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COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS

PRÁTICA

TRABALHISTA

CoordenaçãoProf. Marcelo Tadeu Cometti

ProfessorAndré Veneziano

Maio/Junho - 2009



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COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS

PROFESSOR: ANDRÉ VENEZIANO

CURSO: EXAME DE ORDEM

APOSTILA DE PRÁTICA TRABALHISTA – 2ª FASE

DIVISÃO: COMPOSTA DE 3 PARTES

PRIMEIRA PARTE – ORIENTAÇÕES AO CANDIDATO

SEGUNDA PARTE – EXERCÍCIOS E GABARITOS

TERCEIRA PARTE – EXPLICAÇÕES E MODELOS

PRIMEIRA PARTE – ORIENTAÇÕES AO CANDIDATO

Lei 8.906-94

De acordo com o estatuto da OAB é obrigatória, aos bacharéis de Direito, a

aprovação no Exame de Ordem para a aprovação no quadro de Advogados. O

Exame ocorrerá três vezes por ano e abrange duas provas: prova objetiva e

prova prático-profissional.

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB em convênio com a CespeUNB,

estabeleceram as normas e diretrizes do Exame de Ordem em todo o Brasil,

salvo no Estado de Minas Gerais, instruindo os candidatos para realização da

prova.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

A prova prático-profissional é acessível apenas aos aprovados na prova

objetiva e é composta de duas partes distintas, compreendendo: a) redação de

peça profissional; b) respostas a cinco questões práticas, ambas na área de

opção.



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Os examinadores avaliarão o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua

consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical

e a técnica profissional demonstrada, considerando-se aprovado o examinando

que tiver nota mínima 6,0.

A banca atribuirá nota na escala de 0 a 10, em números inteiros. A peça

profissional valerá 5,0 pontos e cada questão 1,0.

INSTRUÇÕES CONSTANTES NO CADERNO DE PROVA

1. Confira os dados pessoais transcritos na parte superior do caderno de prova.

Em seguida, verifique se ele contém uma proposta para redação de peçaprofissional e cinco questões práticas, acompanhadas de páginas para os

respectivos testos definitivos.

2. Assine apenas no local apropriado, no cabeçalho da página.

3. Atenção ! As páginas de textos definitivos deste caderno são os únicos

documentos que servirão de base para a avaliação da sua prova prático-

profissional.

4. Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, ou hajadiscordância quanto aos seus dados pessoais, solicite ao fiscal de sala mais

próximo que tome as providências cabíveis.

5. Será permitida a consulta apenas à legislação, a livros de doutrina e

repertórios jurisprudenciais.

6. Não se comunique com os outros examinandos nem se levante sem

autorização do chefe de sala.

7. Tanto na peça profissional quanto nas cinco questões, qualquer fragmentode texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas fornecida será

desconsiderado. Será também desconsiderado o texto que não for escrito nas

folhas de texto definitivo correspondentes.

8. Caso a peça profissional ou as respostas dadas exijam identificação, utilize

apenas a palavra ADVOGADO. Ao texto que contenha outra forma de

identificação será atribuída nota zero, correspondente à identificação do

examinando em local indevido.



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9. Na elaboração de seus textos – peça profissional e questões -, inclua todos

os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer

identificação além daquelas fornecidas no caderno de prova. Para tanto, utilize

o nome do dado seguido de reticências, conforme o seguinte exemplo:

“Município..., Data..., Advogado...,OAB...,”. Não omita nenhum dado legalmente

exigido, utilizando sempre o modelo exemplificado. Além disso, não utilize

linhas em branco para separar partes ou parágrafos do seu texto.

10. É obirgatório o uso de caneta esferográfica de tinta preta. Texto definitivo

escrito a lápis será anulado. Será também anulado texto escrito em local

indevido ou texto que tenha identificação fora do local apropriado.

11. Não amasse, não rubrique, não escreva seu nome nem faça marca ou sinalidentificador nos espaços destinados à transcrição dos textos definitivos, sob

pena de ter a sua prova anulada.

12. Escreva com letra legível. No caso de erro, risque, com traço simples, a

palavra, a frase, o trecho ou o sinal gráfico e escreva o respectivo substitutivo.

Lembre-se: parênteses não podem ser utilizados para tal finalidade.

13. Nenhuma folha do caderno pode ser destacada.

RESULTADO E RECURSO

O resultado da prova será divulgado no Conselho Seccional ou da Subceção

Delegada. Do resultado da prova cabe recurso para a Comissão de Estágio e

Exame de Ordem, no prazo de 3 dias úteis, após a divulgação do resultado.

ESTATÍSTICA DAS ÚLTIMAS PROVAS - EXAMES 114 AO 127 OAB/SP

Recurso Ordinário: 114 (3), 115 (1,2,3), 116 (2), 121 (2),123 (2), 125 (1), 127

Contestação: 116 (1), 118 (1), 118 (2), 120 (1), 121 (1), 122 (3)

Inicial: 114 (1,2), 117 (2), 117 (3), 120 (3), 125 (3)-------------------------------------------------------------------------------------------------------

Embargos de Declaração: 124 (01)

Contra-Razões RO: 123 (1)



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Recurso de Revista: 126 (3)

Contra-Razões RR: 124 (3)

Agravo de Instrumento: 116 (3), 127 (2)

Agravo de Petição: 119 (01), 122 (2)

Embargos à Execução: 120 (2), 126 (1)

Impugnação à Sentença de Liquidação: 123 (3)

Embargos de Terceiro: 121 (3), 122 (1)

Agravo Regimental: 126 (2)

Inquérito Judicial para apuração de falta grava: 117 (1)

Ação Rescisória: 119 (2), 125 (2)

Manifestação em Mandado de Segurança: 119 (3)

Ação Cautelar de Arresto: 127 (3)

Reconvenção: 118 (3), 124 (2)

BIBLIOGRAFIA INDICADA

1. Legislação: CLT (Comentada, de preferência do Carrion), CPC e C. Federal

2. Doutrina: pelo menos um livro de Direito do Trabalho e um de Processo.

- Direito do Trabalho (sujestões):Curso de Direito do Trabalho do Renato Saraiva, editora métido.

Direito do Trabalho do Sérgio Pinto Martins, editora atlas.Curso de Direito do Trabalho do Gustavo Felipe Barbosa, da Ed. Método.

- Direito Processual do Trabalho (sujestões):Direito Processual do Trabalho do Renato Saraiva, editora métido.Direito Proc. do Trabalho do Sérgio Pinto Martins, editora atlas.Manual Didático de Dir. Proc. Trab do Adalberto Martins, da Ed. Malheiros.

3. Jurisprudência: Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes

Normativos do TST, atualizadas (Ex.: Victor Rafael Derviche, Ed. método).



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_______________________________________________

SEGUNDA PARTE DA APOSTILA – EXERCÍCIOS

1) IDENTIFICAR A PEÇA JURÍDICA: MAPA DO PROCESSO DO TRABALHO

Considerando que processo pode ser conceituado como um conjunto de atos

que se sucedem até atingir uma solução – sentença – o operador do direito

deve conhecer essa sequência a fim de saber como atuar na lide.

O Mapa do Processo do Trabalho abaixo permite ao candidato, após a leitura

do enunciado do problema, localizar em que fase e precisamente em que ponto

se encontra o processo e conseqüentemente identificar o próximo passo.

No mapa o candidato acompanha as peças principais que compõem as Fases

de Conhecimento e de Execução do Processo Trabalhista, nos três graus de

jurisdição.

FASE DE CONHECIMENTO

STF→ Recurso Extraordinário (violação à CF)

TST→ RR / CRRR / Acórdão / Embargos de + Embargos no TST (SE) + RE

Superior Declaração

TRT→ RO / CRRO / Acórdão / Embargos de / RR + CRRR / despacho / AI

Regional Declaração

Varas → Reclamação / Contestação / Audiência / Sentença / Embargos de / RO + CRRO /

despacho / AI

Trabalhista UNA Declaração

AI

AI



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FASE DE EXECUÇÃO

TST→ RR / CRRR / Acórdão / Embargos de + Embargos no TST (SE) + RESuperior Declaração

RR

TRT→ Agravo de / CR Agravo / Acórdão / Embargos de / Revista (Matéria constitucional)

Petição Petição Regional Declaração

Varas→Liquidação/ Impugnação/ Perícia/ Sentença de/ Penhora/ Emb. à/ Impugnação à/ Sentença/ ED /

Agravo de Petição (AI)

de Sentença dos cálculos Liquidação Execução sentença de de Emb.

ou liquidação

Homologação

dos cálculos

O candidato deve fundamentar a petição inicial nos artigos 840, § 1º da

CLT combinado com artigo 282 do CPC:

• O parágrafo 1°do artigo 840 da CLT aponta os requ isitos da petição

inicial escrita:

- ENDEREÇAMENTO = designação do juiz do Trabalho ou do juiz de

direito, a quem for dirigida;

- QUALIFICAÇÃO do Reclamante e do Reclamado;

- FATOS = uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;

- PEDIDO;

- DATA;

- ASSINATURA do Reclamante ou de seu representante (advogado).

• O artigo 282 do CPC dispõe serem requisitos da petição inicial:

- ENDEREÇAMENTO= o juiz ou tribunal, a que é dirigida (inciso I);

AI

Contra a Sentença

de Liquidação

AI



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- QUALIFICAÇÃO = os nomes, prenomes, estado civil, profissão,

domicílio e residência do réu e do autor (inciso II);

- FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS do pedido;

- PEDIDO com as suas especificações;

- VALOR DA CAUSA;

- PROVAS com que o autor pretende demonstrar os fatos alegados;

- REQUERIMENTO DE CITAÇÃO do réu;

MAPA DA PETIÇÃO INICIAL

A Petição Inicial pode ser elaborada seguindo o mapa abaixo:

MAPA: A Petição Inicial pode ser feita colocando os pedidos em “caixas”:

Introdução

- Endereçamento;- Qualificação das partes;- Endereço do escritório do Advogado;- Nome da Peça e seu Fundamento;- Resumo do Contrato de Trabalho.

“1ª Caixa” - Silogismo 1: Fato + Fundamento Jurídico = Direito Pedido 1

“2ª Caixa” - Silogismo 2: Fato + Fundamento Jurídico = Direito Pedido 2“3ª Caixa” - Silogismo 3: Fato + Fundamento Jurídico = Direito Pedido 3

Petitório - Pedidos feitos acima

Requerimentos

- P = Provas- C = Citação do réu- P = Procedência- C = valor da Causa

Cada “caixa” representa um pedido diferente. Exemplo: Trabalhava duas horas

a mais todos os dias (FATOS), segundo o artigo 59, parágrafo 1ª da CLT e o

artigo 7º, XVI da CF, quem labora acima da oitava hora permitida tem direito à

remuneração do serviço extraordinário de, no mínimo, 50% (FUNDAMENTOS

JURÍDICOS), LOGO, o Reclamante (ou Autor) faz jus ao percebimento de duas

horas extras diárias no percentual de 50% conforme demonstrado.

OUTRAS PALAVRAS: FATOS + FUNDAMENTOS = CONCLUSÃO



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Introdução

- Endereçamento;- Qualificação das partes;- Endereço do escritório do Advogado;

- Nome da Peça e seu Fundamento.

Narração

- Resumo do Contrato de Trabalho;- Fatos (explicar os fatos mencionados no problema; utilizarsubtítulos para separar os diferentes fatos);-Fundamentos Jurídicos (utilizar subtítulos correspondentesaos fatos alegados).

Petitório- Pedidos (correspondentes aos fatos e fundamentosalegados).

Requerimentos


OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Esses esquemas podem ser utilizados em

qualquer outro tipo de petição inicial trabalhista, como será visto mais adiante.

EXEMPLO: Empregado trabalhava além do limite legal e em local sujeito àagentes nocivos à saúde acima do grau de tolerância do organismo humano.

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

Seguindo o Mapa 1:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO

TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas)

(espaço para o despacho do juiz ou protocolo)

QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE (1), por seu advogado

(mandato procuratório incluso), com escritório no endereço constante no rodapé da página (2),

onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito (ou



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procedimento) ordinário, com fulcro no artigo 840, parágrafo 1º da CLT combinado com

artigo 282 do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO (3), pelos motivos de fato

e de direito que passa a aduzir.

I – DO CONTRATO DE TRABALHOO Reclamante (ou Autor) foi contratado aos préstimos da

Reclamada (ou Ré) em __/__/____ (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar

apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer

o dado colocar “_________”), tendo sido dispensado em __/__/____ (mesma observação da

data de admissão) por justa causa (ou qualquer outro motivo da demissão), ocasião em que

percebia a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor em números e

depois por extenso – se o problema não fornecer o dado colocar “RS_______”) por mês (ou

qualquer outra forma de pagamento).

II – DA HORA EXTRA (se for um dos pedidos do problema)

Primeira Caixa: deve-se falar o porquê do pedido de horas

extra, sua fundamentação jurídica e, por fim, o pedido.

Ocorre que o Reclamante, ao longo do contrato de trabalho,

sempre laborou das ____ horas as _____ horas, de segunda à sexta-feira, sem nunca receber

qualquer adicional pelo trabalhado efetuado no horário extraordinário.

No entanto, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 1º da CLT e

o artigo 7º, XVI da CF, quem labora acima da oitava hora permitida tem direito à remuneração

do serviço extraordinário de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário nominal.

Portanto, é o Reclamante credor das horas extras, conforme

demonstrado, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre seu salário nominal mais

reflexos em DSR, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional, 13º

salário, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%.

III – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADESegunda Caixa: idem primeira caixa.

O Reclamante sempre trabalhou no setor de “nome do setor”,

onde desenvolvia as atividades de “(função)”, ficando exposto às condições insalubres do local

de labor, sem nunca receber qualquer equipamento de proteção individual (EPI).

Conforme aduz o artigo 192 da CLT, o exercício de trabalho em

condições insalubres assegura a percepção de adicional de insalubridade nos percentuais de

40%, 20% e 10% sobre o salário mínimo.



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Como a Reclamada não fornecia EPI´s para o Reclamante não

era possível a neutralização ou a eliminação das condições insalubridades do ambiente de

trabalho, nos moldes do artigo 191, II da CLT.

Evidencia-se, portanto, o direito do Reclamante em receber o

adicional de insalubridade referente a todo o período laborado nas condições que o

caracterizam e seus reflexos em DSR, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço

constitucional, 13º salário, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%.

IV – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto requer o Reclamante:

a) seja a Reclamada condenada ao pagamento das horas

extraordinárias laboradas, bem como de seus reflexos em DSR, férias vencidas e proporcionais

acrescidas de um terço constitucional, 13º salário, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e

multa de 40% ................................................................................................................ a apurar;

b) seja a Reclamada condenada ao pagamento do adicional de

insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo de todo o período laborado (a

empresa é que tem que provar que, se for insalubre o local de trabalho, que o percentual é

20% ou 10%, isso só é provado com laudo) ................................................................. a apurar;

c) seja a Reclamada condenada também ao pagamento da

multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT;

d) a aplicação do artigo 467 da CLT;

e) Juros e correção monetária;

f) os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Reclamante

pessoa pobre na acepção jurídica do termo (somente pode pedir os benefícios da Justiça

Gratuita se o problema mencionar de alguma forma que o Reclamante não tem condições de

arcar com as custas do processo);

V – DOS REQUERIMENTOS

Requer provar o alegado por todos os meios de prova emdireito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, nos termos da Súmula

74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o

que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, a notificação postal da Reclamada para, em

querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.

Requer, por fim, seja a presente ação julgada totalmente

procedente, condenando a Reclamada à integralidade dos pedidos, além de suportar as custas

e demais ônus advindos do processo.



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Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________) (se não

tiver valor da causa e o problema não disponibilizar uma forma de se chegar a esse valor,

colocar “(acima de 40 salários mínimos)” se for rito ordinário).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ______________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

Exame de Ordem (2008.3)

Prova Prático-Profissional de Direito do Trabalho

Cespe – 01/03/2009

Peça Profissional

Sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma desuas fábricas, a diretoria da empresa Delta Indústria Farmacêutica Ltda. determinou a realizaçãode revista íntima diária em todos os empregados, inclusive nas mulheres. Maria, empregada naempresa havia cinco anos, recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor, que era,naquele momento, responsável pela revista íntima das mulheres. Visando a não favorecermovimento generalizado dos trabalhadores contra deliberação da empresa, a direção resolveu,como medida educativa, demitir Maria por justa causa, arguindo ato de indisciplina e deinsubordinação. Segundo argumentou a empresa, o procedimento de revista íntima encontrariasuporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra odesvio de medicamentos para o consumo sem o devido controle sanitário.

Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) porMaria, redija a medida judicial mais apropriada para defender os interesses de sua cliente.Fundamente a peça processual com toda a argumentação que entender cabível.

Exercício 106

Ponto 1 - José da Silva, trabalhava na empresa Jodasil S/A., desde05.10.1984, em sua unidade estabelecida no bairro de Santo Amaro. Exerciaas funções de torneiro mecânico, percebendo salário último de R$ 5,00 por

hora. Trabalhando no período das 20:00 às 6:30 horas, com 1 hora deintervalo, percebendo horas extras e adicional noturno. Em 10.10.1996, foitransferido para a unidade do Tatuapé, apesar de seu contrato de trabalho



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nada mencionar sobre o fato, passando a trabalhar no horário das 8:00 às14:00 horas, com intervalo de 1 hora, sendo suprimida as horas extras e oadicional noturno. Em 03.04.1998, foi José da Silva despedido sem justacausa, e até a presente data nada lhe foi pago.

QUESTÃO:- Como seu advogado promover a competente reclamação.

Exercício 106

Ponto 2 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B" ,pleiteando adicional de insalubridade. Quando da realização da prova pericial,o local de trabalho de "A" não mais existia, em razão a empresa "B" ter mudadode endereço, prejudicando assim a perícia. "A" então requereu provaemprestada, o que foi aceito pelo MM. Juízo, apesar dos protestos da empresa"B". Apresentando laudo feito em outra empresa, em setor semelhante ao que"A" trabalhava, foi apurado ser o serviço insalubre. Com base nesse laudo

(prova emprestada), a Junta condenou "B" a pagar o referido adicional deinsalubridade. QUESTÃO:- Como advogado de "B" , promover a competente medida judicialcabível, para reverter a situação.

Ponto 3 - "Y", trabalhava na empresa "Z", em sua filial na cidade de RibeirãoPreto, desde 09.10.1995. Em 02.03.1998, recebeu aviso-prévio, determinandoque cumprisse o mesmo trabalhando, até 01.04.1998, uma vez que a filial iriafechar, portanto extinguir-se. Em 20.03.1998, o empregado "Y" foi eleitodirigente sindical. Quando do prazo final de seu aviso-prévio, o mesmo serecusou a receber as verbas rescisórias, sob a alegação que tinha estabilidadee promoveu reclamatória trabalhista.QUESTÃO:- Como advogado da empresa "Z", promover a contestação.

1. O empregador pode afirmar que não registrou o empregado por esse nãoapresentar sua CTPS? Justifique.

2. Qual a proteção estendida ao empregado no caso da decretação de falênciada empresa?

3. Quais as condições que autorizam o empregador a efetuar descontos nos

salários em decorrência de danos causados pelo empregado?4. É possível o empregador se fazer substituir em audiência? Se positiva aresposta, por quem?

Exercício 107

PONTO 1 - José da Silva, brasileiro, metalúrgico, admitido em 12.02.1987 naMetalúrgica Jodasil Ltda., exercendo as funções de torneiro mecânico,percebendo como último salário a quantia de R$ 1.830,00 por mês, foi eleito

dirigente sindical em 01.10.1997. Em 01.10.1998, durante greve na empresa,agrediu fisicamente o diretor da empresa, bem como depredou vários veículos



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desta. A greve foi considerada ilegal e abusiva pelo Tribunal Regional doTrabalho. QUESTÃO: Como advogado(a) da Empresa, exercite os meios à dispensa por justa causa do empregado.

PONTO 2 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B",pleiteando adicional de periculosidade, por ser eletricista de manutenção, bemcomo horas extras e diferenças pela integração das parcelas pleiteadas. Oempregado "A" trabalhava com as máquinas desligadas, no horário de segundaa sexta-feira, das 6 horas às 15 horas e 48 minutos, com 1 hora de intervalo,não trabalhando aos sábados e domingos.QUESTÃO: Como advogado(a) da empresa "B", promova a defesa atinenteaos interesses da cliente.

PONTO 3 - "A", empregado rural da fazenda "B", dispensado em 01.10.1996,

promoveu em 01.12.1998, reclamação trabalhista contra "B", pleiteando horasextras. "B" contestou a ação, alegando primeiramente a prescrição, e, nomérito, negou a existência de horas extras. A JCJ de Cafelândia, julgouprocedente a ação, sob o fundamento de não correr prescrição contratrabalhador rural.QUESTÃO: Como advogado(a) de "B", acione a medida cabível.

1. Qual a prova indispensável à apuração dos adicionais de insalubridade epericulosidade?Justifique.

2. É admissível a criação de mais de um sindicato numa mesma baseterritorial?

3. "B", caseiro em um sítio de lazer, é dispensado. Aponte seus direitos.

4. O v. acórdão não decide sobre uma questão levantada pela parte no recursoordinário. Como agir? Em que prazo? Perante qual autoridade?

Exercício 108

PONTO 1 - "A" foi contratada pela empresa "B", em 01.03.1985, exercendoultimamente as funções de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8horas diárias, inclusive aos sábados. Percebia como último salário a quantia deR$ 300,00 (trezentos reais) por mês. Nunca recebeu qualquer horaextraordinária. Em 01.10.1998, a empresa "B" foi vendida para a empresa "C",e esta dispensou a empregada "A" sem justa causa, junto com outros 60empregados. Até a presente data nada foi pago à empregada.QUESTÃO: Como advogado de "A", acione o meio judicial cabível.

PONTO 2 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B",

pleiteando adicional de insalubridade e horas extras. "B", em defesa, afirmou opagamento das horas extras, negando que "A" trabalhasse em local insalubre,alegando, ainda, que a unidade em que "A" prestava seus serviços foi extinta,



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não existindo mais. Diante do fechamento da unidade, foi determinado que aperícia técnica fosse feita em local semelhante ao em que "A" trabalhava, ouseja, em outra unidade de "B". O advogado de "B" protestou. Apurada ainsalubridade, a ação foi julgada procedente em parte, condenando "B" ao

pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo calculado sobre opiso da categoria, excluindo as horas extraordinárias, condenando, ainda, aopagamento dos honorários periciais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil equinhentos reais).QUESTÃO: Como advogado de "B", promova a medida judicial pertinente.

PONTO 3 - "A" moveu reclamação trabalhista contra "B", pleiteando orecebimento de horas extras, adicional de insalubridade e verbas rescisórias."B", em defesa, primeiramente alegou a prescrição total em face de oempregado "A" ter sido demitido em 10.05.1996 e a reclamatória ter sidoproposta somente em 10.12.1998, contestando após o mérito, alegando,

inclusive, justa causa para a dispensa do empregado. Na audiência deinstrução, "B" chegou atrasado e lhe foi aplicada a pena de confissão, tendosido julgada a ação totalmente procedente, inclusive quanto ao adicional deinsalubridade, mesmo não tendo sido produzida a prova pericial. A r. sentençafoi omissa quanto à prescrição alegada.QUESTÃO: Como advogado de "B", utilize o instrumento judicial adequado.

1. Quem é parte legítima para propor ação de cumprimento?

2. Como deve agir o empregador caso o empregado não conceda aviso-prévio? Justifique.

3. O v. acórdão não decide sobre uma questão levantada pela parte no recursoordinário. Qual a medida judicial cabível? Qual o prazo? A quem deve serdirigida?

4. É admissível a interposição do recurso de revista na fase de execução desentença?

Exercício 109

PONTO 1 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B",pleiteando horas extraordinárias e as conseqüentes integrações. "B" contestouo pedido, sustentando que nada era devido por horas extraordinárias, uma vezque "A" assinou acordo de compensação de horas. Juntou documentos,inclusive os cartões de ponto e o referido acordo. Quando do depoimentopessoal do preposto de "B", este perguntado afirmou que era recente naempresa e que não tinha trabalhado junto com "A". O MM. Juiz encerrou ainstrução processual e aplicou a "B" a pena de confissão, sob alegação de queo preposto por não ter trabalhado com "A", não podia saber dos fatos, apesardos protestos do patrono da empresa "B", condenando-a em horas extras

desconsiderando inclusive a documentação anexada. Custas no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 1.000,00.QUESTÃO: Como advogado de "B" promova a medida judicial cabível.



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PONTO 2 - O empregado "A", metalúrgico, residente em São Paulo, trabalhana empresa "B", com sede em Osasco. Admitido no dia 11 de agosto de 1995,foi registrado apenas no dia 1o de dezembro do mesmo ano; trabalha de

segunda a sábado, das 8:00 às 18:00 horas, com 1:00 hora de intervalo. Estácom 4 (quatro) meses de salários atrasados.QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a medida judicial cabível peranteo Foro Competente, pleiteando o que de direito para o seu cliente.

PONTO 3 - Em acórdão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, a Colenda 5a Turma decidiu, por maioria de votos, dar provimentoparcial ao recurso do reclamante-recorrente para acrescentar à condenação osseguintes pedidos:- adicional de insalubridade calculado sobre a remuneração base do autor;- recolhimentos do FGTS desde a admissão, há 25 anos, pois trintenária a

prescrição aplicável.Custas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa oraatualizado em R$ 5.000,00.QUESTÃO: Como advogado da empresa, apresente o recurso cabível.

1. Desde que momento é vedada a dispensa do empregado que se candidata acargo de direção no Sindicato?

2. Explique o princípio da intangibilidade salarial.

3. Qual a medida judicial cabível contra a transação homologada emreclamação trabalhista?

4. Qual o procedimento do agravado ao receber intimação para oferecerresposta ao agravo de instrumento interposto contra decisão que obstouseguimento a recurso ordinário?

Exercício 110

PONTO 1 - "A" trabalhou na empresa "B" (metalúrgica) em São Paulo - Capital,

no período de 12 de janeiro de 1990 a 25 de abril de 1999, quando foi demitidosem justa causa. Desenvolvia a função de motorista, no horário compreendidoentre 06:00 às 14:00 horas, sempre com intervalo de 30 minutos para refeiçãoe descanso de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados, das 6:00 às 10:00horas. Percebia como último salário a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora(Piso da Categoria dos Metalúrgicos), enquanto o Piso da Categoria deMotorista, firmado em acordo coletivo feito entre o Sindicato dessa Categoria ea Federação das Indústrias de São Paulo, era de R$ 7,00 (sete reais) por hora.Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias, e homologada foi aquitação pela DRT.Como advogado de "A", promover a medida judicial pertinente, pleiteando os

direitos do empregado que entender devidos em razão do horário cumprido eda função exercida (fundamentar o pedido).



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PONTO 2 - "A", vendedor externo, trabalhou na empresa "B" de 16.02.91 até05.10.99, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévioindenizado. Recebeu as verbas rescisórias no dia 14.10.99, enquanto ahomologação ocorreu somente no dia 13.12.99. No dia 17 de dezembro de

1999, distribuiu sua Reclamação Trabalhista perante uma das Varas doTrabalho da Capital de São Paulo, pleiteando o seguinte:- reintegração ao emprego com base no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, poisesteve afastado por 10 (dez) dias no mês de setembro de 1999, emdecorrência de acidente do trabalho;- horas extras e reflexos, já que trabalhava das 8:00 às 19:00 horas, desegunda a sexta-feira, sem qualquer intervalo intrajornada;- multa do artigo 477 § 8º da CLT.Como advogado da empresa, apresentar a defesa cabível.

PONTO 3 - Fundamentando a sentença, concluiu o I. Magistrado de uma das

Varas do Trabalho da Capital de São Paulo que o reclamante, na qualidade desuplente da CIPA eleito em 1998, não era detentor da garantia de empregoprevista no artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias; além disso, indeferiu o pedido alternativo relativo aindenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 uma vez que opagamento das verbas rescisórias se deu com o salário já corrigido peloreajuste da data-base.Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais),calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00 (um mil reais).Como advogado do reclamante, exercitar o instrumento jurídico adequado.

1. Qual a conseqüência da aposentadoria por invalidez no contrato de trabalhodo empregado?

2. Quem pode suscitar o conflito de jurisdição no processo do trabalho?

3. Qual a medida judicial assegurada pelo ordenamento legal vigente para ashipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor?

4. Explique o conceito de factum principis no Direito do Trabalho.

Exercício 111

Ponto 1 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B",pleiteando estabilidade de 12 (doze) meses em face de ter sofrido acidente detrabalho, e ficado afastado por 14 dias. Com base no artigo 118 da Lei n o 8.213/91, requereu a nulidade da dispensa sem justa causa.QUESTÃO: Como advogado de "B", apresente a medida judicial cabível.

Ponto 2 - "A", assistente contábil, residente em Osasco, foi contratado pelaempresa "B", para trabalhar na filial localizada no Município de Barueri, em 4

de fevereiro de 1999. A contratação se deu em Guarulhos, local onde estásituada a matriz da empresa. Foi dispensado no dia 26 de fevereiro de 2000,



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sob alegação de justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal de R$600,00 (seiscentos reais ). Nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias.QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a ação cabível observando oprocedimento devido e o Juízo competente.

Ponto 3 - Em audiência de instrução realizada nos autos da reclamaçãotrabalhista promovida pelo empregado "A" em face da empresa "B", o MM. Juizde uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo indeferiu a oitiva das 2(duas) únicas testemunhas do reclamante, sob seus protestos, alegando queambas estavam litigando contra o mesmo empregador. O reclamante pleiteavana inicial o pagamento de horas extras e reflexos, da integração dos salários"por fora", da incidência do FGTS no aviso prévio indenizado e da multa doartigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas no 1º(primeiro) dia após o decurso dos 30 (trinta) dias do aviso prévio indenizado.Por sentença, todos os pedidos, foram julgados IMPROCEDENTES e o autor

condenado no pagamento das custas processuais arbitradas em R$ 30,00(trinta reais ).QUESTÃO: Como advogado de "A", interponha o recurso cabível, atendendoàs formalidades de praxe.

1 - Qual é o prazo e a quem são dirigidos os Embargos de Declaração deacórdão do Tribunal Regional do Trabalho?

2 - Cite 4 (quatro) casos de interrupção do contrato de trabalho.

3 - Dê os conceitos de adjudicação de bens e remição da execução.

4 - No processo do trabalho, qual o momento adequado para requerer aapreciação das decisões interlocutórias?

Exercício 112

PONTO 1 - Ao decidir embargos à execução interposto pelareclamada/executada, houve por bem o MM. Juiz do Trabalho de uma dasVaras da Capital de São Paulo rejeitar os argumentos apresentados,

especialmente no que tange à aplicação dos índices de correção monetária apartir do mês de competência e do ônus da sucumbência com relação aoshonorários periciais. O laudo pericial homologado fixa o quantum debeatur emR$ 15.000,00; os cálculos da empresa apontam o valor de R$ 12.000,00. Aconta de liquidação do autor indica o crédito de R$ 30.000,00.QUESTÃO: Como advogado da executada, manipule o instituto judicial pertinente.

PONTO 2 - Inconformado com a r. sentença de fl. que acolheu apenasparcialmente os pedidos relacionados na inicial, o reclamante interpôs RecursoOrdinário no prazo legal. Alegando não ter havido a comprovação do

pagamento das custas processuais arbitradas em R$ 50,00 (cinqüenta reais), oMM. Juiz do Trabalho de uma das Varas da Capital de São Paulo denegouseguimento ao recurso.



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QUESTÃO: Como advogado do reclamante, acione a medida judicial cabível.

PONTO 3 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B",pleiteando equiparação salarial com o paradigma "C". A empresa "B",

constatou o feito, alegando a existência de diferença de tempo de serviçosuperior a dois anos. Alegou ter sido o paradigma admitido em 25 de julho de1990, como ajudante de mecânico, tendo sido promovido a mecânico em 10 deagosto de 1996, e o Reclamante em 19 de outubro de 1993, como ajudante demecânico, tendo sido promovido a mecânico em 10 de agosto de 1996. A JCJ julgou procedente a Reclamação . Pela Reclamação foi interposto recursoordinário, sob o mesmo fundamento da defesa, e o Egrégio Tribunal Regionaldo Trabalho da Segunda Região, deu-lhe provimento, julgando improcedente areclamatória.QUESTÃO: Como advogado de "A", aja na forma adequada à defesa dos direitos do constituinte .

1 - O empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações deauxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, ainda que descontínuos, no cursodo período de aquisição, tem direito a férias? Como ficará o decurso do novoperíodo aquisitivo após a alta médica? Explique e fundamente.

2 - Em que condições poderão os Sindicatos celebrar Convenções Coletivas deTrabalho?

3 - É possível a juntada de documentos em sede de recurso?

4 - Quais as condições para que o ajuizamento de reclamação trabalhista sejasubmetido ao procedimento sumaríssimo?

Exercício 113

PONTO 1 - "A", brasileiro, casado, metalúrgico, trabalhou na empresa "B"como torneiro mecânico, no período de 12 de abril de 1990 até ser demitido em28 de novembro de 1999, mediante o último salário de R$ 1.246,00 por mês.Promoveu reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade.

Comprovada esta, a ação foi julgada procedente, condenando-se a Reclamadaao pagamento do adicional pleiteado em grau máximo, na base de 40% do pisoda categoria.QUESTÃO: Como advogado de "B", promover a medida judicial cabível,fundamentando.

PONTO 2 - Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir,por justa causa, o contrato da empregada "B", logo após o seu envolvimentonuma ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. Areferida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 1996 e dispensada no

dia 10 de junho de 2000. Recebia salário base de R$ 500,00 (quinhentos reais ), mais 5% (cinco por cento) de comissões sobre as vendas realizadas. Ascomissões não integravam a folha de salários e, além disso, nunca



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repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas nodecorrer do pacto laboral.QUESTÃO: Como advogado(a) da empregada, acionar a medida judicialcabível, postulando o quanto for devido.

PONTO 3 - Empregado "A" distribuiu, em 11 de agosto de 2000, ReclamaçãoTrabalhista em face da Empresa "B", alegando, em síntese, que trabalhoudesde novembro de 1991 até o dia 4 de fevereiro de 2000, oca-sião em quesofreu dispensa sem justa causa e recebeu as verbas rescisóriastempestivamente. Teve como última remuneração a quantia de R$ 2.500,00.Ainda que ausente a causa de pedir, elaborou pedido relacionado àequiparação salarial com paradigma inominado.Requer o pagamento do vale-transporte de todo o período contratual, emborasempre se tenha deslocado em veículo próprio.QUESTÃO: Como advogado(a) da reclamada, apresentar a defesa apropriada

ao caso.

1 - Em que situação pode haver alteração do contrato de trabalho?

2 - Qual o remédio cabível contra o ato concessivo da tutela antecipada noProcesso do Trabalho?

3 - É possível atacar a sentença exeqüenda transitada em julgado no processode liquidação? Fundamente.

4 - Quais as condições para declarar abusiva a greve que se realiza em setoresque a Lei define como sendo essenciais à comunidade?

Exercício 114

PONTO 1 - "A" trabalhou na empresa "B", no período de 10 de janeiro de 1991a 30 de abril de 2001, quando foi demitido sem justa causa. Trabalhava noshorários compreendidos entre 06:00 e 14:00 horas, 14:00 e 22:00 horas eainda entre 22:00 e 06:00 horas, revezando semanalmente, sempre comintervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Percebia como último salário

a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora. Trabalhava na função decaldeireiro, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteçãoindividual (EPIs). Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias, e suaquitação foi homologada na DRT.QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a ação adequada à tutela dosdireitos do cliente.

PONTO 2 - "A" trabalhou na empresa "B" (metalúrgica) em São Paulo - Capital,no período de 17 de janeiro de 1990 a 25 de abril de 2001, quando foi demitidosem justa causa. Trabalhava na função de vendedor, no horário compreendidoentre 08:00 e 18:00 horas, sempre com intervalo de 1:00 hora para refeição e

descanso de segunda-feira a sábado. Percebia remuneração por comissãosobre vendas, no percentual de 2%, além de um prêmio, por meta atingida demais 5% sobre todas as vendas cujo valor era dividido pela equipe de 15



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pessoas, perfazendo média salarial de R$ 1.450,00. Quando dispensado, nadalhe foi pago, bem como nunca recebeu as horas extras trabalhadas, além deque nas férias e 13o salários não foram considerados os 5% das metas quesempre foram atingidas nos últimos seis anos.

QUESTÃO: Como patrono de "A", afore a peça pertinente em prol dopatrocinado.

PONTO 3 - "A", empregado de "B", desde 10 de maio 1997, estava há trêsmeses sem receber salário, porque o empregador passava por situaçãofinanceira difícil. O salário mensal de "A" era de R$ 1.500,00 (hum mil equinhentos reais). "A", não mais tolerando os atrasos, recusou-se a trabalhar,tendo sido por isso despedido por "B". Não se conformando, ajuizoureclamação trabalhista, pleiteando todos os seus direitos. "B", em contestação,alegou que a recusa de "A" em trabalhar constituiu falta grave e que foradespedido com justa causa. Provas produzidas e com encerramento da

instrução o Juiz do Trabalho julgou procedente a ação.QUESTÃO: Como advogado de "B", desenvolva a providência jurídicanecessária à tutela de seus direitos. Na peça deverá indicar, nominalmente, asverbas rescisórias, sem dar os valores correspondentes de cada qual.

1 - Explique, fundamentando, as conseqüências da sucessão de empresaspara efeitos de responsabilidade trabalhista.

2 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", reivindicandoverbas relacionadas com direitos da rescisão contratual sem justa causa,incluindo horas extras a serem apuradas em execução. Deu à causa o valor deR$ 5.000,00 para efeito de custas. À reclamação foi atribuído o ritosumaríssimo. Qual a providência judicial a ser tomada se o rito vier a sermantido após o protesto da reclamada?

3 - Como são constituídas e instituídas as Comissões de Conciliação Prévia?

4 - O Sindicato é legitimado a propor reclamação trabalhista na qualidade desubstituto processual de todos os empregados?

Exercício 115PONTO 1 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B",pleiteando equiparação salarial com o paradigma "C". A empresa "B" contestouo feito, alegando que o paradigma, apesar de trabalhar na mesma função doReclamante, fazia-o em outra unidade, ou seja, enquanto o Reclamantetrabalhava em São Paulo – Capital, o paradigma trabalhava na Cidade deVarginha – MG, e a diferença salarial derivava das convenções coletivas detrabalho que determinavam salários diferenciados. A Vara do Trabalho julgouprocedente a Reclamação.QUESTÃO: Como advogado de "B", acione a medida judicial cabível.

PONTO 2 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B",pleiteando estabilidade de 12 meses, em face de ter sofrido acidente de



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trabalho e ficado afastado por 14 dias, com base no artigo 118 da Lei no 8.213/91; pleiteava, também, a nulidade da dispensa sem justa causa. Aempresa "B" apresentou defesa, tendo sido encerrada a instrução processual.A ação foi julgada procedente.

QUESTÃO: Como advogado de "B", aja no interesse do cliente.

PONTO 3 - Em virtude da ausência da reclamada "B" à audiência inicial daação trabalhista que o empregado "A" lhe movera pleiteando adicional depericulosidade, a Vara do Trabalho considerou a empregadora revel econfessa, tendo dispensado a produção de todas as provas, e condenou aempregadora ao pagamento das prestações vencidas e vincendas do adicional.QUESTÃO: Como advogado de "B", manipule o meio processual,fundamentando-o.

1 - Cabe, de imediato, algum recurso das decisões interlocutórias na Justiça do

Trabalho?

2 - Os Embargos de Declaração ofertados por uma das partes suspendem oprazo do Recurso principal para ambas?

3 - Os Embargos de Declaração, pelo entendimento da Justiça do Trabalho,podem ocasionar modificação no julgado? Justifique sua reposta.

4 - Especificar o número de testemunhas que cada parte pode ouvir, na Justiçado Trabalho, em processo de rito sumaríssimo, em processo de rito ordinário eem inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável.

