971-04

SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos

pela parte interessada. Custas pela parte executada. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial para pagamento dos honorários da procuradoria no valor de R$ 479,07 (quatrocentos e sententa e nove reais e sete centavos), com seu respectivo rendimento, penhorado nestes autos no evento 38, e convertido em depósito judicial. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015) Autos: 0005156-78.2015.827.2729

Ação: EXECUÇÃO FISCAL Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: CELSON CAMELO PINTO – CNPJ/CPF: 500.025.891-68

SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos

pela parte interessada. Custas quitadas . EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial para pagamento dos honorários da procuradoria no valor de R$ 108,03 (cento e oito reais e três centavos) , com seu respectivo rendimento, penhorado nestes autos no evento 24, e convertido em depósito judicial. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo

sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015) Autos: 0024412-41.2014.827.2729 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

Exeqüente: MUNICÍPIO DE PALMAS Adv.: PÚBLIO BORGES ALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Executado: SILVAN DOS SANTOS FERREIRA– CNPJ/CPF: 886.748.861-91 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925,

ambos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s)


respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios dispensados pela Procuradoria em virtude do seu



Executado: MARIA IVONE DA SILVA TEIXEIRA – CNPJ/CPF: 770.332.721-20 SENTENÇA: “(...)ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Havendo constrição judicial de bens, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso da constrição recaia sobre bem imóvel,

oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da parte executada para o levantamento do montante de R$ 964,43 (novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), com seu respectivo

rendimento, constrito via BacenJud no evento 20. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)


Executado: LINDALVA MARIA SILVA DO NASCIMENTO – CNPJ/CPF: 546.794.191-72 SENTENÇA: “(...)ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima alinhavados, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da ausência da legitimidade de uma das partes . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito.. Sem honorários, uma vez que não houve manifestação nos autos de eventual patrono da parte executada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, II, do NCPC. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o

trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juíza de Direito Designada (Portaria TJ/TO nº. 3764 - DJ nº. 3.653, de 03/09/2015)

PEDRO AFONSO 1ª Escrivania Cível

EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 30(TRINTA)DIAS

O Doutor FÁBIO COSTA GONZAGA, Juiz de Direito em Substituição da Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc . Faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO ou dele conhecimento tiver que tramita por este Juízo e Vara Cível, a seguinte Ação e dados abaixo transcrito: Proc. n° 0001426-81.2014.827.2733

Ação: Procedimento Sumário Exequente: LUCIENE DA SILVA FRANÇA OLIVEIRA E DALCI COSTA DE OLIVEIRA Executado: RONY DA SILVA VALE, HP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E NORBRAM - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - EPP

FINALIDADE: CITAÇÃO de RONY DA SILVA VALE - CPF: 00183143175, residente e domiciliada em local incerto e não sabido, dos termos da presente ação e, caso queira apresentar contestação, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de revelia e confissão, e não sendo contestada a ação, se presumirão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor com as advertências do art. 285 do CPC . E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente

EDITAL, o qual deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado e afixado no átrio do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Pedro Afonso, Estado do Tocantins, aos 16 de janeiro de 2018,16/01/2018. Eu,_______ADELAIDE PEREIRA DA SILVA, Aux. Administrativo a disposição do TJ-TO o digitei, conferi e atesto se autêntica a assinatura eletronicamente do MM. Juiz abaixo lançada. FÁBIO COSTA GONZAGA Juiz de Direito em Substituição


ÀS PARTES E AO(S) ADVOGADO(S) EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 20(VINTE)DIAS O Doutor MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA, Juiz de Direito em Substituição Automática da Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc . Faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO ou dele

conhecimento tiver que tramita por este Juízo e Vara Cível, a seguinte Ação e dados abaixo transcrito: Proc. n° 0002016-87.2016.827.2733 Ação: Execução Fiscal Exeqüente: ESTADO DO TOCANTINS

