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NOME DOCUMENTO LOTE-TERMINAL ITEM CONTRIBUICAO RESPOSTA FINAL

PAULO PEREIRA PORTO

ALEGRE

Condies

Especficas do

Contrato

STS04

Sou favorvel e acredito que grande parte dos moradores da regio

da Ponta da Praia,Aparecida,Embar e Boqueiro (bairros de

Santos/SP)a uma desativao gradual deste corredor de exportao

de gros, pois o adensamento desta regio algo irreversvel visto

que a ilha no tem mais para onde expandir-se criando-se um

problema de sade publica sem precedentes, visto que conforme

medio das estaes da CETESB o nvel de particulados no AR, esta

MUITO fora dos parmetros aceitveis. Sei da importncia

econmica do corredor, a ideia investir em equipamentos

mitigadores da poluio gerada; E os recursos previstos para

expanso sejam usados em um novo local ex.: Barnab Bagres, ilha

Barnab etc.

Agradecemos a contribuio na Audincia Pblica n 03/2013. Tal

contribuio no resultar em mudanas nos documentos jurdicos.

Com relao poluio na regio da Ponta da Praia, conforme se pode

observar nos documentos de Engenharia, os estudos prevem que os

equipamentos do terminal sejam dotados de tecnologia suficiente para

atender as normas ambientais vigentes, que por sua vez sero

observadas no respectivo processo de licenciamento ambiental.

Luiz Fernando Barbosa

Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 1

Inserir dentre as normas a REGULAREM os CONTRATOS DE

ARRENDAMENTO a Lei 12.529, de 30.11.2011, que dispe sobre a

preveno e represso s infraes contra a ordem econmica e a

Lei 9.784/94 que regula o processo administrativo no mbito da

Administrao Federal. O motivo da insero se d em virtude das

diretrizes previstas no Art. 3 da Lei 12.815/13 e, em especial, a

contida no seu Inciso V, que prev ' V - estmulo concorrncia,

incentivando a participao do setor privado e assegurando o amplo

acesso aos portos organizados, instalaes e atividades porturias.',

bem como com o previsto no Art. 3, V do Decreto 8.033, de

27.06.2013, regulamentando, dentre as competncias da ANTAQ,

apurar infrao ordem econmica no setor porturio, ressalvada as

competncias prevista na Lei 12.529/2011. Quanto Lei 9784/94

visa deixar expresso o modo como sero conduzidos os processos

administrativos entre a ARRENDATRIA e os demais agentes de

governo.

Agradecemos a contribuio na Audincia Pblica n 03/2013. As

minutas jurdicas sero objeto de reviso quanto a este item.


Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 1.1.1

Na ALNEA IV, explicitar O TERMO. ANTAQ: Agncia Nacional de

Transporte Aquavirio, autarquia especial, criada pela Lei n. 10.233,

de 05.06.2001, com sede no SEPN - Quadra 514 - Conjunto E,

Braslia/DF, inscrita no CNPJ/MF sob n.04.903.587/0001-08.



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Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 1.1.1

Item V) A definio de rea de influncia uma descrio espacial

ou, mais especificamente, uma descrio de ordem geogrfica.

Assim, a definio d uma conotao restritiva ao utilizar a

expresso 'PODEM', levando-nos ao questionamento se um porto

poderia ser vedado a receber e/ou destinar carga para outra rea de

influncia. O conceito de rea de influncia altamente dinmico,

podendo perpassar pelo conceito de rea de influncia natural ou

competitivo e, dessa forma, a REA DE INFLUNCIA de um PORTO

ORGANIZADO pode ser composta por diversas reas geogrficas

separadas espacialmente e que o utilizam como um n em sua rede

de transporte.

Portanto, uma definio mais apropriada seria: a REA DE

INFLUNCIA do PORTO ORGANIZADO: so as reas geogrficas

contnuas ou separadas espacialmente dos quais os atores

econmicos nestas situados, se utilizam do porto como um ponto de

mudana do modal terrestre para o martimo e vice-versa em sua

rede de transporte para suas atividades.




Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 1.1.1

Item xviii) INSTALAO PORTURIA: Instalao localizada dentro da

rea do porto organizado e utilizada em movimentao de

passageiros, em movimentao ou armazenagem de mercadorias,

destinadas ou provenientes de transporte aquavirio descrita no

Anexo Condies Especficas do Contrato;

Justificativa: a proposio tem por objetivo adequar o texto ao

previsto pelo

Art. 2, III, da Lei 12.815/13.



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Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 1.4.2

Inserir as normas legais: Lei 12.529, de 30.11.2011; a Lei 9.307, de

23.09.1996.

Justificativa: Ao inserir a Lei 12.529, de 30.11.2011, que dispe sobre

a preveno e represso s infraes contra a ordem econmica,visa

atender as diretrizes previstas no Art. 3 da Lei 12.815/13 e, em

especial, a contida no seu Inciso V, bem como com o previsto no Art.

3, V do Decreto 8.033, de 27.06.2013, regulamentando, dentre as

competncias da ANTAQ, apurar infrao ordem econmica no

setor porturio, ressalvada as competncias prevista na Lei.

Quanto Lei 9.307/96, esta se d em virtude do previsto no Art. 62,

1o, ao prever a possibilidade do instituto da arbitragem na soluo

de litigio envolvendo a administrao do porto e a Antaq.


contribuio no resultar em mudanas nos documentos jurdicos. A

meno se justificaria para excluir a incidncia da regra geral sobre

defesa da concorrncia, desde que isso fosse amparado em legislao,

o que no o caso. No cabe ANTAQ apurar infrao ordem

econmica, apenas informar, pois essa atribuio exclusiva do CADE.

Quanto arbitragem, o dispositivo tem amparo no artigo 20, inciso II,

alnea "b", da Lei n 10.233/2001.


Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 2.2

Inserir a citao aps a expresso 'ad corpus' a expresso 'anlogo

ao previsto no Art. 500, 3 da Lei n. 10.406/2002 (Cdigo Civil

2002).'

Justificativa: O objetivo da insero deixar expresso a base legal do

princpio do Ad Corpus e, a palavra 'anlogo' se d em virtude do

CC/2002 referir-se venda do imvel e, por isso, a necessidade de

citar como sendo anlogo ao previsto no Art. 500, do CC/2002.

A clusula contratual refere-se ao princpio da descrio "ad corpus"

que tem relao com a forma como se d a determinao da rea a ser

entregue, no sendo necessria a referncia aplicao por analogia

do referido dispositivo.


Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 3.3

Aps a expresso '...extrajudicial' inserir a frase ' inclusive as

decorrentes de conveno de arbitragem, nos termos da Lei

9307/1996.'

Justificativa: A insero tem por base o previsto no Art. 62, 1o, da

Lei 12.815/2013 que estabeleceu o uso da conveno de arbitragem

na soluo de litgios relativos a inadimplemento entre arrendatrio

e a Administrao do Porto e ANTAQ. Assim, a proposio visa

atender situao em que se encontra pendente o processo

extrajudicial que se utiliza da arbitragem.



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Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 4.5

A Clusula deixa uma enorme margem de insegurana jurdica para a

arrendatria, havendo a necessidade de se estipular a prerrogativa

deste em explorar a sua atividade at o trmino do Contrato e,

somente, quando do prazo para a sua prorrogao, o ajuste para a

nova vocao do arrendamento.

Segundo o texto, o PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO

do Porto Organizado iria modificar a vocao do arrendamento

quando, o correto, seria que em decorrncia da mudana do perfil

econmico do porto que ir se definir a atualizao do PDZ.

As reas passveis de arrendamento, originariamente, esto

estabelecidas no PDZ. Assim, uma reviso do PDZ que implique em

uma mudana da vocao das reas arrendadas, no poder IMPOR

aa arrendatria, na vigncia do CONTRATO DE ARRENDAMENTO, que

se altere, obrigatoriamente, a sua movimentao porturia.

H uma clara afronta ao princpio da legalidade, em virtude do

princpio da vinculao ao instrumento convocatrio, conforme

Art.3, da Lei 8666/93.

Nos termos das clusulas 4.5 e 4.6 das Condies Gerais do Contrato, a

alterao poder ser provocada por quaisquer das Partes, observada a

necessidade de celebrao de aditivo contratual e reequilbrio da

equao econmico-financeira do contrato, que dever ser aceita pelas

partes, no havendo que se falar em imposio.


Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 6.1.1

Item xxiii) Adequar o texto, incluindo ao do texto do item a seguinte

frase: '...aps deciso transitada em julgado pela autoridade

competente em matria de infrao ordem econmica, nos termos

da Lei n. 12.529/2011.'

Justificativa: A adequao do texto se faz necessrio como uma

decorrncia do previsto pelo Art. 3, V, do Decreto 8.033/2013 pois as

questes de competio imperfeita so do mbito do Sistema

Brasileiro de Defesa da Concorrncia, em especial, Secretaria de

Acompanhamento Econmico do Ministrio da Justia, a quem cabe

promover a concorrncia nos rgos de governo (Art.19, Lei

12.529/2011), seja da administrao direta ou indireta.



Toda conduta do Poder Concedente e da ANTAQ no mbito

concorrencial deve ser pautada na legislao aplicvel. Assim sendo,

no h necessidade de complementao da redao do dispostivo. A

contribuio no acarretar, portanto, mudanas nos documentos

jurdicos.

