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1. DIREITOS POLÍTICOS (art. 1o, II; artigos 14 a17, da CF)

• ESPÉCIES:

• DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS

• DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS

DIREITOS POLÍTICOS e REGIMEDEMOCRÁTICO

• O REGIME DEMOCRÁTICO como princípio:

• Fundamentador de direitos fundamentais implícitos

(art. 5o, §2o, CF)

• Limitador da liberdade partidária (art. 17, caput, CF)

• Constitucional Sensível (art. 34, VII, a, CF)

DIREITOS POLÍTICOS e REGIMEDEMOCRÁTICO

• O REGIME DEMOCRÁTICO (art. 1o, §único, CF):

• Democracia DIRETA ou PARTICIPATIVA

• Democracia INDIRETA REPRESENTATIVA

DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS

• SUFRÁGIO (art. 14, CF)

• Capacidade eleitoral ativa: direito de VOTAR

(alistabilidade)

•Eleições

•Plebiscito

•Referendo

• Capacidade eleitoral passiva: direito de ser

VOTADO (elegibilidade)


• ALISTABILIDADE e VOTO (art. 14, §1o, CF):

• Obrigatório

• para maiores de 18

• Facultativo

• Para maiores de 70 anos e menores entre 16 e 18

anos.

• Direto

• Secreto

• Universal

• Com valor igual para todos


• Condições de ELEGIBILIDADE (art. 14, §3o, CF):

• Nacionalidade brasileira

• Pleno exercício dos direitos políticos

• Alistamento eleitoral

• Domicílio eleitoral na circunscrição

• Filiação partidária

• Idade mínima (data da posse)


• Partidos Políticos (art. 17, CRFB/88):

•Caráter nacional

•Proibição de recebimentos de recursos

financeiros de entidade ou governo estrangeiros

ou de subordinação a estes

•Prestação de contas à Justiça Eleitoral

•Funcionamento parlamentar de acordo com a lei

DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS

• IMPEDIMENTO total da CIDADANIA (art. 15, CF):

• PERDA e SUSPENSÃO de direitos políticos:

• Cancelamento da naturalização por sentença

transitada em julgado

• Incapacidade civil absoluta

• Condenação criminal transitada em julgado

enquanto durarem seus efeitos

• Recusa de cumprir obrigação legal + prestação

alternativa


• IMPEDIMENTO PARCIAL da CIDADANIA (art.

14, §4o a 9o, CF):

• INELEGIBILIDADE:

•ABSOLUTA (art. 14, §4o, CF)

•RELATIVA (art. 14, §5o a 9o, CF)


• INELEGIBILIDADE ABSOLUTA (14, §4o, CF):

• INALISTÁVEIS

• ANALFABETOS

• MAGISTRADOS (art. 95, §único, III, CF)

• MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 128, §6o, CF)

• SOMENTE CASOS PREVISTOS NA CRFB/88


• INELEGIBILIDADE RELATIVA:

• REELEIÇÃO (art. 14, §5o, CF): “O Presidente da

República, os Governadores de Estado e do Distrito

Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou

substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos

para um único período subseqüente.”



• ELEIÇÃO PARA OUTRO CARGO (art. 14, §6o,

CF): “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente

da República, os Governadores de Estado e do Distrito

Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos

mandatos até seis meses antes do pleito.”



• INELEGIBILIDADE REFLEXA (art. 14, §7o, CF):

“São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge

e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por

adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou

Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja

substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se

já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”



• INELEGIBILIDADE DOS MILITARES (art. 14,

§8o, CF): “O militar alistável é elegível, atendidas as

seguintes condições:

• I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da

atividade;

• II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela

autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no

ato da diplomação, para a inatividade.”