Executado: PEDRO PIRES FILHO FINALIDADE: CITAÇÃO de PEDRO PIRES FILHO - CPF: 35466065153, residente e domiciliada em local incerto e não sabido, dos termos da presente ação e, caso queira apresentar contestação, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de revelia e confissão, e não sendo contestada a ação, se presumirão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor com as advertências do art. 285

do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente EDITAL, o qual deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado e afixado no átrio do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Pedro Afonso, Estado do Tocantins, aos 22 de janeiro de 2018,22/01/2018. Eu,_______ADELAIDE PEREIRA DA SILVA, Aux. Administrativo a disposição do TJ-TO o digitei, conferi e atesto se autêntica a assinatura

eletronicamente do MM. Juiz abaixo lançada. Juiz M. LAMENHA DE SIQUEIRA

EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 30(TRINTA)DIAS O Doutor MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA, Juiz de Direito em Substituição Automática da Vara Cível da Comarca de Pedro

Afonso, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc. Faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO ou dele conhecimento tiver que tramita por este Juízo e Vara Cível, a seguinte Ação e dados abaixo transcrito: Proc. n° 5000863-70.2012.827.2733 Ação: Execução Fiscal

Exeqüente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Executado: JOÃO TAVARES LIRA FILHO FINALIDADE: CITAÇÃO de JOÃO TAVARES LIRA FILHO - CNPJ: 04993922/0001-06 e CPF: 00483829145, residente e domiciliada em local incerto e não sabido, dos termos da presente ação e, caso queira apresentar contestação, no prazo de

20(vinte) dias, sob pena de confissão e revelia, e não sendo contestada a ação, se presumirão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor com as advertências do art. 285 do CPC, e ainda, para pagamento no valor de R$ 75.083,32(setenta e cinco mil oitenta e três reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente EDITAL, o qual deverá ser publicado

uma vez no Diário da Justiça do Estado e afixado no átrio do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Pedro Afonso, Estado do Tocantins, aos 05 de fevereiro de 2018,05/02/2018. Eu,_______ADELAIDE PEREIRA DA SILVA, Aux. Administrativo a disposição do TJ-TO o digitei, conferi e atesto se autêntica a assinatura eletronicamente do MM. Juiz abaixo lançada. Juiz M. LAMENHA DE SIQUEIRA.

PORTO NACIONAL 1ª Vara Criminal

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 DIAS O Doutor Alessndro Hofmann T. Mendes, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Nacional/TO, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre seus trâmites legais, um processo crime nº 0005729-58.2016.827.2737, que a Justiça Pública desta Comarca - como Autora, move

contra VALNEIS DIAS DOS SANTOS GOMES, brasileiro, nascido aos 18/03/1984, filho de MARIA DE NAZARÉ DIAS DOS SANTOS e VALDECI RIBEIRO GOMES, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, fica então INTIMADO da SENTENÇA CONDENATÓRIA, cuja cópia segue anexa. Para conhecimento de todos é passado o presente, cuja 2ª via fica afixada no "Placar" do Fórum.

Dado e passado em Porto Nacional/TO, 06/02/2018. Elaborado por mim, DÉBORA SILVINO DO NASCIMENTO SOARES. ALESSANDRO HOFMANN TEIXEIRA MENDES Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e Tribunal de Júri

WANDERLÂNDIA 1ª Escrivania Criminal

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

Faz saber a todos os que o presente edital, com prazo de 15 dias virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre

seus trâmites legais, um processo crime, de autos Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), Nº 0000477-28.2017.827.2741, que a Ministério Público do Estado do Tocantins, como Autor, move contra o acusado: JOAQUIM PEREIRA


DA SILVA, brasileiro, união estável, lavrador, nascido aos 26/08/1961, natural de Tocantinópolis-TO, portador do RG sob n° 1124572, SSP/TO, reside em local incerto e não sabido. Para que fique INTIMADO do inteiro teor da sentença no evento 23 a seguir transcrito: Diante do exposto, com fulcro no art. 344 c/c art.355, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para manter as medidas protetivas de urgência deferidas in limine, com a

ressalva de decisão posterior em contrário ou até o trânsito em julgado da ação principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Para conhecimento de todos é passado o presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume e uma via será publicada no diário da justiça do Estado. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Wanderlândia, Estado do Tocantins, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (06/02/2018). Lavrei o presente termo.