Exercício 116

PONTO 1 - "A" trabalhou para "B" no período de 01/agosto/1997 a26/junho/2001, quando foi despedido sob alegação de falta grave, sem receberas verbas rescisórias, inclusive o saldo de salário. Na Câmara de ConciliaçãoPrévia das categorias profissional e econômica, "B" compareceu e alegou queo despedimento ocorrera por faltas injustificadas e que não tinha proposta deacordo porque a empresa estava atravessando sérias dificuldades econômico-

financeiras, e sem condições de dispor de qualquer importância. Diante disso,"A" propôs Reclamação Trabalhista contra os sócios-titulares de "B", sob afundamentação de não possuir a empresa condições de responder pelopagamento e também não dispor de bens para garantia de eventual execução,pleiteando o saldo de salário de 26 dias do mês de junho/2001, o aviso prévio,as férias proporcionais de 11/12 acrescidas da gratificação de 1/3, o 13o salárioproporcional de 7/12, a multa do § 8o do artigo 477 da CLT, bem como o termode rescisão do contrato de trabalho, no código 01 e a guia de recolhimento damulta de 40% para levantamento dos depósitos do FGTS, e ainda acomunicação de dispensa atinente ao seguro desemprego, em tempo hábil,sob pena do pagamento da indenização correspondente.

QUESTÃO: Como advogado, articule e fundamente a peça processual emfavor do cliente "B".



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PONTO 2 - "A" aforou reclamação trabalhista contra "B", pleiteandoequiparação salarial com o paradigma apontado, sob a alegação de percebersalário inferior e exercerem ambos idênticas funções. À audiência designada"B" não compareceu e "A" requereu a aplicação dos efeitos da revelia e a

imposição da pena de confissão quanto à matéria de fato, o que foi deferido.Ato contínuo, "A" dispensou a oitiva de suas testemunhas presentes eencerrou-se a instrução processual com a marcação de audiência de julgamento. A sentença julgou a reclamação improcedente, sob afundamentação de que o fato constitutivo não restara provado por "A", quedispensara a produção da prova oral.QUESTÃO: Como constituído de "A", manipule o ato processual adequado.

PONTO 3 - "A" promove reclamação trabalhista contra "B", pleiteando opagamento de verbas rescisórias não satisfeitas, com pedido dos benefícios da justiça gratuita, instruída com a pertinente declaração, firmada sob as penas da

Lei no 7.115 de 29/08/83, de que sua situação financeira não lhe permitiademandar sem prejuízo próprio ou da família. O pedido foi indeferido e, julgadaimprocedente a reclamação, "A" foi condenado a pagar as custas processuais.Oferecendo recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, em quereiterou o pedido de isenção de custas, "A" não as satisfez, pelo que teveindeferido o seu processamento, por deserto.QUESTÃO: Como advogado de "A", exercite o meio útil aos interesses de seucliente.

1 - Quando a sentença normativa deva produzir efeitos em área territorialalcançada, em parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, sediado na cidade de São Paulo (SP) e, em outra parte, pela jurisdiçãodo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede na cidade deCampinas (SP), indaga-se qual o Tribunal competente para processar, conciliare julgar os dissídios coletivos? Responder e apontar o fundamento legal.

2 - Por meio de recente reclamatória trabalhista, o empregado pretende opagamento de adicional de insalubridade, invocando, a seu favor, direitoadquirido. Como advogado, oferecer o argumento básico para defesa.

3 – Se o contrato a termo firmado com empregado que percebe salário por

hora se extinguir no sábado e o empregador lhe pagar no domingo, o contratode trabalho passaria a ser por prazo indeterminado?

4 - Independentemente da eventual condenação no pagamento das custasprocessuais, qual a penalidade imposta ao empregado causante de doisarquivamentos sucessivos de reclamações trabalhistas?

Exercício 117

PONTO 1 - GAMA DELTA é empregado da empresa EME Ltda., eleito para

cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02 de maio de 1998.No dia 15 de março de 2002, durante greve deflagrada na empregadora,



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agrediu fisicamente seu superior hierárquico e, ainda, depredou parte dasdependências físicas da empresa.QUESTÃO: Como advogado desta, promova judicialmente o quê de necessárioem prol dos seus interesses.

PONTO 2 - ALFA BETA, empregada da empresa ENETÊ Ltda. comotelefonista, desde 1 o de fevereiro de 1998, cumpria carga horária das 9:00 às17:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo paradescanso e refeição. Em 30 de abril de 2002, sob alegação de indisciplina porter causado danos irreparáveis no equipamento de telefonia ao tentar consertá-lo, contrariando determinação superior, foi demitida sem nada receber, nemmesmo o salário do mês de abril de 2002.QUESTÃO: Como advogado, buscar em juízo os direitos de ALFA BETA.

PONTO 3 - O empregado Teofrasto, professor, vinha prestando serviços à

empregadora Schola Vita e, entidade com curso de segundo grau. A despedidasem justa causa operou-se no curso das férias escolares, ciente aempregadora que o assalariado era diretor do sindicato de classe, commandato vencido exatamente no dia da dispensa Teofrasto cumprira 8 (oito)meses de contrato de trabalho e recusou-se a receber da empresa o avisoprévio, férias e 13º salário, proporcionais e FGTS, com acréscimo legal. Schola Vitae não lhe pagou o salário do período dos Exercícios escolares, apesar deadmitir o débito.QUESTÃO: Como advogado de Teofrasto, busque a tutela de todos os seusdireitos.

1. Decretada a prisão de depositário infiel por Juiz de Vara do Trabalho, comoe a quem pleitear o relaxamento da constrição? Explique e justifique.

2. Acordo celebrado entre as partes no curso de reclamação trabalhistaindividual e homologado judicialmente pode ser anulado? Responda efundamente.

3. Uma das Turmas de certo Tribunal Regional do Trabalho aplicou a multa de1% sobre o valor de condenação ao entendimento de que o recurso ordináriointerposto tinha escopo nitidamente protelatório. A decisão comporta

reapreciação? Como, por quê e por quem?4. Empregado demitido por justa causa, por ter, dolosamente, provocado danosao empregador no montante de R$ 20.000,00, ajuizou reclamação trabalhistapara haver direitos rescisórios no valor líquido de R$ 11.000,00. O empregadorpoderá ressarcir-se dos danos sofridos? Atenda a questão e justifique.

Exercício 118

PONTO 1 - Agenor, empregado de Eustáquio desde 10 de dezembro de 1999,

teve rescindido o contrato de trabalho, por iniciativa da empresa, sem justacausa, em 09 de dezembro de 2001. No acerto de contas entre as verbasrescisórias e a dívida do empregado, chegou-se à conclusão de que Agenor



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ainda era devedor, em decorrência da relação de emprego, da importância deR$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais), correspondente àindenização a que fora condenado por danos causados à empresa por dolo.Inconformado, o empregado propôs reclamação trabalhista pretendendo

receber o aviso prévio, as últimas férias vencidas acrescidas da gratificação de1/3, o 13 o salário proporcional, além dos depósitos do FGTS com a multa de40% e o seguro desemprego. QUESTÃO: Como patrono de Eustáquio, opere em seu prol.

PONTO 2 - O Banco G.O.L. S/A, em liquidação extrajudicial, demitiu, sem justacausa, após 8 anos e 3 meses de prestação de serviços, a gerente de uma desuas agências, Srta. Vitória, ocasião em que percebia o salário de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais), mais gratificação de função correspondente a 1/3do salário. Por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, o Banco nãoconseguiu descontar o valor de empréstimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil

reais) anteriormente concedido à ex-empregada, uma vez que outrosdescontos já haviam atingido o valor de um salário. Faltando um mês para sevencer o biênio prescricional, a ex-empregada, assistida por advogado de seusindicato de classe, sem apresentar declaração de insuficiência financeira,ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo, já que sempre laborara, desegunda a sexta-feira, 8 horas diárias, a condenação do Banco, no pagamentode 2 horas extras diárias com os acréscimos legais, bem como de suaintegração em férias, 13º salários, descansos semanais, FGTS e aviso prévio,tudo acrescido de juros e correção monetária, além da condenação emhonorários advocatícios à razão de 20%. Deu à causa o valor líquido de R$38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ 32.500,00 (trinta edois mil e quinhentos reais) pelas horas extras e R$ 6.000,00 (seis mil reais)pelas integrações.QUESTÃO: Como advogado do Banco, e levando em conta que a reclamanterealmente trabalhava 8 horas por dia, pratique as medidas judiciais cabíveis aseu favor, inclusive objetivando a recuperação do valor integral do mútuo.

PONTO 3 - Aristóbulo foi contratado e registrado pela Construtora Barão deMauá para prestar serviços de escriturário na Prefeitura Municipal de Cartago,tendo cumprido o contrato por dois anos. Despedido por iniciativa daMunicipalidade e sem justa causa, Aristóbulo socorreu-se da Justiça do

Trabalho, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com aludidaPrefeitura, com a conseqüente reintegração no emprego. QUESTÃO: Aja judicialmente como advogado da Prefeitura Municipal.

1. Argüida Exceção de Litispendência entre Dissídio Individual e DissídioColetivo, insta saber quais os pontos básicos a serem levantados pela parteque a impugnar. Desenvolva o tema.

2. Transcorridos dois anos e um mês da rescisão de contrato de trabalho, semanotação em CTPS, o empregado ingressa em juízo com ação declaratória,objetivando o reconhecimento da existência da relação de emprego pela

Justiça do Trabalho. Diante dessa situação, explique o seu posicionamentoquanto à ampla legitimidade e oportunidade da pretensão.



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3. Em ação trabalhista, o pedido da inicial visa à incorporação dos benefíciosconquistados, após o término do prazo constante do acordo ou convençãocoletiva. Como advogado(a) da empresa, deduza e fundamente sua atuação.

4. Oficial de Justiça de Vara da Justiça do Trabalho retornou aoestabelecimento comercial do executado para efetuar penhora, em domingo. Odébito era no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o bem constritado avaliadoem R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Como advogado da empresa, comodeverá proceder?

Exercício 119

PONTO 1 - Versando a reclamação trabalhista, entre outros, sobre pedido deadicional de periculosidade na base de 30% do salário auferido pelo

Empregado, a sentença de mérito, transitada em julgado, reconheceu aprocedência parcial do pleito relativa-mente a alguns pedidos, tendo fixado opercentual do adicional de periculosidade em 30% do salário mínimo.Ofertados os cálculos pelo Reclamante, o fez com aplicação de 30% de seusalário. Impugnados os cálculos pela Reclamada ao fundamento de que adecisão liquidanda determinara a aplicação do percentual de 30% do saláriomínimo, mesmo assim entendeu o Juízo da Execução fixar a aplicação dopercentual sobre o salário do Empregado, ao argumento de ocorrência de meroe evidente erro de digitação na sentença de mérito, o que manteve naapreciação dos Embargos à Execução ofertados pela Executada.QUESTÃO: Como advogado, oferecer a medida judicial que entender cabívelem prol da Reclamada.

PONTO 2 - Vara da Justiça do Trabalho julgou procedente reclamaçãotrabalhista ajuizada por empregado menor de 18 anos, assistido por seuresponsável legal, tendo a sentença sido publicada em 13 de dezembro de1999 (segunda-feira). Ofertado Recurso Ordinário ao Tribunal Regional doTrabalho, dentro do octídio, satisfeito o depósito recursal e recolhidas as custasprocessuais, acolheu aquele Sodalício o apelo, sob o fundamento deocorrência da prescrição bienal, julgando improcedente a reclamação, e cujoacórdão veio a lume em 10 de janeiro de 2002 (quinta-feira). Inconformado, o

Reclamante, também dentro do prazo legal e recolhendo, em reversão, ascustas processuais, interpôs Recurso de Revista ao Tribunal Superior doTrabalho, cujo processamento, entretanto, foi indeferido por despacho dopresidente do Tribunal Regional do Trabalho publicado em 15 de fevereiro de2002 (sexta-feira), sob o argumento da falta de enquadramento nospermissivos do artigo 896 da CLT, deixando o Reclamante transcorrer in albis oprazo para oferecimento de qualquer medida recursal.QUESTÃO: Como advogado, manipule o meio judicial que entender cabível emprol do Reclamante.

PONTO 3 - Determinada empresa de economia mista demitiu, sem justa causa,

empregado portador de estabilidade sindical. O empregado, assistido por seusindicato de classe, impetrou Mandado de Segurança contra aquele ato



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perante o Tribunal Regional do Trabalho, visando a sua imediata reintegraçãono emprego por meio de liminar, o que foi indeferido pelo Juiz Relator.QUESTÃO: Intimada a empresa para integrar a lide como litisconsorte, atue,como seu advogado.

1. Para evitar o pagamento da multa prevista no parágrafo 8 o do artigo 477 daCLT, se o ex-empregado, com tempo de serviço superior a um ano, se recusara receber o pagamento das verbas rescisórias ou não comparecer aoSindicato/Ministério do Trabalho para homologação da rescisão, de que meioprocessual poderá socorrer-se o empregador e em que prazo, já que tem aprova da recusa e/ou do não comparecimento àqueles órgãos?

2. Qual a natureza jurídica da Exceção de Pré-Executividade e qual a finalidadede sua oposição? Qual o legitimado: o empregado-exeqüente ou oempregador-executado? Até que momento processual poderá ser argüida?

3. Pelo princípio da subsidiariedade, cabe Agravo Retido no processotrabalhista? Responda e fundamente.

4. Motorista doméstico admitido em 02.02.1994, percebendo como últimosalário R$ 500,00 mensais, e dispensado em 20.12.2000, propõe ReclamaçãoTrabalhista em 19.12.2002, assistido por seu sindicato de classe, pleiteando acondenação do empregador no pagamento de: diferenças de férias de todo operíodo, à alegação que gozou apenas 20 dias anuais; horas extras, portrabalhar dez horas diárias; FGTS de todo o contrato e multa de 40% sobre oFGTS, além de honorários advocatícios. Como advogado do empregador, useos argumentos e fundamentos em seu prol. Explicite.

Exercício 120

PONTO 1 - Nepomuceno Felisbino foi admitido por João Tarquínio em20/04/1986, com contrato laboral registrado em sua CTPS, como caseiro.Residia no local, trabalhando, de segunda a sábado, das 5:00 às 19:00 horas,com vinte minutos de intervalo para refeição e descanso, percebendo saláriomensal de R$ 300,00. Desde sua admissão, nunca percebeu o descanso

semanal remunerado, nem gozou trinta dias de férias, mas apenas vinte diasanuais, em virtude da grande quantidade de serviço. Por fim, diligenciando junto à Caixa Econômica Federal, constatou que o seu empregador nuncadepositara nenhum valor na sua conta de FGTS. Por entender que o nãopagamento de descanso semanal remunerado, o não pagamento das horasextras, o não gozo integral das férias e a ausência de depósitos fundiários sãofaltas graves capituladas no artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho,o empregado promove Reclamação Trabalhista postulando a rescisão indiretade seu contrato de trabalho, com o pagamento de todos os haveres rescisórios,horas extras e reflexos, diferenças de férias, FGTS e multa de 40%, além daaplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis

do Trabalho.QUESTÃO: Como advogado do Reclamado, apresente a medida judicialcabível.



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PONTO 2 - Em Reclamação Trabalhista movida por Jezebel de Cervante, julgada parcialmente procedente, foi o Banco XYZ S/A condenado aopagamento de duas horas extras diárias, com adicional de 50%, e seus

reflexos, com juros e correção monetária. Determinou o Juízo que osdescontos fiscais e previdenciários seriam devidos na forma da Lei. Negadoprovimento ao recurso do Reclamado, e tendo o acórdão transitado em julgado,a Reclamante apresentou cálculos de liquidação, aplicando índices de correçãomonetária a partir de cada mês da prestação de serviços. Não apurou asverbas devidas à Previdência, por entender que a Lei determina que esta sejasuportada somente pelo empregador quando decorrer de condenação judicial,e apurou os descontos fiscais mensalmente, valendo-se da tabela progressivaeditada mensalmente pela Receita Federal. O Reclamado não foi intimado parase manifestar, e os cálculos foram homologados pelo Juízo de primeiro grau,que determinou a citação do Reclamado para pagamento. O Reclamado

efetuou o depósito do valor apurado para garantia da execução.QUESTÃO: Como advogado do Reclamado, avie a medida judicial cabível emdefesa dos interesses da parte prejudicada.

PONTO 3 - Monteiro Lobato de Almeida trabalhou para a empresa MMM Ltda.,na função de ajudante geral, no período de 01/04/2001 a 28/12/2002,percebendo o salário último mensal de R$ 351,00. Laborava das 8:00 às 17:00horas de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para refeição edescanso. No local onde o empregado desenvolvia suas funções, os ruídosatingiam 90 dB. Em 10 de fevereiro de 2002, sofreu acidente típico do trabalho,permanecendo afastado de suas funções por 18 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Retornando ao trabalho no dia 01 de março de 2002, foidispensado sem justa causa, sem o recebimento de seus haveres rescisóriosaté a presente data.QUESTÃO: Como advogado do empregado, atue na defesa de seusinteresses.

1. Pode haver, e quando, prorrogação de competência, no processo trabalhista,de juiz incompetente? Fundamente.2. O fato de existir pedido de reconhecimento de relação de emprego altera orito processual a ser seguido, de sumaríssimo para sumário ? Justifique.

3. Por que, nos Embargos à Execução, é vedado discutir questões já resolvidaspela sentença proferida no processo de conhecimento?

4. Na contestação ao pleito judicial de reconhecimento de vínculo empregatício,em que estão presentes a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir ea legitimidade das partes, formulado por representante comercial autônomo,deve argüir-se a incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho, acarência da ação ou a improcedência da reclamação? Fundamente.

Exercício 121



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PONTO 1 - Praxedes promove reclamação trabalhista em face da empresaLSL Ltda., alegando que: 1) fora admitido em 01.04.1970 na função de porteiro,para trabalhar na filial localizada na cidade de Ourinhos, onde residia, tendosido demitido sem justa causa em 05.03.003; 2) em virtude de promoção para a

função de encarregado de serviços, ocorrida em 01.03.1993, foi transferidopara a filial localizada na cidade de São Paulo, onde passou a residir; 3) na filialda cidade de São Paulo, trabalhava o empregado Zorac, que fora admitidocomo servente em 01.05.1990 e promovido para encarregado de serviços em28.01.1991; 4) embora exercendo idêntica função com a mesma perfeiçãotécnica, e tivesse o reclamante mais de 20 anos de serviços prestados àempresa que o paradigma, percebia salário 30% inferior ao dele; 5) quandoempregado, a empresa lhe proporcionava assistência médica e odontológicagratuitamente. Pretende a condenação da reclamada a: 1) pagamento deadicional de transferência de 25%; 2) diferenças salariais por equiparação eseus reflexos; 3) integração das parcelas referentes à assistência médica e

odontológica na sua remuneração, com pagamento dos reflexos legais, aofundamento de que se tratava de salário indireto.QUESTÃO: Como advogado da empresa, apresentar a medida judicial cabívele seus fundamentos.

PONTO 2 - Marcionílio foi admitido pela Construtora Cruz Vermelha Ltda., em04.03.1995, para exercer a função de pedreiro em obra de propriedade daMetalúrgica KLM, tendo sido dispensado em 01.04.2003, quando percebia osalário de R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais) mensais.Entendendo ter direitos trabalhistas a receber, já que no curso do contrato detrabalho tinha contato com agentes químicos (álcalis), e cumpria jornada detrabalho das 7:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira, e aos sábados das7:00 às 13:00 horas, com intervalo para refeição e descanso de quarentaminutos, Marcionílio promoveu reclamação trabalhista contra a ConstrutoraCruz Vermelha Ltda. e contra a Metalúrgica KLM Ltda., pedindo que, emrelação à segunda reclamada, a condenação fosse subsidiária, comfundamento no artigo 455 da CLT e Enunciado n.º 331 do Tribunal Superior doTrabalho. Produzidas todas as provas no curso do processo, a ação foi julgadaprocedente, condenadas as reclamadas, sendo a segunda de formasubsidiária, ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre osalário mínimo e horas extras pela extrapolação da jornada diária, bem como

uma hora extra diária pela ausência de intervalo para refeição e descanso.QUESTÃO: Como advogado da Metalúrgica KLM Ltda., avie a medida judicialcabível, apresentando os fundamentos legais.

PONTO 3 - Lyz, já qualificada na inicial, obteve êxito na reclamatória quepropôs contra seu antigo empregador, MC-Marketing Ltda., tendo o contrato detrabalho perdurado de 06.07.1992 a 11.09.1997. A ação fora distribuída em04.05.1998, tendo sido apurado e homologado o montante de R$ 7.000,00(sete mil reais) como total do crédito devidamente corrigido e acrescido de juros até 01.12.2002. Iniciada a execução, a reclamante tentou, de váriasmaneiras, receber aquele crédito, o que não foi possível, já que na empresa

não existiam bens para tanto. Requereu, então, a exeqüente, a penhora dosbens do Sr. MM, que integrara a sociedade no período de junho/1996 afevereiro/1997, o que foi deferido pelo Juízo, concretizando-se a penhora.



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QUESTÃO: Como advogado de MM, intentar a medida que entender cabível,defendendo, fundamentadamente, seus interesses, e requerendo o quê dedireito.

1. O empregador, no curso do aviso-prévio, arrependeu-se de haverdenunciado o contrato de trabalho. Pode ele reconsiderar isoladamente adenúncia porque, enquanto não decorrido o prazo do aviso, não ocorre aextinção do contrato, ou, uma vez efetuada a denúncia do contrato, estar-se-ádiante de ato jurídico perfeito e acabado que não pode ser desfeito?Fundamente.

2. Tem competência a Justiça do Trabalho para processar e julgar,originariamente e em caráter definitivo, as demandas intersindicais relativas àbase territorial? Fundamente.

3. A reconvenção pode ser indeferida liminarmente porque não é admitida noprocesso trabalhista ou por outra causa? Fundamente.

4. Pelo princípio da subsidiariedade, cabe Agravo Retido no processotrabalhista? Fundamente.

Exercício 122

PONTO 1 - “A” ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa “B”,pleiteando verbas rescisórias a que faz jus, bem como horas extras e reflexos.Tendo sido a ação julgada totalmente procedente, “B” interpôs, no prazo de 8(oito) dias, recurso ordinário, para reformar totalmente a r. decisão prolatada.Ao referido recurso foi negado provimento, mantendo, na íntegra, o decisum deprimeira instância. A reclamante deu início à execução definitiva, apresentandoos cálculos que entende serem devidos. Após a contestação dos valores pelareclamada, o juiz homologou-os dando razão à reclamante, tendo determinado,ainda, a expedição de mandado de penhora. Com a certidão negativa do Sr.Oficial de Justiça, a reclamante, diligenciando extrajudicialmente, encontrou umbem imóvel de titularidade da empresa “B” e indicou-o para constrição. Foicertificado pelo Sr. Meirinho a penhora do imóvel, contudo informou que a

pessoa que lá se encontrava mostrou um compromisso de venda e comprafirmado entre “B” e “C”, devidamente averbado, com data anterior à açãoproposta.QUESTÃO: Como advogado de “C”, entre com a medida cabível.

PONTO 2 - “A” ingressou com ação pedindo vínculo empregatício. Apóscontestação negando o vínculo, foi a ação julgada totalmente procedente,condenando a empresa às verbas rescisórias, além de horas extras comreflexos, deduzido o valor de gratificação paga ao término da prestação deserviço. Recorreu ordinariamente a empresa. Subiram os autos ao EgrégioTRT, que manteve a decisão de primeira instância. Recorreu de revista a

empresa, tendo sido negado seguimento ao seu recurso face ao nãocumprimento das exigências do artigo 896 e seguintes da CLT. Peladenegação do seguimento, interpôs a empresa Agravo de Instrumento,



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postulando a subida do recurso. Ainda pendente de julgamento o Agravo deInstrumento, abriu ex officio o juízo a quo a execução provisória, intimando areclamante a apresentar cálculos de liquidação. Por sua vez, a reclamantequedou-se inerte, com o que o M.M. Juízo de primeiro grau intimou a

reclamada a apresentá-los. A mesma juntou os cálculos que entendia devidos,apurando crédito correspondente a zero em favor do reclamante, diante dadedução da certificação conforme previsto na sentença, sendo os mesmoshomologados em fase de execução provisória. A reclamante peticionoupedindo a nulidade da homologação, com pedido de abertura de prazo paranovos cálculos, por se tratar de execução provisória. O juiz, em decisãoterminativa, negou o pedido, entendendo estar preclusa a matéria.QUESTÃO: Como advogado da reclamada, entre com a medida cabível.

(OBSERVAÇÃO DOS AUTORES: DEVIDO A REDAÇÃO DEFICIENTE, ESTEPONTO Nº 2 FOI CONSIDERADO ANULADO)

PONTO 3 - José Praxedes foi contratado pela empresa DLX Ltda., no dia21.01.1990, como vendedor. Em sua CTPS constava que seu contrato detrabalho estava enquadrado no artigo 62, I, da CLT. Cumpria jornada detrabalho das 7:30 às 19:30 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição edescanso, de segunda a sábado, folgando aos domingos. Para desempenhode suas funções, a empresa lhe forneceu BIP, carro e custeava 200 litros decombustível por mês. Em 21.01.1999, aposentou-se por tempo de serviço, mascontinuou a trabalhar para a Reclamada, nas mesmas condições. Foidispensado sem justa causa em 14.12.2003, quando percebia remuneraçãomédia mensal de R$ 1.500,00. Quando da homologação da rescisão, constatouque a multa de 40% do FGTS somente incidiu sobre os depósitos efetuados apartir de sua aposentadoria, e não de todo o período trabalhado. PropôsReclamação Trabalhista perante o Juízo do Trabalho de São Paulo, pleiteando:horas extras e reflexos, ante a extrapolação da jornada diária de 8 horas; horasde sobreaviso, em virtude do uso de BIP; integração do salário utilidade (carroe combustível) na remuneração e reflexos nas demais verbas do contrato;diferença da multa de 40% sobre o FGTS do período anterior à aposentadoria.QUESTÂO: Como advogado da empresa, apresente a peça processualadequada, fundamentando-a.

1. No Direito do Trabalho, sem se considerar a vontade das partes, existemduas situações previstas em lei em que ocorre a responsabilidade solidária,pelos créditos do empregado, entre duas ou mais empresas. Quais são essassituações e quais os dispositivos legais que as prevêem?

2. Cabem mandado de segurança, correição parcial, embargos declaratórios ououtra medida judicial contra sentença transitada em julgado, proferida por juizincompetente em razão da matéria? Em caso positivo, explicitar comfundamentação.

3. Explique se a convenção coletiva de trabalho obriga inclusive as empresas

que, embora integrantes da categoria econômica, não são filiadas ao Sindicatoenvolvido na negociação e tampouco tenham participado diretamente dessanegociação.



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4. À luz do que estabelecem a Constituição Federal e a Lei n.º 4.886/65, acompetência para conhecer e julgar ação de reconhecimento de vínculoempregatício, proposta por representante comercial, é da Justiça Comum ou da

Justiça do Trabalho?

Exercício 123

PONTO 1 - Empregada doméstica propõe reclamação em face de sua antigaempregadora, postulando pagamento de aviso prévio correspondente a 30dias, não concedido quando da rescisão contratual. O pedido é julgadoprocedente, condenandose a empregadora a pagar à empregada o avisoprévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$ 800,00.Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se

faz acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante derecolhimento das custas processuais. Alega, no recurso, que a Lei n.o 5.859/72não concede à empregada doméstica o direito a aviso prévio, não se lheaplicando o art. 487, da CLT, por conta do art. 7.º, “a”, da mesma CLT. Comoadvogado da empregada doméstica, sendo intimado do recebimento dorecurso ordinário da empregadora, apresentar a peça processual adequada.

PONTO 2 - Em determinado processo trabalhista, ajuizado em 02.02.2004, emque o reclamante buscava o reconhecimento de vínculo de emprego,supostamente havido entre 15.03.90 e 01.12.2001, e pagamento de horasextras de todo o período, embora não citada, a reclamada toma conhecimentoda existência da ação apenas na véspera da audiência, à qual comparece,para postular o seu adiamento. O pedido de adiamento é indeferido, sobprotestos, entendendo o juiz que o comparecimento da reclamada supriria afalta de citação. Decretada a revelia e considerada a reclamada confessa, o juiz acolhe integralmente os dois pedidos. Como advogado da reclamada,apresentar a medida processual cabível, com a devida fundamentação legal.

PONTO 3 - Transita em julgado condenação da reclamada a pagar horasextras, vedando-se a dedução, do crédito do reclamante, das contribuições porele devidas ao INSS e dos recolhimentos de imposto de renda. Iniciada a

liquidação de sentença, profere o juízo sentença em que homologa cálculosnos quais constam deduções de INSS e imposto de renda. A reclamada écitada para pagamento, depositando o valor da execução em dinheiro, sendo oreclamante intimado dessa garantia. Como advogado do reclamante, apresentea medida processual adequada, indicando o seu fundamento legal.

1. Conceitue a interrupção do contrato de trabalho, indicando quatro situaçõesem que ela ocorre.

2. O que é despedida indireta? Apresente um exemplo de despedida indireta.

3. Qual o recurso cabível para impugnar decisão que, em ação trabalhista,indefere, sob protestos, a expedição de carta precatória, encerrando ainstrução e designando data para julgamento do processo? Fundamentar.



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4. Pode o Ministério do Trabalho e Emprego, examinando pedido apresentadopor pessoa diretamente interessada, determinar a realização de novas eleiçõespara escolha de dirigentes de sindicato, quando verificar a inobservância de

regras democráticas no procedimento eleitoral? Fundamentar.

Exercício 124

PONTO 1 - Tendo sido reclamado, em ação trabalhista, o pagamento de horasextras, adicional de insalubridade e reflexos de tais parcelas em férias, avisoprévio, décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%, a sentençaacolhe o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, fazendoreferência a reflexos apenas em férias e aviso prévio, julgando improcedente opedido de pagamento de horas extras.

QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processualcabível, com a devida fundamentação legal.

PONTO 2 - O empregado José, dispensado com justa causa, por haverdanificado equipamento da empresa, ajuíza ação trabalhista, buscando revertero fundamento da rescisão contratual, e, em conseqüência, receber avisoprévio, férias proporcionais e FGTS, acrescido de multa. A empresa, citadapara a ação, pretende obter ressarcimento do prejuízo que sofreu.QUESTÃO: Apresente, como advogado da empresa, a medida processualadequada.

PONTO 3 - Em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, oempregado obtém o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTSsobre os índices de correção monetária não creditados em sua contavinculada, decisão que é confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho,quando do julgamento do recurso ordinário da empresa. Buscando reverter acondenação, a empresa apresenta recurso de revista, citando divergênciaverificada em face de pronunciamento tomado por outro Tribunal Regional doTrabalho, que negou ao empregado direito à diferença da multa de 40% namesma situação. O recurso de revista é recebido pelo presidente do TribunalRegional do Trabalho.

QUESTÃO: Apresente, como advogado do empregado, a peça processualadequada na hipótese, indicando o seu fundamento legal.

1. Compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsia relacionada comimpugnação ao resultado de eleição em sindicato profissional, sob a alegaçãode fraude na coleta dos votos? Fundamente.

2. Pode o empregador que enfrenta relevante crise de mercado, alegando forçamaior, nos termos do art. 501, da CLT, pagar aos empregados dispensados,metade da indenização que seria devida em circunstâncias normais? Por quê?Fundamente.



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3. Em ação ajuizada por empregado, com pedido de pagamento de adicionalde insalubridade e de equiparação salarial, sendo revel e confesso oreclamado, como deve proceder o juiz? Fundamente.

4. No curso de fiscalização realizada por Auditor Fiscal do Trabalho, verifica-sea existência de trabalhador prestando serviços na empresa sem registro deempregado. Lavrado o auto, a empresa, em defesa administrativa, alega que otrabalhador era autônomo, pelo que não havia necessidade de registro. Comodeve ser conduzido o processo administrativo?

Exercício 125

PONTO 1 - O empregador, ao comparecer pessoalmente, sem advogado, àaudiência de uma ação em que é cobrado o pagamento de adicional de

insalubridade, em grau máximo, sobre o salário efetivamente pago aoempregado, aduz simplesmente nada dever ao empregado. Encerrada ainstrução, sem produção de outras provas, sob a alegação de falta decontestação específica dos fatos, é proferida sentença de acolhimento dopedido, com condenação do empregador no pagamento do adicional deinsalubridade, em grau máximo, calculado, porém, sobre o salário mínimo. Oempregador, intimado da sentença e embora com ela não concorde, não aimpugna. O empregado, por sua vez, oferece recurso ordinário, postulando aincidência do adicional de insalubridade sobre o salário que efetivamenterecebia.QUESTÃO: Como advogado contratado pelo empregador, no momento emque recebida a intimação para oferecer sua resposta, tomar a providênciaprocessual cabível com vistas a afastar a sucumbência do reclamado.

PONTO 2 - Empregado dispensado com justa causa ajuíza reclamaçãopostulando o pagamento, entre outros títulos, de férias vencidas. O pedido é julgado totalmente improcedente, sob a alegação de que a gravidade da faltapraticada – agressão física a superior hierárquico – afasta a possibilidade dequalquer crédito ao empregado, mesmo sob a rubrica de férias vencidas.QUESTÃO: Tendo o prazo legal decorrido sem a interposição de recurso,apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses do

empregado.PONTO 3 - José, inscrito em eleição para o cargo de diretor do sindicato, édispensado sem justa causa, tão logo comunicada a sua empregadora do fato,recebendo todos os pagamentos previstos em lei, sem exceção de nenhum.QUESTÃO: Apresentar a medida processual adequada para a defesa dosinteresses de José.

1. A ação de consignação em pagamento é compatível com o processo dotrabalho? Explicar.

2. É possível pactuar-se com o empregado bancário, sujeito a jornada de seishoras de trabalho, a prestação de duas horas extras por dia, mediante acordofeito no momento da celebração do contrato de trabalho?



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3. Caso o empregado considere seu contrato de trabalho rescindido, imputandoao empregador descumprimento de obrigação imposta por lei e cessando, deimediato, a prestação de serviço, pode ainda pretender receber o pagamento

de valor correspondente ao aviso prévio?

4. Em audiência de instrução, pretendendo o reclamante ouvir, comotestemunha, pessoa com a qual mantém laços de amizade íntima, o quedeverá fazer o advogado do reclamado e em que momento deverá manifestar-se?

Exercício 126

PONTO 1 - Sentença transitada em julgado, em sua parte dispositiva, condena

o reclamado nos seguintes termos: “...Isto posto, julgo procedente o pedido,para condenar o reclamado a pagar ao reclamante o que se apurar emliquidação de sentença a título de adicional de insalubridade, com reflexo emférias, décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%...” Iniciado oprocesso de execução, o reclamante apresenta cálculos de liquidação no valorde R$ 15.000,00, a título de adicional de insalubridade, com reflexo em férias,décimo-terceiro salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS,acrescido de multa de 40%. Os cálculos feitos pelo reclamante estão corretos eo juízo, em conseqüência, determina, de plano, a citação do reclamado, parapagamento, fazendo-se, a seguir, a penhora, em dinheiro, do valor cobrado.QUESTÃO: Apresente, como advogado do reclamado, a medida processualadequada na hipótese, com indicação do fundamento legal para a medidaescolhida e do fundamento legal para a alegação a ser nela apresentada.

PONTO 2 - Ajuizada ação rescisória, o relator designado, considerando nãohaver sido juntada à petição inicial, certidão de trânsito em julgado da decisãorescindenda, indefere liminarmente o pedido.QUESTÃO: Apresente, como advogado do autor, a medida processualadequada, com indicação da linha de argumentação a ser desenvolvida.

PONTO 3 - Profere o Tribunal Regional do Trabalho acórdão em recurso

ordinário em que, depois de analisar as provas produzidas em audiência einterpretar o teor de cláusula do contrato de trabalho, condena empregado aressarcir empregador pelos prejuízos causados por conta de destruição deequipamento de trabalho, com juros e correção monetária.QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processualadequada.

1. A quem cabe pagar as custas quando a ação trabalhista ajuizada peloempregado em face do empregador é julgada parcialmente procedente?Justifique sua resposta.

2. É possível alterar norma interna da empresa que estabelece até 15 minutosde tolerância em relação ao horário de trabalho, a fim de estabelecer padrão



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mais rigoroso, de tolerância de somente 10 minutos, tendo em conta o quedispõe o art. 58, § 1o, da CLT? Justifique sua resposta.

3. Advogado empregado, eleito dirigente do Sindicato dos Advogados, pode ser

dispensado sem justa causa da Faculdade de Direito em que, como professor,leciona prática forense? Por quê?

4. O empregado que, contratado como garçom, recebe mensalmente gorjetasem montante correspondente a não menos do que R$ 1.000,00 pode aindacobrar de seu empregador o pagamento do salário mínimo? Justifique suaresposta.

Exercício 127

PONTO 1

Empregador autuado por Auditor Fiscal do Trabalho, tendo em conta não haverrecolhido FGTS sobre as férias vencidas pagas a empregado quando darescisão do contrato de trabalho, impetra mandado de segurança, perante aJustiça do Trabalho. Notificada a autoridade coatora e prestadas asinformações, o juízo declara sua incompetência e determina a remessa dosautos à Justiça Federal.QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregador, a medida processualadequada na hipótese.

PONTO 2

Empregado transferido provisoriamente é dispensado sem justa causa, nãotendo recebido pagamento de aviso prévio e de adicional de transferência.Ajuíza reclamação para cobrar as parcelas, correspondendo o aviso prévio aR$ 1.000,00 e o adicional de transferência a R$ 5.000,00. O pedido é julgadoparcialmente procedente em primeiro grau e segundo grau, deferindo-se opagamento de aviso prévio, mas não de adicional de transferência, sob oargumento de ser indevida a parcela no caso de transferência provisória.Publicado o acórdão, o empregador apresenta recurso de embargos dedeclaração, para corrigir omissão no julgado, a respeito da época própria para

atualização da parcela deferida. O empregado, somente depois de publicado oacórdão proferido nos embargos de declaração, apresenta recurso de revista,sob alegação de ofensa ao art. 469, da CLT. O Presidente do Tribunal Regionaldo Trabalho indefere o processamento do recurso, com a alegação deintempestividade. Aduz que, não havendo o empregado apresentado embargosde declaração, o prazo para interposição de recurso de revista fluiu a partir doprimeiro acórdão.QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregado, a medida processualadequada.

PONTO 3

Após ser condenado no pagamento de valores a certo empregado, oempregador, enquanto pendente de julgamento no Tribunal Regional doTrabalho o recurso que apresentou contra a sentença, coloca à venda o imóvel



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em que se acha estabelecida a empresa, sem reservar outros bens parasatisfação da condenação.QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregado, a medida processualadequada. Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste

espaço

1. Qual o meio processual adequado para cobrar importância cujo pagamentoestá previsto em acordo celebrado perante comissão de conciliação instituídano âmbito da categoria profissional do empregado?

2. Em ação proposta por um sindicato de empregados em face de outrosindicato de empregados, envolvendo disputa a respeito da representação dacategoria, o sindicato vencido pode ser condenado, segundo o entendimentofirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no pagamento de honorários

advocatícios? Fundamentar.

3. Empregado nomeado chefe de delegacia sindical no interior do Estado, naforma do art. 517, § 2o, da CLT, tem estabilidade no emprego? Por que?

4. José, logo que completou 16 anos de idade, é admitido como empregado em2001. Um ano depois, em 2002, é dispensado. Caso venha a ajuizar sua açãoapenas no início de 2005, pode a empresa invocar, com sucesso, a ocorrênciade prescrição?

Exercício 128

PONTO 1

Certo sindicato, por considerar que o mero pagamento de salários diversos adiferentes empregados viola o princípio constitucional da isonomia, ajuíza, nacidade de São Paulo, onde se acha localizada a sede da empresa, ação civilpública. Pede a condenação da empresa no pagamento das diferenças dossalários já liquidados, bem como a sua condenação a pagar salários iguais a

todos os empregados, em provimento com eficácia de âmbito nacional.QUESTÃO: Elabore, como advogado da empresa, a peça a ser apresentadapor ocasião da audiência designada.

