1 A Negociação no âmbito dos Planos de Recuperação XVIII Encontro Nacional APAJ Mota Gomes.

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A Negociação no âmbito dos

Planos de Recuperação

XVIII Encontro Nacional APAJ

Mota Gomes

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Agenda

• Liberdade Negocial dos Credores Públicos• Modalidades de Regularização de Dívida• Posicionamento da Segurança Social no âmbito do SIREVE,

PER e CIRE• Outas Modalidades de Regularização de Dívida• Situação Contributiva Regularizada• Regime Contra-Ordenacional• Fundo de Garantia Salarial

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Efeitos do Incumprimento

Civil: Juros de mora

Penal e contra-ordenacional

Limitações de ordem

administrativa

Incumprimento

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Os Negociadores

IGFSS, IP

Competências:- O ISS, IP reclama créditos e representa a SS nos Tribunais

- O IGFSS, IP negoceia os termos e condições dos acordos de regularização de dívida

- O ISS, IP elabora e acompanha os acordos de regularização de dívida

ISS, IP

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Princípio da indisponibilidade dos créditos da SS:

“Na homologação do plano de insolvência não pode haver redução, extinção ou moratória de créditos fiscais que não tenha concordância da Fazenda Nacional, obedecendo aos pressupostos previstos nas próprias leis fiscais. A decisão que possa ter sido tomada ao arrepio do normativo citado terá que considerar-se nula, o que inquina o plano integralmente.” (acórdão do STJ revista n.º 5036/10.0 TBBRG-J.G1.S1 de 31/05/12)

“Com a redacção dada à LGT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, nomeadamente com o aditamento do n.º 3 do seu art.º 30º mostra-se necessário o acordo da Fazenda Nacional para a homologação do plano de insolvência que restrinja ou condicione créditos tributários.”

“O n.º 3 do art.º 30º da LGT não é inconstitucional por violação dos princípios da confiança e igualdade, nem viola o direito da União Europeia.” (acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 5590/12.2TBBRG-C.G1 de 13/06/13)

Liberdade Negocial dos Credores Públicos

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Prevalência da legislação tributária e da SS sobre o CIRE

“Com a Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, ao acrescentar, no seu art.º 123º, ao art.º 30º da LGT, o n.º 3, nos termos do qual o disposto no n.º anterior (indisponibilidade dos créditos tributários) prevalece sobre qualquer legislação especial e ao estabelecer, no seu art.º 125º, que o disposto neste n.º 3 é aplicável aos processos de insolvência, deixou de ser permitida, no âmbito do plano de revitalização, a extinção ou redução dos créditos fiscais, contra a vontade do Estado.”

A homologação do plano de insolvência, do qual conste o pagamento das dívidas à Segurança Social em prestações e com perdão de juros, plano esse aprovado pela maioria dos credores mas com voto contra do ISS, IP é ineficaz em relação a este.” (acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proc. n.º 2727/12.5TBLLE.E1 de 20/06/13)

Liberdade Negocial dos Credores Públicos

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Metodologia Segurança Social nos processos de regularização

Promoção de contactos entre segurança social e

devedores

Definição da medida de regularização de dívida

mais vantajosa para todos os intervenientes

Acompanhamento da empresa

Instrumentos de regularização da

dívida

Processo Executivo

Processo de Revitalização

Processo de Intermediaç

ão do Serviço

Identificação das situações de

incumprimento

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Modalidades de Regularização de Dívida

Pagamento voluntário

Execução Cível

Execução Fiscal

Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE)

Processo Especial de Revitalização (PER)

Processo de Insolvência (CIRE)

Compensação de créditos

Retenções

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Modalidades de Regularização de Dívida Execução Cível (art.º 80º do DR n.º 1-A/2001,

de 03jan)Presssupostos: • Reclamação de créditos• Renovação da execução extinta: 920º, CPC• Suspensão da instância executiva

Dívida

≤ 500 UC

Até 36 prestações

Valor mínimo de cada prestação = 1 UC

> 500 UC

Notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicasAté 60 prestações

Valor mínimo de cada prestação = 10 UC

Condições de autorização do plano prestacional:

• Executado não pode solver a dívida de uma só vez

• Garantia idónea

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Modalidades de Regularização de Dívida Execução Fiscal - Secções de Processo

Competentes para a instauração dos processos de execução fiscal por dívidas à Segurança Social – Órgãos de Execução

Confere maior celeridade ao processo de cobrança coerciva na medida em que se agilizam os mecanismos e procedimentos tendentes à sua efectivação.

