CAPÍTULO 1

EXERCÍCIOS

Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).

1) Vigora, no Brasil, o chamado sistema de jurisdição única, também conhecido como sistema inglês, sistema judiciário ou sistema de controle judicial.

2) O sistema administrativo brasileiro não sofreu nenhuma influência do modelo francês.

3) Vigora, entre nós, o chamado sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema francês, no qual as matérias administrativas são resolvidas, definitivamente, no âmbito da própria Administração.

4) O sistema administrativo de jurisdição única, adotado no Brasil, impede que a Administração revise seus atos quando ilegais, cabendo a esta apenas a apreciação quanto a sua conveniência e oportunidade.

5) O sistema administrativo brasileiro é plenamente compatível com decisões administrativas com força de coisa julgada material.

6) No Brasil, embora a atividade administrativa seja função típica do Poder Executivo, os outros Poderes (Legislativo e Judiciário) também praticam atos que, pela sua natureza, são tidos como objeto do Direito Administrativo.

7) A nomeação de um servidor no âmbito do Poder Judiciário é regulada pelo Direito Administrativo.

8) A jurisprudência, representada pelas reiteradas decisões judiciais num mesmo sentido, é a fonte primária do Direito Administrativo.

9) O sistema administrativo francês é aquele em que todos os litígios – administrativos ou de interesses exclusivamente privados – são resolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário.

10) O sistema administrativo francês é dual, composto pelas jurisdições administrativa (formada pelos tribunais de natureza administrativa, com plena jurisdição em matéria administrativa) e comum (formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios).

11) O Brasil adotou o chamado sistema inglês, em que todos os litígios – administrativos ou de interesses exclusivamente privados – são resolvidos definitivamente pelo Poder Judiciário.

12) O fato de o Brasil ter adotado o sistema administrativo de jurisdição única impede que a Administração possa decidir sobre a legitimidade de seus próprios atos.

CAPÍTULO 2

EXERCÍCIOS

Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).

1) São consideradas entidades estatais, porque providas de autonomia política, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, estes caso sejam criados.

2) Governo e Administração Pública, no âmbito do Direito Administrativo, são conceitos distintos: aquele atua mediante a prática de atos “de governo”, na fixação da política de comando, de iniciativa, de fixação de metas, diretrizes e objetivos do Estado; esta, num sentido objetivo, consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes e, em sentido subjetivo, constitui o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas, representando o aparelhamento de execução do Estado, voltado para o cumprimento da política e das metas traçadas pelo Governo.

3) A Administração Pública atua por meio de seus órgãos – unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração Direta e Indireta – e entidades – unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica própria.

4) As autarquias, assim como as entidades estatais a que pertencem, gozam de autonomia política.

5) As autarquias têm autonomia administrativa, bem assim patrimônio próprio.

6) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.

7) As autarquias são entidades de natureza meramente administrativa.

8) As autarquias são criadas somente por lei específica.

9) As autarquias desenvolvem atividades típicas do Estado, sendo criadas para a realização de serviços descentralizados da entidade instituidora, especialmente aquelas que requeiram para seu melhor funcionamento gestão financeira e administrativa própria.

10) As autarquias não são subordinadas hierarquicamente à entidade que as criou; são apenas a ela vinculadas, sujeitando-se, porém, ao chamado controle finalístico.

11) As autarquias podem desempenhar atividades educacionais e previdenciárias a elas outorgadas pela entidade estatal instituidora.

12) As autarquias constituem as chamadas pessoas políticas estatais.

13) As autarquias integram a chamada Administração Centralizada.

14) A autarquia possui autonomia administrativa e política.

15) A autarquia é entidade autônoma apenas sob a ótica administrativa, pois administra-se a si própria segundo as regras estabelecidas pela entidade que a criou.

16) A criação de uma autarquia constitui forma de desconcentração administrativa.

17) A autarquia adquire personalidade jurídica diretamente com a lei que a instituiu, independentemente de inscrição dos seus estatutos no Registro das Pessoas Jurídicas.

18) A autarquia tem o patrimônio inicial formado pela transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.

19) Os bens das autarquias são considerados patrimônio público; eventuais atos lesivos a tal patrimônio podem ser atacados por ação popular.

20) Os dirigentes da autarquia são investidos nos cargos na forma prevista na lei ou no estatuto, após aprovação prévia e obrigatória de seus nomes pelo Poder Legislativo.

21) Os contratos das autarquias são, em regra, sujeitos à licitação pública.

22) Após a Emenda Constitucional no 19/98, nada impede seja previsto para os servidores de uma autarquia regime jurídico distinto daquele estabelecido para os servidores públicos da Administração Direta.

23) A lei instituidora de uma autarquia pode conferir-lhe privilégios específicos e maior autonomia comparativamente com as demais autarquias, hipótese em que estaremos diante da chamada autarquia de regime especial, de que são exemplos a USP e o BACEN.

24) São privilégios das autarquias, entre outros, a imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, vinculados ou não às suas finalidades essenciais, e a impenhorabilidade de seus bens e rendas.

25) São privilégios das autarquias, entre outros, a impossibilidade de usucapião de seus bens e recurso de ofício nas sentenças que julgarem improcedente a execução de seus créditos fiscais.

26) São privilégios das autarquias, entre outros, os prazos judiciais em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

27) As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado.

28) As fundações públicas, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, devem ter suas áreas de atuação definidas por lei complementar.

29) A criação de fundações públicas depende de autorização legal específica.

30) As fundações públicas constituem uma universalidade de bens personalizada, destinada a um fim específico.

31) As fundações públicas são instituídas, em regra, para a prestação de serviços atípicos do Estado, mas de interesse coletivo, como educação, cultura, pesquisa, ensino etc.

32) (CESPE/Delegado de Polícia Federal/2002) As empresas públicas federais não possuem o privilégio de prazos processuais especiais.

33) Há impedimento constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções para os servidores de uma fundação pública.

34) Após a Emenda Constitucional no 19/98, não há mais, no Brasil, entidade fundacional de direito público.

35) Os contratos celebrados pelas fundações públicas devem ser precedidos de licitação.

36) As fundações públicas, após a Emenda Constitucional no 19/98, não mais integram a Administração Indireta.

37) A doutrina moderna tem abandonado a antiga classificação das empresas públicas e das sociedades de economia mista como “entidades paraestatais”, enquadrando-as como entidades integrantes da Administração Pública Indireta do Estado, ao lado das autarquias e das fundações públicas.

38) Em face de um dos fundamentos da ordem econômica brasileira ser a livre concorrência, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição, só é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

39) Só a União pode instituir empresa pública e sociedade de economia mista; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão impedidos de fazê-lo.

40) A criação de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora.

41) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, somente instituídas por lei específica, com capital exclusivamente público, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.

42) O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas pode pertencer a uma ou mais entidades da Administração Pública.

43) Em relação ao capital da empresa pública federal, não há obrigatoriedade de que ele pertença exclusivamente à União; outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades da Administração Indireta da própria União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dele podem participar, desde que a maioria do capital votante permaneça com a União.

44) A empresa pública e a sociedade de economia mista que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

45) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

46) As empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo ou tributário, só auferindo aqueles que a lei autorizadora expressamente lhes conceder, ainda assim desde que haja obediência às vedações constitucionais.

47) A Justiça Federal é competente para apreciar as causas em que as empresas públicas da União forem interessadas.

48) Os litígios trabalhistas envolvendo uma empresa pública e seus empregados são decididos pela Justiça Federal.

49) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e, se for o caso, na sua administração, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.

50) As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, uma vez que atuam segundo as regras aplicáveis ao setor privado, não mais integram a Administração Pública Indireta.

51) No âmbito federal, a sociedade de economia mista é definida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que tem a sua criação autorizada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

52) Na desconcentração, a Administração Pública desmembra suas funções entre seus órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural.

53) A desconcentração corresponde a uma descentralização de atividades efetivada por uma entidade a outra.

54) A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas jurídicas distintas; a desconcentração efetiva-se no âmbito da mesma entidade.

55) A desconcentração corresponde a uma mera divisão de competência no âmbito da mesma pessoa jurídica.

56) Pode-se verificar desconcentração administrativa tanto no âmbito da Administração Direta quanto em entidades da Administração Indireta.

57) A descentralização pode ser política ou administrativa: ocorre aquela entre as chamadas entidades políticas do Estado, como na Federação brasileira, em que

entes políticos descentralizados e autônomos – Estados, Distrito Federal e Municípios – exercem atribuições próprias; a descentralização administrativa surge quando são criadas entidades com personalidade jurídica própria, desprovidas de autonomia política, mas com capacidade de auto-administração, como ocorre na chamada Administração Indireta brasileira.

58) Serviço centralizado é aquele que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da Administração Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade.

59) Serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Publico transfere sua titularidade, ou simplesmente sua execução, por outorga ou delegação, a outras entidades.

60) A descentralização por outorga ocorre quanto o Estado transfere, mediante contrato (concessão) ou ato (permissão ou autorização), apenas a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

61) A descentralização por delegação, também denominada por colaboração, ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.

62) Serviço desconcentrado é aquele que a Administração executa centralizadamente, numa só entidade, mas o distribui entre vários órgãos desta.

63) A desconcentração é uma técnica de simplificação e aceleração do serviço dentro de uma mesma entidade, diversamente da descentralização, que é uma técnica de especialização, consistente na retirada do serviço de dentro de uma entidade para transferência a outra.

64) Se uma Universidade pública federal, visando à eficiência, institui novos órgãos na sua estrutura, que auxiliam na prestação do ensino, tais como departamentos, estaremos diante da chamada descentralização administrativa.

65) A desconcentração é comum no âmbito da Administração Pública, quando há, na hierarquia administrativa, a distribuição de competências dos escalões superiores (subordinantes) para os escalões inferiores (subordinados), sempre dentro da mesma pessoa jurídica.

66) A instituição por um Município de uma empresa pública, repassando-lhe a prestação de serviço de energia elétrica, constitui exemplo típico de desconcentração administrativa.

67) As autarquias caracterizam-se por ser entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

68) As autarquias caracterizam-se por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à Administração Pública centralizada.

69) As autarquias caracterizam-se como órgãos públicos despersonalizados prestadores de serviços públicos.

70) As autarquias caracterizam-se por integrarem a Administração Pública centralizada.

71) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

72) A criação de fundação pública será sempre efetivada por meio de lei específica.

73) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de uma entidade pública.

74) São processadas e julgadas na Justiça Federal as ações propostas por empregados contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.

75) A criação de empresa pública que explore atividade econômica independe de autorização legislativa.

76) As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, têm em comum o fato de ambas serem pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria.

77) As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, têm em comum o fato de ambas serem pessoas jurídicas de direito público interno.

78) Ao criar um número maior de ministérios – órgãos da administração pública direta, desprovidos de personalidade jurídica –, o Poder Público estará implementando, nos respectivos setores, a chamada desconcentração administrativa.

Diversamente, ao criar entidades públicas, dotadas de personalidade jurídica própria e investidas dos necessários poderes de administração, para a realização de determinadas atividades estatais, estará implementando a descentralização administrativa.

79) As sociedades de economia mista e as empresas públicas, integrantes da estrutura da Administração Pública Indireta, são desprovidas de privilégios fiscais. Inseridos no mercado nacional, esses entes contratam livremente, independentemente de licitação, embora devam prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União.

80) (CESPE/Delegado de Polícia Federal/2002) O gestor de sociedade de economia mista não pode responder a mandado de segurança, na condição de autoridade coatora.

81) Incumbe à Administração Direta a defesa judicial das entidades que integram a Administração Indireta.

82) As entidades que integram a Administração Indireta somente possuirão legitimidade processual para a propositura de mandado de segurança em defesa de suas prerrogativas.

83) É de hierarquia a relação jurídica que se estabelece entre as entidades da Administração Indireta e a Administração Direta.

84) Denomina-se desconcentração administrativa a operação pela qual a Administração Direta cria entidades que passarão a integrar a estrutura da Administração Indireta.

85) O controle que a Administração Direta exerce sobre as entidades da Administração Indireta diz-se hierárquico e realiza-se, tão-somente, pela possibilidade de nomeação e afastamento de seus dirigentes.

86) A doutrina administrativista mais recente firmou o entendimento de que todas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público têm natureza de autarquia.

87) Assim como as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias, as fundações públicas só podem ser criadas por lei específica.

88) A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e a Fundação Nacional de Saúde (FNS) são exemplos de entes que desempenham serviço público: elas, assim como as demais fundações públicas, submetem-se ao princípio da exigibilidade de licitação.

89) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se regem integralmente pelas normas do direito privado.

90) Sabendo que Montesquieu, com seu célebre “O espírito das leis”, de 1747, sistematizou e lançou as bases para a teorização do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na ciência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é estritamente adotado na administração pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três poderes.

91) A organização da Administração Pública brasileira, entendida como a criação e estruturação das entidades e dos órgãos que perseguem a realização do interesse público, é básica e principalmente realizada por meio de decretos, que são o instrumento do chefe do Poder Executivo para a disciplina das relações administrativas.

92) Em um sentido formal, a expressão Administração Pública pode ser entendida como o conjunto dos órgãos e entidades voltados à realização dos objetivos governamentais; de um ponto de vista material, pode ser compreendida como o conjunto das funções que constituem os serviços públicos.

93) Na organização da Administração Pública brasileira, algumas fundações públicas são tidas como entes de natureza autárquica.

94) A Constituição prevê a possibilidade de estipulação de regras distintas para as licitações e contratações efetuadas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, sem a necessidade de observância dos princípios da Administração Pública relativos à licitação.

95) Sociedade de economia mista e empresa pública diferem quanto ao seguinte elemento: regime jurídico de seu pessoal.

96) Sociedade de economia mista e empresa pública diferem quanto ao seguinte elemento: composição de seu capital.

97) Não constitui característica das entidades descentralizadas a capacidade de auto-administração.

98) Não constitui característica das entidades descentralizadas o vínculo de subordinação à entidade política que a instituiu.

99) As sociedades de economia mista subordinam-se ao órgão respectivo da entidade matriz.

100) Uma entidade administrativa descentralizada, com personalidade jurídica de direito público, tem capacidade de legislar.

101) A fundação deve ter como objetivo estatutário precípuo o exercício de atividade econômica.

102) Os atos da autoridade autárquica têm natureza de ato administrativo.

103) Celso Antônio Bandeira de Mello distingue as empresas públicas e as sociedades de economia mista em duas categorias: as prestadoras de serviços públicos ou coordenadoras de obras públicas e as exploradoras da atividade econômica. Com relação aos regimes jurídicos dessas empresas, podemos afirmar que ambas submetem-se, como regra, à exigibilidade de licitação, princípio expresso na Constituição.

104) As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se a regime privado, inclusive quanto a todos os aspectos pertinentes a seu pessoal.

105) (CESPE/Escrivão de Polícia Federal/2002) Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econômica própria das empresas bancárias, conclui-se que, se o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária estabelecendo isenção do imposto sobre a renda em favor dela, essa lei seria inconstitucional, pois é constitucionalmente admissível que o Estado, em certos casos, explore atividade econômica, mas, ao fazê-lo, deve submeter-se, o máximo possível, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não sendo lícito que goze de privilégios fiscais não-extensíveis a elas.

CAPÍTULO 3

EXERCÍCIOS

Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).

1) No Brasil, adota-se a Teoria do Mandato, para justificar a atuação dos agentes públicos em nome do Estado.

2) Qualquer órgão público tem capacidade processual para defender, em juízo, suas prerrogativas.

3) No Brasil foi adotada a Teoria do Órgão para explicar a atuação dos agentes públicos em nome do Estado.

4) Consoante a Teoria do Órgão, a atuação dos órgãos públicos é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

5) Consoante a Teoria do Órgão, os órgãos públicos atuam como representantes da pessoa jurídica a que pertencem.

6) No Brasil são despersonalizados apenas os órgãos integrantes da estrutura da Administração Direta; os órgãos da Administração Indireta terão personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme a entidade a que pertençam.

7) A criação de órgãos públicos com atribuições específicas é característica da denominada desconcentração administrativa.

8) Os órgãos colegiados caracterizam-se por atuar e decidir mediante manifestação conjunta de seus membros.

9) Consoante classificação doutrinária tradicional, órgãos simples ou unitários são aqueles em que a atuação ou as decisões são atribuição de um único agente.

10) Órgãos públicos podem celebrar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas.

11) Os ministérios, na órbita federal, são centros de competência constituídos por diversos órgãos subalternos; os juízos de primeiro grau, exceto os da Justiça Militar, são órgãos estatais titulados por uma só pessoa; o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão cujas decisões são tomadas pelo voto do conjunto de seus membros. Esses são exemplos, respectivamente, de órgão colegiado, simples e composto.

12) A respeito da teoria geral do órgão público, pode-se afirmar que o agente público age como mandatário da pessoa jurídica.

13) A respeito da teoria geral do órgão público, pode-se afirmar que o agente público age como representante da pessoa jurídica, à semelhança do tutor e do curador dos incapazes.

14) A respeito da teoria geral do órgão público, pode-se afirmar que as pessoas jurídicas expressam sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes, pessoas físicas.

15) A respeito da teoria geral do órgão público, pode-se afirmar que o órgão é parte do corpo da entidade, e, assim, suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade.

16) A respeito da teoria geral do órgão público, pode-se afirmar que a teoria do órgão, elaborada pelo Alemão Otto Gierke, embora seja objeto de algumas críticas, é a mais aceita pelos administrativistas nacionais.

17) A respeito da teoria geral dos órgãos públicos, pode-se afirmar que estes podem ser definidos como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes.

18) A atuação dos agentes de um dado órgão público é imputada à pessoa jurídica a que pertence; por isso os atos dos órgãos são havidos como da própria entidade que eles compõem.

19) O órgão possui cargos, funções e agentes, mas com estes não se confunde; por isso a alteração de funções, a vacância dos cargos ou a mudança de agentes não acarretam, necessariamente, a extinção do órgão.

20) Os órgãos não têm personalidade jurídica, tampouco vontade própria; apenas, no âmbito de sua competência funcional, por meio de seus agentes, expressam a vontade da entidade a que pertencem.

21) Embora despersonalizados, os órgãos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, na forma regulamentada.

22) Certos órgãos possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas funcionais.

23) A doutrina e a jurisprudência aceitam a tese de que certos órgãos, embora despersonalizados, podem impetrar mandado de segurança; ademais, o Código de Defesa do Consumidor confere, expressamente, legitimidade a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, para a defesa do consumidor (Lei no 8.078/90, art. 82, III).

24) A chamada teoria da imputação, segundo a qual a atuação dos órgãos é imputada à pessoa jurídica que eles integram, na verdade, confunde-se com a teoria da representação, segundo a qual o órgão representa a entidade a qual pertence.

25) Os órgãos do Estado são, na verdade, o próprio Estado compartimentado em centros de competência (órgãos distintos), de forma a facilitar o desempenho das funções estatais.

26) Pela teoria do órgão, a atividade funcional do agente é imputada à entidade a qual o órgão integra; todavia, se o agente ultrapassa a competência do órgão, agindo além de sua competência funcional, responderá pessoalmente pelos seus atos.

27) Segundo a teoria do órgão, este é parte integrante do Estado, da pessoa jurídica a que pertence.

28) Segundo a teoria do órgão, para que a atuação do órgão seja imputada à entidade, basta que o agente, ao praticar o ato, tenha aparência de detentor de competência, como ocorre no caso do exercício de função de fato.

29) Segundo a teoria do órgão, a pessoa jurídica é o todo, enquanto os órgãos são parcelas integrantes desse todo.

30) Segundo a teoria do órgão, este se confunde com o agente público.

31) Segundo a teoria do órgão, este congrega cargos e funções que o agente desempenha.

32) São órgãos autônomos aqueles originários da Constituição, típicos representantes dos Poderes do Estado – Legislativo, Judiciário e Executivo –, somente sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro.

33) Os órgãos independentes, tais como as Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo, desempenham suas funções por meio dos chamados agentes políticos.

34) Os Ministérios, no plano federal, e as Secretarias de Estado, na esfera estadual, são exemplos de órgãos autônomos, pois estão localizados imediatamente abaixo dos órgãos independentes.

35) São órgãos subalternos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de mera execução, de serviços de rotina administrativa, como as portarias e as seções de expedientes.

36) Órgãos colegiados são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, consubstanciando a chamada desconcentração administrativa.

37) Agentes políticos são os componentes do governo, no seu primeiro escalão, investidos em seus cargos por nomeação, eleição etc., tais como o Presidente da República, os Governadores, os Senadores, os Deputados etc.

38) Agentes administrativos são aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades por relações profissionais, hierarquizados, sendo exemplos os servidores públicos em geral.

39) Agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, como são exemplos os jurados, o mesário eleitoral etc.

40) Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de executar, em nome próprio, por sua conta e risco, determinada atividade, obra ou serviço públicos, tais como os concessionários e os permissionários de serviços públicos.

41) Agentes credenciados são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou para praticar certa atividade específica, mediante remuneração.

CAPÍTULO 4

EXERCÍCIOS

Julgue os seguintes itens (CERTO ou ERRADO).

1) A autonomia orçamentária dos órgãos da Administração Direta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público.

2) O contrato de gestão pode ser celebrado entre o Poder Público e entidades da Administração Indireta, bem assim com órgãos da própria Administração Direta.

3) Entre os objetivos do contrato de gestão, podem ser citados a ampliação da autonomia e o melhor controle dos órgãos e entidades públicos.

4) O fim último dos contratos de gestão é a eficiência.

5) As autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas podem receber a qualificação de Agências Executivas, desde que celebrem contrato de gestão com o Ministério Supervisor e tenham plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos.

6) O contrato de gestão é o instrumento a ser firmado entre o Poder Público e as entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos, para o fim de qualificação destas como Organizações Sociais.

7) Organização Social é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução dos custos.

8) Agências Executivas são novas pessoas jurídicas criadas pela União, com personalidade jurídica de Direito Privado, integrantes da Administração Indireta, para atuarem na exploração de atividade econômica, ao lado das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

9) As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivos e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico estabelecido por meio de contrato de gestão.

10) As Organizações Sociais podem atuar em qualquer área de atividade, inclusive de cunho meramente lucrativo.

11) Um dos pressupostos para que uma empresa privada seja qualificada como Organização Social é a presença, em seu órgão de deliberação superior, de representantes do Poder Público e da comunidade.

12) A entidade poderá ser desqualificada como Organização Social quando descumprir as normas do contrato de gestão celebrado com o Poder Público.

13) A entidade qualificada como Organização Social poderá receber incentivos específicos por parte do Poder Público, como repasse de recursos orçamentários e bens imóveis para o cumprimento do contrato de gestão.

14) O Poder Público poderá ceder à Organização Social servidores públicos, com ônus para a origem.

15) É dispensável a licitação na celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

16) As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Coletivo são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivos e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico estabelecido por meio de contrato de gestão.

17) As sociedades comerciais, os sindicatos de classe, as fundações, as associações de representação de categoria profissional são algumas entidades que podem qualificar-se, perante o Poder Público, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo.

18) A Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo é pessoa jurídica de direito público.

19) O vínculo estabelecido entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão.

20) Ao contrário do que ocorre com as Organizações Sociais, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo não pode perder a sua qualificação no caso de descumprimento do termo de parceria celebrado com o Poder Público.

21) A celebração do chamado contrato de gestão pelo Poder Público e seus órgãos e entidades pode ser apontada como corolário do princípio constitucional da eficiência.

22) A critério do Poder Público, uma sociedade de economia mista poderá ser qualificada como Agência Executiva, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

23) Os chamados serviços sociais autônomos – SESI, SENAI etc. –, segundo a orientação dominante, integram a Administração Pública Indireta.

24) Os chamados serviços sociais autônomos ou entes de cooperação – SESI, SENAI etc. – prestam serviços públicos, mas não se enquadram como entidades integrantes da Administração Pública Indireta.

25) Os serviços sociais autônomos, também denominados de entidades paraestatais ou entes de cooperação com o Poder Público, são entes com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, voltados para certas categorias sociais ou grupos profissionais.

26) Os serviços sociais autônomos são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

27) Os serviços sociais autônomos possuem administração e patrimônio próprios, podem revestir-se da forma jurídica de fundações, de sociedades civis ou de associações civis, mas não integram a Administração Pública Direta nem a Indireta.

28) Embora não integrantes da Administração Pública, e sujeitos às regras do direito privado, os entes de cooperação estão sujeitos ao controle finalístico e à prestação de contas dos dinheiros públicos recebidos para sua manutenção.

29) As organizações sociais são entidades de direito público recentemente criadas pelo Estado brasileiro.

30) As organizações sociais são entidades de direito privado integrantes da chamada Administração Pública Indireta.

31) O Poder Executivo Federal pode qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos nela previstos.

32) A Reforma do Estado brasileiro incluiu as organizações sociais no chamado “terceiro setor”, prestador de atividade de interesse público, por iniciativa privada e sem fins lucrativos. Esse setor coexiste com o “primeiro setor”, que é o Estado, e o “segundo setor”, que é o mercado.

33) As organizações sociais representam nova modalidade de parceria entre o setor privado e o Poder Público, mediante a celebração de contrato de gestão, para a prestação de serviços de interesse público, mas que não necessitam ser prestados pelos órgãos e entidades governamentais.

34) Podem qualificar-se como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços de interesse público.

35) As organizações sociais devem atuar nas áreas de comércio, indústria, ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

36) As organizações sociais devem possuir órgão de deliberação com representantes do Poder Público e da comunidade.

37) As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social serão definidos em lei complementar específica, que especificará o programa de trabalho, as metas a serem atingidas, os prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho.

38) As organizações sociais não estarão submetidas ao controle do Tribunal de Contas da União dos recursos públicos recebidos.

39) Uma vez qualificada como organização social, a pessoa jurídica poderá receber do Poder Público recursos orçamentários e bens, móveis ou imóveis, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante concessão de uso, após obrigatório processo de licitação pública.

40) As organizações sociais poderão ser beneficiadas com a cessão especial de servidores públicos federais, desde que tais organizações assumam o ônus com tais servidores.

41) É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

42) A lei prevê a hipótese de desqualificação da entidade privada como organização social quando houver descumprimento das normas do contrato de gestão.