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Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 6.2.2

Item h) Esta prerrogativa s pode ser entendida como a concluso de

um procedimento administrativo a ser decidido pela Agncia

Reguladora, com base no previsto pelo Art. 20, II, alnea b) da Lei

10.233/01 e, logicamente, passvel de ser submetido ao poder

judicirio.

Embora tenha sido utilizada a expresso ARBITRAR, no h como

confundir com a prerrogativa da arrendatria de, em caso de litgio

com a ADMINISTRAO DO PORTO ou com a ANTAQ, poder se

utilizar do instituto da ARBITRAGEM conforme a Lei 9.307/96,

prevista no Art.62, 1o , da Lei 12.815/13.



No h contribuio formulada.


Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 7.1

Item h): Complementar o texto com a insero da previso de se

constituir associao de usurios para a defesa dos interesses

coletivos. O complemento no texto tem por base o previsto no Art.

29, XII, da Lei 8.987/96, como uma incumbncia do Poder

Concedente.

O direito de associao livre e assegurado pela Constituio, no

cabendo ao Poder Concedente determinar em contrato que os usurios

se associem. A contribuio no acarretar, portanto, mudanas nos

documentos jurdicos.


Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 12.1.8

12.1.8 - Paralisao das Atividades da Arrendatria em razo do

exerccio do direito de greve de seus trabalhadores contratados

direta ou indiretamente.

Justificativa: Em virtude da ARRENDATRIA ser uma pessoa jurdica,

ou seja, uma sociedade de propsito especfico para explorar a

atividade porturia, ela para executar as suas atividades precisar de

trabalhadores porturios com vnculo empregatcio a prazo

indeterminado ou trabalhadores porturios avulsos, conforme

previsto no Captulo VI, do Trabalho Porturio, da Lei 12.815/13.

Portanto, o previsto por esse item, dar-se- em virtude de greve de

seus trabalhadores direta ou indiretamente contratados e, no por

colaboradores, apenas um jargo da administrao a partir da

administrao japonesa, na dcada de 70 do sculo XX.

A redao da clusula 12.1.8 j abarca os conceitos de trabalhadores

direta ou indiretamente contratados.

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Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 17.9.

Alterar a parte final do item 17.9 com o seguinte texto: '...e, nas

situaes que configurem competio imperfeita ou infrao

ordem econmica, apurar os fatos, remetendo-os para a Autoridade

Competente, nos termos previstos na Lei no 12.529, de 30 de

novembro de 2011.'

Justificativa: O item, ao estabelecer o verbo ARBITRAR, conflita com

as disposies da Lei 12.529/2011 que estruturou o Sistema

Brasileiro de Defesa da Concorrncia- SBDC e, tambm, ao disposto

no Art. 3, V do Decreto 8.033/2013, que regulamentou a Lei

12.815/13, cabendo ANTAQ, somente, apurar as situaes que

configurem infrao concorrncia e ordem econmica, desde que

no conflite com as atribuies do SBDC.

A competncia da ANTAQ para arbitrar conflitos de interesse que

configurem competio imperfeita ou infrao da ordem econmica

decorre do art. 20, II, "b" da Lei n. 10.233/2001, que dispe sobre a

reestruturao dos transportes aquavirio e terrestre, cria o Conselho

Nacional de Integrao de Polticas de Transporte, a Agncia Nacional

de Transportes Terrestres, a Agncia Nacional de Transportes

Aquavirios e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de

Transportes, e d outras providncias. Assim, a clusula 17.9 das

Condies Especficas do Contrato esto em perfeita consonncia aos

ditames legais ptrios.


Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 16.5.3

Substituir a expresso colaboradores e empregados da Arrendatria

no item 16.5.3 com o seguinte texto: '16.5.3 - Contratar seguro de

acidentes do trabalho relativo aos trabalhadores porturios e

trabalhadores porturios avulsos utilizados na prestao dos servios

previstos no Contrato'.

Justificativa: A alterao tem por objetivo adequar a designao dos

profissionais que iro executar as atividades porturias, conforme o

previsto no Captulo VI da Lei 12.815/13.

A contratao dos seguros prevista na clusula 16.5.3 das Condies

Gerais de Contrato diz respeito a todos os colaboradores e empregados

das Arrendatrias. Ademais, a clusula 16 traz o rol de seguros mnimos

que devero ser contratados pela Arrendatrias, que, caso entendam

conveniente, podero contratar seguros adicionais.

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Mauro Henrique Barreiros

dos Santos

Diretrizes

TcnicasSTM01 1.

A Cia Docas do PAr planejou um grande empreendimento visando

uma nova rota no transporte de gros para o centro-norte brasileiro.

Diante o alto preo do frete (que um dos itens que mais pesa no

bolso do indivduo inserido no agronegcio), a CDP defende a idia

que o Porto de Santarm, localizado a 600 km da divisa com o MT,

seja utilizado para o escoamento de Soja. Se isso se concretizar, o

porto pode entrar de vez na rota do agronegcio, inclusive como

porta de entrada de ertilizantes.

PERGUNTA: PORQUE O PROJETO (EVETEA) DO TERMINAL DE

FERTILIZANTES NO PORTO DE SANTARM, REGISTRADO NO SISTEMA

EVTE ANTAQ E ENTREGUE A SEP, EST FORA DA LISTA DO GRUPO I,

PARA ARRENDAMENTO?




dos Santos

Diretrizes

TcnicasOUT01 1.

Porque reduziram do nmero de lotes de 3 para 1. Pois, em si, j se

reduz a concorrncia na oferta dos servios tornando a operao

monopolstica, com as suas conhecidas inconvenincias e,

subjugando a atomizada demanda dos produtores/exportadores.

E a reduo do porte dos navios, est fora de toda a realidade do

atual comrcio mundial de gros que opera navios Panamax de

60.000t e, absolutamente alienada das realidades futuras previstas

para a classe de 120.000t (post-panamax), determinando por si s,

um padro de custos unitrios de fretes pelo menos 20% menores

do que os atuais. Evidentemente, a deciso desconhece a geografia

da demanda futura, a ampliao do Canal do Panam e a

participao crescente do Brasil no suprimento do mercado

internacional.

Por fim, ao reduzir a capacidade nominal de operao de 14,9 MTPA

para 6 MTPA, desconhece a realidade do agronegcio, da geografia e

dos fluxos de exportao, alm das necessidades da economia

brasileira.



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dos Santos

Diretrizes

TcnicasVDC04 1.

As divergncias comeam na idealizao do tipo de carga

movimentada no terminal, pois o projeto previsto no PDZ do Porto

em questo, contempla um Terminal de Alumina e Insumos, j o

proposto a ser licitado alm de contabilizar uma rea inferior, cerca

de 65.300 m, comparado com os 144.000 m do PDZ, e s

contempla um terminal de alumina e coque deixando os demais

insumos de fora desse terminal. Tornando um projeto , que antes era

integrado, pois a alumina produzida, seus insumos (coque, soda

custica e leo combustvel) a sua disposio, para a sua respectiva

produo, atendendo positivamente as demandas de cargas do

Complexo Alumnico,sobretudo, em razo da reduo dos custos

logsticos decorrentes da futura implantao d EF-151, entre

Aailndia e Vila do Conde. A no utilizao da rea arrendvel em

sua totalidade para o terminal, implica em projees de capacidades

e produtividades menores, destoando com os estudos e previses de

mercado. (CONTINUA.......



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ADM DO BRASIL LTDADiretrizes

TcnicasSTS04 1

CONTRIBUIO 01 - ADM DO BRASIL

NO OBSTANTE A NO CONCORDANCIA DO OBJETO CONTIDO NAS

CONDIES ESPECIFICAS DO LEILO - CAPITULO I - DAS DISPOSIES

INICIAIS - SEO II - DO OBJETO, TEMOS AS SEGUINTES

CONTRIBUIES A FAZER, PORM NO SE LIMITANDO A ESSAS

SOMENTE:

1 SEO B - ANALISE DE ENGENHARIA - INSTALAO EXISTENTES

1.2 - SISTEMA DE EMBARQUE / DESEMBARQUE

NO REFERIDO DOCUMENTO INFORMA QUE A EFICIENCIA DO

CARREGADOR DE NAVIOS DO BERO 39 DE 80%, TAL

INFORMAO EST IMPRECISA. O INDICE DE EFICIENCIA DESSE

EQUIPAMENTO DE 87,5%.

1.3 - SISTEMA DE ARMAZENAGEM

INFORMA QUE A MOEGA 1 DO ARMAZM XLI ATENDE O ARMAZM

XLII. INFORMAO INCORRETA. A MOEGA DO ARMAZM XLI

ABASTECE OS ARMAZNS XLI, XLIII e 39 INTERNO NO CASO DA

MOEGA FERROVIRIA.

1.3 - INFORMA QUE A CAPACIDADE ESTTICA DO ARMAZM XLI DE

50.000 TONELADAS. INFORMAO INCORRETA. ESTE ARMAZM

TEM CAPACIDADE ESTTICA DE 75.000 TONELADAS.

