1 Conferência para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz ATENDIMENTO DO...

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Conferência para a Superação da Violência ePromoção da Cultura da Paz

ATENDIMENTO DOADOLESCENTE AUTOR

DE ATO INFRACIONALConselho Federal da OAB, Brasília, 3 a 5 de setembro de 2008.

Oto de [email protected]

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRADE MAGISTRADOS,PROMOTORES DE JUSTIÇA EDEFENSORES PÚBLICOS DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE

http://www.abmp.org.br

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1.Breve histórico da legislação brasileira sobre infância e juventude

1.1. Períodos colonial e imperial

- Roda dos Expostos

- Possibilidade de trabalhar a partir de 12 anos.

- Código Criminal do Império (1830): inimputável até 14 anos; exceção prova de discernimento.

1.2. Período republicano - Código Criminal de 1890: inimputável até os 9

anos - Decreto 16.272, de 20 dez.1923: a primeira lei

brasileira sobre infância e juventude.

Atendimento do adolescente autor de ato infracional

33

- Decreto 17.943-A, de 12 out. 1927: o primeiro Código de Menores brasileiro, gov. Washington Luís.

Até aqui prevalece a Doutrina do Direito Penal do Menor, que inspirou o

Código Criminal do Império (1830), o primeiro Código Penal Republicano (1890) e, menos nitidamente, o primitivo Código de Menores

de 1927

A partir daqui (1927) começa a surgir a Doutrina Jurídica do Menor em Situação Irregular


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- Código Penal de 1940: declarou inimputável o menor de 18 anos de idade.- Novas lei de menores foram editadas em 1943, e na década de 1960, após a chegada da ditadura militar. Todas seguiam a linha do velho Código de 1927, adaptando-o aos novos tempos.

- Lei 6.697, de 10 out. 1979: o último Código de Menores, solidificou a Doutrina da Situação Irregular, ampliou os poderes do Juiz de Menores e manteve o processo inquisitivo.

Código de Menores (1979):Art. 2º Considera-se em situação irregular o menor:I - privado de condições essenciais à sua subsistência,

saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de: (a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; (b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las;


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Considera-se em situação irregular o menor:

II - vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável;

III - em perigo moral, devido a:a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário

aos bons costumes;b) exploração em atividade contrária aos bons costumes;IV - privado de representação ou assistência legal, pela falta

eventual dos pais ou responsável;V - Com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação

familiar ou comunitária;VI - autor de infração penal.


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Art. 100. O procedimento de apuração de infração cometida por menor de 18 e maior de 14 anos compreenderá os seguintes atos:

I - recebidas e autuadas as investigações, a autoridade judiciária determinará a realização da audiência de apresentação do menor;

Art. 101. O menor com mais de 10 e menos de 14 anos será encaminhado, desde logo, por ofício, à autoridade judiciária, com relato circunstanciado de sua conduta.

Parágrafo único. A autoridade judiciária poderá, considerando a personalidade do menor, seus antecedentes e as condições em que se encontre, bem como os motivos e as circunstâncias da ação, proferir decisão definindo a situação irregular do menor.

Art. 102. Menor de até 10 anos: dispensa da audiência de apresentação, ou levado à presença do juiz para entrevista, ou ouvido e orientado por técnico.


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2. Constituição Federal de 1988: dever da família, da sociedade e do Estado de garantir direitos de crianças e adolescentes com prioridade absoluta

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


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3. Constituição Federal de 1988:Art. 227.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato

infracional,igualdade na relação processual edefesa técnica por profissional habilitado;

V - obediência aos princípios debrevidade,excepcionalidade erespeito à condição peculiar de pessoa em

desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;


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3. Constituição Federal de 1988:Art. 227. § 7º No atendimento dos direitos da criança e do

adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204 (assistência social).

Art. 204. As ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente serão organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.


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4. Estatuto da Criança e do Adolescente

(art. 4.º par. ún.):

A garantia da prioridade compreende:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

2. Precedência de atendimentos nos serviços públicos.

3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

4. Destinação privilegiada de recursos públicos.


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Estatuto da Criança e do AdolescenteEstatuto da Criança e do Adolescente(mudança de paradigma)(mudança de paradigma)

DemocráticaAutocráticaGestão

RedePiramidal HierárquicaOrganização

Co-gestão Sociedade Civil

EstatalInstitucional

ParticipativoCentralizadorDecisório

MunicípioUnião/EstadosCompetência Executória

MunicípioJudiciárioCentralidade Local

Direito SubjetivoAssistencialistaFundamento

Política PúblicaFilantr. / repressãoCaráter

Proteção IntegralSituação IrregularDoutrinário

ATUALANTERIORASPECTO


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5. Procedimento de apuração do ato infracional (Estatuto, art. 171 e seguintes)