43) A qualificação da entidade privada como organização social é ato discricionário do Poder Público, ficando a medida, na esfera federal, subordinada ao exame da conveniência e da oportunidade por parte do Ministro ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente.

44) A Emenda Constitucional no 19/98 instituiu a possibilidade de celebração do chamado “contrato de gestão”, introduzindo o § 8o ao art. 37 da Constituição Federal. Segundo o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, “as características dos “contratos” deste gênero são as de outorgar maior autonomia gerencial, administrativa e financeira ao “contratado”, bem como a de lhe assegurar a regularidade das transferências financeiras previstas em contrapartida da obrigação, que este assume, de cumprir metas expressivas de uma maior eficiência”. A Constituição Federal prevê a sua celebração apenas entre o Poder Público e entidades da Administração Indireta.

45) A Constituição prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão.

46) A Constituição prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Indireta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão.

47) Nos termos da Constituição, o contrato de gestão poderá ser firmado entre os administradores dos órgãos ou das entidades da Administração Direta e Indireta e o Poder Público.

48) Além da ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades, o contrato de gestão fixará também as metas de desempenho para tais órgãos ou entidades.

49) Cabe à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato de gestão, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes.

50) Segundo a doutrina, o fim colimado pelo legislador, ao estabelecer os contratos de gestão, é alcançar a eficiência, atualmente erigida como princípio norteador da Administração Pública.

51) Existem normas infraconstitucionais prevendo a possibilidade de que autarquias e fundações recebam a qualificação de Agências Executivas, desde que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor e tenham plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos.

52) O contrato de gestão foi expressamente previsto em lei como instrumento para estabelecer-se um vínculo jurídico entre as chamadas organizações sociais e o Poder Público.

53) Segundo a “teoria do órgão”, os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e nem vontade própria, constituindo-se em centros de competência para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Por esse motivo, a Constituição Federal não prevê a possibilidade de que órgãos públicos celebrem contrato de gestão, até porque, se o fizesse, teríamos a incongruente hipótese de “dois órgãos sem personalidade jurídica e sem vontades próprias celebrarem um acordo de vontades”.

54) (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) Na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), um de seus diretores deve ser indicado no respectivo decreto de constituição como responsável por desempenhar a função de ouvidor, a fim de zelar pela qualidade do serviço público de energia elétrica e de receber, apurar e solucionar as reclamações dos usuários.

55) (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) Embora integre a Administração Pública na qualidade de autarquia especial e detenha certo grau de independência administrativa e financeira, bem como mandato fixo e estabilidade para seus dirigentes, a ANATEL mantém vínculo hierárquico em reação ao Ministro de Estado das Comunicações, a cujo ministério é vinculada.

56) (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) A ANATEL concentra a maior parte das competências relativas à supervisão do sistema brasileiro de telecomunicações, mas divide parte delas com o Ministério das Comunicações; exemplo de competência desse Ministério é a certificação de produtos destinados ao uso em telecomunicações, pois essa atribuição não é da ANATEL.

57) (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) Além da Agência Nacional de Petróleo (ANP) deter os atributos de autonomia inerentes à condição de autarquia especial, seus diretores não são de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da República, uma vez que o nome deles deve ser aprovado pelo Senado Federal previamente à nomeação.

58) (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) Como regra geral, as sessões deliberativas da ANP são públicas e permitem que os presentes realizem gravações delas, bem com que solicitem transcrição do que nelas se discutir; a lei prevê, porém, que, caso a matéria envolva interesse estratégico do mercado de combustíveis, a diretoria da agência, por decisão unânime, torne reservada uma dessas sessões, restrita a presença aos representantes das partes e a seus advogados.

59) (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) A fim de conferir segurança à situação jurídica dos dirigentes da ANS, a legislação estabelece, em favor deles, estabilidade no cargo após quatro meses de mandato, do qual somente podem ser afastados pela expiração do respectivo mandato ou por decisão judicial que lhes aplique sanção penal e com trânsito em julgado.

60) (ESAF/ACE/TCU/2002) As agências reguladoras podem ser instituídas sob a forma jurídica de autarquias ou de empresas públicas.

61) (ESAF/ACE/TCU/2002) A qualificação como agência executiva implica alteração da natureza jurídica da entidade qualificada.

62) (ESAF/ACE/TCU/2002) A qualificação de uma entidade como organização social, pelo Poder Público, não implica sua inserção no rol das entidades da Administração Pública Indireta.

CAPÍTULO 5

EXERCÍCIOS

Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).

1) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da impessoalidade.

2) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da eficiência.

3) A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é a lei.

4) Sabendo que Montesquieu, com seu célebre “O Espírito das Leis”, de 1747, sistematizou e lançou as bases para a teorização do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na ciência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é estritamente adotado na Administração Pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três poderes.

5) Os fins da administração pública são aqueles definidos pelo administrador.

6) São princípios aplicáveis à administração pública apenas aqueles expressamente consignados na Constituição e nas leis do país.

7) Por força do princípio da legalidade, todos os atos administrativos têm de estar inteiramente descritos, quanto à forma e quanto ao conteúdo, em lei (entendida esta em sentido estrito, isto é, como lei ordinária).

8) A afronta ao princípio da moralidade pode ser causa para a anulação de ato administrativo.

9) A publicação do ato administrativo inválido não tem, em princípio, o efeito de convalidá-lo.

10) A despeito do status constitucional do princípio da impessoalidade, que sempre impõe ao administrador a busca do interesse público, o ato administrativo pode, eventualmente, atender ao interesse particular.

11) O principio da razoabilidade tem assento constitucional na cláusula do devido processo legal, entendida como garantia material.

12) A entidade da Administração Pública que abrir um concurso para datilógrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciária de mulheres, pratica ato legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas restrições tendo em vista as atribuições e condições de exercício do cargo.

13) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.

14) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal.

15) O princípio da autotutela somente autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando provocada.

16) A possibilidade de a Administração decretar o tombamento de uma propriedade privada encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

17) São princípios expressos norteantes da atividade administrativa, entre outros, o da legalidade, da impessoalidade, de moralidade, da eficiência e da supremacia do interesse público.

18) Como decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos, qualquer interrupção na sua prestação acarretará a aplicação de sanções a quem lhe haja dado causa.

19) O princípio da autotutela permite à Administração revogar seus atos, mas não anulá-los, quando ilegais, uma vez que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito.

20) O princípio da indisponibilidade veda à Administração, em qualquer hipótese, a alienação de bens públicos.

21) O denominado controle de legalidade, cujo fundamento é o princípio da autotutela, permite à Administração proceder à revogação de seus atos ilegais.

22) O denominado controle de mérito, cujo fundamento é o princípio da autotutela, permite à Administração proceder à revogação de seus atos.

23) O princípio da tutela jurisdicional permite ao Poder Judiciário revogar atos praticados pelo Poder Executivo.

24) O inadimplemento do contrato de concessão por parte da Administração não autoriza o concessionário a suspender a prestação do serviço público a que está contratualmente obrigado.

25) O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

CAPÍTULO 6

EXERCÍCIOS

Julgue os seguintes itens (CERTO ou ERRADO).

1) O poder disciplinar da Administração Pública abrange as sanções impostas a particulares, tais como: multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos.

2) São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

3) Para a validade da pena, a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível.

4) A Emenda Constitucional no 32, de 2001, instaurou, em nosso ordenamento jurídico, hipóteses de reserva normativa administrativa no que respeita a determinadas matérias, as quais deverão, portanto, ser disciplinadas mediante a edição de decretos autônomos ou independentes.

5) Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar. São características da fiscalização hierárquica: a permanência e a automaticidade.

6) O poder vinculado ou regrado é aquele presente nos atos administrativos em que a ação do administrador terá que se ater aos estritos termos da lei, em todos os elementos do ato administrativo.

7) O poder discricionário confere ao administrador certa liberdade para a prática de atos administrativos, no que se refere à escolha de sua oportunidade e conveniência.

8) Como corolário do poder regulamentar, o superior hierárquico pode dar ordens e fiscalizar, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos servidores inferiores.

9) O poder hierárquico impõe ao subordinado o cumprimento fiel das determinações superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

10) Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É correlato com o poder hierárquico, mas com este não se confunde.

11) A punição criminal, realizado por meio da Justiça Penal, é manifestação típica do poder disciplinar da Administração Pública.

12) O poder disciplinar abrange não só as infrações relacionadas com o serviço, como também aquelas definidas em lei como crimes e contravenções penais, de competência do Poder Judiciário.

13) Poder regulamentar é aquele de que dispõe o Poder Executivo para explicar a lei para sua correta execução. Não há unanimidade entre os autores a respeito da titularidade desse poder: parte da doutrina o considera privativo dos Chefes do Executivo, que o exterioriza por meio da expedição de decretos e regulamentos; outros têm considerado atos emanados de outras

autoridades administrativas como resultantes do poder regulamentar, como as instruções normativas e portarias ministeriais, desde que veiculem normas gerais e abstratas.

14) O poder de polícia autoriza que a administração, em prol do interesse público ou do Estado, restrinja o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.

15) A doutrina é pacífica no sentido de se permitir a delegação do poder de polícia a entidades privadas.

16) A possibilidade de a Administração anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores decorre do exercício do poder hierárquico

17) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

18) Poder disciplinar é o de que dispõe o gestor público para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

19) Poder regulamentar é a faculdade de explicar a lei para sua correta execução, ou de complementar a lei mediante a expedição de decretos autônomos que restrinjam ou ampliem seu alcance, conforme a discricionariedade do administrador.

20) Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

21) Poder vinculado é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

22) O Presidente da República poderá delegar ao presidente de uma autarquia federal a atribuição de regulamentar, mediante decreto, as leis federais.

23) Os atos normativos expedidos pelo Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, não têm efeitos externos. Assim, sua eficácia se restringe ao âmbito da administração pública.

24) Dispondo a lei que determinado preceito, instituidor de algum direito, deverá ser regulamentado, tem-se que a eficácia da lei permanecerá suspensa indefinidamente, até que sobrevenha o ato regulamentar reclamado, não havendo meios jurídicos de se impor ao Poder Executivo que elabore a necessária regulamentação ou de se imporem conseqüências patrimoniais ao respectivo ente público em decorrência da omissão.

25) Comprovada, em processo disciplinar, a participação de servidor inativo em ato de improbidade administrativa, praticado quando em exercício de cargo efetivo, a aposentadoria do servidor será cassada.

26) A acumulação ilegal de cargos públicos, detectada a qualquer tempo, enseja a demissão do servidor. Entretanto, indiciado o servidor e citado para se defender no processo disciplinar, a opção do transgressor por um dos cargos, no prazo assinalado para a apresentação de defesa, caracterizará sua boa-fé e afastará a pena de demissão.

27) A lei admite que se imponham penalidades a servidores mediante simples sindicância, prescindindo da instauração de subseqüente processo disciplinar.

28) O processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício. Todavia, deverão ser apresentados elementos novos, não apreciados no processo originário, que justifiquem a conclusão de inocência do punido.

29) Algumas espécies de penalidade podem ser canceladas dos registros funcionais, após o decurso de prazo definido em lei, desde que o servidor, nesse período referido, não tenha praticado nova infração. Esse cancelamento não surtirá, contudo, efeitos retroativos.

30) O poder disciplinar é aquele de que dispõe a Administração para condicionar e limitar direitos e garantias individuais e o uso de bens.

31) Não se verifica poder hierárquico na relação existente entre a Administração Direta centralizada e a Administração descentralizada.

32) Poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos.

33) O poder de polícia impede que o particular, diante da ação da Administração, busque a tutela judicial.

34) Por terem os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades, não são cumuláveis as sanções decorrentes do poder punitivo (de natureza penal, regido pelas leis criminais) e do poder disciplinar do Estado.

35) No Brasil, são irrestritamente aceitos os chamados decretos autônomos.

36) Se o Presidente da República exorbitar no exercício do poder regulamentar, o Congresso Nacional poderá sustar os atos que caracterizarem o excesso de poder.

37) No exercício do poder regulamentar, cabe ao decreto, especificando os comandos da lei regulamentada, criar novos direitos e obrigações, desde que respeite o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

38) No exercício do poder regulamentar, descabe o controle judicial do decreto expedido em matéria deixada à discricionariedade do administrador.

39) No exercício do poder regulamentar, o decreto, observando o princípio da supremacia do interesse público, pode prever a perda da propriedade privada por infrações cometidas por particular.

40) Em decorrência do poder de polícia de que é investida, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de prévia autorização judicial.

41) O acatamento do ato de polícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu ato, a Administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, sem que, para isso, dependa de qualquer autorização judicial.

42) As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa (por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos) só podem ser aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais implementada.

43) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela Administração, em decorrência do exercício do poder de polícia, e o benefício social que se tem em vista, bem como a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas, sob pena de o Poder Judiciário proclamar a falta de interesse de agir do administrado.

44) Considerando a natureza e os efeitos da atuação da polícia administrativa, os atos administrativos praticados nessa esfera são estritamente vinculados.

45) São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

46) Sempre que o poder de polícia for exercido por particulares deverá ser remunerado por tarifa ou preço público e não por meio de taxa.

47) A polícia administrativa confunde-se com a polícia judiciária, voltada para a preparação da função jurisdicional penal.

48) Se o administrador, no exercício do poder de polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial.

49) O atributo da auto-executoriedade do poder de polícia obsta que o particular que teve violados seus direitos pela Administração busque a reparação na via judicial.

50) O princípio da proporcionalidade consubstancia uma das limitações ao poder de polícia da Administração.

51) Segundo o atributo da auto-executoriedade, a Administração pode impor, coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.

52) A auto-executoriedade autoriza a execução direta, pela própria Administração, das multas por ela impostas no uso do poder de polícia.

53) São exemplos de atuação no âmbito do poder de polícia, entre outros, a interdição de atividades, a demolição de construção irregular que coloque em risco a população, o embargo administrativo de obra, a destruição de gêneros alimentícios que coloquem em risco a população e a vedação de localização de comércio em determinadas zonas.

54) A desproporcionalidade do ato de polícia administrativo equivale a abuso de poder, que o torna ilegítimo.

55) Considerando que fiscais da administração municipal imponham multa ao proprietário de determinada obra, tendo em vista a inobservância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção pecuniária deverá ser executada diretamente pela administração, independentemente de postulação perante o Poder Judiciário, haja vista os atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade do poder de polícia administrativa.

56) Um dos atributos essenciais de certos atos administrativos e, em particular, dos praticados no exercício do poder de polícia é a executoriedade (ou auto-executoridade), que significa poder a administração pública executar seus atos diretamente, sem a necessidade de obter autorização judicial – ainda que o ato possa vir a acarretar, por exemplo, a destruição de patrimônio particular.

57) (CESPE/Escrivão de Polícia Federal/2002) Se a Administração Pública praticar ato que satisfaça a interesse seu mas que desatenda ao fim especificamente previsto na lei autorizadora do ato, terá havido ofensa ao princípio da finalidade, por desvio desta.

58) (CESPE/Escrivão de Polícia Federal/2002) Se um empregado de uma sociedade de economia mista apropriar-se de bens do patrimônio dela, poderá responder penalmente por seu ato e também estará sujeito a ação por improbidade administrativa.

59) (CESPE/Escrivão de Polícia Federal/2002) Considere a seguinte situação hipotética.

Josefa era dirigente de um órgão da Administração Pública Indireta e recebeu propina de uma empresa com a finalidade de beneficiá-la em processo licitatório realizado por aquele órgão.

Nessa situação, Josefa poderá ser punida por crime contra a Administração Pública, mas não por ato de improbidade administrativa, uma vez que o recebimento de propina, por si só, não causa dano ao erário.

CAPÍTULO 7

EXERCÍCIOS

Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).

1) Quanto à estabilidade no serviço público, é correto afirmar que a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício.

2) Quanto à estabilidade no serviço público, é correto afirmar que o instituto da estabilidade não foi extinto por meio da Emenda Constitucional no 19, de 1998.

3) O servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização.

4) O servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.

5) A perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente não será precedida de ampla defesa e contraditório quando a insuficiência for notória.

6) Considerando que um cidadão tenha sido nomeado para cargo comissionado em novembro de 1999, então ele adquirirá estabilidade no cargo em novembro de 2002. A partir de então, o servidor só perderá o cargo por força de sentença judicial, ou em decorrência de decisão em processo administrativo, ou por insuficiência de desempenho.

7) Um servidor, estável no serviço público, após ter ocupado por cinco anos o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi aprovado em novo concurso para o cargo de Analisa Judiciário – Área Judiciária, do STM, tendo sido investido no novo cargo. Nesse caso, o referido servidor não mais será submetido a novo estágio probatório, haja vista o fato de a Emenda Constitucional no 19/98 ter extinguido a estabilidade dos servidores públicos.

8) Um servidor, estável no serviço público, após ter ocupado por cinco anos o cargo de Técnico da Receita Federal, foi aprovado em novo concurso para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, tendo sido investido no novo cargo. Nesse caso, o referido servidor não se submeterá a novo estágio probatório, por já ter cumprido estágio probatório no cargo anterior, pertencente ao mesmo órgão.

9) Com a promulgação da EC 19/98, o tempo de exercício requerido para a aquisição da estabilidade pelo servidor nomeado para cargo efetivo passa a ser de três anos. Ademais, a avaliação especial de desempenho por comissão passa a ser condição para a aquisição da estabilidade (art. 41, caput e § 4o).

10) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (art. 41, § 1o c/c art. 169, § 4o).

11) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 41, § 2o).

12) A remuneração do servidor em disponibilidade tem o seu cálculo fixado expressamente com base no tempo de serviço do servidor, de forma proporcional (art. 41, § 3o).

13) Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estipulados em lei complementar, os entes estatais poderão, de pronto, independentemente da adoção de outras medidas, proceder à exoneração de servidores estáveis.

14) A respeito da perda do cargo do servidor estável em virtude do excesso dos limites com despesa de pessoal, podemos afirmar que a exoneração do servidor estável dar-se-á por meio de ato normativo motivado de cada um dos Poderes que especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

15) A respeito da perda do cargo do servidor estável em virtude do excesso dos limites com despesa de pessoal, podemos afirmar que o recurso à exoneração de servidor estável só poderá ocorrer

após esgotadas as outras medidas previstas na Constituição para o ajustamento das despesas com pessoal ao limite fixado em lei complementar.

16) A respeito da perda do cargo do servidor estável em virtude do excesso dos limites com despesa de pessoal, estabelece a Constituição que o servidor estável que sofrer a perda do cargo terá direito à indenização proporcional ao tempo de serviço, na base de um mês de remuneração por mês de serviço.

17) A respeito da perda do cargo do servidor estável em virtude do excesso dos limites com despesa de pessoal, prevê a Constituição que o cargo deixado vago com a exoneração do servidor estável será considerado automaticamente extinto, não podendo ser recriado durante o período de quatro anos.

18) Antes da promulgação da EC 19/98 a contratação de pessoal para as administrações direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do DF e dos municípios obrigatoriamente deveria ser feita sob regime jurídico estatutário (legal).

19) Atualmente é possível a contratação de pessoal sob regime celetista, mesmo que se trate de contratação realizada pela Administração Direta da União.

20) A partir da promulgação da EC 19/98, que instituiu a denominada Reforma Administrativa, a União passou a somente poder contratar servidores públicos sob o regime jurídico da CLT.

21) No âmbito da Administração Pública federal os cargos comissionados não podem ser providos sob regime jurídico celetista.

22) Na esfera federal, a contratação de pessoal para cargo público (regime estatutário) deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo. Já a contratação de pessoal para emprego público (regime celetista) será precedida de processo seletivo simplificado.

23) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da isonomia.

24) Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público.

25) As únicas formas de provimento originário atualmente compatíveis com a Constituição são a nomeação e a ascensão e, para os cargos efetivos, dependem sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

26) A recondução é o retorno do servidor, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado, podendo decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

27) A finalidade precípua do estágio probatório é avaliar a aptidão do servidor público, estável ou não, para o exercício de determinado cargo.

28) São formas de provimento de cargos públicos, na esfera federal: nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução.

29) São simultaneamente formas de provimento e de vacância de cargos públicos, na esfera federal: promoção; readaptação; recondução.

30) José, servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, sofreu limitação em sua capacidade de trabalho, advinda de doença hereditária. Em inspeção médica, concluiu-se que o referido servidor não estava incapacitado para o serviço público, mas constatou-se também que ele não mais dispunha de habilidade para desempenhar as funções do cargo no qual fora investido. A Administração providenciou, então, a investidura de José em outro cargo, com atribuições compatíveis com a limitação sofrida. Essa forma de provimento de cargo público é denominada aproveitamento.

31) Um servidor aposentado por invalidez no serviço público federal submeteu-se a novo exame por junta médica oficial, a qual declarou inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses termos, deverá ocorrer a reintegração do servidor no antigo cargo, desde que este ainda não esteja ocupado. Se o cargo estiver ocupado, será o servidor posto em disponibilidade remunerada.

32) Um servidor aposentado por invalidez no serviço público federal submeteu-se a novo exame por junta médica oficial, a qual declarou inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses termos, deverá ocorrer o aproveitamento do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou será ele posto em disponibilidade remunerada caso a cargo esteja ocupado.

33) Um servidor aposentado por invalidez no serviço público federal submeteu-se a novo exame por junta médica oficial, a qual declarou inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses termos, deverá ocorrer a reversão do servidor ao antigo cargo, desde que este não esteja ocupado. Caso contrário, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

34) O cargo provido por readaptação deverá ter atribuições afins às do anteriormente ocupado pelo servidor readaptando, devendo ser respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos.

35) Nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão de ofício, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.

36) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.

37) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.

38) Os cargos da Administração Pública Federal, quando vagos, poderão ser extintos pelo Presidente da República, mediante decreto.

39) Em regra, o início de exercício de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato de designação.

40) O deferimento da reversão a pedido do servidor aposentado por tempo de serviço é ato administrativo discricionário.

41) Se um processo disciplinar concluir pela existência de indícios do cometimento de crime por parte do servidor, os autos deverão necessariamente ser enviados ao Ministério Público.

42) Caso um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos, deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da pena de demissão.

43) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para investidura em cargo público.

44) A feição hierarquizada da administração pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

45) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.

46) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.

47) A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição.

48) Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso público. Todavia, pode a lei, de forma razoável, fixar limite de idade para ingresso em função, empregos e cargos públicos.

49) É inconstitucional a lei que fixe a idade mínima para o acesso a determinados cargos públicos em patamar superior a dezoito anos.

50) É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.

51) A organização da administração pública brasileira, entendida como a estruturação das entidades e órgãos que perseguem a realização do interesse público, é básica e principalmente realizada por meio de decretos, que são o instrumento do chefe do Poder Executivo para a disciplina das relações administrativas.

52) O legítimo exercício do direito de greve no serviço público não depende do avento da lei específica, pois, na ausência de lei específica, podem ser utilizados analogicamente os princípios jurídicos da legislação que rege a greve de não-servidores.

53) Se o BACEN exonera um servidor comissionado, alegando como motivo da dispensa, no ato respectivo, que o mesmo praticou ilícito administrativo grave, pode o poder judiciário examinar, se provocado, o referido ato. Caso, entretanto, o Estado-Juiz considere inexistente o motivo alegado e proclame a nulidade do ato impugnado, os efeitos da decisão judicial correspondente serão limitados à retificação de dados na ficha funcional do aludido servido, considerado o caráter discricionário do provimento dos cargos em comissão.

54) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico da Lei no 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá exercer cargo comissionado.

55) A contratação temporária de agentes públicos, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, é um ato administrativo discricionário, uma vez que a contratação não é precedida de qualquer procedimento seletivo.

56) Na esfera federal, os agentes públicos contratados por prazo determinado submetem-se ao regime jurídico estatutário estabelecido na Lei no 8.112/1990.

57) Em certas circunstâncias, existe a possibilidade de a contratação temporária de agentes públicos ser legitimamente efetivada sem a realização de prévio procedimento seletivo.

58) A Constituição de 1988 estabelece como prazo máximo de duração dos contratos temporários de agentes públicos o período de 2 anos.

59) A Constituição assegura aos servidores públicos civis a revisão geral anual de suas remunerações.

60) As remunerações dos servidores públicos somente podem ser fixadas ou alteradas por meio de lei específica.

61) Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC no 19/98.

62) Uma lei que extingue gratificações e adicionais, mas eleva o vencimento-base do cargo, não afronta a garantia da irredutibilidade de vencimentos, se não houver decréscimo no quantitativo total da remuneração dos servidores.

63) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

64) Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis. Conforme a jurisprudência do STF essa irredutibilidade é real, ou seja, deve levar em conta os índices oficiais de inflação para efeito de recomposição do poder aquisitivo dos servidores.

65) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

66) A EC no 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo.

67) O estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público.

68) Não se admite concurso público exclusivamente de títulos.

69) O edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até cinco anos.

70) O servidor público tem direito à livre associação sindical.

71) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

72) São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público: aprovação em concurso público; nomeação para cargo de provimento efetivo; três anos de efetivo exercício; aprovação em avaliação especial de desempenho.

73) A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos: Promotor de Justiça; Juiz de Direito; Procurador do Estado; Auditor da Previdência Social.

74) Em relação ao servidor público detentor de emprego público, pode-se afirmar que seu ingresso depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado.

75) Em relação ao servidor público detentor de emprego público, pode-se afirmar que está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.

76) Em relação ao servidor público detentor de emprego público, pode-se afirmar que está enquadrado nas regras de proibição de acumulação de cargos públicos.

77) Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante de sua vaga, se estável, será posto em disponibilidade com remuneração integral.

78) A remuneração do servidor somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

79) À remuneração dos servidores públicos civis, é assegurada revisão geral anual.

80) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

81) O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única.

82) O regime de previdência complementar poderá ser instituído para atender os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

83) É vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com proventos de aposentadoria, salvo as exceções constitucionalmente admitidas.

84) Para o exercício do mandato eletivo de Vereador, o servidor será compulsoriamente afastado do cargo público.

85) A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor.

86) Após a Emenda Constitucional no 19, é possível a adoção, no serviço público, do regime celetista.