O objeto da Audincia Pblica n 03/2013 obter contribuies,

subsdios e sugestes para o aprimoramento das minutas jurdicas

(edital de licitao, contrato de arrendamento e seus respectivos

anexos), necessrios realizao de certames licitatrios para a

explorao de reas e instalaes porturias por meio de

arrendamentos junto aos portos organizados. Os estudos de viabilidade

no so objeto da Audincia Pblica n 03/2013.

Log&Port - Consultoria e

Logstica Ltda

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 15.5.3O tem mencionado refere-se ao tem 13.6.4.2 que no existe no

contrato



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TcnicasSTS04 1

CONTRIBUIO 02 - ADM DO BRASIL

NO OBSTANTE A NO CONCORDNCIA DO OBJETO CONTIDO NAS


INICIAIS - SEO II - DO OBJETO, TEMOS AS SEGUINTES


SOMENTE:

1 SEO B - ANALISE DE ENGENHARIA - INSTALAO EXISTENTES

1.2 - SISTEMA DE EMBARQUE/DESEMBARQUE

INFORMA QUE A MEDIA DE MOVIMENTAO DIRIA DO PERODO

ACIMA CITADO(MARO A MAIO/12) 92 DIAS FOI DE 19.000 POR DIA

NO BERO 39. INFORMAO INCORRETA! A MDIA ALCANADA NO

REFERIDO PERODO FOI DE 21.315 TONELADAS/DIA.SOMENTE NO

TIVEMOS UMA MEDIA MAIOR DEVIDO FALTA DE CALADO NO BERO

PARA DESATRACAR O NAVIO APS O TRMINO. NESTE PERODO

FICAMOS 146 HORAS COM NAVIO ATRACADO AGUARDANDO

HORRIO DE PICO DA MAR PARA DESATRACAR O NAVIO.FICAMOS

O EQUIVALENTE A 6(SEIS) DIAS DE OPERAO COM BERO

INOPERANTE. CONSIDERANDO UMA MDIA DE 21.315

TONELADAS/DIA, DEIXAMOS DE EMBARCAR 127.890 TONELADAS, +/-

02 NAVIOS TIPO PANAMAX.








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TcnicasSTS04 1

CONTRIBUIO N 03 - ADM DO BRASIL



INICIAIS - SEO II- DO OBJETO, TEMOS AS SEGUINTES


SOMENTE:

1SEO B - ANALISE DE ENGENHARIA - INSTALAES EXISTENTES

1.2 - SISTEMA DE EMBARQUE/DESEMBARQUE

INFORMA QUE CADA BERO DEVERIA ATINGIR UMA PRODUO

CONTNUA DE 500.000 TONELADAS POR MS. INFORMAO

INCORRETA!O BERO 39 NO PERODO CITADO NO RELATRIO DE

MARO A MAIO/92, EMBARCOU: MARO=699,599 MT //

ABRIL=651,345 MT // MAIO=610,097 MT MESMO CONSIDERANDO

QUE NESTE PERODO FICAMOS COM 146 HORAS, O EQUIVALENTE A

06 DIAS COM BERO INOPERANTE POR FALTA DE CALADO PARA

DESATRACAR O NAVIO, OU SEJA, O BERO 39 (ADM DO BRASIL)

EST COM MEDIAS ACIMA DO REQUERIDO.








ELIEZER DA COSTA

GIROUX

Diretrizes

TcnicasSTS04 A.3.

CONTRIBUIO N01

STS05 HOJE ARRENDADO A ADM DO BRASIL TERMINAL DE GROS

MAIS EFICIENTE DO PORTO DE SANTOS.EM 2012 FOI

MOVIMENTADO 5.7 MILHES DE TONELADAS NO BERO 39.

MENSALMENTE UTILIZA-SE UMA MEDIA 1.300 TRABALHADORES

AVULSOS.AO LONGO DOS ANOS DO PERIODO CONTRATUAL A ADM

DO BRASIL VEM QUALIFICANDO, JUNTAMENTE COM O OGMO

TRABALHADORES AVULSOS.ESTE ANO DE 2013 A ADM DO BRASIL

DEVE MOVIMENTAR ALGO ACIMA DE 6 MILHES DE TONELADAS E

SOMENTE NO MAIS EFICIENTE DEVIDO LIMITAO DE

PROFUNDIDADE DE BERO.


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TcnicasSTS04 1

CONTRIBUIO N 06


CONDIES GERAIS ESPECIFICAS DO LEILO - CAPITULO I DAS

DISPOSIES INICIAIS SEO II DO OBJETO, TEMOS AS

SEGUINTES CONTRIBUIES A FAZER, PORM NO SE LIMITANDO A

ESSAS SOMENTE:

SEO B ANALISE DE ENGENHARIA INSTALAO EXISTENTES

2.2 - SISTEMA DE ARMAZENAGEM E SISTEMA DE

EXPEDIO/RECEPO TERRESTRE

> INFORMA QUE A CAPACIDADE ESTTICA DE TODOS 06 ARMAZNS

SOMADOS DE 250.000 TONELADAS.INFORMAO INCORRETA!

SOMENTE OS 03 ARMAZNS QUE COMPEM O ARRENDAMENTO

STS05 DA ADM DO BRASIL SOMAM UMA ESTTICA DE 175.000

TONELADAS QUE SOMADOS COM OS OUTROS 03 ARMAZNS (38, XL

E XLII) QUE BASICAMENTE TEM A MESMA CAPACIDADE, CHEGAMOS

A UMA ESTTICA DE 350.000 TONELADAS.








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TcnicasSTS04 1

CONTRIBUIO N07





ESSAS SOMENTE:


2.2 -SISTEMA DE ARMAZENAGEM E SISTEMA DE

EXPEDIO/RECEPO TERRESTRE

> INFORMA QUE DEVIDO LIMITAO DO SISTEMA TODAS AS

INSTALAES PROCESSAM UM MXIMO DE 240 VAGES POR DIA.

INFORMAO INCORRETA! A ADM DO BRASIL TEM 02 MOEGAS

FERROVIRIAS EM SEU ARRENDAMENTO., SENDO QUE A MOEGA II

TEM CAPACIDADE DE DESCARGA DIRIA DE 120 VAGES POR DIA E

A MOEGA V TEM CAPACIDADE DE DESCARGA DIRIA DE 160 VAGES

POR DIA, SOMANDO AS DUAS MOEGAS, A ADM TEM CAPACIDADE

DE DESCARGA FERROVIRIA DE 280 VAGES POR DIA. A LIMITAO

CITADA REFERENTE RECURSOS FERROVIRIOS PARA MANOBRA DE

VAGES CHEIOS E VAZIOS.








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TcnicasSTS04 1

CONTRIBUIO N08





ESSAS SOMENTE:


2.2 SISTEMA DE ARMAZENAGEM E SISTEMA DE

EXPEDIO/RECEPO TERRESTRE.

> INFORMA QUE O ARMAZM 39 ESPORADICAMENTE USADO

PARA RECEBER TRIGO NO PROCESSO DE IMPORTAO.

INFORMAO INCORRETA! A ADM DESDE DE 2011 NO OPERA MAIS

COM IMPORTAO DE TRIGO E VEM UTILIZANDO O ARMAZM 39

COMO PULMO PARA PRODUTOS DE EXPORTAO, AT QUE SEJA

APROVADO PROJETO DE MODERNIZAO DO ARMAZM 39,

TRANSFORMANDO-O EM UM ARMAZM GRANELEIRO COM

CAPACIDADE PARA 80.000 TONELADAS. ESSE PROJETO FOI

PROTOCOLIZADO NA CODESP EM 2011 E NA SEP EM 2013,

JUNTAMENTE COM EVTE.








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TcnicasSTS04 1

CONTRIBUIO N09



DISPOSIES INICIAIS SEO II DO OBJETO, TEMOS AS SEGUINTES


SOMENTE:


3.2.3 CARREGADOR ADICIONAL NO BERO 39

>INFORMA A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR O SEGUNDO

CARREGADO DE NAVIOS(SHIPLOADER) NO BERO 39 COM

TECNOLOGIA PARA CONTROLE DE EMISSO DE PARTICULADO.

CONCORDAMOS COM A INFORMAO. PROTOCOLAMOS PROJETO

NA CODESP EM 2011 E NA SEP EM 2013 ONDE EST PROJETADO A

INSTALAO DE UM NOVO CARREGADOR DE NAVIOS (SHIPLOADER)

COM CAPACIDADE DE 3.000 TONELADAS POR HORA BASE SOJA.

HOJE A ADM DO BRASIL A NICA OPERADORA DE GROS AQUI NO

PORTO DE SANTOS QUE POSSUI UM CARREGADOR DE NAVIOS COM

TECNOLOGIA PARA CONTROLE DE PARTICULADO. J TEMOS ESSE

EQUIPAMENTO INSTALADO DESDE 2005 E O NICO NO PORTO DE

SANTOS.