Ana Aparecida Pedra Dantas Escrivã Judicial Respondendo

Faz saber a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre seus trâmites legais, um processo crime, Autos de Ação Penal Nº 5000028-63.2009.827.2741, tendo como réu: EDSIVALDO PEREIRA DA SILVA,

brasileiro, solteiro, churrasqueiro, nascido aos 13/02/1976, natural de Wanderlândia-TO, filho de Moisés Pereira da Silva e Maria de Lourdes Pereira da Silva, residente em local incerto e não sabido; sendo o presente para que fique INTIMADO do inteiro teor da sentença no evento 15 a seguir transcrito; Ao lume do expositado, em atenção ao axioma do principio da retroatividade benéfica penal, torno sem efeito a decisão proferida à fl. 46 dos autos (evento 1) e, por conseguinte, Declaro Extinta a

Punibilidade, do acusado EDSILVALDO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado in follio, em razão de se encontrar manifestamente evidenciada a prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, inciso IV, cumulado com artigo 109, inciso I, e artigo 115, caput, todos do CPB e artigo 61 do Código de Ritos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Edital, publicado no Diário da Justiça Estadual e cuja 2ª via fica afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e

Comarca de Wanderlândia, Estado do Tocantins, aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil de dezoito (06/02/2018), lavrei o presente termo

Ana Aparecida Pedra Dantas Escrivã Judicial Respondendo

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

DIANÓPOLIS Vara Cível

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutro Jossanner Nery Nogueira Luna, Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Dianópolis/TO, na forma da Lei, etc ... FAZ SABER, a todos que o presente edital de Citação virem ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos nº 0000352-

38.2017.827.2716 de Execução de Título Extrajudicial, tendo como Exequente COOP. DE C. DE LIVRE ADMISSÃO DE ASS UNIÃO DOS EST. DO MS, TO E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO MS/TO. Pelo presente EDITAL, que será afixado na sede deste Juízo, no lugar público de costume e por cópia publicada no Diário da Justiça, CITA, o(a) Executado (a) JEFFERSON ANTUNES DE CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 006.010.125-34, estando EM LUGAR INCERTO E NÃO

SABIDO, de todos os termos da presente ação, bem como, pra no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 380.219,64 (trezentos e oitenta mil duzentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se a execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o

pagamento, proceder-se-á de imediato à penhora de bens que constituem garantia da cédula de propriedade do executado e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, dele intimando-se na mesma oportunidade o executado (§1º do art. 829, CPC). O oficial de justiça, não encontrando o(a) executado (a) para citá-lo (a), arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o (a) mesmo (a) por três vezes em dias

distintos, intimando o exequente para efeitos do art. 830, do CPC. De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, do CPC), devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Dianópolis - TO, aos 02 de fevereiro de 2018. Eu MAICON DENER FERNANDES, Técnico Judiciário, o digitei.

JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA

Juiz de Direito


SEÇÃO II – ADMINISTRATIVA

PRESIDÊNCIA Decisão

PROCESSO : 18.0.000001074-6 INTERESSADA: ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT

ASSUNTO : CURSO SOBRE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DECISÃO nº 425, de 07 de fevereiro de 2018

Trata-se de encaminhamento de Projeto Básico, pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT, com vistas à contratação de instrutora para realização do curso Autoscopia: Formação Pedagógica a partir da Autoavaliação para magistrados e servidores do Poder Judiciário, nos dias 15 e 16 de março de 2018, com carga horária total de 20 (vinte) horas/aulas.

Tendo em vista os fundamentos expendidos pela Controladoria Interna e Asjuadmdg (eventos 1853109 e 1854527), e,

comprovada a disponibilidade orçamentária (evento 1850451), no exercício das atribuições legais, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, declarada pelo Senhor Diretor-Geral, nos termos do inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do artigo 13, ambos da Lei 8.666/93, conforme evento 1854617, para a contratação da instrutora Patrícia Medina, com vistas à realização do curso em referência, pelo valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme proposta sob o evento 1836627,

oportunidade em que AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho, a qual substituirá o instrumento contratual, a teor do que dispõe o art. 62 da Lei 8.666/93.

Publique-se.

Após, encaminhem-se os autos à:

1. DIFIN para emissão da Nota de Empenho respectiva;

2. CCOMPRAS para envio da Nota de Empenho à Instrutora; e

3. DEESMAT para ciência e acompanhamento.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

PROCESSO SEI Nº 18.0.000000149-6 INTERESSADO: ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CURSO DE CAPACITAÇÃO

DECISÃO nº 443, de 07 de fevereiro de 2018

Trata-se de encaminhamento de Projeto Básico, pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT, para

contratação da instrutora Especialista Ritze Pereira Ferraz da Costa, para ministrar curso “Didática do Ensino à Distância, Tutoria e Elaboração de Conteúdos” destinado a magistrados servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, no período de 19 a 21 de fevereiro deste ano, com carga horária total de 22 (vinte e duas) horas/aula, sendo que os motivos da contratação do serviço encontram-se justificados no evento 1820762.