87) É permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargo público no serviço público.

88) Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira.

89) É vedado o direito de greve aos servidores públicos.

90) Os casos de contratação por tempo determinado são destinados, exclusivamente, ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

91) A admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público.

92) É permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço público.

93) Serão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio, fixado em parcela única: o detentor de mandato eletivo; os Ministros de Estado; os Secretários Estaduais e Municipais; o membro de Poder; o servidor público organizado em carreira.

94) Para a aposentadoria voluntária é exigida a comprovação de ter o servidor cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no órgão em que se dará a aposentadoria.

95) Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria

96) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Rregime Geral de Previdência Social.

97) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria voluntária integral serão reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

98) A aposentaria compulsória, por implemento de idade, ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor

99) (CESPE/Escrivão de Polícia Federal/2002) Considere as seguintes situações hipotéticas.

O funcionário público Aristóteles, que ocupava determinado cargo público, dele pediu exoneração, por haver sido aprovado em concurso público promovido pelo DPF. A funcionária pública Ceres, no exercício da função, contraiu moléstia grave e veio a falecer. O funcionário público Juscelino, por sua vez, foi promovido para cargo mais elevado na carreira de que fazia parte.

Em cada uma das situações, houve vacância do cargo antes ocupado pelo funcionário; nos dois primeiros casos, ela deu-se com extinção do vínculo, ao contrário do último, em que houve manutenção do vínculo. No caso do funcionário Aristóteles, a vacância ocorreu por vontade do agente público.

100) (CESPE/Agente de Polícia Federal/2002) Considere a seguinte situação hipotética.

Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por contar com mais de 35 anos de idade. O indeferimento estribou-se no edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública.

Nessa situação, a discriminação do edital é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade e da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade.

CAPÍTULO 8

EXERCÍCIOS

Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).

1) Quando a administração dispõe acerca da competência para a prática do ato e da forma pela qual o ato será praticado, diz-se que essa atuação é discricionária.

2) O ato discricionário da Administração Pública não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

3) Consideram-se atuações vinculadas tanto a concessão de aposentadoria compulsória quanto a concessão de aposentadoria voluntária.

4) Não existe ato, mesmo praticado no exercício de poder discricionário, que seja totalmente deixado à discricionariedade do administrador.

5) Nos atos praticados em razão do poder vinculado, a atuação subjetiva do administrador fica restrita ao ato de julgar se a situação de fato está ou não amoldada aos contornos legais.

6) A imperatividade é atributo presente em todos os atos da Administração.

7) A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada mediante procedimento da própria administração.

8) O exercício do poder de polícia permite a coerção material do administrado, inclusive legitimando a apreensão e a destruição de sua propriedade.

9) A presunção de legitimidade do ato administrativo autoriza sua imediata execução, mesmo que argüido de vício.

10) A executoriedade deve ser expressamente prevista na lei que disciplina o ato administrativo.

11) É vedado ao administrado o recurso ao Poder Judiciário contra os atos administrativos em que presente o atributo da auto-executoriedade.

12) A cobrança de multa devida pelo administrado ao poder público é exemplo típico de ato administrativo desprovido de auto-executoriedade.

13) A Administração Pública tem sua atuação limitada pelo princípio constitucional da legalidade. Assim, há situações em que toda a atuação administrativa é disciplinada pela lei, restando ao administrador pouca ou nenhuma margem de liberdade; em outras situações, confere-se ao administrador determinada margem de atuação, em que deverão ser consideradas a conveniência e a oportunidade para a prática do ato. Essas características descrevem, respectivamente, a atuação vinculada e a atuação discricionária da Administração Pública.

14) O ato discricionário escapa ao controle do Poder Judiciário.

15) O poder discricionário de que o poder público é eventualmente titular decorre da ausência de lei disciplinando sua atuação.

16) Caracteriza o poder discricionário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a forma pela qual o ato será praticado.

17) Quando a administração tiver praticado ato vinculado, poderá verificar-se a sua revogação; não poderá o ato vinculado, porém, ser anulado.

18) Em qualquer ato administrativo, considerar-se-ão sempre vinculados os elementos de competência, finalidade e forma.

19) A revogação retira do mundo jurídico atos válidos, legítimos, perfeitos, mas que se tornaram inconvenientes, inoportunos ou desnecessários.

20) A anulação ocorre nos casos em que existe ilegalidade no ato administrativo e, por isso, pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

21) A regra segundo a qual o ato nulo não gera efeitos é excepcionada para com terceiros de boa-fé, que podem ter resguardados direitos nascidos em decorrência de ato cuja nulidade haja sido posteriormente declarada.

22) A declaração de nulidade do ato administrativo opera efeitos proativos, ex nunc, uma vez que a presunção de legitimidade possibilita a produção de seus efeitos até que formalmente ocorra sua retirada do mundo jurídico.

23) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência o mérito administrativo.

24) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo complexo.

25) O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade é considerado inexistente, independentemente de qualquer decisão administrativa ou judicial.

26) O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário.

27) O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade deve por isso ser revogado pela própria Administração.

28) O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade não pode ser anulado pela própria Administração.

29) A revogação é a invalidação do ato administrativo que se tornou inconveniente.

30) Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos não se inclui o da condição resolutiva.

31) A supremacia do interesse público sobre o particular justifica a adoção de atos arbitrários pela administração pública.

32) A discricionariedade, característica do regime jurídico-administrativo, justifica o não-exame pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo.

33) As restrições que limitam a atividade administrativa podem ser burladas mediante atos decorrentes do desvio de finalidade.

34) Ato unilateral, discricionário, precário, intuitu personae e precedido de licitação. Este conceito refere-se à permissão.

35) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo, incorre em desvio de poder.

36) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: é factível a convalidação de todo ato administrativo.

37) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.

38) Não existe ato, mesmo praticado no exercício do poder discricionário, que seja totalmente deixado à discricionariedade do administrador.

39) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial.

40) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.

41) A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativo negocial precário.

42) O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se revogação.

43) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a Administração Pública pode, unilateralmente – isto é, sem ouvir o particular –, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que reconheceu ao administrado o preenchimento das condições para exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I.

44) Ao Poder Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo, em hipótese alguma, revogá-los.

45) Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada importando considerações morais a respeito do seu conteúdo.

46) Sendo o ato administrativo legal, porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado anulá-lo.

47) Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à aferição da legalidade da prática administrativa, então os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é vedado pronunciar-se acerca da conveniência e da oportunidade de tais atos.

48) Considerando que fiscais da administração municipal imponham multa ao proprietário de determinada obra, tendo em vista a inobservância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção pecuniária deverá ser executada diretamente pela administração, independentemente de postulação junto ao Poder Judiciário, haja vista os atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade do poder de polícia administrativa.

49) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

50) O ato administrativo praticado em situação de erro quanto à forma deve ser anulado e não revogado.

51) O ato administrativo cujos motivos hajam sido declinados pela autoridade tem a sua validade vinculada à existência deles.

52) O ato administrativo nulo não gera quaisquer efeitos.

53) O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.

54) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.

55) A revogação do ato administrativo é ato privativo da Administração Pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo.

56) Mesmo nos atos administrativos praticados no exercício do poder discricionário, há certos aspectos ou elementos do ato que são vinculados.

sua atuação.

57) Caracteriza o poder discricionário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a finalidade para qual o ato será praticado.

58) O ato administrativo nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos.

59) O ato administrativo que reclama para seu aperfeiçoamento a integração de vontade de dois agentes diz-se composto.

60) A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é ato discricionário, mas se a autoridade declinar o respectivo motivo a ele se vincula.

61) A Administração pode executar os atos próprios do poder de polícia, em face da auto-executoriedade dos seus atos, cabendo ao particular, sentindo-se violado em seu direito, pedir a proteção judicial.

62) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário.

63) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário.

64) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado praticado pela Administração Pública.

65) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc.

66) No exercício do poder discricionário, a competência, como requisito do ato administrativo, não é determinada pela manifestação de vontade da autoridade administrativa.

67) Apenas a Administração pode anular o ato administrativo em razão de ilegalidade.

68) O Poder Judiciário pode anular o ato administrativo inoportuno ou inconveniente ao interesse público, mediante provocação do cidadão, por meio de ação popular, de órgãos como o Ministério Público, ou do próprio interessado.

69) A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal caracteriza um ato administrativo complexo.

70) O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial.

71) A anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente, ou, em outras palavras, é o desfazimento do ato por vício de mérito.

72) Além da própria administração, editora do ato, o Poder competente para a revogação do ato administrativo é o Judiciário.

73) Quando a administração dispõe acerca da forma pela qual o ato será praticado, diz-se que essa atuação é discricionária.

74) O ato discricionário da administração não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

75) A anulação do ato administrativo é privativa da própria administração.

76) O motivo da revogação é a inconveniência ou a inoportunidade de um ato administrativo.

77) A administração, para anular ato administrativo, depende de provocação do interessado.

78) Todo o ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado, e seus efeitos, em conseqüência, excluídos do mundo jurídico.

79) Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à aferição da legalidade da prática administrativa, então os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é vedado pronunciar-se acerca da conveniência e da oportunidade de tais atos.

80) A moralidade, como elemento integrante do chamado mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário.

81) No exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, a justiça federal poderá revogar portaria expedida pelo gestor de uma fundação pública vinculada ao Ministério da Educação.

82) O ato administrativo deve ser dirigido à realização de um fim de interesse público. Assim, a finalidade do ato há de ser aquela indicada de forma explícita ou implícita na lei, não se admitindo que o administrador a substitua, ainda que por finalidade outra igualmente pública.

83) É obrigatória a explicitação da motivação na prática de ato administrativo vinculado, sendo facultativa na prática de ato administrativo discricionário. Portanto, consoante a teoria dos motivos determinantes, ainda que o administrador ao praticar um ato discricionário declare sua motivação, a validade do referido ato não se sujeita à verificação da motivação invocada.

84) Os órgãos do Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, jamais revogam ato administrativo.

85) A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

86) Instruções, circulares, portarias e ordens de serviço são exemplos de atos administrativos ordinatórios, os quais visam a disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes.

87) Todo ato perfeito é válido.

88) Pode haver ato eficaz e inválido.

89) Nem todo ato perfeito é válido.

90) O requisito do ato administrativo que se vincula à noção de permanente e necessária satisfação do interesse público é a finalidade.

91) A prevalência do interesse público sobre o privado, característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente na prática de um ato administrativo.

92) A respeito da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que o ato de convalidação classifica-se como ato discricionário.

93) Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.

94) A respeito da convalidação, pode-se afirmar que é factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo.

95) Não se admite convalidação do ato administrativo quando o ato está viciado por incompetência em razão da matéria.

96) A convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do ato.

CAPÍTULO 9

EXERCÍCIOS

Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).

1) A aplicabilidade do princípio de que os contratos devem ser cumpridos e a força vinculante das disposições dos contratos administrativos não excluem a possibilidade de alterações na relação contratual no curso de sua execução, seja por iniciativa da Administração, seja por provocação do contratado.

2) Na execução do contrato administrativo, pode a administração fiscalizar, orientar, interditar e intervir; essa atuação administrativa, em contrapartida, tem como um de seus efeitos liberar o contratado de responsabilidade decorrente da execução.

3) Devido à necessidade de controle dos atos da administração e aos mecanismos legais que visam a assegurar a observância dos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade, não se admitem contratos verbais na administração pública.

4) A possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração somente abrange as cláusulas regulamentares ou de serviço, não podendo ser modificadas unilateralmente as denominadas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, as quais estabelecem a relação entre a remuneração e os encargos do contratado.

5) A Lei de Licitações aplica-se a todos os contratos de que toma parte a administração pública.

6) A administração, em vista do princípio da supremacia do interesse público, pode alterar quaisquer cláusulas e condições constantes do contrato administrativo.

7) Não se admite, da parte do contratante particular, em hipótese alguma, a exceptio non adimpleti contractus.

8) A garantia, quando exigida, pode ser prestada à escolha do contratado entre as modalidades legalmente previstas.

9) A Administração pode aplicar multa ao contratante particular e executá-la, em qualquer hipótese, independentemente do recurso à via judicial.

10) A liberdade de forma é uma das características dos contratos administrativos.

11) A administração pode, ela própria, sem necessidade de autorização judicial, aplicar ao contratado penalidades pelas faltas cometidas durante a execução do contrato.

12) Em nenhuma hipótese pode a exceção do contrato não cumprido ser argüida pelo particular em virtude de inadimplemento contratual da Administração. Esta, entretanto, pode opor a qualquer tempo esta exceção, sempre que o contratado deixe de cumprir ou cumpra irregularmente alguma cláusula contratual.

13) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é uma sanção administrativa aplicável diretamente pela Administração ao particular que haja inadimplido sem causa justificativa um contrato administrativo.

14) O particular que haja praticado irregularidades na execução de um contrato administrativo poderá, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ter decretada a suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. Esta sanção administrativa não pode, entretanto, ser aplicada por prazo superior a dois anos.

15) Contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições legais e contratuais.

16) A inadimplência de um contrato administrativo pelo particular não transfere à Administração Pública os encargos tributários e comerciais daquele.

17) Ocorre a causa justificadora de inadimplemento do contrato conhecida como fato da Administração toda vez que uma ação ou omissão do Poder Público especificamente relacionada ao contrato, impede ou retarda sua execução, como, por exemplo, a não-liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de uma obra por ela contratada.

18) A possibilidade de aplicação, diretamente pela Administração, de sanções decorrentes do inadimplemento ou do adimplemento defeituoso dos contratos administrativos é conhecida como Teoria da Imprevisão.

19) A ocorrência de evento definido como caso fortuito ou força maior autoriza o particular a rescindir, unilateralmente, contrato administrativo cuja execução tenha-se tornado excessivamente onerosa.

20) A subconcessão caracteriza-se pela contratação de terceiros, pela concessionária, para a realização de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, precedida de licitação, sob a modalidade concorrência.

21) São consideradas essenciais nos contratos administrativos exclusivamente as cláusulas assim definidas, de modo expresso, na lei.

22) As denominadas cláusulas exorbitantes, por excepcionarem o direito comum no que tange à igualdade entre os contratantes, devem estar expressas no instrumento do contrato, sob pena de inaplicabilidade.

23) As garantias do contrato administrativo têm por fim assegurar o interesse público atinente ao integral adimplemento do contrato administrativo. Por este motivo, compete à Administração determinar, entre as opções legalmente enumeradas, a garantia a ser prestada, em cada caso, pelo particular contratado.

24) Como regra geral, qualquer interessado pode obter cópia dos contratos administrativos firmados pela Administração.

25) Como regra geral, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal feito com a Administração.

26) A publicação integral do instrumento do contrato administrativo na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

27) As modalidades de garantia prestadas pelo contratado a fim de assegurar o adimplemento do contrato podem ser: caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária.

28) É vedada, em qualquer hipótese, a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

29) Os contratos administrativos, em caso de inadimplemento ou adimplemento defeituoso ou retardado, podem ser rescindidos: unilateralmente, por ato escrito da Administração ou do particular contratado; amigavelmente, por acordo entre as partes; ou, ainda, por decisão judicial.

30) A empresa Y sagrou-se vencedora em concorrência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. Considere que o respectivo contrato estava em vigor em 1990, quando da retenção de ativos financeiros pelo governo federal – ocasião em que os titulares de depósitos nas instituições financeiras tiveram os respectivos saldos bloqueados, permanecendo disponíveis apenas Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) para cada titular. Então, se a aquisição dos equipamentos restasse inviabilizada em decorrência da retenção dos ativos, o contrato teria sido afetado pelo que se identifica com o fato do príncipe.

31) A empresa Y sagrou-se vencedora em concorrência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. Se o poder público vier a proibir a importação de equipamentos de informática, com isso inviabilizando a execução do contrato, este será afetado pelo que se identifica como fato da administração, caracterizado por ser um ato geral do poder público que impede a execução do contrato.

32) A empresa Y sagrou-se vencedora em concorrência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. O contrato administrativo deverá ser celebrado entre a empresa Y e a União, uma vez que o STJ, simples órgão do Poder Judiciário, não possui personalidade jurídica, não podendo figurar como titular de direitos ou obrigações em relações jurídicas contratuais.

33) A empresa Y sagrou-se vencedora em concorrência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. A modalidade de licitação utilizada – concorrência pública – não é adequada à celebração de contrato administrativo de fornecimento de bens. A modalidade exigida nestes casos é o leilão, por tratar-se de fornecimento de bens móveis.

34) A empresa Y sagrou-se vencedora em concorrência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. Celebrado o contrato com a empresa Y, não será mais permitido o reajustamento dos preços expressos no instrumento contratual, sob pena de implementar-se o rompimento do equilíbrio financeiro do ajuste.

CAPÍTULO 10

EXERCÍCIOS

Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).

1) Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: menor preço; melhor técnica; técnica e preço e maior lance ou oferta.

2) É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato no prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

3) As licitações públicas são informadas, entre outros, pelos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da anterioridade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.

4) As licitações públicas poderão, conforme a modalidade, ter por instrumento convocatório o edital ou a carta-convite.

5) Terminada a fase de julgamento das propostas a Administração procede à adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, mediante a qual resta homologado o procedimento, tornando-se definitivo seu resultado na esfera administrativa.

6) É inexigível a realização de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

7) É inexigível a realização de licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

8) É inexigível a realização de licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

9) A venda de ações por órgão da Administração Ddireta ou por entidade da Administração Indireta pode ser realizada diretamente em bolsa de valores, dispensada, nestes caso, a licitação.

10) Ocorre situação determinante de inexigibilidade de licitação sempre que se verificar impossibilidade jurídica de competição decorrente da natureza específica do negócio ou dos objetivos visados pela Administração.

11) A lei atribui legitimidade a qualquer cidadão para impugnar edital de licitação, ainda que o impugnante não tenha interesse em participar do certame.

12) Ainda que se consume o prazo decadencial para impugnação do edital do certame perante a administração, subsiste a possibilidade de o concorrente discutir os termos do edital em juízo.

13) Cada um dos concorrentes deve apresentar dois envelopes lacrados à comissão de licitação: um contendo a documentação relativa à habilitação e outro contendo a proposta. Se o concorrente for inabilitado, o envelope contendo a sua proposta não será aberto.

14) Abertas as propostas dos habilitados, a Administração não mais poderá desclassificar algum concorrente por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

15) Será desclassificada a proposta que se limitar a indicar, como preço global da obra ou do serviço, redução percentual sobre a proposta de menor preço entre as apresentadas pelos demais concorrentes.

16) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela Administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Nessa situação, pode-se afirmar que a modalidade licitatória não pode ser uma concorrência.

17) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela Administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Nessa situação, a Administração não pode agir de ofício, devendo esperar a impugnação do documento pelos outros licitantes.

18) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela Administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Nessa situação, a Administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.

19) A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.

20) Na licitação sob a modalidade convite, a empresa previamente cadastrada, ainda que não tenha sido convidada, poderá apresentar proposta.

21) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência pública.

22) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.

23) Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço.

24) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza de execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.

25) Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de serviços públicos, a Administração estará, em princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços.

26) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação.

27) Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os concorrentes quanto para a Administração.

28) Nas licitações, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar do princípio da vinculação do edital.

29) O propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a administração pública e não somente uma delas: por isso, o resultado da licitação não vincula o administrador, que pode, justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.

30) Os atos do procedimento da Administração são públicos e acessíveis ao público, mantendo-se sigiloso apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

31) Embora a formalidade seja característica do ato administrativo, a licitação pode, excepcionalmente, e apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.

32) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

33) A licitação é procedimento obrigatório para a administração pública direta e indireta, não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada.

34) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela administração pública sob diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras.

35) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.

36) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.

37) É licita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.

38) As modalidades de licitação são previstas em lei de forma taxativa, de maneira que o administrador não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública.

39) O licitante decairá do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a respectiva ação judicial até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o licitante só poderá questionar em juízo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores à publicação do edital.

40) Para a habilitação nas licitações, é licito exigirem-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

41) A lei admite que a administração desclassifique concorrentes por motivo relacionado à habilitação, mesmo após a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

42) A administração pública pode, discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta vencedora para a construção de um edifício seja feita pelo critério melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.

43) A par de implementar os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, o instituto da licitação objetiva viabilizar ao gestor alcançar o melhor contrato possível para a administração pública. Assim, em uma concorrência do tipo menor preço, estando definida a habilitação e a qualificação dos interessados, à administração é indiferente o fato de a melhor proposta apresentar preços meramente simbólicos. À administração pública não cabe gerir os interesses de particulares.

44) Em uma licitação de menor preço, é possível à administração, após ultrapassar a fase de habilitação, adjudicar o objeto da licitação à empresa classificada em segundo lugar, sob o

argumento de desclassificação superveniente do licitante que ofereceu o menor preço, por motivo relacionado com a respectiva qualificação econômico-financeira.

45) Se, em uma licitação realizada pela administração, a empresa X é desclassificada na fase de habilitação, por motivo relacionado com a respectiva habilitação técnica, o recurso administrativo interposto tem efeito suspensivo e pode ser impugnado pelos demais licitantes.

46) Ocorrendo o que a doutrina chama de licitação deserta e persistindo o interesse da administração em contratar, esta, obrigatoriamente, deverá promover nova licitação, corrigindo os defeitos do primeiro procedimento.

47) É inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço publico, cuja necessidade de instalação e localização condicione a sua escolha. O preço, entretanto, deverá compatível com valor do mercado, segundo avaliação previa a ser feita.

48) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, é dispensável a licitação, desde que o mesmo seja artista já consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.

49) As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.

50) O leilão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser utilizada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais.

51) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as melhores monografias sobre o controle externo.

52) A utilização de convite exclui a participação de quaisquer interessados não cadastrados, que poderão, entretanto, manifestar seu interesse após a afixação do instrumento convocatório pela unidade administrativa.

53) Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá valer-se da concorrência, e, no caso de convite, também da tomada de preços.

54) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço.

55) É inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de contribuintes em idêntica situação.

56) A licitação será inexigível nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir produtos necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços.

57) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

58) As hipóteses de dispensa de licitação exigem justificação, o mesmo não ocorrendo nos casos de inexigibilidade, haja vista que, nestes, há inviabilidade de competição.

59) Objetivando a criação de uma coleção de selos comemorativos do aniversário de 500 anos da chegada dos portugueses ao Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deliberou realizar licitação para a seleção dos trabalhos artísticos a serem estampados. O edital do certame definiu a premiação dos vinte melhores trabalhos. A modalidade de licitação adequada à seleção pretendida pela ECT será o concurso.

60) Considere a seguinte situação: determinada sociedade de economia mista, localizada na cidade de São Paulo, explora o serviço de fornecimento de energia elétrica e não possui quadro de procuradores. Ela necessita de contratar advogado para ajuizar dezenas de ações de indenização contra motoristas que, dirigindo culposamente, abalroam e danificam os postes de iluminação colocados nas vias públicas. Para tanto, resolve contratar um dos mais famosos escritórios de advocacia da cidade, invocando a notória especialização dele para não realizar licitação. Na situação descrita, a inexigibilidade de licitação é juridicamente inaplicável.

61) Considere a seguinte situação: Mário é presidente da comissão de licitação de uma unidade do DPF e, certo dia, recebeu a visita de Pedro, cidadão brasileiro, que se identificou como tal e solicitou ao primeiro informar-lhe o cronograma dos atos de todas as licitações em andamento na repartição, pois pretendia acompanhar os atos não sigilosos da comissão, daquela data em diante. Na situação descrita, Mário está obrigado a atender ao pedido de Pedro.

62) Em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o instrumento, uma vez publicado, não mais pode ser modificado em aspecto algum.

63) Todos os acordos de vontade firmados pela administração pública consideram-se contratos administrativos.

64) Mesmo após firmado contrato administrativo para fornecimento de bens por particular à administração, é possível, em certos casos, a modificação dos preços definidos no instrumento contratual.

65) Em face do princípio da livre acessibilidade dos brasileiros aos cargos públicos, qualquer cidadão do país pode participar da modalidade de licitação denominada concurso, regida pela Lei n o

8.666/93, desde que atenda aos requisitos de habilitação previstos em lei e no respectivo instrumento convocatório.

66) São características do leilão, entre outras: poder destinar-se à venda de bens móveis e imóveis e não possuir fase prévia de habilitação.

67) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Nessa situação, em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.

68) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Nessa situação, se ainda persistirem dúvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão.

CAPÍTULO 11

EXERCÍCIOS

Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).

1) A prestação descentralizada do serviço público é sempre feita, mediante outorga ou delegação, por uma pessoa diferente daquela que representa a Administração Direta competente para a prestação.

2) A prestação de serviços públicos sob regime de delegação deve ser classificada como prestação indireta, uma vez que a titularidade do serviço permanece com o Poder Público delegante.

3) Serviços uti universi ou gerais são aqueles prestados para usuários indeterminados, para atender à coletividade no seu todo, sendo exemplos os de polícia e de iluminação pública. Por serem gerais, devem ser custeados pela espécie tributária taxa ou por tarifa (preço público).

4) Serviços uti singuli, divisíveis ou individuais são aqueles que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, devendo, por isso, ser custeados por meio de impostos. São exemplos os serviços de telefone e energia elétrica domiciliares.

5) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

6) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, em regra precedido de licitação, na modalidade de concorrência.

7) Ao contrário do ato administrativo propriamente dito, que consubstancia manifestação unilateral da Administração, a concessão é espécie de contrato administrativo, resultante de um ajuste bilateral.

8) Na concessão, o Poder Público transfere a titularidade do serviço ao concessionário, e sua execução, nos limites e condições legais estipuladas no contrato.

9) A concessão, em regra, deve ser conferida sem exclusividade, em homenagem ao princípio da livre concorrência; apenas quando houver inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do serviço, devidamente justificada, admite a lei a concessão com exclusividade.

10) O contrato de concessão possui “cláusulas regulamentares ou de serviço” e “cláusulas econômicas ou financeiras”. Aquelas disciplinam o modo e forma da prestação do serviço, e como tais podem ser alteradas unilateralmente pela Administração; estas fixam as condições de remuneração do concessionário, só podendo ser modificadas por acordo entre as partes.