• INELEGIBILIDADE LEGAL (art. 14, §9o, CF e

Lei Complementar 64/90):

• Proteção da probidade administrativa,

moralidade para o exercício do mandato

considerada a vida pregressa do candidato (ECR

4/94)



• INELEGIBILIDADE LEGAL (art. 14, §9o, CF e

Lei Complementar 64/90 e 135/10):

• Proteção da normalidade e legitimidade das

eleições contra a influência do poder econômico

ou o abuso do exercício de função, cargo ou

emprego na administração direta ou indireta

QUESTÕES PARA COMENTAR

(1º Exame 2008) No que diz respeito

aos direitos políticos, assinale a opção

incorreta:

a) O plebiscito e o referendo podem serconvocados tanto pelo CongressoNacional, por meio de decretolegislativo, quanto mediante lei deiniciativa popular.b) Reconhecida a incapacidade civilabsoluta, mediante sentença que decretea interdição, ocorre a suspensão dosdireitos políticos, mas, não, a perda detais direitos.

c) O conceito de domicílio eleitoralnão se confunde com o de domicílioda pessoa natural regulado noCódigo Civil, pois, naquele, leva-seem conta o lugar onde o interessadotem vínculos políticos e sociais e,não, o lugar onde ele reside comanimus definitivo.

d) A Constituição Federaldetermina que as eleições dosdeputados federais, dos deputadosestaduais e dos vereadores devamefetivar-se pelo critérioproporcional.

(2º Exame 2006) Considere que, nas

eleições que serão realizadas em

outubro de 2006, o atual governador

de determinado estado da federação

concorra à reeleição e sua filha, que

tem 35 anos de idade e é filiada ao

mesmo partido do pai, pretenda

concorrer, pela primeira vez, ao cargo

de deputada federal. Nessa situação,

a) para concorrer regularmentarmente

à reeleição, o governador precisaria ter

renunciado ao seu cargo seis meses

antes da data das eleições,

b) a filha do governador é inelegível

para o cargo de deputada federal pelo

referido estado, mas seria elegível

para o cargo de Presidente da

República,

c) se o governador e sua filha secandidatassem por partidos diferentes,poderiam concorrerregularmentarmente ao referido pleitoeleitoral,(d) pai e filha podem candidatar-seregularmente aos referidos cargos,mas, se ambos forem efetivamenteeleitos, a filha não poderá tomar possecomo deputada federal, pois aConstituição da República veda adiplomação de deputados que sejamparentes de até segundo grau dosrespectivos governadores.

(3o Exame 2008) Com relação aosdireitos políticos, assinale a opçãocorreta:

a) Caso a nomeação dos delegados depolícia, por força de uma constituiçãoestadual, passe a estar subordinada àescolha, entre os delegados de carreira,por voto unitário residencial dapopulação de cada um de seusmunicípios, não haverá configuraçãode voto censitário; ao contrário, anorma estará privilegiando ademocracia e a participação social.

b) O domicílio eleitoral na circunscrição ea filiação partidária são condições deelegibilidade e exigem disciplinainstituída por lei complementar, visto queos requisitos de elegibilidade seconfundem com as hipóteses deinelegibilidade.c) A obrigatoriedade de filiação partidáriapara os candidatos a juiz de paz decorredo sistema eleitoral constitucionalmentedefinido e, caso lei estadual venha adisciplinar procedimentos necessários àrealização das eleições paraimplementação da justiça de paz, haveráinvasão de competência da União eofensa ao princípio federativo.

d) Presidente de câmara

municipal que substitua

ou suceda o prefeito nos

seis meses anteriores ao

pleito é inelegível para o

cargo de vereador.

(2o Exame 2008 - Prova Prática) Um integrante da polícia

militar de determinado Estado da Federação pretende

participar de processo eleitoral na condição de candidato a

vereador do município onde reside. O militar conta com

onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação

partidária, mas entende que o artigo 142, §3o, inciso V, da

Constituição Federal, que proíbe o militar, enquanto em

serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se

apenas aos militares federais.

Assim, ele pretende participar da convenção partidária que

vai oficializar a relação de candidatos de determinado

partido, orientando que foi no sentido de que o registro da

candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária.

Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores

a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for

eleito, retornar aos quadros da corporação. Considerando a

situação hipotética apresentada, responda, de forma

fundamentada, às seguintes perguntas:

•Pode o policial militar ser candidato a

vereador sem se afastar

definitivamente da corporação?

• Está correto o entendimento segundo

o qual a vedação de filiação partidária,

enquanto em serviço ativo, não se

estende aos militares dos Estados?

• Está correta a orientação de que o

registro da candidatura suprirá a falta

de filiação partidária?

• Poderá o militar, se não for eleito,

retornar aos quadros da polícia militar?

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