Tendo em vista os fundamentos expendidos no Parecer nº 160/2018 da Controladoria Interna (evento 1848704), no

Parecer nº 204/2018 da Assessoria Jurídico-Administrativa da Diretoria Geral (evento 1856067), e, existindo disponibilidade orçamentária (evento 1844127), no exercício das atribuições legais, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, declarada pelo Senhor Diretor-Geral, por meio do Despacho nº 7275/2018, nos termos do inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do artigo 13, ambos da Lei 8.666/93 (evento 1856069), visando à contratação da aludida professora, pelo valor total de R$ 5.987,80 (cinco

mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), conforme proposta sob o evento 1820843, oportunidade em que AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho respectiva, a qual, juntamente com o Projeto Básico, substituirá o instrumento contratual, a teor do que dispõe o art. 62 da Lei 8.666/1993.

PUBLIQUE-SE.

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Após, encaminhem-se os autos sucessivamente à:

1. DIFIN para emissão da respectiva Nota de Empenho;

2. CCOMPRAS para envio da Nota de Empenho a professora em referência e demais providências pertinentes; e

3. DEESMAT para ciência e acompanhamento do feito.


Portarias PORTARIA Nº 277, de 06 de fevereiro de 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 230, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas

pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão;

CONSIDERANDO a determinação de constituição de Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (art. 10);

CONSIDERANDO o contido nos autos SEI nº 18.0.000002809-2,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a Comissão Permanente de Acessibilidade

e Inclusão, com objetivo de fiscalizar, acompanhar o planejamento, elaboração e execução dos projetos arquitetônicos de acessibilidade e os projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Art. 2º A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão será composta pelos seguintes membros:

I - Adriano Gomes de Melo Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência - Presidente;

II – Francisco Alves Cardoso Filho, Diretor-Geral;

III - Francisco de Assis Sobrinho, Diretor Judiciário;

IV - João Carlos Sarri Júnior, Diretor de Infraestrutura e Obras;

V - Juliana Alencar Wolney Cavalcante Aires, Diretora de Gestão de Pessoas;

VI - Marco Aurélio Giralde, Diretor de Tecnologia da Informação;

VII - José Eudacy Feijó de Paiva, Coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos;

VIII – Vanusa Bastos, Diretora do Centro de Comunicação Social;

IX - Eva Portugal de Sousa, Técnica Judiciária de 2ª Instância.

Art. 3º Todas as questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência e nos demais assuntos conexos à acessibilidade e inclusão devem ser submetidas a parecer da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.




PORTARIA Nº 282, de 06 de fevereiro de 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 17.0.000035436-8,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o magistrado Rodrigo da Silva Perez Araújo para, sem prejuízo de suas funções e no período de 7 a 9/2/2018, responder pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

Presidente

DIRETORIA GERAL Termo de Homologação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 3 / 2018 - PRESIDÊNCIA/DIGER/ASJUADMDG PROCESSO SEI: 17.0.000018689-9

INTERESSADO: CENTRO DE COMUNICAÇÃO ASSUNTO : HOMOLOGAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2017- SRP – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA – CLIPPING

Versam os presentes autos sobre a homologação de procedimento licitatório que visa a contratação de serviços de clipping jornalístico para o monitoramento diário e em tempo real de notícias veiculadas em mídias impressa (jornais e revistas), eletrônica (emissoras de TV e rádio) e digital (internet - sites, blogs e portais) contendo temas de interesse do Poder

Judiciário do Estado do Tocantins. Tendo em vista que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei 10.520/2002, IN 6/2013, Decretos Federais 3.555/2000, Decretos 5.450/2005 e 8.538/2015, Decreto Judiciário 136/2014 e Portaria 674/2012 do Poder Judiciário Tocantinense e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, bem assim os fundamentos expendidos no Parecer nº 190/2018 da

Assessoria Jurídico-Administrativa da Diretoria Geral (evento 1854606), HOMOLOGO o certame, nos termos da adjudicação realizada por Pregoeiro conforme Ata da Sessão 01 do Pregão Eletrônico nº 38/2017 e Termo de Adjudicação (eventos 1811445 e 1811443), para que produza seus efeitos legais à empresa Myclipp Serviços e Informações Ltda – EPP, CNPJ 09.308.405/0001-66, com proposta no valor de R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais).