11) As cláusulas econômicas ou financeiras estabelecem a retribuição pecuniária do serviço e demais vantagens e encargos patrimoniais do concessionário, mantendo o chamado equilíbrio econômico e financeiro do contrato, que pode ser unilateralmente alterado pela Administração.

12) O contrato de concessão, como os demais contratos administrativos, pode ser alterado unilateralmente pela Administração. Porém, essa prerrogativa da Administração restringe-se às chamadas “cláusulas regulamentares ou de serviço”, e sempre no intuito de melhor atender ao interesse público. Assim, sempre que a Administração, ao modificar a forma de prestação do serviço, alterar também o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, deverá reajustar as cláusulas econômicas ou financeiras, adequando as tarifas aos novos encargos acarretados ao concessionário.

13) Na concessão, a fiscalização do serviço delegado compete ao Poder Público concedente, que dispõe, inclusive, de poder de intervenção para regularizar o serviço, quando este estiver sendo prestado deficientemente aos usuários.

14) O serviço concedido deve ser remunerado por meio das espécies tributárias tarifa ou preço público.

15) Se a empresa de transportes Viação Ligeirinho Ltda. venceu licitação para transportar passageiros entre estados, então esse serviço pode ser considerado serviço público, mesmo sendo explorado por sociedade privada.

16) Ao criar um número maior de ministérios – órgãos da administração pública direta, desprovidos de personalidade jurídica –, o poder público estará implementando, nos respectivos setores, a desconcentração administrativa. Ademais, ao criar entes públicos para a realização de determinadas atividades estatais, dotados de personalidade jurídica própria e investidos dos necessários poderes de administração, estará implementando a descentralização administrativa.

17) A delegação da prestação de serviços públicos, sob regime de concessão ou permissão, deve sempre ser precedida de autorização legislativa específica para celebração de contrato administrativo entre o poder público e o concessionário/permissionário.

18) Denomina-se desconcentração administrativa o fenômeno pelo qual a administração direta cria entidades que passarão a integrar a estrutura da administração indireta.

19) Reversão é a forma normal de extinção da concessão, quando ocorre o retorno do serviço ao Poder Público concedente ao término do prazo contratual estipulado. O Poder Público concedente receberá de volta o serviço com todo o acervo aplicado na sua prestação, sem necessidade de qualquer pagamento. Porém, determina a lei que o poder concedente indenize o concessionário de todas as parcelas de investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço.

20) Encampação ou resgate é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. A encampação ou resgate depende de lei autorizadora específica e o concessionário terá direito ao pagamento prévio da indenização apurada, isto é, dos prejuízos que o ato da Administração lhe acarretar.

21) Anulação é a extinção do contrato por ilegalidade na concessão ou na formalização do ajuste, como ocorre na concessão de serviço público sem concorrência, quando exigida por lei, ou com concorrência fraudada.

22) Caducidade é a extinção da concessão por inadimplência do concessionário, nas hipóteses previstas em lei. O poder concedente, ao decretar a caducidade – após comprovada a inadimplência do contratado em processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório –, apurará a indenização devida ao concessionário, dela devendo ser descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados ao Poder Público.

23) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, ficando, nestes casos, dispensada a realização de nova licitação.

24) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, desde que prevista no contrato de concessão, independe de prévia anuência do poder concedente.

25) A intervenção é sempre provisória e o prazo de sua duração, não podendo exceder 90 dias, deverá estar expressamente assinalado no ato que a decrete.

26) Serviços autorizados são aqueles que o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória. Não dependem de licitação, sendo exemplos a autorização para os serviços de táxi, de despachantes, de vigilância particular em residências etc.

27) Quanto aos usuários, os serviços públicos podem ser gerais ou específicos (divisíveis, para alguns autores); o serviço de telefonia é um exemplo de serviço público divisível.

28) Considere que compete ao município determinado serviço público; então, caberá ao próprio município a regulamentação dele, mas, não obstante, competirá à União baixar normas gerais acerca da licitação para sua outorga a particular.

29) Todos os serviços públicos são, juridicamente, prestados aos membros da coletividade em caráter facultativo.

30) O requisito da generalidade do serviço público tem fundamento constitucional.

31) A privatização da telefonia celular móvel no país efetivou-se mediante a celebração de contratos de concessão de serviço público.

32) Com a concessão de serviço ou de obra pública, transfere-se ao concessionário, além da titularidade do bem ou do serviço, o exercício da atividade pública.

33) Os contratos de concessão de serviço público deverão ser sempre precedidos de licitação, em função dos valores a serem licitados. Conforme os critérios fixados pela Lei no 8.666/93, poderão

ser adotadas, nas concessões, as modalidades de concorrência, tomada de preços ou carta-convite.

34) Os critérios para julgamento das propostas das empresas interessadas em participar de licitação para a concessão de serviços públicos deverão ser o do menor valor da tarifa proposta pelo ofertante, o do maior pagamento ofertado ao poder concedente ou ainda a combinação desses dois.

35) Denomina-se encampação a extinção da concessão, durante a vigência do contrato, por motivo de conveniência ou oportunidade administrativa.

CAPÍTULO 12

EXERCÍCIOS

Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).

1) Devido à atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos patrimoniais e lesões corporais em particular. Em face dessa situação, a responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo.

2) Devido à atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos patrimoniais e lesões corporais em particular. Em face dessa situação, se, após a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi aquele agente o responsável pela conduta que resultou no prejuízo para o particular, a responsabilidade civil da Administração restará automaticamente afastada.

3) Devido à atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos patrimoniais e lesões corporais em particular. Em face dessa situação, a condenação do agente no processo penal legitima a administração a demandar regressivamente contra esse agente para ressarcir-se do prejuízo sofrido.

4) Devido à atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos patrimoniais e lesões corporais em particular. Em face dessa situação, se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a administração não responderá civilmente pelo prejuízo.

5) Devido à atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos patrimoniais e lesões corporais em particular. Em face dessa situação, a responsabilidade civil do agente, regressivamente perante a Administração, será objetiva.

6) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser objetiva, insuscetível de regresso.

7) A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal.

8) A responsabilidade civil da administração pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu art. 37, § 6o, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase inicial em que o Estado não respondia pelos prejuízos causados aos particulares, a responsabilidade civil daAdministração Pública obedece atualmente a regras especiais de direito público.

9) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil da Administração Pública.

10) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a Administração Pública.

11) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.

12) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.

13) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo.

14) Tanto a responsabilidade da administração para com a vítima quanto a responsabilidade do agente em face da Administração seguem a teoria da responsabilidade objetiva.

15) Havendo condenação penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a Administração Pública, cabendo eventualmente ação cível somente contra o agente.

16) Caso a absolvição penal do agente público decorra da negativa de autoria, a sua responsabilidade administrativa restará necessariamente afastada.

17) As sanções civis, administrativas e penais que podem ser impostas ao agente público são independentes, podendo cumular-se. Todavia, a absolvição criminal em decorrência da falta de provas ensejará a absolvição na esfera administrativa ou a revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta.

18) Existe prejudicialidade da esfera de responsabilidade criminal sobre a da responsabilidade administrativa, de modo que o servidor absolvido em ação penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser punido administrativamente.

19) Independentemente das responsabilidades civil e penal e ainda que seja absolvido em relação a estas, o agente público pode, dependendo do caso concreto, ser responsabilizado na esfera administrativa.

20) A responsabilidade civil do agente público, regressivamente perante a Administração, é objetiva.

21) Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a Administração não responderá civilmente pelo prejuízo.

22) Se, após a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi o agente público o responsável pela conduta que resultou no prejuízo para o particular, a responsabilidade civil da Administração restará automaticamente afastada.

23) A condenação do agente no processo penal legitima a administração a demandar regressivamente contra esse agente para ressarcir-se do prejuízo sofrido.

24) A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração.

25) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mesmo se eles não foram os culpados.

26) Nos termos da Constituição, os servidores públicos estão sujeitos à ação, imprescritível, de indenização do dano que causarem ao erário.

27) A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível, a despeito da sistemática e da tradição geral do direito brasileiro.

28) Para que a Administração exercite de seu direito de regresso contra o servidor que, culposa ou dolosamente, causou dano a terceiro, é imprescindível a denunciação da lide.

29) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a Administração Pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada.

30) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores.

31) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.

32) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da Administração.

33) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.

34) Tanto a responsabilidade da administração para com a vítima quanto a responsabilidade do agente em face da Administração seguem a teoria da responsabilidade objetiva.

35) Havendo condenação penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a Administração Pública, cabendo eventualmente ação cível somente contra o agente.

36) Caso a absolvição do agente público decorra da negativa de autoria, a sua responsabilidade administrativa restará necessariamente afastada.

37) As sanções civis, administrativas e penais que podem ser impostas ao agente público são independentes, podendo cumular-se. Todavia, a absolvição criminal em decorrência da falta de provas ensejará a absolvição na esfera administrativa ou a revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta.

38) Existe prejudicialidade da esfera de responsabilidade criminal sobre a da responsabilidade administrativa, de modo que o servidor absolvido em ação penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser punido administrativamente.

39) Independentemente das responsabilidades civil e penal e ainda que seja absolvido em relação a estas, o agente público pode, dependendo do caso concreto, ser responsabilizado na esfera administrativa.

40) A responsabilidade civil do agente público, regressivamente perante a Administração, é objetiva.

41) Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a Administração não responderá civilmente pelo prejuízo.

42) Se, após a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi aquele agente o responsável pela conduta que resultou no prejuízo para o particular, a responsabilidade civil da administração restará automaticamente afastada.

43) A condenação do agente no processo penal legitima a Administração a demandar regressivamente contra esse agente para ressarcir-se do prejuízo sofrido.

44) A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo.

45) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mesmo se eles não foram os culpados.

46) Os servidores públicos estão sujeitos à ação, imprescritível, de indenização do dano que causarem ao erário.

47) A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível.

48) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser objetiva, passível de regresso.

49) Em se tratando de obra pública, os danos causados pelo só fato da obra deverão ser indenizados pela Administração segundo os critérios da responsabilidade objetiva.

50) Em se tratando de obra pública, ainda quando o dano seja provocado exclusivamente por culpa do particular executor da obra, a responsabilidade da Administração é objetiva, não respondendo o particular pela sua conduta.

51) A responsabilidade da Administração Pública por danos causados por terceiros, que não sejam agentes públicos, é do tipo objetiva.

52) Caso uma multidão, durante uma manifestação, cause danos a estabelecimentos de particulares, a responsabilidade da Administração Pública é do tipo objetiva.

CAPÍTULO 13

EXERCÍCIOS

Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).

1) Qualquer cidadão pode, em princípio, promover, pessoalmente, o controle da administração pública.

2) A Constituição determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham sistema de controle interno.

3) A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é exemplo de controle prévio ou preventivo.

4) A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é exemplo de controle externo.

5) A autorização prévia do Senado Federal necessária para que a União, os estados, o DF ou os municípios possam contrair empréstimos externos é exemplo de controle concomitante.

6) O poder-dever de controle é exercitável por todos os Poderes da República. Entretanto, somente os atos praticados pelo Poder Executivo podem ser objeto de controle pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

7) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

8) A anulação, por decisão judicial, de um ato do Poder Executivo é exemplo de controle interno.

9) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.

10) O ato discricionário da administração pública não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

11) Não se verifica poder hierárquico na relação existente entre a administração direta centralizada e a administração descentralizada.

12) O ato praticado no exercício de poder discricionário é imune a controle judicial.

13) A hierarquia implica, como regra geral, as faculdades de o superior delegar ou avocar atribuições.

14) A hierarquia implica o dever de obediência do subalterno, dever que, no entanto, não é absoluto.

15) O controle afeto ao Tribunal de Contas da União compreende, entre outros, admissões de pessoal na Administração Pública Federal.

16) Entre as funções do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, incluem-se a de decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados considerados ilegais.

17) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União, atualmente, não alcança as entidades da Administração Indireta Federal.

18) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos da Administração Pública, exercida pelo Tribunal de Contas da União, no desempenho das suas funções institucionais de controle externo, conforme previsto na Constituição, expressamente, comporta exame quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.

19) Por força de disposição constitucional expressa, o controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é subordinado e dependente daquele (CN), sem funções próprias e privativas.

20) O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos.

21) No âmbito do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

22) No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população. Este controle denomina-se economicidade.

23) Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato, exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional.

24) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio da oficialidade.

25) Se o Tribunal de Contas da União constatar o cometimento de ato ilegal por parte de órgão federal, poderá determinar-lhe a imediata revogação do ato, sem prejuízo da responsabilização daqueles que lhe deram causa.

26) As ações judiciais utilizáveis para o controle judicial da administração podem ser utilizadas pelo particular tanto no caso de lesão como no de simples ameaça de lesão a direito seu.

27) A ação de mandado de segurança apresenta, entre outras, a particularidade de exigir que se destine à tutela de direito líquido e certo, que se considera, em geral, como aquele provado desde a propositura da ação, por meio de prova documental pré-constituída, isto é, anexada à petição inicial da ação.

28) A ação civil pública é um relevante instrumento de controle judicial da administração.

29) O controle da administração pública federal pelo Poder Legislativo é exercido apenas por meio das comissões especializadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

CAPÍTULO 14

Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).

1) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio da oficialidade.

2) O fato de os atos a serem praticados no processo, principalmente os atos a cargo do particular, não exigirem formalidades especiais, bastando que sejam estas suficientes para assegurar a certeza jurídica e segurança processual, decorre do princípio do informalismo, característico dos processos administrativos.

3) O prazo genérico para a prática, pela Administração ou pelo particular, de atos processuais, é de cinco dias, improrrogáveis.

4) A intimação dos atos processuais nos processos administrativos federais pode ser feita, a critério da Administração, pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento, ou por meio de publicação de edital na imprensa oficial.

5) Podem iniciar o processo administrativo somente as pessoas legalmente definidas como interessadas, ou seja, aquelas que sejam titulares de direitos individuais a ele relativos.

6) Os atos do processo administrativo devem necessariamente ocorrer no horário do expediente normal do órgão.

7) Joana protocolizou determinado requerimento administrativo, para cuja decisão a autoridade administrativa considerou necessário realizar audiência. Tempos antes da data designada para o ato, o prédio onde funcionava o órgão entrou em reforma, impedindo o funcionamento da repartição. Em face disso, o responsável pelo processo, em tempo hábil, comunicou a todos os interessados que a audiência seria realizada na mesma data, mas em outro prédio público. A audiência foi realizada, mas Joana não compareceu. Nessa situação, a realização da audiência fora do órgão gerou nulidade para o processo administrativo.

8) A intimação no processo administrativo pode realizar-se por qualquer meio, desde que se possa ter certeza da cientificação do intimado.

9) Diferentemente do que ocorre no processo judicial, que é marcado pelo formalismo, no processo administrativo são admissíveis provas obtidas por meio ilícito, desde que não gerem a imposição de ônus ao cidadão.

10) Ao regular o processo administrativo, a Lei no 9.784/1999 alcançou as Administrações públicas federal, estadual e municipal. Ademais, a partir de sua publicação, foram revogados todos os processos administrativos específicos regulados por outras leis próprias.

11) Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são alcançados pela Lei n o

9.784/1999.

12) Os órgãos da Administração federal indireta são alcançados pelas regras estatuídas pela Lei no

9.784/1999.

13) O princípio constitucional implícito da proporcionalidade passou a ter previsão expressa no âmbito do processo administrativo da Administração pública federal.

14) Os princípios da segurança jurídica e da finalidade deverão ser obedecidos pela Administração pública federal, mas o da impulsão oficial do processo administrativo foi expressamente vedado pela referida lei.

15) O princípio da proporcionalidade pode ser entendido como a vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

16) O princípio da segurança jurídica impõe a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

17) O princípio do informalismo impõe a adoção de forma simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

18) Um dos corolários do princípio da segurança jurídica, expressamente previsto na Lei n o 9.784/99, é a vedação da aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

19) Entre os direitos do administrado, está o de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado perante a Administração, sendo vedado à lei estipular a obrigatoriedade de representação no âmbito administrativo.

20) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, mas, em ambas as hipóteses, deve ser norteado pelo princípio da oficialidade ou da impulsão, de ofício, pela administração, sem prejuízo da atuação do interessado.

21) Em face dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é vedada ao administrado qualquer possibilidade de solicitação oral à Administração, devendo o requerimento inicial ser sempre formulado por escrito.

22) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, sendo facultado ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

23) Para fins de processo administrativo, em regra, são capazes os maiores de 21 anos.

24) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

25) A competência é irrenunciável e só pode ser delegada parcialmente pelo órgão administrativo e seu titular quando houver autorização legal específica e expressa nesse sentido. Ademais, a delegação só será lícita se os órgãos delegados forem subordinados hierarquicamente ao órgão delegante.

26) A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

27) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade somente poderão ser parcialmente delegadas.

28) A edição de ato de caráter normativo pela autoridade administrativa, dada a sua complexidade, constitui matéria tipicamente delegável.

29) As decisões adotadas pelo órgão delegado devem mencionar explicitamente esta qualidade, e considerar-se-ão editados pelo órgão delegante. Ademais, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

30) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é excepcional no âmbito do processo administrativo, somente devendo ocorrer por motivos relevantes devidamente justificados.

31) Na ausência de previsão legal específica, a competência para apreciar o processo administrativo será da autoridade de maior grau hierárquico para decidir sobre a matéria.

32) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

33) A autoridade que incorrer em suspeição deve, obrigatoriamente, comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo, constituindo falta disciplinar grave a omissão nesse sentido.

34) Constitui hipótese de suspeição o fato de o servidor ter interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo em exame.

35) O impedimento constitui restrição mais branda do que a suspeição para o servidor atuar no processo, devendo aquela ser argüida pela parte prejudicada.

36) Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha inimizade notória com um tio do interessado no processo administrativo em exame.

37) Impera no processo administrativo o princípio do informalismo, segundo o qual não se exige forma determinada para a prática dos atos, salvo quando expressamente prevista em lei.

38) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a assinatura da autoridade responsável, exigida, sempre, o reconhecimento de firma das assinaturas.

39) A despeito do reconhecimento de fé pública aos atos emanados das autoridades públicas, a lei veda a autenticação de documentos pelos órgãos administrativos.

40) Todos os atos do processo deverão ser realizados em dias úteis, e sempre no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

41) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, admitida sua dilatação até o dobro, mediante comprovada justificação.

42) Os atos do processo podem ser realizados fora da sede do órgão em que tramita o processo, desde que o interessado seja cientificado a respeito.

43) O órgão competente perante o qual tramita o processo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligência, devendo ser observada a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

44) A lei permite que a intimação seja efetuada por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

45) A intimação pode ser efetuada, indistintamente, em qualquer hipótese, por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por meio de publicação oficial.

46) O comparecimento do administrado não tem o condão de suprir a nulidade de sua intimação, caso esta tenha descumprido as prescrições legais.

47) O desatendimento da intimação pelo administrado implica revelia, importando no reconhecimento da verdade dos fatos alegados contra o revel.

48) O desatendimento da intimação implica a renúncia a direito pelo administrado.

49) Desatendendo à intimação, o administrado não poderá, no prosseguimento do processo, alegar cerceamento de seu direito de defesa.

50) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se mediante impulsão do interessado, sendo vedado ao órgão responsável pelo processo, em homenagem ao princípio da imparcialidade, dar impulsão ao andamento do processo administrativo.

51) Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. Essa medida, contudo, exige motivação por parte do órgão competente.

52) A juízo da autoridade, e antes da tomada de decisão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo, diante da relevância da questão.

53) Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

54) A despeito da garantia da ampla defesa e do contraditório, a Administração pública poderá, em caso de risco iminente, adotar, motivadamente, providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

55) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, salvo se outro prazo for fixado em lei.

56) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias, improrrogável, para decidir.

57) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência.

58) Segundo texto expresso da lei, todos os atos do processo administrativo deverão ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

59) Os atos que decidam recursos administrativos, decorram de reexame de ofício ou dispensem ou declarem inexigibilidade de processo licitatório devem ser obrigatoriamente motivados.

60) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, cabe sempre à Administração a prova dos fatos alegados pelo administrado.

61) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, as provas apresentadas pelo administrado não podem ser recusadas pela Administração, salvo quando ilícitas.

62) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, os pareceres consultivos devem ser emitidos, em regra, no prazo máximo de trinta dias.

63) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, o princípio da oficialidade autoriza a administração a requerer diligências, solicitar pareceres, laudos, informações e a rever seus próprios atos para a consecução do interesse público.

64) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedada a utilização de declaração de concordância com fundamentos de anteriores decisões ou pareceres.

65) No âmbito do processo administrativo da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no

9.784/99, o interessado poderá, por escrito, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos.

66) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, o órgão competente poderá, em certos casos, declarar extinto o processo.

67) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que por ela for verificada a ilegalidade, salvo comprovada má-fé.

68) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, o prazo de cinco anos para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos deve ser contado a partir da percepção do último pagamento.

69) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, a Administração pode convalidar os seus atos que apresentarem defeitos sanáveis, bastando que fique evidenciado na decisão que não acarretem lesão ao interesse público.

70) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, em regra sem exigência de caução, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

71) Salvo disposição legal em contrário, é de dez dias o prazo para a interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

72) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo decisão da autoridade administrativa em sentido contrário.

73) Em regra, o recurso administrativo deve ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada qualquer prorrogação.

74) Em regra o recurso não tem efeito suspensivo, mas, diante de receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar-lhe tal efeito suspensivo.

75) O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo.

76) O recurso não será conhecido quando for interposto perante órgão incompetente, hipótese em que o administrado perderá o respectivo prazo para interposição do recurso perante a autoridade competente, sendo extinto o processo.

77) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar ou anular, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Apenas não poderá revogar a decisão, haja vista a presença do mérito administrativo.

78) Do recurso interposto poderá resultar gravame à situação do recorrente (reformatio in pejus), hipótese em que este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão da autoridade administrativa.

79) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, admitindo-se, nesse caso, o abrandamento ou o agravamento da sanção anteriormente imposta.

80) Os prazos no processo administrativo começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo, bem assim o do vencimento. Se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

Capítulo 15

Julgue os seguintes itens (CERTO ou ERRADO).

1) Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista podem ser onerados como garantia real e penhorados por dívidas das respectivas entidades.

2) Uma rua localizada na cidade de Porto Alegre (RS) constitui um bem público municipal, de uso especial.

3) Os bens de uso comum do povo constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins.

4) São bens de uso especial os edifícios públicos onde se situam repartições públicas.

5) São bens dominicais aqueles que, sem destinação pública específica, constituem o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas entidades de direito público.

6) Os bens de uso comum do povo caracterizam-se por ser bens disponíveis.

7) Denomina-se afetação o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica.

8) Caso um terreno público sem utilização venha a ser aproveitado como área de plantio por determinado órgão de pesquisa, estaremos diante de uma afetação, em que um bem de natureza dominical passou a ser de uso especial.

9) Os bens de uso comum do povo e de uso especial convertem-se em dominicais, quando perdem sua destinação pública específica.

10) Os bens públicos são inalienáveis, enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais.

11) Até mesmo os bens de uso comum do povo podem sofrer alteração em sua finalidade, como seria o caso da desativação de uma praça para a construção de um prédio para o funcionamento de uma repartição pública. Nessa hipótese, um bem de uso comum do povo converteu-se em bem público de uso especial.

12) Os bens dominicais são, por regra, alienáveis, desde que obedecidas as condições fixadas em lei.

13) Os bens públicos de uma autarquia municipal não se sujeitam à penhora.

14) Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que pertençam.

15) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra pública, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

16) Os bens públicos de uma autarquia municipal não podem ser onerados por hipoteca.

17) Tanto os bens de uso comum como os de uso especial podem estar sujeitos a uso remunerado.

18) Um museu do Estado de São Paulo, cujo ingresso seja remunerado, é exemplo de bem de uso especial.

19) O bem de uso comum do povo é, em regra, de utilização gratuita, mas esta pode ser remunerada.

20) Os bens de uso comum e de uso especial, por estarem afetados a fins públicos, estão fora do comércio jurídico, como a compra e venda. Para serem alienados, têm que ser previamente desafetados.

21) A Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer tipo de usucapião de imóvel público, seja ele urbano ou rural.

Capítulo 16

1) Nos termos constitucionais, a competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição á privativa da União. Logo, somente esse ente federativo tem competência para decretar e executar as diferentes hipóteses de desapropriações constitucionalmente admitidas.

2) Requisição é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

3) Servidão administrativa é o meio de intervenção estatal por meio do qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, com indenização ulterior, se houver dano.

4) Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

5) Limitações administrativas são determinações de caráter geral, por meio das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

6) Tombamento é o meio de intervenção na propriedade na qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.

7) Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, sempre mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.

8) Ocorre a utilidade pública, para fins de desapropriação, quando a transferência do bem para o Poder Público é conveniente, embora não seja imprescindível.

9) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, só a perda da propriedade, ao final da ação de desapropriação – e não a imissão provisória na posse do imóvel – está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.

10) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

11) Direito de extensão é o direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a respectiva indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado de seu conteúdo econômico.

12) Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório.

13) Tredestinação é a destinação desconforme com o plano inicialmente previsto no ato expropriatório.

14) A competência para a desapropriação rural por interesse social é exclusiva da União.

15) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, bem assim a propriedade produtiva.

16) Na desapropriação confiscatória, incidente sobre glebas em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, não há pagamento de qualquer indenização ao proprietário.

17) Truste é a imposição de condições das grandes empresas sobre os concorrentes menores, visando a afastá-los do mercado ou obrigá-los a concordar com a política de preços do maior vendedor.

18) O dumping é uma prática abusiva, normalmente de cunho internacional, em que a empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto a ser oferecido no mercado internacional.

Exercícios Gerais

GRUPO 1

1. (ESAF/AFC/2001) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.

a) impessoalidade

b) presunção de legitimidade

c) razoabilidade

d) hierarquia

e) segurança jurídica

2. (ESAF/AFC/2001) Em relação à organização administrativa, não é correto afirmar:

a) A autonomia gerencial de órgão despersonalizado pode ser ampliada mediante contrato de gestão.

b) Somente lei específica pode criar autarquia.

c) As organizações sociais gozam de personalidade jurídica de direito privado.

d) A área de atuação da fundação deve ser objeto de lei complementar.

e) A participação da sociedade de economia mista em empresa privada prescinde de autorização legislativa.

