Audiência Pública dos Arrendamentos Portuários...

Audiência Pública dos Arrendamentos Portuários

CODEBA

(Portos de Salvador e Aratu)

Diretrizes do Programa

CAPACIDADE

• Planejamento sistêmico

• Política de longo prazo

• Reorganização das áreas portuárias

• Economia de escala

• Fomento da concorrência

• Licitações por maior capacidade de movimentação ou menor tarifa

CUSTO

EFICIÊNCIA

Eliminar barreiras ao fluxo do comércio exterior brasileiro

Licitação – Blocos, Códigos e Lotes 1º BLOCO

2º BLOCO

3º BLOCO

4º BLOCO

Para fins de organização, cada arrendamento recebe um código

• Salvador: SSA – Exs: SSA01, SSA04

• Aratu: ATU – Exs: ATU01, ATU02, ATU12

Lotes de licitação

• Garantir maior celeridade e transparência aos processos licitatórios;

• Permitir que terminais semelhantes e em posições competitivas análogas ou complementares sejam licitados juntos;

• Evitar, em alguns casos, concentrações abusivas de mercado.

Portos de Santos e do Pará

Portos de Paranaguá, Salvador, Aratu e São Sebastião

Códigos dos Arrendamentos por Lotes

4

Lote 1

PAR07

PAR09

PAR15

PAR20

Lote 2

PAR03

PAR37

Lote 3

ATU01

ATU02

Lote 4

PAR01

PAR32

Lote 5

PAR12

Lote 6

SSA01

SSA04

Lote 7

ATU12

Lote 8

PAR33

Lote 9

SSB01

Lote 10

T. P. *

Lote 11

PAR02

Granel Líquido

Granel Vegetal

Carga geral

Contêiner

Granel Mineral

Documentos disponíveis por lote

• Condições Gerais do Edital

• Condições Específicas do Edital

Documentos por arrendamento

• Condições Gerais do Contrato

• Condições Específicas do Contrato

• Diretrizes Técnicas e Parâmetros do Arrendamento

Leis aplicáveis à licitação

• Lei n. 12.815/13 (Lei de Portos)

o Decreto n. 8.033/13

• Subsidiariamente

o Lei n. 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações)

o Decreto n. 7.581/11

Estrutura dos Documentos

5

Edital

Processo licitatório

• Fase de habilitação após encerrada a fase de disputas

• Modo de disputa fechado (entrega das propostas lacradas) seguido pelo modo de disputa aberto (lances por leilão viva-voz)

• Fase recursal única (após a habilitação do proponente vencedor)

• Procedimento disciplinado nas Condições Específicas do Edital de cada Lote, inclusive critérios de desempate aplicáveis

Critérios de seleção

• Foram adotados 2 critérios de seleção previstos na Lei 12.815/13:

o maior capacidade de movimentação efetiva

o menor tarifa por cesta de serviço

Edital

Identificação das áreas e instalações

• Metragem e localização dentro do porto organizado

Regras de Participação

• É permitida a participação de forma isolada ou em consórcio:

o pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras

o entidades de previdência complementar

o fundos de investimento

• Empresa estrangeira

o apresentação de documentos equivalentes autenticados pela autoridade consular brasileira de seu país de origem e traduzidos por tradutor juramentado

Garantia da Proposta

• 1% do valor global estimado do contrato

• Leilão

• Homologação e adjudicação

• Apresentação do PBI pela arrendatária

• Comprovação do cumprimento das obrigações prévias

• Assinatura do contrato de arrendamento com a SEP

• Aprovação do PBI pela SEP

• Termo de aceitação provisória e permissão de uso de ativos

• Termo de aceitação definitiva e permissão de uso de ativos

Etapas para início do arrendamento

8

Partes

• Contrato de arrendamento celebrado com a SEP (Secretaria de Portos)

• A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) integra o contrato como parte interveniente, sendo responsável pela regulação e fiscalização de seu cumprimento

Contrato

SPE

CODEBA

Edital

Obrigações prévias à celebração do contrato

• Constituição e registro da Sociedade de Propósito Específico (SPE)

• Comprovar pré-qualificação junto à Autoridade Portuária ou contratação de operador portuário pré-qualificado

• Apresentação da garantia de execução do contrato

• Entrega do PBI (Projeto Básico de Implantação) ao Poder Concedente

• Emissão do Termo de Referência Ambiental (quando cabível)