5.1. Formas de início do procedimento de investigação:

a) apreensão em flagrante (art. 173, ECA);

b) notitia criminis que gera investigação policial, (art. 177), aplicação subsidiária do CPP na investigação dos fatos;

c) de ofício ou por requisição do Ministério

Público. 5.2. Conceito de ato infracionalArt. 103. conduta descrita como crime ou contravenção

penal.5.3. Direitos e Garantias individuais

- Devido processo legal e ampla defesa


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5.4. Internação cautelarFinalidade:- garantia da segurança pessoal do adolescente

(questionável) ou manutenção da ordem públicaRequisitos:- flagrante de ato infracional cometido mediante

violência ou grave ameaça a pessoa;- gravidade e repercussão social do ato infracional.5.5. Remissão

- Estratégia de desistência do processo nos casos de atos infracionais que não devam merecer nenhuma resposta, ou a aplicação imediata de uma medida não privativa de liberdade — critério discricionário do Ministério Público (princípio da oportunidade), ou deste e do Juiz.


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POLÍTICAS SOCIOEDUCATIVAS

Reparação de Danos

Prestação de Serviços à Comunidade

Liberdade Assistida

Semiliberdade

Internação

POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL

Encaminhamento aos pais ou responsáveis

(Re)inserção Escolar

Auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

Abrigo

Colocação em família substituta

POLÍTICAS BÁSICASAlimentação Habitação

Saúde Educação

Esporte Cultura

Profissionalização

Lazer

VALORES FUNDAMENTAISProteção Integral Integridade

Prioridade Absoluta Respeito

Vida Liberdade

Dignidade

Convivência Familiar e Comunitária

Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento

Políticas de Proteção Integral à Infância e à Políticas de Proteção Integral à Infância e à Juventude – Juventude – ««MATRIZ CATAVENTOMATRIZ CATAVENTO»»

(Rol exemplificativo)(Rol exemplificativo)


1515

EscolaBásicas

Conselho TutelarProteção Especial

Vara da Infância e da Juventude

Socioeducativas

Agente Integrador

(Vanguarda)

Políticas de Atendimento

Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e AdolescentesAdolescentes


1616

Política de AtendimentoPolítica de Atendimento

Conjunto articulado de açõesConjunto articulado de ações

Municipalização do atendimentoMunicipalização do atendimento

Participação popularParticipação popular

Descentralização político-administrativaDescentralização político-administrativa

Participação dos diversos segmentos da sociedadeParticipação dos diversos segmentos da sociedade


1717

Sistema de Justiça da Infância Sistema de Justiça da Infância e da Juventudee da Juventude

Justiça de MenoresJustiça de Menores

((sistema «tutelar»)sistema «tutelar»)

XX

Justiça da Infância e da JuventudeJustiça da Infância e da Juventude

(Cidadania – Estado Democrático de (Cidadania – Estado Democrático de Direito)Direito)


1818

JUIZJUIZda Infância e da Juventudeda Infância e da Juventude

Atividade jurisdicionalAtividade jurisdicional Aplicação de medidas socioeducativasAplicação de medidas socioeducativas

Colocação em família substitutaColocação em família substituta

Portarias e Alvarás (jurisdição voluntária)Portarias e Alvarás (jurisdição voluntária) – não – não dita normas geraisdita normas gerais

Medidas de proteção cautelaresMedidas de proteção cautelares

Tutela dos interesses coletivos e difusosTutela dos interesses coletivos e difusos


1919

PROMOTOR DE JUSTIÇAPROMOTOR DE JUSTIÇAda Infância e da Juventudeda Infância e da Juventude

Parte e fiscal da lei:Parte e fiscal da lei: Titular da pretensão socioeducativa da Titular da pretensão socioeducativa da

sociedadesociedade

Fiscal da execução de medidas Fiscal da execução de medidas socioeducativassocioeducativas

Agente da tutela individual indisponível, coletiva e Agente da tutela individual indisponível, coletiva e difusa dos direitos das crianças e adolescentesdifusa dos direitos das crianças e adolescentes

Fiscal das ações que tramitam perante a Fiscal das ações que tramitam perante a Vara da Infância e da JuventudeVara da Infância e da Juventude


2020

ADVOGADOSADVOGADOSda Infância e da Juventudeda Infância e da Juventude

Garantia de ampla defesa e contraditórioGarantia de ampla defesa e contraditório

Criança/Adolescente como sujeito de direitosCriança/Adolescente como sujeito de direitos

Defensoria Pública – atuação especializadaDefensoria Pública – atuação especializada


2121

POLÍCIA especializada em POLÍCIA especializada em Infância e JuventudeInfância e Juventude

DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DCAs

Adolescente autor de ato infracional

DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE –

DPCA

Criança e Adolescente vítima


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Convenção sobre os Convenção sobre os Direitos da CriançaDireitos da Criança

ONU: 20 nov. 1989BRASIL: Dec. 99.710, de21 nov. 1990.Em vigor desde 23 out. 1990.