3. (ESAF/AFC/2001) O magistrado aposentado não poderá acumular a percepção de seus proventos com a remuneração decorrente do exercício do cargo de

a) Deputado Federal.

b) Procurador da República.

c) Secretário de Estado da Justiça.

d) Professor de Universidade Federal.

e) Prefeito Municipal.

4. (ESAF/AFC/2001) O regime jurídico típico da Administração Pública, denominado estatutário, caracteriza-se por ser:

a) de direito público, de natureza legal e unilateral

b) de direito público, de natureza contratual e bilateral

c) de direito privado, de natureza contratual e bilateral

d) de direito público, de natureza legal e bilateral

e) de direito privado, de natureza legal e unilateral

5. (ESAF/AFC/2001) Caracteriza a permissão de serviço público, exceto:

a) exigência de licitação prévia

b) natureza bilateral e precária do ato de permissão

c) objeto consistente de execução de serviço público

d) sujeição do permissionário à fiscalização da Administração

e) serviço executado em nome do permissionário

6. (ESAF/AFC/2001) No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de

a) inabilitação de licitante. d) adjudicação.

b) revogação da licitação. e) habilitação de licitante.

c) julgamento das propostas.

7. (ESAF/AFC/2001) O ato administrativo pode apresentar diversos vícios. Tratando-se de vício relativo ao sujeito, temos que, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre:

a) desvio de poder d) usurpação de função

b) função de fato e) desvio de finalidade

c) excesso de poder

8. (ESAF/AFC/2001) Em relação à desapropriação, não é correto afirmar:

a) Os ônus e direitos que existiam em relação ao bem expropriado extinguem-se e ficam subrogados no preço.

b) A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.

c) A prova de domínio deverá ser feita, pelo proprietário, apenas no momento de levantar a indenização.

d) Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação.

e) Para propositura da ação judicial de desapropriação é essencial a identificação do proprietário do bem.

9. O sistema de controle interno não tem a atribuição de:

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções legais, inclusive multa

b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual

c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

d) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

10. (ESAF/AFC/2001) O Código Civil Brasileiro, em seu art. 15, adota a teoria civilista, baseada na culpa, na fixação da responsabilidade do Estado. Esta teoria, já superada pela nossa Constituição, denomina-se:

a) da responsabilidade objetiva

b) do risco integral

c) da irresponsabilidade

d) da responsabilidade subjetiva

e) do risco administrativo

11. (ESAF/TFC/2001) Não é correto afirmar:

a) O Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Legislativo.

b) Não existe Poder Judiciário Municipal na estrutura federativa brasileira.

c) No Brasil, o Poder Executivo também legisla.

d) A fiscalização e o controle do Poder Executivo são atividades privativas do Poder Legislativo.

e) O Ministério Público, que integra o Poder Executivo, é instituição essencial à Justiça.

12. (ESAF/TFC/2001) O requisito do ato administrativo que se vincula à noção de permanente e necessária satisfação do interesse público é:

a) objeto d) motivo

b) finalidade e) forma

c) competência

13. (ESAF/TFC/2001) Os bens públicos de uso especial são

a) aqueles utilizados por todos, sem necessidade de autorização ou consentimento.

b) aqueles destinados a formar a reserva patrimonial do Poder Público, sem utilidade imediata.

c) todos aqueles que integram o patrimônio público.

d) aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e satisfação de seus objetivos.

e) aqueles conhecidos como bens dominicais.

14. (ESAF/TFC/2001) Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar:

a) O estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público.

b) Não se admite concurso público exclusivamente de títulos.

c) O edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até cinco anos.

d) O servidor público tem direito à livre associação sindical.

e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

15. (ESAF/TFC/2001) São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público, exceto:

a) declaração de idoneidade financeira

b) três anos de efetivo exercício

c) aprovação em concurso público

d) nomeação para cargo de provimento efetivo

e) aprovação em avaliação especial de desempenho

16. (ESAF/AFC/2001) A espécie organizacional da Administração Pública Indireta que deve ter sua área de atuação definida em lei complementar é:

a) empresa pública d) fundação

b) órgão autônomo e) sociedade de economia mista

c) autarquia

17. (ESAF/AFC/2001) A prevalência do interesse público sobre o privado, característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente nas hipóteses abaixo, exceto:

a) desapropriação por interesse social

b) manutenção da equação financeira no contrato administrativo

c) ato de poder de polícia administrativa restritivo de direito

d) remoção de ofício de servidor público

e) encampação de serviço público concedido a particular

18. (ESAF/AFC/2001) A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos, exceto:

a) Promotor de Justiça

b) Juiz de Direito

c) Defensor Público Federal

d) Procurador do Estado

e) Auditor da Previdência Social

19. (ESAF/AFC/2001) A modalidade do pregão, recentemente inserida no âmbito do procedimento licitatório, tem as seguintes características, exceto:

a) exigência de garantia de proposta pelos licitantes

b) a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública

c) inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori

d) maior celeridade de suas fases

e) possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor

20. Tratando-se de convalidação do ato administrativo é correto afirmar, exceto:

a) o ato de convalidação classifica-se como ato discricionário

b) os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado

c) é factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo

d) não se admite convalidação quando o ato está viciado por incompetência em razão da matéria

e) a convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do ato

21. (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) O pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo denomina-se:

a) motivação d) motivo

b) objeto e) conveniência

c) finalidade

22. (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Em relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

a) o seu extrato resumido deve ser publicado, no Diário Oficial, no prazo de quinze dias contados de sua assinatura

b) não é permitido o contrato verbal

c) a formalização dar-se-á, sempre, mediante “termo de contrato”

d) o prazo de sua vigência pode ser indeterminado, tratando-se de concessões de serviços públicos

e) são consideradas regulamentares as cláusulas contratuais relativas à rescisão

23. (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei no 8.666/93, ocorre na:

a) aquisição de bens e serviços de informática

b) construção de obras públicas

c) concessão de direito real de uso

d) aquisição de material permanente

e) contratação de serviços técnicos especializados

24. (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Em relação ao servidor público detentor de emprego público não é correto afirmar:

a) seu ingresso depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado

b) aplica-se o regime geral de previdência social

c) sua remuneração será fixada em lei específica

d) enquadra-se nas regras de proibição de acumulação de cargos públicos

e) vincula-se ao teto remuneratório constitucional

25. (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante de sua vaga, se estável, será:

a) posto em disponibilidade com remuneração integral

b) aproveitado em outro cargo

c) reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização

d) aposentado, com proventos proporcionais

e) exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço

26. (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da

a) legalidade.

b) proporcionalidade.

c) segurança jurídica.

d) finalidade.

e) razoabilidade.

27. (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por

a) classificar-se como presunção absoluta.

b) admitir a execução imediata da decisão administrativa.

c) ter o efeito de inverter o ônus da prova.

d) criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência.

e) admitir prova em contrário.

28. (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Em relação à remuneração do servidor não é correto afirmar:

a) somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica

b) é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

d) somente lei federal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos

e) o membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídios, fixado em parcela única

29. (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) O regime de previdência complementar poderá ser instituído para atender

a) os servidores detentores de empregos públicos.

b) os servidores titulares de cargos efetivos.

c) os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

d) os servidores ocupantes de cargos temporários.

e) todos os servidores públicos civis.

30. (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Na ordem constitucional brasileira, os seguintes serviços públicos podem ser concedidos para a execução por particulares, exceto:

a) serviços de energia elétrica

b) navegação aérea

c) serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

d) serviço postal

e) serviços de transporte rodoviário interestadual

31. (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) São hipóteses de rescisão unilateral do contrato administrativo, exceto:

a) falência do contratado

b) razões de interesse público

c) cumprimento irregular das cláusulas contratuais pelo contratado

d) caso fortuito ou de força maior

e) não-pagamento, pela Administração, dos serviços contratados e executados, por prazo superior a trinta dias úteis

32. (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Tratando-se de empresas em consórcio no procedimento de licitação, não é correto afirmar:

a) deve ser apresentada, na fase de habilitação, comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados

b) existe responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quanto na execução contratual

c) a empresa consorciada pode, na mesma licitação, participar isoladamente do certame

d) deve haver a indicação da empresa responsável pelo consórcio, que atenderá às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital

e) deve haver apresentação dos documentos exigidos para regularidade fiscal por cada consorciado

33. (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) A extinção de um ato administrativo perfeito, por motivo de conveniência e oportunidade, denomina-se

a) revogação. d) conversão.

b) anulação. e) invalidação.

c) convalidação.

34. (ESAF/TC/RN/2000) Quanto à organização administrativa, é correto afirmar, exceto:

a) a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado

b) a recente figura da organização social terá vínculo exclusivamente celetista com os seus funcionários

c) a capacidade judiciária é atributo exclusivo da entidade que goza de personalidade jurídica própria

d) a autarquia pode expressar parcela do poder estatal, mediante atos de polícia administrativa

e) a sociedade de economia mista sujeita-se aos controles próprios das sociedades anônimas em geral, sem prejuízo da vinculação administrativa

35. (ESAF/TC/RN/2000) A figura do “excesso de poder” classifica-se como vício em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:

a) forma

b) motivo

c) finalidade

d) competência

e) objeto

36. (ESAF/TC/RN/2000) Em matéria de licitação, assinale a afirmativa correta.

a) Dispensa de licitação e inexigibilidade têm o mesmo significado jurídico.

b) A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.

c) Para aquisição de serviços de informática pode-se utilizar qualquer tipo de licitação.

d) A homologação da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de Licitação, no âmbito do processo licitatório.

e) A contratação direta, decorrente de licitação deserta, somente ocorrerá se a realização de nova licitação provocar prejuízos ao interesse público, devidamente justificados.

37. (ESAF/TC/RN/2000) Tratando-se de servidor público, é correto afirmar, exceto:

a) é vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com proventos de aposentadoria, salvo as exceções constitucionalmente admitidas

b) para o exercício do mandato eletivo de Vereador, o servidor será compulsoriamente afastado do cargo público

c) a aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor

d) após a Emenda Constitucional no 19, é possível a adoção, no serviço público, do regime celetista

e) é permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargo público no serviço público

38. (ESAF/AFRF/2001) Não caracteriza a empresa pública:

a) a adoção de qualquer forma jurídica admitida em Direito

b) pessoal contratado sob o regime trabalhista

c) necessidade de lei autorizativa para sua criação

d) inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de cargos

e) personalidade jurídica de direito público

39. (ESAF/AFRF/2001) A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante os seguintes instrumentos, exceto:

a) representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração pública

b) garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário

c) avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços

d) acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo

e) reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral

40. (ESAF/AFRF/2001) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da

a) legalidade. d) hierarquia.

b) moralidade. e) eficiência.

c) impessoalidade.

41. (ESAF/AFRF/2001) No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é considerada prerrogativa da Administração Pública:

a) poder de expropriar

b) realizar concurso público para seleção de pessoal

c) alterar unilateralmente os contratos administrativos

d) instituir servidão

e) impor medidas de polícia

42. (ESAF/AFRF/2001) Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:

a) os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira

b) é vedado o direito de greve aos servidores públicos

c) os casos de contratação por tempo determinado são destinados, exclusivamente, ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público

d) a admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público

e) é permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço público

43. (ESAF/AFRF/2001) Serão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio, fixado em parcela única, exceto:

a) o detentor de mandato eletivo

b) os Ministros de Estado

c) os Secretários Estaduais e Municipais

d) o membro de Poder

e) o servidor público organizado em carreira

44. (ESAF/AFRF/2001) Em relação à aposentadoria do servidor não é correto afirmar:

a) para a aposentadoria voluntária é exigida a comprovação de ter o servidor cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos na carreira em que se dará a aposentadoria

b) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria

c) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social

d) os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria serão reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental e médio

e) a aposentaria compulsória, por implemento de idade, ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor

45. (ESAF/AFRF/2001) Em relação à concessão de serviço público, é correto afirmar:

a) decadência é a retomada do serviço público ao final do prazo da concessão

b) a rescisão unilateral por motivo de inadimplência contratual denomina-se caducidade

c) a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, por conseqüência de seus serviços, tem natureza subjetiva

d) é possível a alteração unilateral do objeto da concessão

e) a incorporação dos bens do concessionário ao poder concedente dar-se-á mediante encampação

46. (ESAF/AFRF/2001) Para se dar a revogação do procedimento licitatório, deve haver

a) vício no edital.

b) recurso provido de licitante.

c) fato superveniente e motivação.

d) conveniência do Poder Público.

e) ilegalidade em qualquer fase do procedimento.

47. (ESAF/AFRF/2001) Em relação ao pregão, nova modalidade de licitação, não é correto afirmar:

a) poderá haver lances verbais e sucessivos no curso da sessão

b) a fase de habilitação ocorre a posteriori, em relação ao julgamento da proposta

c) é vedada a exigência de garantia de proposta

d) o prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso

e) se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, novo pregão deverá ser realizado

48. (ESAF/AFRF/2001) Não se considera como característica própria do contrato administrativo, não presente nas relações do direito comum:

a) presença de cláusulas exorbitantes

b) mutabilidade

c) forma prescrita ou não vedada em lei

d) finalidade pública

e) presença da Administração Pública como poder público

49. (ESAF/AFRF/2001) O contrato administrativo que tem por objeto a obtenção de mão-de-obra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material, denomina-se:

a) contrato de fornecimento

b) administração contratada

c) contrato de gestão

d) tarefa

e) concessão de uso

50. (ESAF/AFRF/2001) A atribuição do Congresso Nacional de sustar contratos considerados irregulares, classifica-se como um ato do controle

a) financeiro. d) judicial.

b) administrativo. e) político.

c) interno.

51. (ESAF/AFRF/2001) O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se

a) ato singular. d) ato complexo.

b) ato procedimental. e) ato composto.

c) ato duplo.

52. (ESAF/AFRF/2001) Em relação à discricionariedade, não é correto afirmar:

a) jamais se manifesta em relação ao sujeito do ato administrativo

b) somente ocorre quando a lei expressamente confere à Administração o poder de exercê-la

c) tem por fundamento o binômio “conveniência e oportunidade”

d) pode ser controlada mediante ato do Poder Judiciário

e) não está presente em todos os elementos do ato administrativo

53. (ESAF/AFCE/TCU/2001) Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto:

a) ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei

b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público

c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração

d) a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade

e) o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo

54. (ESAF/AFCE/TCU/2001) O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto:

a) critérios de remuneração de pessoal

b) dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações

c) ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira

d) obrigações e responsabilidades dos dirigentes

e) critérios de avaliação de desempenho

55. (ESAF/AFCE/TCU/2001) Aponte, entre as opções abaixo, o ato administrativo vinculado.

a) Aposentadoria de servidor por implemento da idade de setenta anos.

b) Nomeação de servidor para cargo em comissão.

c) Escolha de local para construção de escola pública.

d) Abertura de processo licitatório para locação de imóvel para o serviço público.

e) Revogação de licença regularmente concedida para desmatamento, por motivo de conveniência.

56. (ESAF/AFCE/TCU/2001) A etapa preliminar da pré-qualificação é possível na seguinte modalidade licitatória:

a) leilão

b) carta-convite

c) tomada de preços

d) concorrência

e) concurso

57. (ESAF/AFCE/TCU/2001) A característica de mutabilidade do contrato administrativo pode ser encontrada nos seguintes institutos, exceto:

a) observância da forma prescrita em lei

b) teoria da imprevisão

c) alteração unilateral do contrato

d) equilíbrio econômico-financeiro

e) fato do príncipe

58. (ESAF/AFCE/TCU/2001) Quanto à aposentadoria do servidor público é correto afirmar, exceto:

a) aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração

b) é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia

c) o tempo de serviço estadual ou municipal é computado, para efeito de aposentadoria, na esfera federal

d) a aposentadoria voluntária exige, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público

e) serão integrais os proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço

59. (ESAF/AFCE/TCU/2001) A alienação de bem imóvel federal exige as seguintes etapas, exceto:

a) prévia avaliação

b) demonstração de interesse público

c) licitação

d) autorização legislativa

e) apresentação de projeto de uso do imóvel

60. (ESAF/AFCE/TCU/2001) No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da União:

a) aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública

b) fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município

c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público

d) fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe

e) suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

61. (CESPE/AUDITOR/INSS/2001) Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. A propósito dessa situação, julgue os itens a seguir.

(1) Enquanto não for proferida a sentença no processo criminal, a administração não pode punir o servidor no processo administrativo.

(2) Mesmo que o juízo criminal absolva o servidor, por achar que a prova não é conclusiva da sua culpa (princípio de que, na dúvida, o réu deve ser absolvido), isso não impede que a administração puna o servidor no processo administrativo pelos mesmos fatos, à vista das mesmas provas.

(3) Se o servidor for punido, no processo administrativo, com demissão e quiser provocar o controle jurisdicional desse ato, deverá valer-se do instrumento do habeas corpus, uma vez que a demissão importa restrição ao direito de ir e vir do servidor, que não mais poderá exercer as suas funções na repartição em que trabalha.

(4) Mesmo que a justiça criminal absolva o servidor, por entender que o fato por ele cometido não constitui crime, o servidor pode ser punido no processo administrativo pelo mesmo fato.

(5) Absolvido o servidor no juízo criminal, por sentença transitada em julgado, que afirmou não ter ocorrido o fato a ele atribuído, pode a administração punir o servidor se, depois da sentença, no processo administrativo, surgir nova prova que demonstre o fato proclamado inexistente no juízo criminal.

62. (CESPE/AUDITOR/INSS/2001) Com relação à prática cotidiana da administração pública, julgue os itens que se seguem.

(1) Se a administração percebe que cometeu um erro ao conceder um benefício que, segundo a lei, não deveria ter sido concedido, é permitido a ela anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, mesmo que essa decisão venha a afetar o interesse do segurado.

(2) Uma decisão administrativa de realizar uma licitação pode ser anulada pelo superior hierárquico de quem a tomou, por entender que a abertura da licitação não é conveniente naquele momento.

(3) Uma lei que extingue gratificações e adicionais, mas eleva o vencimento-base do cargo, não afronta a garantia da irredutibilidade de vencimentos, se não houver decesso no quantitativo total da remuneração dos servidores.

(4) O servidor, antes de completar três anos de serviço público, pode ser demitido, independentemente de procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório.

(5) Considere que um servidor tenha cometido falta administrativa, ocasionando dano financeiro para a administração. Nessa situação, o servidor não poderá sofrer sanção administrativa nem dele poderá ser cobrada a reparação pelo prejuízo causado ao erário se o prazo de prescrição relativamente à punição de tal ilícito estiver vencido.

63. Uma empresa foi obrigada, nos termos da lei, a revelar a sua situação financeira a certo órgão da administração. Essas informações, também por determinação legal, deveriam permanecer sigilosas. Um jornal, porém, dizendo ter tido acesso a essas informações junto à própria administração, publicou dados que abalaram o prestígio da empresa, causando-lhe grandes prejuízos. Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

(1) Se a empresa mover uma ação de responsabilidade civil contra o Estado para se cobrir dos prejuízos e, no curso da demanda, o Estado provar quem foi o servidor que passou as informações e a culpa deste no episódio, então a indenização terá que ser paga, não pelo Estado, mas pelo servidor culpado.

(2) Se a administração provar que os documentos sigilosos foram furtados da repartição, por um servidor seu, em um momento de falha da segurança, chegando por isso à imprensa, então ela não precisará pagar indenização à empresa, uma vez que terá havido aí hipótese de força maior.

(3) Mesmo antes de identificado o servidor de quem a imprensa teria obtido os documentos e de provada a culpa dele, será possível cobrar do Estado a indenização pelos prejuízos sofridos, se estiver claro que efetivamente a administração passou as informações sigilosas.

(4) Se a Administração provar que as informações divulgadas eram verdadeiras, não haverá hipótese de culpa administrativa nem de responsabilidade civil do Estado.

(5) A responsabilidade civil da administração perante a empresa é objetiva, mas o valor pago a título de indenização à empresa somente poderá ser havido, em ação regressiva, do servidor que deu causa ao vazamento, se demonstrada a culpa dele no episódio.

64. (CESPE/AUDITOR/INSS/2001) Julgue os itens abaixo.

(1) Mesmo que a autoridade administrativa seja competente tanto para punir um subordinado como para removê-lo para outra cidade, será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao subordinado, ainda que haja necessidade de pessoal na cidade para onde o servidor foi removido.

(2) A licitação é inexigível quando a Administração dispõe-se a contratar um artista consagrado pela opinião pública para protagonizar campanhas publicitárias.

(3) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, é lícito à Administração Pública impor um ato administrativo seu a terceiros, independentemente da concordância do afetado.

(4) O atraso reprovável do INSS em pagar dívida para com segurado não pode levar à penhora dos bens do Instituto como meio de satisfação forçada do direito do credor.

(5) As chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não se aplicam a todos os contratos celebrados pela Administração Pública.

65. (CESPE/AGENTE/PF/2000 – adaptada) Com respeito à Administração Pública, julgue os itens seguintes.

(1) A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista.

(2) Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário.

(3) Considere a seguinte situação hipotética: Augusto, agente de polícia federal, esteve lotado na superintendência sediada em Belo Horizonte – MG até o dia 2/7/200, quando foi removido, de ofício, para o Estado do Acre. O delegado de polícia federal que determinou a remoção justificou a prática do ato sob os argumentos de que havia imperiosa necessidade de deslocar um policial para a região da fronteira, bem assim que era discricionária a escolha do agente a ser removido. Entretanto, Augusto tinha provas documentais suficientes, demonstrando que o delegado o removera em retaliação ao fato de ele ter questionado a legalidade de ordens emanadas daquele superior. Nesse caso, o ato de remoção seria inválido por desvio de finalidade, podendo ser anulado, mediante provocação, pelo Poder Judiciário.

(4) Considere a seguinte situação hipotética: José, delegado de polícia federal, foi incumbido de executar mandado expedido por juiz federal, por meio do qual fora ordenada a prisão de João. Todavia, ao chegar à residência de João, foi apresentada a José liminar concedida pelo juiz de direito da comarca, em sede de habeas corpus preventivo, determinando, em face dos fatos que ensejaram a ordem constritiva, que João fosse mantido em liberdade. Nesse caso, José deveria cumprir o mandado de prisão, haja vista a atividade da Polícia Federal restringir-se ao cumprimento de ordens emanadas da Justiça Federal.

(5) Os agentes de polícia federal ocupam cargos públicos e exercem funções definidas em lei. Contudo, ao contrário dos ministros de Estado, juízes e promotores de justiça, eles são agentes públicos, e não agentes políticos.

66. (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/2000) No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens abaixo.

(1) O direito administrativo disciplina integralmente todos os aspectos jurídicos da prestação de serviços ao Estado dos agentes públicos em geral.

(2) No exercício do poder hierárquico, o superior, em certas circunstâncias, pode tanto avocar a prática de determinado ato quanto, ele próprio, aplicar sanções punitivas a seus subordinados.

(3) Se um servidor do Departamento de Polícia Federal, no exercício da função, cometer ato que, simultaneamente, cause dano patrimonial a um cidadão, constitua crime e esteja previsto na Lei da improbidade Administrativa, a União poderá ser processada para indenizar o lesado, cabendo ação regressiva contra o servidor; este poderá, ainda, sofrer a pena aplicada em virtude de processo-crime decorrente do ato e poderá vir a ser condenado em ação específica, ajuizada para punir a improbidade administrativa, com reflexos até em seus direitos políticos.

(4) O Presidente da República pode, ao regulamentar uma lei, estatuir todos os direitos e deveres necessários ao cumprimento da lei regulamentada, ainda que nela não tenham sido expressamente previstos.

(5) Nas concessões de serviço público, o descumprimento dos deveres do concessionário, regularmente apurado, pode ensejar a retomada do serviço por parte do poder concedente, por meio da encampação até dos bens e da maquinaria empregados no serviço.

67. (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/2000) Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

(1) Quando a lei admite que a autoridade administrativa pratique ato administrativo com base no poder discricionário, a autoridade poderá estabelecer a competência para a prática do ato.

(2) Se o Tribunal de Contas da União constatar o cometimento de ato ilegal por parte de órgão federal, poderá determinar-lhe a imediata revogação do ato, sem prejuízo da responsabilização daqueles que lhe deram causa; nesses casos de ilegalidade, o Ministério Público também pode ajuizar ação para a supressão do ato.

(3) Se um cidadão não-integrante da administração pública auferir benefício em razão de ato de improbidade perpetrado por dirigente de autarquia, aquele poderá figurar no pólo passivo do processo derivado da improbidade, mesmo em face da condição sua de particular.

(4) O agente público somente poderá ser responsabilizado judicialmente por ato de improbidade se houver completa tipificação do ato no Código Penal e na legislação penal especial.

(5) Não pode a lei instituidora de uma empresa pública autorizar, também, a criação de uma subsidiária dela.

68. (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PCDF/2000) Assinale a opção correta no que refere ao direito administrativo.

a) Na centralização administrativa, o Estado atua diretamente por meio de seus órgãos, ou seja, das unidades que são meras repartições interiores de sua pessoa e que, por isso, dele não se distinguem.

b) De acordo com a Constituição da República, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e publicidade.

c) Não são considerados agentes públicos os que prestam serviços às pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público, como as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

d) A responsabilidade civil do servidor público consiste na obrigação que lhe é imposta de ressarcir o dano causado, no desempenho de suas funções, ao patrimônio ou ao erário público, independentemente de dolo ou culpa.

e) O que diferencia a polícia administrativa da polícia judiciária é o fato de que a primeira age exclusivamente em caráter repressivo, limitando atividades individuais em benefício do interesse público, ao passo que a segunda atua em caráter preventivo, visando à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.