Publique-se. Após, encaminhem-se os autos à DCC para coleta de assinaturas, publicação do extrato e demais medidas pertinentes.

Francisco Alves Cardoso Filho

Diretor Geral

DIRETORIA FINANCEIRA Edital de Intimação com prazo de 15 dias

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS PROCESSUAIS FINAIS Em cumprimento à Portaria nº 2.230, de 2016, a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça NOTIFICA as partes relacionadas

neste ato para que recolham, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores correspondentes aos débitos processuais finais de custas judiciais e/ou taxa judiciária. No caso de não pagamento, os débitos serão levados a protesto, conforme prevê o artigo 5º, do Provimento nº 13, de 2016.

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https://sei.tjto.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=10000001318585&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000983&infra_hash=472d1a42cefd619a5e4bca29a7b044b501a8e2eafe3cd58a551cbd4fba729ab8

https://sei.tjto.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=10000001318583&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000983&infra_hash=0610c9ae62c60b7cbad156f7e0aaf17f2856fa3cdcc601a65b4cdb9c363ab8ca


O recolhimento deverá ser efetivado por meio da emissão de Documento de Arrecadação do Judiciário – DAJ, obtido no endereço eletrônico www.tjto.jus.br/custasfinais devendo para tanto informar: 1. O número do CPF ou CNPJ da parte; e 2. O respectivo número do processo judicial.

Contato para informações ou esclarecimento de dúvidas: (63) 3218-4449 e (63) 3218-4419, ou pelo e-mail: [email protected]

ADELMAN LUSTOSA NETO 586.033.791-49 0034752-

10.2015.827.2729

R$ 135,00

ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO GOMES 960.950.321-72 0012932-

32.2015.827.2729

R$ 53,00

DIEGO WALLISON PEREIRA DA SILVA 021.932.171-06 5000275-98.2013.827.2710

R$ 61,70

EMIVALDO MORAIS DA SILVA 401.885.151-00 5000090-84.2009.827.2715

R$ 285,00

FAEDI FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL CULTURAL E EDUCACIONAL DA IBIAPABA

03.539.032/0001-58 5000151-27.2010.827.2741

R$ 462,35

GEOVA OLIVEIRA DE ALMEIDA 006.729.051-59 5001675-66.2013.827.2737

R$ 302,95

HERBETH DA SILVA SOUZA 031.611.561-45 0000390-86.2017.827.2704

R$ 50,50

JAIR JARDIM CARNEIRO 713.506.321-04 0001493-63.2016.827.2737

R$ 139,50

JOANA JACOBE DE SOUSA 906.302.381-20 0002115-

02.2017.827.2740

R$ 511,57

JOANA JACOBE DE SOUSA 906.302.381-20 0002116-

84.2017.827.2740

R$ 332,40

JOANA JACOBE DE SOUSA 906.302.381-20 0002124-61.2017.827.2740

R$ 426,04

JOANA JACOBE DE SOUSA 906.302.381-20 0002125-46.2017.827.2740

R$ 576,20

JOSE ZELMAR NOGUEIRA LIMA 295.537.683-34 0011231-36.2015.827.2729

R$ 33,50

LUCIMARA BARBOSA LEAL REZENDE 25.309.519/0001-87 5000191-04.2008.827.2733

R$ 281,14

LUNABEL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

37.072.089/0002-92 5028655-11.2012.827.2729

R$ 195,33

MAR LENE SOARES DE ANDRADE CANDIDO 711.826.912-34 0004434-58.2016.827.2713

R$ 118,50

MARILENE SOUSA SANTOS 389.249.601-30 5000151-96.2010.827.2718

R$ 130,50

MARILSAN RODRIGUES DE AGUIAR 694.146.702-97 0000161-

86.2015.827.2740

R$ 92,80

MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO 02.070.589/0001-20 5000082-