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TcnicasSTS04 1

CONTRIBUIO N 10



DISPOSIES INICIAIS SEO II DO OBJETO, TEMOS AS SEGUINTES


SOMENTE:


3.2.4 - LIGAO DAS INSTALAES DE RECEBIMENTO A VRIOS

ARMAZNS

> INFORMA QUE A MOEGA RODOVIRIA DO ARMAZM XLI EST

LIGADA SOMENTE AO ARMAZM XLI E QUANDO O ARMAZM XLI

EST CHEIO A MOEGA FICA OCIOSA. INFORMAO INCORRETA! A

MOEGA DO ARMAZM XLI EST LIGADA AO ARMAZM XLIII

TAMBM. A ADM DO BRASIL FOI PIONEIRA NA IMPLANTAO DE

SISTEMA DE AGENDAMENTO ELETRNICO DE CARGA, FOMOS

REFERENCIA NO CAP DE SANTOS OBTENDO CERTIFICADO DE

EFICINCIA EM LOGISTICA PLANEJADA. TEMOS UMA LOGISTICA

VERTICALIZADA E CONTROLAMOS TODO O FLUXO DESDE A ORIGEM

AT O NAVIO.








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TcnicasSTS04 1

CONTRIBUIO N11





ESSAS SOMENTE:


3.2.5 FORNECIMENTO DE CAPACIDADE ADICIONAL DE

ARMAZENAGEM

> INFORMA QUE O IDEAL QUE CADA BERO TENHA UMA

CAPACIDADE ESTTICA DE 220.000 TONELADAS PARA ATENDER 03

CONSIGNAES MDIAS DE NAVIOS. DESCORDAMOS DA

INFORMAO. TRABALHAMOS COM 02 CONSIGNAES PARA

GARANTIR FIRST IN FIRST OUT. TEMOS UMA MEDIA DE GIRO NOS

ARMAZNS DE 2,6 POR MS O QUE NOS GARANTE A MANUTENO

DA QUALIDADE DO PRODUTO.








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TcnicasSTS04 1

CONTRIBUIO N 12





ESSAS SOMENTE:SEO B ANALISE DE ENGENHARIA INSTALAO

EXISTENTES - 3.2.5 FORNECIMENTO DE CAPACIDADE ADICIONAL

DE ARMAZENAGEM SUGERE A INSTALAO DE SILOS VERTICAIS

PARA LIBERAO DE REA E AUMENTO DA ESTTICA. NO

CONCORDAMOS COM ESSA SUGESTO!A ARMAZENAGEM EM SILOS

VERTICAIS PARA SOJA E MILHO NO ACONSELHVEL TENDO EM

VISTA AS PECULIARIDADES NA QUALIDADE DESSES PRODUTOS, OS

QUAIS, EM VIRTUDE DA PECULIARIDADE DA SAFRA/ANO, SE

APRESENTA COM MUITA UMIDADE E AVARIADOS E ESSA

CARACTERSTICA FAZ COM QUE O PRODUTO FIQUE COMPACTADO

RAPIDAMENTE NAS PAREDES DOS SILOS VERTICAIS, NO FLUINDO

COM A GRAVIDADE O RESULTADO PERDA TOTAL DO PRODUTO

CAUSANDO PREJUZOS ASTRONMICOS. HOJE NO PORTO DE

SANTOS,TEM UM TERMINAL QUE EST VIVENDO ESSE PROBLEMA.









TcnicasSTS04 1

CONTRIBUIO N 13





ESSAS SOMENTE:


2.1 SISTEMA DE EMBARQUE/DESEMBARQUE

> INFORMA QUE NOS MESES DE MARO, ABRIL E MAIO DE 2012 O

BERO 39 MOVIMENTOU 1,172 MILHES DE TONELADAS.

INFORMAO INCORRETA! NESSES MESES FORAM MOVIMENTADOS

1,961 MILHES DE TONELADAS.








18 de 951



TcnicasSTS04 1

CONTRIBUIO N 14





ESSAS SOMENTE:


3.3 METAS DE MOVIMENTAO

INFORMA QUE DEVIDO A SAZONALIDADE A ESTIMATIVA DE

MOVIMENTAO PARA O BERO 39 DE 7 MILHES DE TONELADAS

ANO. CONCORDAMOS EM PARTE COM A INFORMAO. A ADM DO

BRASIL J PROTOCOLIZOU PROJETO DE EXPANSO QUE CONTEMPLA

UMA MOVIMENTAO MEDIA DE 9.25 MILHES DE

TONELADAS/ANO NO CENRIO OTIMISTA. NO MESMO PERIODO O

ESTUDO FEITO PELA EBP SUGERE UMA MEDIA DE 6.14 MILHES DE

TONELADAS/ANO NO MESMO CENRIO, OU SEJA, A ADM DO BRASIL

ESTIMA MOVIMENTAR NO CENARIO OTIMISTA UM VOLUME 50%

MAIOR DO QUE AS ESTIMATIVAS INFORMADAS PELA EBP.








19 de 951


ADM DO BRASIL LTDA

Condies

Especficas do

Edital

Lote 3 Anexo 1

CONTRIBUIO N 15

CONDIES ESPECIFICAS DO LEILO - 1. CAPITULO I - DAS

DISPOSIES INICIAIS SEO II - DO OBJETO 1.1 E 1.1.1

Discordamos da metragem da rea de 170.500m disponibilizada

para leilo com o cdigo STS04, pelo fato da incluso da rea de

50.632m correspondente ao arredamento da ADM DO BRASIL,

atravs do contrato pres41/97 STS05. A ADM do Brasil atende

todas as suas obrigaes contratuais, sendo assim, desde 2011 vem

pleiteando a renovao de seu contrato conforme dispostos nas

Clausulas 14, 16 1 e 2.

Segue alguns nmeros comparativos que suportam o nosso pleito:

a)Volume a ser movimentado conforme contrato p/ 1 fase (20

anos): 13.600 mio de toneladas

b)Volume realizado at julho/13(16 anos): 32.082 mio de toneladas

(136% a maior)

c)Investimento previsto no contrato: R$15 milhes

d)Investimentos realizados e homologado:R$55 milhes (266%)

e)Vol a ser mov por bero conforme estudo da EBP: 7 mio t/ano

f)Volume a ser mov conf EVTEA ADM - 7.8 mio t/ano



20 de 951


AGEO TERMINAIS E

ARMAZENS GERAIS S.A

Condies

Especficas do

Contrato

STS13 2.2.3.

Na licitao do STS13, a movimentao de etanol no deve ser

considerada na Movimentao Mnima Contratual (MMC) estipulada

na Proposta tendo em vista: (i) a vocao do STS13 para a

petroqumica, o que confirmado pela sua configurao, marcada

por tanques pequenos e especializados, e conforme reconhecido na

anlise de demanda preparada pela prpria ANTAQ; (ii) o risco de

integrao vertical tambm neste terminal; e (iii) as bruscas

oscilaes nas exportaes de etanol. A movimentao desse

produto (etanol) suprida por outros terminais no Porto de Santos

(conforme reconhecido na anlise de demanda preparada pela

ANTAQ) e a utilizao destes tanques para etanol causaria

ineficincia no sistema e aumento de custos operacionais. Dessa

forma, a movimentao de etanol deve ser excluda da MMC para

fins de apresentao e cumprimento da Proposta, como foi feito

com os derivados de petrleo.



AGEO TERMINAIS E

ARMAZENS GERAIS S.A

Condies

Especficas do

Contrato

STS13 2.2.3.

Na licitao do STS13, a tolerncia de cumprimento da

Movimentao Mnima Contratual (MMC) deve ser de 60% em razo

das alteraes de demanda, como por exemplo, por ocasio da

queda das movimentaes de qumicos e das alteraes tributrias

impostas ao mercado de petroqumica como a elevao das

alquotas de importao de petroqumicos pelo governo. A

penalidade, por sua vez, por ser excessivamente onerosa, deve ser

alterada para cerca de R$ 4,00 (quatro reais) por tonelada, em linha

com a penalidade determinada no STS04 (R$ 5,23), a fim de se evitar

uma penalidade exagerada que acarrete aumento nos preos.


contribuio no acarretar mudanas nos documentos jurdicos.

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AGEO TERMINAIS E

ARMAZENS GERAIS S.A

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 12.1.2

A mudana do titular de um arrendamento porturio requer um

novo processo de licenciamento, sendo que no existe direito

adquirido na esfera ambiental. Este processo de obteno das

licenas ambientais e outras licenas necessrias para a realizao

das atividades pela arrendatria, alm de consumir recursos, foge

totalmente ao controle da arrendatria, especialmente no que tange

ao seu prazo. Em razo disto, a fim de resguardar a boa-f da

arrendatria e no submet-lo a uma onerosidade excessiva,

necessrio que o prazo do arrendamento e as obrigaes de

pagamento de outorga somente se iniciem quando da obteno das

licenas necessrias para a realizao de suas atividades, desde que,

naturalmente, a arrendatria esteja envidando seus melhores

esforos para obt-las.

O Contrato dispe, na Clusula 12.1.19, que a Arrendatria ser,

integral e exclusivamente, responsvel por todos os riscos relacionados

ao Arrendamento, inclusive, mas sem limitao, pelos risco inerente ao

atraso na obteno das licenas federais, estaduais e municipais,

inclusive licenas relacionadas especificamente com a rea arrendada,

quando no houver estipulao de prazo mximo legal ou

regulamentar para sua emisso pelas autoridades competentes.