PONTO 2

Em ação processada na cidade de São Paulo, foi indeferido o processamentodo recurso ordinário interposto pelo reclamante, o que motivou a apresentaçãode recurso de agravo de instrumento. Ocorre que o último dia do prazo para ainterposição do referido agravo de instrumento correspondia a 25 de janeiro,

feriado municipal na cidade de São Paulo, de modo que a petição somente foiapresentada no dia seguinte, ou seja, 26 de janeiro. Ao julgar o agravo deinstrumento, o Tribunal Regional do Trabalho, não se recordando, por lapso, da



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existência do feriado municipal no dia 25 de janeiro, considerou o agravo deinstrumento intempestivo e dele não conheceu.QUESTÃO: Elabore, como advogado do reclamante, a peça processualadequada ao caso.

PONTO 3

Iniciada a execução de sentença condenatória transitada em julgado, oreclamado contesta os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante,no importe de R$ 15.000,00, sob o argumento de que não observaram a épocaprópria para atualização do crédito e, ainda, de que não contemplam osdescontos fiscais e previdenciários, ressaltando que o valor correto do débitocorresponde a R$ 10.000,00. As alegações são rejeitadas pelo juízo, quehomologa os cálculos do reclamante e determina a expedição de mandado decitação, pagamento e penhora. Essa decisão não é impugnada pelo reclamado,

que se limita a depositar judicialmente o valor cobrado e a apresentarembargos à execução, reiterando as alegações apresentadas quando dacontestação dos cálculos. Os embargos são julgados improcedentes.QUESTÃO: Elabore, como advogado do reclamado, a peça processualadequada ao caso.

1. Se, depois de apresentada a defesa, é adiada a audiência, sendo queambas as partes, reclamante e reclamado, deixam de comparecer à audiênciaem prosseguimento, em que deveriam depor, sob expressa cominação deconfissão em caso de ausência, como deverá o juiz resolver as questõescontrovertidas a respeito dos fatos?

2. Sendo dois os reclamantes em ação trabalhista sujeita ao procedimentocomum, quantas testemunhas cada um deles poderá ouvir? Justifique.

3. Como se chama o regime de trabalho em que o empregado, sujeito acondições normais de trabalho, de modo que poderia prestar serviços 8 horaspor dia, é contratado para trabalhar apenas 4 horas por dia, durante 5 dias por

semana? Quais suas implicações jurídicas? Fundamentar legalmente.

4. Caso o empregador receba, de dois diferentes sindicatos profissionais,comunicado de cobrança de contribuição sindical, ambos dizendo-serepresentantes dos empregados, como deverá proceder?

EXERCÍCIO 129

PONTO 1 Em ação civil pública, proposta por sindicato, é pedido, a todos os empregados



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da categoria, o pagamento de horas extras, com requerimento de concessão de

liminar. A liminar é deferida pelo juiz da Vara do Trabalho, antes mesmo da

citação do reclamado, com imposição à empresa da obrigação de pagamento

de horas extras a todos os empregados da categoria, indistintamente.

QUESTÃO: Apresente, como advogado da empresa, a medida processual

adequada para cassar a liminar.

PONTO 2

Em reclamação proposta por antigo empregado, com pedido de pagamento de

horas extras e férias dobradas não gozadas, celebram as partes, logo na

primeira audiência designada, acordo, com quitação geral do extinto contrato

de trabalho. O pagamento é feito a título de férias dobradas não gozadas.

Homologado o acordo, é intimado o INSS, que impugna, por meio de recurso, o

fato de haver sido o pagamento feito a título de férias dobradas não gozadas,

cobrando os recolhimentos de contribuição previdenciária que entende devidos.

QUESTÃO: Intimado da interposição de recurso pelo INSS, apresente, como

advogado da empresa reclamada, a medida processual adequada.

PONTO 3

Certa empresa é condenada, por decisão de primeiro grau, a pagar horas extras

e adicional de insalubridade a determinado empregado, calculado o adicional

sobre o salário pago ao empregado. Interpõe a empresa recurso, discutindo

apenas o pagamento de horas extras. Julgado o recurso ordinário três anos

depois, a condenação é mantida e transita em julgado. Ajuíza então a empresaação rescisória, para desconstituir a condenação que lhe foi imposta, no tocante

ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário pago ao empregado

e não sobre o salário mínimo.

QUESTÃO: Julgada procedente a ação rescisória, apresente, como advogado

do empregado, quando intimado dessa decisão, a medida processual adequada.

QUESTÕES PRÁTICAS 1. Sendo duas as empresas reclamadas, condenadas ambas solidariamente,



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interposto o recurso também por ambas, apenas com a alegação de ser

insubsistente a condenação, diante das provas produzidas, as custas devem ser

pagas por ambas ou o pagamento feito por uma favorece a outra? Justifique.

2. O empregado que pede demissão pode ser readmitido na empresa antes de

transcorridos 60 dias da rescisão de seu contrato de trabalho? Fundamente.

3. Pode o empregado reclamar, ao mesmo tempo, adicional de insalubridade e

adicional de periculosidade? Por quê?

4. O empregado, contratado por 90 dias, após 50 dias de trabalho, afasta-se

por dez dias, em virtude de licença médica, voltando, após, ao trabalho. Caso o

empregador deseje rescindir o contrato no prazo ajustado, deverá fazer isso

após 30 dias do retorno do empregado ou após 40 dias desse retorno? Por

quê?

5. É obrigatório o registro do empregado no período de experiência do contrato

de trabalho? Justifique.

DIREITO TRABALHO

PONTO 1

José, empregado que trabalhou em concessionária de venda de veículos, sem registro formal do contratode trabalho, pelo período de um ano e seis meses, recebia salário fixo, acrescido de comissões sobre asvendas, sem pagamento de nenhum reflexo. Foi dispensado, nada lhe sendo pago no momento darescisão contratual, nem mesmo o salário e as comissões do último mês de trabalho, cujo valor totalsupera R$ 15.000,00.

QUESTÃO: Elaborar, como advogado de José, a medida processual adequada para a hipótese.

PONTO 2

Ajuizada reclamação por empregado, com pedido de pagamento de diversos valores, os pedidos são todos julgados improcedentes, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais. O recursoordinário, interposto sem o pagamento das custas processuais, é indeferido, nos seguintes termos: “Indefiro o processamento do recurso ordinário, por deserto, tendo em vista o não pagamento das custasprocessuais”. O reclamante, intimado da decisão de indeferimento do recurso ordinário, pede a suareconsideração, requerendo, neste momento, o benefício da justiça gratuita, com expressa invocação doart. 790, § 3.º, da CLT, juntada declaração de pobreza. Negada a reconsideração, interpõe o reclamanterecurso de agravo de instrumento.

QUESTÃO: Apresentar, como advogado do reclamado, a medida processual adequada, quando intimadodo recebimento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.

PONTO 3 Formalizada a penhora sobre bens pessoais do sócio, a empresa é devidamente intimada da constrição.Passados dois meses, é designado leilão, a ocorrer 30 dias depois, intimando-se a empresa e, igualmente,



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o sócio, proprietário do imóvel, o qual, no prazo de 15 dias da sua ciência do leilão, apresenta embargosde terceiro. Os embargos são liminarmente indeferidos, sob o seguinte fundamento: “Indefiro o processamento dos embargos de terceiro, por manifesta intempestividade, tendo em vista anão observância do prazo previsto no art. 884, caput, da CLT”.QUESTÃO: Apresentar, como advogado do sócio, a medida processual adequada.

QUESTÕES PRÁTICAS

1. O caseiro de residência de veraneio, trabalhando como empregado, embora sem registro formal docontrato de trabalho, sendo dispensado sem justa causa e cobrando judicialmente seus direitos, deve sercontemplado também com o pagamento da multa de 40% do FGTS? Fundamentar a resposta.

2. É correto afirmar, diante da regra do art. 29, caput, da CLT, que o contrato de trabalho é contrato dotipo solene?Por quê?

3. O paradigma apontado pelo empregado em ação trabalhista pode, em princípio, ser ouvido comotestemunha? Por quê?

4. O empregado que, em reconvenção, é condenado a restituir certo valor à empresa, está obrigado arealizar depósito recursal, caso pretenda impugnar a decisão? Fundamentar.

5. É de imediato recorrível, por meio de recurso de revista, a decisão do Tribunal Regional do Trabalhoque, ao julgar recurso ordinário, reforma, diante das especificidades do caso concreto, sentença que haviaconsiderado o reclamante parte ilegítima, determinando prolação de nova sentença pelo juízo de primeirograu? Fundamentar legalmente.

GABARITOS DOS EXERCÍCIOS

Exercício 106

PONTO 01Inicial, dirigida a uma das Juntas de Conciliação e Julgamento da Capital,pleiteando verbas rescisórias e diferenças de salário, pela supressão das horasextras habituais e do adicional noturno. Incabível pretensão a adicional detransferência.

PONTO 02

Recurso ordinário, baseando-se no artigo 195 da CLT, para o Tribunal Regionaldo Trabalho, preliminar pleiteando nulidade da sentença - mérito; reforma dadecisão e improcedência da ação - requisitos recursais, inclusive depósitoprévio.

PONTO 03Contestação alegando encerramento da empresa e que o empregado por teradquirido sua estabilidade em aviso-prévio, esta não tem validade.

1 - Artigo 29 da CLT.2 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em

caso de falência da empresa. Outrossim, constituirão créditos privilegiados atotalidade dos salários e das indenizações a que tiver direito o empregado(artigo 449 e parágrafo 1o., da CLT).



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3 - O desconto só será lícito desde que esta possibilidade tenha sido acordadaentre as partes, ou na ocorrência de dolo do empregado (artigo 462, parágrafo1o. , da CLT).4 - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer

outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarãoo proponente (artigo 843, parágrafo 1o., da CLT).

Exercício 107

PONTO 01Aforar inquérito para apuração de falta grave, por ser o empregado, dirigentesindical, e portanto, portador de estabilidade provisória.

PONTO 02Contestação, alegando acordo de compensação de horas. para o pedido de

horas extras, e que o empregado não trabalhava em sistema de potência, parao pedido de adicional de periculosidade.

PONTO 03Recurso ordinário, dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,alegando que a prescrição nuclear, corre contra o trabalhador rural nos termosdo artigo 7º, letra b da Constituição Federal.

1 - Prova pericial, uma vez que se trata de apuração de fatos que exigemconhecimento técnico.2 - Não, diante do princípio do artigo 8º , II da Constituição Federal.3 - Os mesmos de um empregado doméstico, ou seja aviso-prévio, 13º salárioproporcional e férias vencidas, se as não tiver gozado.4 - Opor recurso de Embargos de Declaração, em 5 dias, dirigido ao JuizRelator do acórdão.

Exercício 108

PONTO 1Reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, bem como horas

extraordinárias, em face de a jornada de telefonista ser de 6 horas.PONTO 2Recurso Ordinário, alegando preliminarmente a impossibilidade da perícia, porter sido feita fora do local de trabalho, bem como recorrer quanto ao valor doadicional que deverá ser calculado sobre o salário mínimo.

PONTO 3Embargos declaratórios, em razão da omissão da r. sentença, no tangente aprescrição argüida.

1 - O empregado e o Sindicato nos termos do artigo 872 da CLT.2 - Deverá descontar os salários do prazo respectivo. Artigo 487 parágrafo 2 º da CLT.



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3 - Embargos de declaração, em 5 dias, e deve ser dirigida ao Juiz Relator doacórdão.4 - Não cabe recurso de revista na execução nos termos do artigo 896, § 2º daC. L. T., salvo no caso de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal.

Exercício 109

PONTO 01Recurso Ordinário, observado o preparo (custas e depósito recursal), compreliminar de cerceamento de defesa, bem como no mérito alegar que opreposto precisa ter conhecimento dos fatos, não precisando ter trabalhado junto com o Reclamante.

PONTO 02Reclamação trabalhista promovida perante uma das Juntas de Conciliação eJulgamento de Osasco (artigo 651, "caput ", CLT), com pedido de RescisãoIndireta (artigo 483, letra "d", CLT – mora salarial: DL 368/68), respectivasverbas rescisórias, inclusive do aviso prévio (artigo 487, § 4º, CLT), FGTS +40% e guias do seguro-desemprego, reconhecimento do vínculo de empregodesde 11 de agosto de 1995, com pagamentos dos consectários devidos erecolhimentos do INSS e FGTS, além das horas extras e reflexos (artigo 7º,incisos XIII e XVI, CF).

PONTO 03Recurso de revista, observado o preparo (depósito recursal e custas) (artigo896, letras "a" e "c", CLT).Adicional de insalubridade: artigo 192, CLT; súmula 228 do TST; orientação jurisprudencial nº 2, da SDI do TST e divergência jurisprudencial.FGTS: artigo 7º, XXIX, letra "a", CF e divergência jurisprudencial.

1 - A partir do registro de sua candidatura (artigo 8o. , VIII da ConstituiçãoFederal)2 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários doempregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei

ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o descontoserá lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrênciade dolo do empregado (artigo 462 e § 1º, CLT ).3 - Ação Rescisória (Enunciado 259 do TST c.c. artigo 831, CLT ).4 - Deverá contra-minutar o agravo de instrumento e, no mesmo ato, contra-arrazoar o recurso principal (neste caso, recurso ordinário ); deverá, também,instruir com as peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos. (artigo897, § 6º, CLT).

Exercício 110

PONTO 01



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Reclamação trabalhista, pleiteando horas extras por infração ao artigo 71parágrafo 4º da CLT, bem como, diferenças salariais em relação à função demotorista (categoria diferenciada).

PONTO 02 Contestação, observada a prescrição (artigos 847 e 11 da CLT).Reintegração: O pedido não merece acolhida na medida em que o empregadonão gozou do auxílio-doença acidentário concedido a partir do 16º dia deafastamento (artigo 118 da Lei 8.213/91 e jurisprudência).Horas extras e reflexos: artigo 62 inciso I da CLT c.c. artigo 59 do Código Civil.Multa do artigo 477 da CLT: A incidência da multa está vinculada aintempestividade do pagamento e não da homologação (artigo 477 §§ 6º e 8ºda CLT e jurisprudência).

PONTO 03

Recurso Ordinário (artigo 895 letra "a" da CLT).Atentar para a necessidade de comprovação do pagamento das custasprocessuais, sob pena de deserção.Da garantia de emprego: o suplente da CIPA goza da garantia de empregoassegurada pela Constituição Federal de 1988 conforme Enunciado da Súmulanº 339 do TST.Da indenização adicional: Ocorrendo a rescisão no período de 30 dias queantecede a data-base, observando o Enunciado de nº 182 do TST, opagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido, não afasta odireito à indenização adicional prevista nas Leis nº 6.708/79 e 7.238/84 (TST –Súmula 314).

1 – O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seucontrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de Previdência Socialpara a efetivação do benefício. (artigo 475 da CLT)2 – a.) os juízes e Tribunais do Trabalho; b.) o procurador-geral e osprocuradores regionais da Justiça do Trabalho; c.) a parte interessada, ou seurepresentante. (art. 805 da CLT)3 – Ação de cumprimento. (artigo 872 da CLT)4 – É a paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato deautoridade através de lei ou ato administrativo. (art. 486 da CLT)

Exercício 111

Ponto 1Contestação, alegando que "A" não faz jus à estabilidade uma vez que nãorecebeu auxílio-doença acidentário, pois não ficou afastado por mais de 15dias, nos termos do mesmo artigo 118 da Lei 8.213/91.

Ponto 2Reclamação trabalhista perante uma das Varas do Trabalho de Barueri (artigo

651 "caput" da CLT ), pleiteando a declaração de nulidade da justa causaaplicada e, conseqüentemente, a condenação da empresa no pagamento dasverbas rescisórias havidas e devidas, mormente do saldo salarial de 26 (vinte e



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seis) dias do mês de fevereiro de 2000, sob pena da dobra do artigo 467 daCLT, e das férias vencidas + 1/3 CF, em 1ª audiência (verbas incontroversas,ainda que mantida a justa causa ), bem como do aviso prévio, das fériasproporcionais (2/12) avos + 1/3 CF, do 13º salário proporcional (3/12) avos, da

multa do artigo 477 da CLT, da liberação FGTS + a multa de 40% sobre osaldo da conta, e da entrega das guias do seguro desemprego, sob pena deexecução direta do valor equivalente.Há condição de relacionar os pedidos e indicar os valores correspondentes,sendo certo que o potencial da ação não excederá a 40 (quarenta) vezes osalário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, de modo que oautor poderá se valer do PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO preconizado peloartigo 852-A e B da CLT.

Ponto 3 Recurso Ordinário interposto perante a MM. Vara do Trabalho e dirigido ao

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo, com anecessária comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena dedeserção.Preliminarmente: Da nulidade do julgado – Cerceamento de defesa (Enunciadoda Súmula nº 357 do TST).No mérito: Da incidência do FGTS no aviso prévio indenizado (Enunciado daSúmula nº 305 do TST).Da multa do artigo 477 da CLT: flagrantemente devida na medida em que oaviso prévio foi indenizado e, sendo assim, o pagamento deveria ter ocorridoaté o 10º (décimo) dia contado da data da notificação da dispensa (§ 6º letra"b" do artigo 477 da CLT).

1 - O prazo é de cinco dias e a petição dirigida ao juiz relator (artigo 536 doCPC).2 - Férias (art. 130, CLT); primeiros 15 dias de afastamento por doença ouacidente do trabalho (Decreto 2.171/97); repouso semanal remunerado (Lei605/49); licença paternidade, alistamento eleitoral, doação de sangue,falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, casamento (art.473, CLT) e etc.3 - No instituto da adjudicação trabalhista o reclamante (exequente) recebe osbens em pagamento parcial ou total de seu crédito. Na remição da execução, o

reclamado (executado) efetua o pagamento de todo o débito da execução(principal + outras despesas processuais + custas) para liberação de todos osbens penhorados (Artigo 888 da CLT).4 - Por ocasião da interposição do recurso contra a decisão definitiva (artigo 893 § 1º da CLT ).

Exercício 112

PONTO 1Agravo de Petição (artigo 897 "a" da CLT), com a delimitação justificada da

matéria e dos valores impugnados (artigo 897 § 1º da CLT).Da matéria impugnada:



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Época própria para incidência dos índices de correção monetária (Artigo 459 daCLT c/c. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI do C. TST).Honorários Periciais. Responsabilidade. Súmula nº 236 do C. TST.Dos valores impugnados: R$ 3.000,00 (parte controversa entre o valor

homologado (R$ 15.000,00) e a conta aduzida pela própria empresa (R$12.000,00).

PONTO 2Agravo de Instrumento (artigo 897 "b " da CLT), com o traslado obrigatório daspeças relacionadas no artigo 897 § 5º inciso I da CLT.Da matéria impugnada: Inexistência de deserção (Artigo 789 § 4º da CLT).

PONTO 3Recurso de Revista, alegando que a diferença de tempo de serviço para nãoser concedida a equiparação, tem que ser na função e não no emprego.

(Enunciado 135 do C. TST).

1 – O empregado não terá direito ao gozo de férias (artigo 133 inciso III CLT);iniciar-se-á o decurso de novo período de aquisição a partir do dia daconcessão da alta médica (artigo 133 § 2º da CLT ).2 – Por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para essefim, consoante disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade damesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (doisterços) dos associados da Entidade, e, em segunda convocação, de 1/3 (umterço) dos membros (artigo 612 da CLT ).3 – A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posteriorà sentença (Súmula nº 8 do E. TST).4 – O valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data dadistribuição da ação, excluídas as demandas em que é parte a AdministraçãoPública direta, autárquica e fundacional. O pedido deverá ser certo oudeterminado e indicará o valor correspondente; o autor deve indicarcorretamente o nome e o endereço da reclamada. (artigos 852-A e 852-B da CLT ).

Exercício 113PONTO 1Recurso Ordinário, alegando que o adicional de insalubridade, é sobre o saláriomínimo, e não piso da categoria.Fundamento: (enunciado da súmula nº 228 do TST c/c. orientação jurisprudencial SDI, TST nº 2)

PONTO 2Reclamação Trabalhista (artigo 840 da CLT ) dirigida a uma da Varas doTrabalho da Capital de São Paulo (artigo 651 da CLT), pretendendo, primeiro, a

anulação da justa causa por falta de capitulação legal (a hipótese não encaixana alínea "d" do artigo 482 da CLT) e, conseqüentemente, o pagamento dasverbas rescisórias devidas (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3



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CF, 13º salário proporcional, liberação do FGTS + 40% e entrega das guias do seguro-desemprego sob pena de indenização no valor equivalente ).Deverá pleitear, ainda, a integração ao salário contratual das comissões paga"por fora" e, como decorrência, a sua inclusão para o pagamento dos

descansos semanais remunerados (E. 27 do TST), do FGTS (8% mensal), dasférias + 1/3 CF e dos 13º salários devidos no curso do contrato, e nas verbasrescisórias relacionadas no parágrafo interior.

PONTO 3Contestação (artigo 847 da CLT ) com a abordagem obrigatória dos seguintestemas:Peliminarmente: Inépcia parcial da inicial por lhe faltar fatos e fundamentosrelacionados ao pedido de equiparação salarial, mormente da indicação donome do paradigma (Artigo 295 parágrafo único inciso I do CPC ).Prejudicial do mérito: Prescrição a partir de 11 de agosto de 1995 (artigo 7º

inciso XXIX letra "a" da CF c/c. artigo 11 da CLT ).Do Mérito: O vale-transporte é devido apenas para os empregados que seutilizam do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipale/ou interestadual (artigo 1º da Lei nº 7.418/85).

1 - Quando houver concordância do empregado, e essa alteração não lhecausar prejuízos diretos e indiretos2 - Mandado de Segurança (artigo 5º inciso LXIX da CF - Lei nº 1.533/51)3 - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda,nem discutir matéria pertinente à causa principal. (fundamentação: artigo 879 § 1º da CLT ).4 - Será declarada abusiva quando a paralisação não for comunicada aosempregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta eduas) horas e, ainda, caso não seja assegurado o atendimento básico dasnecessidades inadiáveis dos usuários dos serviços ou das atividadesessenciais. (artigos 11 a 13 da Lei nº 7783/89 c/c. Orientação Jurisprudencial nº 38 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ).

Exercício 114

PONTO 1Reclamação trabalhista, pleiteando horas extras além da 6ª diária, em razão detrabalhar em turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, XIV da ConstituiçãoFederal), também horas extras por infração ao artigo 71 parágrafo 4º da CLT,bem como adicional de insalubridade.

PONTO 2Reclamação trabalhista, pleiteando adicional de horas extras (comissionado),em razão de exceder a jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas,integração de férias e 13º salário pelo pagamento das metas (5%) e verbasrescisórias.

PONTO 3"B" é o recorrente-reclamado.



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O recurso é ordinário e que deverá ser endereçado ao MM Juiz Federal doTrabalho, prolator da R. Sentença, de Primeira Instância, com pedido deremessa ao Egrégio Tribunal Regional competente. As razões deverão versarsobre ato de indisciplina – 482, letra "h", da Consolidação das Leis do

Trabalho. Na peça recursal o recorrente deverá indicar as verbas rescisórias,especificando-as, sem dar os valores correspondentes de cada uma, às quaisteria direito o recorrido-reclamante se houver reforma, pelo Acórdão, reformada R. Sentença de Primeira Instância. Deverá, outrossim, mencionar atempestividade do recurso, do depósito garantidor do Juízo Trabalhista e dopagamento das custas processuais.

1 - A conseqüência é que o sucessor assume integralmente a responsabilidadetrabalhista (fundamentação: artigos 10 e 448 da CLT, que são auto- explicativos ).2 - A providência judicial a ser tomada pela reclamada, após seu protesto, sem

resultado positivo, é a interposição do Recurso de Revista, com fulcro naviolação do artigo 825-B, inciso I, da CLT, e com fundamento no artigo 896,letra "c", da mesma CLT.3 - Pela Lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2000, artigo 625-A, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho – C.L.T. -, as Comissões de Conciliação Prévia poderãoser constituídas por Grupos de Empresas ou ter caráter intersindical.As Empresas e os Sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia,de composição paritária, com representantes dos empregados e dosempregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais dotrabalho.A instituição no âmbito empresarial está regulada no artigo 625-B e a instituiçãosindical, no artigo 625-C., ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.4 - É facultativo ao Sindicato, independentemente da outorga de poderes,propor reclamação, na qualidade de substitutivo processual de seusassociados, com o objetivo de assegurar a estes a percepção de valoressalariais corrigidos por força de lei ou de instrumento normativo, e, também, adefesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

Exercício 115

PONTO 1Recurso Ordinário, alegando que, para a existência da equiparação salarial,devem ter o Reclamante e o paradigma trabalhado na mesma localidade.(artigo 461 da CLT).

PONTO 2Recurso Ordinário, alegando que "A" não faz jus à estabilidade uma vez quenão recebeu auxílio-doença acidentário, pois não ficou afastado por mais de 15dias, nos termos do mesmo artigo 118 da Lei 8.213/91.

PONTO 3

Recurso Ordinário, alegando a inexistência de prova pericial que era essencial(§ 2º art. 195 da CLT).



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1 - Não, salvo se terminativa do feito (Enunciado 215 do TST)2 - Sim, nos termos da Lei (CPC) e do Enunciado 213 do TST.3 - Sim, nos termos do Enunciado 278 do Tribunal Superior do Trabalho.4 – No rito sumaríssimo: 2. No rito ordinário: 3. No inquérito judicial: 6.

Exercício 116

PONTO 1Contestação argüindo a extinção do processo, sem julgamento do mérito, comfulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC, por ilegitimidade de parte, tendo emvista que a reclamação deveria ter sido interposta contra a pessoa jurídica "B".No mérito, arguir despedimento por justa causa pelas faltas injustificadas aoserviço, não havendo que falar no pagamento do aviso prévio, das fériasproporcionais acrescidas da gratificação de 1/3, do 13º salário proporcional, do

levantamento dos depósitos do FGTS, da multa de 40%, do segurodesemprego e da multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT, porque aempresa não incorreu em mora.

PONTO 2Recurso ordinário requerendo a reforma da sentença de primeiro grau, eis que,pelo não comparecimento da reclamada à audiência, e aplicada a pena deconfissão quanto à matéria fática, são reputados verdadeiros os fatosafirmados pelo reclamante, nos termos do artigo 319 do CPC, portantodesnecessária a oitiva de testemunhas porque a confissão faz prova do fatoconstitutivo da equiparação salarial.

PONTO 3Interposição de agravo de instrumento nos termos da alínea "b" do artigo 897da CLT, devendo oferecer petição de encaminhamento, com elenco das peçasobrigatórias para traslado, e a minuta.

1 – A competência é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nostermos do artigo 12 da Lei nº 7.520 de 15/07/86 que criou o Tribunal Regionaldo Trabalho da 15ª Região, com a redação dada pela Lei nº 9.254 de 03/01/96.2 – A lei não admite direito adquirido para o caso (art. 194 da CLT), pois se

trata de adicional condicionado à apuração de existência ou não deinsalubridade. Não há direito adquirido. Inteligência do enunciado nº 248 doTribunal Superior do Trabalho.3 – O pagamento do domingo significa a remuneração do repouso semanal enão se constitui em prorrogação do ajuste.4 – Nos termos dos artigos 731 e 732 da CLT, o empregado sofre a perda, peloprazo de 6 meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Exercício 117

PONTO 1Suspensão do empregado do exercício de suas funções e ajuizamento deInquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com



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estabilidade (art. 543 - § 3º da CLT), mediante apresentação de reclamaçãoescrita à Vara do Trabalho, dentro de 30 dias, contados da data de suspensãodo empregado ( arts. 494 e 853, ambos da CLT, e Orientação JurisprudencialSDI do TST nº 114).

PONTO 2Ação trabalhista questionando a natureza jurídica da rescisão contratual e,conseqüentemente, pleiteando as verbas rescisórias decorrentes de dispensasem justa causa, especialmente do saldo salarial do mês de abril, do avisoprévio indenizado (integração para todos os efeitos legais – art. 487 § 6º daCLT), das férias vencidas e proporcionais mais 1/3 CF, do 13º salárioproporcional e dos recolhimentos do FGTS (8% + 40%), além da entrega dasguias do seguro-desemprego sob pena de indenização compensatória. Asverbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas na data docomparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de aplicação das disposições

do art. 467 da CLT.Deverá pleitear, também, horas extras decorrentes do excesso diário da jornada especial de trabalho (art. 227 da CLT), com reflexos nos DSR, nasférias gozadas e indenizadas + 1/3 CF, nos 13º salários de todo o contrato, noaviso prévio e nos recolhimentos do FGTS (8% + 40%).

PONTO 3Inicial com pedido de reintegração, bem como liminar para volta imediata aotrabalho (artigo 543, § 3º e artigo 659 inciso X, ambos da CLT) com saláriosvencidos e vincendos e demais direitos; salário dos Exercícios escolares, esteatravés da antecipação da tutela por se tratar de valor alimentar e confessadopela empregadora (artigo 273, seus incisos e parágrafos do C.P.C., comexecução imediata).

1 - Habeas Corpus perante o Tribunal Regional do Trabalho, conforme seuRegimento Interno e artigo 114 da Constituição Federal.2 - Sim, por meio de ação rescisória, conforme razões do Enunciado 259 doTST.3 - Recurso inominado ao Pleno do próprio Tribunal Regional, conforme art.678, inciso I, alínea "c", item 1, da CLT.4 - O advogado:

A) requererá, na contestação, compensação do débito até o limite dos valoresque vierem a ser reconhecidos ao reclamante, e oferecerá reconvenção emrelação ao débito excedente da compensação. OU B) oferecerá, após a contestação, reconvenção pelo valor total do débito doreclamante, caso não tenha requerido a compensação. OU C) proporá reclamação trabalhista autônoma contra o ex-empregado,pleiteando sua condenação no pagamento dos prejuízos causados.

Exercício 118

PONTO 1



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Oferecer contestação com argüição de compensação até o limite do crédito doex-empregado conforme art. 767 da CLT, e formular reconvenção no queexceder, oferecida simultaneamente e em peça autônoma – art. 299 do C.P.C..

PONTO 21) Peça de Contestação, requerendo a improcedência da reclamação em facedo exercício do cargo de confiança bancária (§ 2º do artigo 224 da CLT), e peloprincípio da eventualidade:argüir a prescrição qüinqüenal;argüir a inexistência de aplicação de juros em razão da liquidação extrajudicial(Lei nº 6024/74 e enunciado nº 304 do TST);argüir o não cabimento de honorários advocatícios (Lei nº 5584/70 eEnunciaodos nº 219 e nº 329 do TST) ou, se devidos, argüir sua limitação em15% (Enunciado nº 219 do TST).2) Peça de Reconvenção, para pleitear a condenação da reclamante na

devolução do empréstimo não descontado ou ação de cobrança perante o juízocomum.

PONTO 3Defesa com a fundamentação de que a contratação através de empresainterposta não gera vínculo empregatício com os órgãos da AdministraçãoPública Direta, Indireta ou Fundacional, nos termos do inciso II do Enunciado nº331 do C. TST., inciso II, art. 37 do CF/88.

1 – Não ocorre litispendência, porque não há identidade de partes; o objetotambém não é o mesmo, pois no Dissídio Coletivo, o objeto é a criação denormas, estabelecendo novas condições de trabalho; enquanto que no DissídioIndividual, o objeto são direitos já concretizados; a discordância desseselementos afasta a existência de litispendência.2 – Ação declaratória, por sua natureza, é imprescritível, pois não implicapretensão de exercício de direito, mas apenas da declaração da existência ounão de relação jurídica. "O fluxo do tempo, neste caso, não conspira contra otitular do direito, pois não se trata dee exercê-lo, mas de dizê-lo existente".3 – Os benefícios conquistados via acordo ou convenção coletiva nãoincorporam o contrato de trabalho, pois podem ser suprimidos, reduzidos oumodificados em posterior acordo ou convenção coletiva. Nesse mesmo

diapasão é o entendimento do art. 613, inciso II, da CLT, que inclui o prazo devigência para os acordos ou convenções, e do Enunciado 277 do C.TST.4 – O advogado da empresa deverá requerer ao juízo da execução a nulidadedo ato da penhora por realizada em domingo sem autorização judicial(parágrafo único do artigo 770 da CLT. (Nota ao srs. Examinadores. Se alémdesta resposta foi acrescentado o disposto no inciso I do artigo 685 do CPC emrazão do excesso de penhora, a resposta será considerada correta,desprezando-se o acréscimo).

Exercício 119

PONTO 1



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Agravo de Petição ao Tribunal Regional do Trabalho, com a delimitação daparte incontroversa devida correspondente a 30% do salário mínimo, argüindoque a decisão proferida nos Embargos à Execução não poderia alterar a coisa julgada material, já que a sentença de mérito, transitada em julgado, fixara

aplicação do percentual de 30% sobre aquele salário mínimo. Observar odisposto no § 1º do artigo 897 da CLT.

PONTO 2Ação rescisória do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho,ajuizada perante o mesmo Tribunal ao fundamento de violação literal de lei(inciso V do artigo 485 do CPC), já que contra empregado menor não correprescrição (artigo 440 da CLT).

PONTO 3Manifestação dirigida ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou ao

Juiz Relator, argüindo o não cabimento do Mandado de Segurança, julgando-se extinto o processo sem julgamento do mérito (inciso I do artigo 267 do CPCcombinado com o inciso V do artigo 295 do CPC e/ou com o artigo 8º da Lei1.533/51), seja por ser do Juízo de primeira instância a competência privativapara conceder medida liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical(inciso X do artigo 659 da CLT), seja por não ter sido o ato praticado porautoridade pública, administrativa ou judicial, ou por agente de pessoa jurídicano exercício de atribuições do Poder Público. Serão considerados corretos osdois argumentos argüidos concomitantemente, ou cada um delesindividualmente.

1 – Ação de Consignação em Pagamento perante a Justiça do Trabalho, com aprova da recusa e/ou do não comparecimento para a homologação, inexistindoprazo para sua propositura.2 – A Exceção de Pré-Executividade tem natureza de incidente processual,pela qual se poderá impedir o prosseguimento de execução nula ou anômala,visando obstar-se a irregular penhora de bens. Tem legitimidade para opô-la oempregador-executado, antes da efetivação da penhora de seus bens, já que,se garantido o Juízo, lhe é facultado opor Embargos à Execução.3 – Não. O processo do trabalho se rege pelo princípio da irrecorribilidade dasdecisões interlocutórias. É o Agravo de Instrumento que serve para destrancar

recurso – artigo 897-B da CLT, inexistindo previsão de Agravo Retido no artigo893 da CLT. Para que não se alegue preclusão, a parte deverá consignarprotesto.4 – Primeiramente, deve ser argüida a prescrição dos direitos anteriores a19/12/1997 (artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal). Indevidas as diferençasde férias, pois o artigo 6º, do Decreto 71885, de 09/03/1973 assegura apenasvinte dias após doze meses trabalhados. As horas extraordinárias, o FGTS e amulta de 40% são indevidos pois não se encontram dentre os direitosassegurados pelo parágrafo único do artigo 7º, da C.F. Indevidos os honoráriosadvocatícios por não preenchidas as condições da Lei 5584/70, já que percebiasalário superior a dois mínimos, não tendo oferecido declaração de

insuficiência financeira.



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Exercício 120

PONTO 1CONTESTAÇÃO, alegando, primeiramente prescrição qüinqüenal (artigo 7º,

inciso XXIX, da CF), que o Reclamante era empregado doméstico (caseiro),não fazendo jus ao recebimento de horas extras, diferenças de férias que sãoapenas de vinte dias, e depósitos fundiários com multa de 40%, e sendo osalário mensal, os repousos semanais já estão remunerados. Mesmo queassim não fosse, os motivos alegados não constituem fundamento pararescisão indireta do contrato de trabalho. Indevida a multa do artigo 467, por setratar de pedido de rescisão indireta do contrato. Igualmente, indevida a multado artigo 477 da CLT, eis que não há que se falar em atraso no pagamento deverbas rescisórias, pois a rescisão está sendo discutida em Juízo.

PONTO 2

EMBARGOS À EXECUÇÃO alegando que, na forma do artigo 459, da CLT, acorreção monetária somente incide a partir do vencimento da obrigação queocorre no quinto dia útil do mês subseqüente (Orientação Jurisprudencial nº124, do C. TST); que os valores devidos a título de contribuição para aPrevidência Social devem ser apurados mês a mês e deve ser descontada aparcela devida pelo empregado, e o Imposto de Renda devido pelo Reclamantedeve ser apurado com base no valor total apurado, e não mês a mês(Orientação Jurisprudencial SDI-I TST nº 32 e 228).

PONTO 3INICIAL – Reclamação Trabalhista, pleiteando: saldo salarial, aviso prévio,férias + 1/3, décimo terceiro salário, multa de 40% sobre os depósitosfundiários, FGTS sobre verbas rescisórias, adicional de insalubridade em graumédio e reflexos, indenização pelo período estabilitário e reflexos, 4 horasextras semanais e reflexos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

1 – Pode. Quando o reclamado não opuser exceção declinatória do foro e/ou juízo no prazo legal. Art. 114 do CPC aplicado subsidiariamente.2 – Não, se a parte cumprir os requisitos estabelecidos no art. 852-A e B daCLT.3 – Porque o processo de conhecimento já se extinguiu com a formação da

coisa julgada material, ficando o devedor sujeito ao que foi decidido, devendocumprir a obrigação no prazo e no modo estabelecidos.4 – Deve ser argüida a improcedência da reclamação, porque o mérito dacausa deverá ser apreciado já que se discute a existência da relaçãoempregatícia. Aplicação do inciso I do art. 269 do CPC.

Exercício 121

PONTO 1Contestação, alegando que não há direito ao respectivo adicional, já que

ocorrera transferência definitiva (§ 3º do art. 469 CLT); que inexiste direito àequiparação salarial, pois entre reclamante e paradigma havia diferença detempo de serviço superior a dois anos na função (§ 1º do art. 461 da CLT); e



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que a assistência médica e odontológica não se caracteriza como salárioindireto (inciso IV do § 2º do art. 458 da CLT).

PONTO 2

Recurso Ordinário, com fundamento central de que a Metalúrgica KLM Ltda.não responde nem mesmo de forma subsidiária, por ser dona da obra(Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST), devendo ser excluídada lide.

PONTO 3Embargos de Terceiro com fundamento no artigo 1046 do CPC, bem como nosartigos 472, 568 e 1051 também do CPC.

1 – Nenhuma das alternativas está correta, pois que o aviso-prévio dado peloempregador pode ser reconsiderado pelo empregado (parte final do artigo 489

da CLT).2 – Não. Não se trata de controvérsia oriunda da relação de emprego, nem decumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho (artigo 114 daConstituição Federal, artigo 643 da CLT e Lei nº 8984/95).3 – A reconvenção é admitida no processo trabalhista (artigo 769 da CLT), e,em sendo ação, pode ser indeferida liminarmente quando não se apresentarcom os requisitos da lei processual atinentes à petição inicial (artigo 315 c/c osartigos 282, 284 e 295, todos do CPC).4 – Não. O processo do trabalho se rege pelo princípio da irrecorribilidade dasdecisões interlocutórias. É o Agravo de Instrumento que serve para destrancarrecurso – art. 897-B da CLT, inexistindo previsão de Agravo Retido no artigo893 da CLT.

Exercício 122

PONTO 1Embargos de Terceiro, embasados nos artigos 1046 a 1052 do Código deProcesso Civil, invocando o compromisso de venda e compra firmado, fazendoprova da posse do bem imóvel.

PONTO 2A iniciativa não é da reclamada, mas da reclamante que deve opor Agravo dePetição, invocando a execução provisória “ex-officio” e, por ser decisãoterminativa, o cabimento do Agravo de Petição, conforme o artigo 897, “a”, daCLT.

PONTO 3Contestação argüindo: 1) prescrição; 2) que as horas extras são indevidas,ante a exceção do artigo 62, I, da C.L.T.; 3) que o uso do BIP não dá direito ahoras de sobreaviso (O.J. 49-SDI-I, TST); 4) que o veículo e o combustível nãocaracterizam salário utilidade, eis que fornecido para o trabalho (O.J. 246, SDI-

I, TST); 5) que a multa não tem incidência sobre os depósitos fundiários doperíodo pré-aposentadoria (O.J. 177, da SDI-I, TST).