53.2009.827.2733

R$ 865,80

MUNICIPIO DE RIACHINHO/TO 25.063.926/0001-57 0000200-97.2015.827.2703

R$ 118,50

MUNICÍPIO DE RIO DA CONCEIÇÃO-TO 33.262.536/0001-34 0000875-84.2016.827.2716

R$ 147,50

OTAVIO GONÇALO DA SILVA 233.172.214-53 0000902-13.2015.827.2713

R$ 148,59

REINALDO DA SILVA 557.270.771-68 0026612-21.2014.827.2729

R$ 144,76

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERTIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS

01.409.581/0001-82 0020381-07.2016.827.2729

R$ 145,00

Maristela Alves de Rezende

Diretora Financeira

mailto:[email protected]


DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS Apostila

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PROCESSO 17.0.000027728-2 CONTRATO Nº 145/2017 CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

CONTRATADO: Sim Telecom Ltda - EPP. OBJETO DO TERMO DE APOSTILAMENTO: I – Fica alterada, com fulcro no § 8º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, a Cláusula Oitava ao Contrato nº. 145/2017, firmado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS e a empresa SIM TELECOM LTDA - EPP, a qual passará a vigorar

com a seguinte redação: CLÁUSULA OITAVA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8.1. As despesas com a execução do objeto do referido Contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária abaixo consignada:

Unidade Gestora: 060100-Funjuris Classificação Orçamentária: 0601.02.126.1145.4231 Natureza de Despesa: 33.90.39 Fonte de Recursos: 0240

II - O presente Termo de Apostilamento vincula-se, em sua integralidade, ao Contrato nº. 145/2017, aos Autos Administrativos 17.0.000027728-2, bem como às disposições da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. III - São mantidas e inalteradas as demais cláusulas do contrato, desde que não colidentes com o presente Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2018.

Extrato de Contrato EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 57/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 160/2017

PROCESSO 18.0.000000266-2 CONTRATO Nº 10/2018

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins CONTRATADA: GR Comércio Eireli - Me.

OBJETO: Aquisição de materiais diversos de construção e conservação predial, para suprir as necessidades do Poder Judiciário Tocantinense nos serviços de manutenção predial. VALOR: O valor estimado do presente Instrumento é de R$ 6.803,30 (seis mil, oitocentos e três reais e trinta centavos), compreendendo todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução deste Contrato.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará a partir da data de sua assinatura, ficando adstrito ao crédito orçamentário conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da garantia dos serviços. A despesa com a execução do objeto deste contrato correrá à conta da Dotação Orçamentária consignada: UNIDADE GESTORA: 05010 - Tribunal

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05010.02.122.1145.2205 NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30 FONTE DE RECURSOS: 0100 DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2018.

EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 50/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 137/2017

PROCESSO 17.0.000034733-7 CONTRATO Nº 9/2018

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins CONTRATADA: Vicon Comércio e Distribuição Ltda - Me.

OBJETO: Aquisição e instalação de piso vinílico em PVC, rodapé flexível, cuba tipo bancada, acessórios de banheiro, sifão, torneira, acabamento para registro de gaveta, tomadas, interruptores, etc., com a finalidade de atender ao projeto de reforma dos gabinetes do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. VALOR: O valor estimado do presente Instrumento é de R$ 30.136,00 (trinta mil, cento e trinta e seis reais), compreendendo

todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução deste Contrato. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará a partir da data de sua assinatura, ficando adstrito ao crédito orçamentário conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da garantia dos serviços.


A despesa com a execução do objeto deste contrato correrá à conta da Dotação Orçamentária consignada: UNIDADE GESTORA: 06010 - Funjuris

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6010.02.061.1145.3067 NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30

FONTE DE RECURSOS: 0240 DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2018.

Extrato de Convênio

EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 3/2018

PROCESSO 17.0.000028129-8 CONVENENTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins CONCEDENTE: Município de Muricilândia -TO. OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto a cessão de servidores efetivos municipais, pelo CONCEDENTE ao

CONVENENTE, sob a supervisão do Juiz(a) Diretor(a) do Foro, para desempenhar funções no âmbito da Comarca de Araguaína - TO. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2018.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Aviso de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO - SUSPENSÃO

EXCLUSIVA PARA ME/EPP

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2018-SRP, UASG 925814, Processo nº 17.0.000017759-8 Registro de Preços para contratação de empresa especializada para a execução de serviços de combate e controle de pragas e vetores em geral

nas instalações do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, cuja abertura da sessão está agendada para o dia 15/02/2018, às 09:30 horas (horário Brasília), que a mesma está SUSPENSA temporariamente para ajuste no edital e seus anexos. Palmas/TO, 06 de fevereiro de 2018.