Contrato

Objeto

• Cessão onerosa de área e infraestrutura pública, localizada dentro do porto organizado, para exploração de atividade portuária, de acordo com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento

• Atividade e tipo de carga previamente definidas em edital

Início do prazo contratual

• O prazo do contrato passa a correr após a disponibilização da área do arrendamento, mediante a assinatura do termo de aceitação provisória

Agrupamento de Áreas

• Em alguns terminais a área total do arrendamento não será disponibilizada de imediato e haverá faseamento na entrega das áreas de acordo com as condições específicas do contrato

Contrato

Valor do arrendamento

• Pagamento mensal à Autoridade Portuária fixado no contrato

Complementação do valor do arrendamento

• No caso de não cumprimento da movimentação proposta em determinado ano, o valor do arrendamento será complementado na proporção da diferença entre o indicado na proposta do arrendatário e o volume efetivamente movimentado

Rescisão por baixa performance

• Nas hipóteses em que ocorrer movimentação abaixo do limite mínimo fixado em contrato, durante 3 exercícios consecutivos ou 5 exercícios alternados

Contrato

Alocação de riscos

• Arrendatária: riscos de mercado, construção, ambiental, desempenho, financiamento, entre outros

• Poder Concedente: riscos envolvendo disponibilidade da área, manutenção da profundidade de berços e canais de acesso

Hipóteses de reequilíbrio

• Apenas nos casos em que se materializar risco atribuído ao Poder Concedente de acordo com a cláusula de alocação de riscos

Novos investimentos

• Correm por conta e risco do arrendatário, que deve informar à ANTAQ e atualizar o inventário de bens. Esses investimentos não são passíveis de reequilíbrio

• Investimentos exigidos pelo Poder Concedente geram reequilíbrio com base nos custos e receitas marginais

Contrato

Passivos Ambientais

• Arrendatária é responsável por recuperar, remediar e gerenciar os passivos ambientais existentes;

• Passivos ambientais não-conhecidos, anteriores ao contrato, são de responsabilidade do Poder Concedente, desde que identificados e submetidos à ANTAQ no prazo máximo de 180 dias.

Sistema de Gestão e Controle Ambiental

• Dentro de 2 anos, certificar Sistema de Gestão e Controle Ambiental de todos os processos operacionais e de apoio, desde o recebimento da carga até a sua expedição

• Obter ISO 14.001 e ISO 14.031

• Realizar auditorias periódicas (Resolução CONAMA 306/02)

Contrato

Projeto Básico de Implantação (“PBI”)

• Elaborado e apresentado pelo licitante vencedor

• Sujeito à aprovação do Poder Concedente

• Deve atender os requisitos previstos no Apêndice B do anexo Diretrizes Técnicas:

o projeto e memorial descritivo das instalações portuárias do arrendamento

o plano de atendimento aos usuários

o normas ambientais

o normas de segurança do trabalho e saúde ocupacional

o adequação ao ISPS Code, entre outros

Porto de Santos

17

SSA01

SSA04

SSA01 e SSA04

Terminal de Contêineres

SSA01 – Lote 6

Prazo (anos) 25

Área (mil m²) 130,8

# Berços 2

Acesso ferroviário não

SSA04 – Lote 6

Prazo (anos) 25


# Berços 1

Acesso ferroviário não

SSAIPTur

Terminal de Passageiros

SSAIPTur – Lote 10

Prazo (anos) 25

Área (mil m²) 3,4

# Berços 1

Porto de Santos

20

ATU02

ATU01

ATU01 e ATU02

Terminal de Granéis Líquidos

ATU01 – Lote 3

Prazo (anos) 25


# Berços 1

Acesso ferroviário sim

ATU02 – Lote 3

Prazo (anos) 25


# Berços 1


Píer I TGS

21

ATU12

ATU12

Terminal de Granéis Sólidos Minerais

ATU12 – Lote 7

Prazo (anos) 25


# Berços 2


Audiências Públicas

Próximos passos

18

NOVEMBRO

CODEBA OUTUBRO

OUTUBRO

25

DEZEMBRO

APPA OUTUBRO

21

Encerramento da Consulta Pública

Previsão de análise pelo TCU

Previsão da publicação do Edital

CDSS OUTUBRO

17

Endereço Eletrônico

Os documentos estão disponíveis no site da ANTAQ:

www.antaq.gov.br

http://www.antaq.gov.br/

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