Existem 1 secção por Distrito, tendo Lisboa e Porto duas Secções

SPE 100 – Secção de Processo responsável pela cobrança da dívida de Trabalhadores Independentes e Pessoas Singulares

SPE III – Secção Especializada no tratamento de Grandes Devedores

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Processo Executivo – Tributos Instaurados

• Contribuições - Parte paga pela entidade patronal (23,75%)

• Cotizações - Valor retido pela entidade patronal ao ordenado do trabalhador (11%) – CRIME

• Juros de mora

• Coimas

• Reembolsos

• Reposições de prestações

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Processo Executivo – Quem pode ser Executado?

Devedores originários

Responsáveis subsidiários

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Processo Executivo – Quem pode ser Executado?

Pagamento integral da dívida;

Celebração acordo prestacional;

Manutenção do pagamento das contribuições correntes

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Quantas Prestações? – Pessoas Singulares

60 prestações:

- 150 prestações:

Valor mínimo da divida de capital 5.100€

Prestação de garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida

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Pessoas Colectivas – Quantas Prestações

36 prestações quando a dívida exequenda é inferior a 5.100€ (50 unidades de conta);

- 60 prestações: Valor mínimo da divida de capital 5.100€ ( 50 Uc’s)

- 120 prestações:

Valor mínimo da divida de capital 51.000€

Prestação de garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida

se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.

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Modalidades de Regularização de Dívida Delegação de competências

Assuntos SPE SPE Lisboa III DREMP Diretora DRE Diretora DGD Vogal DGD CD

Planos prestacionais (PEF)

200.000,00 (exceto os que sejam da

competência da SPE Lisboa III)

500.000,00 400.000,00 600.000,00 2.000.000,00superior a

2.000.000,00

Restituições 10.000,00 10.000,0015.000,00 20.000,00 100.000,00

superior a 100.000,00

SIREVE (Instrução) Grandes Devedores

Exceto os que são acompanhados pela SPE Lisboa III;

Decisão em reunião de CD

PER/insolvências (Intrução)

Competência distrital exceto quanto às SPE de Lisboa e a contribuintes acompanhados pela SPE Lisboa III

Grandes Devedores

Com sede em Lisboa, exceto os que são acompanhados pela SPE Lisboa III

Decisão em reunião de CD

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Modalidades de Regularização de Dívida SIREVE – Sistema de Recuperação de

Empresas por Via Extrajudicial (DL n.º 178/2012, de 03ago)

Objetivo:Promover a recuperação de empresas, por recurso à via

extrajudicial, atribuíndo ao IAPMEI o papel de entidade coordenadora e dinamizadora do processo negocial entre o devedor e os seus credores

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Vantagens:• Desenvolvimento de todo o processo negocial em ambiente

reservado;• Intermediação do processo negocial em ambiente reservado;• Intermediação do processo negocial por uma agência pública

especializada – IAPMEI, IP;• Inexistência de obrigatoriedade do envolvimento de todos os

credores;• Possibilidade do acordo SIREVE poder servir de base a

propostas de plano de recuperação no âmbito de PER/CIRE.

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Principais alterações face ao PEC:• Redução dos prazos para conclusão do processo negocial de 9

para 4 meses;• Introdução de mecanismos de proteção do devedor e dos

credores;• Impossibilidade de apresentação de novo requerimento pelo

período de um ano, contado após a extinção do requerimento ou rescisão do acordo celebrado, ou de dois anos após recurso ao PER;• Possibilidade de aceitar ou chamar à negociação credores não

relacionados.

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Quem pode requerer:• Qualquer empresa que se encontre em situação económica

difícil ou numa situaão de insolvência eminente ou atual, nos termos do CIRE;• Excluiu-se a possibilidade do pedido ser apresentado por um

credor, dado que no anterior regime esta situação ocorreu de forma extremamente residual.

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Início do procedimento:• Apresentação – formulário eletrónico alojado no sítio do

IAPMEI.• Conteúdo do formulário:

Fundamentos do recurso ao SIREVE; Identificação das partes a intervir no processo; Detalhe do acordo que se pretende obter; A identificação de credores, que representem mais de

50% das dívidas da empresa; Plano de negócios.

• Elementos a anexar em suporte digital: Todos aqueles a apresentar numa petição inicial de

processo de insolvência; Balancete analítico com antiguidade não superior a 3

meses; Comprovativo do pagamento da taxa devida.

