1 RECEITA PÚBLICA É o conjunto de recursos financeiros que a Administração Pública arrecada com...
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RECEITA PÚBLICA
É o conjunto de recursos financeiros que a Administração Pública arrecada com vistas a fazer frente às despesas decorrentes do cumprimento de suas
funções.
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Conceitos Gerais
É realizada a partir de autorizações
constitucionais e de leis específicas.
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Estrutura
Aspectos da estrutura da Receita Pública:
compreensão de sua procedênciaevidenciar as destinaçõesindicar a sua efetiva disponibilidadeexplicitar os segmentos da sociedade que respondem por sua geração.
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Estrutura
As principais tipologias:
Natureza Econômica FlexibilidadeOrigem Fontes ou Titularidade para arrecadar Regularidade
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Estrutura
As principais tipologias:
Natureza Econômica: Corrente ou Capital e seus detalhamentos.
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Estrutura
As principais tipologias:
Flexibilidade:
Ordinária ou Vinculada
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7
Estrutura
As principais tipologias:
Origem:
Originária e Derivada
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Estrutura
As principais tipologias:
Fontes ou Titularidade para Arrecadar:
Tesouro e Outras Fontes
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Estrutura
As principais tipologias:
Regularidade:
Ordinárias e Extraordinárias
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Efeitos sobre a Economia
A receita do Governo constitui-se em um instrumento fiscal, ao lado da despesa pública, que aliados aos
instrumentos monetários, cambiais e reguladores, permitem a consecução dos objetivos de política econômica.
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Efeitos sobre a Economia
Objetivos:
crescimento econômico estabilização da economia repartição da renda e da riqueza
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Efeitos sobre a Economia
A utilização da receita como instrumento de política econômica
pode produzir conflitos entre objetivos.
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Efeitos sobre a Economia
As receitas públicas são decorrentes da atividade econômica desenvolvida no
País, tornando-se indispensável a utilização de estatísticas que permitam
previsões com maior grau de aproximação das perspectivas de crescimento real e de expansão.
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Efeitos sobre a Economia
As previsões de crescimento real e de expansão serão estabelecidas a partir dos preços específicos nos
diferentes setores para se estimar o nível da arrecadação.
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Efeitos sobre a Economia
A receita deve ser utilizada de forma seletiva para se alcançar resultados
eficazes, evitando conflitos com outras políticas e, procurando combinações
adequadas para o alcance dos objetivos gerais da política econômica.
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A Classificação da Receita
A classificação adotada pela Lei Federal nº 4.320/1964 relaciona a representação de cada dígito com
a respectiva hierarquização.
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A Classificação da Receita
A classificação das receitas é representada por um código numérico composto de oito
dígitos:
X.X.X.X.XX.XX
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A Classificação da Receita
A classificação atual compõe o Anexo atualizado da Lei Federal nº 4.320/1964 e estabelece uma estrutura básica para a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios.
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A Classificação da Receita
Cada esfera de Governo deverá desdobrar as discriminações para o atendimento de
peculiaridades e necessidades de detalhamento de suas receitas.
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A Classificação da Receita
Código1.1.1.2.04.10
Terminologia Exemplo
1.0.0.0.00.00 Categoria Econômica Receita Corrente
1.1.0.0.00.00 Subcategoria Econômica Receita Tributária
1.1.1.0.00.00 Fonte Impostos
1.1.1.2.00.00 Rubrica Imposto sobre o Patrimônio e a Renda
1.1.1.2.04.00 Alínea Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza
1.1.1.2.04.10 Subalínea Pessoas Físicas
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A Classificação da Receita
O § 1º, do artigo 11 da Lei Federal nº 4.320/1964 faz o
desdobramento da categoria econômica da receita corrente.
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A Classificação da Receita
O § 2º, do artigo 11 da Lei Federal nº 4.320/1964 faz o
desdobramento da categoria econômica da receita de capital.