69. (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PCDF/2000) Com relação aos poderes administrativos, ao ato administrativo, aos serviços públicos e ao controle e responsabilização da administração, assinale a alternativa correta.

a) Configura excesso de poder a violação ideológica ou moral da lei, em que a autoridade que pratica o ato busca fins não-pretendidos pelo legislador ou utiliza-se de motivos e meios imorais para a prática de ato aparentemente legal.

b) O atributo do ato administrativo consistente na possibilidade de o próprio poder público compelir materialmente o administrado à observância de obrigação por ele imposta e exigida, sem necessitar de medida ou ordem judicial, denomina-se exigibilidade.

c) O ato administrativo, seja vinculado ou discricionário, deverá ter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma e objeto.

d) Não se inclui no rol dos requisitos dos serviços públicos a cortesia, que se traduz no bom tratamento ao usuário dos referidos serviços, embora ela seja recomendável à administração pública.

e) A administração pública está sujeita ao controle legislativo ou parlamentar, por meio da fiscalização hierárquica e de recursos administrativos.

70. (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PCDF/2000) Assinale a opção correta.

a) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não poderão ser responsabilizadas pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sem prévia e devida discussão acerca do dolo ou da culpa da prestadora dos mencionados serviços.

b) Constitui proibição imposta ao servidor público regido pela Lei no 8.112/90 recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

c) Os delegados de polícia e demais policiais civis do DF, como peritos, agentes e escrivães, formam uma carreira única.

d) A freqüência aos cursos de formação profissional na Academia Nacional de Polícia para a primeira investidura em cargo de atividade policial não é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

e) Não se aplica a lei de improbidade aos que não desfrutam da qualidade de agente público, mesmo que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficiem sob forma direta ou indireta.

71. (CESPE/AGENTE/PCDF/2000) Com referência ao direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Em sentido subjetivo, a administração pública é concebida como a expressão do Estado agindo concretamente para a satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social.

b) A desconcentração administrativa se dá quando a distribuição de competências e atribuições ocorre dentro do mesmo aparelhamento administrativo (pessoa jurídica), gerando relações de subordinação e coordenação.

c) Os chamados agentes políticos, como o Presidente da República, os Deputados e os Ministros do Poder Executivo federal, não pertencem à categoria de agentes públicos.

d) A Constituição da República garante ao servidor público civil o direito de livre associação sindical e o direito de greve, mas ambos dependem de regulamentação legal.

e) A discricionariedade não é característica do poder disciplinar, pois o seu exercício está vinculado à prévia definição legal acerca da infração funcional e correspondente sanção.

72. (CESPE/AGENTE/PCDF/2000) Acerca dos poderes e dos atos administrativos, dos serviços públicos e do controle e da responsabilidade da administração, assinale a opção correta.

a) No desvio de finalidade, a administração vai além dos limites legais fixados, estendendo direitos, deveres e obrigações, favorecendo interesses ou retirando faculdades, inobservando a norma legal e as condições extrínsecas nela prescritas.

b) Diz-se que o ato administrativo é válido quando se encontra pronto para produção de seus efeitos próprios, os quais independem de qualquer evento.

c) Atos de gestão são aqueles praticados pela administração no uso de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, com as prerrogativas e os privilégios de autoridade, cuja observância é obrigatória por parte dos destinatários.

d) Para caracterizar a concessão de serviço público, é indispensável que o concessionário se remunere pela exploração do próprio serviço concedido, por meio da cobrança de tarifas de seus usuários ou por outro meio.

e) A administração pública está sujeita ao controle do Poder Judiciário, que poderá apreciar a legalidade e o mérito do ato ou da atividade administrativa.

73. (CESPE/AGENTE/PCDF/2000) Assinale a opção correta.

a) A Constituição da República consagra a responsabilidade subjetiva do Estado, que só fica afastada na hipótese de força maior e de culpa exclusiva da vítima.

b) Prescreverá em cinco anos a ação disciplinar quanto às infrações praticadas por servidor público da União e que sejam puníveis com demissão ou suspensão.

c) A caracterização do ato de improbidade demanda, obrigatoriamente, a ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário público.

d) Entre os requisitos para a matrícula na Academia Nacional de Polícia, exige-se a idade mínima de vinte e um anos completos.

e) Incumbe ao Poder Executivo, por regulamento, dispor sobre requisitos e condições de progressão nos cargos da carreira de policial civil do DF.

GRUPO 2

1. A respeito do sistema administrativo brasileiro, julgue os seguintes itens.

(1) Vigora no país o chamado sistema de jurisdição única, também conhecido como sistema inglês, sistema judiciário ou sistema de controle judicial.

(2) O sistema administrativo brasileiro não sofreu nenhuma influência do modelo francês.

(3) Vigora, entre nós, o chamado sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema francês, no qual as matérias administrativas são resolvidas, definitivamente, no âmbito da própria Administração.

(4) O sistema administrativo de jurisdição única, adotado no Brasil, impede que a Administração revise seus atos quando ilegais, cabendo a esta apenas a apreciação quanto a sua conveniência e oportunidade.

(5) O sistema administrativo brasileiro é plenamente compatível com decisões administrativas com força de coisa julgada judicial.

2. A respeito do fato administrativo, julgue os seguintes itens.

(1) Pode ser entendido como uma realização material da Administração.

(2) Pode ser visto como resultante de um ato administrativo preexistente, que o determina.

(3) É exemplo de fato administrativo a construção de um viaduto.

(4) É, por si, desprovido de conteúdo de Direito, mas indiretamente pode vir interessar ao Direito, em razão das conseqüências jurídicas que dele possam advir para a Administração e para os administrados.

(5) Assim como o ato administrativo, goza dos mesmos atributos – presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade – e também pode ser revogado ou anulado pela Administração.

3. A respeito da teoria geral do órgão público, pode-se afirmar:

(1) o agente público age como mandatário da pessoa jurídica.

(2) o agente público age como representante da pessoa jurídica, à semelhança do tutor e do curador dos incapazes.

(3) as pessoas jurídicas expressam sua vontade através de seus próprios órgãos, que atuam por meio de seus agentes, pessoas físicas.

(4) o órgão é parte do corpo da entidade, e, assim, suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade.

(5) a teoria do órgão, elaborada pelo Alemão Otto Gierke, embora seja objeto de algumas críticas, é a mais aceita pelos autores nacionais.

4. A respeito da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

(1) Podem ser definidos como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes.

(2) A atuação dos agentes de uma dado órgão público é imputada à pessoa jurídica a que pertence; por isso os atos dos órgãos são havidos como da própria entidade que eles compõem.

(3) O órgão possui cargos, funções e agentes, mas com estes não se confunde; por isso a alteração de funções, a vacância dos cargos ou a mudança de agentes não acarretam, necessariamente, a extinção do órgão.

(4) Os órgãos não têm personalidade jurídica, tampouco vontade própria; apenas, no âmbito de sua competência funcional, por meio de seus agentes, expressam a vontade da entidade a que pertencem.

(5) Embora despersonalizados, os órgãos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, na forma regulamentada.

5. Ainda a respeito do órgão, julgue os seguintes itens.

(1) Certos órgãos possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas funcionais.

(2) A doutrina e a jurisprudência aceitam a tese de que certos órgãos, embora despersonalizados, podem impetrar mandado de segurança; ademais, o Código de Defesa do Consumidor confere, expressamente, legitimidade a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, para a defesa do consumidor (Lei no 8.078/90, art. 82, III).

(3) A chamada teoria da imputação, segundo a qual a atuação dos órgãos é imputada à pessoa jurídica que eles integram, na verdade, confunde-se com a teoria da representação, segundo a qual o órgão representa a entidade a qual pertence.

(4) Os órgãos do Estado são, na verdade, o próprio Estado compartimentado em centros de competência (órgãos distintos), de forma a facilitar o desempenho das funções estatais.

(5) Pela teoria do órgão, a atividade funcional do agente é imputada à entidade a qual o órgão integra; todavia, se o agente ultrapassa a competência do órgão, agindo além de sua competência funcional, responderá pessoalmente pelos seus atos.

6. Segundo a teoria do órgão,

(1) o órgão é parte integrante do Estado, da pessoa jurídica a que pertence.

(2) para que a atuação do órgão seja imputada à entidade, basta que o agente, ao praticar o ato, tenha aparência de detentor de competência, como ocorre no caso do exercício de função de fato.

(3) a pessoa jurídica é o todo, enquanto os órgãos são parcelas integrantes desse todo.

(4) o órgão se confunde com o agente público.

(5) o órgão congrega funções que o agente desempenha.

7. A respeito da classificação dos órgãos, julgue os seguintes itens.

(1) São órgãos autônomos aqueles originários da Constituição, típicos representantes dos Poderes do Estado – Legislativo, Judiciário e Executivo –, somente sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro.

(2) Os órgãos independentes, tais como as Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo, desempenham suas funções por meio dos chamados agentes políticos.

(3) Os Ministérios, no plano federal, e as Secretarias de Estado, na esfera estadual, são exemplos de órgãos autônomos, pois estão localizados imediatamente abaixo dos órgãos independentes.

(4) São órgãos subalternos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de mera execução, de serviços de rotina administrativa, como as portarias e as seções de expedientes.

(5) Órgãos colegiados são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, consubstanciando a chamada desconcentração administrativa.

8. A respeito da classificação dos agentes públicos, julgue os seguintes itens.

(1) Agentes políticos são os componentes do governo, no seu primeiro escalão, investidos em seus cargos por nomeação, eleição etc., tais como o Presidente da República, os Governadores, os Senadores, os Deputados etc.

(2) Agentes administrativos são aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades por relações profissionais, hierarquizados, sendo representados pelos servidores públicos em geral.

(3) Agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, como são exemplos os jurados, o mesário eleitoral etc.

(4) Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de executar, em nome próprio, por sua conta e risco, determinada atividade, obra ou serviço públicos, tais como os concessionários, os permissionários etc.

(5) Agentes credenciados são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou para praticar certa atividade específica, mediante remuneração.

9. A respeito da organização da Administração Pública brasileira, julgue os seguintes itens.

(1) São consideradas entidades estatais, porque providas de autonomia política, a União, os Estados, o DF, os Municípios e os Territórios, estes caso sejam criados.

(2) Governo e Administração Pública, no âmbito do Direito Administrativo, são conceitos distintos: aquele atua mediante a prática de atos “de governo”, na fixação da política de comando, de iniciativa, de fixação de metas, diretrizes e objetivos do Estado; esta, num sentido objetivo, consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes e, em sentido subjetivo, constitui o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas, representando o aparelhamento de execução do Estado, voltado para o cumprindo da política e das metas traçadas pelo Governo.

(3) A Administração Pública atua por meio de seus órgãos – unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e indireta – e entidades – unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

(4) Na organização da Administração Pública indireta no Brasil, temos entidades de direito público e entidades de direito privado.

(5) Os chamados serviços sociais autônomos – SESI, SENAI etc. –, segundo a orientação dominante, integram a Administração Pública Indireta.

10. As autarquias

(1) assim como as entidades estatais a que pertencem, gozam de autonomia política.

(2) têm autonomia administrativa, bem assim patrimônio próprio.

(3) são pessoas jurídicas de direito público interno.

(4) são entidades de natureza meramente administrativa.

(5) são criadas por lei específica.

11. As autarquias

(1) desenvolvem atividades típicas do Estado, sendo criadas para a realização de serviços descentralizados da entidade instituidora, especialmente aquelas que requeiram para seu melhor funcionamento gestão financeira e administrativa própria.

(2) não são subordinadas hierarquicamente à entidade que as criou; são apenas a ela vinculadas, sujeitando-se, porém, ao chamado controle finalístico.

(3) podem desempenhar atividades educacionais e previdenciárias a elas outorgadas pela entidade estatal instituidora.

(4) constituem as chamadas pessoas políticas estatais.

(5) integram a chamada administração centralizada.

12. A autarquia

(1) possui autonomia administrativa e política.

(2) é entidade autônoma apenas sob a ótica administrativa, pois administra-se a si própria segundo as regras estabelecidas pela entidade que a criou.

(3) constitui forma de desconcentração administrativa.

(4) adquire personalidade jurídica diretamente com a lei que a instituiu, independentemente de inscrição dos seus estatutos no Registro das Pessoas Jurídicas.

(5) tem o patrimônio inicial formado pela transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.

13. A respeito das autarquias, julgue os seguintes itens.

(1) Os seus bens são considerados patrimônio público, e eventuais atos lesivos a tal patrimônio podem ser atacados por ação popular.

(2) Os seus dirigentes são investidos nos cargos na forma prevista na lei ou no estatuto, após aprovação prévia e obrigatória de seus nomes pelo Poder Legislativo.

(3) Os seus contratos, em regra, sujeitam-se à licitação pública.

(4) Após a Emenda Constitucional no 19/98, nada impede seja previsto para o seu pessoal regime jurídico distinto daquele estabelecido para os servidores públicos da Administração Direta.

(5) A lei instituidora pode conferir-lhes privilégios específicos e maior autonomia comparativamente com as demais autarquias, hipótese em que estaremos diante das chamadas autarquias de regime especial, como são exemplo a USP e o BACEN.

14. São privilégios das autarquias, entre outros,

(1) imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados ou não às suas finalidades essenciais.

(2) impenhorabilidade de seus bens e rendas.

(3) impossibilidade de usucapião de seus bens.

(4) recurso de ofício nas sentenças que julgarem improcedente a execução de seus créditos fiscais.

(5) prazo judicial em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

15. A respeito das fundações públicas, julgue os itens seguintes.

(1) podem ser de direito público ou de direito privado.

(2) nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, devem ter suas áreas de atuação definidas por lei complementar.

(3) sua criação, em regra, depende de autorização legal específica.

(4) constituem uma universalidade de bens personalizada, destinada a um fim específico.

(5) são instituídas, em regra, para a prestação de serviços atípicos do Estado, mas de interesse coletivo, como educação, cultura, pesquisa, ensino etc.

16. A respeito das fundações, julgue os seguintes itens.

(1) A Constituição Federal de 1988 outorgou às fundações públicas, assim entendidas aquelas criadas por lei e mantidas pelo poder público, natureza jurídica de entidades de direito público. A Emenda Constitucional no 19/98, no entanto, passou a dispor que a instituição de fundação dar-se-á por meio de autorização legal específica. A par disso, a doutrina tem entendido que, atualmente, o poder público pode criar fundação tanto com personalidade de direito público, caso o faça mediante lei, tanto com personalidade de direito privado, neste caso cabendo à lei apenas autorizar a sua instituição.

(2) Há impedimento constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções para seus servidores.

(3) Após a Emenda Constitucional no 19/98, não há mais, no Brasil, entidade fundacional de direito público.

(4) Os contratos celebrados pelas fundações públicas devem ser precedidos de licitação.

(5) As fundações públicas, após a Emenda Constitucional no 19/98, não mais integram a Administração Indireta.

17. A respeito da organização da Administração Pública, julgue os seguintes itens.

(1) A doutrina moderna tem abandonado a antiga classificação das empresas públicas e sociedades de economia mista como “entidades paraestatais”, passando a enquadrá-las como “entidades estatais”, integrantes da Administração Indireta do Estado, ao lado das autarquias e fundações públicas.

(2) Os chamados serviços sociais autônomos ou entes de cooperação – SESI, SENAI etc. – prestam serviços públicos, mas não se enquadram como entidades estatais integrantes da Administração Indireta.

(3) Em face de um dos fundamentos da ordem econômica brasileira ser a livre concorrência, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição, só é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

(4) Só a União pode instituir empresa pública e sociedade de economia mista, estando os Estados e Municípios impedidos de fazê-lo.

(5) A criação de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora.

18. A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, julgue os seguintes itens.

(1) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, somente instituídas por lei específica, com capital exclusivamente público, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.

(2) O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas pode pertencer a uma ou mais entidades.

(3) Em relação ao capital da empresa pública federal, não há mais obrigatoriedade de que ele pertença exclusivamente à União; outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades da Administração Indireta da própria União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dele podem participar, desde que a maioria do capital votante permaneça com a União.

(4) As empresas públicas, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

(5) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

19. Julgue os seguintes itens.

(1) As empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei autorizadora expressamente lhe conceder, ainda assim nos limites do texto constitucional.

(2) A Justiça Federal é competente para apreciar as causas em que as empresas públicas da União forem interessadas.

(3) Os litígios trabalhistas envolvendo os empregados e empresa pública serão decididos pela Justiça Federal.

(4) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e, se for o caso, na sua administração, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.

(5) As sociedades de economia mista, já que passaram a atuar segundo as regras aplicáveis ao setor privado, admitindo-se, inclusive, a existência de lucro, não mais integram a Administração Pública Indireta.

20. Julgue os seguintes itens.

(1) No âmbito federal, a sociedade de economia mista é definida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que tem a sua criação autorizada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

(2) Os serviços sociais autônomos, também denominados de entidades paraestatais ou entes de cooperação com o Poder Público, são entes com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, voltados para certas categorias sociais ou grupos profissionais.

(3) Os serviços sociais autônomos são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

(4) Os serviços sociais autônomos possuem administração e patrimônio próprios, podem revestir-se da forma de fundações, sociedades civis ou associações, mas não integram a Administração Pública Direta nem a Indireta.

(5) Embora não integrantes da Administração Pública, e sujeitos às regras do direito privado, os entes de cooperação estão sujeitos ao controle finalístico e à prestação de contas dos dinheiros públicos recebidos para sua manutenção.

21. A respeito das organizações sociais, e considerando a disciplina da Lei no 9.637, de 18/05/98, julgue os seguintes itens.

(1) São entidades de direito público recentemente criadas pelo Estado brasileiro.

(2) São entidades de direito privado integrantes da chamada Administração Indireta.

(3) Nos termos da referida lei, o Poder Executivo Federal pode qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos nela previstos.

(4) A Reforma do Estado brasileiro incluiu as organizações sociais no chamado “terceiro setor”, prestador de atividade de interesse público, por iniciativa privada e sem fins lucrativos. Esse setor coexiste com o “primeiro setor”, que é o Estado, e o “segundo setor”, que é o mercado.

(5) As organizações sociais representam nova modalidade de parceria entre o setor privado e o Poder Público, mediante a celebração de contrato de gestão, para a prestação de serviços de interesse público, mas que não necessitam ser prestados pelos órgãos e entidades governamentais.

22. Nos termos da Lei no 9.637/98, julgue os seguintes itens a respeito das organizações sociais:

(1) Podem qualificar-se como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços de interesse público.

(2) As pessoas jurídicas devem atuar nas áreas de comércio, indústria, ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

(3) As organizações sociais devem possuir órgão de deliberação com representantes do Poder Público e da comunidade.

(4) As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social serão definidos em lei complementar específica, que especificará o programa de trabalho, as metas a serem atingidas, os prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho.

(5) As organizações sociais não estarão submetidas ao controle do Tribunal de Contas da União dos recursos públicos recebidos.

23. Julgue os seguintes itens a respeito das organizações sociais.

(1) Uma vez qualificada como organização social, a pessoa jurídica poderá receber do Poder Público recursos orçamentários e bens, móveis ou imóveis, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante concessão de uso, após o devido processo de licitação pública.

(2) As organizações sociais poderão ser beneficiadas com a cessão especial de servidores públicos federais, desde que tais organizações assumam o ônus com tais servidores.

(3) É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

(4) A lei prevê a hipótese de desqualificação da entidade privada como organização social quando houver descumprimento das normas do contrato de gestão.

(5) A qualificação da entidade privada como organização social é ato discricionário do Poder Público, ficando a medida, na esfera federal, subordinada ao exame da conveniência e oportunidade por parte do Ministro ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.

24. A Emenda Constitucional no 19/98 instituiu a possibilidade de celebração do chamado “contrato de gestão”, introduzindo o § 8o ao art. 37 da Constituição Federal. Segundo o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, “as características dos contratos deste gênero são as de outorgar maior autonomia gerencial, administrativa e financeira ao contratado, bem como a de lhe assegurar a regularidade das transferências financeiras previstas em contrapartida da obrigação, que este assume, de cumprir metas expressivas de uma maior eficiência”. A respeito desse tipo de contrato, julgue os seguintes itens.

(1) A Constituição Federal prevê a sua celebração apenas entre o Poder Público e entidades da Administração Indireta.

(2) A Constituição prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão.

(3) A Constituição prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Indireta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão.

(4) Nos termos da Constituição, o contrato de gestão poderá ser firmado entre os administradores dos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta e o Poder Público.

(5) Além da ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades, o contrato de gestão fixará também as metas de desempenho para tais órgãos ou entidades.

25. Ainda sobre o contrato de gestão, julgue os seguintes itens.

(1) Cabe à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes.

(2) Segundo a doutrina, o fim colimado pelo legislador, ao estabelecer os contratos de gestão, é alcançar a eficiência, atualmente erigida como princípio norteador da Administração Pública.

(3) Existem normas infraconstitucionais prevendo a possibilidade de autarquias e fundações receberem a qualificação de agências executivas desde que celebrem contrato de gestão com o

respectivo Ministério Supervisor e tenham plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos (Decretos no 2.487 e 2.488, ambos de 02/02/98).

(4) Recentemente, o contrato de gestão foi expressamente previsto em lei como instrumento para estabelecer-se um vínculo jurídico entre as chamadas organizações sociais e o Poder Público (Lei no 9.637, de 15/05/98).

(5) Segundo a “teoria do órgão”, os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e nem vontade própria, constituindo-se em centros de competência para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Por esse motivo, a Constituição Federal não prevê a possibilidade de órgãos públicos celebrarem contrato de gestão, até porque, se o fizesse, teríamos a incongruente hipótese de “dois órgãos sem personalidade jurídica e vontade próprias celebrarem um acordo de vontades”.

26. Julgue os seguintes itens a respeito da organização administrativa do Brasil.

(1) Na desconcentração, a Administração Pública desmembra suas funções entre seus órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural.

(2) A desconcentração corresponde a uma descentralização de atividades efetivada por uma entidade a outra.

(3) A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas jurídicas distintas.

(4) A desconcentração corresponde a uma mera divisão de competência no âmbito da mesma pessoa jurídica.

(5) A desconcentração é, em verdade, uma distribuição de competência interna.

27. A respeito da organização administrativa brasileira, julgue os seguintes itens.

(1) A descentralização pode ser política ou administrativa: ocorre aquela entre as chamadas entidades políticas do Estado, como na Federação brasileira, em que os entes políticos descentralizados e autônomos – Estados, Distrito Federal e Municípios – exercem atribuições próprias; a descentralização administrativa surge quando são criadas entidades com personalidade jurídica própria, desprovidas de autonomia política, mas com capacidade de auto-administração, como ocorre na chamada AdministraçãoIndireta brasileira.

(2) Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da Administração Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade.

(3) Serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade, ou simplesmente sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas privadas etc.

(4) A descentralização por outorga ocorre quanto o Estado transfere, mediante contrato (concessão) ou ato (permissão ou autorização), apenas a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

(5) A descentralização por delegação, também denominada por colaboração, ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.

28. Ainda a respeito da desconcentração administrativa, julgue os seguintes itens.

(1) Serviço desconcentrado é aquele que a Administração executa centralizadamente numa só entidade, mas o distribui entre vários órgãos desta.

(2) A desconcentração é uma técnica de simplificação e aceleração do serviço dentro de uma mesma entidade, diversamente da descentralização, que é uma técnica de especialização, consistente na retirada do serviço de dentro de uma entidade para transferência a outra.

(3) Se uma Universidade pública federal, visando à eficiência, institui novos órgãos na sua estrutura, que auxiliam na prestação do ensino, tais como departamentos, estaremos diante da chamada descentralização administrativa.

(4) A desconcentração é comum no âmbito da Administração pública, quando há, na hierarquia administrativa, a distribuição de competências dos escalões superiores (subordinantes) para os escalões inferiores (subordinados), sempre dentro da mesma pessoa jurídica.

(5) A instituição por um Município de uma empresa pública, repassando-lhe a prestação de serviço de energia elétrica, constitui exemplo típico de desconcentração administrativa.

29. Julgue os seguintes itens.

(1) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência o mérito administrativo.

(2) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo complexo.

(3) O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade é considerado inexistente, independentemente de qualquer decisão administrativa ou judicial.

(4) O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário.

(5) O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade não pode ser anulado pela própria Administração.

30. Julgue os seguintes itens.

(1) O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade deve por isso ser revogado pela própria Administração.

(2) A revogação é a invalidação do ato administrativo que se tornou inconveniente.

(3) Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos não se inclui o da condição resolutiva.

(4) A supremacia do interesse público sobre o particular justifica a adoção de atos arbitrários pela administração pública.

(5) A discricionariedade, característica do regime jurídico-administrativo, justifica o não-exame pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo.

31. Julgue os seguintes itens.

(1) As restrições que limitam a atividade administrativa podem ser burladas mediante atos decorrentes do desvio de finalidade.

(2) Ato unilateral, discricionário, precário e intuitu personae. Este conceito pode referir-se à permissão.

(3) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo, incorre em desvio de poder.

(4) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.

(5) Não existe ato, mesmo praticado no exercício do poder discricionário, que não seja submisso à lei, que seja totalmente deixado à discricionariedade do administrador.

32. Julgue os itens a seguir.

(1) A anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial.

(2) A oportunidade e a conveniência justificam a cassação do ato administrativo.

(3) A permissão para uso de um boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativo negocial precário.

(4) O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se revogação.

(5) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente – isto é, sem ouvir o particular –, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que reconheceu ao administrado o preenchimento das condições para exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I.

33. Julgue os seguintes itens.

(1) Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada importando considerações morais a respeito do seu conteúdo.

(2) Sendo o ato administrativo legal, porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado anulá-lo.

(3) Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à aferição da legalidade da prática administrativa, então os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é vedado pronunciar-se acerca da conveniência e da oportunidade de tais atos.

(4) Considerando que fiscais da administração municipal imponham multa ao proprietário de determinada obra, tendo em vista a inobservância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção pecuniária poderá ser imposta diretamente pela Administração. Ademais, havendo resistência por parte do proprietário no adimplemento da obrigação, esta poderá ser executada diretamente pela administração, independentemente de postulação junto ao Poder Judiciário, haja vista os atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade do poder de polícia administrativa.

(5) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

34. Julgue os itens a seguir.

(1) O ato administrativo, ainda que discricionário, cujos motivos hajam sido declinados pela autoridade, tem a sua validade vinculada à existência deles.