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1 - Quando se tratar de empresas do mesmo grupo econômico (§ 2º do artigo2º da CLT) e entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora,em caso de falência da primeira (artigo 16 da Lei nº 6.019/74).2 - Ação rescisória, se a sentença transitou em julgado há menos de dois

anos, com fundamento no inciso II do artigo 485 do CPC. 3 - Sim, diante do caráter normativo da convenção coletiva de trabalho,conforme art. 611, caput, da CLT.4 - Tratando-se de discussão sobre relação de emprego, a competência é daJustiça do Trabalho conforme artigo 114 da Constituição Federal. (Mencionar a Emenda 45 - o fato de ser relação de trabalho e não mais emprego).

Exercício 123

PONTO 01

Resposta: A peça processual a ser apresentada corresponde a petição decontra-razões ou resposta ao recurso (CLT, art. 900). Na petição seráimprescindível abordar dois pontos. De um lado, em caráter preliminar, deve-sedizer que o recurso ordinário da reclamada encontra-se deserto, por não tersido feito o depósito recursal (CLT, art. 899), exigível mesmo do empregadorpessoa física. Logo, o recurso não pode ser conhecido. De outro lado, nomérito, cumpre sublinhar que o aviso prévio de 30 dias é aplicável àempregada doméstica, mesmo diante do silêncio da Lei n. 5.859/72, tendo emvista o que dispõe o parágrafo único, do art. 7º, da Constituição.

PONTO 02Resposta: A peça processual a ser apresentada corresponde ao recursoordinário. No recurso ordinário deverá ser suscitada, em primeiro lugar, anulidade da decisão, uma vez que, como resulta do disposto no art. 841, caput ,da CLT, entre a notificação da parte e a audiência deve haver o interregnomínimo de cinco dias, prazo que constitui desdobramento da garantiaconstitucional do devido processo legal. Em segundo lugar, deverá areclamada invocar a prescrição total, tendo em vista o transcurso de mais dedois anos entre a rescisão do contrato de trabalho e o ajuizamento dareclamação.

PONTO 03Resposta: A peça processual a ser apresentada corresponde à impugnação àsentença de liquidação, nos termos do art. 884, caput , da CLT. Na petiçãodeverá o advogado questionar a sentença de liquidação, a qual contraria acoisa julgada, discrepando do que preconiza o art. 879, § 1º, da CLT. Se adecisão transitada em julgado proibiu a realização de descontos sobre o créditoexeqüendo, não há como autorizá-los ao ensejo da execução.

1. Interrupção do contrato de trabalho ocorre quando permanece a obrigaçãode pagamento de salário sem que haja, todavia, obrigação de prestação deserviço. São casos de interrupção do contrato de trabalho o descanso semanal

remunerado, as férias, as hipóteses do art. 473, da CLT etc.2. Despedida indireta é a rescisão do contrato de trabalho realizada poriniciativa do empregado, em decorrência de justa causa cometida pelo



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empregador. São exemplos de despedida indireta as figuras indicadas no art.483, da CLT.3. A decisão que indefere expedição de carta precatória, sendo interlocutória,não comporta recurso imediato no processo do trabalho, conforme art. 893, §

1º, da CLT. Sua impugnação será feita quando da interposição de recursocontra a decisão final, definitiva ou terminativa.4. Não. Desde a Constituição de 1988 o Poder Executivo não pode maisinterferir ou intervir na organização sindical, conforme art. 8º, inciso I. Emconseqüência, não foram recepcionados, não estando em vigor, os dispositivosda CLT que davam ao Ministério do Trabalho a prerrogativa de reexaminar oprocesso eleitoral sindical (CLT, art. 532, § 3º).

Exercício 124

PONTO 01 A peça processual a ser apresentada corresponde ao recurso de embargos dedeclaração, previsto no art. 897-A, da CLT, e art. 353, do CPC, diante daomissão verificada na sentença, que não se pronunciou sobre o reflexo doadicional de insalubridade em décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido demulta de 40%.

PONTO 02 A peça processual a ser apresentada corresponde à reconvenção, prevista noart. 315, do CPC, e compatível com o processo do trabalho. Na reconvenção aempresa deverá postular a condenação do empregado no pagamento do danopor ele causado.

PONTO 03 A peça processual a ser apresentada corresponde às contra-razões de recursode revista, nos termos do art. 900, da CLT. Na petição deverá o advogadosublinhar o não cabimento do recurso de revista, fundado em divergência jurisprudencial com acórdão de Tribunal Regional, diante do que dispõe o art.896, § 6º, da CLT, discutindo, em seguida, o acerto da decisão recorrida,amparada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

1 - Não. A controvérsia não envolve dissídio entre empregado e empregador,mas sim dissídio entre associados de sindicato, competindo à Justiça ComumEstadual decidi-la.2 - Não. Dificuldade econômica constitui risco do negócio. O empregador é oresponsável por esses riscos e não pode transferi-los ao empregador.3 - Diante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, a revelia doreclamado não leva ao imediato encerramento da instrução processual,impondo a necessidade de realização de perícia. Assim, cabe ao juiz nomearperito, para elaboração de laudo.4 - Diante da negativa de existência de relação de emprego, o processoadministrativo deve ser sobrestado, encaminhando-se o auto à Justiça do

Trabalho, para que seja tomada decisão a respeito da alegação feita pelaempresa.



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Exercício 125

PONTO 01

A peça processual a ser apresentada corresponde ao recurso ordinário,interposto sob forma adesiva, com alegação de nulidade da sentença, emdecorrência de não realização de perícia para apuração de insalubridade,obrigatória, diante do disposto no art. 195, § 2º, da CLT.

PONTO 02A medida processual adequada corresponde à ação rescisória, fundada no art.485, inciso V, do CPC, tendo em vista que a rejeição do pedido de pagamentode férias vencidas, em caso de dispensa com justa causa, viola o art. 146, daCLT.

PONTO 03 A medida processual adequada corresponde a ação trabalhista, com pedido dereintegração no emprego, a ser deferido liminarmente, na forma do art. 659,inciso X, da CLT, além de pagamento de salários, décimo-terceiro salário,FGTS e demais títulos vencidos e a vencer, desde o afastamento até a efetivareintegração.

1 - Sim. Existe omissão e compatibilidade da ação indicada com os princípiosdo processo do trabalho, na forma do art. 769, da CLT.2 - A prática é nula, caracterizando a chamada pré-contratação de horasextras. Dela decorre que o valor do salário e das horas extras remuneraapenas a jornada normal de trabalho, sendo ainda devido o pagamento dasduas horas extras contratadas, com adicional.3 - Sim. Trata-se de despedida indireta, sendo devido, pelo empregador, opagamento de aviso prévio, como explicitado pelo art. 487, § 4º, da CLT.4 - Deverá o advogado do reclamado contraditar a testemunha, logo após asua qualificação e antes de prestado o compromisso.

Exercício 126

PONTO 01 A medida processual a ser apresentada corresponde aos embargos àexecução. O fundamento legal para o seu cabimento corresponde ao art. 884,caput , da CLT. A alegação a ser feita nos embargos envolve o fato de aexecução não ter observado o título executivo, diante da inclusão, no cálculo,de parcelas não deferidas, correspondentes a reflexos do adicional deinsalubridade em aviso prévio e repouso semanal remunerado, em desacordocom o disposto no art. 879, § 1º, da CLT.

PONTO 02 A medida processual adequada corresponde ao agravo regimental, para que a

decisão do relator fique sujeita ao Exercício do órgão competente para julgamento da rescisória. A linha de argumentação a ser utilizada envolve aalegação de que a deficiência da petição inicial, quando passível de correção,



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não pode levar ao indeferimento do pedido sem que antes se dê ao autoroportunidade para retificação da postulação, nos termos do art. 284, do CPC, eda Súmula 299, do Tribunal Superior do Trabalho.

PONTO 03 A medida processual adequada corresponde ao recurso de revista, a serinterposto com fundamento no art. 896, alínea “a”, da CLT, diante dadivergência do acórdão com o que dispõe a Súmula 187, do Tribunal Superiordo Trabalho.

1 - As custas devem ser pagas apenas pelo empregador, pois no processo dotrabalho não há sucumbência recíproca. Acolhido algum pedido, vencido é oempregador, que arca integralmente com as custas processuais. 2 - Sim. O empregador, como titular do poder diretivo, pode estabelecer os

parâmetros para a prestação de serviço, observadas as regras mínimas sobreproteção do trabalho. A alteração das condições de trabalho, no entanto, nãopode prejudicar os empregados com contrato em vigor, nos termos do art. 468,da CLT. Assim, as novas regras aplicam-se apenas aos empregados admitidosdepois de sua edição, permanecendo os empregados admitidos antes sujeitosaos antigos critérios, mais tolerantes, nos termos da Súmula 51, do TribunalSuperior do Trabalho. 3 - Sim, pois a estabilidade relacionada com exercício de cargo sindicalfavorece apenas o trabalhador que exerce a atividade respectiva na empresa.4 - Sim. As gorjetas integram a remuneração, mas não o salário. Este é sempredevido pelo empregador, garantido o pagamento pelo menos do salário

mínimo.

Exercício 127

PONTO 01A medida processual a ser apresentada corresponde ao recurso ordinário,interposto perante a Vara do Trabalho, para ser julgado pelo Tribunal Regionaldo Trabalho. No recurso deve-se invocar a competência da Justiça do Trabalhopara processamento do mandado de segurança, nos termos do art. 114, incisoVII, da Constituição. Deve-se ainda pedir o imediato julgamento do mérito peloTribunal, diante da possibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, do CPC.

PONTO 02A medida processual adequada corresponde ao recurso de agravo deinstrumento. No agravo deve-se alegar a tempestividade do recurso de revista,tendo em vista que os embargos de declaração, nos termos do art. 538, doCPC, interrompem o prazo para outros recursos em favor de qualquer daspartes. O agravo deverá conter indicação das peças obrigatórias e necessáriasà compreensão da controvérsia.

PONTO 03A medida processual adequada corresponde à ação cautelar de arresto, nostermos do art. 813, inciso III, do CPC. A petição deverá ser apresentadadiretamente ao Tribunal, como previsto no art. 801, do CPC.



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1. O acordo celebrado perante comissão de conciliação constitui títuloexecutivo extrajudicial. O meio adequado para cobrar a importância neleprevista corresponde à ação de execução, a ser processada nos termos dosarts. 876 e seguintes da CLT.

2. Sim. De acordo com a Instrução Normativa n. 27, nas ações de competênciada Justiça do Trabalho que não decorram da relação de emprego, como é ocaso da hipótese levantada na questão, os honorários advocatícios sãodevidos pela parte sucumbente.3. Não. A estabilidade sindical abrange apenas os dirigentes do sindicatoeleitos para cargo de direção na entidade sindical.4. Não, embora o prazo de prescrição, após extinto o contrato de trabalho, sejade dois anos, não corre prescrição em prejuízo de menor, nos termos do art.440, da CLT.

Exercício 128PONTO 1A peça a ser apresentada corresponde à defesa, prevista no art. 487, da CLT,e deverá abordar especialmente os seguintes tópicos: a) incompetência doJuízo de São Paulo, tendo em vista o pedido de provimento com eficácianacional (OJ-SDI II n. 130); b) sucessivamente, limitação da eficácia doprovimento ao Estado de São Paulo; c) não cabimento da ação civil pública,ante a natureza individual heterogênea do direito reclamado; d) impossibilidadede acolhimento do pedido, tendo em conta a possibilidade de pagar saláriosdiferentes a empregados que executam tarefas diversas.

PONTO 2A peça processual adequada ao caso corresponde ao recurso de embargos dedeclaração, com pedido de efeito modificativo, nos termos do art. 897-A, daCLT, indicando-se o manifesto equívoco do julgado embargado no Exercíciodos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento.

PONTO 3A peça processual adequada ao caso corresponde ao recurso de agravo depetição. No recurso devem-se indicar a matéria e os valores impugnados, naforma do art. 897, § 1º, da CLT, apresentando-se as razões pelas quais os

descontos previdenciários e fiscais têm de ser feitos e o crédito deve seratualizado a partir do mês subseqüente ao de competência.

1. Não há como considerarem-se ambas as partes confessas. Assim, aausência de ambas as partes faz com que tenha o juiz de resolver as questõesde fato controvertidas aplicando as regras sobre ônus da prova.2. O litisconsórcio ativo é facultativo. Aceitando-se a formação do litisconsórcio,os reclamantes sujeitam-se ao limite legal de três testemunhas ao todo.3. Trata-se do chamado regime de tempo parcial, que acarreta a proibição deprestação de horas extras (CLT, art. 59, § 4º) e a redução da duração dasférias (CLT, art. 130-A)

4. Deverá consignar em juízo o crédito cobrado, a fim de que no processo seresolva quem é o seu legítimo credor, evitando-se o risco de pagamentoincorreto.



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Exercício 129

PONTO 1

A peça processual a ser apresentada corresponde ao mandado de segurança,a ser apresentado perante o Tribunal Regional do Trabalho, com pedido deconcessão de liminar. No mandado de segurança deve-se invocar odescabimento da tutela antecipada deferida, tendo em conta a irreversibilidadede seus efeitos, bem como a impossibilidade de determinar-se, em carátergeral, o pagamento de horas extras a empregados, sem Exercício daspeculiaridades de cada contrato de trabalho.

PONTO 2A peça processual a ser apresentada corresponde às contra-razões ao recursoordinário do INSS. Nelas, deve o advogado argumentar que o acordo observou

os pedidos deduzidos. Não havendo sentença, as partes são livres para indicaros títulos ou as rubricas do pagamento feito.

PONTO 3A peça processual a ser apresentada corresponde ao recurso ordinário,

interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho e dirigido ao TribunalSuperior do Trabalho. No recurso, deve ser invocada a ocorrência dedecadência, na forma da Súmula 100, do Tribunal Superior do Trabalho, tendoem vista que a condenação, no tocante ao adicional de insalubridade, transitouem julgado mais de dois anos antes do ajuizamento da ação rescisória.

1. As custas pagas por uma parte favorecem a outra, quando não haja pedidode exclusão da lide, até por serem elas fixadas para o processo e não porpartes. Pode-se aplicar, por analogia, a solução da Súmula 128, III, do TST.

2. Sim. A lei não proíbe a readmissão do empregado e nem fixa intervalomínimo de tempo para que isso ocorra, como se infere, inclusive, do dispostono art. 133, I, da CLT.

3. Sim. A lei não impede que sejam deduzidos cumulativamente os pedidos. Oque não pode haver, em princípio, é o pagamento de ambos os adicionais,

cabendo ao empregado optar pelo que lhe for mais favorável

4. O período de suspensão ou de interrupção do contrato não é, em regra,deduzido do prazo do contrato. Logo, a rescisão deve ocorrer após 30 dias doretorno do empregado ao trabalho.

5. Sim. Não existe prazo de experiência sem registro do contrato de trabalho.

EXERCÍCIO 130

PONTO 1

A peça processual adequada corresponde à petição inicial de reclamação,sujeita ao rito trabalhista comum. A petição deverá observar as exigênciaspróprias (CLT, art. 840, § 1º), especialmente com pedido de registro do



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contrato de trabalho em carteira e pagamento de saldo de salários ecomissões, integração das comissões à remuneração e pagamento de reflexosem descanso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário e avisoprévio, pagamento de FGTS sobre os valores liquidados durante a vigência do

contrato e os deferidos na ação, acrescidos ambos da multa de 40%, além dasmultas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

PONTO 2A medida processual adequada corresponde às contra-razões ou contraminutade agravo de instrumento, em cujo texto deve o reclamado insistir, em caráterpreliminar, na intempestividade do agravo, tendo em vista que o pedido dereconsideração, inadequado diante do indeferimento do recurso ordinário, nãointerrompe o prazo para o recurso adequado. No mérito, deve assinalar ocaráter tardio do pedido de isenção de pagamento de custas, nos termos daOJ-SDI I n. 269.

PONTO 3A medida processual adequada corresponde ao recurso de agravo de petição,cabível contra a decisão que julga os embargos de terceiro. No recurso,observados os seus requisitos próprios, deve o recorrente invocar o dispostono art. 1.048, do CPC, a fim de demonstrar a tempestividade dos embargos deterceiro.

1. Não, pois o caseiro é tratado como empregado doméstico, o qual não temdireito assegurado por lei ao FGTS.

2. Não. O registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado édecorrência da existência do contrato e não condição para que o contratoexista.

3. Sim, pois não existe nenhum impedimento lega a que seja o paradigmaindicado como testemunha. Apenas se verificado, concretamente, algum óbiceé que seu depoimento, como testemunha, não poderá ser tomado.

4. Não. O depósito recursal não é exigível do empregado, mesmo quandocondenado em ação trabalhista.

5. Não, pois se trata de decisão interlocutória, não recorrível de imediato, nostermos dos art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214, do TST.

EXERCÍCIOS COMPLEMENTARES

PONTO 1 – O empregado A acidentou-se na empresa B, vindo a perder doisdedos da mão direita. Entende ser responsabilidade da empresa, por não tersido orientado sobre a utilização da máquina de prensa.QUESTÃO: Como advogado do empregado, solucione.

PONTO 2 – Empregado A foi demitido por justa causa. Recusa-se a receberseus consectários legais.



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QUESTÃO: Como advogado de B, solucione.

PONTO 3 – O empregado A foi enganado na CCP, e assinou um termo deconciliação com a empresa B, dando quitação plena do contrato de trabalho.

QUESTÃO: Como advogado A , solucione

PONTO 4 – O termo de conciliação assinado entre empregado A e empregadorB, junto à Comissão de Conciliação, restou não saldado pela empresa.QUESTÃO: Como advogado de A, solucione.

PONTO 5 – A sentença transitou em julgado, condenando o empregador B apagar adicional de insalubridade ao empregado A. A sentença encontra-sesendo observada pela empresa B. Decorrido dois anos, a empresa B passou aconceder e fiscalizar o uso de EPI, o qual eliminou a incidência do agenteinsalubre.


PONTO 6 – O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, após apresentar a pauta dereivindicação para a FORD, aguarda posicionamento da empresa, a qual deixatranscorrer todo o mês de data-base e não se manifesta.QUESTÃO: Como advogado do Sindicato, solucione.

PONTO 7 – O empregado A labora na cidade de São Paulo. Demitido,promove reclamação trabalhista junto à Vara de Guarulhos, pleiteando horasextras. A empresa B possui os regulares recibos de pagamento das horasextras.QUESTÃO: Como advogado B, solucione.

PONTO 8 – Existe um acordo coletivo assinado entre o Sindicato deEmpregado e a Empresa B, estabelecendo um aumento salarial de 10% (dezpor cento) para os empregados. Entretanto, a empresa recusa-se a cumprir opagamento.QUESTÃO: Como advogado do Sindicato, solucione.

PONTO 9 – A 1ª. Turma do TST julgou divergente da súmula do TST.QUESTÃO: Como advogado do reclamante, solucione.

PONTO 10 – O empregador B concedeu um adiantamento de salário aoempregado A, o qual assinou um termo de confissão de dívida, sem constartestemunhas do ato. O empregado não saldou a dívida.QUESTÃO: Como advogado de B, solucione.

PONTO 11 – O trabalhador A perdeu sua CTPS. Solicita à DRT a informaçãosobre o número e série de sua CTPS. A DRT recusa-se a fornecer asinformações.QUESTÃO: Como advogado do trabalhador A, solucione.

PONTO 12 – A reclamação trabalhista é movida entre empregado e empresaB. Encontra-se o processo na fase de execução. Restou realizado um acordoparcelado em dez pagamentos entre as partes, este se encontra sendo



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rigorosamente cumprido. Contudo, após o pagamento da quarta parcela, porequívoco do advogado do reclamante, este dá início à execução, sob aalegação de falta de pagamento. Imediatamente a Vara do Trabalho acata opedido e encontra-se redigindo o mandado de citação para penhora em data

futura.QUESTÃO: Como advogado de B, solucione.

PONTO 13 – Empregado A foi demitido imotivadamente. O pagamento dasverbas rescisórias deu-se por meio de um cheque, o qual foi devolvido por faltade provimento.QUESTÃO: Como advogado de A, solucione.

PONTO 14 – O empregado A foi demitido motivadamente. Na condição decorretor de imóveis da empresa B, o empregado utilizava um veículo, o qualrecusa-se a devolver.


PONTO 15 – A Vara do Trabalho nega processamento ao agravo deinstrumento interposto, o qual preenche todos os requisitos necessários para oseu regular processamento.QUESTÃO: Como advogado, solucione.

PONTO 16 – Um jardineiro é contratado para podar as árvores da casa doSenhor “X”. Após o término do serviço, o Senhor “X” recusa-se a pagar osserviços prestados.QUESTÃO: Como advogado do jardineiro, solucione.

PONTO 17 – O empregado A é advertido verbalmente pelo chefe. Em umataque de fúria quebra o computador da empresa.QUESTÃO: Como advogado da empresa, solucione.

PONTO 18 – A 2ª Turma do TST julgou em franca violação à ConstituiçãoFederal.QUESTÃO: Como advogado da empresa, solucione.

PONTO 19 – Uma testemunha recebeu voz de prisão por desacato ao Juiz do

Trabalho.QUESTÃO: Como advogado da testemunha, solucione.

PONTO 20 – Pleiteia o empregado A, o pagamento de horas extras, verbasrescisórias e adicional noturno. A empresa B contestou todos os pedidos. Asentença julgou procedentes as verbas rescisórias, bem como o adicionalnoturno. Silenciou sobre as horas extras.QUESTÃO: Como advogado de B, solucione.

PONTO 21 – Durante uma greve dos motoristas, são queimados dois ônibusda empresa B.

QUESTÃO: Como advogado da empresa, solucione.



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PONTO 22 – A reclamação trabalhista contém o valor da causa no importe deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).QUESTÃO: Como advogado da empresa, solucione.

PONTO 23 – O bem penhorado foi avaliado no importe de R$ 300.000,00(trezentos mil reais). A arrematação deu-se por R$ 5.000,00 (cinco mil reais).QUESTÃO: Como advogado da empresa, solucione.

PONTO 24 – A Vara do Trabalho, quando da audiência inaugural, alterou ovalor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 150.000,00 (cento ecinqüenta mil reais).QUESTÃO: Como advogado da empresa, solucione.

PONTO 25 – O advogado do reclamante foi impedido de fazer carga doprocesso, pelo Juiz da Vara do Trabalho.

QUESTÃO: Como advogado do reclamante, solucione.

PONTO 26 – Após decidir embargos de nulidade, o TST mantém a violação aConstituição Federal.QUESTÃO: Como advogado da empresa, solucione.

PONTO 27 – O empregado laborou na cidade Santos. Propôs reclamaçãotrabalhista junto a Vara do Trabalho de São Paulo. O advogado do reclamantenão possui procuração do cliente. A demissão deu-se na data de 26/01/2003, ea ação foi proposta na data de 26/01//06. Pede-se o pagamento de horasextras, embora estas tenham sido compensadas pelo banco de horas e aempresa possui documentação comprovadora deste fato.QUESTÃO: Como advogado da empresa, solucione.

PONTO 28 – Em ação de dissídio coletivo ordenou o TRT por meio dasentença normativa o pagamento de um aumento salarial para a categoriaprofissional no importe de 15% sobre os salários. A empresa interpôs ocompetente recurso ordinário. A empresa deseja suspender os efeitos dasentença normativa.QUESTÃO: Como advogado da empresa, solucione.

PONTO 29 - Em reclamação trabalhista proposta pelo empregado A, em faceda empresa B, foi dado total provimento aos pedidos formulados peloReclamante. Não se conformando com a sentença, à Empresa B interpôsRecurso Ordinário, onde foi recebido e provido, sendo julgado totalmenteprocedente. Inconformado com a decisão, o Empregado A interpôs recurso derevista com fundamento no artigo 896, alínea b, da CLT, devido à interpretaçãodivergente dada a regulamento empresarial em relação a outro TribunalRegional do Trabalho. O recurso foi recebido e provido, sendo julgadototalmente procedente, mas com violação literal à Constituição. Por se tratar dedissídio individual foi interposto Embargos de Nulidade pela Empresa B. OMinistro Relator não se manifestou sobre os embargos, sendo que em seguida

transitou em julgado o acórdão determinando o retorno dos autos à vara deorigem, para inicio da execução.



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QUESTÃO: Como advogado da Empresa B pleiteie à medida que melhor seenquadre aos seus interesses.

PONTO 30 - A Confederação dos Bancários propôs dissídio coletivo em nível

nacional em face da Caixa Econômica Federal. Os pedidos foram julgadostotalmente procedentes, por maioria de votos.QUESTÃO: Como advogado do Banco, tome a medida cabível para tentarafastar a condenação.

GABARITO DOS PROBLEMAS COMPLEMENTARES

01 – Ação indenizatória na Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45)02 – Ação de consignação de pagamento03 – Reclamação trabalhista com pedido de anulação do termo de conciliação04 – Ação de execução do título extrajudicial (termo de conciliação)05 – Ação Revisional06 – Dissídio coletivo07 – Exceção de incompetência em razão do lugar e contestação08 – Ação de cumprimento09 – Embargos de divergência10 – Ação monitória11 – Habeas data12 – Exceção de pré-executividade

13 – Ação de execução do título extrajudicial (cheque)14 – Ação de busca e apreensão15 – Mandado de segurança16 – Ação de cobrança pelos serviços prestados17 – Ação indenizatória18 – Embargos de nulidade19 – Habeas corpus20 – Embargos declaratórios21 – Ação indenizatória22 – Impugnação ao valor da causa23 – Embargos à arrematação

24 – Recurso de revisão25 – Mandado de segurança26 – Recurso extraordinário27 – Incompetência em razão do lugar e contestação com preliminar (defeito de

representação), com prejudicial de mérito (prescrição bienal) e tese demérito (acordo de compensação)

28 – Ação cautelar com pedido de efeito suspensivo29 - Correição Parcial no TST30 - Embargos Infringentes

LIÇÃO DE CASA:



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Exercício de Ordem (2007.3)

Prova Prático-Profissional de Direito do TrabalhoCespe – 09/03/2008

Peça Profissional

Francisco moveu reclamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos daVila.Na reclamação trabalhista, Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculoempregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, valedizer, aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13.º salário fracional e integral, FGTS,multa rescisória do FGTS e multa prevista no artigo 477 da CLT.

Os representantes legais do Instituto procuraram um escritório de advocacia e relataram aoadvogado os seguintes fatos:“O Instituto Meninos da Vila é uma entidade filantrópica, criada em outubro de 2003, com oobjetivo de auxiliar crianças carentes.Francisco, fundador do Instituto, foi designado como presidente da entidade no ato de fundação,tendo permanecido na mesma função até o seu afastamento do Instituto, que ocorreu em agostode 2006.Francisco administrava o Instituto, ou seja, buscava doadores na comunidade, controlava asfinanças, contratava e demitia pessoal, determinava a forma de aplicação dos recursos,estabelecia o horário de trabalho de todos os funcionários.Além de Francisco, outros dois diretores compunham a diretoria do Instituto.Todos os diretores recebiam além de uma ajuda de custo, um pró-labore por mês.

De acordo com o estatuto social do Instituto, os membros da diretoria seriam eleitos a cada doisanos, após escolha, em assembléia, dos sócios da instituição. Ainda conforme o estatuto, adestituição de qualquer membro da diretoria também deveria ser referendada pela assembléia.Francisco foi afastado da presidência e excluído do rol de sócios do Instituto em agosto de 2006,após ter sido flagrado desviando dinheiro instituição."

Considerando a situação hipotética acima, elabore, na condição de advogado contratado peloInstituto Meninos da Vila, a contestação dessa instituição, sustentando as teses de defesacabíveis.

Questões

01 - José foi contratado pela Empresa Bola Sete Ltda., na função de auxiliar de serviços gerais,em 4 de maio de 2007. No dia 4 de outubro de 2007, José pediu demissão da empresa, alegandoter recebido de outra empresa uma proposta de trabalho mais vantajosa.Considerando que José não completou um ano de trabalho na empresa, deve receber na rescisãodo contrato de trabalho, algum valor a título de férias? Justifique a sua resposta.

02 - Em ação trabalhista ajuizada em face da empresa Brasileira Ltda., Antônio, que trabalhavacomo gerente de vendas, em Recife, desde a sua admissão, em 1999, formulou pedido deequiparação salarial, indicando como paradigma o Sr. João, também gerente de vendas daempresa, desde o ano de 2005, na cidade de Salvador.Nessa situação, o pedido formulado por Antônio é devido? Fundamente a sua resposta.

03 - Antônio moveu uma reclamação trabalhista contra a empresa Mar Azul Ltda. Na audiênciade conciliação, as partes não fizeram acordo. Contudo, antes da realização da audiência de



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instrução e julgamento, as partes pactuaram um acordo por escrito e peticionaram ao juiz dotrabalho, requerendo a homologação do acordo e a extinção do processo.Considerando a situação hipotética acima, esclareça se o juiz do trabalho está obrigado ahomologar o acordo.

04 - Em um processo que corre em uma das varas do trabalho, o advogado da empresa DeltaLtda. interpôs recurso de agravo de petição tempestivo. No citado recurso, o advogadofundamentou que os valores apurados nos cálculos apresentados pelo contador judicial seriamelevados, mas não delimitou os valores que a empresa entendia ser efetivamente devidos aoreclamante, nem especificou o erro que o contador teria cometido ao elaborar o cálculo.Nessa situação, o agravo de petição está apto a ser recebido? Justifique a sua resposta.

05 - O banco Cidade contratou Nélson, diretamente, para trabalhar como vigilante. Após otérmino da relação de emprego, Nélson ajuizou ação trabalhista postulando seu enquadramentocomo bancário e, consectariamente, o recebimento de horas extras, conforme o art. 224 da CLT,bem como o pagamento de parcelas previstas em normas coletivas dos bancários.

Com relação à situação hipotética apresentada, indaga-se:O obreiro deve ser enquadrado como bancário? São-lhe devidas as pleiteadas horas extras e asparcelas referentes às normas coletivas dos bancários? Fundamente a sua resposta.



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Prova Prático-Profissional de Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoCespe – 29/06/2008

Peça Profissional

Antônio pactuou um contrato de empreitada com Armando, engenheiro civil, com o objetivo depromover uma reforma em sua casa residencial. Nesse contrato, foram definidos o valor daempreitada, em R$ 60.000,00, o prazo de 90 dias para a conclusão da obra, as condições depagamento, tendo sido estipulado uma entrada de R$ 20.000,00 e o restante em três vezes, bemcomo as condições da reforma. Armando providenciou a contratação de um mestre de obras,dois pedreiros e quatro serventes, para que a obra pudesse ser executada. Antônio sempre

discutiu os assuntos referentes à obra diretamente com Armando, e todos os acertos epagamentos referentes à obra eram efetuados a este. Sendo assim, Antônio não tinha contatocom qualquer empregado contratado por Armando e, também, não tinha conhecimento dascondições de contrato de trabalho que os citados empregados acertaram com o engenheiro.Após a conclusão da obra, Armando demitiu todos os empregados contratados, e o mestre deobras, Francisco, ingressou com uma reclamação trabalhista contra Armando e Antônio,formulando pedido de condenação subsidiária de Antônio nas verbas pleiteadas (horas extras ereflexos e adicional de insalubridade).

Considerando os fatos narrados nessa situação hipotética, elabore, na condição de advogado(a)contratado(a) por Antônio, a peça adequada, abordando os fundamentos de fato e de direitopertinentes.

Questões

01 - Pedro estava cumprindo o período referente ao aviso prévio quando registrou suacandidatura a cargo de dirigente sindical.Nessa situação específica, deveria ser aplicada a Pedro a regra da estabilidade prevista no art.543, § 3.º, da CLT? Fundamente, juridicamente, a sua resposta.QUESTÃO 2

02 - José ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa Lua Nova Ltda.,formulando pedido de pagamento de horas extras. Afirmou que cumpria uma jornada detrabalho de 8 às 20 horas, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira. A empresa

contestou o pedido, alegando, em sua defesa, que José não laborava em jornada extraordinária, e juntou os cartões de ponto de José. Todos os cartões juntados pela empresa registravam jornadade trabalho de 8 às 18 horas, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira. A empresanão produziu nenhum outro tipo de prova, a não ser os cartões de ponto de José. O juiz julgouprocedente a demanda e condenou a empresa a pagar a José as horas extras, considerando a

jornada de trabalho informada na inicial, ou seja, de 8 às 20 horas, com duas horas de intervalo,de segunda a sexta-feira.Na situação apresentada, está correto o posicionamento do juiz? Fundamente, juridicamente, asua resposta.

03 - Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuraçãoque lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contratosocial nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhumaimpugnação no que diz respeito à representação processual da empresa.



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Diante da situação hipotética apresentada, questiona-se: é válido o instrumento de procuraçãoapresentado pelo advogado sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa?Fundamente, juridicamente, a sua resposta.

04 - Mauro, advogado da empresa Mar Grande Ltda., interpôs agravo de instrumento contradecisão do desembargador presidente do tribunal regional, que negou seguimento ao recurso derevista. Para formar o traslado, Mauro providenciou a cópia das peças consideradas obrigatóriase, no que diz respeito à comprovação de sua representação judicial, juntou cópia da ata deaudiência inaugural, na qual consta o registro de que compareceu como advogado da empresa.Entretanto, Mauro não possuía instrumento de procuração escrito outorgado pela empresa.Considerando-se que a comprovação da representação judicial é peça obrigatória para o trasladode agravos de instrumento, está apto a ser conhecido o agravo de instrumento na situaçãohipotética apresentada? Justifique a sua resposta.

05 - A empresa Orvalho Matinal litigava contra um ex-empregado na justiça do trabalho em

processo que corria sob o rito sumaríssimo. O juiz de 1.º grau julgou procedente a ação, tendosido a sentença confirmada pelo tribunal regional do trabalho. O advogado da empresa resolveuinterpor recurso de revista. Ao fundamentar seu recurso, o advogado alegou que a decisão dotribunal regional contrariava o disposto em uma orientação jurisprudencial da SBDI 1, doTribunal Superior do Trabalho, sendo este argumento o único de mérito presente no recurso derevista.Na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto pelo advogado da empresaOrvalho Matinal está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta.



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Prova Prático-Profissional de Direito do TrabalhoCespe – 19/10/2008

PROFISSIONALPeça Profissional

Marcelo Santos, brasileiro, solteiro, portador da CTPS 2.222 e do CPF 001.001.001-01,residente e domiciliado na rua X, casa 1, cidade Nova, funcionário da empresa Chuva de PrataLtda. desde 20 de abril de 2000, exercia a função de vigia noturno, cumprindo jornada detrabalho das 19 h às 7 h do dia seguinte, e, em razão do trabalho noturno, recebia o respectivoadicional. A partir de 20/12/2006, a empresa, unilateralmente, determinou que Marcelotrabalhasse no período diurno, deixando de pagar ao funcionário o adicional noturno. Em

setembro de 2007, Marcelo foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoriaprofissional. Em 5 de janeiro de 2008, a empresa Chuva de Prata Ltda. demitiu Marcelo sem justa causa e efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas. Marcelo ingressou com umareclamação trabalhista contra a empresa, pleiteando, além de sua imediata reintegração, sob oargumento de que gozava da estabilidade provisória prevista nos arts. 543, § 3.º, da CLT e 8.º,VIII, da Constituição Federal, o pagamento do adicional noturno que recebera ininterruptamentepor mais de cinco anos, bem como a nulidade da alteração de sua jornada.

Na condição de advogado(a) da empresa Chuva de Prata Ltda., redija a peça processualadequada à situação hipotética apresentada, expondo os fundamentos legais pertinentes e oentendimento da jurisprudência do TST a respeito do fato.

QuestõesQUESTÃO01 - No que diz respeito ao contrato individual de trabalho, distinga a subempreitada da locaçãode mão-de-obra, conceituando cada um desses contratos e apresentando suas características.

02 - No processo do trabalho, uma empresa que tenha sido condenada em primeira instânciadeverá efetuar o pagamento do depósito recursal para que possa interpor o recurso. Sendo assim,questiona-se: a necessidade de efetuar o depósito recursal como condição para o prosseguimentodo recurso é compatível com o princípio do duplo grau de jurisdição? Justifique sua resposta.

03 - Qual é o recurso cabível contra decisão do juiz do trabalho na qual seja homologado acordopactuado entre as partes? Justifique sua resposta.

04 - Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede deantecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou,sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juizdeterminou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foinotificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a situaçãohipotética apresentada, na condição de advogado(a) da empresa, especifique, de formafundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz.

05 - Elabore texto dissertativo acerca das características do trabalho forçado e do trabalho

degradante.




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Prova Prático-Profissional de Direito do Trabalho

Cespe – 01/03/2009

Peça Profissional

Sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma desuas fábricas, a diretoria da empresa Delta Indústria Farmacêutica Ltda. determinou a realizaçãode revista íntima diária em todos os empregados, inclusive nas mulheres. Maria, empregada naempresa havia cinco anos, recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor, que era,naquele momento, responsável pela revista íntima das mulheres. Visando a não favorecermovimento generalizado dos trabalhadores contra deliberação da empresa, a direção resolveu,como medida educativa, demitir Maria por justa causa, arguindo ato de indisciplina e deinsubordinação. Segundo argumentou a empresa, o procedimento de revista íntima encontraria

suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra odesvio de medicamentos para o consumo sem o devido controle sanitário.

Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) porMaria, redija a medida judicial mais apropriada para defender os interesses de sua cliente.Fundamente a peça processual com toda a argumentação que entender cabível.

Questões

01 - José foi vencedor em reclamação trabalhista proposta contra a empresa XY, tendo o juiz

determinado que ele apresentasse a variação salarial incluída na sentença da ação cognitiva, parafins de proceder à liquidação do julgado. Passados mais de três anos sem a apresentação do ato,a empresa apresentou exceção/objeção de pré-executividade, arguindo a ocorrência daprescrição da pretensão executiva. O juiz acolheu a arguição e decretou a extinção do processo.Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente? Fundamente sua resposta.

02 - Em ação trabalhista já em grau de recurso, a advogada Mariana tomou conhecimento dadecisão proferida em recurso ordinário mediante publicação da ata de julgamento. Ato contínuo,antes mesmo de ter sido publicado o referido acórdão, a advogada interpôs o recurso de revistapara impugnar a decisão.Em face da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se o recurso étempestivo, levando-se em consideração a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

03 - Antônio, policial militar, nos horários de folga, presta serviços de segurança para a empresaIrmãos Gêmeos Ltda. Acreditando ter sido despedido injustamente, promoveu reclamaçãotrabalhista pleiteando valores que supostamente lhe seriam de direito. A empresa arguiu que ocontrato de trabalho seria nulo, visto que o estatuto da corporação militar, a que Antônio estavasubmetido, proíbe o exercício de qualquer outra atividade.Na qualidade de advogado(a) contratado (a) por Antônio, apresente a fundamentação jurídicaadequada para afastar a argumentação de nulidade do contrato de trabalho do policial militar nareferida empresa de segurança.

04 - Os empregados de uma empresa, reclamando que o transporte público para o local daprestação de serviços é deficiente, pleiteiam a incorporação, com suas repercussões financeiras,

do tempo despendido no trajeto até à empresa. De fato, a empresa está localizada em sítio dedifícil acesso, e o transporte oferecido pelo poder público é deficitário.



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Na qualidade de advogado(a) do departamento jurídico dessa empresa, responda, de formafundamentada, se a empresa deveria aceitar o pleito dos empregados.

05 - Em dezembro de 2003, Luiz foi contratado como motorista pela administraçãoaeroportuária, para conduzir ônibus, com passageiros e tripulação, do terminal do aeroporto atéos aviões. Foi demitido em dezembro de 2007. Argumenta que era exposto a agentes nocivos àsua saúde, na medida em que, aguardando o embarque dos passageiros, próximo aoabastecimento de aviões, sofria riscos bastante consideráveis à saúde.Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogado(a) contratado(a) porLuiz para ingressar com reclamação trabalhista, responda, de forma fundamentada, se ele possuidireito a algum adicional, indicando a sua espécie e o percentual correspondente.