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A Classificação da Receita
Receitas Correntes Receitas de Capital11 – Receita Tributária 21 – Operação de Crédito
12 – Receita de Contribuições 22 – Alienação de Bens
13 – Receita Patrimonial 23 – Amortização de Empréstimos
14 – Receita Agropecuária 24 – Transferências de Capital
15 – Receita Industrial 25 - Outras Receitas de Capital
16 – Receita de Serviços
17 – Transferências Correntes
19 – Outras Receitas Correntes
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A Classificação da Receita
A Classificação por Fontes de Recursos é um instrumento
programático oriundo da necessidade prática de agrupar valores de distintas naturezas.
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Estágios da Execução da Receita Pública
• A execução da receita ao longo do exercício financeiro consiste na obtenção
efetiva da receita prevista na LOA.
• É preciso efetivá-la para atender os compromissos da Administração Pública.
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Estágios da Execução da Receita Pública
• A legislação estabelece as seguintes fases para a receita: previsão,
lançamento, cobrança, arrecadação e recolhimento.
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Estágios da Execução da Receita Pública
• A previsão é uma fase da receita pública mais relacionada ao
processo de elaboração orçamentária.
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Estágios da Execução da Receita Pública
• É a partir do conhecimento das receitas estimadas, próprias e transferidas, que a
Administração Pública viabiliza a obtenção dos recursos financeiros
necessários ao financiamento de suas despesas.
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Estágios da Execução da Receita Pública
• A qualidade da programação financeira tem sua origem na escolha
de boas técnicas de estimativas utilizadas na elaboração do
orçamento.
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Estágios da Execução da Receita Pública
"O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e
inscreve o débito desta" (Lei nº 4.320/1964, art. 53).
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Estágios da Execução da Receita Pública
• Para que a Administração efetue o lançamento de um imposto é
necessário: determinar a matéria tributável (fato gerador, base de
cálculo e alíquota); calcular o imposto e identificar o sujeito passivo.
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Estágios da Execução da Receita Pública
• As modalidades de lançamento são:
Lançamento Direto Lançamento por Homologação
Lançamento por Declaração
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Estágios da Execução da Receita Pública
• A iniciativa do Lançamento Direto compete ao Fisco, que verifica a
ocorrência do fato gerador, apura o valor do tributo, identifica o contribuinte, prepara e emite o documento de
lançamento, entregando-o ao contribuinte.
Exemplo: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
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Estágios da Execução da Receita Pública
• A iniciativa do Lançamento por Homologação é do próprio
contribuinte, sendo sua exatidão posteriormente verificada pela
autoridade pública. Exemplo: Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS)
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Estágios da Execução da Receita Pública
• A iniciativa do Lançamento por Declaração é do Fisco, embora com base em declarações prestadas pelo
contribuinte. Exemplo: Imposto de Renda (IR)
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Estágios da Execução da Receita Pública
• Cobrança
• Para que as receitas da entidade sejam efetivamente arrecadadas, é
importante que a Administração promova as ações voltadas para a
cobrança.
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Estágios da Execução da Receita Pública
• A arrecadação ocorre pelo recebimento dos tributos, das multas
e dos demais créditos devidos ao Tesouro, utilizando-se dos agentes
de arrecadação públicos ou privados.
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Estágios da Execução da Receita Pública
• Os agentes públicos são Tesourarias, Coletorias, Delegacias, Postos fiscais
etc e os agentes privados são Bancos autorizados, Casas lotéricas
etc.
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Estágios da Execução da Receita Pública
O Recolhimento é constituído pela entrega dos valores arrecadados
pelos agentes públicos ou privados aos cofres públicos, tornando-os
disponíveis ao Tesouro, em obediência ao princípio legal da
unidade de tesouraria.
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Uma Receita pode ser arrecadada sem ter sido prevista?
A legislação estabelece uma seqüência para a execução das receitas, sendo flexível conforme a sua natureza, e
possível arrecadar uma receita sem ter sido prevista.