(2) O ato administrativo nulo não gera quaisquer efeitos.

(3) O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.

(4) A imperatividade está presente em todos os atos da administração.

(5) A presunção de legitimidade está presente em todos os atos administrativos.

35. Julgue os itens seguintes.

(1) A presunção de legitimidade pode ser afastada mediante procedimento administrativo ou judicial.

(2) O mandado de segurança pode ser utilizado para sustar os efeitos de um ato administrativo eivado de ilicitude.

(3) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução do ato, mesmo que argüido de vício.

(4) A executoriedade do ato administrativo deve ser expressamente prevista na lei que disciplina o ato.

(5) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.

36. Julgue os seguintes itens.

(1) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo.

(2) Mesmo nos atos administrativos praticados no exercício do poder discricionário, há certos aspectos ou elementos do ato que são vinculados.

(3) O poder discricionário de que o poder público é eventualmente titular decorre da ausência de lei disciplinando sua atuação.

(4) Caracteriza o poder discricionário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a forma pela qual o ato será praticado.

(5) Quando a Administração tiver praticado ato discricionário, este poderá ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade; porém, essa espécie de ato não poderá ser anulado.

37. Julgue os seguintes itens.

(1) Em qualquer ato administrativo, considerar-se-ão sempre vinculados os elementos competência, finalidade e forma.

(2) O ato administrativo que reclama para seu aperfeiçoamento a integração de vontade de dois agentes públicos diz-se complexo.

(3) A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é ato discricionário, mas se a autoridade declinar o respectivo motivo, a ele se vincula.

(4) A administração pode executar os atos próprios do poder administrativo, em face da auto-executoriedade dos seus atos, cabendo ao particular, sentindo-se violado em seu direito, pedir a proteção judicial.

(5) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário, tampouco do poder de revisão da Administração que o editou.

38. Julgue os itens a seguir.

(1) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário.

(2) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc.

(3) No exercício do poder discricionário, a competência, como requisito do ato administrativo, não é determinada pela manifestação de vontade da autoridade administrativa.

(4) Apenas a Administração pode anular o ato administrativo em razão de ilegalidade.

(5) O Poder Judiciário pode anular o ato administrativo inoportuno ou inconveniente ao interesse público, mediante provocação do cidadão, por meio de ação popular, de órgãos como o Ministério Público, ou do próprio interessado.

39. Julgue os seguintes itens.(1) A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, porque dependente da vontade do

Presidente da República e do Senado Federal, caracteriza um ato administrativo complexo.(2) A anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente, ou, em

outras palavras, é o desfazimento do ato por vício de mérito.(3) Além da própria Administração, editora do ato, o Poder competente para a revogação do ato

administrativo é o Judiciário.(4) Quando a administração dispõe acerca da forma pela qual o ato será praticado, diz-se que essa

atuação é discricionária.(5) A cobrança contenciosa de multa, efetivada diretamente pela Administração, é típica

manifestação do atributo da auto-executoriedade presente nos atos administrativos.

40. Julgue os itens seguintes.(1) O ato discricionário da Administração não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.(2) O motivo da revogação é a inconveniência ou a inoportunidade de um ato administrativo lícito,

legítimo.(3) A Administração, para anular ato administrativo, depende de provocação do interessado.(4) Todo o ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado, e seus efeitos, em

conseqüência, completamente excluídos, em relação a todos, do mundo jurídico.(5) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à Administração rever, de ofício,

seus próprios atos, anulando aqueles ilegais e revogando aqueles que, embora legais, tenham se tornado inconvenientes.

41. Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da Administração Pública Direta e Indireta julgue os itens abaixo.(1) Os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de

provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.

(2) Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC no 20/98.

(3) A EC no 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

(4) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da Administração Indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica.

(5) A Administração Pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-Lei no 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos.

42. A respeito da teoria dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.(1) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa

que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

(2) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

(3) Os atos administrativos só são dotados de auto-executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei.

(4) A presunção de legitimidade dos atos administrativos não impede que o cidadão possa opor-se a eles, utilizando, para esse fim, a via judicial ou administrativa competente.

(5) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.

43. Com base na teoria e na legislação que tratam da revogação e da invalidade dos atos administrativos, julgue os itens abaixo.(1) Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critério de oportunidade e

de conveniência. (2) A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode

revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(3) O processo de invalidação de um ato administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

(4) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(5) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro.

44. No âmbito da Administração Pública, a lei regula determinadas situações de forma tal que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conteúdo do ato administrativo a ser praticado. Ao contrário, em outras situações, o administrador goza de certa liberdade na escolha do conteúdo, da conveniência e da oportunidade do ato que poderá ser praticado. Acerca desse importante tema para o Direito Administrativo – discricionariedade ou vinculação administrativa e possibilidade de invalidação ou revogação do ato administrativo –, julgue os seguintes itens.(1) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário. (2) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim,

não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário. (3) Um ato discricionário deverá se anulado quando praticado por agente incompetente. (4) Ao Poder Judiciário é dado revogar ou anular o ato administrativo oriundo de outro Poder do

Estado. (5) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc.

45. As autarquias caracterizam-se

(1) Pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.

(2) Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

(3) Por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à Administração Pública centralizada.

(4) Como órgãos públicos despersonalizados prestadores de serviços públicos.

(5) Por integrarem a Administração Pública centralizada.

46. Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da Administração Pública brasileira.

(1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

(2) A criação de fundação pública será sempre efetivada por lei específica.

(3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.

(4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por empregados contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.

(5) A criação de empresa pública independe de autorização legislativa.

47. Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos.

(1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.

(2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

(3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.

(4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários.

(5) A revogação e a anulação do ato administrativo são atos privativos da administração pública, haja vista decorrerem de motivos de conveniência ou oportunidade.

48. Julgue os itens abaixo quanto aos atos administrativos.

(1) Caso exista norma jurídica válida, prevendo que o atraso no recolhimento de contribuição previdenciária enseja multa de 5% calculada sobre o valor devido, a aplicação desse dispositivo legal será definida como atividade discricionária.

(2) Segundo a lei e a doutrina majoritária, motivo, forma, finalidade, competência e objeto integram o ato administrativo.

(3) No direito brasileiro, atos administrativos válidos podem ser revogados.

(4) Mesmo que ditada pelo interesse público, a revogação de um ato administrativo que afete a relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indenizar o segundo.

(5) Não cabe ao Judiciário indagar da finalidade visada pelo agente público ao praticar determinado ato, se verificar que o administrador atuou nos limites de sua competência.

49. Ainda acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

(1) Em linha de princípio, o agente público carente de competência para a pratica de um certo ato pode substituir o agente competente para tanto, desde que ambos pertençam ao mesmo órgão ao qual está afeto o conteúdo do ato a ser praticado.

(2) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a Administração Pública pode, unilateralmente – isto é, sem ouvir o particular –, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que reconheceu ao administrado o preenchimento das condições para exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I.

(3) Ao Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogá-los.

(4) Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada importando considerações morais a respeito do seu conteúdo.

(5) Sendo o ato administrativo legal, porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado anulá-lo.

50. As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, têm em comum o fato de ambas serem

(a) pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria.

(b) pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria.

(c) pessoas jurídicas de direito público interno.

(d) pessoas jurídicas de direito privado.

(e) órgãos públicos despersonalizados.

51. Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da

(a) economicidade.

(b) eficiência.

(c) impessoalidade.

(d) legalidade.

(e) moralidade.

52. (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência

(a) a sua eficácia.

(b) a sua executoriedade.

(c) a sua motivação.

(d) o poder vinculado.

(e) o mérito administrativo.

53. (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade,

(a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial.

(b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário.

(c) deve por isso ser revogado pela própria Administração.

(d) só pode ser anulado por decisão judicial.

(e) não pode ser anulado pela própria Administração.

54. Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato,

(a) mesmo no caso de contrato.

(b) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados.

(c) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal.

(d) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional.

(e) exceto no caso de contrato cuja sustação compete ao Presidente da República.

55. A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.

(a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público

(b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público

(c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo

(d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos

(e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública

56. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:

(a) polícia administrativa

(b) serviço público

(c) elaboração legislativa, com caráter inovador

(d) fomento a atividades privadas de interesse público

(e) intervenção no domínio público

57. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante:

(a) representação

(b) usurpação

(c) mandato

(d) delegação

(e) imputação

58. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar:

(a) é inderrogável, pela vontade da Administração

(b) pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos

(c) decorre necessariamente de lei

(d) pode ser objeto de delegação

(e) pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados

59. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta.

1 – ato vinculado

2 – ato discricionário

( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade

( ) gradação de penalidade em processo administrativo

( ) nomeação de servidor para cargo em comissão

( ) exoneração de servidor em estágio probatório

( ) concessão de alvará para atividade comercial

(a) 2/1/1/2/2

(b) 1/2/2/1/1

(c) 2/2/2/1/1

(d) 1/2/1/2/1

(e) 1/1/2/2/2

60. São pressupostos do mandado de segurança, exceto:

(a) lesão ou ameaça de lesão

(b) dano ao patrimônio público

(c) ilegalidade ou abuso de poder

(d) ato de autoridade

(e) direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data

61. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

(a) é factível a convalidação de todo e qualquer ato administrativo

(b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado

(c) o ato administrativo jamais poderá ser convalidado

(d) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial

(e) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo

GRUPO 3

1. Na vigência da Lei no 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município.

Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

(1) A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de desvio de poder, porque a rescisão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse público.

(2) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

(3) A contratação de empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório.

(4) A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar-se de contrato para prestação de serviços a serem executados de forma contínua, o prazo de vigência contratual é indeterminado.

(5) Se não for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder, estará o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei no

8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes.

2. Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

(1) Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da pena de demissão.

(2) Deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância administrativa.

(3) Comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência.

(4) Simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da transgressão que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias.

(5) Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público.

3. Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento.

Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem.

(1) A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência.

(2) A Administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação do documento pelos outros licitantes.

(3) A Administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.

(4) Em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.

(5) Se ainda persistirem dúvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão.

4. Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

(1) Nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.

(2) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.

(3) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.

(4) Os cargos públicos federais, quando vagos, poderão ser extintos mediante decreto do Presidente da República.

(5) Em regra, o início de exercício de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato de designação.

5. Considere, por hipótese, que uma autarquia federal realize concorrência para a contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição e que, no decorrer do procedimento licitatório, ocorra a desclassificação de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional. Em face dessa situação, julgue os itens que se seguem.

(1) O edital não pode ter estabelecido o preço máximo que a Administração se dispunha a pagar pelo serviço, sendo possível, tão-só, consoante expressamente previsto pela Lei no 8.666/93, a fixação de preços mínimos e critérios estatísticos.

(2) O princípio da continuidade do serviço público e o da indisponibilidade dos interesses e bens públicos pelos administradores públicos impõem que a contratação pudesse ser feita por convite.

(3) O administrador poderá convocar os licitantes para que, em oito dias úteis, apresentem novas propostas com preços compatíveis com os do mercado. Persistindo a situação, poderá contratar diretamente, com dispensa de licitação.

(4) A autarquia estará legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilância, tendo em vista a inexigibilidade de licitação decorrente da inviabilidade de competição.

(5) Tendo em vista o ocorrido, tais empresas estariam, automaticamente, impossibilitadas de contratar com a Administração Pública durante cinco anos.

6. A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis federais, sofreu diversas e profundas alterações com a

conversão da Medida Provisória no 1.573, e suas diversas reedições, na Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Acerca dessas alterações, julgue os itens abaixo.

(1) Apenas os servidores da União e das autarquias federais passam a ser regidos pela Lei n o

8.112/90; os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas serão regidos pelo regime celetista.

(2) A ascensão e o acesso, que já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF, foram excluídos da Lei no 8.112/90.

(3) Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias, improrrogáveis.

(4) O estágio probatório para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa a ser de trinta meses.

(5) Passa a ser admitida a demissão de servidor estável em decorrência de número excessivo de servidores.

7. Em face das regras aplicáveis aos servidores públicos civis da União acerca das suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes.

(1) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a Administração Pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada.

(2) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores.

(3) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.

(4) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da Administração.

(5) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.

8. Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para a construção de cem metros quadrados de calçada para pedestres, conforme especificações constantes no edital. Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido à celebração do contrato. Tendo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a modalidade de fiança bancária. Durante a execução do contrato, o INSS, julgando necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez novamente incluir, unilateralmente, essa alteração no contrato. Em face dessa situação, julgue os itens abaixo.

(1) Foi correta a atitude da comissão de licitação ao encaminhar o processo licitatório à autoridade competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação.

(2) Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com a empresa vencedora.

(3) A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita, ainda que esta previsão não constasse no edital.

(4) A empresa contratada está obrigada a aceitar a alteração do contrato relativo ao aumento do objeto do contrato.

(5) Em face da situação descrita, é correto concluir que se trata de contrato de concessão de obra pública.

9. Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue os itens que se seguem.

(1) A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.

(2) Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação, sob a modalidade convite.

(3) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência pública.

(4) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.

(5) Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço.

10. A responsabilidade civil da Administração Pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu art. 37, § 6o, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase inicial em que o Estado não respondia pelos prejuízos causados aos particulares, a responsabilidade civil da Administração Pública obedece atualmente a regras especiais de direito público. A respeito desse tema julgue os itens a seguir.

(1) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil.

(2) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a Administração Pública.

(3) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.

(4) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.

(5) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo.

11. João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à Administração Pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. Considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF sobre acumulação de cargos, julgue os seguintes itens.

(1) A acumulação dos proventos do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de fiscal será considerada indevida.

(2) Qualquer acumulação de cargo, emprego ou função públicos será tida como inconstitucional. Essa impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estende-se à acumulação na inatividade.

(3) Independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado no novo cargo, terá de cumprir novo estágio probatório, e, caso não o cumpra, será demitido.

(4) Caso João renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a acumulação dos cargos de procurador e fiscal do INSS.

(5) Caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de procurador, no qual já havia adquirido a estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal, não teria de se submeter a novo estágio probatório.

12. Julgue os itens a seguir, relativos às licitações.

(1) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza de execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.

(2) Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de serviços públicos, a Administração estará, em princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços.

(3) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação.

(4) Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os concorrentes quanto para a Administração.

(5) Nas licitações, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar do princípio da vinculação do edital.

13. No que tange às licitações promovidas pelo poder público, julgue os itens seguintes.

(1) O propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a Administração Pública e não somente uma delas: por isso, o resultado da licitação não vincula o administrador, que pode, justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.

(2) Os atos do procedimento da Administração são públicos e acessíveis ao público, mantendo-se sigiloso apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

(3) Embora a formalidade seja característica do ato administrativo, a licitação pode, excepcionalmente, e apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.

(4) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

(5) A licitação é procedimento obrigatório para aAdministração Pública Direta e Indireta, não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada.

14. Com relação aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

(1) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para investidura em cargo público.

(2) A feição hierarquizada da Administração Pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

(3) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.

(4) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.

(5) A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição.

15. A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que (em que)

(a) depende de prévia licitação, em qualquer caso.

(b) prescinde de licitação, em qualquer caso.

(c) pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei.

(d) é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei.

(e) é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação.

16. A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser

(a) subjetiva passível de regresso.

(b) objetiva insusceptível de regresso.

(c) objetiva passível de regresso.

(d) subjetiva insusceptível de regresso.

(e) dependente de culpa do agente.

17. O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico da Lei no 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá

(a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo.

(b) afastar-se para missão oficial no exterior.

(c) exercer cargo comissionado.

(d) ter licença para atividade política.

(e) ter licença para mandato classista.

18. Não é característica do contrato administrativo:

(a) natureza de contrato de adesão

(b) finalidade pública

(c) liberdade de forma

(d) presença de cláusulas exorbitantes

(e) mutabilidade

19. São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

(a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização

(b) casos de calamidade pública

(c) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor

(d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração

(e) contratação de instituição brasileira da área da pesquisa científica, sem fins lucrativos

20. A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder

(a) discricionário. (d) de polícia.

(b) disciplinar. (e) hierárquico.

(c) normativo.

21. No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio

(a) da gratuidade.

(b) do contraditório.

(c) da oficialidade.

(d) da legalidade.

(e) da observância à forma.

22. A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico na princípio da

(a) publicidade . (d) razoabilidade.

(b) finalidade. (e) isonomia.

(c) legalidade .

23. Julgue os itens seguintes, acerca de dispensa, inexigibilidade e modalidades de licitação.

(1) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela Administração Pública sob diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras.

(2) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.

(3) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.

(4) É lícita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.

(5) As modalidades de licitação são previstas em decreto, de forma taxativa, de maneira que o administrador não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública.

24. Julgue os itens que se seguem, relativos ao procedimento e às fases da licitação.

(1) O licitante decairá do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a respectiva ação judicial até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o licitante só poderá questionar em juízo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores à publicação do edital.

(2) Para a habilitação nas licitações, é licito exigirem-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

(3) A lei admite que a Administração desclassifique concorrentes por motivo relacionado à habilitação, mesmo após a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

(4) A Administração Pública pode, discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta vencedora para a construção de um edifício seja feita pelo critério melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.

(5) A par de implementar os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, o instituto da licitação objetiva viabilizar ao gestor alcançar o melhor contrato possível para a Administração Pública. Assim, em uma concorrência do tipo menor preço, estando definida a habilitação e a qualificação dos interessados, à Administração é indiferente o fato de a melhor proposta apresentar preços meramente simbólicos. À Administração Pública não cabe gerir os interesses de particulares.

25. Julgue os seguintes itens, acerca do poder de polícia administrativa.

(1) Em decorrência do poder de polícia de que é investida, a administração pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de prévia autorização judicial.

(2) O acatamento do ato de polícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu ato, a Administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, sem que, para isso, dependa de qualquer autorização judicial.

(3) As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa – por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a

destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos só podem ser aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais implementada.

(4) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício social que se tem em vista, bem como a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas, sob pena de o Poder Judiciário proclamar a falta de interesse de agir do administrado.

(5) Considerando a natureza e os efeitos da atuação da polícia administrativa, os atos administrativos praticados nessa esfera são estritamente vinculados.

26. Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e às vantagens atribuídos aos servidores públicos federais.

(1) O servidor de uma fundação pública federal fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.

(2) Na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus à retribuição pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.

(3) O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de qualquer proporção da respectiva gratificação.

(4) É facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.

(5) Não é admissível que o servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão, ainda que ambos os órgãos integrem a estrutura do mesmo Poder.

27. Julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social do servidor público federal.

(1) O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado.

(2) A servidora que adotar uma criança terá direito a licença remunerada, cuja duração (trinta ou noventa dias) variará conforme o adotado tenha mais ou menos de um ano de idade.

(3) O servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho será licenciado para tratamento, sempre com remuneração integral.

(4) O companheiro de servidora falecida é beneficiário de pensão vitalícia, mas perderá essa qualidade, extinguindo-se o benefício, se vier a contrair núpcias.

(5) É imprescritível o direito ao benefício de pensão por morte de servidor. Todavia, prescrevem em cinco anos as respectivas prestações.

28. São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto:

a) possibilidade da retomada do objeto pela Administração

b) aplicação unilateral de penalidades ao contratado

c) atividade permanente de fiscalização na execução contratual

d) rescisão unilateral do contrato pela Administração

e) plena aplicabilidade da cláusula exceptio non adimpleti contractus

29. Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que causem prejuízos ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os)

a) ações de ressarcimento. d) ações populares.

b) ações penais. e) processos disciplinares.

c) ações civis públicas.

30. Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:

a) a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício

b) a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditório

c) o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço

d) o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização

e) o instituto da estabilidade não foi extinto por meio da Emenda Constitucional no 19, de 1998.

31. São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

a) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, atendida a ordem de classificação e aceitas as condições do licitante vencedor

b) locação de imóvel para a instalação de órgão público

c) casos de emergência, diante de situação urgente que ocasione riscos de prejuízos ou à segurança de pessoas, obras ou bens

d) contratação de instituição científica brasileira, incumbida estatutariamente de atividades de pesquisa, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional

e) contratação de serviços técnicos especializados, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização

32. Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico da Lei no 8.112/90, é expressamente proibido ser

a) cotista de sociedade comercial.

b) acionista de sociedade comercial.

c) filiado a partido político.

d) empregado de país estrangeiro.

e) dirigente de entidade sindical.

33. O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei no 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que

a) as sanções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entre si.

b) no caso de dano causado a terceiros, ele não responde regressivamente.

c) a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por negativa do fato.

d) a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria.

e) no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a herdeiros.

34. Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei no 8.112/90, não se inclui o de

a) abandono do cargo.

b) inassiduidade habitual.

c) improbidade administrativa.

d) insubordinação grave em serviço.

e) coagir subordinando a filiar-se a organização sindical ou a partido político.

35. Considerando os preceitos do texto constitucional vigente e a jurisprudência correspondente do STF, julgue os itens seguintes.

(1) O principio da razoabilidade tem assento constitucional na cláusula do devido processo legal.

(2) Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso público. Todavia, pode a lei, de forma razoável, fixar limite de idade para ingresso em função, empregos e cargos públicos.

(3) O legítimo exercício do direito de greve no serviço público não depende do advento da lei, pois, na ausência de lei específica, podem ser utilizados analogicamente os princípios jurídicos da legislação que rege a greve de não-servidores.

(4) A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal.

(5) Embora o BACEN seja uma fundação de direito público, desempenhando parcela do poder de polícia da União no setor financeiro, não é inconstitucional a regra da Lei n o 8.112/90 que excluiu os servidores do BACEN do regime jurídico implantado no aludido diploma legal.

36. Julgue os itens seguintes, acerca dos poderes da administração.

(1) O poder disciplinar abrange as sanções impostas a particulares, tais como: multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos.

(2) São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

(3) Para a validade da pena, a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível.

(4) Prevalece na doutrina nacional o entendimento de que, após o texto constitucional vigente, não há mais que se falar na possibilidade de expedição de decretos autônomos, pois o poder regulamentar supõe a existência de uma lei a ser regulamentada.

(5) Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar. São características da fiscalização hierárquica: a permanência e a automaticidade.

37. Considerando os dispositivos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) em suas alterações, julgue os itens a seguir.

(1) Em uma licitação de menor preço, é possível ao BACEN, após ultrapassar a fase de habilitação, adjudicar o objeto da licitação à empresa classificada em segundo lugar, sob o argumento de desclassificação superveniente do licitante que ofereceu o menor preço, por motivo relacionado com a respectiva qualificação econômico-financeira .

(2) Se, em uma licitação realizada pelo BACEN, a empresa X é desclassificada na fase de habilitação, por motivo relacionado com a respectiva classificação técnica, o recurso administrativo interposto tem efeito suspensivo e pode ser impugnado pelos demais licitantes.

(3) Ocorrendo o que a doutrina chama de licitação deserta e persistindo o interesse da sua administração em contratar, o BACEN, obrigatoriamente, deverá promover nova licitação, corrigindo os defeitos do primeiro procedimento.

(4) É inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cuja necessidade de instalação e localização condicione a sua escolha. O preço, entretanto, deverá ser compatível com valor do mercado, segundo avaliação prévia a ser feita.

(5) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, é dispensável a licitação, desde que o mesmo seja artista já consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

38. Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico:

a) editar atos regulamentares

b) aplicar sanções disciplinares

c) avocar e/ou delegar atribuições

d) controlar as atividades dos órgãos subordinados

e) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores

39. O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-se

a) homologação.

b) julgamento.

c) habilitação.

d) adjudicação.

e) contratação.

40. Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:

a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido

b) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciário

c) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público

d) retomada do objeto por ato da Administração

e) anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração

41. São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos federais, exceto:

a) repouso semanal remunerado

b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3

c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal

d) fundo de garantia por tempo de serviço

e) licença à gestante

42. A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada pela Lei no 8.833, de 08 de junho de 1994, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue os itens a seguir.

(1) As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.

(2) O leilão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser utilizada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais.

(3) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as melhores monografias sobre o controle externo.

(4) A utilização de convite exclui a participação de quaisquer interessados não-cadastrados, que poderão, entretanto, manifestar seu interesse após a afixação do instrumento convocatório pela unidade administrativa.

(5) Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá valer-se da concorrência, e, no caso de convite, também da tomada de preços.

43. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Há situações, todavia, em que a legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações, julgue os itens a seguir.

(1) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço.

(2) É inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de contribuintes em idêntica situação.

(3) A licitação será inexigível nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir produtos necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços.

(4) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

(5) As hipóteses de dispensa de licitação exigem justificação, o mesmo não ocorrendo nos casos de inexigibilidade, haja vista que, nestes, há inviabilidade de competição.

44. A disciplina dos servidores regidos pelo Regime Jurídico da Lei no 8.112/90

(1) alcança tanto os servidores públicos das autarquias federais quanto os das fundações públicas federais.

(2) prevê expressamente a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos casos de síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS).

(3) prevê pagamento, apenas para as servidoras, de auxílio-natalidade, por motivo de nascimento ou adoção.

(4) determina que o provento proporcional de aposentadoria não seja inferior a 3/5 (três quintos) da remuneração da atividade.

(5) determina que o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço que vier a ser acometido por hanseníase passe a perceber provento integral.

GRUPO 4

1. A respeito dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

(1) Serviços públicos propriamente ditos são os que a Administração presta diretamente à comunidade, devido à sua essencialidade, sendo exemplos os de defesa nacional e de polícia.

(2) Serviços de utilidade pública são os que a Administração, por reconhecer sua conveniência, presta-os diretamente ou por meio de terceiros, sendo exemplos os de transporte coletivo, energia elétrica e telefone.

(3) Serviços uti universi ou gerais são aqueles prestados para usuários indeterminados, para atender à coletividade no seu todo, sendo exemplos os de polícia e de iluminação pública. Por serem gerais, devem ser custeados pela espécie tributária taxa ou por tarifa (preço público).

(4) Serviços uti singuli, divisíveis ou individuais são aqueles que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, devendo, por isso, ser custeados por meio de impostos. São exemplos os serviços de telefone e energia elétrica domiciliares.