AGEO TERMINAIS E

ARMAZENS GERAIS S.A

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 24.4.2.

louvvel o esforo no sentido de se deixar claro os riscos

imputados aa arrendatria. Entretanto, a arrendatria no pode ser

responsvel diante de eventos de Caso Fortuito e Fora Maior uma

vez que eles fogem totalmente ao seu controle. Assim, visando

proteger a tradio do direito Brasileiro e a lgica empresarial, estes

eventos devem dar ensejo ao reequilbrio econmico-financeiro do

arrendamento. Caso contrrio, a atividade de operao de terminais

porturios comea a dotar-se de um elemento especulativo que

somente prejudica o setor no esforo de atrair investimento que

possibilite aumento da oferta e a reduo dos preos dos servios

porturios.

A clusula 12 das Condies Gerais do Contrato estabelece a repartio

dos riscos relacionados aos Arrendamentos considerando a efetiva

capacidade de mensurao, mitigao e resoluo de eventos

atrelados aos riscos relacionados, inclusive a possibilidade de

contratao de seguros dos riscos pelas arrendatrias. Assim,

considerando que os riscos decorrentes de fatos considerados como

caso fortuito e fora maior que possam ser objeto de cobertura

de seguros oferecidos no Brasil poca de sua ocorrncia, em

condies normais do mercado de seguros, alocado aas

arrendatrias, somente ensejar a resciso do Contrato por culpa da

Arrendatria nos casos de ocorrncia de caso fortuito ou fora maior

segurveis, na forma do item 12.1.12.

22 de 951


AGEO TERMINAIS E

ARMAZENS GERAIS S.A

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 6.2.2

k)Esta clusula deve ser excluda, uma vez que a ANTAQ no deve se

ver diante de uma enxurrada de processos que dificultaro seu foco

na regulao e fiscalizao do setor. A ANTAQ no deve dirimir

questes meramente comerciais. A livre iniciativa permeia o setor

porturio e esta ameaa de interveno da ANTAQ, alm de

estimular comportamentos abusivos por parte de usurios, traz

muita insegurana ao setor e atrao de investimentos.



arbitragem administrativa em questo tem fundamento no artigo 20,

inciso II, alnea "b", da Lei n 10.233/2001.

AGEO TERMINAIS E

ARMAZENS GERAIS S.A

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 18.1.1.

O excesso de relatrios exigidos das arrendatrias acarretar custos

e ineficincia ao setor. Estas informaes devem ser mantidas pelas

arrendatrias, sendo consultadas pela ANTAQ e/ou SEP sempre que

entenderem conveniente. Deve-se afastar, assim, a exigncia desses

relatrios.

A exigncia de envio de relatrios peridicos pelas Arrendatrias tem

como finalidade viabilizar a permanente fiscalizao e

acompanhamento dos arrendamentos pela ANTAQ, bem como pelo

Poder Concedente, pela Administrao do Porto e demais autoridades

aduaneiras, fluviais, sanitrias e ambientais, nos termos da clusula 17

das Condies Gerais de Contrato.

AGEO TERMINAIS E

ARMAZENS GERAIS S.A

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 18.1.2.





relatrios.







AGEO TERMINAIS E

ARMAZENS GERAIS S.A

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 18.1.5.





relatrios.







AGEO TERMINAIS E

ARMAZENS GERAIS S.A

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 18.1.6.





relatrios.







23 de 951


AGEO TERMINAIS E

ARMAZENS GERAIS S.A

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 21.5.

Esta clusula deve ser excluda uma vez que no h justificativa para

esta vedao. J existem, no contrato de arrendamento, os remdios

que so aplicados em caso de inadimplemento da arrendatria, no

havendo qualquer motivo para se tolher a sua liberdade de ao

dentro de seu grupo econmico. Esta liberdade propicia maior

dinamismo econmico atuao do agente, e, por consequncia,

economia como um todo.

A arrendatria dever ser constituda na forma de uma sociedade de

propsito especfico, devendo seu objeto social se limitar quele

descrito no Contrato de Arrendamento. Assim sendo, tal vedao

contratual deve ser analisada concomitantemente com as excees

consideradas pelo dispositivo questionado, pois, em conjunto, tem por

nico fito garantir a higidez financeira da SPE e o cumprimento do

contrato. Agradecemos a contribuio na Audincia Pblica n

03/2013. Tal contribuio no resultar em mudanas nos documentos

jurdicos.

Maria Cristina Alves

Rodrigues

Diretrizes

TcnicasSTS36 2.1.2

O Sindicato das Indstrias de Trigo no Estado de So Paulo,

representando as empresas de moinhos, pleiteamos um terminal

exclusivo para descarregar o trigo em Santos e achamos coerente

que o lote 1 (codigo STS36) seja destinado a esse fim, pois trata-se

de um produto bsico para nossa populao e que est dentro da

cesta bsica e a falta de opo de descarga do trigo pode encarecer

em muito o produto.

Agradecemos a contribuio e sabemos da importncia do Porto de

Santos para todos os tipos de cargas. Procurou-se nesse sentido,

contemplar, dentro das restries do Porto, o atendimento a todas

essas cargas na medida do possvel.

MODAL CONSULT

PROJETOS E

CONSULTORIA EIRELI

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 8

Os valores de arrendamento com mensalidades no formato

apresentado esto embutindo um MMC bastante alto, elevando

significativamente o risco do negcio, o que pode afastar

principalmente os prestadores de servio, bandeira branca.

inteno do governo que todos os terminais passem a ser operados

apenas por donos de carga, empresas de navegao e trading

companies? Como ficaro os pequenos exportadores neste novo

cenrio onde as arrendatrias no tero motivao para a captura de

carga, j que somente aqueles que puderem assegurar volumes

muito expressivos devero se expor ao risco proposto pelo governo

nesta nova modelagem?

SUGERIMOS PORTANTO A REVISO DO CRITRIO DE CLCULO DO

VALOR FIXO A SER PAGO MENSALMENTE PARA EVITAR A

DISTORO NA CONCORRNCIA QUE PRIVILEGIA EM DEMASIADO

OS DETENTORES DE CARGA TAIS COMO EMPRESAS DE NAVEGAO,

TRADINGS E DONOS DE CARGA.



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Associao das Empresas

do Distrito Industrial e

Porturio da Alemoa

Condies

Gerais do EditalTodos 1.1.25.

item 1.1.25 das condies gerais da minuta de edital (Porto

Organizado): A Poligonal do Porto Organizado de Santos, na sua

definio atual (Decreto n. 4333/02), atende ao art. 15, da Lei n.

12.815/13? A rea do Porto Organizado est delimitada por Decreto,

como manda a Lei?'

Sim, a Poligonal do Porto Organizado de Santos definida por meio de

Decreto (Decreto 4.333/02)

Joo Maria Possolo

dOrey Menano

Condies


item 1.1.25 das condies gerais da minuta de edital (Porto

Organizado): possvel a modificao dos limites do Porto

Organizado para incluso de reas de propriedade privada, sem a

existncia de prvio processo desapropriatrio?

Caso se especule a incluso de reas privadas em plena atividade

porturia ou retroporturia e com projetos em franco

desenvolvimento no diametralmente oposto ao sentido da nova

lei ?

O Contrato dispe, em suas Subclusulas 2.3, 2.3.1 e 2.3.2, ser admitida

a ampliao da rea objeto do Arrendamento, desde que mediante

prvia autorizao do Poder Concedente, realizada em rea contgua e

quando comprovadas: (i) a inviabilidade tcnica e operacional ou a

ineficincia econmica de realizao de licitao para novo

Arrendamento; e (ii) os ganhos de eficincia na operao porturia, de

forma a garantir a otimizao no uso da rea a ser agregada em

comparao com os usos alternativos, considerando sempre os efeitos

no Porto Organizado; sendo que a ampliao ensejar a reviso dos

parmetros do Arrendamento, em especial a movimentao mnima

garantida, os critrios de mensurao do desempenho e o valor do

arrendamento, de forma a incorporar os ganhos de eficincia. Para

tanto, dever ser feito requerimento formal junto ANTAQ para

ampliao da rea arrendada e aprovado pelo Poder Concedente,

conforme regulamentao a ser editada pela ANTAQ.

25 de 951


MODAL CONSULT

PROJETOS E

CONSULTORIA EIRELI

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 1

1. O critrio de menor tarifa no beneficiar o cliente final, mas sim

os armadores, no incentivar novos investimentos e prejudicar os

projetos Greenfield recm inaugurados.

2. A TIR ser de fato 7,0% ou 7,5% como havia sido divulgado na

mdia?

3. Qual taxa de desconto ser utilizada em situaes de reequilbrio

econmico-financeiro?

4. No esto claras as regras referentes aprovao/rejeio do

Projeto Bsico de Implantao (PBI). Regras de reequilbrio devero

ser previstas, bem como os impactos no processo licitatrio.

a. As modificaes que podem ser sugeridas pelo Poder Concedente,

nos atuais termos da minuta de Contrato, podero ter um impacto

no EVTE e, consequentemente, na tarifa ou na capacidade mnima a

ser ofertada pelo licitante vencedor (cls. 3.2 das Condies Gerais do

Contrato).

b. Os documentos no esclarecem quais investimentos em capex so

obrigatrios ou no.

1- Agradecemos a contribuio na Audincia Pblica n 03/2013. Tal


2 e 3- Agradecemos a contribuio na Audincia Pblica n 03/2013. As

minutas jurdicas sero objeto de reviso quanto a este item. 4a- as

modificaes no PBI propostas pelo Poder Concedente tero o objetivo

de garantir a viabillizao da movimentao proposta pela arrendatria

4b- Os investimentos necessrio sero aqueles que garantam os

parmetros de desempenho previstos no anexo de Diretrizes tcnicas.