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Efeitos da aceitação do requerimento:• Credores:

Ficam impedidos de desencadear ações executivas que atinjam os bens integrantes do património do devedor;

Suspende as ações executivas promovidas pelos mesmos credores

Os meios financeiros financeiros concedidos no decurso das negociações, que contribuam para a sua recuperação, podem beneficiar de garantias prestadas pelo devedor;

Os negócios jurídicos celebrados no âmbito do SIREVE com a finalidade de prover a empresa de financiamento destinado à sua viabilização são insuscetíveis de resolução por aplicação do previsto no n.º 6, art.º 120º do CIRE

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Efeitos da aceitação do requerimento:• Devedores:

Impede a oneração (cedência, locação, alienação ou qualquer outra forma) no todo ou em parte dos bens que integrem o seu património.

• Tribunal: O IAPMEI deve comunicar ao tribunal a aceitação do

requerimento e a extinção do procedimento.

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Extinção do procedimento:• De forma automática pelo decurso:

Do prazo de resposta do devedor; Do prazo máximo legal (3 + 1 meses); Mediante despacho fundamentado do IAPMEI ou por não

ter sido possível celebrar acordo com mais de 50% dos credores.

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Articulação SIREVE, PER e PIRE:• Obsta à utilização do SIREVE:

A apresentação à insolvência pelo devedor; A pendência do Processo Especial de Revitalização; A conclusão, sem aprovação, do plano de recuperação em

PER, nos dois anos anteriores; A conclusão, sem acordo de um anterior SIREVE < 1 ano; Incumprimento de anterior acordo SIREVE < 1ano.

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Articulação SIREVE, PER e PIRE:• A utilização do SIREVE não impede o recurso ao PER;• O recurso ao PER durante a utilização do SIREVE determina a

extinção deste.

Hierarquização:1. SIREVE: mais friendly, ambiente mais restrito, só credores

críticos, intermediação de uma agência pública.2. PER: envolve todos os credores, publicação no citius,

intermediação AJP.3. PIRE: envolve todos os credores, publicidade conhecida.

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Modalidades de Regularização de Dívida PER – Processo Especial de Revitalização (Lei

n.º 16/2012, de 20abr)

Quem pode requerer:O devedor que se encontre em situação económica difícil ou em

situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação.

Artigos 17º-A a 17º-I do CIRE

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n.º 16/2012, de 20abr)

O que é a situação económica difícil:Dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas

obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.

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n.º 16/2012, de 20abr)

Como se requer:• Declaração escrita do devedor e de, pelo menos, um credor,

manifestando a vontade de encetar negociações;• Requerimento ao tribunal;• O tribunal nomeia, imediatamente, um administrador judicial

provisório.

(n.º 1 do art.º 24º do CIRE)

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n.º 16/2012, de 20abr)

Trâmites:• Comunicar a todos os credores que não tenham subscrito a

declaração inicial o início das negociações, convidando-os a participar e informando da documentação patente na secretaria do tribunal;• Os credores dispõem de 20 dias para a reclamação de créditos

junto do AJP, após publicação do despacho de nomeação deste no portal Citius;• Elaboração da lista provisória no prazo de cinco dias;• Impugnações no prazo de cinco dias úteis, após publicitação,

devendo o juíz decidir no mesmo prazo;• As negociações deverão ser concluídas no prazo de dois

meses, prorrogável por um mês.

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n.º 16/2012, de 20abr)

Efeitos:• Consagra-se um período de “Stand Still”. O processo obsta à

instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e suspende as ações em curso com idêntica finalidade;• Suspendem-se os processos em que tenha sido requerida a

insolvência do devedor na data de publicação no prtal Citius do despacho de nomeação do AJP, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência;• O devedor fica impedido de praticar atos de especial relevo

sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do AJP.

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n.º 16/2012, de 20abr)

Como se obtém a aprovação do plano:• Aprovação por maioria de 2/3 dos votos emitidos;• A votação efetua-se por escrito;• O juíz pode ou não proceder à homologação, aplicando-se em

especial os artigos 215º e 216º do CIRE.

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n.º 16/2012, de 20abr)

Consequências se o PER fracassar:• Caso o devedor se encontre em situação de insolvência, o que

deverá ser atestado pelo AJP, o encerramento do processo acarreta a insolvência do devedor;• O termo do processo impede o devedor de recorrer ao mesmo

durante os dois anos posteriores.

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n.º 16/2012, de 20abr)

Efeitos do PER:• O PER poderá iniciar-se mediante a apresentação pelo devedor

de acordo extrajudicial de recuperação, previamente celebrado, logo sujeito a homologação judicial;• Os efeitos do plano homologado impõe-se a todos os credores,

mesmo que tenham votado contra ou não tenham, sequer, participado nas negociações.