Local: Sala da Comissão de Licitação situada na Quadra 103 Norte, Rua NO-11, Lote 02, 3º andar, Plano Diretor Norte,

Palmas/TO. Palmas, 06 de fevereiro de 2018. Pregoeiro: Moacir campos de Araujo.

CENTRAL DE COMPRAS Extrato

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO PROCESSO: 18.0.000001103-3 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2018NE00048.

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. CONTRATADO: Tudy Vieira Assessoria Ltda - ME. CNPJ/CPF: 09.553.193/0001-82

OBJETO: Empenho referente à contratação de empresa pra realização do workshop “Treino Duro, Luta Fácil”, destinado aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, lotados na Corregedoria Geral da Justiça, no dia 06 de fevereiro deste

ano, em Palmas-TO, com carga horária total de 04 (quatro) horas/aula. VALOR TOTAL: R$ 9.850,00 (Nove mil oitocentos e cinquenta reais). Unidade Gestora: 050100-TJTO. Classificação Orçamentária: 0501.02.128.1145.2174.

Natureza de Despesa: 33.90.39 - Subitem: 48 Fonte de Recursos: 0100. DATA DA EMISSÃO: 06 de fevereiro de 2018.

ANOXXX-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4203 PALMAS-TO, QUARTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2018 109

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDENTE Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER

JUIZ (A) AUXILIAR DA PRESIDÊCIA Dr. ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA Dr. ESMAR CUSTÓDIO VÊNCIO FILHO

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DANILO GUIMARÃES DE SOUZA IZIDORO VICE-PRESIDENTE

Des. JOSÉ DE MOURA FILHO

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO

JUIZ (A) AUXILIAR DA CORREGEDORIA Dr. OCÉLIO NOBRE DA SILVA Drª. ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI

TRIBUNAL PLENO Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER (Presidente)

Des. AMADO CILTON ROSA Des. JOSÉ DE MOURA FILHO Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI Des. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS Desª. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

Des. RONALDO EURÍPEDES Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES Juíza CÉLIA REGINA REGIS

JUIZA CONVOCADA Juíza CÉLIA REGINA REGIS (Des. AMADO CILTON)

Secretário: WAGNE ALVES DE LIMA Sessões: 1ª e 3ª quintas-feiras do mês (14h00)

1ª CÂMARA CÍVEL Desª. JACQUELINE ADORNO (Presidente)

ADALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (Secretário) Sessões: quartas-feiras (14h00)

1ª TURMA JULGADORA Des. AMADO CILTON/ Juíza CÉLIA R. REGIS (Relatora)

Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Vogal) Desª. JACQUELINE ADORNO (Vogal)

2ª TURMA JULGADORA Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Relator)

Desª. JACQUELINE ADORNO (Vogal) Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA Desª. JACQUELINE ADORNO (Relatora)

Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Vogal) Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Relatora) Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Vogal)

Des. AMADO CILTON / Juíza CÉLIA R. REGIS (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Relatora) Des. AMADO CILTON / Juíza CÉLIA R. REGIS (Vogal)

Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Vogal)

2ª CÂMARA CÍVEL Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Presidente) CARLOS GALVÃO CASTRO NETO (Secretário) Sessões: quartas-feiras, às 14h00.

1ª TURMA JULGADORA

Des. MOURA FILHO (Relator) Des. MARCO VILLAS BOAS (Vogal) Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE(Vogal)

2ª TURMA JULGADORA

Des. MARCO VILLAS BOAS (Relator) Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE (Vogal) Des. RONALDO EURÍPEDES (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA

Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE (Relatora) Des. RONALDO EURÍPEDES (Vogal) Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA Des. RONALDO EURÍPEDES (Relator)

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Vogal) Des. MOURA FILHO (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Relator)

Des. MOURA FILHO (Vogal) Des. MARCO VILLAS BOAS (Vogal)