MODAL CONSULT

PROJETOS E

CONSULTORIA EIRELI

Condies

Gerais do EditalTodos 1.1.

5. No caso de arrendamentos que incluem mais de um terminal com

prazos de vigncia distintos (e.g., Corredor de Exportao - STS 05,

06), as regras de reviso de contrato esto muito abertas para o caso

de no entrega de reas cujos contratos s vencero depois.

6. Como terminais de terceiros (Armazm XXXIX e Bero 37), que

recebero investimentos de novas arrendatrias de outros terminais

(Corredor de Exportao), participaro nas discusses com relao

realizao desses investimentos?

Com relao ao questionamento 5, as regras de reviso, bem como os

respectivos procedimentos so os mesmos aplicveis aos de

reequilbrio econmico-financeiro, os quais se encontram devidamente

previstos nas Condies Gerais do Contrato. Quanto ao

questionamento 6, as arrendatrias podero acompanhar a execuo

dos investimentos.

26 de 951


MODAL CONSULT

PROJETOS E

CONSULTORIA EIRELI

Condies

Especficas do

Edital

Lote 1 2.3.

7.Erros: Documentos Corredor de Exportao.

Nas Condies Especficas do Edital, confirmar tipo: (i)

movimentao mnima garantida: 10mmt ou 8,7mmt? (item 2.3), e

(ii) ano de aferio da capacidade mnima: 6 ou 7? (item 3.1.1).

Diretrizes Tcnicas e Parmetros do Arrendamento: os anos de

vigncia e percentuais de Movimentao Mnima Garantida do item

5.2 (Anexo Diretrizes Tcnicas) no esto batendo com os do item

3.1 (Anexo I) das Condies Especficas do Edital.

Documentos Tcnicos (Demanda): h informaes conflitantes com

relao a quantos anos sero necessrios para se alcanar a projea

futura de 14mmt (pg. 8).



27 de 951


MODAL CONSULT

PROJETOS E

CONSULTORIA EIRELI

Condies


8. Os parmetros de desempenho relativos eficincia no

carregamento de navios referem-se prancha (TPH) ou capacidade

dos carregadores?

9. Como ser tratada a verificao peridica de capacidade efetiva de

movimentao e de capacidade esttica, j que alguns

arrendamentos incluem mais de um terminal com prazos de vigncia

distintos (e.g., Corredor de Exportao)?

10. Quais sero os critrios para restrio de participao em futuras

licitaes?

11.Haver restrio para participao das arrendatrias atuais?

12. Como se espera que os atuais arrendatrios reajam no-

indenizao (pelo governo ou pelos novas arrendatrias) pelos

investimentos no depreciados dos atuais arrendatrios?

8. Referem-se ao volume efetivamente movimentado ("prancha"),

conforme especificado no item 6 do documento "Diretrizes Tcnicas"

de cada arrendamento

9. Agradecemos a contribuio na Audincia Pblica n 03/2013. As

minutas jurdicas sero objeto de reviso quanto a este item. O

atendimento dos parmetros de dimensionamento e de operao so

definidos conforme o faseamento de cada terminal.

10. Os critrios para restrio de participao em futuras licitaes

sero definidos nos respectivos editais

11. Agradecemos a contribuio na Audincia Pblica n 03/2013. As


12. O objeto da Audincia Pblica n 03/2013 obter contribuies,





arrendamentos junto aos portos organizados. Os contratos de

arrendamento em vigor no so objeto da Audincia Pblica n

03/2013.

MODAL CONSULT

PROJETOS E

CONSULTORIA EIRELI

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 1

13. Planeja-se manter importao de trigo no Corredor de

Exportao?

14. Por que o corredor de exportao est sendo qualificado como

cadeia verticalizada?

15. Novas arrendatrias podero controlar quem utiliza ou no os

servios de determinado terminal (e.g., armazm alfandegado de

reefer hoje arrendado Localfrio)?

16. As propostas relativas a garantia mnima de movimentao

referem-se a capacidade de movimentao ou a efetiva

movimentao?

13. O terminal STS04 poder movimentar qualquer granel slido de

origme vegetal admitido pelo PDZ do Porto de Santos

14. O objeto da Audincia Pblica n 03/2013 obter contribuies,







15. Este assunto regulado por meio de Resoluo desta Agncia

16. O critrio de seleo adotado em parte dos arrendamentos obejto

desta consulta o de maior capacidade efetiva de movimentao,

conforme definido no Decreto 8.0333/201328 de 951


MODAL CONSULT

PROJETOS E

CONSULTORIA EIRELI

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 1

18- Como conciliar este modelo proposto que privilegia tradings,

armadores e donos de carga com o previsto no Art 3 da Lei

12.815/2013, notadamente quanto aos seus incisos II e V?

Art. 3o A explorao dos portos organizados e instalaes

porturias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o

desenvolvimento do Pas, deve seguir as seguintes diretrizes:

II - garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preos

praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da

efetividade dos direitos dos usurios;

V - estmulo concorrncia, incentivando a participao do setor

privado e assegurando o amplo acesso aos portos organizados,

instalaes e atividades porturias.

O modelo est adequado com as diretrizes traadas pelo art. 3 da Lei

Federal n 12.815/2013, promovendo o aumento da competitividade e

do desenvolvimento do Pas, por meio da expanso, modernizao e

otimizao da infraestrutura e da superestrutura que integram os

portos organizados e instalaes porturias / garantia da modicidade e

da publicidade das tarifas e preos praticados no setor, da qualidade da

atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usurios /estmulo

modernizao e ao aprimoramento da gesto dos portos organizados

e instalaes porturias, valorizao e qualificao da mo de obra

porturia e eficincia das atividades prestadas / promoo da

segurana da navegao na entrada e na sada das embarcaes dos

portos /estmulo concorrncia, incentivando a participao do setor

privado e assegurando o amplo acesso aos portos organizados,

instalaes e atividades porturias

Granel Quimica Ltda.Condies


possvel iniciar o processo licitatrios sem a redefinio das

poligonais, conforme determinado expressamente pelo artigo 68 da

Lei nr. 12.815/13?


contribuio no resultar em mudanas nos documentos jurdicos. As

reas dos arrendamentos a serem licitados j esto definidas em edital

e a posterior alterao/regulamentao das reas dos portos

organizados no interferir nos contratos de arrendamento.

Granel Quimica Ltda.

Condies

Especficas do

Edital

Lote 2 1

Das Obrigaes Prvias a Celebrao do Contrato

No foi identifcado nada referente ao ressarcimento de

investimentos feitos pelos atuais arrendatrios e que ainda no

tenham sido amortizados. Como o Poder Concedente pretende

ressarcir os atuais arrendatrios dos investimentos ainda no

totalmente amortizados?

Notar que essa questo se aplica a praticamente todos os lotes que

tenham terminais em funcionamento.

Importante ressaltar que a presente consulta pblica tem por objeto

apenas as minutas jurdicas para os novos arrendamentos. Caso haja

indenizao para arrendatrios atuais, a previso de indenizao paga

pelo nova arrendatria uma faculdade do Poder Concedente.

29 de 951


Granel,Quimica Ltda.

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 18.

O nmero excessivo de relatrios, demonstraes financeiras,

contbeis, etc exigidos implicar em um enorme dispndio de tempo

e de mo de obra no contribuindo para reduo de custos nem para

a melhoria dos servios.

Pergunta- Por que no determinar que as arrendatrias

disponibilizem essas informaes mediante solicitao da ANTAQ por

ocasio das vistorias que sero feitas conforme determinado nos

itens 17.6 e 17.7 da Clusula 17?








Condies

Gerais do

Contrato

Todos 25.

Propriedade Intelectual

Porque no considerar o ressarcimento dos investimentos feitos

pelas arrendatrias em projetos, sistemas de informtica e de

gesto, etc especialmente no que diz respeito a propriedade

intelectual dos mesmos?

Como,sugesto os custos de ressarcimento especialmente no que diz

respeito a,propriedade intelectual poderiam ser includos nos Editais

das futuras licitaes para ressarcimento pelos ganhadores dos

processos licitatrios.

Conforme o Item 7.10 do Edital, as informaes, estudos, pesquisas,

investigaes, levantamentos, projetos, planilhas e demais documentos

ou dados disponibilizados no sitio eletrnico da ANTAQ foram

realizados e obtidos para fins exclusivos de precificao do Leilo, no

possuindo qualquer carter vinculativo que responsabilize a ANTAQ

e/ou o Poder Concedente perante as Proponentes e/ou perante a

futura Arrendatria. Desta forma, conforme previsto no item 7.11 do

Edital, os interessados so responsveis pela anlise direta das

condies da respectiva rea, infraestrutura e instalaes pblicas do

Arrendamento e de todos os dados e informaes sobre sua

explorao, bem como pelo exame de todas as instrues, condies,

exigncias, leis, decretos, normas, especificaes e regulamentaes

aplicveis ao Leilo, ao Arrendamento e ao Porto Organizado, devendo

arcar com seus respectivos custos e despesas, inclusive no tocante a

realizao de estudos, investigaes, levantamentos, projetos e

investimentos.