TERCEIRA PARTE – EXPLICAÇÕES E MODELOS

No vernáculo, petição significa um pedido feito ao Juiz.

Na elaboração de uma PETIÇÃO devemos atentar

especialmente para:

1) Identificar a PEÇA JURÍDICA = A forma de pedir (Ação,

defesa ou recurso); 2) Analisar a COMPETÊNCIA = Para quem se pede

(Juiz/Tribunal);

3) Pesquisar a TESE (lei e jurisprudência) = Por que motivo

(fundamentação);

4) Pedido = O que se pretende com a medida (procedência,

improcedência ou reforma/anulação).

1) IDENTIFICAR A PEÇA JURÍDICA:

MAPA DO PROCESSO DO TRABALHO

Considerando que processo pode ser conceituado como um conjunto de atos

que se sucedem até atingir uma solução – sentença – o operador do direito

deve conhecer essa sequência a fim de saber como atuar na lide.



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O Mapa do Processo do Trabalho abaixo permite ao candidato, após a leitura

do enunciado do problema, localizar em que fase e precisamente em que ponto

se encontra o processo e conseqüentemente identificar o próximo passo.

No mapa o candidato acompanha as peças principais que compõem as Fases

de Conhecimento e de Execução do Processo Trabalhista, nos três graus de

jurisdição.

FASE DE CONHECIMENTO

STF→ Recurso Extraordinário (violação à CF)



TRT→ RO / CRRO / Acórdão / Embargos de / RR + CRRR / despacho / AI

Regional Declaração

Varas → Reclamação / Contestação / Audiência / Sentença / Embargos de / RO + CRRO /

despacho / AI

Trabalhista UNA Declaração

FASE DE EXECUÇÃO



RR

TRT→ Agravo de / CR Agravo / Acórdão / Embargos de / Revista (Matéria constitucional)

Petição Petição Regional Declaração

AI

AI

AI

AI



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Varas→Liquidação/ Impugnação/ Perícia/ Sentença de/ Penhora/ Emb. à/ Impugnação à/ Sentença/ ED /

Agravo de Petição (AI)

de Sentença dos cálculos Liquidação Execução sentença de de Emb.

ou liquidação

Homologação

dos cálculos

2) ANALISAR COMPETÊNCIA:

Competência da Justiça do Trabalho

O estudo da competência é de cabal importância para que se saiba endereçar

corretamente uma peça jurídica à Vara ou ao Tribunal. Mas previamente é

preciso analisar o que vem a ser jurisdição e competência:

- Jurisdição: a palavra vem do latim juris (direito) e dictio (dizer). Jurisdição,

portanto, é o poder-dever do Estado de dizer o direito através do magistrado,

ou seja, é o poder do magistrado de dizer o direito nos casos concretos a ele

submetidos. É a atuação do juiz.

- Competência: é a parcela da jurisdição que é dada a cada magistrado, seja

por decorrência da área geográfica, seja em decorrência da matéria que a ele é

submetida. É a delimitação do poder jurisdicional.

3 – PESQUISAR E MONTAR A TESE:

1. A petição inicial deve ter forma de silogismo ou polissilogismo (váriossilogismos).

2. O silogismo clássico:

O silogismo regular tem:

a. três proposições;

b. a primeira proposição (Pm) chama-se premissa menor;

a segunda proposição (PM) chama-se premissa maior;

a terceira proposição (C) chama-se conclusão.

Contra a Sentença

de Liquidação



75

Exemplo:

FATOS: José trabalhava 10 h por dia;

FUNDAMENTOS: O art. 7, inciso XIII, da CF, estabelece duração dotrabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais; bem comoque a remuneração do serviço extraordinário será, no mínimo, 50%superior à do normal.

PEDIDO: Pagamento de 2 horas extras por dia acrescidas do adicionalde 50%.

3. A petição inicial pode conter um ou vários desses silogismos.

4. Pode-se dizer que na premissa menor estarão os fatosapresentados.

Na premissa maior o raciocínio, representada na inicial pelo oDireito.

E, na conclusão, o(s) pedido(s).

5. Assim, os pedidos (antecipação de tutela, liminar, os pedidosprincipais) têm que decorrer da relação entre as premissas.

6. Pedido que não se pode concatenar logicamente a partir daspremissas é ilógico e, portanto, inepto.

4 – REDAÇÃO DA PEÇA JURÍDICA

PROCEDIMENTO:

Os procedimentos se dividem em comuns e especiais.

Os comuns pautam-se pelo critério do valor dado à causa que estabelece se ademanda deve seguir pelo rito de sumário (Lei 5.584/1970 – até 2 salários

mínimos), pelo sumaríssimo (+ de 2 até 40 SM) ou se o rito será ordinário (+ de

40 SM).

Como especiais podemos citar: Inquérito para apuração de falta grave, Ação

Rescisória, Mandado de Segurança, Dissídio Coletivo, Ação Civil Pública, etc.

PETIÇÃO INICIAL



76

A petição inicial é a primeira peça jurídica do Processo do Trabalho. É a peça

que inaugura a vontade do autor de ver tutelado um direito lesado ou que sofre

ameaça de o ser.

Como qualquer peça jurídica, deve a petição inicial ser clara, concisa e precisa,

mas, principalmente, se faz necessário que o candidato demonstre domínio

pela matéria discutida, a fundamentação da peça, a capacidade de

interpretação da voz de comando e do problema a ele submetido, raciocínio

jurídico lógico, boa técnica profissional e domínio sobre a gramática.

O candidato deve fundamentar a petição inicial nos artigos 840, § 1º da

CLT combinado com artigo 282 do CPC:

• O parágrafo 1°do artigo 840 da CLT aponta os requ isitos da petição

inicial escrita:

- ENDEREÇAMENTO = designação do juiz do Trabalho ou do juiz de

direito, a quem for dirigida;

- QUALIFICAÇÃO do Reclamante e do Reclamado;

- FATOS = uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;- PEDIDO;

- DATA;

- ASSINATURA do Reclamante ou de seu representante (advogado).

• O artigo 282 do CPC dispõe serem requisitos da petição inicial:

- ENDEREÇAMENTO= o juiz ou tribunal, a que é dirigida (inciso I);

- QUALIFICAÇÃO = os nomes, prenomes, estado civil, profissão,domicílio e residência do réu e do autor (inciso II);

- FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS do pedido;

- PEDIDO com as suas especificações;

- VALOR DA CAUSA;

- PROVAS com que o autor pretende demonstrar os fatos alegados;

- REQUERIMENTO DE CITAÇÃO do réu;

MAPAS DA PETIÇÃO INICIAL

A Petição Inicial pode ser elaborada seguindo um dos mapas abaixo:



77

MAPA 1: A Petição Inicial pode ser feita colocando os pedidos em “caixas”:

Introdução

- Endereçamento;

- Qualificação das partes;- Endereço do escritório do Advogado;- Nome da Peça e seu Fundamento;- Resumo do Contrato de Trabalho.




Petitório - Pedidos feitos acima

Requerimentos


Cada “caixa” representa um pedido diferente. Exemplo: Trabalhava duas horas

a mais todos os dias (FATOS), segundo o artigo 59, parágrafo 1ª da CLT e o

artigo 7º, XVI da CF, quem labora acima da oitava hora permitida tem direito àremuneração do serviço extraordinário de, no mínimo, 50% (FUNDAMENTOS

JURÍDICOS), LOGO, o Reclamante (ou Autor) faz jus ao percebimento de duas

horas extras diárias no percentual de 50% conforme demonstrado.

OUTRAS PALAVRAS: FATOS + FUNDAMENTOS = CONCLUSÃO

Introdução

- Endereçamento;- Qualificação das partes;- Endereço do escritório do Advogado;- Nome da Peça e seu Fundamento.

Narração

- Resumo do Contrato de Trabalho;- Fatos (explicar os fatos mencionados no problema; utilizarsubtítulos para separar os diferentes fatos);-Fundamentos Jurídicos (utilizar subtítulos correspondentesaos fatos alegados).

Petitório- Pedidos (correspondentes aos fatos e fundamentosalegados).



78

Requerimentos

- P = Provas- C = Citação do réu- P = Procedência

- C = valor da Causa

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Esses esquemas podem ser utilizados em

qualquer outro tipo de petição inicial trabalhista, como será visto mais adiante.

A petição inicial é feita geralmente em três vias (uma para formar os autos do

processo, outra como cópia para ficar arquivada no escritório do advogado, e a

terceira que vai para o Reclamado (ou Réu) junto com a citação - se tiver mais

Réus no processo deve-se aumentar o número de vias de modo que cada um

receba a sua), e desde logo deve vir acompanhada dos documentos em que se

funda (artigo 787 da CLT c/c artigo 283 do CPC). Quando o pedido se fundar

em norma coletiva, esta deve acompanhar a inicial.

A petição inicial é uma das peças mais importantes e mais difíceis de serem

elaboradas no processo do trabalho. Envolve profundo conhecimento jurídico,

eis que se estará colacionando fatos de modo a adequá-los ao Direito do

Trabalho, ou em outras palavras, transformando situações do mundo real em

situações jurídicas; inclusive cálculos (ainda que aproximados) do que é

pretendido, no caso do procedimento sumaríssimo.

EXEMPLO: O reclamante trabalhava além do limite de jornada e em local

insalubre.

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

Seguindo o Mapa 1:


TRABALHO DE____________________.



79



QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE (1), por seu advogado

(mandato procuratório incluso), com escritório no endereço constante no rodapé da página (2),


presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito (ou

procedimento) ordinário, com fulcro no artigo 840, parágrafo 1º da CLT combinado com

artigo 282 do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO (3), pelos motivos de fato

e de direito que passa a aduzir.

I – DO CONTRATO DE TRABALHOO Reclamante (ou Autor) foi contratado aos préstimos da








II – DA HORA EXTRA (se for um dos pedidos do problema)




sempre laborou das ____ horas as _____ horas, de segunda à sexta-feira, sem nunca receber

qualquer adicional pelo trabalhado efetuado no horário extraordinário.

No entanto, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 1º da CLT eo artigo 7º, XVI da CF, quem labora acima da oitava hora permitida tem direito à remuneração

do serviço extraordinário de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário nominal.

Portanto, é o Reclamante credor das horas extras, conforme

demonstrado, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre seu salário nominal mais



III – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Segunda Caixa: idem primeira caixa.



80

O Reclamante sempre trabalhou no setor de “nome do setor”,

onde desenvolvia as atividades de “(função)”, ficando exposto às condições insalubres do local


Conforme aduz o artigo 192 da CLT, o exercício de trabalho em

condições insalubres assegura a percepção de adicional de insalubridade nos percentuais de

40%, 20% e 10% sobre o salário mínimo.








IV – DOS PEDIDOS





multa de 40% ................................................................................................................ a apurar;




20% ou 10%, isso só é provado com laudo) ................................................................. a apurar;



d) a aplicação do artigo 467 da CLT;e) Juros e correção monetária;






Requer provar o alegado por todos os meios de prova em

direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, nos termos da Súmula



81



Requer, ainda, a notificação postal da Reclamada para, emquerendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.







Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ______________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

Seguindo o Mapa 2:


TRABALHO DE____________________.



QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE ¹, por seu advogado

(mandato procuratório incluso), com escritório no endereço constante no rodapé ², onde

receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitosamente, à presença de

Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito (ou procedimento) ordinário, com fulcro no artigo 840, parágrafo 1º da CLT combinado com artigo 282 do CPC,



82

em face de QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO ³, pelos motivos de fato e de direito que passa

a aduzir.

I – DO CONTRATO DE TRABALHOO Reclamante foi contratado aos préstimos da Reclamada em

__/__/____ (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de

admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar

“_________”), tendo sido dispensado em __/__/____ (mesma observação da data de

admissão) por justa causa (ou qualquer outro motivo da demissão), ocasião em que percebia a

remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor em números e depois por

extenso – se o problema não fornecer o dado colocar “RS_______”) por mês (ou qualquer

outra forma de pagamento).

II – DOS FATOS


laborou das ____ horas as _____ horas, de “(dias da semana em que trabalhava)”,

desenvolvendo as atividades de “(função)”, sempre exposto às condições insalubres do local


No entanto, a Reclamada jamais lhe remunerou os respectivos

adicionais de pelo trabalhado efetuado no horário extraordinário e nem pelo labor em local

insalubre.

III – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Que assim, conforme se depreende da exposição dos fatos,

nos termos do artigo 59, parágrafo 1º da CLT e o artigo 7º, XVI da CF, quem labora acima da

oitava hora permitida tem direito à remuneração do serviço extraordinário de, no mínimo, 50%

(cinqüenta por cento) sobre o salário nominal.

Portanto, é o Reclamante credor das horas extras, conformedemonstrado, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre seu salário nominal mais



Quanto ao adicional de insalubridade cabe ressaltar o artigo

192 da CLT que dispõe que o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a

percepção de adicional nos percentuais de 40%, 20% e 10% sobre o salário mínimo.



83








(Pode-se separar em subitens também, por exemplo: a) Da

hora extra e b) Do adicional de insalubridade).

IV – DOS PEDIDOS





multa de 40% ................................................................................................................. a apurar;




20% ou 10%, isso só é provado com laudo) ................................................................ a apurar;



d) a aplicação do artigo 467 da CLT;

e) Juros e correção monetária;





V – DOS REQUERIMENTOS:









84







Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: __________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

Da Qualificação das Partes:

Quando for qualificar as partes, não esquecer do seguinte esquema:

¹) - Nome Completo: ___ - CTPS nº _____ série _____ - Rua: ___

- estado Civil: ______ - RG nº ____ órgão emissor ___ - nº: ____

- profissão: _______ - CPF/MF sob o nº ______ - Bairro: __

- nacionalidade: ____ - PIS nº ________ - Cidade: __

- data de nascimento: - Estado: __

- nome da mãe: ____ - CEP: ___

²) - Rua: __

- nº: ___ - Bairro: _

- Cidade: _

- Estado: _

- CEP: ___

³) - Nome da Empresa:_________ - Rua: __

- CNPJ/MF sob o nº _____ - nº: ____

- com sede (ou estabelecida) na - Bairro: __

- Cidade: _



85

- Estado: _

- CEP: ___

VERBAS RESCISÓRIAS

Importante comentar a respeito das verbas rescisórias nesta parte da Petição

Inicial, já que é nela que o Reclamante as pleiteia.

As verbas rescisórias podem ser requeridas pelo examinador no Exercício de

Ordem. Se o enunciado mencionar datas de admissão e de demissão e o valordo salário é porque o examinador deseja que o candidato faça os cálculos das

verbas rescisórias, mas se o enunciado trás as data s de admissão e de

demissão, sem mencionar o valor do salário é porque deseja que o candidato

transcreva a lista das verbas rescisórias devidas. As verbas rescisórias que o

candidato deve lembrar são:

Observação: Salientamos que as duas últimas são obrigações de fazer e as

demais obrigações de pagar.

Para demissão motivada (por justa causa):

1) saldo de salário;2) férias vencidas + 1/3 constitucional.

Para demissão imotivada:1) saldo de salário;

2) aviso prévio;

3) férias vencidas + 1/3 constitucional;

4) férias proporcionais + 1/3 constitucional;

5) 13º salário proporcional;

6) multa de 40% do FGTS*;

7) multa do artigo 477 da CLT;

8) entrega da guia de FGTS;

9) entrega da guia de seguro desemprego.



86

2 – RESPOST

Outros tipos de Iniciais Trabalhistas (pelo mapa 1):

Além da Reclamação Trabalhista pelo procedimento ordinário com fundamentono artigo 282 do CPC combinado com o artigo 840, parágrafo 1º da CLT,

conforme modelo visto anteriormente, existem outros tipos de Petição Inicial

que o examinador pode pedir na 2ª Fase da OAB:

1) Reclamação trabalhista pelo procedimento sumaríssimo, com

fundamento no artigo 282 do CPC combinado com o artigo 852-A da CLT.

- Algumas observações a respeito desse procedimento:a) O valor da causa não pode exceder 40 vezes o salário mínimo vigente na

data do ajuizamento da Reclamação;

b) Não podem estar no pólo passivo de ações com esse tipo de procedimento:

a Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações;

c) O pedido tem que ser certo e determinado, com o valor correspondente (ou

seja, não pode ser usado “a apurar”, tem que especificar os valores);

d) Não cabe citação por edital, incumbindo o autor a correta indicação do nomee endereço do reclamado;

e) A falta de pedido certo e determinado e da indicação de nome e endereço da

Reclamada importa no arquivamento da reclamação e condenação do

Reclamante ao pagamento de custas sobre o valor da causa;

Exemplo: Foi determinado que o reclamante cumprisse o aviso prévio em

domicílio e as verbas rescisórias só foram pagas após 30 dias da comunicação

de dispensa.

Para pedido de demissão:

1) saldo de salário;

2) aviso prévio (se cumprido)

3) férias vencidas + 1/3 constitucional;

4) férias proporcionais + 1/3 constitucional.



87

Modelo de Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo:


TRABALHO DE____________________.






Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito (ou procedimento)

sumaríssimo, com fulcro no artigo 852-A a I, da CLT combinado com artigo 282 do CPC,

em face de QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO ³, pelos motivos de fato e de direito que passa

a aduzir.

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado aos préstimos da Reclamada em


admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar “_________”), tendo sido dispensado em __/__/____ (mesma observação da data de

admissão) por justa causa (ou qualquer outro motivo da demissão), ocasião em que percebia a

remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor em números e depois por

extenso – se o problema não fornecer o dado colocar “RS_______”) por mês (ou qualquer

outra forma de pagamento).

II – DO AVISO PRÉVIO “CUMPRIDO EM CASA” (se for um

dos pedidos do problema)

Primeira Caixa: deve-se falar o porquê do pedido de

pagamento do aviso prévio, sua fundamentação jurídica e, por fim, o pedido.

O Reclamante foi dispensado sem justa causa em __/__/____

pelo empregador e ainda determinou que o mesmo cumprisse o aviso prévio em casa.

Nesta hipótese o aviso prévio equivale ao aviso prévio

indenizado, conforme Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-1 do TST.

Portanto, o Reclamante é credor da multa do artigo 477,

parágrafo 8º, da CLT, eis que as verbas rescisórias foram pagas fora do prazo legal.



88

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer o Reclamante:

a) seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa do

artigo 477, parágrafo 8º da CLT ________________________________R$ (colocar o valor da multa. NÃO COLOCAR “A APURAR”).

b) juros e correção monetária;

c) os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Reclamante














Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________) (tem que

ser menor que 40 salários mínimos para se adequar ao rito, se o problema não fornecer dados

suficientes para calcular o valor da causa, colocar “menor que 40 salários mínimos para se

adequar ao rito”).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _______________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

2) Reclamação trabalhista para reintegrar dirigente sindical ou para tornarsem efeito a transferência de emprego (com pedido de liminar),



89

fundamento artigo 282 do CPC combinado com o artigo 659, IX (transferência

de empregado) ou X (reintegração de dirigente sindical), da CLT.

Modelo de Reclamação Trabalhista com pedido de liminar:


TRABALHO DE ____________________.






Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de CONCESSÃO DE

MEDIDA LIMINAR, pelo rito (ou procedimento) ordinário, com fulcro no artigo 840 da CLT,

combinado com o artigo 282 do CPC combinado com o artigo 659, X, da CLT em face de

QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO ³, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.





“_________”), sendo dispensado em __/__/____.

II – DA ESTABILIDADE DE DIREGENTE SINDICAL (se for um dos pedidos do problema).

Em __/__/____ o Reclamante se candidatou ao cargo de

dirigente sindical, sendo eleito em __/__/____, mas dispensado pela Reclamada em

__/__/____, mesmo sendo portador de estabilidade de dirigente sindical prevista no artigo 543,

parágrafo 3º, da CLT.

Portanto, deve o Reclamante ser reintegrado aos quadros da

Reclamada para que volte a exercer sua função de dirigente sindical, defendendo os interesses

dos trabalhadores da empresa.

III – DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR



90

Requer o Reclamante seja concedida a presente medida

liminar, pois presentes os pressupostos para sua concessão:

a) Do “fumus boni iuris” (provável existência de um direito)

O Reclamante foi eleito dirigente sindical, sendo, portanto,

portador da estabilidade do artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, devendo ser reintegrado ao

emprego conforme lhe garante o artigo 659, X, do mesmo diploma consolidado, o que

configura o “fumus boni iuris”.

b) Do “periculum in mora” (o perigo de dano irreparável que

a demora trará)

Como dirigente sindical o Reclamante defende o interesse dos

empregados para prevenir ilegalidades cometidas pela empresa contra os direitos de seus

trabalhadores, configurando o perigo da demora da sua reintegração nos quadros da mesma.

Do exposto é a presente para requerer a suspensão dos efeitos

do afastamento/dispensa ou suspensão do Reclamante e determinar a sua imediata

reintegração.a concessão da liminar (ou a suspensão dos efeitos da transferência do

Reclamante, e determinar sua permanência no estabelecimento acima mencionado).

VI – DOS PEDIDOS


a) seja determinada a nulidade do (afastamento, dispensa, ou

suspensão ou transferência) do Reclamante, sendo determinada (sua reintegrado no serviço

ou que o Reclamante permaneça no estabelecimento da Reclamada).

b) juros e correção monetária;



Gratuita se o problema mencionar de alguma forma que o Reclamante não tem condições de arcar com as custas do processo);










91




Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________)

(depende do rito).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _____________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

3) Reclamação trabalhista com pedido de Tutela Antecipada, com

fundamento nos artigos 840, parágrafo 1º, da CLT combinado com os artigos

282 e 273 do CPC.

- Algumas observações a respeito dessa Reclamação:

a) Pleitear a antecipação dos efeitos da tutela significa que a parte devedemonstrar a existência dos requisitos do artigo 273 do CPC para conseguir o

bem tutelado antes do final do processo;

b) Para que sejam antecipados os efeitos da tutela é preciso que a parte

demonstre, na Inicial ou a qualquer tempo, prova inequívoca da

verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou

de difícil reparação (artigo 273, I); ou que além da prova inequívoca da

verossimilhança da alegação, fique caracterizado o abuso do direito de defesa

ou manifesto ato protelatório do réu (artigo 273, II); ou quando um ou mais

pedidos ou parcelas deles mostrar-se incontroverso (artigo 273, parágrafo 6º);

c) A tutela poderá ser parcial ou total e poderá ser revogável a qualquer tempo.

Modelo de Reclamação Trabalhista com pedido de Tutela Antecipada:


TRABALHO DE ____________________.



92






Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de CONCESSÃO DE

TUTELA ANTECIPADA, pelo rito (ou procedimento) ordinário, com fulcro no artigo 840 da CLT,

combinado com o artigo 282 do CPC combinado com o artigo 273 do CPC, em face deQUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO (ou RÉU) ³, pelos motivos de fato e de direito que passa a

aduzir.


O Reclamante (ou Autor) foi contratado aos préstimos da








II – DA TUTELA ANTECIPADA

(Retirar do enunciado do problema as informações que

caracterizem o cabimento da tutela antecipada – ver comentários na letra “b” acima) .

Nesta monta requer o Reclamante (ou Autor) se digne Vossa

Excelência a conceder a antecipação dos efeitos da tutela (ou tutela antecipada), objetivando

seja (por exemplo) a Reclamada condenada ao pagamento imediato da parte incontroversa,

nos termos do supra alegado.

VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer o Reclamante (ou Autor):

a) seja concedida a tutela antecipa (ou sejam antecipados os

efeitos da tutela);



93

b) seja a Reclamada compelida a pagar (colocar o pedido do

enunciado – se o pedido era antecipar os efeitos da tutela para pagamento da parte

incontroversa, que seja esse o pedido formulado);

c) juros e correção monetária;d) os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Reclamante














Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________)

(depende do rito).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: __________________

Nome do advogadoOAB/__ nº ________

4) Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, com fundamento nos artigos

840, parágrafo 1º da CLT combinado com o artigo 282 do CPC (não esquecer

de utilizar o artigo 483 da CLT para fundamentar o motivo que gerou a rescisão

indireta).

Modelo de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho:



94


TRABALHO DE ____________________.





receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitosamente, à presença deVossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito (ou procedimento)

ordinário, com fulcro no artigo 840, da CLT combinado com artigo 282 do CPC,em face de

QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO ³, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.





“_________”), percebendo a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor

em números e depois por extenso – se o problema não fornecer o dado colocar “RS_______”)

por mês (ou qualquer outra forma de pagamento).

II – DA RESCISÃO INDIRETA

Primeira Caixa: deve-se falar o porquê do pedido, sua

fundamentação jurídica e, por fim, o pedido.

(Contar uma estória inicial, conforme o Enunciado do problema,que remeterá a uma das alíneas do artigo 483 da CLT);

.....

Conforme supra exposto, requer o Reclamante seja

reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com fulcro na alínea ( colocar a

alínea em que a rescisão indireta esta sendo fundamentada ) do artigo 483 da CLT, bem como

seja a Reclamada condenada ao pagamento das conseqüentes verbas rescisórias devidas.

III – DOS PEDIDOS




95

a) seja reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de

trabalho;

b) seja a Reclamada condenada a pagamento das seguintes

verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias simples eproporcionais + 1/3 constitucionais, FGTS + multa de 40%, bem como seja a Reclamada

condenada à entrega do termo de rescisão do contrato e das guias de seguro desemprego ou

indenização equivalente ............................................................................................. à apurar;

c) juros e correção monetária;















Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _______________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

5) Inquérito para Apuração de Falta Grave, com fundamento nos artigos 853

da CLT combinado com o artigo 282 do CPC. Procedimento disposto nosartigos 853 a 855 da CLT, utilizado para dispensar empregado portador de



96

estabilidade que comete falta grave (artigo 493 e 494 da CLT), que é a pratica

de qualquer dos atos a que se refere o artigo 482 da CLT, que por sua

repetição ou natureza, representem séria violação dos deveres e obrigações do

empregado. Podem ser ouvidas até 06 testemunhas para cada lado.

Valor da causa antes era de 6 (seis) vezes o maior salário mensal do

empregado (artigo 789, § 3°, “d” e § 4°da CLT), co ntudo após a entrada em

vigor da Lei Federal nº 10.537/02 essa determinação foi expressamente

revogada, passando a inexistir a obrigação de fazer constar um valor específico

na ação de Inquérito, ficando a critério livre do advogado dar a causa o valor

que entender devido.

Prazo decadencial é de 30 dias, a contar da suspensão do empregado.Suspenso o empregado e não proposto o inquérito nos 30 dias, o empregado

poderá requerer a reintegração no emprego.

Modelo de Inquérito para Apuração de Falta Grave:


TRABALHO DE ____________________.



QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE ³, por seu

advogado (mandato procuratório incluso), com escritório no endereço constante no rodapé ²,


presença de Vossa Excelência propor INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTAGRAVE, pelo rito ESPECIAL, com fulcro no artigo 853, da CLT combinado com artigo 282 do

CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO ¹, pelos motivos de fato e de direito que

passa a aduzir.


O Requerido foi contratado aos préstimos da Requerente

(porque o I.A.F.G. é uma ação trabalhista movida pela Empresa em face ao Empregado ) em





97

“_________”), percebendo a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor


por mês (ou qualquer outra forma de pagamento ), sendo imediatamente suspenso em (colocar

a data se o problema mencionar )

II – DA FALTA GRAVE

Primeira Caixa: deve-se falar o porquê do pedido, sua

fundamentação jurídica e, por fim, o pedido.

O Requerido é portador da estabilidade de (escrever o tipo de

estabilidade ) disposta no artigo (colocar a disposição legal – A Jurisprudência é pacífica que

não é cabível no caso de gestante, acidentado do trabalho e doente profissional).

No entanto, (colocar a falta grave cometida pelo empregadoe sua fundamentação), ocasionando a sua suspensão nos termos do artigo 853 da CLT para

apuração da falta cometida.

Portanto, é a presente para apurar a falta grave cometida pelo

Requerido, justificando, assim, a rescisão por justo motivo de seu contrato de trabalho, que é o

que se pretende ao final deste.

III – DO CABIMENTO DO INQUÉRITO

Segundo dispõe o artigo 853 da CLT é medida inicial para a

contagem do prazo para a interposição do Inquérito para Apuração de Falta Grave a

suspensão imediata do empregado, conforme atitude tomada pela Requerida, como supra

demonstrado.

Como demonstrado, a Requerente, dentro do prazo previsto

em lei de 30 (trinta) dias, ajuizou o presente Inquérito para apurar a falta grave com o escopo

de ver declarada a rescisão do contrato de trabalho do Requerido por justo motivo.

IV – DOS PEDIDOSDiante do exposto requer a Requerente, se digne Vossa

Excelência, a reconhecer a rescisão do contrato de trabalho do Requerido por justa causa,

conforme fatos e fundamentos de direito aduzidos.



direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, nos termos da Súmula





98

Requer, ainda, a notificação postal do Requerido para, em



procedente, condenando a Requerido à integralidade dos pedidos, além de suportar as custas



Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ___________________

Nome do advogado

OAB/___ nº _________

6) Ação Cautelar, com fundamento no artigo 796 e seguinte do CPC. A petição

inicial deve obedecer aos requisitos do artigo 801 do CPC.

A ação principal deverá ser proposta em trinta dias a contar da data da

efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento

preparatório (artigo 806 CPC).

A Cautelar difere-se da Tutela Antecipada principalmente por seus

fundamentos. Enquanto que na Tutela Antecipada deve-se observar o artigo

273 do CPC, conforme já mencionado, na Cautelar é necessário a

comprovação dos pressupostos: “fumus boni iuris” e periculum in mora”, para

que se obtenha a satisfação da medida. A Cautelar assegura o resultadoprático do processo e a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor

(não concede de forma antecipada o provimento jurisdicional pleiteado pelo

autor – como ocorre na Tutela antecipada). As medidas cautelares podem ser

revogadas a qualquer momento, diferente das Tutelas Antecipadas que só

podem se revogadas ao final do processo na sentença.

Na Justiça do Trabalho a cautelar pode ser ajuizada nos seguintes casos:



99

Hipótese Cautelar cabível Disposição Legal Pedido

a) devedor sem domicílio certoe que tenta ausentar-se, ouque tenta alienar bens quepossui, ou que deixa de pagara obrigação no prazoestipulado.

b) tendo domicílio, o devedor:-se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;-registrando-se sua insolvên-cia, aliena ou tenta alienarbens que possui;

-contrai ou tenta contrairdívidas extraordinárias;-comete o tenta cometer outroartifício fraudulento a fim delesar credores ou frustrar aexecução.

c) tendo imóveis, o devedorpretenda aliená-los, hipotecá-los, dá-los em anticrese, semficar com bens suficientes parao pagamento da dívida.

ARRESTO

Artigos 813 a 821do CPC

É necessário:-prova literal dadívida líquida ecerta;-prova documentalou justificação doscasos citados noartigo 813 do CPC

Assim, pretende oautor a concessão

da presenteCautelar de Arrestodo bem (descrever um bem certo ) ououtros bens tantos

quanto forem

necessários para asatisfação docrédito.

Mesmas hipóteses anteriores,mas versando sobre o bemobjeto da demanda ajuizada.

SEQUESTRO Artigos 822 a 825do CPC

Desta forma,

pretende o Autor adevolução domostruário que seencontra em poder

do Réu.

Quando houver justo receio deque no tempo da instrução aprova não possa ser produção(tanto prova documental, comopericial ou testemunhal, sejapor moléstia grave ou emrazão da idade, ou pordesativação de um setor, porexemplo).

PRODUÇÃOANTECIPADA

DE PROVAS


O Autor pretendeajuizar Reclamação

Trabalhista,requerendoadicional de

insalubridade. Paratanto, faz-senecessária a

realização imediatada perícia no local

de trabalho doAutor, sob pena senão ser possível

realizá-la no futuro.

Quando se pretende sejamapresentados documentos,coisas móveis ou escriturascontábeis, nas quais háinteresse jurídico, mas que se

encontram em poder deterceiros ou da outra parte.

EXIBIÇÃOArtigos 844 a 845

do CPC

Pretende o Autorque a Empresa-Ré

exiba osdocumentos

pleiteados



100

Quando se pretende justificara existência de algum fato ourelação jurídica, seja parasimples documento e sem

caráter contencioso, seja paraservir de prova em Processo.

JUSTIFICAÇÂO Artigos 861 a 866do CPC

Pretende o Autor a justificação do

tempo de serviçoanterior ao

registrado pelaEmpresa-Ré.

Quando uma das partes, nocurso do processo:-viola a penhora, arresto,seqüestro ou imissão naposse;-pratica qualquer outrainovação ilegal no estado defato.

ATENTADOArtigos 879 a 881

do CPC

Assim, pretende oAutor que a Réabstenha-se de

praticar tais atos,repondo os bens

em seu estabeleci-mento, sob pena de

multa diária a serfixada por este

Meritíssimo Juízo.

Quando uma das partespretende obter um objeto empoder de outra

BUSCA EAPREENSÃO


Assim pretende aconcessão deordem judicial

ordenando a buscae apreensão

Quando uma das partesnecessita de registrarformalmente uma determinadasituação

PROTESTONOTIFICAÇÃO

INTERPELAÇÃO


Que o juízo ordenea notificação do réu

.

Da sentença da cautelar cabe Recurso Ordinário.

Modelo de Ação Cautelar:


TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas)(espaço para o despacho do juiz ou protocolo)

QUALIFICAÇÃO DO SINDICATO*, por seu advogado (mandato

procuratório incluso), com escritório no endereço constante no rodapé ², onde receberá

notificações e intimações processuais futuras escritório na ², vem, respeitosamente, à presença

de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS,

pelo rito especial, com pedido de liminar, com fulcro no artigo 796 combinado com o artigo

* Nome completo do Sindicato, inscrito no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, nº, Bairro,Cidade, Estado, CEP



101

846 do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA ³, pelos motivos de fato e de direito

que passa a aduzidos.

I – DA REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA (pode dar outro título, esse é só um exemplo )

O Autor é sindicato representativo da categoria (mencionar a

categoria se o enunciado trazer essa informação ), atuante na região (colocar o nome da região

de o enunciado mencioná-la ), sendo legítima sua atuação para defender os interesses de seus

associados.

II – DA PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS



Segundo informações de seus associados a Ré (ou

Reclamada ) está (colocar a estória que o enunciado traz, exemplo: removendo máquinas

produtoras do galpão ta, para que o mesmo possa ser demolido para dar espaço a um

estacionamento).

Com isso, tem o Autor justo receio de que com a provável (no

exemplo dado acima: “desativação do galpão” ), não possam mais ser realizadas perícias no

local para averiguação das condições de trabalho e os riscos proporcionados.

Requer, portanto, nos termos e fundamento do artigo 849 do

CPC, que Vossa Excelência se digne a conhecer a presente e ordenar a produção antecipada

da prova (no caso, “pericial” ), pois pretende o Autor promover a defesa de seus associados

pleiteando adicional de insalubridade ou periculosidade que serão averiguados em perícia ora

requerida, conforme disposto no artigo 195, parágrafo 2º da CLT, sob pena de não poder ser

realizada no momento processual adequado.

III – DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO CAUTELAR

Requer o Autor seja concedida a medida pleiteada, pois

presentes os pressupostos para a sua concessão:

a) Do “fumus boni iuris” (provável existência de um direito)

Conforme supra mencionado o Autor pretende ajuizar ação (ou

Reclamação ) Trabalhista pleiteando, entre outros direitos, o adicional de insalubridade ou

periculosidade em favor de seus associados que laboram no local, que, conforme o artigo 195,

parágrafo 2º, da CLT, precisa passar por uma perícia para ser averiguado o direito aos

adicionais, configurando, assim, o “fumus boni iuris”.



102

b) Do “periculum in mora” (o perigo de dano irreparável que

a demora trará)

Com a... (“desativação do galpão” ), a perícia que serárequerida posteriormente em decorrência das ações que serão ajuizadas pelo Autor, não

poderá ser realizada no momento processual adequado, pois... ( “o local de trabalho não estará

mais em funcionamento” ), prejudicando a análise das condições de trabalho e dos riscos das

atividades ali efetuadas, o que configura o “periculum in mora”.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer o Autor seja concedida a presente

medida cautelar de produção antecipada de provas para que possa ser realizada no...

(“galpão” ) a perícia necessária para constatação ou não de atividade insalubre ou perigosa no

local de trabalho.









procedente conforme supra aduzido.

Protesta pelo ajuizamento da ação principal em 30 (trinta) dias

nos termos do artigo 806 do CPC (porque ela é preparatória ).


Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _________________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________



103

6) Ação Revisional, com fundamento no artigo 471 do CPC.

No Direito do Trabalho ela é permitida, segundo o artigo 194 da CLT, quando

cessar o direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade dos

empregados, desta forma a Empresa ajuíza a Ação Revisional ao invés de

simplesmente cessar o pagamento dos adicionais, o que é ilegal.

O requisito da Ação Revisional é que haja uma sentença transitada em julgado

condenando a Empresa ao pagamento dos adicionais de insalubridade ou

periculosidade. Deve haver necessariamente uma mudança no ambiente de

trabalho de forma a eliminar os riscos à saúde do trabalhador.

Modelo de Ação Revisional:


TRABALHO DE ____________________.



QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE ³, por seu

advogado (mandato procuratório incluso), com escritório no endereço constante no rodapé ²,


presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL, pelo rito (ou procedimento)

ordinário, com fulcro nos artigos 471 e 282 do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO

REQUERIDO ¹, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – RESUMO DA DEMANDA ANTERIOR

(Resumo do que ocorreu na demanda anterior, com a

condenação da empresa, ao final, ao pagamento do adicional de insalubridade ou

periculosidade ).

O Réu promoveu Ação Trabalhista em face da Autora em

(mesmos comentários sobre a data ).

A ação foi julgada procedente, condenando a Autora ao

pagamento do adicional de (colocar o tipo de adicional e o percentual da condenação ),

transitando em julgado em (colocar a data do transito em julgado ), data em que a Autorapassou realizar o pagamento do adicional a que foi condenada.



104

II – DAS NOVAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

(Explicar quais eram as condições de trabalho quando houve a

condenação da empresa ao pagamento do adicional e como está o ambiente de trabalho após

as mudanças realizadas e a conseqüente eliminação do agente de risco à saúde do empregado ).

Na época da condenação da Autora ao pagamento do adicional

(colocar o tipo de adicional ) o Réu laborava, e ainda labora, no setor de (colocar o setor foi

fornecido pelo enunciado do problema ), onde se utilizava como (por exemplo: “combustível o

gás hidrogênio” ).

O setor passou por recentes mudanças, principalmente quanto

à composição do combustível utilizado na produção, passando a ser utilizado o (por exemplo:

“GLP - Gás Liquefeito de Petróleo” ).

Por esta razão é que pretende a Autora a revisão da ação

trabalhista transitada em julgado que a condenou ao pagamento do adicional de (colocar o tipo

de adicional ), nos termos do artigo 194 da CLT, pois as mudanças realizadas no setor em que

o Réu labora proporcionaram a eliminação do agente de risco à saúde dos empregados.

III – DO CABIMENTO DA REVISIONAL

Sendo certo que o adicional de (colocar o tipo de adicional ) foi

concedido por força de sentença jurídica continuada e que essa relação jurídica sofreu

profunda modificação com a reforma do setor de trabalho do Réu, deixa de existir condições

que sustentam a sentença revisanda, sendo a presente Ação Revisional o instrumento

processual adequado para afastar o pagamento do adicional referido.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Autora:

a) a revisão da decisão proferida nos Autos do Processo nº

_____ desta Vara, conforme o supra alegado;

b) a extinção da obrigação do pagamento do adicional de(colocar o tipo de adicional ).

(Não esquecer de fazer os dois pedidos: revisão da sentença e

extinção da obrigação ).



direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, nos termos da Súmula 74 do

Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que

mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.



105

Requer, ainda, a notificação postal do Réu para, em querendo,

apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.

Requer, por fim, seja a presente ação julgada totalmenteprocedente, conforme fatos e fundamentos alegados.


Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _______________________

Nome do advogado

OAB/___ nº _________

7) Ação de Consignação em Pagamento, com fundamento no artigo 890 e

seguintes do CPC. É proposta pelo devedor em face do credor para extinguir a

obrigação de entregar determinada quantia ou coisa. É ajuizada na Justiça do

Trabalho pelo empregador para depósito das verbas rescisórias, evitando que

se constitua em mora e impedindo a aplicação da multa do artigo 477,

parágrafo 8º da CLT.