1ª CÂMARA CRIMINAL Des. RONALDO EURÍPEDES (Presidente) WANDELBERTE RODRIGUES OLIVEIRA (Secretário)

Sessões: Terças-feiras (14h00)

1ª TURMA JULGADORA

Des. MOURA FILHO (Relator) Des. MARCO VILLAS BOAS (Revisor) Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE(Vogal)

2ª TURMA JULGADORA

Des. MARCO VILLAS BOAS (Relator) Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE (Revisora) Des. RONALDO EURÍPEDES (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA Desª. ÂNGELA MARIA R .PRUDENTE (Relatora)

Des. RONALDO EURÍPEDES (Revisor) Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA Des. RONALDO EURÍPEDES (Relator)

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Revisor) Des. MOURA FILHO (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Relator) Des. MOURA FILHO (Revisor)

Des. MARCO VILLAS BOAS (Vogal)

2ª CÂMARA CRIMINAL Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Presidente)

SECRETÁRIA: MARIA SUELI DE S. AMARAL CURY (Secretária) Sessões: Terças - feiras, às 14h00.

1ª TURMA JULGADORA Des. AMADO CILTON/ Juíza CÉLIA R. REGIS (Relatora)

Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Revisor) Desª. JACQUELINE ADORNO (Vogal)

2ª TURMA JULGADORA Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Relator) Desª. JACQUELINE ADORNO (Revisora)

Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Vogal)

3ª TURMA JULGADORA Desª. JACQUELINE ADORNO (Relatora) Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Revisora)

Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Vogal)

4ª TURMA JULGADORA Desª MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Relatora) Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Revisora) Des. AMADO CILTON / Juíza CÉLIA R. REGIS (Vogal)

5ª TURMA JULGADORA

Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Relatora) Des. AMADO CILTON /Juíza CÉLIA R. REGIS (Revisora) Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI (Vogal)

CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER Des. MOURA FILHO Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Secretária: RITA DE CÁCIA ABREU DE AGUIAR

Sessões: 1ª e 3ª quintas-feiras do mês, 09h00.

COMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO, COORDENAÇÃO E

SISTEMATIZAÇÃO

Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER

Des. MOURA FILHO Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Suplente)

Sessão de distribuição: Diariamente às 16h00 em sessões públicas.

COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL Des. RONALDO EURÍPEDES Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Suplente)

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO Desª. JACQUELINE ADORNO Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Suplente)

COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Des. MARCO VILLAS BOAS Desª. JACQUELINE ADORNO

Des. RONALDO EURÍPEDES Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Suplente)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER Des. MOURA FILHO Des. HELVÉCIO B. MAIA NETO Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Suplente)

OUVIDORIA

Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

ESMAT

DIRETOR GERAL DA ESMAT DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS 1ª DIRET ORA ADJUNTA: Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

2º DIRET OR A DJUNT O: Juiz JOSÉ RIBAMAR M. Jr 3º DIRET OR ADJUNT O: Juiz WELLINGTON MAGALHÃES DIRETORA EXECUTIVA

ANA BEATRIZ DE O. PRETTO

DIRETORIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETOR GERAL FRANCISCO ALVES CARDOSO FILHO

DIRETOR ADMINISTRATIVO CARLOS HENRIQUE DRUMOND SOARES MARTINS DIRETORA FINANCEIRO

MARISTELA ALVES REZENDE DIRETORA DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL VANUSA BASTOS DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

MARCO AURÉLIO GIRALDE DIRETOR JUDICIÁRIO FRANCISCO DE ASSIS SOBRINHO

DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS JULIANA ALENCAR WOLNEY CAVALCANTE AIRES DIRETOR DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS JOÃO CARLOS SARRI JUNIOR

CONTROLADOR INTERNO SIDNEY ARAUJO SOUSA

Divisão Diário da Justiça

JOANA P. AMARAL NETA

Chefe de Serviço

KALESSANDRE GOMES PAROTIVO

Chefe de Serviço

Expediente: segunda à sexta-feira, das 08h às 11h / 13h às 18h

Diário da Justiça Praça dos Girassóis s/nº.

Palmas, Tocantins - CEP 77.015-007 Fone/Fax: (63)3218.4443

www.tjto.jus.br

http://www.tj.to.gov.br/

07/02/2018 DDiiáárriioo ddaa JJuussttiiççaawwa.tjto.jus.br/diario/diariopublicado/3043.pdf ·...

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