Granel Quimica Ltda.Condies


Pergunta - embora esteja estabelecido que a arrendatria deve

ressarcir ao valor dos estudos feitos pela EBP os critrios para o

ressarcimento no esto definidos. Quais so esses critrios? Como

se calculam os valores de cada estudo?

Os valores sero definidos em Reais (R$), na data de publicao do

Edital, conforme os critrios constantes da Portaria SEP n. 38, de 14

de maro de 2013.

30 de 951


Willy Reginaldo Maxwell

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 2.1

Porto de Santos:

D) 'item 2.1 das condies gerais da minuta de edital (Objeto): Se a

poligonal do Porto de Santos no foi readequada Lei 12.815/13,

como determina o seu art. 68, como se definir se as reas em

licitao esto dentro ou fora do Porto Organizado?'

obrigado.

Willy Maxwell

Deve ser considerada a regulamentao vigente quando da verificao

se determinada rea est ou no dentro do Porto Organizado.

Granel Qumica Ltda.

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 6.2.2

O item 6.2.2 (k) estabelece que a ANTA poder arbitrar em processo

administrativo o preo dos servios prestados aos usurios quando

no houver acordo entre as partes.

Entendemos que a ANTAQ tem como objetivo principal a regulao e

fiscalizao do setor e, portanto no deve se envolver em questes

meramente comerciais que so o que gerar insegurana aas

arrendatrias e, consequentemente, dificultar a atrao de

investimentos.



arbitragem administrativa em questo tem fundamento no artigo 20,

inciso II, alnea "b", da Lei n 10.233/2001.

Granel Qumica Ltda.Condies


Gostaramos de esclarecimentos quanto a forma que ser utilizada

para negociar condies mais vantajosas com os licitantes conforme

exposto no item 22.1.1.




Granel Quimica Ltda

Condies

Especficas do

Edital

Lote 2 1.1.2.

Informamos que a rea total do arrendamento apresentada de

59.500 m est errada sendo que a correta 54.221 m conforme

consta no Contrato nr. 11/92 e que faz parte dos documentos

disponibilizados no site da ANTAQ

(www.antaq.gov.br/Portal/EVTAs.asp).


minutas jurdicas sero objeto de reviso para ajustar eventuais

inconsistncias.

31 de 951



Condies

Gerais do

Contrato

Todos 12.1

Diversos itens da Clusula 12 - Alocao de Riscos nos parecem

extremamente penosas para os futuras arrendatrias considerando

que fogem totalmente ao controle dos mesmos. Como exemplo

mencionamos os itens 12.1.2 - a obteno das licenas dependem

muito mais da velocidade dos rgos ambientais envolvidos do que

da vontade das arrendatrias; 12.1.13 - recuperao, remediao e

gerenciamento do passivo ambiental relacionado ao arrendamento;

12.1.17 - vcios dos Bens do Arrendamento; 12.1.18 - no efetivao

da demanda projetada por qualquer motivo; 12.1.19 - atraso na

obteno de licenas, etc. Na nossa opinio os termos dessa Clusula

deveriam ser revistos pois so extremamente duros para com os

futuras arrendatrias colocando em risco o sucesso dos

arrendamentos.

A clusula 12 das Condies Gerais do Contrato estabelece a repartio

dos riscos relacionados aos arrendamentos considerando a efetiva

capacidade de mensurao, mitigao e resoluo de eventos dos

riscos relacionados. Adicionalmente, a alocao de risco est adequada

com as diretrizes traadas pelo art. 3 da Lei n 12.815/2013,

promovendo o aumento da competitividade e do desenvolvimento do

Pas, por meio da: expanso, modernizao e otimizao da

infraestrutura e da superestrutura que integram os portos organizados

e instalaes porturias; garantia da modicidade e da publicidade das

tarifas e preos praticados no setor, da qualidade da atividade prestada

e da efetividade dos direitos dos usurios; estmulo modernizao e

ao aprimoramento da gesto dos portos organizados e instalaes

porturias, valorizao e qualificao da mo de obra porturia e

eficincia das atividades prestadas; estmulo concorrncia,

incentivando a participao do setor privado e assegurando o amplo

acesso aos portos organizados, instalaes e atividades porturias.


Condies

Gerais do

Contrato

Todos 14.6.1

Poder ocorrer a necessidade de investimentos no previstos

quando da assinatura do Contrato de Arrendamento por exigncia

de outros rgos governamentais tais como Alfndega, CONPORTOS,

IBAMA, rgos de Meio Ambiente (por exemplo CETESB), Agncia

Nacional do Petrleo - ANP, etc. que se no atendidas inviabilizaro a

continuidade das operaes do terminal. Nos casos em que isso

ocorra e seja impossvel a amortizao do investimento no prazo

contratual como a ANTAQ proceder? Qual a garantia que a

arrendatria ter nesses casos, em especial se a ANTAQ no aprovar

ou mesmo postergar a aprovao do investimento necessrio?

Nos termos da clusula 12.1.2. das Condies Gerais do Contrato, os

riscos associados obteno de licenas, autorizaes e permisses

da Arrendatria, a quem caber os custos necessrios para promover

eventuais alteraes que venham a ser requeridas pelos rgos

licenciadores, sem que haja direito a reequilbrio nestes casos. Fica

ressalvado o direito a reequilbrio da Arrendatria na hiptese da

clusula 12.3.5. do mesmo documento: Mudanas nas especificaes

das obras, servios e condies operacionais da Instalao Porturia

por determinao do Poder Concedente ou da Administrao do Porto,

desde que seja comprovado aumento efetivo de custos.

32 de 951


Deicmar S.A.

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 11

Nesse item verifica-se a existncia de passivos ambientais nas reas e

atribui ao nova arrendatria a responsabilidade pela identificao,

quantificao e tratamento de tais passivos. Pergunta-se:

Os estudos de passivo ambiental e os Planos de Remediao devem

ser submetidos anlise do rgo ambiental, neste caso, como

garantir que o prazo de 180 dias seja atendido?

Ter validade a apresentao de um Laudo Ambiental sem a prvia

manifestao do rgo anuente?

As metodologias de remediao ambiental geram custos

diferenciados, tais despesas sero de responsabilidade do nova

arrendatria? Se sim, de que forma essa despesa retornar aa

arrendatria uma vez que os preos foram determinados

antecipadamente?

Ao trmino do arrendamento hoje vigente, de quem ser a

responsabilidade pelo passivo ambiental existentes h poca?

O Poder Concedente agir de forma regressa contra os atuais

arrendatrios que no conseguirem provar que no so causadores

dos passivos ambientais pr-existentes?

O laudo ambiental tcnico previsto no item 11.3 do contrato de

arrendamento consiste em um documento autnomo, de cunho

descritivo e informativo, dirigido ANTAQ e com efeitos intrnsecos ao

vnculo contratual estabelecido entre a arrendatria e o poder

concedente, com vistas a identificar os passivos ambientais no

conhecidos e que devero ser objeto de reequilbrio contratual. Este

laudo no afasta a aplicao da legislao ambiental especfica,

tampouco invade competncia dos rgos ambientais.Conforme se

depreende da clusula 11, o laudo dever ser encaminhado ANTAQ e

no dever ser submetido ao rgo ambiental. Sim, ter validade a

apresentao do laudo sem a prvia manifestao do rgo ambiental.

Sim, de responsabilidade do nova arrendatria apontar as

metodologias a serem utilizadas na remediao dos passivos

ambientais. Nos termos dos itens 11.1 e seguintes, os passivos

ambientais conhecidos e aqueles no conhecidos, mas identificados no

prazo mximo de 180 dias contados da assuno, so de

responsabilidade do poder concedente e devero ser remediados,

recuperados e gerenciados pela futura arrendatria. Apenas os passivos

ambientais no conhecidos e devidamente identificados no prazo

mximo de 180 dias podero ser objeto de reequilbrio contratual. O

Poder Concedente se valer de todos os mecanismos legais disponveis

para resguardar o interesse pblico, incluindo, conforme o caso, ao

de regresso.

Deicmar S.A.

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 11.3.3

De acordo com o item 11.3.3 desta minuta, as consultorias

ambientais independentes devero ser aprovadas pelo Poder

Concedente.

Diante desse cenrio, quais sero os critrios desta aprovao?

Em que momento sero fixados os referidos parmetros de

avaliao?

A aprovao da consultoria ambiental independente pela ANTAQ visa a

resguardar o interesse pblico tutelado pelo poder concedente e

consiste em um poder discricionrio da agncia. Todo ato ser

devidamente motivado e publicado e observar a Lei de Processo

Administrativo Federal (Lei 9.784/99).


Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 1.2.5

Um anexo de data mais recente deve resguardar as questes

aquisitivas de DIREITO decorrente dos anexos revogados por outro

mais recente. O Contrato deve, especificamente, definir qual o anexo

aplicvel, no podendo ficar como clusula em aberto, em virtude da

insegurana jurdica que provocar aa arrendatria.

Trata-se de clusula atinente regra de interpretao, sendo o

Contrato expresso no sentido de que, no caso de divergncia entre os

Anexos emitidos pelo Poder Concedente, prevalecer aquele de data

mais recente.