Princípios gerais para a interpre-tação e a aplicação da Convençãoe das normas que garantem direitos:1. não-discriminação;2. interesse superior da criança;3. direito à vida, à sobrevivência máxima e ao

desenvolvimento; e4. oportunidade de ser ouvida e ter a opinião considerada


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Apesar dos avanços normativos, prevaleceApesar dos avanços normativos, prevalece o o ««Sistema FEBEMSistema FEBEM»»::

Final dos anos 1990: falência do Final dos anos 1990: falência do ««SistemaSistema»»::

lentidão no reordenamento das instituiçõeslentidão no reordenamento das instituições

superlotaçãosuperlotação

violações de direitos dos internosviolações de direitos dos internos

baixa qualidade/custos elevadosbaixa qualidade/custos elevados

rebeliõesrebeliões

pressões sociais e demandas punitivaspressões sociais e demandas punitivas

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foco nas medidas de meio fechado, e tendência à foco nas medidas de meio fechado, e tendência à crescente utilização da privação de liberdade, crescente utilização da privação de liberdade, acompanhada da criminalização da adolescência acompanhada da criminalização da adolescência pobrepobre

a privação de liberdade não tem sido usada em a privação de liberdade não tem sido usada em situação de excepcionalidade e por breve duração situação de excepcionalidade e por breve duração

a privação de liberdade tem se constituído em a privação de liberdade tem se constituído em privação de direitos dos adolescentesprivação de direitos dos adolescentes

a medida de a medida de ««internação em internação em estabelecimento estabelecimento educacionaleducacional»» é eufemismo para prisão é eufemismo para prisão

Marco situacionalMarco situacional

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Anteprojeto de Lei de Execução de Medidas Anteprojeto de Lei de Execução de Medidas Socioeducativas: ABMP/CONANDASocioeducativas: ABMP/CONANDA

Grupos de Trabalho:Grupos de Trabalho:

Projeto de Lei de Execução – PL 1.627 de 2007.Projeto de Lei de Execução – PL 1.627 de 2007. SINASESINASE

SEDH/CONANDA, ABMP, FONACRIAD, UNICEF, SEDH/CONANDA, ABMP, FONACRIAD, UNICEF, Conselhos de Direitos, Ministérios, gestores, Conselhos de Direitos, Ministérios, gestores, operadores do Direito, especialistas, consultores, operadores do Direito, especialistas, consultores, ONGs, conferências, seminários estaduais e ONGs, conferências, seminários estaduais e regionaisregionais

A construção coletivaA construção coletiva

2626


Principais enfoques do SINASEPrincipais enfoques do SINASE Marco legal em normativas internacionais de direitos Marco legal em normativas internacionais de direitos

humanoshumanos

O adolescente como sujeito de direitos, em condição O adolescente como sujeito de direitos, em condição peculiar de pessoa em desenvolvimentopeculiar de pessoa em desenvolvimento

Respeito à diversidade étnico-racial, gênero e orientação Respeito à diversidade étnico-racial, gênero e orientação sexualsexual

Garantia de atendimento especializado para adolescentes Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência e em sofrimento psíquicocom deficiência e em sofrimento psíquico

Afirmação da natureza pedagógica e sancionatória da Afirmação da natureza pedagógica e sancionatória da medida socioeducativamedida socioeducativa

Primazia das medidas socioeducativas em meio abertoPrimazia das medidas socioeducativas em meio aberto

Reordenamento das unidades mediante parâmetros Reordenamento das unidades mediante parâmetros pedagógicos e arquitetônicospedagógicos e arquitetônicos

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Principais enfoques do SINASEPrincipais enfoques do SINASE

Formação continuada dos operadores do sistema de Formação continuada dos operadores do sistema de garantia de direitosgarantia de direitos

A intersetorialidade e a articulação em redeA intersetorialidade e a articulação em rede

A definição das competências e responsabilidades A definição das competências e responsabilidades nos três níveis de governo: co-financiamentonos três níveis de governo: co-financiamento

A construção de um sistema de informação e de A construção de um sistema de informação e de monitoramentomonitoramento

A participação dos Conselhos: definição das A participação dos Conselhos: definição das políticas públicas e controle social políticas públicas e controle social

Mobilização das comunidades e da mídiaMobilização das comunidades e da mídia

2828

Com isso, cada uma ecada um é convidado aassumir sua parte naresponsabilidade pelagarantia de direitos decrianças e adolescentes.

Obrigado!Oto de Quadroshttp://www.mpdft.gov.br/infancia

[email protected]

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http://www.abmp.org.br


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