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Modalidades de Regularização de Dívida PIRE – Processo de Insolvência e Recuperação

de Empresas (DL n.º 53/2004, de 18mar e DL n.º 200/2004, 18ago)

Órgãos da insolvência:• Administrador da Insolvência;• Comissão de Credores;• Assembleia de Credores.

Finalidade:• Processo de execução universal que tem como finalidade a

liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores

ou• A satisfação dos credores pela forma prevista num plano de

insolvência que se baseie na recuepração da empresa compreendida na massa insolvente.

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A estratégia do administrador de insolvência:• Venda do negócio;• Apresentação de um plano de recuperação;• Liquidação.

Quem poderá requerer:• Devedor (apresenta-se à insolvência);• Responsável legal pelas dívidas do devedor;• Credor (apresenta o pedido de declaração de insolvência);• Ministério Público.

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A estratégia do administrador de insolvência:• Venda do negócio;• Apresentação de um plano de recuperação;• Liquidação.

Exoneração do passivo restante:• Exoneração dos créditos sobre a insolvência que não foram

integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste;• Atribuição aos devedores singulares insolventes da

possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica.

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Efeitos da declaração de insolvência:• Impedir que certos credores obtenham satisfação dos seus

interesses em prejuízo dos demais;• Apensação de ações pendentes;• O AI substitui o insolvente;• Suspensão de ações executivas e provid~encias que atinjam

bens integrantes da massa;• Impossibilidade de instauração ou prosseguimento de outras

ações executivas;• Vencimento imediato de todas as obrigações;• Atribuição de privilégios creditórios gerais ao credor que

houver requerido a declaração de insolvência;• Compensação de créditos sobre a insolvência com dívidas da

massa.

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Liquidação da massa insolvente:• Tem início após o trânsito em julgado da sentença de

declaração de insolvência e a realização da assembleia de apreciação do relatório, mesmo que não tenha sido ainda proferida sentença de verificação e graduação de créditos;• Consiste na alienação de todos os bens apreendidos, podendo

o AI escolher a modalidade da venda.

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Pagamento aos credores:• Créditos sobre a massa;• Restantes créditos sobre a insolvência, nos seguintes grupos:

Créditos garantidos: beneficiam de garantias reais;Créditos privilegiados: beneficiam de privilégios gerais,

mobiliários e imobiliários;Créditos comuns: os que não beneficiam de garantias,

nem de privilégios;Créditos subordinados (art.º 48º do CIRE).

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Vantagens:• Dilação temporal para a regularização;• Possibilidade de entrada de investidores;• Suspensão de processos executivos.

Desvantagens:• Sede judicial (celeridade condicionada);• Publicitação;• Necessidade de concertação de pelo menos 2/3 dos credores.

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Consolidação da dívida de capital à data do despacho de aceitação do SIREVE/ do despacho de nomeação do AJP / da petição inicial

Retoma do pagamento das cc vencidas desde a data da aceitação do SIREVE / da nomeação do AJP / da petição inicial

Posicionamento da SS no âmbito do SIREVE, PER e CIRE

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Outas Modalidades de Regularização de Dívida Gradualização da redução de juros vencidos de acordo com a

garantia constituída e/ou pagamentos por conta da dívida que sejam efetuados:

• Redução de 95%: constituição de GB que garanta a totalidade da dívida ou antecipação de 10% do valor da dívida com o pagamento da 1ª prestação do acordo e constituição de garantia idónea

• Redução de 80%: constituição de HV, 1º grau, de bens imóveis idóneos e suficientes para garantir a totalidade da dívida ou antecipação de 5% do valor da dívida com o pagamento da 1ª prestação do acordo e constituição de garantia idóneaPagamento parcial da dívida

Redução do valor de juros vencidos

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• Redução de 70%: constituição de HV ou HL, de bens imóveis idóneos para garantir o plano prestacional ou antecipação de 2,5% do valor da dívida com o pagamento da 1ª prestação do acordo e prestação de garantia idónea

• Redução de 50%: constituição de garantia sob a forma de penhor que se mostre idóneo e suficiente

• Exigibilidade total de juros: sempre que não seja requerida a redução de juros vencidos ou, sendo, a garantia proposta seja manifestamente insuficiente para garantir a dívida


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• Garantia bancária: 1%• Hipoteca voluntária, em 1º grau, sobre imóveis não

afetos à exploração, ainda que de terceiros: 2,5%• Restantes Hipotecas: 3%• Penhor: 4%• Outras situações: nas situações em que sejam prestadas

duas ou mais garantias, que a garantia não garanta a totalidade da dívida, ou quando a idoneidade da garantia prestada seja reduzida, o valor da taxa de juro vincendo será fixado casuisticamente, tendo como limite a taxa legalmente fixada, ou seja, 5,535%, para 2014.

