8/10/2019 1 Consignao Em Pagamento

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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CVEL DA

COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS

ROBERTO, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., filho de ...e de ...,

inscrito no CPF sob o n ..., portador da cdula de identidade RG n ..., residente e

domiciliado na Rua ..., n ..., Bairro ..., CEP ..., na cidade de Varginha, Estado de ...,

vem por seu advogado, que esta subscreve (procurao anexa), ..., presena de

Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 890, do Cdigo de ProcessoCivil,propor:

Ao de Consignao Em Pagamento

em face de ABC CONTABILIDADE LTDA., pessoa jurdica de direito privado, inscrito

no CNPJ sob o n ..., com sede na Rua ..., n ..., Bairro ..., CEP ..., na cidade de Belo

Horizonte, Estado de Minas Gerais, representada pelo seu administrador, nome...,

nacionalidade..., estado civil ..., profisso..., inscrito no CPF sob o n ..., portador dacdula de identidade RG n ..., residente e domiciliado na Rua..., n ..., Bairro ...,

CEP ..., na cidade de ..., Estado de ...,pelas seguintes razoes de fato e de direito:

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Dos Fatos

O requerente celebrou com a requerida contrato de prestao de servios,

para auxilio no gerenciamento de seu patrimnio pessoal. (Contrato anexo)

No contrato havia a possibilidade de sua denncia unilateral, por qualquer das

partes, mediante a concesso de um pr-aviso de 30 (trinta) dias.

O requerente resolveu, por convenincia prpria, denunciar o contrato,

convocando os representantes legais da requerida e entregando-lhes carta,

mediante recibo, notificando-os de sua inteno.

Transcorrido 30 (trinta) dias, o requerente procurou a requerida em sua sedepara viabilizar o pagamento da ltima parcela e, para sua surpresa, a sociedade

negou-se ao recebimento, porque pretendia indenizao maior, por lucros

cessantes.

Do Direito

A presente ao encontra amparo nos artigos 334 e 335 do Cdigo Civil, pois

ficou evidente a recusa da parte contrria em receber o valor devido.

Segundo o artigo 334 do Cdigo Civil:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a

obrigao, o depsito judicial ou em estabelecimento bancrio

da coisa devida, nos casos e forma legais.

E, em complemento, h o artigo 335, inciso I do mesmo Diploma Legal que

recomenda:

Art. 335. A consignao tem lugar: I - se o credor no

puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou

dar quitao na devida forma.

O requerente est amparado pela legislao acima referida, pois o mesmo

deseja efetuar o pagamento, conforme a lei determina, sendo assim no h porque a

recusa do recebimento, pois no houveviolao de nenhuma clusula contratual.

Igualmente, no h que prosperar a solicitao da requerida, por indenizao maior

e por lucros cessantes.Portanto, no h nada que impea o requerente de obter o

pretendido. Sendo que o requerente esta valendo-se dos das clausulas acordadas

no pacto.

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Dos Pedidos

Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia:

1 A procedncia do pedido com o fim de autorizar pagamento em consignao

da ltima parcela, bem como julgar extinta a obrigao;

2 Autorizao judicial para depsito da quantia de R$.., a ser efetivado no prazo

de 5 (cinco) dias;

3 Citao da requerida para levantar o depsito ou querendo apresentar

resposta no prazo devido.

4 A condenao do ru nos nus da sucumbncia, quais sejam, custas e

despesas processuais, alm de honorrios advocatcios fixados por Vossa

Excelncia;

Requer todos os meios de prova em direito admitidas, em especial o

depoimento da requerida e apresentao prova documental.

Valor da causa ... (valor da prestao).

Termos em que.

Pede deferimento.

Local e data.

Assinatura do Advogado

OAB n...

Endereo do Escritrio.