33 de 951



Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 1.4.2

Inserir a previso da Lei 9784, de 29/01/1999, que regula o processo

administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, como

forma de deixar expresso qual o procedimento a ser adotado na

soluo de controvrsia envolvendo a arrendatria e a

Administrao Pblica.



Vide item 1.4.1 do contrato que estabelece a submisso dos contratos

aos preceitos de direito pblico.

Deicmar S.A.

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 11

Considerando a obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental dos

empreendimentos, considerando que os novos terminais sejam

objeto de um EIA-RIMA, e conforme sinalizado nos relatrios

ambientais disponibilizados para esse processo, o prazo mdio para

emisso de uma Licena Prvia pode chegar a 12 meses, pergunta-

se:

Por que o Poder Concedente no previu uma clusula expressa no

Contrato de Arrendamento para tratar do licenciamento ambiental

dos novos terminais?

Os novas arrendatrias somente podero iniciar suas atividades aps

a obteno da Licena de Operao que poder demorar at dois

anos?

De acordo com a clusula 6.1.1, vi, de responsabilidade da

arrendatria obter e apresentar ANTAQ todas as licenas e

autorizaes exigidas pelos rgos competentes, inclusive sempre que

concluir a implantao de novas edificaes, conforme previsto no

item x da mesma clusula. De acordo com a clusula 12.1.2,

arredatria caber a obteno de licenas, permisses e autorizaes

relativas ao Arrendamento. A Arrendatria igualmente responsvel,

mas no ser penalizada nos termos do contrato, na hiptese de atraso

ou paralisao das atividades decorrentes da demora na obteno de

licenas federais, estaduais e municipais, quando os prazos de anlise

dos rgos competentes responsveis pela sua emisso ultrapassarem

as previses legais e regulamentares quanto aos prazos, exceto se

decorrente de fato imputvel Arrendatria.

34 de 951


Deicmar S.A.Condies


O texto contido no item 19.12 da Minuta do Edital indica que o

participante e/ou vencedor do certame no necessita de qualquer

qualificao tcnica para a prestao dos servios de operao

porturia e administrao de terminal porturio, assim, indaga-se:

O Poder Concedente entende que a atividade porturia, de

significativa importncia para as operaes de comrcio exterior,

no exige qualquer tipo de qualificao pelas empresas que o

executam?

correto o entendimento de que qualquer empresa recm criada

poder participar do certame para o desenvolvimento de atividade

to singular como a operao porturia e administrao do terminal

porturio?

Em qual base legal se sustenta o Poder Concedente ao no exigir

qualquer qualificao tcnica dos licitantes, contratriando os termos

do artigo 30 da Lei 8.666/1993?

O Poder Concedente tanto entende que a atividade porturia de

extrema relevncia para operaes de comrcio exterior e, neste

sentido, que necessria qualificao tcnica das Proponentes, que

exige, no item 19.2, do Edital, que caso a Licitante sagre-se vencedora

do certame, dever esta apresentar compromisso de obteno da pr-

qualificao da SPE a ser constituda como operadora porturia, ou,

ento, contratar operador porturio pr-qualificado. O item 27.2.4, do

Edital, refora a importncia da pr-qualificao da SPE como

operadora porturia, ou, ento, a necessidade de contratao desse

operador, demonstrando a existncia de exigncia de qualificao

tcnica no certame. Quanto questo das empresas recm

constitudas, correto o entendimento, ou seja, podero estas

participar da licitao, desde que cumpram com as exigncias de

habilitao constantes do Edital, mesmo porque no h qualquer

vedao legal neste sentido. Quanto ao fundamento legal utilizado pelo

Poder Concedente para no exigir qualificao tcnica das licitantes,

reitera-se que, na verdade, existe exigncia de qualificao tcnica no

Edital, conforme itens 19.2 e 27.2.4. Ademais, a definio de critrios

relativos qualificao tcnica das Proponentes est na seara de

discricionariedade da Administrao Pblica.

Deicmar S.A.Condies

Gerais do EditalTodos

19.6.1.1

.

O Poder Concedente manifesta no subitem 19.6.1.1 que a boa

situao financeira da licitante ser comprovada mediante a

apresentao das demonstraes contbeis que indiquem que

aquela possui patrimnio lquido de, no mnimo, o valor

correspondente a 2,5% do valor global estimado do contrato de

arrendamento, assim, indaga-se:

Em qual base legal se sustenta o Poder Concedente ao no exigir a

demonstrao de boa qualificao financeira por meio do clculo de

ndices contbeis, contratriando os termos do artigo 31, 5. da Lei

8.666/1993?

Qual o fundamento econmico e fiscal para a exigncia de um

patrimnio lquido de 2,50% do valor global do contrato de

arrendamento? No que este critrio qualifica a empresa

proponente?

A definio dos critrios de qualificao econmico-financeira das

Proponentes, observados os limites e opes fixados na lei, constitui

ato discricionrio do Poder Concedente. Neste sentido, o Poder

Concedente entende que as exigncias constantes do item so

suficientes para atestar tal qualificao econmico-financeira e, alm

disso, o limite legal para tanto foi devidamente observado.

35 de 951



Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 3.2

A expresso '... no fique comprovada, a critrio do Poder

Concedente' altamente carregada de subjetividade, de enorme

potencial de insegurana jurdica para a arrendatria. A

movimentao mnima, de per si, j se constitui em um critrio

objetivo de avaliao do cumprimento de clusula contratual, sendo

que o Projeto Bsico de Implantao no se constitui em um

elemento central de aferio da viabilidade ou no de uma

movimentao mnima assumida pela arrendatria.

Portanto, a proposio de adequao do texto seria: 'O Poder

Concedente poder solicitar Arrendatria esclarecimentos ou

modificaes no Projeto Bsico de Implantao, bem como poder

rejeit-lo com base em fundamentao tcnica, caso, aps a

solicitao de esclarecimentos e modificaes, no fique

comprovada, mediante laudo tcnico, a viabilidade tcnica para a

movimentao mnima especificada pela Arrendatria em sua

Proposta pelo Arrendamento.'




Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 3.4.1

Proposio: 'Os atos administrativos pertinentes prorrogao do

Contrato devero ser adequadamente motivados pelo Poder

Concedente, inclusive quanto ao prazo fixado, observada a legislao

que rege a matria em vigor na data em que o ato administrativo

prorrogao se inicia.'

Justificativa: A proposio visa deixar explicita a data da legislao

que rege a matria a do momento em que o ato administrativo

prorrogao se iniciou. Tal medida, visa coibir atos administrativos,

mesmo sob a gide da antiga lei dos portos (8630/93), prorrogavam

contratos de arrendamento de reas porturias, com base na

legislao da poca em que foram assinados os contratos originais.

Agradecemos a contribuio na Audincia Pblica n 03/2013. Em

relao a este questionamento, no cabe ao contrato determinar como

se aplicar a legislaa futura, devendo ser avaliado no caso concreto

como se dar a interpretao das normas aplicveis.

36 de 951



Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 4.5

A Clusula deixa uma enorme margem de insegurana jurdica para a

arrendatria, havendo a necessidade de se estipular a prerrogativa

deste em explorar a sua atividade at o trmino do Contrato e,

quando do prazo para a sua prorrogao, o ajuste para a nova

vocao do arrendamento.

Segundo o texto, o PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO

do Porto Organizado iria modificar a vocao do arrendamento

quando, o correto, seria que em decorrncia da mudana do perfil

econmico do porto que ir definir a atualizao do PDZ.

As reas passveis de arrendamento, originariamente, esto

estabelecidas do PDZ. Assim, uma reviso do PDZ que implique em

uma mudana da vocao das reas arrendadas, no poder IMPOR

aa arrendatria, na vigncia do CONTRATO DE ARRENDAMENTO, que

se altere, obrigatoriamente, a sua movimentao porturia.

Nos termos das clusulas 4.5 e 4.6 das Condies Gerais do Contrato, a

alterao poder ser provocada por quaisquer das Partes, observado a

necessidade de celebrao de aditivo contratual e reequilbrio da

equao econmico-financeira do contrato, que dever ser aceita pelas

partes, no havendo que se falar em imposio.

37 de 951



Santos

Condies

Gerais do

Contrato

Todos 4.5.1

Proposio: 'A reviso ser provocada pela Arrendatria....'

Justificativa: As reas passveis de arrendamento, originariamente,

esto estabelecidas do PDZ. Assim, uma reviso do PDZ que implique

em uma mudana da vocao das reas arrendadas, no poder

IMPOR aa arrendatria, na vigncia do CONTRATO DE

ARRENDAMENTO, que se altere, obrigatoriamente, a sua

movimentao porturia.

H que se debater a afronta ao princpio da legalidade, quer pelo

princpio da vinculao ao instrumento convocatrio, pois o objeto

do arrendamento porturio aquele regularmente previsto no edital

e respectivo contrato do certame, vinculando as partes signatrias,

durante a vigncia da contratao.

No mximo, em funo de uma possvel mudana no perfil de cargas

do porto, dentro do horizonte do prazo contratual, o pedido de

REVISO dever ser uma prerrogativa, somente, da ARRENDATRIA,

havendo a necessidade, portanto, de se alterar o Item 4.5.1

Nos termos das clusulas 4.5 e 4.6 das C

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