Taxa anual de juros vincendos associada à garantia que venha a ser constituída:


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• Dívida acima de 200 000 € => até 150 prestações

• Dívida acima de 100 000 € e até 200 000 € => até 120 prestações

• Dívida acima de 50 000 € e até 100 000 € => até 100 prestações

• Dívida até 50 000 € => até 80 prestações

O n.º de prestações a autorizar em planos prestacionais deverá ter em conta o valor da dívida, bem como o n.º de trabalhadores:


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Garantia do acordo

prestacional

Prestações do acordo

prestacional

Valor da prestação

mensal

Garantia Bancária

Da 1ª à 18ª 25% VP

Da 19ª à 36ª 50% VP

Da 37ª à 54ª 75% VP

A partir da 55ª 100% VPR

Hipoteca

Da 1ª à 12ª 25% VP

Da 13ª à 24ª 50% VP

Da 25ª à 36ª 75% VP


Penhor

Da 1ª à 6ª 25% VP

Da 7ª à 12ª 50% VP

Da 13ª à 24ª 75% VP


VP = Valor em dívida / nº de meses autorizadoVPR = (Valor em dívida – Valor pago em progressividade)/nº de meses remanescentes (s/ progressividade)

Possibilidade de atribuição de prestações progressivas. A progressividade a autorizar está diretamente relacionada com a idoneidade da garantia constituída e pode definir-se nos termos do quadro infra:


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A 1ª prestação do acordo vencer-se-á no mês seguinte ao da data da notificação do plano prestacional ao contribuinte (SIREVE) / ao trânsito em julgado da sentença homologatória do plano (PER e CIRE)

Previsão, no plano de recuperação, que as ações executivas pendentes não são extintas e se mantêm suspensas após aprovação e homologação do plano até integral cumprimento deste

Pagamento integral das custas processuais devidas no âmbito de ações executivas que se encontrem suspensas no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória, devendo tal pagamento ser efetuado na respetiva SPE


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Outras Modalidades de Regularização de Dívida Compensação de Créditos

• Contribuinte simultaneamente credor e devedor da Segurança Social (art.º 197º do Código Contributivo);

• Pode requerer à entidade de Segurança Social competente a compensação de créditos;

• Pode ser efetuada oficiosamente.

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Outras Modalidades de Regularização de Dívida Retenções

• Estado, outras pessoas coletivas de direito público e entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos (art.º 198º do Código Contributivo);• Só podem conceder algum subsídio ou proceder a pagamentos

superiores a 5 000,00 €, líquido de IVA;• Mediante a apresentação de declaração comprovativa da

situação contributiva destes perante a Segurança Social / consentimento para consultar a sua situação contributiva no sítio da Segurança Social direta.

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Outras Modalidades de Regularização de Dívida Retenções

Existência de dívida:

• Retido o montante em débito, não podendo exceder 25% do valor do pagamento a efetuar;

• Exonera o contribuinte do pagamento do valor retido.

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Outas Modalidades de Regularização de Dívida Transmissão de Dívida

• Possibilidade de terceiro assumir a dívida à Segurança Social (art.º 201º do Código Contributivo);

• Transmissão de dívida e sub-rogação (art.º 202º do Código Contributivo).

Pagamento a pronto da totalidade da dívida

SIREVE, PER ou CIRE

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Situação Contributiva Regularizada

• Os agrupamentos de interesse económico e os agrupamentos complementares de empresas têm a sua situação contributiva regularizada quando a situação referida nos números anteriores se verifique relativamente aos mesmos, bem como relativamente a cada uma das entidades agrupadas;• As sociedades em relação de participação recíproca, em

relação de domínio, ou em relação de grupo, têm a sua situação contributiva regularizada quando a situação referida nos números anteriores se verifique relativamente ás mesmas bem como quanto a cada uma das sociedades que integram a coligação;• As sociedades desportivas, independentemente da sua

classificação, e os respetivos clubes desportivos, têm a situação contributiva regularizada quando a situação referida nos números anteriores se verifique em relação a ambos.

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Emissão:

Validade: 4 meses

Centro Distrital da Segurança

Social (10 dias)

Sede da PC

Domicílio profissional

da PS

Área da residência

dos TI

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Requerimento da certidão:• Contribuinte (PC ou PS);• Iniciativa do credor ou Ministério Público.

Existência de dívida (art.º 83º do DR n.º 1-A/11, de 03jan):• Contribuinte: indica o valor das contribuições e juros em mora;• Iniciativa do credor ou M.P.: indica a existência ou não de

dívida.

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Obrigada!

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