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento:


TRABALHO DE____________________.



QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA ³, por seu advogado (mandato


notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, pelo rito ESPECIAL, com



106

fulcro no artigo 890 e seguintes do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO EMPREGADO ¹,

pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – DO CONTRATO DE TRABALHOO Réu foi contratado aos préstimos da Autora em __/__/____

(colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de admissão)”), para

exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar “_________”), tendo

sido dispensado em __/__/____ (mesma observação da data de admissão) sem justo motivo,

ocasião em que percebia a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor



II – DA MORA DO EMPREGADOPrimeira Caixa: deve-se falar o porquê do pedido de horas


Ao ser dispensado sem justo motivo, o Empregado recebeu

aviso prévio indenizado, sendo informado que deveria comparecer à sede da Autora em dez

dias para o recebimento de suas verbas rescisórias.

No entanto, na data estipulada, o Réu não compareceu na

empresa, razão pela qual requer a Autora sejam consignados os valores referentes às verbas

rescisórias discriminadas a seguir: (discriminar as verbas rescisórias devidas )

Portanto, requer seja a presente conhecida, evitando que se

constitua em mora a Autora impedindo a aplicação da multa do parágrafo 8º, do artigo 477, da

CLT.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Autora:

a) o depósito da quantia de R$ (colocar o valor se o enunciado

fornecer essa informação ) referente ao pagamento das verbas rescisórias devidas;b) a extinção da obrigação do pagamento das verbas

rescisórias;

IV – DOS REQUERIMENTOS


direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, nos termos da Súmula 74 do





107

Requer, ainda, a notificação postal do Réu para, em querendo,


Requer, por fim, seja a presente ação julgada totalmenteprocedente com a conseqüente extinção da obrigação da Autora.

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (valor consignado).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ____________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

8) Ação Monitória, com fundamento no artigo 1.102a do CPC.

Objetiva uma cognição sumária visando a formação de um título executivo sem

a demora do andamento processual comum.

Depende de prova escrita de uma dívida, sem eficácia de título executivo.

Modelo de Ação Monitória:


TRABALHO DE____________________.



QUALIFICAÇÃO DO AUTOR ¹, por seu advogado (mandato



Excelência propor AÇÃO MONITÓRIA, pelo rito ESPECIAL, com fulcro no artigo 1.102a e

seguintes do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU ³, pelos motivos de fato e de direitoque passa a aduzir.



108


O Réu foi contratado aos préstimos da Autora em __/__/____

(colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de admissão)”), para

exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar “_________”), tendosido dispensado em __/__/____ (mesma observação da data de admissão) sem justo motivo,

ocasião em que percebia a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor



II – DO TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA


extras, sua fundamentação jurídica e, por fim, o pedido.

(Contar uma estória como a descrita no enunciado do

problema ).

Portanto, é a presente para ver constituída como título

executivo o compromisso ajustado entre as partes e a conseqüente condenação da Reclamada

ao pagamento do mesmo.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer o Autor :

a) a expedição de mandado de pagamento da importância de

R$ ______ (_________), no prazo de quinze dias;

b) juros e correção monetária sobre o montante a ser pago;

c) caso não haja interposição de embargos, que seja

constituído título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo,

na forma dos artigos 646 a 729 do CPC.



direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, nos termos da Súmula74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o









109

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (valor da dívida).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _________________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

9) Mandado de Segurança, com fundamento na Lei 1.533/51 e artigo 5º, LXIX

da CF. É o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo nãoaparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de

lesão a direito, por ato de autoridade praticado com abuso de poder (artigo 5º,

LXIX, da CF).

A autoridade coatora poderá ser o Juiz do Trabalho, o Diretor de Secretaria, o

Oficial de Justiça ou qualquer outro funcionário da Justiça do Trabalho que

tenha violado direito líquido e certo de outrem. Poderá ainda ser o Presidente,

Superintendente, Diretor ou qualquer outro cargo de direção de empresas

públicas, sociedades e outras entidades administrativas que explorem atividade

econômica (Banco do Brasil, Petrobrás) nos dissídios entre empregadores e

empregados.

A competência originária para apreciação do Mandado de Segurança é do

Tribunal Regional do Trabalho. Contra ato de juízes e funcionários do Tribunal

Regional do Trabalho será competente o Tribunal Superior do Trabalho. Contra

atos dos Ministros do próprio Tribunal Superior do Trabalho será de

competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos ou pela Seção

Especializada em Dissídios Individuais, dependendo do processo onde

ocorram.

NOVIDADE: Diante da atual redação do artigo 114 da CF, o mandado de

segurança contra o ato do Fiscal do Trabalho deve ser impetrado na Justiça do

Trabalho e nesse caso, a competência será da Vara do Trabalho.

Jamais inicial uma petição inicial sem antes verificar cautelosamente a

competência funcional.



110

O prazo para ajuizamento do MS é de 120 dias contados a partir da ciência do

ato ilegal praticado pela autoridade coatora.

Modelo de Mandado de Segurança:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO.



QUALIFICAÇÃO DO ADVOGADO ¹, em causa própria, vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA,

pelo rito (ou procedimento) especial , com fulcro no artigo 5º, LXIX da CF combinado com as

disposições da Lei 1.533/51, em face da AUTORIDADE COATORA., pelos motivos de fato e de

direito que passa a aduzir.

I – DO RESUMO DO OCORRIDO

O Impetrante tem escritório de advocacia na ², estando

devidamente registrado na OAB/__ sob o nº___, exercem os atos próprios de sua atividade,

nos termos da 8.906/94.

Em (colocar a data de o enunciado informar ) o Impetrante

requereu ao Diretor da __ Vara do Trabalho da ________ a retirada dos Autos do Processo nº

_______ em carga, o que lhe foi negado.

O pedido foi feito por escrito e diretamente ao Meritíssimo

Juízo da correspondente Vara, também sendo negado sob a alegação de que a referida carga

causa atrapalha o funcionamento da Secretaria.

II – DO ATO ABUSIVO

Pelo exposto, entende ser o ato cometido pelo Meritíssimo Juiz

impetrado arbitrário, não lhe possibilitando retirar autos para vistas fora do Cartório.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer o Impetrante:

a) o deferimento da autorização para a retirada em carga de

autos pelo Impetrante atingido pelo ato abusivo e ilegal cometido;

b) a expedição de oficio à Corregedoria do Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho desta __ Região;



111

c) a expedição de oficio à Secretaria da __ Vara do Trabalho

da Comarca de _______ para que cesse a infringência às disposições da Lei 8.906/94.

V – DOS REQUERIMENTOS(Não há produção de provas no Mandado de Segurança, as

provas devem ser feitas de plano, portanto não se pede produção de provas, exceto a eventual

juntada de documentos ).

Requer a notificação da autoridade coatora para que preste

suas informações no prazo legal.

Requer, por fim, a concessão definitiva da segurança para

restaurar a legalidade no objeto desta impetração.


Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: __________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

10) Habeas Corpus, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da CF. Trata-se de

um remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção da pessoa.

Na Justiça do Trabalho tem sido utilizado em razão da prisão de depositário

infiel, prisão de testemunha que cometem perjúrio ou até mesmo em caso dedesobediência à ordem judicial. É ajuizada geralmente no Tribunal Regional do

Trabalho.

É uma peça absolutamente informal em decorrência disso, sendo que os

únicos requisitos da peça são:

- a qualificação do advogado impetrante;

- o nome da pessoa que sofre ou está na ameaça de sofrer violência ou coação

(cujo nome técnico é PACIENTE), e o de quem exercer a violência, coação ouameaça;



112

- declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça

de coação, as razões em que fundar seu temor;

- a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ler

ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

Todavia, no caso do Exercício de ordem, devemos obedecer os requisitos do

artigo 282, do CPC, combinado com os artigos 647 a 667, do CPP.

11) Ação Rescisória, com fundamento no artigo 485 e incisos, do CPC. Serve

para desconstituir ou anular uma decisão transitada em julgado. Visa a

alteração de um estado jurídico existente. Não é qualquer coisa julgada que

enseja a ação rescisória, mas somente aquela de mérito capaz de fazer coisa julgada. A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, nos

termos taxativos dos incisos do artigo 485 do CPC.

Na Justiça do Trabalho a Ação Rescisória é de competência originária dos

Tribunais e deve ser proposta no prazo de 2 anos, contados do dia do transito

em julgado da última decisão seja de mérito ou não proferida na processo que

de pretende rescindir.

Modelo de Ação Rescisória:


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO.



QUALIFICAÇÃO DO AUTOR ¹, por seu advogado (mandato



Excelência propor AÇÃO RESCISÓRIA, pelo rito (ou procedimento) especial, com fulcro nos

artigos 485 e 282 do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU ³ , pelos motivos de fato e de

direito que passa a aduzir.

I – RESUMO DO PROCESSO RESCINDENDO



113

O Autor promoveu Ação Trabalhista em face da Empresa Ré,

distribuída em (colocar a data se mencionada no enunciado ) perante a ___ Vara do Trabalho

de __________, Processo nº _________, ocasião em que era menor de 18 (dezoito) anos,

portando, assistido por seu representante legal, sendo seus pedidos julgados procedentesconforme sentença publicada em (colocar a data se o enunciado mencionar ).

Ofertado Recurso Ordinário pela Ré a este Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho sob fundamento de (colocar o fundamento do RO, tudo conforme dados

fornecidos pelo enunciado – por exemplo: “ocorrência de prescrição bienal” ), a Ré teve suas

pretensões acolhidas através do acórdão regional publicado em (colocar a data se fornecido

este dado ), que decidiu pela improcedência da ação segundo os Eméritos julgadores.

Inconformado com a respeitável decisão, o Autor interpôs

Recurso de Revista ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo legal e

demonstrando o recolhimento, em reversão, das custas processuais, sendo, entretanto,

negado o seguimento de seu apelo pelo Egrégio Tribunal Regional, através da publicação do

despacho em (colocar a data se fornecida ), sob a alegação de (por exemplo: “falta de

enquadramento nos permissivos legais do artigo 896 da CLT” ), deixando o Autor transcorrer o

prazo para oferecimento de qualquer medida recursal.

II – DO OBJETO DA RESCISÓRIA

Pretende o Autor ver rescindido o respeitável acórdão nº ____,

publicado em (data conforme enunciado ), que julgou improcedente a reclamação

trabalhista*interposto pelo Autor conforme supra mencionado, principalmente pelo Egrégio

Tribunal Regional do Trabalho por não ter analisado a questão da (por exemplo: “não

aplicabilidade da prescrição bienal para menores de 18 (dezoito) anos, disposta no artigo 440

da CLT” ).

III – DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

O venerando acórdão rescindendo indeferiu o processamentodo Recurso de Revista, interposto pelo Autor, que buscava a reforma da decisão prolatada em

sede de Recurso Ordinário que julgou improcedente a Ação Trabalhista proposta em face da

Ré.

No entanto, não houve a devida atenção ao (conforme o

exemplo dado: “artigo 440 da CLT, pois à época da distribuição da Ação Trabalhista o Autor

era menor de 18 (dezoito) anos, não correndo contra ele qualquer prazo prescricional” ).

* A rescisória relaciona-se a princípio com decisões de mérito (é possível, em casos dedecisões sem envolver o mérito, mas são casos raros), assim, o prazo para interposição derecurso de revista será contado da publicação do acórdão regional que julgou improcedente areclamação trabalhista.



114

Assim, resta cristalino a não observância da inaplicabilidade da

prescrição para o Autor haja vista sai condição de menor de idade à época da distribuição da

Ação.

Insta ressaltar também, que o artigo 485, inciso V do CPCestipula ser cabível a Ação Rescisória quando a sentença/acórdão rescindendo (conforme o

exemplo dado ) “violar literal disposição de lei”, sendo esta, decisão de mérito ou não nos

termos da Súmula 100 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Evidente, portanto, que o venerando acórdão rescindendo

violou literal disposição de lei, bem como a respeitável decisão prolatada por este Egrégio

Tribunal Regional, qual seja a do artigo 440 da CLT.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer o Autor:

a) a rescisão do acórdão nº ______ e por extensão, do acórdão

nº ______, proferidos respectivamente pelos Egrégios Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal

Regional do Trabalho da ___ Região;

b) o novo julgamento da lide para que seja considerada a não

aplicabilidade da prescrição bienal para o Autor.



direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal da Ré, nos termos da Súmula 74 do



Requer, ainda, a notificação postal da Ré para, em querendo,

apresentar defesa, sob pena de revelia.

Requer, por fim, seja a presente ação julgada procedente, coma conseqüente rescisão do acórdão rescindendo.

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (valor da condenação

corrigido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _________________



115

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

DA FORMAS DE DEFESA NO PROCESSO DO TRABALHO

O Código de Processo Civil, em seu artigo 297, especifica que o réu poderá

oferecer contestação, exceção e reconvenção. Dentre essas respostas da réu,

DEFESAArtigo 297 CPC

ExceçõesArtigo 304 CPC

Contestação

ReconvençãoArtigos 315 a 318 CPC

Incompetência do lugar SuspeiçãoEx.: juiz amigo/inimigo

ImpedimentoEx.: juiz parente

Artigo 269, IV CPC

Prejudicial de mérito

Artigo 300 CPC

Defesa de mérito

Artigo 301 CPC

Defesa sem mérito - preliminares

Decadência

Prescrição

Fato modificativoEx.: compensação he

Fato extintivoEx.: pgto. he

Fato impeditivoEx.: não fez he



116

as duas primeiras são verdadeiras defesas contra as alegações do autor. Já a

última é um contra-ataque em face do autor e portanto é uma ação própria e

não uma defesa.

O artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, por outro lado, especifica

que caso não haja acordo, o reclamado tem vinte minutos para aduzir sua

defesa durante a audiência inicial. Esse é o tempo de duração da defesa do réu

no Processo Trabalhista, que se pressupõem deva ser feita oralmente, embora

na prática seja realizada por escrito e entregue ao Juiz no momento da primeira

audiência.

É através da defesa indireta que o réu discute os pressupostos para o válido

desenvolvimento do processo, a existência de algum defeito no processo. Pode

ter efeito dilatório (exceções do artigo 304 do Código de Processo Civil) ou

peremptório (preliminares do artigo 301 do Código de Processo Civil). Já a

defesa indireta de mérito se dá pela alegação de preliminares do próprio

mérito, como prescrição e decadência, caso em que o processo é extinto com

julgamento de mérito. Por fim tem a defesa de mérito que nada mais é do que acontestação propriamente dita, ou seja, a negação dos fatos ou a alegação de

fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.

2.1 - EXCEÇÕES

A exceção é uma defesa contra defeitos, irregularidades ou vícios do processoque impedem seu desenvolvimento normal, não se discutindo o mérito da

questão. Vem a ser uma forma de defesa indireta em que o réu, sem negar os

fatos da inicial, opõe fatos extintivos ou impeditivos do processo, suspendendo

o andamento do mesmo até sua resolução.

2.1.1. – Exceção de Impedimento

Não há disposição especifica na CLT sobre as hipóteses de impedimento do

juiz, pois estas somente passaram a ser previstas no Código de Processo Civil



117

de 1973 em seu artigo 134, mas são utilizadas no Processo do Trabalho por

serem compatíveis.

As causas capazes de gerar impedimento têm natureza objetiva e tipificam

hipóteses de parcialidade absoluta do juiz e estão elencadas nos incisos I a VI

do artigo 134 do CPC. São os casos em que o juiz participou de alguma forma

do processo, sendo ele parte desde o inicio ou tornando-se depois,

participando como perito, membro do MP, como testemunha de uma das partes

ou como juiz em primeiro grau de jurisdição; ou quando o juiz tem alguma

ligação através do parentesco consangüíneo ou afim, em linha reta ou

colateral, até o segundo grau com as pessoas envolvidas no processo; etc.

2.1.2. – Exceção de Suspeição

Ao contrario das hipóteses de impedimento do juiz, as de suspeição estão

previstas especificamente na CLT no artigo 801 e no artigo 135 do CPC.

As causas capazes de gerar suspeição têm natureza subjetiva e tipificam

hipóteses de parcialidade relativa do juiz. Ocorre nas hipóteses em que o juizda causa for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer das partes; quando

alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de

qualquer um de seus parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau;

quando o juiz for herdeiro, donatário ou empregador de alguma das partes;

quando tiver interesse particular na causa; etc.

- Procedimento das Exceções de Impedimento e SuspeiçãoO juiz pode, de oficio, declarar-se suspeito ou impedido. Caso não o faça, a

suspeição e o impedimento devem ser argüidos na primeira oportunidade que

lhe couber manifestar-se nos autos.

Ao ser apresentada a exceção de impedimento ou suspeição, o juiz ou Tribunal

designará audiência dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da

exceção (artigo 802 da Consolidação das Leis do Trabalho). Enquanto não

decidida a questão, o processo ficará suspenso.



118

A competência para o julgamento é do Tribunal Regional do Trabalho, assim, o

juiz acusado de impedimento ou suspeição (excepto*) deverá reunir suas

razões, acompanhadas de documentos e o rol de testemunhas, se houver,

remetendo em seguida ao Tribunal.

A suspeição e o impedimento também se aplicam ao órgão do MP (quando não

for parte), aos serventuários da Justiça e aos peritos e intérpretes, conforme

artigo 138 do CPC.

Modelo de Exceção de Impedimento e Suspeição:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DE TRABALHO

DE ____________.



Processo nº ______________




Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por NOME DO RECLAMANTE, opor

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ou IMPEDIMENTO ), com fulcro no artigo 801 da CLT (ou 134 do

CPC, respectivamente ), em face do MERITÍSSIMO JUIZ DOUTOR (NOME DO JUIZ ou

“______”), pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – DO RESUMO DA DEMANDA

O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista em (colocar

data somente se o enunciado informar – não inventar ), pleiteando (colocar os direitos

pleiteados pelo Reclamante, desde que informado pelo enunciado) em face do Excipiente,

conforme exordial.

II – DA CAUSA DE SUSPEIÇÃO (ou IMPEDIMENTO )

(Em caso de suspeição: ) Mantém o Reclamante e o

Meritíssimo Juiz amizade íntima, tendo trabalhado juntos na mesma empresa por longos anos,

* excipiente: quem opõe a Exceção.



119

antes do Eminente Julgador ter ingressado na Magistratura. São, ainda, vizinhos próximos,

freqüentando mutuamente as casas um do outro.

Portanto, nos moldes do artigo 801, alínea “a” da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, é o Meritíssimo Juiz suspeito para apreciar a demanda em foco.

............................

(Em caso de impedimento: ) O Meritíssimo Juiz é ex-genro do

Reclamante (pai da ex-esposa do Reclamante) com a qual esteve casado por longos anos, até

(colocar a data se o problema informar ).

Portanto, nos termos do artigo 134, inciso V do CPC, encontra-

se o Eminente Juiz impedido para apreciar a demanda imparcialmente, mesmo que a uniãotenha sido dissolvida, segundo o parágrafo 2°do ar tigo l.595 do Código Civil Brasileiro.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, aguarda o Excipiente que a presente seja

acolhida, declarando-se a suspeição (ou impedimento ) do Excelentíssimo Senhor Juiz, caso

não tenha ocorrido de oficio.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

2.1.3. – Exceção de Incompetência

A incompetência pode ser absoluta (em razão da pessoa, da matéria ou da

função) ou relativa (em razão do lugar ou do valor da causa). As primeiras

podem ser declaradas de oficio ou a requerimento das partes a qualquer

momento e são improrrogáveis. As últimas são prorrogáveis e não podem ser

conhecidas de ofício, apenas a requerimento das partes, na primeira

oportunidade que tiver de falar no processo (artigo 795 da CLT).



120

Apresentada Exceção de Incompetência, será aberta vista ao excepto, para

manifestação em 24 horas (artigo 800 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Modelo de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DE TRABALHO

DE ____________.



Processo nº ______________




Excelência, nos autos da Reclamação (ou Ação ) Trabalhistas movida por NOME DO

RECLAMANTE, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, com fulcro

no artigo 112 do CPC, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – DO RESUMO DA DEMANDA

O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista em (colocar

data somente se o enunciado informar – não inventar ), pleiteando (colocar os direitos

pleiteados pelo Reclamante, desde que informado pelo enunciado) em face do Excipiente,

conforme exordial.

II – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

O Reclamante sempre laborou para a Reclamada na Cidade de

(colocar o nome somente se o enunciado informar ), no entanto o último local onde os serviços

foram prestados nos últimos cinco anos foi no Município de (colocar o nome somente se o

enunciado informar ).

Segundo a regra do artigo 651 da CLT, a Reclamação deve ser

proposta no último local da prestação de serviços do empregado.

Portanto, competente à uma das Varas da Justiça do Trabalho

do Município de (colocar o nome somente se o enunciado informar ) a competência para

apreciar a demanda em questão, conforme supra alegado.



121

III – DO PEDIDO

Requer o Excipiente seja acolhida a presente exceção,

determinando-se a remessa dos autos à uma das Varas do Trabalho de (colocar o nome somente se o enunciado informar ) competente para apreciar a controvérsia.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Local e data: _________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ________

Recursos em exceções

Não se admite recurso das decisões sobre impedimento ou suspeição, nem

sobre a decisão sobre incompetência em razão do lugar – que não acolhe a

exceção - porque são decisões interlocutórias. No entanto, das decisões sobre

exceções de incompetência em razão da pessoa ou da matéria, bem como a

que acolhe a exceção em razão do local, cabe Recurso Ordinário, por se tratar

de decisão terminativa do feito na Justiça do Trabalho.

As exceções devem ser apresentadas em autos apartados da contestação

e no mesmo prazo (teoricamente primeiro).

2.2 – CONTESTAÇÃO

A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista.

Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o

dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na

primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é

apresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na

primeira audiência.



122

Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT

combinado com o artigo 300 do CPC:

• O artigo 847 da CLT dispõe sobre o tempo que o Reclamado tem para

aduzir sua defesa (20 minutos).

• O artigo 300 do CPC dispõe que cabe ao réu na contestação:

- alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de

direito, com que impugna o pedido do autor;

- e alegar especificamente as provas que pretende produzir.

(obs.: Na esfera trabalhista não há necessidade de especificar as provas

com que se pretende provar o alegado.)

A Contestação deve conter uma contra tese do que foi alegado na petição

inicial, sendo importante contestar tudo, pois o que não for contestado na

defesa é tido como incontroverso, deixando, conseqüentemente, de ser objeto

de prova, visto que só os fatos controvertidos reclamam prova.

MAPAS DA CONTESTAÇÃO

A Contestação pode ser elaborada seguindo o mapa abaixo, como a petição

inicial:

Introdução

- Endereçamento;- Qualificação da Reclamada;- Endereço do escritório do Advogado;- Nome da Peça e seu Fundamento;

- Resumo da Exordial (resumo do que foi pedido e alegado).

Preliminares(art. 301 do

CPC)

- Preliminares que podem ser alegadas: inexistência ounulidade de citação; inépcia da inicial; perempção;litispendência, conexão ou continência; legitimidade de parte;pedido juridicamente impossível.

(Silogismo: Preliminar + Fundamento Jurídico = Pedido de Extinção doProcesso sem resolução do mérito)



123

Prejudicial deMérito

ou

Preliminar deMérito

- Prescrição;- Decadência (I.A.F.G. e Ação Rescisória);- Compensação (se o problema requerer);

- Retenção (se o problema requerer).

(Silogismo: Prejudicial de Mérito + Fundamento Jurídico = Pedido deExtinção do Processo com resolução do mérito)

Mérito

Contra tese dos pedidos (mérito) da exordial através:-negativa dos fatos alegados (não pode ser negativa geral);-oposição de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos dodireito do reclamante;-admissão dos fatos narrados na exordial, mas oposiçãoquanto à sua consequência;

-reconhecimento dos fatos alegados na inicial (não épropriamente uma defesa).(Silogismo: Contra tese dos fatos + Fundamento Jurídico =Improcedência do Processo sem resolução do mérito)

Requerimentosou

Complementos- P = Provas;- I = Improcedência

- Preliminares:A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito

no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares.

As preliminares, juntamente com as exceções, compõem a defesa indireta do

Reclamado, pois através deles o(a) advogado(a) da empresa busca extinguir o

processo.

As Preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho são:

a) inexistência ou nulidade de citação: artigo 214 do CPC e artigo 841 da

CLT;

b) inépcia da inicial: artigo 269, I do CPC (hipóteses de inépcia da inicial -

artigo 295 do CPC: faltar pedido ou causa de pedir; narração dos fatos não

decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível (não

houver disposição legal), contiver pedidos incompatíveis entre si);c) perempção: artigo 267, III do CPC;



124

d) litispendência: artigo 301, parágrafo 3º do CPC;

e) coisa julgada: artigo 301, § 3º do CPC e artigo 836 da CLT;

f) conexão: artigo 103 do CPC;

g) continência: artigo 104 do CPC;

h) carência da ação: artigo 267, VI do CPC (ilegitimidade de parte;

impossibilidade jurídica do pedido (é disposto em lei, mas não dá para ser

aplicado, ex: adicional de penosidade); e interesse de agir);

i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização:

artigo 7º e 13 do CPC;

j) convenção de arbitragem: artigo 301, IX do CPC

A conseqüência do reconhecimento de uma preliminar muitas vezes acarreta a

nulidade do processo, do ato viciado para frente.

- Prejudicial de Mérito ou Preliminar de Mérito:

Antes de se manifestar sobre o mérito da ação deve o candidato verificar se há

alguma prejudicial do próprio mérito.

As Preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho são:

a) Prescrição (pode ser alegada até as Contra-Razões de RO) e Decadência

(ambos artigo 7º, XXIX e 11 da CLT);

b) Compensação (artigo 767 da CLT), Retenção e Dedução (somente se o

problema mencionar expressamente o assunto)

- Defesa do Mérito:

A defesa do mérito é o ataque da Reclamada ao mérito propriamente dito, e se

dá através:

a) da negativa dos fatos alegados na inicial: a defesa não pode ser feita por

negativa geral, ou seja, a Reclamada não pode dizer simplesmente que não

deve nada daquilo que é pleiteado pelo Reclamante, pois a consequência da

não impugnação especifica dos fatos alegados na vestibular é a presunção de

verdade, deixando de serem controvertidos. Deve a Reclamadas impugnar um



125

por um dos fatos alegados pelo Reclamante. Nesse caso o ônus de provar é do

Reclamante;

b) da oposição de fatos modificativos (fatos que quando alegados modificam o

pedido, ex: Reclamante pede horas extras acima da sexta diária, e a

Reclamada alega que ele foi contratado para trabalhar por oito horas diárias),

extintivos (quando alegados os fatos acarretam a extinção do que foi pedido

pelo Reclamante, ex: Reclamante pleiteia horas extras, e a empresa alega que

ele exercia cargo de confiança) ou impeditivos (fatos que quando alegados

tornam o autor impedido de fazer tais pedidos, ex: Reclamante alega ter sido

demitido sem justa causa e pleiteia verbas rescisórias, e a empresa alega que

ele foi demitido por justa causa) do direito do Reclamante. Nesse caso o ônusde provar é da Reclamada;

c) da admissão dos fatos narrados na exordial, mas oposição quanto à sua

consequência: a Reclamada admite que o fato alegado pelo Reclamante

ocorreu, mas que não foi do jeito que ele mencionou (ex: Reclamante pleiteia

adicional de transferência, e as empresa alega que não houve a mudança de

domicílio). Nesse caso o ônus de provar é da Reclamada;

d) do reconhecimento dos fatos alegados na inicial: não é uma forma dedefesa, pois a empresa reconhece o que o Reclamante pleiteia.

- Complementos:

Geralmente ao candidato compete apenas pedir a produção de provas e a

improcedência dos pedidos pleiteados pelo Reclamante.

MODELO DE CONSTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO

TRABALHO DE____________________.



Processo nº _________________

QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA ³, por seu advogado, com

escritório no endereço constante no rodapé ², onde receberá intimações e notificações, vem,



126

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que

lhe move NOME DO EMPREGADO, já qualificado no exordial, apresentar sua

CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 847 da CLT combinado com artigo 300 do CPC, pelos

motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – RESUMO DA INICIAL

Conforme se infere da leitura da inicial o Reclamante foi

admitido aos préstimos da Reclamada em (colocar a data se o problema fornecê-la, senão

colocar apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não

fornecer o dado colocar “_________”), recebendo em (colocar a data se o problema fornecer )

aviso prévio do empregador para que fosse cumprido.

Decorridos trinta dias o Reclamante continuou a trabalhar pormais três dias, quando então foi demitido por justa causa sob a alegação de falta gravíssima,

qual seja (colocar a justa causa se for esse o problema colocado pelo enunciado ), ajuizando

Reclamação Trabalhista sustentando a (colocar os pedidos pleiteados, no caso foi a rescisão

contratual sem justa causa no término do aviso prévio ), pleiteando os direitos decorrentes.

II – DAS PRELIMINARES

(caso do enunciado se possa extrair alguma das hipóteses de

preliminar )

(Nas preliminares o candidato deve atacar o processo. E o

pedido será “que Vossa Excelência se digne a extinguir o feito sem julgamento do mérito )

III – DAS PREJUDICAIS DE MÉRITO

(caso do enunciado se possa extrair alguma das hipóteses de

preliminar )

Se tiver prescrição o candidato pode colocar: “Ä presente

Reclamação Trabalhista foi distribuída em (colocar a data, se for caso de prescrição o

enunciado fornecerá as datas), razão pelas qual requer-se a prescrição nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT em relação a todos os direitos anteriores a (colocar a data que a

prescrição atingiria)”.

Se tiver compensação o candidato pode colocar: “Requer a

Reclamada a compensação de todas as verbas pagas de natureza trabalhista, nos moldes do

artigo 767 da CLT”.

(Nas prejudiciais de mérito o pedido será “Por conseguinte,

espera a Reclamada que a presente ação seja extinta com julgamento do mérito )

IV – DO MÉRITO



127

(colocar em forma de subtítulos, para ficar mais fácil para o

examinador visualizar o raciocínio do candidato ).

Inexiste o direito ao recebimento da (colocar o direito pleiteado

pelo autor ), como pleiteado na inicial, posto que, conforme demonstrado (colocar o que foi demonstrado, ex: as horas extras foram objeto de regular compensação ).


Isto posto, aguarda-se o acolhimento das preliminares argüidas

(se tiver alguma ), ou se assim não entender Vossa Excelência, que sejam os pedidos julgados

improcedentes nos termos da legislação em vigor e conforme fundamentação supra.


Direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamante, bem como oitiva de

testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Nestes termos,


Local e data: ______________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

2.3 – RECONVENÇÃO

A Reconvenção é uma ação proposta pelo réu em face do autor, no mesmo

processo em que se defende. Reconvinte é o autor da reconvenção (que

anteriormente era o réu na ação) e Reconvindo é o réu da reconvenção (que

anteriormente era o autor da ação).

Como é uma ação, deve seguir os pressupostos da petição inicial, embora seja

distribuída por dependência (com o mesmo nº do Processo da Reclamação

Trabalhista) e tenha como fundamento o artigo 315 do CPC, pois compatível

com o Direito do Trabalho.

A reconvenção é julgada na mesma sentença da ação principal.



128

O modelo da reconvenção é o mesmo da petição inicial, com as diferenças

citadas acima.

3 – RÉPLICA OU MANIFESTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO

Teoricamente não há réplica no Processo do Trabalho, contudo sua prática

reiterada a tornou comum. Geralmente o juiz concede 10 (dez) dias para

manifestação sobre a defesa e documentos.

Na réplica (ou manifestação da contestação) o autor deve manifestar-se sobre

o alagado na contestação e todos os documentos apresentados com ela. Deve

apontar as incorreções da defesa ou a improcedência de seus argumentos,

sustentando as razões de sua inicial. Deve ser uma “contestação da

contestação”, portanto o modelo deve ser parecido com está peça.

4 – RAZÕES FINAIS

As razões ou alegações finais são uma faculdade das partes, isto é, não se

trata de uma obrigação. São apresentadas oralmente, com prazo de 10 (dez)

minutos para cada parte, ao fim da instrução processual (artigo 850 da CLT).

Também podem ser apresentadas em forma de memoriais, ou seja, em peçaescrita, no prazo determinado pelo juiz (artigo 454, parágrafo 3º do CPC).

Nas razões finais a parte irá se concentrar em demonstrar ao juiz os pontos

favoráveis a sua pretensão, em outras palavras, irá destacar os pontos de

prova que lhe favoreçam.

Após as razões finais, o juiz renova a proposta de conciliação (feita pela

primeira vez na audiência inicial, antes da apresentação da defesa). Não

ocorrendo o acordo, é prolatada a sentença.



129

MODELO DE RAZÕES FINAIS


TRABALHO DE____________________.



Processo nº _________________

NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, que esta

subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move NOME DO EMPREGADO, vem à

presença de Vossa Excelência, apresentar seu MEMORIAL, com fulcro no artigo 850 da CLT,

pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – RESUMO DA INICIAL

(resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o

enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ).

Resta, portanto, que os pedidos alegados na exordial

improcedam, conforme se passa a tratar cada uma das questões articuladas.

II – (dar um título para ponto a fazer que se pretende

ressaltar, conforme exemplo abaixo:

“II - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O depoimento do Autor é suficiente para demonstrar que não

havia qualquer liame empregatÍcio entre as partes do presente processo. Aduziu o mesmo:

(copiar um trecho do ou dos testemunhos dados em

audiência ).

Com o depoimento em tela, certo é que o Reclamante não

trabalhava com pessoalidade, porque a prestação de serviços era efetuada tanto por ele

quanto por qualquer outro comerciante de doces e semelhantes, inexistindo qualquer exigência da Reclamada em sentido contrário.



130

O Reclamante corrobora que em várias oportunidades não

conseguiu retirar carrinhos de sorvete, sendo que todos já haviam sido retirados por outros

vendedores. Diante disso, o Reclamante simplesmente retomava para casa, sem qualquer tipo

de punição ou advertência.

Nas estações mais frias ou nos dias chuvosos, o Reclamante

sequer comparecia, eis que nesses dias não havia venda de sorvetes. O mesmo afirma, aliás,

que ficava ‘conversando’ o dia inteiro, sem vender qualquer produto.

Do mesmo modo, cabe salientar que os serviços prestados

pelo obreiro o foram sem qualquer subordinação, sendo que o Reclamante assumiu todos os

riscos de seu negócio. O obreiro apenas adquiria os sorvetes da Reclamada e os

comercializava em pontos de venda por ele escolhidos, pelo valor que melhor lhe conviesse.

Acresça-se que o Reclamante não vendia exclusivamente os

produtos que comprava da Reclamada, sendo certo que possuía, ainda, barraca de churrasco,

que instalava diante da própria Reclamada, conforme confirmou em depoimento.

Frise-se que não havia qualquer imposição, por parte da

Reclamada, quanto à cota mínima de sorvetes a ser retirada ou vendida, o que se comprova

pelas anexas notas ficais de compra emitidas em nome do Reclamante.

Ademais, suportava o Reclamante eventuais prejuízos

advindos de sorvetes amolecidos ou quebrados, bem como também corriam por sua conta

gastos relativos à compra de gelo seco, o que também foi confessado pelo Autor.

O fornecimento dos carrinhos de sorvete com guarda-sol e

uniforme não configura por si só a existência de qualquer vínculo empregatício, tratando-se tão

somente de um meio para se viabilizar a comercialização dos produtos da Reclamada.

Importante lembrar que o uso do uniforme, composto por jaleco

e boné era meramente facultativo e ficava a critério do Reclamante.

Destaca-se, ainda, que a Reclamada nunca determinou ou

controlou o horário de trabalho do Reclamante ou mesmo o manteve em sobreaviso, bem

como não impôs a obrigação de comparecimento diário da pessoa do obreiro à sede da

empresa, até porque em dias de chuva, dias frios e em dias em que o Reclamante não

conseguia retirar os carrinhos, não ocorria qualquer venda.



131

Sendo assim, ausentes os pressupostos de existência do

vínculo empregatício previstos no artigo 3°da Norm a Consolidada.

Ademais, a Reclamada jamais remunerou o Reclamante,inexistindo qualquer pactuação nesse sentido. No mesmo diapasão, comprovado está que o

Reclamante recebia somente a razão de 30% (trinta por cento) sobre as vendas efetivamente

realizadas, sendo certo que se não vendesse nada, não recebia nada.

Com isso, exsurge cristalino que a renda do Reclamante

advinha da diferença entre o preço pago pelos produtos junto à Reclamada e o valor obtido

pela revenda dos mesmos, cujo percentual embutido no preço de venda era por ele livremente

fixado. Ou seja, a Reclamada nunca pagou um centavo sequer ao Reclamante.

Cabe mencionar que a Reclamada não fiscalizava os preços

cobrados pelo ambulante.

Diante de toda prova realizada, evidente a inexistência de

vínculo empregatício, o que lança por terra todos os pedidos da vestibular, sendo a ação

totalmente improcedente”).

III – CONCLUSÃO

Assim, como fartamente demonstrado, o rol de pedidos da

inicial é totalmente indevido testemunha devendo a presente Reclamação ser julga

improcedente no todo, arcando o autor com as custas processuais, para que se faça a mais

lídima

Justiça!

Local e data: ___________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

5 – SENTENÇA

Segundo o artigo 162, parágrafo 1º do CPC, sentença é o ato pelo qual o juiz

põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Já as decisões

interlocutórias estão definidas no parágrafo segundo do mesmo artigo comosendo o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve uma questão



132

incidente, sem por fim ao processo. As sentenças proferidas por órgãos

colegiados (Tribunais) são denominadas acórdãos (artigo 163 do CPC).

As sentenças que põem fim ao processo sem resolução do mérito são

chamadas de definitivas (artigo 260 do CPC) e as que põem fim ao processo,

mas não julgam o mérito são denominadas terminativas (artigo 267 do CPC).

A sentença tem a seguinte estrutura: a) relatório (no qual o juiz indica as

principais ocorrências do processo através de um breve resumo de tudo que

ocorreu até o momento da decisão no processo – no procedimento sumário ele

é dispensado); b) fundamentação (através dela o juiz aprecia a prova existentenos autos, desenvolvendo seu raciocínio lógico e fundamentando sua decisão);

e c) dispositivo (é a conclusão a que o juiz chega; somente o dispositivo faz

coisa julgada e é contra ele que se opõem os embargos e os recursos; é a

síntese do decidido, através do qual o juiz acolhe ou rejeita os pedidos do

autor).

6 – RECURSO

É a medida jurídico processual que visa o reExercício de uma decisão, via de

regra por uma Instância Superior.

Segundo o artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões são

admissíveis os seguintes recursos:

a) embargos;b) recurso ordinário;

c)recurso de revista;

d) agravo.



7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Após a prolação da sentença que extingue o processo com ou sem julgamento

de mérito, a parte sucumbente pode recorrer para superior instância através do

Recurso Ordinário. Contudo se a sentença ou mesmo o acórdão contiver algum

erro em sua redação as partes podem requerer sua correção ao juiz ou

Tribunal que a proferiu através dos chamados Embargos de Declaração.

Os Embargos de Declaração estão previstos no artigo 897-A da CLT e no

artigo 535 do CPC, quando a sentença ou acórdão tiver alguma:-Obscuridade: quando faltar clareza na sentença de modo a torná-la não

compreensível, não sendo possível dela tirar alguma conclusão;

-Omissão: quando o Juízo ou Tribunal deixa de mencionar na decisão algum

ponto que deveria fazê-lo;

-Contradição: quando na decisão o julgador afirma uma coisa e reafirma outra,

contradizendo-se. Geralmente a contradição está entre a fundamentação e o

dispositivo;-Equívoco do Juiz no Exercício dos pressupostos extrínsecos ou objetivos dos

recursos (ex.: preparo, tempestividade).

Os Embargos de Declaração são apresentados no prazo é de 5 (cinco) dias,

interrompendo o prazo do Recurso Ordinário ou do Recurso de Revista

(devolvendo o prazo na sua integralidade).

MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


TRABALHO DE____________________. (ou “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR

DESEMBARGADOR RELATOR DA ____ TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA ____ REGIÃO”. ou “EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DA

____ TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO”.)




2


Processo nº _________________

NOME DO RECLAMANTE, por seu advogado, que esta

subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de NOME DA

RECLAMADA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 897-A da CLT combinado com artigo 535, inciso I ou II,

do CPC, expondo e requerendo o quanto segue:

I – (DA OMISSÃO/ DA OBSCURIDADE/ DA CONTRADIÇÃO/

DA CONFUSA) DA DECISÃO

Conforme se infere da leitura da inicial o Reclamante foi

admitido aos préstimos da Reclamada em (colocar a data se o problema fornecê-la, senão

colocar apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não

fornecer o dado colocar “_________” ), sendo demitido sem justa causa em (mesmo comentário

da data de admissão ), ocasião em que recebia a quantia de __________.

A Reclamada contestou, foram produzidas as provas e em

(data, se tiver ) o Meritíssimo Juízo (ou Egrégio Tribunal ) proferiu sentença (ou acórdão ) no

sentido de (colocar qual foi a determinação da sentença ).

No entanto, com o devido respeito, vem o Reclamante informar

que a respeitável sentença (ou venerando acórdão ) foi (omissa/ obscura/ contraditória/

confusa ) em relação a (colocar onde a sentença foi omissa, obscura, contraditória ou confusa e

o porquê ).

III – CONCLUSÃOIsto posto, aguarda o Reclamante sejam os embargos

conhecidos e providos para que seja sanada a (omissão/ obscuridade/ contradição/ confusão )

apontada, como medida de prestigio ao bom direito e à mais ansiada

Justiça !

Local e data: ______________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______



3

Pode-se ainda embargar a sentença ou acórdão visando o prequestionamento

de determinado ponto ou tema de Direito alegado na inicial ou na defesa,

visando que o juízo ou Tribunal manifeste uma tese explícita sobre

determinado artigo do ordenamento jurídico aplicado no caso concreto. A

Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que “ocorre preclusão

quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão

apontada em recurso de revista ou embargos”. A Súmula 297 do TST define

prequestionamento da seguinte maneira: “diz-se prequestionada a matéria

quando da decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese arespeito (...)”.

MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA ____ TURMA DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO.



Processo nº _________________


subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que é movida por NOME DO RECLAMANTE,

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 897-A da CLT combinado com artigo 535 do CPC,

expondo e requerendo o quanto segue:

I – DO PREQUESTIONAMENTO

A Embargante argüiu em sede recursal que a interpretação do

_________ (ex.: “da Política de Bônus” ) deveria observar o disposto no artigo _____ (ex.: “114

do Código Civil” ).

Portanto, a aplicação do disposto no referido artigo foi argüida

pela Embargante em sede de Recurso Ordinário, em razão do ______ (ex.: “bônus” ) constituir

(ex.: “benefício não previsto em lei e por ser concedido por mera liberalidade” ).



4

Todavia, embora o venerando acórdão tenha se manifestado

acerco do ____ (ex.: “bônus” ), quedou-se silente sobre a aplicabilidade, no caso em tela, do

artigo (ex.: “114 do Código Civil” ), norma legal cujo enfrentamento foi expressamente requerido

pela ora Embargante em contra-razões de recurso ordinário.

Desta forma, com o propósito de satisfazer o requisito do

prequestionamento exigido pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho nas Súmulas 297 e

296, e objetivando a expressa manifestação deste Colendo Tribunal a respeito da interpretação

do disposto no artigo ______ (ex.: “114 do Código Civil” ) e sua aplicabilidade no caso em tela,

sob pena de incorrer em omissão e caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

III – CONCLUSÃO

Isto posto, aguarda a Embargante, com serenidade, o pleno

acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, objetivando a complementação da

prestação jurisdicional, como medida de prestigio ao bom direito e à mais ansiada

Justiça!

Local e data: ______________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

Assim como o processo em si, os recursos também devem seguir alguns

princípios basilares para ser considerado válido. Segue abaixo alguns deles:

a) Duplo grau de jurisdição: os recursos são encaminhados para a instância

superior para que a causa seja reexaminada.

A Justiça do Trabalho tem pluralidade de graus de jurisdição: Vara, Tribunal

Regional do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal

Federal (ver Mapa do Processo Trabalhista).

b) Vigência imediata da lei nova: a parte não tem direito adquirido a

determinado recurso, mas direito de recorrer de acordo com o que estiver

previsto em lei. A lei processual tem aplicação imediata e colhe inclusive os

processos em curso, ou seja, o recurso é regido pela lei vigente na data da

publicação da decisão, respeitando os atos praticados sob a lei velha.



5

c) Uni-recorribilidade: só é possível a interposição de um recurso de cada vez.

Se a parte ingressar com dois recursos de uma só vez, o juiz deve determinar

que escolha um deles (artigo 498 do Código de Processo Civil).

d) Fungibilidade: aproveita-se o recurso erroneamente nominado, como se

fosse o que deveria ser interposto.

e) Variabilidade: caso a parte desista do recurso interposto, substituindo-o por

outro, desde que observado o prazo legal, entende-se que houve desistência

tácita do primeiro.

Peculiaridades dos recursos na Justiça do Trabalho:

a) Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: não cabe agravo deinstrumento de qualquer decisão interlocutória (Enunciado 214 do Tribunal

Superior do Trabalho). As decisões interlocutórias, na Justiça do trabalho, só

são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser

impugnadas na oportunidade da interposição do recurso contra decisão

definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo

tribunal;

b) Inexigibilidade de fundamentação: a regra geral é que os recursos podemser interpostos por simples petição, ou seja, não há necessidade de

fundamentação do apelo (artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Essa orientação não vige para recursos técnicos, como o recurso de revista e

os embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais ou Seção

Especializada em Dissídios Coletivos. (não leve essa peculiaridade a sério no

Exercício de Ordem, fundamente todo e qualquer recurso, caso seja este o

objeto da prova);c) Instância única: nos dissídios em que o valor da causa for de até dois

salários mínimos não caberá qualquer recurso (procedimento de alçada);

d) Efeito devolutivo: os recursos trabalhistas têm como regra o efeito devolutivo

(artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho). A exceção é o dissídio

coletivo, em que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho pode dar efeito

suspensivo. Justamente por causa deste princípio é que a parte pode extrair

carta de sentença para dar inicio à execução provisória.

e) Uniformidade de prazos para recursos: No Processo do Trabalho os prazos

foram uniformizados, é por isso que a regra é de que os recursos tenham prazo



6

de 8 (oito) dias (recurso ordinário, recurso de revista, embargos para o pleno,

agravo de petição). Apenas o recurso extraordinário (pois regido pelo Código

de Processo Civil) tem o prazo de 15 (quinze) dias e os embargos (que não são

considerados por alguns doutrinados como recursos) têm o prazo de 5 (cinco)

dias.

Quando um recurso é interposto o Juízo “a quo” (onde o recurso é

protocolado), faz o chamado Juízo de Admissibilidade, antes de enviá-lo ao

Juízo “ad quem” (Juízo que vai julgar o recurso). O Juízo de Admissibilidade é

o poder concedido ao juízo “a quo” de examinar o recurso, verificando se

atende aos pressupostos objetivos e subjetivos para poder subir ao Juízo “adquem”. Quando o recurso sobe à instância superior também é feito um novo

Juízo de Admissibilidade antes de ser analisado.

Pressupostos Objetivos Pressupostos Subjetivos

-Previsão legal: artigo 893 da CLT(ordinário, revista, embargos, agravo

de instrumento e de petição) e artigo102 da CF (recurso extraordinário);

-Legitimidade: a parte for sucumbentetotal ou parcial; o terceiro interessado

e a Procuradoria do Trabalho.

-Cabimento: o ato a ser impugnadodeve dar margem ao apelo escolhido;

-Capacidade: pessoas com plenacapacidade para os atos da vida civil.As que não tiverem, devem recorrerrepresentadas por seus pais, tutoresou curadores.

-Tempestividade: deve ser respeitadoo prazo do recurso (15, 8 ou 5 dias);

-Interesse: no caso de terceiro, estedeverá demonstrar que tem interesseem recorrer, pois a sentença tambémo afeta (esse interesse não deve sermeramente econômico, mas jurídico).

-Preparo: são as custas do processoe o depósito recursal, que serãopagos pelo vencido (ver tabela depreparo na pág. 83);

-Representação: não há necessidadeda parte estar assistida por advogadono Processo do Trabalho, podendo aspartes exercer o “jus postulandi”.



7

7.1 – RECURSO ORDINÁRIO

O Recurso Ordinário tem semelhanças com a apelação do Processo Civil e

está previsto no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo:

a) das decisões definitivas do juiz do trabalho ou do juiz de direito, nos

processos de competência originária da Vara do Trabalho (reclamação

trabalhista, inquérito para apuração de falta grave, ação consignatória etc);

b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos

de sua competência originária (dissídios coletivos, mandado de segurança,

ação rescisória e habeas corpus);

c) das decisões interlocutórias de caráter terminativo do feito na Justiça doTrabalho, como a que acolhe a exceção de incompetência em razão da

matéria;

Não cabe recurso ordinário da decisão que homologa acordo entre as partes,

uma vez que o trânsito em julgado da decisão é automático. O acordo somente

pode ser atacado por ação rescisória.

O recurso ordinário é aceito, via de regra, somente no efeito devolutivo. Vige no

Processo do Trabalho o princípio do “tantum devolutum quantum appelatum”,

ou seja, a apelação devolverá ao Tribunal apenas o conhecimento da matéria

impugnada.

Obs.: É cabível Recurso Ordinário de toda a matéria em procedimento

sumaríssimo.

MAPA DO RECURSO ORDINÁRIO

Petição de Interposição(Capa do RO) Introdução

-Endereçamento (ao Juízo “a quo”);-Número do Processo;-Nome das partes (não precisaqualificar, colocar “já qualificados naexordial”);-Nome do Recurso e fundamento;

-Inconformismo.



8

Pedido

-Pedido de processamento edevolução da matéria para oTribunal “ad quem” para apreciaçãodas razões do recurso;

-Remessa ao Tribunal competente.

Preparo

-Menção à juntada das guiascomprobatórias do recolhimentodas custas e depósito recursal (vertabela de preparo na pág. 85).

Final clássico

-“Termos em que, pede e aguardadeferimento”;-“Local, data”.-“nome do advogado”;-“OAB/__ nº ______”.

Introdução

-Nome das Razões;-Cabeçalho (nome do Recorrente edo Recorrido, número do processoe sua origem);-Saudação à Instância Superior;-O motivo do recurso.

Preliminares*

-Cerceio de Defesa (artigo 5º, LV,da CF);

-Sentença ultra, extra, ou infrapetita (artigo 128 do CPC);-Negativa de Jurisdição (foi pedido,mas não foi apreciado pelo juízo,mesmo após embargos dedeclaração).

Mérito(sentença)

-Prescrição e Decadência;-Provas e teses (silogismo);-Processo de Origem (recorre detudo).

Razões de RecursoOrdinário

Conclusão

-Pedido de Prequestionamento(referentes às teses e artigos de leiadotados);-Pedido de conhecimento daspreliminares;-Pedido de nova decisão.

Petição de Interposição (capa do recurso):

Todas as peças que têm efeito devolutivo, ou seja, que são encaminhadas à

instância superior, devem vir com uma “capa”, pois são protocoladas no Juízo

* Defeitos formais no processo / sentença.



9

“a quo” (por isso é que a ele é que devem ser endereçadas) e após o juízo de

admissibilidade (primeiro) as encaminharão para o Juízo “ad quem”, que fará

novo juízo de admissibilidade e se conhecer do recurso dará provimento ou

não.

O candidato deve lembrar de colocar na Petição de Interposição seis requisitos

exigidos no Exercício de Ordem:

a) Interposição (endereçamento);

b) Fundamentação;

c) Tempestividade

d) Inconformismo (que é a razão da interposição);e) Remessa; e

f) Preparo*.

*Obs.: O preparo é formado pelas custas e pelo depósito recursal, que devem

ser recolhidos para que o recurso seja provido. As custas (artigo 789 da CLT)

são pagas pelo vencido. O Reclamante paga as custas somente se o pedidofor improcedente, ou seja, se o autor nada obtiver da Justiça. No restante das

hipóteses, a empresa suportará as custas, integralmente, mesmo que tenha

vencido em 90% do pedido. Deve ser recolhida por DARF (código 8019). O

depósito recursal (artigo 899 da CLT) é uma garantia do Juízo e é feito na

conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do empregado.

Somente o empregador é obrigado a fazê-lo. São isentos de recolher o

depósito recursal e as custas processuais: Administração Direta - União,Estados e Municípios - e a massa falida.

Sentença Custas (2%) Dep. Recursal

Procedente Empresa Empresa

Procedente em parte Empresa Empresa

Improcedente ou Extinção sem julgamento do mérito Empregado ---------



10

Depósito Recursal Teto

Para RO R$ ________(+/-) 5 milPara RR, Embargos e

R.ExtraordinárioR$ _______ (+/-) 10 mil

Exemplo:

Recurso Valor daCausa

DepósitoRecursal Situação Conseqüência

RO R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 Abaixo do teto

recolhe o valor dascustas processuais +

depósito recursal (abaixo

do teto recursal)

RR R$ 15.000,00 R$ 10.000 Acima do teto

recolhe o valor dascustas processuais +

depósito recursal(limitado ao teto recursal)

MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO


TRABALHO DE____________________.



Processo nº _________________


subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem,

tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a

respeitável sentença prolatada, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 895,

alínea “a”, da CLT, consubstanciado nas razões em anexo.

Requer o mesmo seja conhecido, processado e encaminhado

ao Egrégio Tribunal competente para reExercício da questão.



11

Informa, outrossim, que junta guias comprobatórias de

recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

Termos em que,pede e aguarda deferimento.

Local e data: ______________

nome do advogado

OAB/__ nº ______

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: NOME DA RECLAMADA

Recorrido: NOME DO RECLAMANTE

Processo nº _______

Origem: __________________

Egrégio TribunalColenda Turma!

Nobres Julgadores!

I – RESUMO DA CONTROVÉRSIA



O Recorrido propôs Reclamação Trabalhista em face da

Recorrente, pleiteando ________. A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________.

O Meritíssimo Juízo proferiu sentença procedente, condenando

a Recorrente ao pagamento das verbas pleiteadas na vestibular.


(colocar apenas se o problema indicar )

III – DO MÉRITO

Não merece prosperar a respeitável sentença, pelas razões a

seguir declinadas.



12

a) (dar um título para o ponto que se pretende ressaltar )

Exemplo: DO CABIMENTO DAS HORAS EXTRAS

A respeitável sentença condenou a Recorrente ao pagamento

da sobrejornada e seus reflexos ao Recorrido, contudo, não deve a respeitável sentençaprosperar, tendo em vista a (existência comprovada de compensação das horas extras

eventualmente prestadas ).

Segundo dispõe o artigo ___ (colocar os artigos de lei

referentes, Orientações Jurisprudências, Súmulas etc, para fundamenta o motivo da reforma ).

Portanto, deve a respeitável sentença ser reformada, conforme

supra aduzido.

IV – DO PREQUESTIONAMENTO

Embora convicta de que suas razões recursais serão

acolhidas, requer a Recorrente a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal acerca de

todas as matérias legais ventiladas nestas razões para fim de prequestionamento nos termos

das Súmulas 296 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

V – CONCLUSÃO

Pelo exposto, aguarda a Recorrente seja o presente recurso

conhecido e provido, para o fim de declarar a nulidade (se tiver preliminar ) da sentença

recorrida, eis que (colocar o motivo, ex: extra, ultra, infra petita ), remetendo os autos à Vara de

origem para prolação de nova decisão, ou, se superada a preliminar, reformar a decisão

recorrida nos termos da fundamentação supra mencionada, julgando totalmente improcedente

a demanda, para que se faça a mais lídima e costumeira

Justiça!

Local e data: ____________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.1.1 – CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

As contra-razões representam o meio pelo qual uma das partes defende-se do

que a outra alegou em seu recurso.



13

As contra-razões, não só as de RO, mas de qualquer outro recurso, são

fundamentadas no artigo 900 da CLT e devem observar os mesmos

pressupostos de admissibilidade do recurso que está contra-arrazoando.

MODELO DE CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO


TRABALHO DE____________________.



Processo nº _________________



tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 900 da CLT, consubstanciado nas

razões em anexo.

Requer as presentes razões sejam recebidas e remetidas ao

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região.

Termos em que,

pede e aguarda deferimento.

Local e data: ____________________

nome do advogado

OAB/__ nº ______



14

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: NOME DO RECLAMANTE

Recorrido: NOME DA RECLAMADAProcesso nº _______

Origem: __________________

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!




O Recorrente propôs Reclamação Trabalhista em face da

Recorrido pleiteando ________. A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________.


a Recorrente ao pagamento das verbas pleiteadas na vestibular.

O Recorrente interpôs recurso ordinário alegando ________,

visando a reforma da respeitável sentença.

II – DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Não merece prosperar as alegações do Recorrente, eis que o

Meritíssimo Juiz da Vara do Trabalho da Comarca de _____ agiu com o costumeiro acerto.

Senão vejamos.a) (dar um título para o ponto que se pretende ressaltar )


A respeitável sentença julgou improcedente os pedidos

pleiteados pelo Recorrente sob a fundamentação de que __________, eis que correto, pois

(colocar os artigos de lei referentes, Orientações Jurisprudências, Súmulas etc, para

fundamentar o motivo da manutenção da sentença ).

Portanto, deve a respeitável sentença ser mantida, conforme

supra aduzido.



15

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto, aguarda a Recorrida seja mantida a

respeitável sentença de fls., por seus próprios fundamentos supra mencionados, para que se

faça a mais lídimaJustiça!

Local e data: _____________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.2 – RECURSO ADESIVO

Na Justiça do Trabalho também cabe o Recurso Adesivo do Processo Civil, na

forma do artigo 500 do CPC, com redação em tudo similar ao Recurso

Ordinário ou de Revista a que está atrelado, no prazo de oito dias contados da

publicação que notificou a parte para contra-arrazoar o recurso da parte

contrária, desde que ambas as partes tenham sido sucumbentes no processo.

MODELO DE RECURSO ADESIVO


TRABALHO DE____________________.



Processo nº _________________



tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a

respeitável sentença de prolatada, interpor RECURSO ADESIVO, com fulcro no artigo 500 do

CPC, consubstanciado nas razões em anexo.



16

Requer as presentes razões sejam recebidas e remetidas ao

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região.

Informa, outrossim, que junta guias comprobatórias derecolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

Termos em que,

pede e aguarda deferimento.

Local e data: ______________

nome do advogado

OAB/__ nº ______

RAZÕES DE RECURSO ADESIVO



Processo nº _______ Origem: __________________

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!


(resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ).


Recorrente pleiteando ________. A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________.

O Meritíssimo Juízo proferiu sentença parcialmente

procedente, condenando a Recorrente ao pagamento das verbas _________ (colocar as

verbas em que a empresa foi condenada ).



17

O Recorrido interpôs recurso ordinário em ______ (colocar a

data se enunciado informar ) alegando ________, visando a reforma da respeitável sentença.

II – DO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO(o candidato deve narrar sobre o recurso que a outra parte

interpôs, e falar do cabimento no prazo legal do Recurso Adesivo ).

III – DAS PRELIMINARES


IV – DA REFORMA

Não merece prosperar a respeitável sentença na parte em que

foi sucumbente a Recorrida, pois o Meritíssimo Juiz da Vara do Trabalho da Comarca de _____

não agiu com o costumeiro acerto. Senão vejamos.

a) (dar um título para o ponto que se pretende ressaltar )


A respeitável sentença julgou procedente o pedido de _______

(ex: horas extras ) pleiteado pelo Recorrido sob a fundamentação de que __________, eis que

equivocadamente, pois (fundamentar através de leis, Orientações Jurisprudências, Súmulas

etc ).

Portanto, deve a respeitável sentença ser reformada na parte

supra mencionada, conforme aduzido.

V – CONCLUSÃO

Pelo exposto, aguarda a Recorrente seja o presente recurso

conhecido e provido, para o fim de declarar a nulidade (se tiver preliminar ) da sentença

recorrida, eis que (colocar o motivo, ex: extra, ultra, infra petita, cerceamento de defesa etc ),

remetendo os autos à Vara de origem para prolação de nova decisão, ou, se superada a

preliminar, reformar a decisão recorrida nos termos da fundamentação supra mencionada, julgando totalmente improcedente a demanda, para que se faça a mais lídima e costumeira

Justiça!

Local e data: _______________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______



18

7.3 – RECURSO DE REVISTA

O Recurso de Revista está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do

Trabalho e é cabível, no prazo de oito dias, nas seguintes hipóteses:

Alínea “a” - Divergência jurisprudencial de TRT:

A divergência jurisprudencial ocorre quando um Tribunal Regional do Trabalho

dar, a um mesmo dispositivo de lei federal, interpretação diversa daquela que

foi dada por outro Tribunal Regional do Trabalho, ou pelo Tribunal Superior do

Trabalho, sendo que este, somente Seção Especializada em Dissídios

Individuais, ou em relação a Orientação Jurisprudencial ou Súmula.

- Acórdão do TRT de outra Região;

- O.J. da SDI;

- Súmula do TST.

Acórdão do TRT de uma Regiãoem face de:

A divergência jurisprudencial, para autorizar o recurso de revista, deve ser

sobre o mesmo dispositivo legal, ou nos termos da Súmula 296 do Tribunal

Superior do Trabalho: "... a divergência jurisprudencial ensejadora da

admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há que ser

específicas, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um

mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram".

Ainda, a jurisprudência deve ser atual, assim considerada aquela não

ultrapassada por notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho, qual seja Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais.

Assim, ainda que não se discuta no Tribunal Superior do Trabalho nenhuma

matéria de provas ou fatos, é necessário que o fato seja o mesmo, observado

pela ótica de apenas um dispositivo legal federal ou constitucional, sobre o qual

os Tribunais Regionais do Trabalho têm interpretação diversa um do outro.



19

Alínea “b” – Interpretação divergente de lei estadual, CCT ou ACT,

sentença normativa ou regulamento de empresa:

Refere-se a divergência jurisprudencial sobre lei estadual, convenção ou

acordo coletivo do trabalho, sentença normativa ou regulamento de empresa

de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do

Tribunal Regional do Trabalho prolator do acórdão.

É muito remota a possibilidade desse tipo de peça cair no Exercício de Ordem,

pois a OAB não exige do candidato conhecimento de Regulamento de

Empresa, nem Lei Estadual, pois vejamos: a base do Tribunal Regional do

Trabalho, via de regra, é o Estado. Alguns poucos Tribunais Regionais doTrabalho abrangem mais de um Estado, e isso logicamente liquida a hipótese

da divergência sobre lei estadual. Por outro lado, apenas um Estado tem dois

Tribunais Regionais do Trabalho, e é justamente São Paulo. No entanto, não

há legislação estadual sobre trabalho específica de São PauIo, o que inviabiliza

a interposição do recurso de revista com fundamento na alínea "b".

Por outro lado, a atividade econômica é tal neste Estado que a maioria dosSindicatos têm base municipal, ou seja, suas convenções coletivas não

extrapolam a área de um dos Tribunais Regionais do Trabalho. No mais,

muitas vezes o Exercício de cláusula de convenção ou acordo coletivo

envolvem o Exercício de fatos e provas, o que é vedado.

Alínea “c” – Violação literal de disposição de lei federal ou da CF/88:

Ocorrerá quando a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalhocontraria ou violar, literalmente, dispositivo de lei federal ou da Constituição

Federal. Não basta uma violação oblíqua ou reflexa da lei, a violação tem que

ser contra a letra da lei, direta. Somente poderá ser lei federal (Código Civil

Brasileiro, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho etc)

ou constitucional propriamente dita, não lei estadual ou municipal.

Pode ocorrer de cair no Exercício de Ordem um Recurso de Revista em que o

candidato deve fundamentar seu cabimento nas alíneas “a” e “c”, portanto a

leitura com atenção do enunciado é de fundamental importância no Exercício.



20

Prequestionamento

O recurso de revista depende, ainda, de expressa manifestação de tese pelo

Tribunal Regional do Trabalho sobre o dispositivo legal que ensejar a

divergência ou o que foi violado (Súmula 297 do Tribunal Superior do

Trabalho), ou seja, a interposição do recurso de revista depende do

prequestionamento da matéria alegada.

Preparo

Além do prazo o preparo também é um dos requisitos para admissão do

Recurso de Revista. O preparo envolve o depósito recursal, para empresas e orecolhimento de custas ou a sua complementação das custas (caso o acórdão

do Tribunal Regional do Trabalho tenha majorado o valor da causa), sob pena

de deserção.

Transcendência: O artigo 896-A da CLT estabelece que o TST examinará

previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza, econômica, política, social ou jurídica.

Procedimento Sumaríssimo e o Recurso de Revista

No Procedimento Sumaríssimo somente se admite recurso de revista por

violação direta da Constituição Federal de 1988 ou de divergência em face de

Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

Objetivo do Recurso de Revista:O Recurso de Revista serve-se não à correção de alguma injustiça, mas tem

dupla função: 1) uniformizar a jurisprudência e 2) restaurar lei federal ou norma

constitucional violadas.

O Recurso de Revista somente pode ser elaborado sobre matéria de direito,

isto é, não se discutirá novamente matéria fático-probatória, ou seja não podem

ser argüidas provas no Recurso de Revista, sob pena o magistrado aplicar a

Súmula 126 do TST: "... incabível o recurso de revista ou de embargos para

reExercício de fatos e provas".



21

O Recurso de Revista é uma peça extremamente técnica, que requer do

candidato sólido conhecimento jurídico, conhecimento das teses na Justiça do

Trabalho, boa redação e argumentação.

MAPA DO RECURSO DE REVISTA

Introdução

-Endereçamento (ao Juízo “a quo”);-Número do Processo;-Nome das partes (não precisaqualificar, colocar “já qualificados naexordial”);-Nome do Recurso e fundamento;-Indicação das alíneas “a”, “b” ou “c”

do artigo 896 da CLT;-Inconformismo.

Pedido

-Pedido de processamento edevolução da matéria para oTribunal “ad quem” para apreciaçãodas razões do recurso;-Remessa ao Tribunal competente.

Preparo

-Menção à juntada das guiascomprobatórias do recolhimentodas custas e depósito recursal (vertabela de preparo na pág. 85).

Petição de Interposição(Capa do RR)

Final clássico

-“Termos em que, pede e aguardadeferimento”;-“Local, data”.-“Nome do advogado”;-“OAB/__ nº ______”.

Introdução

-Nome das Razões;-Cabeçalho (nome do Recorrente edo Recorrido, número do processo e

sua origem);-Saudação à Instância Superior;-O motivo do recurso;-Breve resumo da controvérsia.

Razões de Recurso deRevista

Preliminares*

-Cerceio de Defesa (artigo 5º, LV, daCF);-Sentença ultra, extra, ou infra petita(artigo 128 do CPC);-Negativa de Jurisdição (foi pedido,mas não foi apreciado pelo juízo,mesmo após embargos dedeclaração).

* Defeitos formais no processo / acórdão.



22

Prequestiona-mento;

Transcendên-

cia

-Demonstração da existência doprequestionamento.- relevância

Mérito(sentença)

-Cabimento do recurso de revista;-Prescrição e Decadência;-Reforma (baseada nas alíneas);

Conclusão

Geralmente um desses doispedidos:-uniformização da jurisprudência(alínea ”a”); ou-restauração da lei e uniformizaçãoda jurisprudência (alíneas “c” e “a”).

MODELO DE RECURSO DE REVISTA





Processo nº _________________



tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com ovenerando acórdão prolatado, interpor RECURSO DE REVISTA, com fulcro no artigo 896,

alíneas “a” e “c”, da CLT, consubstanciado nas razões em anexo.



Informa, que o presente recurso de revista, oferece

transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou

jurídica, nos termos do artigo 896-A, da CLT,



23

Informa, por fim, que junta guias comprobatórias de

recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

Termos em que,Pede e aguarda deferimento.

Local e data: ______________

Nome do advogado

OAB/__ nº ______

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA




Origem: __________________

Egrégio Tribunal!Colenda Turma!

Ínclitos Ministros!




O Recorrido propôs Reclamação Trabalhista em face daRecorrente, pleiteando ________. A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________.


a Recorrente ao pagamento ____________ pleiteados na vestibular.

Em sede de recurso ordinário o Colendo Tribunal Regional do

Trabalho da ___ Região proferiu acórdão mantendo a condenação da primeira instância.




24


III – DO PRESTIONAMENTO

O presente recurso de revista pretende o reExercício damatéria questionada, vez que a decisão recorrida conferiu interposição diversa ____ (ex: ao

artigo ___ da CLT, ou à Súmula ___ deste Colendo Tribunal Superior etc ), daquela dada por

outro Tribunal Regional do Trabalho, bem como violou os artigos _____ todos da Carta Política

de 1988.

Necessário destacar, assim, que a questão trazida a

reExercício nessa sede recursal excepcional foi expressamente ventilada no acórdão recorrido,

restando atendido o pressuposto especial do prequestionamento, a ensejar a admissibilidade e

o conhecimento do presente recurso.

IV – DA TRANSCENDÊNCIA

A causa ora submetida a reExercício da mais alta Corte

dessa Justiça Especializada oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de

natureza econômica e jurídica (política ou social, conforme o caso), a teor do artigo 896-

A da CLT.

V - DO MÉRITO

Não merece prosperar a venerando acórdão prolatado pelas

razões a seguir declinadas.

a) DA PRESCRIÇÀO E/OU DECADÊNCIA


b) DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PELA

ALÍNEA “A” DO ARTIGO 896 DA CLT

O presente recurso comporta cabimento com fundamento naalínea “a” do artigo 896 da CLT, vez que a decisão recorrida foi proferida em total divergência a

(por ex: “à Súmula ___ do Tribunal Superior do Trabalho” ), evidenciando, assim, notório

dissenso interpretativo sobre a aplicação do (por ex: “artigo ___ da CLT ”).

O acórdão recorrido foi baseado na seguinte fundamentação:

(transcrever o acórdão recorrido )

Verifica-se que a decisão recorrida entendeu _________

(colocar uma síntese da parte que pretende ver reformada ).



25

Todavia, esse não foi o entendimento proferido pelo (por ex.:

Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula ___) o qual declarou plenamente legal _______,

conforme vênia se transcreve:

(transcrever a Súmula, OJ, Acórdão etc, para a uniformização da jurisprudência ).

Examinado a tese definida na Súmula/ OJ/ Acórdão paradigma

e aquela adotada pela decisão recorrida nota-se evidente divergência na interpretação do

artigo __ (ex.: da CLT ), porquanto a Súmula, OJ, Acórdão etc, reafirma a posição ora defendida

(colocar o que a Súmula/ OJ/ Acórdão traz para fundamentar sua defesa ).

Isto posto, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas

296, 297 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho foram comprovadamente atendidos, restando

claramente demonstrado o cabimento do presente Recurso de Revista com fundamento da

alínea “a” do artigo 896 da CLT.

c) DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PELA

ALÍNEA “C” DO ARTIGO 896 DA CLT

O presente recurso comporta cabimento com fundamento na

alínea “c” do artigo 896 da CLT, vez que a decisão recorrida foi proferida violando o artigo ___

da Constituição Federal de 1988.

O acórdão recorrido foi baseado na seguinte fundamentação:

(transcrever o acórdão recorrido )

Verifica-se que a decisão recorrida entendeu _________

(colocar uma síntese da parte que pretende ver reformada ).

Todavia, a Carta Política do país traz diferente diretriz da

legislação brasileira, conforme vênia se transcreve:(transcrever o artigo da Constituição Federal que foi violado

pelo acórdão recorrido ).

Verifica-se, portanto que o venerando acórdão recorrido violou

frontalmente a Constituição Federal, pois conforme o(s ) artigo(s ) supra transcrito(s ) _____

(colocar o que o artigo da Constituição Federal dispõe para fundamentar sua defesa ).

Diante do exposto, resta flagrante a violação direta e frontal

ao(s ) artigo(s ) ___ da Constituição Federal, consolidando a interposição do presente Recurso

de Revista com fundamento na alínea “c” do artigo 896 da CLT.



26

VI – RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Demonstrado o cabimento do presente Recurso de Revista

pelas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT, cabe à Recorrente elencar as razões pelas quaisdeverá ser provido, a fim de que seja reformado o venerando acórdão recorrido no que pertine

à ____________ (colocar o pretende ver mudado no acórdão ).

O venerando acórdão recorrido afirmou que _______.

Entretanto equivocaram-se os Eméritos Julgadores, pelos

motivos abaixo expostos:

Primeiramente, e ao contrário do quanto alegado no venerando

acórdão, ___________________ (colocar a sua defesa e fundamentá-la em artigos, Súmulas

OJ’s etc ).

Destarte, tendo a Recorrente deparado com a violação das leis,

que deve irrestrita obediência, em seu detrimento, bem como encontrando-se desamparada

pela decisão regional, vale-se do presente remédio processual a fim de seja reformado o

venerando acórdão recorrido, uniformizando a jurisprudência e afastando, por conseguinte, a

condenação da Recorrente em _____.

VII – CONCLUSÃO

Pelo exposto, a Recorrente requer a este Egrégio Tribunal

Superior do Trabalho , através de seus Ínclitos Ministros, que conheça e dê provimento ao

presente Recurso de Revista, reformando o venerando acórdão recorrido no que se refere ao

__________, conforme supra aduzido, uniformizando, assim, a jurisprudência, para que se faça

a mais lídima e costumeira

Justiça!

Local e data: _____________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.3.1 – CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Conforme mencionado anteriormente, as contra-razões, não só as de Recurso

de Revista, são fundamentadas no artigo 900 da CLT e devem observar os



27

mesmos pressupostos de admissibilidade do recurso que está contra-

arrazoando.

MODELO DE CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA





Processo nº _________________



tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA, com fulcro no artigo 900 da CLT, consubstanciado nas

razões em anexo.

Requer as presentes razões sejam recebidas, conhecidas e

remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que,


Local e data: _______________

Nome do advogado

OAB/__ nº ______

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrida: NOME DA RECLAMADA



28

Recorrente: NOME DO RECLAMANTE


Origem: __________________

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Ínclitos Ministros!




O Recorrente propôs Reclamação Trabalhista em face da

Recorrida, pleiteando ________. A Recorrida contestou a Reclamatória alegando ________.

O Meritíssimo Juízo de primeira instância proferiu sentença

procedente, condenando a Recorrida ao pagamento ____________ pleiteados na vestibular.


Trabalho da ___ Região proferiu acórdão reformando a sentença e julgando-a improcedente.

O Recorrente, então interpôs Recurso de Revista com base na

alínea “a” do artigo 896 da CLT, alegando estar o venerando acórdão regional em discordância

com _____ (ex: a Súmula ___ deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho ).


(pode ser, por exemplo, a falta de prequestionamento, mas isso o enunciado irá fornecer caso seja o objetivo da examinador ).

III – DO MÉRITO

Não assiste razão o Recorrente, conforme passa-se a expor

pelas razões a seguir declinadas.

a) DA PRESCRIÇÀO E/OU DECADÊNCIA




29

b) DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PELA

ALÍNEA “A” DO ARTIGO 896 DA CLT

O recurso de revista interposto pelo Recorrente, não merece

prosperar eis que não observado corretamente a aplicação da alínea “a” do artigo 896 da CLT,conforme observado abaixo.

O Recorrente alegou em seu recurso que o venerando acórdão

foi proferido em discordância (por exemplo: da Súmula ___ deste Colendo Tribunal Superior do

Trabalho ).

Contudo o Recorrente não observou que (no caso: a Súmula )

em que baseou sua defesa (por exemplo: não mais está em vigor, pois foi revogada pela

Súmula ___ de __/__/____).

Isto posto, entende a Recorrida que o Recorrente não

preencheu os requisitos para a interposição do Recurso de Revista ora contra-arrazoado, nos

termos do supra alegado.

IV – DA MANUTENÇÃO DO VENERANDO ACÓRDÃO

REGIONAL

Conforme demonstrado acima, o recurso de revista, neste ato

contrato-arrazoado, não merece prosseguir eis que não observado o pressuposto da

fundamentação do recurso em uma das alíneas do artigo 896 da CLT, devendo o venerando

acórdão regional ser mantido conforme proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da ___

Região, pois proferido nos termos da legislação em vigor.

V – CONCLUSÃO

Pelo exposto, a Recorrida requer a este Egrégio Tribunal

Superior do Trabalho, através de seus Ínclitos Ministros, que mantenha a decisão proferida

pelo Colendo Tribunal Regional do Trabalho da __ Região, reforçando o julgamento

improcedente da reclamação ajuizada pelo Recorrente, para que se faça a mais lídima ecostumeira

Justiça!

Local e data: _______________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______



30

7.4 – EMBARGOS PARA O PLENO*

Os Embargos para o Pleno, estão previstos no artigo 894 da Consolidação das

Leis do Trabalho, e são recursos interpostos no Tribunal Superior do Trabalho.

Atualmente, não existem mais os Embargos para o Pleno, eis que o Tribunal

Superior do Trabalho, por força da Lei 7.701/88 foi dividido em Seção

Especializada em Dissídios Individuais I (SDI - I), responsável pelo julgamento

dos dissídios individuais originários das Varas, Seção Especializada em

Dissídios Individuais II (SDI- II), responsável pelos dissídios individuais

originários do Tribunal Regional do Trabalho (mandado de segurança, ação

rescisória e habeas corpus) e Seção Especializada em Dissídios Coletivos(SDC), responsável pelos dissídios coletivos.

O Pleno ainda existe, mas com menos funções do que tinha anteriormente.

Atualmente o Pleno poderá:

a) declarar inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Poder Público;

b) julgar incidentes de uniformização de jurisprudência em dissídios individuais;

c) aprovar os enunciados de Súmulas nos dissídios individuais;d) elaborar seu regimento interno etc.

Pela lei 7.701-88, os Embargos para o Pleno foram desdobrados em três

peças, quais sejam: embargos infringentes, de nulidade e de divergência

(dissídio coletivo).

ATUALMENTE: A lei 11.496 de 22-06-07 estabelece que cabem embargos noTST, no prazo de 8 dias:

1) Embargos infringentes

* Observando-se o texto do artigo 894 da CLT, temos a menção expressa ao recursodenominado de Embargos ao Pleno do TST. Contudo, tal recurso não mais existe desde oadvento da Lei Federal nº 7.701/88, a qual substituiu aquele recurso, pelos EmbargosInfringentes, Embargos de Nulidade e Embargos de Divergência. Atualmente, os embargos sãode competência das Turmas do TST, conhecidas como SDI-1, SDI-2 e SDC.



31

São interpostos para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, das

decisões não unânimes em dissídios coletivos. Não-unânime quer dizer que há

voto vencido, e tal se verifica cláusula a cláusula do dissídio coletivo.

Os dissídios coletivos via de regra, têm dezenas de cláusulas. Quando se

elabora um recurso sobre eles, geralmente se forma uma junta de advogados,

sendo que cada um deles irá elaborar o recurso sobre determinado trecho do

dissídio coletivo, que tanto pode ser dividido pelo número das cláusulas, como

pela matéria a que elas se refiram (conteúdo econômico, conteúdo social).

A possibilidade de cair essa peça é bem remota, vez que se trata de dissídiocoletivo e que o máximo que OAB chega de direito coletivo é fazer algumas

questões sobre ele.

2) Embargos de divergência

Cabem em dissídios individuais das divergências entre turmas do Tribunal

Superior do Trabalho, ou com decisão da turma com decisão da Seção

Especializada em Dissídios Individuais, ou com Orientação Jurisprudencial daSeção Especializada em Dissídios Individuais ou com Súmula do Tribunal

Superior do Trabalho.

Acórdão de outra Turma do TST;

Orientação Jurisprudencial das SDI’s;

Acórdão em dissídio individual deTurma do TST em face de:

Súmulas do TST.

É parecido com o Recurso de Revista pela alínea “a” do artigo 896 da CLT,

portanto o modelo é muito parecido com o do RR, apelas troque o

endereçamento e não se esqueça do prequestionamento.

Obs.: Não são cabíveis Embargos para as SDI’s

Contra decisão que negar provimento a Agravo de Instrumento contradespacho que negou seguimento a recurso de revista (salvo quando a decisão



32

se refira a pressupostos extrínsecos do agravo - previsão legal, cabimento,

tempestividade, preparo e representação).

Prazo dos Embargos: 8 (oito) dias.

Depósito Recursal

Há depósito recursal a ser realizado pela parte.

Divergência Jurisprudencial das Turmas ou das SDI’s

Para comprovação da divergência jurisprudencial das Turmas ou da Seção

Especializada em Dissídios Individuais, cabe ao recorrente juntar certidão oucópia autenticada do acórdão paradigma, ou citar fonte oficial ou repositório

autorizado em que foi publicado (diário oficial).

Petição de Interposição

A Petição de Interposição dos Embargos é dirigida ao Presidente da Turma que

julgou o recurso de revista, e as razões dos embargos são dirigidas à Seção

Especializada em Dissídios Individuais. É aberta vista ao Embargado para, em8 (oito) dias, apresentar sua contra-minuta.

Embargos de Divergência

Petição deInterposição Para o Presidente da Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Razões dos

Embargos

Para Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal


7.5 – AGRAVO REGIMENTAL

O Agravo Regimental é um recurso previsto no Regimento Interno dos

Tribunais. Tem por objetivo obter o reExercício de certa decisão.



33

Segundo o artigo 709, parágrafo 1º da CLT cabe agravo regimental para o

Tribunal Pleno do TST contra decisões proferidas pelo Corregedor do TST.

No TST o Agravo Regimental, também chamado de "agravinho", é cabível

contra:

a) despacho do Presidente do Tribunal que denegar seguimento a embargos

infringentes;

b) despacho do Presidente do Tribunal que suspende execução de liminares ou

de decisão concessiva de mandado de segurança;

c) despacho do Presidente do Tribunal que concede ou nega suspensão da

execução de liminar ou da sentença em cautelar;d) despacho do Presidente do Tribunal concessivo de liminar em mandado de

segurança ou em ação cautelar;

e) decisões e despachos proferidos pelo Corregedor Geral;

f) despacho do relator que negar prosseguimento a recurso;

g) despacho do relator que indeferir inicial de ação de competência originária

do Tribunal, como mandado de segurança e ação rescisória;

h) despacho do presidente do Tribunal concedendo efeito suspensivo emdissídio coletivo;

i) despacho ou decisão do Presidente do Tribunal, do Presidente de Turma, do

Corregedor-Geral ou relator que causar prejuízo ao direito da parte,

ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na

legislação ou no Regimento Interno do TST (artigo 243 do Regimento Interno

do TST).

Nos Tribunais Regionais do Trabalho, é cabível o agravo regimental contra:

a) decisões proferidas pelo Presidente da Corte, quando exerce a função de

corregedor;

b) decisões do Presidente do Tribunal, do Vice-presidente, do Corregedor ou

do Vice-Corregedor, dos Presidentes de Grupos de Turmas, dos Presidentes

de Turmas ou dos relatores, desde que haja prejuízo às partes em relação à

decisão praticada;

c) despacho do relator que indeferir petição de ação rescisória;



34

d) despacho do relator que indeferir de plano o pedido de mandado de

segurança;

e) despacho do relator que conceder ou denegar o pedido de medida liminar.

O efeito do agravo regimental é devolutivo, num primeiro momento, pois

devolve à apreciação do juiz competente a análise do despacho que negou

seguimento ao recurso anterior. Num segundo momento, tem efeito

modificativo e devolutivo, sendo mais amplo, como no caso da decisão do

Corregedor, que pode ser modificada pela Turma, Grupo de Turmas, Seção

Especializada ou Pleno do Tribunal.

Não cabem embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em

agravo, salvo para reExercício dos pressupostos extrínsecos do recurso a que

se negou seguimento no TST (Enunciado 353 do TST).

O prazo do Agravo Regimental no TST é de 8 (oito) dias, conforme artigo 243

de seu Regimento Interno, contados a partir da publicação do despacho, e será

encaminhado ao Pleno, às Seções Especializadas ou Turmas, conforme arespectiva competência.

Se manifestamente inadmissível ou infundado o Agravo Regimental o Tribunal

condenará o agravante a pagar ao agravado uma multa entre 1 e 10% do valor

corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionado ao

pagamento dessa quantia, nos termos do artigo 557, parágrafo 2º do CPC.

MODELO DE AGRAVO REGIMENTAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA ___ TURMA DO

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.



Processo nº _________________



35



RECLAMADA, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO REGIMENTAL, com fulcro no artigo 243 e seguintes do Regimento Interno do desteEgrégio Tribunal Superior do Trabalho, conforme razões anexas.

Requer o regular processamento do agravo, determinando-se

seu encaminhamento à Seção de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal competente para o

reExercício da questão.

Termos em que,


Local e data: __________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ______

RAZÕES (ou ) MINUTA DE AGRAVO REGIMENTAL

Agravante: NOME DO RECLAMANTE

Agravado: NOME DA RECLAMADA


Origem: __________________

Egrégio Tribunal!

Colenda Seção de Dissídios Individuais

Conforme se vê as fls.___, o Agravante interpôs embargos

para a Seção Especializada em Dissídios Individuais, perante a ___ Turma do Egrégio Tribunal

Superior do Trabalho, tendo o Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente daquela Turma

negado seguimento ao recurso interposto sob a alegação de que não houve volição literal de

dispositivo da Constituição.

Não obstante o brilhantismo do Excelentíssimo Senhor Ministro

Presidente, a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso do Agravante foi

equivocada e merece reforma, conforme passa a expor.



36

I – BREVE SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA



II – DA REFORMA DA DECISÃO

Não merece prosperar a respeitável decisão proferida pelo

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, eis que não agiu com o costumeiro acerto,

conforme passa a expor.

Ocorre que é manifesta a violação do artigo 5º, XXXVI da

Constituição Federal, pois o Agravante tinha direito adquirido ao ______ (colocar o direito que

o Agravante tiver, caso seja um problema de direito adquirido à alguma coisa ).

Portanto, equivocada a decisão do Excelso Ministro Presidente

da ___ Turma do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, eis que,conforme fundamentação

supra, merece ser reformada.

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, espera o Agravante seja conhecido e provido o

presente recurso, para fim de modificar o respeitável despacho e conferir seguimento ao

recurso interposto, para que se faça a mais lídima e costumeira

Justiça!

Local e data: ________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.6 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Exaurida toda a matéria trabalhista, é ainda possível o Recurso Extraordinário

para o Supremo Tribunal Federal, nos moldes do artigo 102, III, da Constituição

Federal, quando a controvérsia versar sobre matéria constitucional.



37

O inciso III do artigo 102, prevê as hipóteses em que será cabível o Recurso

Extraordinário, nas causas decididas em última instância quando a decisão

recorrida:

a) contrariar dispositivo da Constituição Federal;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de federal.

Portanto, as decisões trabalhistas passíveis de Recurso Extraordinário são as

proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Individuais, Seção

Especializada em Dissídios Coletivos ou Pleno do Tribunal Superior doTrabalho.

O Recurso Extraordinário tem o prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 508

do Código de Processo Civil. A Petição de Interposição é apresentada ao

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, conforme artigo 541 do Código de

Processo Civil.

A maioria das vezes o Recurso Extraordinário é interposto quando houve em

alguma parte do processo cerceio de defesa (artigo 5º, LV, da CF).

O recurso extraordinário só será recebido no efeito devolutivo.

O recurso extraordinário não será admitido quando não prequestionada na

decisão recorrida a matéria constitucional violada.

Há depósito recursal. Custas, somente se tiver majoração pelo Tribunal


MAPA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO



38

Introdução

-Endereçamento (ao Juízo “a quo”);-Número do Processo;-Nome das partes (não precisaqualificar, colocar “já qualificados na

exordial”);-Nome do Recurso e fundamento;-Indicação das alíneas do artigo102, III, da CF;

Pedido

-Pedido de processamento edevolução da matéria para o STFpara apreciação das razões dorecurso;-Remessa ao Tribunal competente.

Preparo

-Menção à juntada das guiascomprobatórias do recolhimentodas custas (se tiver majoração) edepósito recursal (ver tabela depreparo).

Petição de Interposição(Capa do R.Extr.)

Final clássico


Introdução

-Nome das Razões;-Cabeçalho (nome do Recorrente edo Recorrido, número do processo esua origem);-Saudação ao STF;-O motivo do recurso;-Breve resumo da controvérsia.

Violação daCF (se omotivo do

recurso for aalínea “a” doartigo 102)

-Cerceio de Defesa (artigo 5º, LV, daCF) – no caso da alínea “a” do artigo

102, III, da CF.

Prequestiona-mento

-Demonstração da existência doprequestionamento.

Razões de RecursoExtraordinário

Conclusão-Restauração da normaconstitucional violada.

MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO



39

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO.



Processo nº _________________


subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE,

vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando

com o venerando acórdão prolatado, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro no

artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o artigo 541 e seguinte do

CPC, conforme razões anexas.

Requer sejam recebidas, conhecidas e remetidas ao Egrégio

Superior Tribunal Federal as presentes razões para que sejam apreciadas.

Informa, outrossim, que junta guias comprobatórias de

recolhimento do depósito recursal e das custas complementares.

Termos em que,


Local, data.

Nome do advogado

OAB/__ nº ______

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO






40

Origem: __________________

Excelso Supremo Tribunal Federal!Ínclitos Ministros!





Recorrente pleiteando ________.

A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________.

Em audiência de instrução e julgamento o Meritíssimo Juízo de

primeira instância proferiu sentença totalmente procedente, mesmo sob protestos da

Recorrente, pois encerrada a instrução processual sem a oitiva de suas testemunhas.


Trabalho da ___ Região proferiu acórdão mantendo a sentença, mesmo com a alegação da

Recorrente de nulidade processual.

A Recorrente, então interpôs Recurso de Revista alegando

estar o venerando acórdão regional violando frontalmente dispositivo constitucional, sendo, no

entanto, mantido o venerando acórdão.

II – DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O indeferimento da oitiva de suas testemunhas impediu a

Recorrente de produzir prova imprescindível à comprovação de suas alegações.

Com a supressão da prova, houve manifesto prejuízo à

Recorrente.

A Reclamação foi julgada procedente em primeira instância, o

que foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, bem como pelo Tribunal

Superior do Trabalho, por sua ___ Turma, provocada por Recurso de Revista, tudo conforme

supra explicado.



41

O indeferimento da oitiva, bem como sua confirmação pelo

Tribunal Regional do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho até última instância,

constituiu inequívoco cerceamento de defesa, posto que com tal atitude restaram totalmente

violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5°,inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

III – DO PRESTIONAMENTO

O presente recurso de revista pretende o reExercício da

matéria questionada, vez que a decisão recorrida conferiu interposição diversa ____ (ex: ao

artigo ___ da CLT, ou à Súmula ___ deste Colendo Tribunal Superior etc ), daquela dada por

outro Tribunal Regional do Trabalho, bem como violou os artigos _____ todos da Carta Política

de 1988.

Necessário destacar, assim, que a questão trazida a

reExercício nessa sede recursal excepcional foi expressamente ventilada no acórdão recorrido,

restando atendido o pressuposto especial do prequestionamento, a ensejar a admissibilidade e

o conhecimento do presente recurso.

IV – CONCLUSÃO

Assim, é o presente Recurso Extraordinário para que se

restaure a norma constitucional violada, declarando-se a nulidade do processado desde o

indeferimento da produção de prova acima noticiado, como medida da mais lídima e

costumeira

JUSTIÇA!

Local, data.

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.7 – AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Agravo de Instrumento está previsto no artigo 897, alínea "b", da

Consolidação das Leis do Trabalho, e é cabível contra despacho que denegar

o seguimento de qualquer recurso (recurso ordinário, de revista, agravo de

petição e recurso extraordinário), não cabendo apenas contra decisõesinterlocutórias na Justiça do Trabalho.



42

O Agravo de Instrumento tem esse nome porque não vai para o Tribunal

competente junto com os autos, ou seja, ele não é anexado ao processo e

autuado como um recurso qualquer, mas sim porque há a necessidade da

formação do instrumento em apartado, ou seja, as cópias das principais peças

do processo principal.

Essas peças estão previstas no artigo 897, parágrafo 5º, da Consolidação das

Leis do Trabalho e são classificadas como obrigatórias (requisitos para a

admissão do Agravo de Instrumento) e como facultativas (o agravante junta as

cópias das peças que acreditar melhor formar o convencimento do magistradoe auxiliar no deslinde da questão).

O prazo do Agravo de Instrumento é de 8 (oito) dias. Não há depósito recursal,

nem custas. O Agravo de Instrumento não tem efeito suspensivo.

MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DOTRABALHO DE____________________.



Processo nº _________________



RECLAMADA, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897, alínea “b”, da CLT, não se

conformando com o respeitável despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário

apresentado, conforme razões anexas.

Junta as cópias das peças necessárias à formação do

instrumento quais sejam:



43

1) Decisão agravada;

2) Certidão da respectiva intimação;3) Procurações outorgadas aos advogados do agravante e do

agravado;

4) Petição Inicial;

5) Contestação;

6) Decisão originária;

7) Comprovante de recolhimento do depósito recursal (se

realizado);

8) Comprovante de recolhimento das custas processuais (se

realizado);

9) Peças facultativas.

Requer o regular processamento do agravo, determinando-se

seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal competente para o reExercício da questão.

Termos em que,


Local e data: _____________

Nome do advogado

OAB/__ nº ______

RAZÕES (ou ) MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: NOME DO RECLAMANTE

Agravado: NOME DA RECLAMADA


Origem: __________________

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!



44

Nobres Julgadores!

Como se vê do despacho de fls.__, foi negado seguimento ao

Recurso Ordinário do Recorrente, ora Agravante, sob o argumento de que ________ (colocar o argumento utilizado pelo juízo “a quo” para negar seguimento ao recurso ).

No obstante o brilhantismo do Meritíssimo Juízo, a respeitável

decisão que negou seguimento ao recurso do Agravante foi equivocada e merece reforma,

conforme passa a expor.

I – BREVE SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA



A Recorrente, ora Agravante, propôs Reclamação Trabalhista

em face da Recorrida, ora Agravada, pleiteando ________.

A Agravada contestou a Reclamatória alegando ________.

Em audiência Una, após o encerramento da instrução

processual, o Meritíssimo Juízo de primeira instância acolheu apenas parcialmente os pedidos

relacionados na inicial.

Inconformado com a respeitável decisão o Agravante interpôs

recurso ordinário para o Colendo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

No entanto, o Meritíssimo Juízo de primeiro grau negou

seguimento ao recurso sob alegação de _______ (ex.: “não ter havido a comprovação do

pagamento das custas processuais, estando, portanto, deserto” ).

II – DA REFORMA DA DECISÃO

Não merece prosperar a respeitável decisão proferida pelo

Meritíssimo Juízo de primeira instância, eis que não agiu com o costumeiro acerto, conforme

passa a expor.

A respeitável decisão proferida em primeiro grau de jurisdição

acolheu parcialmente os pedidos pleiteados na vestibular. Inconformado com a decisão o

Agravante interpôs recurso ordinário cujo seguimento foi negado, pois (ex.: “deserto” ) segundo

despacho denegatório do Meritíssimo Juízo.



45

Com todo o respeito ao brilhantismo do Meritíssimo Juízo, no

caso em tela, equivocadamente proferiu a respeitável decisão, pois nos termos do artigo ____

(ex.: “789, parágrafo 4º da CLT, há inexistência de deserção” ), entendimento este retirado das

palavra de Valentin Carrion, “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 30º edição,página 592:

(“O princípio vigorante na Justiça Comum é o da condenação

do autor em custas, sobre o valor da causa, se improcedente a

ação; do réu, se procedente; e proporcional ai ambas, se

procedente em parte. No processo trabalhista, não: desde que

qualquer parcela seja acolhida pela sentença, o reclamante

não as pagará, mesmo que sejam improcedentes todas as

demais parcelas pleiteadas. Desistindo do prosseguimento,

paga-as; a carência da ação equivale, para esse fim, à

improcedência. A condenação em custas independe de tê-Ias

pedido. Por falta de legislação expressa, não são devidos

emolumentos, salvo no caso de traslados ou instrumentos, nos

procedimentos da chamada jurisdição voluntária ou graciosa

(...)” ).

(grifos nossos)

Portanto equivocada a respeitável decisão de denegar o

seguimento do recurso ordinário interposto pelo Agravante, pois a sentença proferida pelo

Meritíssimo Juízo de primeiro grau _____ (ex.: julgou parcialmente procedente os pedidos

pleiteados em exordial, não caracterizando, portanto, a deserção do recurso, pois isento o

Agravante do recolhimento das custas processuais ).

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, demonstrou o Agravante que observou todos os

pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso ordinário interposto,

requerendo, portanto, o provimento do presente Agravo de Instrumento, para fim de modificar orespeitável despacho e conferir seguimento ao recurso interposto, para que se faça a mais

lídima

Justiça!

Local e data: ______________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______



46

FASE DE EXECUÇÃO

Na Fase de Execução o direito reconhecido é entregue ao seu titular, ou seja,

se o Reclamante teve seus pedidos reconhecimentos na fase de

conhecimento, é na fase de execução que seu direito será liquidado e ele

receberá o “quantum” devido.

A execução, segundo a doutrina mais abalizada, é o "calcanhar de Aquiles" do

Processo do Trabalho, por ser demorada e havendo possibilidades de o

devedor protelar o andamento do feito até por mais tempo do que durou a

cognição.

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre a Execução nos artigos 876

a 892. Importante lembrar que a ordem de aplicação das legislações referentes

à Execução ocorre da seguinte maneira no Processo do Trabalho: 1º) CLT; 2º)

LEF (Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80); e 3º) CPC.

São executadas na Justiça do Trabalho as decisões transitadas em julgado oudas quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando

não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados pelo Ministério

Público do Trabalho; e os termos de conciliação firmados perante as

Comissões de Conciliação Prévia.

Há que se lembrar que na Justiça do Trabalho a execução é realizada em favor

do executante, e não do executado, como na Justiça Cível, eis que se trata deprestações alimentares.

A execução poderá ser promovida por qualquer interessado; pela parte; de

oficio pelo Juiz; e pela Procuradoria do Trabalho.

A execução é promovida pelo Juiz que presidiu o processo de conhecimento.

Execução Provisória



47

A execução na Justiça do Trabalho, ainda, pode ser feita de forma provisória,

dado que os recursos não têm efeito suspensivo.

A carta de sentença para a execução provisória das obrigações de dar (pagar)

segue o quanto disposto no artigo 590 do Código de Processo Civil.

A execução provisória vai até a penhora (artigo 899 da Consolidação das Leis

do Trabalho), ou seja, não há o leilão, praça e nem a adjudicação do bem

penhorado. Serve apenas para garantir o juízo, garantir o pagamento dos

direitos do Reclamante.

1 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A primeira providência no processo de execução é a apresentação de cálculos

pelo exeqüente (o empregado) no prazo de 10 (dez) dias (artigo 879 da CLT), é

quando se faz a chamada Liquidação da Sentença, ou seja, transforma-se a

sentença de conhecimento em um “quantum” devido.

A liquidação da sentença pode ser por arbitramento (liquidação é feira por um

árbitro com conhecimento técnico), por cálculo (liquidação através de cálculos

apresentados) ou por artigos (quando há a necessidade de prova de fatos

novos), segundo o artigo 879 da CLT, no entanto prevalece na prática na

Justiça do Trabalho a liquidação por cálculos.

MODELO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS


TRABALHO DE____________________.





48

Processo nº ____________


subscreve, nos autos da Execução Trabalhista que move em face de NOME DA RECLAMADA,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA POR CÁLCULOS, com fulcro no artigo 879 da CLT, conforme planilha de cálculos

em anexo atualizada com juros e correção monetária, em atendimento ao despacho de fls.__ .

Requer sejam homologados os cálculos apresentados para o

fim de tornar líquida a sentença condenatória.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

2 – IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS

Feitos os cálculos pelo Empregado, o Juízo poderá abrir vistas à parte contrária

para que se manifeste sobre os cálculos apresentados através da chamada

Impugnação dos Cálculos.

MODELO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS




Processo nº ___________



49


subscreve, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO DOS

CÁLCULOS apresentados pelo Exeqüente, com fulcro no artigo 879, parágrafo 2º da CLT,conforme planilha de cálculos em anexo atualizada com juros e correção monetária, em

atendimento ao despacho de fls.

Requer sejam desconsiderados os cálculos apresentados pelo

Exeqüente, vez que em desacordo com a sentença condenatória e com a legislação em vigor,

bem como, sejam homologados os cálculos apresentados para o fim de tornar líquida a

sentença proferida.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

3 - PERÍCIA

Após a apresentação de cálculos por ambas as partes, o juiz geralmente

requer o auxílio de um perito contábil para orientá-lo com os saldos

apresentados, já que raramente há concordância entre as partes a respeito do

“quantum” devido.

4- SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ou HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS

Com os cálculos do exeqüente (empregado), do executado (empresa) e do

perito, o juiz chega a um “quantum” correspondente à condenação, e profere a

Sentença de Liquidação ou apenas Homologação dos Cálculos.

Essa sentença não tem natureza jurídica de uma sentença normal, ou seja, não

comporta recurso. O que ocorre depois de proferida é a Penhora. Somente



50

após a penhora é que as partes podem se manifestar sobre o valor

homologado pelo juiz da execução.

5 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Uma forma de atacar a sentença de liquidação antes da penhora é através da

Exceção de Pré-Executividade.

A Exceção de Pré-Executividade está prevista no artigo 741 do Código de

Processo Civil que prevê, genericamente, os embargos no processo deexecução. Não há qualquer previsão sobre ela na Consolidação das Leis do

Trabalho.

A Exceção de Pré-Executividade não admite qualquer dilação probatória para a

demonstração de que o credor não pode executar o devedor, ou seja, não há

como se fazer prova, a prova tem que ser feita de plano. Se houver qualquer

matéria pendente de prova deve-se usar os Embargos à Execução.

A matéria alegada na Exceção de Pré-Executividade somente pode estar

relacionada com o aspecto formal do processo. São argüíveis todos os

pressupostos de formação e desenvolvimento válido do processo de execução,

a prescrição, o pagamento, a ilegitimidade de parte etc., por exemplo, a falta de

citação do executado.

Na Exceção de Pré-Executividade não há garantia do Juízo, isto é, não ocorre

a penhora, os bens ou o dinheiro do devedor não sofrem qualquer constrição.

A Exceção de Pré-Executividade é dirigida ao próprio Juiz que preside a

execução, portanto, não tem petição de interposição. Independe do pagamento

de custas, nos termos do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, até

porque não está prevista neste diploma legal.

MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE



51


TRABALHO DE____________________.





subscreve, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-

EXECUTIVIDADE, com fulcro no artigo 741 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato

e de direito aduzidas a seguir.

I – BREVE RESUMO DO FEITO



Em ______ (colocar data somente se o enunciado informá-la ),

o senhor Oficial de Justiça, designado para o feito, compareceu às dependências da Excipiente

com um mandado de citação, intimação e penhora.

Ali identificando (por exemplo: “automóveis da empresa,

passou a relacioná-Ios como penhorados, no que foi então impedido pela Excipiente, retirando-

se sem chegar a constranger nenhum bem, certificando o ocorrido nos autos” ).

No entanto a Excipiente ______ (exemplo: “jamais fez parte do feito que deu origem à execução, sendo terceiro absolutamente estranho à lide, vez que a

execução é dirigida à empresa _____ - colocar o nome apenas se o enunciado fornecê-lo –

absolutamente distinta da Excipiente” ).

(“Ocorre que a empresa _____ ocupou anteriormente o mesmo

endereço da Excipiente, desocupando-o em ____, ocasião em que passou por uma reforma,

sendo então ocupada pela Excipiente” )

II - DO CABIMENTO DA EXCEÇAO DE PRÉ-

EXECUTIVIDADE



52

(colocar o fundamento da Exceção de Pré-Executividade, que

pode ser um dos incisos do artigo 741 do CPC, conforme exemplo abaixo ).

Importante salientar que a Exceção de Pré-Executividade écabível no caso em tela, pois ainda não foram penhorados quaisquer bens da Excipiente, bem

como que a mesma _____ (exemplo: “é parte ilegítima na execução, não devendo prosseguir o

feito como a Excipiente conforme passa a explicar” ).

“A legitimidade para ocupar o pólo passivo da execução é

pressuposto legal para formação válida da mesma. Sendo parte absolutamente estranha ao

feito, contra ela não pode seguir a execução, nos termos do artigo 267, VI, do Código de

Processo Civil” .

III – DO DIREITO

(Expor a tese jurídica pertinente ao caso)

IV – CONCLUSÃO

Conforme supra aduzido, é manejada, portanto, a presente

Exceção de Pré-Executividade para que seja, diante da evidente ilegitimidade de parte, extinta

a execução em face da Excipiente, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

Note-se que a ilegitimidade de parte também pode ser alegada mediante

Embargos à Execução, mas na hipótese acima não houve a penhora de

nenhum bem.

6 – PENHORA

A penhora consiste na apreensão de bens do executado, geralmente a

empresa, tantos quanto bastem para o pagamento da condenação atualizada.

Os bens oferecidos devem obedecer a uma ordem, que está no artigo 11 da



53

LEF (semelhante à do artigo 655 do Código de Processo Civil): 1º) dinheiro; 2º)

pedras e metais preciosos; 3º) títulos da dívida pública da União e dos Estados,

e assim por diante.

Os bens que não podem ser penhorados estão descritos no artigo 649 do

Código de Processo Civil: provisões de alimento e combustível, anel nupcial,

vencimentos dos magistrados, professores e funcionários públicos, soldos e

salários, materiais necessários para obras em andamento etc.

7 – DISCUSSÃO DOS VALORES HOMOLOGADOS NASENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Segundo dispõe o artigo 879, parágrafo 2°, da CLT o juiz tem a faculdade de

intimar as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar os cálculos

homologados. Embora seja uma faculdade do juiz, caso não abra a vista, as

partes podem alegar cerceio de defesa (artigo 5°, L V, da Constituição Federal),

eis que mesmo no processo de execução deverá haver o contraditório.

7.1 – EMBARGOS À EXECUÇÃO

É a forma do Executado (empresa) impugnar o “quantum” homologado pelo

Juiz na Sentença de Liquidação.

A natureza jurídica dos Embargos à Execução é de ação e não de recurso ou

de defesa. Será uma ação de conhecimento onde o devedor poderá fazer

prova do alegado nos embargos, assumindo a posição de autor. É um incidente

na execução, com sentença desconstitutiva de algum ato da execução, senão

da execução inteira, ou seja, é uma ação incidental desconstitutiva do título

judicial.



54

Deve ser apresentado após estar garantida a execução pela penhora ou pelo

depósito da condenação (artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho), no

prazo de 5 (cinco)* dias contados a partir da intimação da penhora.

A matéria a ser discutida está adstrita ao cumprimento da decisão ou do

acordo, a quitação ou prescrição da dívida (artigo 884, parágrafo 1º da CLT).

Os embargos poderão versar sobre:

a) inexigibilidade do título (um exemplo seria um acordo realizado por alguém

da empresa que não tivesse poderes para tal);

b) ilegitimidade de parte (conforme exemplo do Modelo de Exceção de Pré-Executividade);

c) incompetência do Juízo da execução, suspeição ou impedimento do juiz,

desde que a parte não tenha conhecimento desses últimos fatos na fase de

conhecimento ou sobrevier novo motivo;

d) excesso ou nulidade da execução até a penhora (o excesso de execução

ocorre quando o credor pleiteia quantia superior à do título, ou quando a

execução recai sobre coisa diversa daquela declarada, ou se o credor, semcumprir a prestação que lhe correspondia, exige a obrigação do devedor).

Caso a parte precise de testemunhas para provar o alegado em embargos,

estas serão no máximo três.

Como é uma ação autônoma, os Embargos à Execução seguem o mapa da

inicial, com pedido de produção de provas e de procedência.

As custas processuais serão pagas ao final, segundo o artigo 789-A da CLT,

sempre de responsabilidade do executado.

MAPA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO



55

Introdução

- Endereçamento (para a própria Vara);- Número do Processo (distribuição por dependência);- Nome das Partes (“já qualificadas na exordial”);- Nome da Peça e seu Fundamento;

- Breve resumo da controvérsia.Cabimento dosEmbargos

Demonstrar que houve a garantia do Juízo e a hipótese emque se baseia os Embargos (artigo 884, § 1º da CLT).

Pedido/ Conclusão

“Que seja acolhida a matéria dos Embargos”.

Requerimentos- P = Provas- I = Intimação (e não citação)- P = Procedência

MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO







respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, com

fulcro no artigo 884 da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, pelas razões de fato e de

direito aduzidas a seguir.

I – BREVE RESUMO (tendencioso ) DO FEITO

(resumo tendencioso do que ocorreu no processo, com base

em alguma das matérias do artigo 884, parágrafo 1º da CLT - geralmente o enunciado já traz o

resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ).



56

II – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

(Feito o breve e tendencioso resumo do feito, neste item deve

ser informado que já houve a garantia do Juízo, seja pela penhora de algum bem da Executada ou pelo pagamento do valor homologado; bem como deve o Exeqüente demonstrar a hipótese

de cabimento dos Embargos à Execução em um dos incisos do parágrafo 1º do artigo 884 da

CLT ).

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto requer a Embargante sejam anulados todos

os atos processuais desde a _____ (o momento processual onde houve a nulidade) até o

presente momento, conforme supra discutido.



direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Embargado, bem como oitiva de


Requer, ainda, seja o Embargado intimado para, em querendo,

impugnar os presentes embargos.

Requer, por fim, sejam os presentes embargos acatados,

conforme já fundamentado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ___________

Nome do advogadoOAB/__ nº _______

7.1.1 – IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

Dos Embargos à Execução cabe a Impugnação dos mesmos por parte do

Exeqüente. A Impugnação aos Embargos está prevista no artigo 884 da

Consolidação das Leis do Trabalho, segunda parte. Seria uma espécie de

contestação dos Embargos à Execução.



57

7.2 – IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

É a forma do Exeqüente (Reclamante) impugnar o “quantum” homologado pelo

Juiz na Sentença de Liquidação e está prevista no artigo 884, “caput”, da CLT.

É uma ação autônoma, porém não pode ter valor da causa e nem requerimento

de produção de provas, cujo objeto da Impugnação à Sentença de Liquidação

é mais restrito do que o dos Embargos à Execução. Tem que haver uma

polêmica anterior, ou seja, várias impugnações a respeito, de acordo com asposições doutrinárias a respeito.

O prazo é de 5 (cinco) dias contados a partir da ciência do exeqüente da

penhora.

MAPA DA IMPUGNAÇAO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Introdução

- Endereçamento (para a própria Vara);- Número do Processo (distribuição por dependência);- Nome das Partes (“já qualificadas na exordial”);- Nome da Peça e seu Fundamento;- Breve resumo da controvérsia.

Matéria daImpugnação

- Só pode impugnar os valores homologados na Sentença deLiquidação (exemplo: algo que não foi fixado na sentençacognitiva, mas que foi acrescido na sentença de liquidação).

Pedido/ Conclusão

- Que seja restaurado o direito do Exeqüente ou o valorapresentado na Liquidação de Sentença.

Requerimentos - I = Intimação (e não citação)- P = Procedência

MODELO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO


TRABALHO DE____________________.



58





subscreve, nos autos da Execução Trabalhista que move em face de NOME DA RECLAMADA,

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇAO À

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, com fulcro no artigo 884, parágrafo 3º da CLT, pelas razões de

fato e de direito aduzidas a seguir.

I – BREVE RESUMO (tendencioso ) DO FEITO(resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o


II – DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

(Neste item o candidato informa que os cálculos homologados

na Sentença de Liquidação estão errados e o porquê seguido da fundamentação - por

exemplo: os cálculos homologados estão errados, geralmente “a menor”, ou que foi

homologado na sentença de liquidação está diferente do que foi decidido na sentença

cognitiva ).

III – DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer o Exeqüente seja restaurado (“seu direito”

ou “o valor apresentado na Liquidação de Sentença” ), conforme motivos supra explicados,

razão pela o Exeqüente impugna a sentença quanto à sua extensão.


Requer, ainda, seja o Impugnado intimado para, em querendo,

responda a presente impugnação.

Requer a produção de todas as provas em Direito admitido.

Requer, por fim, seja a presente impugnação acatada,

conforme já fundamentado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: _________________



59

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.3 – EMBARGOS DE TERCEIRO

Os Embargos de Execução podem variar. Se o bem constrito for de terceiro

estranho à relação processual, a peça a ser apresentada é chamada de

Embargos de Terceiro, com fundamentação nos artigos 1.046 a 1.054 do CPC.

É uma ação autônoma que deve ser distribuída por dependência ao Processo

que originou a constrição do bem do terceiro, de forma a tentar livrar o bem

dessa constrição.

MODELO DE EMBARGOS DE TERCEIRO


TRABALHO DE____________________.



Distribuição por dependência a Reclamação Trabalhista de nº _________

NOME DO TERCEIRO QUE TEVE SEU BEM CONSTRITO

(escrever a qualificação do Terceiro), por seu advogado (mandato procuratório incluso), com

escritório no endereço constante no rodapé ², onde receberá notificações e intimações

processuais futuras, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE TERCEIRO, com fulcro nos artigos 1.046 e 282 ambos do CPC, em face de

NOME DA PARTE AFETADA PELOS EMBARGOS, (escrever a qualificação da Parte

Afetada), pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.




60



II – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO(Neste item deve ser informado que houve a constrição de um

bem de um terceiro estranho á relação processual e, principalmente, provar que o terceiro é

proprietário do bem que foi constrito ).

III – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer a Embargante a distribuição por

dependência ao Processo nº ____, a fim de os presentes Embargos sejam conhecidos e

procedentes, determinando-se a liberação de seu bem da constrição judicial e a conseqüente

extinção da execução contra o Embargante.



direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal dos Embargados, bem como oitiva de


Requer, ainda, a citação do Embargado para, em querendo,


Requer, por fim, seja os presentes embargos de terceiro sejam

julgados totalmente procedentes, conforme já fundamentado.

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________) (deve

ser o valor do bem constrito ).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: __________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.4 – EMBARGOS Á PENHORA



61

Há ainda a possibilidade de haver Embargos à Penhora quando, por exemplo,

um bem foi vendido, em praça, por um valor muito inferior ao seu valor real, por

um valor vil (o que também pode ser alegado nos Embargos à Execução).

MODELO DE EMBARGOS Á PENHORA


TRABALHO DE____________________.




NOME DA RECLAMANTE, por seu advogado, que esta

subscreve, nos autos da Execução Trabalhista que move em face de NOME DA RECLAMADA,

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À PENHORA, com

fulcro no artigo 884, parágrafo 3º, da CLT, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.




II – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À PENHORA

(Neste item deve ser informado que o bem foi vendido por

preço vil ).

III – DOS PEDIDOSPor todo o exposto requer a Embargante a distribuição por

dependência ao Processo nº ____, a fim de que seja anulada a hasta pública realizada,

conforme supra explicado, para que o bem seja levado à leilão (ou praça ) por um preço justo,

por ser medida de direito.







62



Requer, por fim, seja os presentes Embargos à Penhora sejam julgados totalmente procedentes, conforme já fundamentado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ___________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

7.5 – EMBARGOS Á ARREMATAÇÃO

Quando a arrematação foi oferecida a um terceiro que não o Executado, que seapresentou para remir o bem penhorado, este pode apresentar Embargos à

Arrematação para garantir o bem para si.

MODELO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO


TRABALHO DE____________________.






respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À ARREMATAÇÃO,



63

com fulcro nos artigos 746 e 282 ambos do CPC, pelas razões de fato e de direito aduzidas a

seguir.

I – BREVE RESUMO DO FEITO(resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o


II – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO

(Demonstrar que ocorreu alguma nulidade na execução, ou

que houve pagamento, novação, transação ou prescrição ).

III – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer a Embargante a distribuição pordependência ao Processo nº ____, a fim de que seja reconhecida (a nulidade, o pagamento, a

novação ou a prescrição ), e a conseqüente extinção a presente execução, como medida de

direito.







Requer, por fim, sejam os presentes Embargos à Arrematação

sejam julgados totalmente procedentes, conforme já fundamentado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data: ________________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

8 – SENTENÇA DE EMBARGOS



64

Os Embargos e as Impugnações são decididos na mesma sentença, a

chamada Sentença de Embargos.

Após a publicação da Sentença de Embargos o Exeqüente e o Executado têm

8 (oito) dias para dela recorrer.

9 - AGRAVO DE PETIÇÃO

O Agravo de Petição é um recurso contra decisões terminativas do juiz ou

Presidente nas execuções. Está previsto no artigo 897, inciso “a” daConsolidação das Leis do Trabalho.

O prazo é de 8 (oito) dias e não há qualquer depósito recursal a ser realizado,

apenas as custas previstas no artigo 789-A da Consolidação das Leis do

Trabalho é que devem ser pagas, porém somente no final do processo

executório.

Para que seja admitido há que se delimitar a matéria e os valores impugnados.

A lei exige o cumprimento cumulativo dos dois requisitos acima para admitir o

Agravo de Petição. Portanto, o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição

feito no primeiro grau, verificará se foi respeitado o prazo e se houve o

atendimento aos requisitos legais da delimitação da matéria e dos valores

impugnados.

MAPA DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Introdução

-Endereçamento (ao Juízo “a quo”);-Número do Processo;-Nome das partes (já qualificadas);-Nome do Recurso e fundamento;-Tempestividade;-Inconformismo.

Petição de Interposição(Capa do RR)

Limitarmatéria evalores

-Colocar sobre o que é as suasrazões e os valores que se estárecorrendo.



65

Pedido

-Que seja conhecido, processado eencaminhado ao Egrégio Tribunalcompetente para reExercício daquestão.

Final clássico


Introdução

-Nome das Razões;-Cabeçalho (nome do Recorrente edo Recorrido, número do processo e

sua origem);-Saudação à Instância Superior;-O motivo do recurso;-Breve resumo da controvérsia.

Preliminares

-Cerceio de Defesa (artigo 5º, LV, daCF);-Sentença ultra, extra, ou infra petita(artigo 128 do CPC);-Negativa de Jurisdição (foi pedido,mas não foi apreciado pelo juízo,mesmo após embargos dedeclaração).

Mérito- Tese usada nos embargos

Conclusão -Visa a reforma da sentença (FE)

Razões de Recurso deRevista

Fecha

MODELO DE AGRAVO DE PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO

TRABALHO DE___________________.



Processo nº _________________



66

NOME DA EXECUTADA, por seu advogado, que esta

subscreve, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move NOME DO EXEQÜENTE, vem,

tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com arespeitável sentença prolatada, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com fulcro no artigo 897,

alínea “a” da CLT, consubstanciado nas razões em anexo.

Nos termos do artigo 897, parágrafo 1º, da CLT, declara-se que

o presente agravo de petição, tem como matéria limitada o seguinte: _________ e valor

impugnado é o seguinte: ______________.



Termos em que,


Local e data: _____________________

Nome do advogado

OAB/__ nº ______

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Recorrente: NOME DA AGRAVANTE

Recorrido: NOME DO AGRAVADO


Origem: __________________

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!




II – DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA



(Informar de que matéria se está recorrendo e de que calores ).

(o candidato pode criar um subitem para falar da matéria e

outro para falar do valor de que está recorrendo ).

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer a Agravante seja conhecido e provido o

presente recurso, reformando a respeitável sentença recorrida no que se refere ao

__________, conforme supra aduzido, para que se faça a mais lídima e costumeira

Justiça!

Local e data: ______________

Nome do advogado

OAB/__ nº _______

10 – RECURSO DE REVISTA

Conforme demonstrado no Mapa do Processo Trabalhista, caso ocorra

violação ao texto constitucional há a possibilidade de interposição do Recurso

de Revista com fundamento no artigo 896, parágrafo 2º da Consolidação das

Leis do Trabalho, devendo ser respeitados os requisitos no Recurso de Revista

da Fase de Conhecimento.

SUCESSO !!!!!!!!!!!!!!!!!

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