(5) A doutrina aponta cinco princípios ou requisitos do serviço público: a permanência, a generalidade, a eficiência, a modicidade e a cortesia.

2. A respeito da prestação dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

(1) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

(2) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, em regra precedido de licitação, na modalidade de concorrência.

(3) Ao contrário do ato administrativo propriamente dito, que consubstancia manifestação unilateral da Administração, a concessão é espécie de contrato administrativo, resultante de um ajuste bilateral.

(4) São características do contrato de concessão a bilateralidade, a onerosidade, a comutatividade e a pessoalidade (intuitu personae).

(5) Na concessão, o Poder Público não transfere a titularidade do serviço ao concessionário, mas apenas a sua execução, nos limites e condições legais estipuladas no contrato.

3. A respeito da concessão, julgue os seguintes itens.

(1) A concessão, em regra, deve ser conferida sem exclusividade, em homenagem ao princípio da livre concorrência; apenas quando houver inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do serviço, devidamente justificada, admite a lei a concessão com exclusividade.

(2) O contrato de concessão possui “cláusulas regulamentares ou de serviço” e “cláusulas econômicas ou financeiras”. Aquelas disciplinam o modo e forma da prestação do serviço, e como tais podem ser alteradas unilateralmente pela Administração; estas fixam as condições de remuneração do concessionário, só podendo ser modificadas por acordo entre as partes.

(3) As cláusulas econômicas ou financeiras estabelecem a retribuição pecuniária do serviço e demais vantagens e encargos patrimoniais do concessionário, mantendo o chamado equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

(4) A licitação para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades de concorrência ou tomada de preços.

(5) O contrato de concessão, como os demais contratos administrativos, pode ser alterado unilateralmente pela Administração. Porém, essa prerrogativa da Administração restringe-se às chamadas “cláusulas regulamentares ou de serviço”, e sempre no intuito de melhor atender ao interesse público. Assim, sempre que a Administração, ao modificar a forma de prestação do serviço, alterar também o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, deverá reajustar as cláusulas econômicas ou financeiras, adequando as tarifas aos novos encargos acarretados ao concessionário.

4. A respeito da concessão, julgue os seguintes itens.

(1) Na concessão, a fiscalização do serviço delegado compete ao Poder Público concedente, que dispõe, inclusive, de poder de intervenção para regularizar o serviço, quando este estiver sendo prestado deficientemente aos usuários.

(2) O serviço concedido deve ser remunerado por meio das espécies tributárias tarifa ou preço público.

(3) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o usuário de serviço público concedido pode demandar diretamente o concessionário para constrangê-lo a prestar o serviço, sob pena de lhe pagar perdas e danos ou a multa correspondente, cominada na sentença judicial.

(4) Reversão é a forma normal de extinção da concessão, quando ocorre o retorno do serviço ao Poder Público concedente ao término do prazo contratual estipulado. O Poder Público concedente receberá de volta o serviço com todo o acervo aplicado na sua prestação, sem necessidade de pagamento. Porém, determina a lei que o poder concedente indenize o concessionário de todas as parcelas de investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço.

(5) Encampação ou resgate é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. A encampação ou resgate depende de lei autorizadora específica e o concessionário terá direito ao pagamento prévio da indenização apurada.

5. A respeito das formas de extinção da concessão, julgue os seguintes itens.

(1) Caducidade é a rescisão da concessão por inadimplência do concessionário, nas hipóteses previstas em lei. O poder concedente, ao decretar a caducidade – após comprovada a inadimplência do contratado em processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório – apurará a indenização devida ao concessionário, dela devendo ser descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados ao Poder Público.

(2) Anulação é a extinção do contrato por ilegalidade na concessão ou na formalização do ajuste, como ocorre na concessão de serviço público sem concorrência, quando exigida por lei, ou com concorrência fraudada.

(3) A concessão se extingue, também, pela falência ou extinção da empresa concessionária.

(4) A concessão não se confunde com a permissão e a autorização. Enquanto aquela é ato bilateral e precário, resultante de um contrato, estas consubstanciam ato unilateral da Administração.

(5) A autorização e a permissão têm natureza precária e são utilizadas pela Administração na chamada delegação. Em regra, a permissão exige maior formalidade e garante maior estabilidade para o serviço.

6. Julgue os seguintes itens.

(1) A permissão de serviço público pode ser conceituada como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

(2) A permissão deverá ser formalizada mediante contrato de adesão, e tem como característica ser ajuste intuitu personae.

(3) A concessão é, em regra, ato discricionário e precário. Entretanto, a fim de garantir uma melhor prestação dos serviços públicos, admite-se sejam previamente ajustados prazos e condições para a execução do serviço (concessão condicionada).

(4) A lei estabelece sejam aplicados à permissão, no que couber, os preceitos referentes às concessões.

(5) Serviços autorizados são aqueles que o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória. Não dependem de licitação, sendo exemplos a autorização para os serviços de táxi, de despachantes, de vigilância particular em residências etc.

7. A respeito dos poderes da Administração, julgue os seguintes itens.

(1) O poder vinculado ou regrado é aquele presente nos atos administrativos em que a ação do administrador terá que se ater aos estritos termos da lei, em todos os elementos do ato administrativo.

(2) O poder discricionário confere ao administrador certa liberdade para a prática de atos administrativos, no que se refere à escolha de sua oportunidade e conveniência.

(3) Como corolário do poder disciplinar, o superior hierárquico pode dar ordens e fiscalizar, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos servidores inferiores.

(4) O poder hierárquico impõe ao servidor subordinado o cumprimento fiel das determinações superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

(5) Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É correlato com o poder hierárquico, mas com este não se confunde.

8. Ainda a respeito dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

(1) A punição criminal, realizado por meio da Justiça Penal, é manifestação típica do poder disciplinar.

(2) O poder disciplinar abrange não só as infrações relacionadas com o serviço, como também aquelas definidas em lei como crimes e contravenções penais, de competência do Poder Judiciário.

(3) Poder regulamentar é aquele de que dispõe o Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução. Não há unanimidade entre os autores a respeitos da titularidade desse poder: parte da doutrina o considera privativo dos Chefes do Executivo, que o exterioriza por meio da expedição de decretos e regulamentos; outros têm considerado atos emanados de outras autoridades administrativas como resultantes do poder regulamentar, como as instruções normativas e portarias ministeriais, desde que veiculem normas gerais e abstratas.

(4) O poder de polícia autoriza que a administração, em prol do interesse público ou do Estado, restrinja o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.

(5) A doutrina é pacífica no sentido de se permitir a delegação do poder de polícia a entidades privadas.

9. A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

(1) São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

(2) A doutrina admite a figura do poder de polícia delegado, quando o Estado delega tal poder a outras pessoas administrativas a ele vinculadas.

(3) A polícia administrativa confunde-se com a polícia judiciária, voltada para a preparação da função jurisdicional penal.

(4) Se o administrador, no exercício do poder de polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial.

(5) O atributo da auto-executoriedade do poder de polícia obsta que o particular que teve violados seus direitos pela Administração busque a reparação na via judicial.

10. Julgue os seguintes itens.

(1) O princípio da proporcionalidade consubstancia uma das limitações ao poder de polícia da Administração.

(2) Segundo o atributo da auto-executoriedade, a Administração pode impor, coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.

(3) A auto-executoriedade autoriza a execução direta, pela própria Administração, das multas por ela impostas no uso do poder de polícia.

(4) São exemplos de atuação no âmbito do poder de polícia, entre outros, a interdição de atividades, a demolição de construção irregular que coloque em risco a população, o embargo administrativo de obra, a destruição de gêneros alimentícios que coloquem em risco a população e a vedação de localização de comércio em determinadas zonas.

(5) A desproporcionalidade do ato de polícia administrativo equivale a abuso de poder, que o torna ilegítimo.

11. Com relação ao direito administrativo, julgue os seguintes itens.

(1) A Constituição da República adotou a teoria subjetiva da culpa para a definição da responsabilidade civil da administração pública pelos danos causados por seus agentes. Assim, para efeito de não ocorrer enriquecimento sem causa, aquele que se sentir lesado haverá de provar que o agente público que lhe causou o dano atuou com dolo ou culpa.

(2) Considere a seguinte situação hipotética:

O Sr. Delta Ômega, servidor público federal, pretendendo prejudicar o Sr. Alfa, seu desafeto, praticou ato administrativo de forma ilícita, gerando conseqüências graves e injustas na esfera patrimonial da vítima. Apurada a responsabilidade do Sr. Delta, este foi condenado criminalmente pela conduta dolosa praticada, vindo a transitar em julgado a respectiva sentença.

Nessa situação, a responsabilidade do servidor, definida pela justiça criminal, não poderia ser negada nas esferas administrativa e cível. A Administração Pública, a par de vir a ser obrigada a reparar os danos causados ao Sr. Alfa, estaria autorizada a agir regressivamente contra o Sr. Delta.

(3) Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à aferição da legalidade da prática administrativa, então os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é vedado pronunciar-se acerca da conveniência e da oportunidade de tais atos.

(4) A moralidade, como elemento integrante do chamado mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário.

(5) Considerando que fiscais da Administração Municipal imponham multa ao proprietário de determinada obra, tendo em vista a inobservância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção pecuniária deverá ser executada diretamente pela administração, independentemente de postulação junto ao Poder Judiciário, haja vista os atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade do poder de polícia administrativa.

12. Julgue os itens a seguir, relativos à Administração Pública e aos servidores públicos.(1) A criação de uma autarquia federal somente se efetiva mediante lei específica. (2) Se, no âmbito de uma unidade federativa, a respectiva constituição admitir que estrangeiros

ocupem cargos, empregos e funções públicas, tal previsão será considerada inconstitucional, haja vista afrontar princípio definido na Constituição da República.

(3) Considere a seguinte situação hipotética:Os servidores públicos da União recebem adicional de 5% sobre o vencimento básico para cada qüinqüênio de tempo de serviço completado. A remuneração do Sr. Beta Gama, servidor público federal, corresponde a R$ 420,00, em que R$ 400,00 são pagos a título de vencimento básico e R$ 20,00 são decorrentes da incorporação do referido adicional.Nessa situação, quando o Sr. Beta Gama completasse novo qüinqüênio, sua remuneração corresponderia a R$ 441,00.

(4) Considerando que um cidadão tenha sido nomeado para cargo comissionado em novembro de 1999, então ele adquirirá estabilidade no cargo em novembro de 2002. A partir de então, o servidor só perderá o cargo por força de sentença judicial, ou em decorrência de decisão em processo administrativo, ou por insuficiência de desempenho.

(5) Um professor que acumule dois cargos públicos federais poderá vir a perceber mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos da União.

13. Alguns servidores do STJ encaminharam denúncia à direção administrativa do Tribunal, por meio da qual afirmavam-se vítimas de Mévio, também servidor do STJ, pela prática de crime de usura. Informaram que Mévio lhes teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança de juros de 20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem pago mais do dobro da quantia inicialmente emprestada, o débito ainda estaria em montante elevado. Sustentaram que estariam sofrendo constantes ameaças por parte de Mévio, a quem teriam dado em garantia notas promissórias e cheques assinados, mas sem o preenchimento de valores e datas. Informaram, ainda, que Mévio era diariamente procurado em sua seção por servidores do Tribunal que necessitavam de empréstimo, sendo de notório conhecimento a prática de agiotagem por parte daquele servidor.Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.(a) Mévio, sendo ocupante de cargo efetivo, poderá ser exonerado em decorrência da sua conduta

ilícita. Todavia, se for ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo, não responderá a processo disciplinar, devendo a direção do STJ limitar-se a comunicar a conduta do servidor à autoridade que o indicou à função de confiança.

(b) A sanção administrativa aplicável a Mévio deverá ser imposta pela autoridade competente após a apresentação das conclusões da sindicância para a apuração dos fatos, que deverá ser conduzida por três servidores estáveis.

(c) O inquérito administrativo, como fase do processo disciplinar, será conduzido consoante os princípios que norteiam o inquérito na esfera criminal. Assim, a apuração dos fatos, nessa fase, não será presidida pelo princípio do contraditório, mas, sim, consoante o princípio inquisitório.

(d) As sanções civis, administrativas e penais que podem ser impostas a Mévio são independentes, podendo cumular-se. Todavia, a absolvição criminal em decorrência da falta de provas ensejará a absolvição na esfera administrativa – ou a revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta.

(e) Instaurado o processo disciplinar, Mévio não poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes do respectivo julgamento.

14. A empresa Y sagrou-se vencedora em concorrência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos.

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética acima.

I – Considere que o respectivo contrato estava em vigor em 1990, quando da retenção de ativos financeiros pelo governo federal – ocasião em que os titulares de depósitos nas instituições financeiras tiveram os respectivos saldos bloqueados, permanecendo disponíveis apenas Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) para cada titular. Então, se a aquisição dos equipamentos restasse inviabilizada em decorrência da retenção dos ativos, o contrato teria sido afetado pelo que se identifica com fato do príncipe.

II – Se o poder público vier a proibir a importação de equipamentos de informática, com isso inviabilizando a execução do contrato, este será afetado pelo que se identifica como fato da administração, caracterizado por ser um ato geral do poder público que impede a execução do contrato.

III – O ajuste entre a empresa Y e o STJ não poderá ser celebrado sob a forma de convênio administrativo, uma vez que este não é instrumento adequado à obtenção onerosa de bens e de prestação de serviços.

IV – Considere que a proposta apresentada na licitação e a celebração do respectivo contrato tenham ocorrido antes da crise cambial vivenciada pela economia brasileira no início do corrente ano, quando a cotação do dólar frente à moeda nacional elevou-se em mais de 50% em poucos dias. Dessa forma, essa situação não legitimaria eventual pretensão da contratada no sentido de se reverem prazos e cláusulas econômicas, pois, embora imprevisível aquele evento, no momento da assinatura do contrato a empresa já deveria ter importado todo o equipamento a ser fornecido ao STJ.

V – Celebrado o contrato com a empresa Y, não será mais permitido o reajustamento dos preços expressos no instrumento contratual, sob pena de implementar-se o rompimento do equilíbrio financeiro do ajuste.

Estão certos apenas os itens.

(a) I e II.

(b) I e III.

(c) II e IV.

(d) III e V.

(e) IV e V.

15. Assinale a opção correta acerca da Administração Pública brasileira.

(a) Ao criar um número maior de ministérios – órgãos da Administração Pública Direta, desprovidos de personalidade jurídica –, o poder público estará implementando, nos respectivos setores, a

desconcentração administrativa. Ademais, ao criar entes públicos para a realização de determinadas atividades estatais, dotados de personalidade jurídica própria e investidos dos necessários poderes de administração, estará implementando a descentralização administrativa.

(b) A delegação da prestação de serviços públicos, sob regime de concessão ou permissão, deve ser precedida de autorização legislativa específica para celebração de contrato administrativo entre o poder público e o concessionário/permissionário.

(c) As sociedades de economia mista e as empresas públicas, integrantes da estrutura da Administração Pública Indireta, são desprovidas de privilégios fiscais. Inseridos no mercado nacional, esses entes contratam livremente, independentemente de licitação, embora devam prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União.

(d) O presidente da República poderá delegar ao presidente de uma autarquia federal a atribuição de regulamentar, mediante decreto, as leis federais.

(e) No exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, a justiça federal poderá revogar portaria expedida pelo gestor de uma fundação pública vinculada ao Ministério da Educação.

16. Não havendo arrematante, frustou-se o leilão de um imóvel em execução promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, a autarquia federal adjudicou o bem, incorporando-o ao seu patrimônio. Em seqüência, e satisfeitas as formalidades legais, deliberou-se alienar o imóvel. Nessa circunstância, a licitação.

(a) não será necessária, à luz do ordenamento jurídico, já vista tratar-se de bem afeto ao patrimônio de órgão da administração indireta.

(b) Será obrigatória se o imóvel for avaliado acima de patamar definido em lei, devendo ser realizada sob a modalidade de concorrência pública.

(c) Será obrigatória, devendo ser realizada sob a modalidade de leilão.

(d) Será dispensável.

(e) Será inexigível.

17. Julgue os seguintes itens, relativos aos poderes do administrador público.

I – Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

II – Poder disciplinar é o de que dispõe o gestor público para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

III – Poder regulamentar é a faculdade de explicar a lei para sua correta execução.

IV – Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

V – Poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Estão certos apenas os itens

(a) I, II e III. (d) II, IV e V.

(b) I, II e IV. (e) III, IV e V.

(c) I, III e V.

18. Objetivando dar maior agilidade à atividade publica, a administração de certo município decidiu criar um ente administrativo para conduzir, de forma descentralizada, os serviços de pavimentação e manutenção das vias municipais. O prefeito municipal encaminhou, então, à câmara municipal projeto de lei dispondo sobre a criação do referido ente, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, delegando-lhe a prática das atividades estatais que se pretendia descentralizar e outorgando-lhe parcela de poder público para o exercício das suas incumbências. O referido projeto autorizava, outrossim, a administração a doar recursos orçamentários da municipalidade ao ente novel para efeito de viabilizar sua atividade, dispondo que o seu patrimônio seria administrativo e atuaria sob a supervisão e o controle da secretaria de transportes do município. A pessoa jurídica que se intentava criar haveria de ter a natureza jurídica de:

(a) Empresa pública. (d) Sociedade de economia mista.

(b) Autarquia. (e) Fundação.

(c) Serviço social autônomo.

19. Assinale a opção correta acerca do poder regulamentar.

(a) Trata-se de atribuição concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo, haja vista estar afeto ao poder-dever de complementar os comandos da lei.

(b) O presidente da República pode expedir decretos autônomos diante de vazios legislativos, ainda quando a matéria em questão esteja afeta ao âmbito da reserva da lei.

(c) Os atos normativos expedidos pelo presidente da República, no exercício do poder regulamentar, não têm efeitos externos. Assim, sua eficácia se restringe ao âmbito da Administração Pública.

(d) O exercício do poder regulamentar é indelegável a qualquer subordinado.

(e) Dispondo a lei que determinado preceito, instituidor de algum direito, deverá ser regulamentado, tem-se que a eficácia da lei permanecerá suspensa indefinidamente, até que sobrevenha o ato regulamentar reclamado, não havendo meios jurídicos de se impor ao Poder Executivo que elabore a necessária regulamentação ou de se imporem conseqüências patrimoniais ao respectivo ente público em decorrência da omissão.

20. Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.

I – O ato administrativo deve ser dirigido à realização de um fim de interesse público. Assim, a finalidade do ato há de ser aquela indicada de forma explícita ou implícita na lei, não se admitindo que o administrador a substitua, ainda que por finalidade outra igualmente pública.

II – É obrigatória a explicitação da motivação na prática de ato administrativo vinculado, sendo facultativa na prática de ato administrativo discricionário. Entretanto, consoante a teoria dos motivos determinantes, se o administrador praticar um ato discricionário com motivação declarada, a validade do referido ato estará adstrita à verificação da motivação invocada.

III – Os órgãos do Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, jamais revogam ato administrativo.

IV – A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

V – Instruções, circulares, portarias e ordens de serviço são exemplos de aos administrativos ordinatórios, os quais visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

A quantidade de itens certos é igual a

(a) 1. (d) 4.

(b) 2. (e) 5.

(c) 3.

21. Considere a seguinte situação hipotética.

Um agente fiscal do órgão do Distrito Federal encarregado da fiscalização de obras de construção civil constatou, na vistoria da edificação de uma residência, que uma etapa destacada da obra – destinada, no projeto, para sauna e churrasqueira – estava sendo erigida sobre área pública, ultrapassando, portanto, o limite escriturado do terreno. O fiscal constatou, então, que a obra estava em desacordo com o projeto aprovado na repartição e em face do qual fora liberado o respectivo alvará de construção.

Em face da situação apresentada, assinale a opção correta.

(a) A auto-executoriedade é um atributo do ato administrativo praticado no exercício do poder de polícia. Logo, se o administrado não regularizar a obra, a administração poderá demolir a parte irregular, independentemente de autorização judicial.

(b) A coercibilidade é um atributo do ato administrativo praticado no exercício do poder de polícia. Assim, a Administração permitirá que o administrado decida se praticará ou não o ato ordenado, devendo impor-lhe multas diárias para coagi-lo a cumprir a obrigação de demolir, mas não poderá providenciar a demolição por vontade própria, sem prévia autorização judicial.

(c) A discricionariedade é um atributo do ato administrativo praticado no exercício do poder de polícia, de modo que ao agente público é facultado definir sobre a conveniência e oportunidade do uso do poder de polícia, bem assim definir qual das sanções possíveis é suficiente ao caso concreto. Todavia, a lei garante ao administrado o direito de lhe ser imposta a sanção mais branda e proporcional à sua conduta, de modo que, na situação apresentada, a Administração haveria de limitar-se a não expedir o respectivo habite-se da obra, não lhe sendo legítimo o uso da força para demolir a obra sem a necessária autorização judicial.

(d) A presunção de legitimidade, oriunda do princípio da legalidade que preside a atividade administrativa, é um atributo do ato administrativo praticado no exercício do poder de polícia. Desse modo, a Administração deve promover a demolição da área irregular, já que essa presunção autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos. Todavia,

esse atributo não desloca o ônus da prova, sendo certo que, questionado o ato em juízo, a Administração haverá de provar a irregularidade da conduta do administrado e a adequação do procedimento de demolição sumária à competência legalmente atribuída ao órgão.

(e) A Constituição garante que nenhuma lesão de direito poderá ser subtraída ao Poder Judiciário. Logo, embora a Administração seja investida do poder de polícia, é inafastável que postule em juízo autorização para proceder à demolição, possibilitando o contraditório e a ampla defesa ao administrador.

22. É inexigível a realização de licitação

(a) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

(b) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(c) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

(d) Nas contratações realizadas por sociedades de economia mista.

(e) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração.

23. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/STM/99) Objetivando a criação de uma coleção de selos comemorativos do aniversário de 500 anos da chegada dos portugueses ao Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deliberou realizar licitação para a seleção dos trabalhos artísticos a serem estampados. O edital do certame definiu a premiação dos vinte melhores trabalhos. A modalidade de licitação adequada à seleção pretendida pela ECT será o(a)

(a) Tomada de preços. (d) Concurso.

(b) Leilão. (e) Convite.

(c) Concorrência

24. Julgue os itens abaixo, relativos ao procedimento das licitações.

I – A lei atribui legitimidade a qualquer cidadão para impugnar edital de licitação, ainda que o impugnante não tenha interesse em participar do certame.

II – Ainda que se consume o prazo decadencial para impugnação do edital do certame perante a administração, subsiste a possibilidade de o concorrente discutir os termos do edital em juízo.

III – Cada um dos concorrentes deve apresentar dois envelopes lacrados à comissão de licitação: um contendo a documentação relativa à habilitação e outro contendo a proposta. Se o concorrente for inabilitado, o envelope contendo a sua proposta não será aberto.

IV – Abertas as propostas dos habilitados, a administração não mais poderá desclassificar algum concorrente por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

V – Será desclassificada a proposta que se limitar a indicar, como preço global da obra ou do serviço, redução percentual sobre a proposta de menor preço entre as apresentadas pelos demais concorrentes.

A quantidade de itens certos é igual a

(a) 1. (d) 4.

(b) 2. (e) 5.

(c) 3.

25. Assinale a opção correta acerca dos direitos e das vantagens dos servidores públicos civis da União.

(a) Somente na hipótese de prestação de alimentos resultante de decisão judicial a remuneração do servidor poderá ser objeto de penhora.

(b) Ao servidor ocupante de cargo efetivo é assegurada a concessão de licença não-remunerada para o trato de assuntos particulares. A Administração só não estará obrigada a conceder a licença se o servidor ainda não houver concluído o estágio probatório.

(c) Os servidores do STM podem ser cedidos para terem exercício em outro órgão, mas somente se o cessionário for órgão do Poder Judiciário.

(d) Ao servidor que mudar de sede funcional, a pedido ou por interesse da Administração, será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino de sua escolha, independentemente da existência de vaga.

(e) A Administração está obrigada a rever, a qualquer tempo, os atos violadores de direitos de servidores, desde que não-consumado o prazo prescricional definido em lei.

26. Acerca da remuneração dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

(a) A remuneração do servidor não poderá ultrapassar o limite do vencimento definido em lei para o respectivo cargo.

(b) A remuneração de um servidor do STM não poderá ultrapassar o subsídio mensal dos ministros daquele órgão.

(c) A Constituição admite que médicos e professores ocupem mais de um cargo público. Diante dessa ressalva constitucional, o somatório das remunerações, nesse caso, poderá ultrapassar o limite de remuneração definido para o serviço público federal.

(d) O servidor aposentado poderá ser investido em cargo comissionado, vindo a perceber cumulativamente os proventos da aposentadoria com os vencimentos do cargo, mas a soma desses valores não poderá ultrapassar o subsídio mensal dos ministros do STF.

(e) O servidor investido em cargo público efetivo poderá ser admitido em emprego público do quadro funcional de empresa pública federal, já que não há impedimento a essa espécie de acumulação de remuneração.

27. Acerca da seguridade social do servidor público civil da União, assinale a opção correta.

(a) Perde o direito à pensão o beneficiário que não a requerer no prazo prescricional definido em lei.

(b) Se o servidor for condenado por crime que importe em perda do cargo, sua família terá direito à percepção de auxílio-reclusão. O benefício cessará, contudo, na data em que o servidor for posto em liberdade.

(c) A servidora que, em agosto de 1999, tiver ingressado no serviço público federal, no quadro funcional de órgão do Poder Judiciário, só poderá aposentar-se voluntariamente, com proventos integrais, aos cinqüenta e cinco anos de idade e desde que totalize trinta anos de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos.

(d) Os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos comissionados podem aposentar-se pelo regime de previdência dos servidores, desde que contribuam pelo tempo mínimo definido na legislação.

(e) O custeio da seguridade social dos servidores é ônus exclusivo da União, de suas autarquias e de suas fundações.

28. Julgue os itens seguintes, relativos ao processo e ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União.

I – Comprovada, em processo disciplinar, a participação de servidor inativo em ato de improbidade administrativa, praticado quando em exercício de cargos efetivo, a aposentadoria do servidor será cassada.

II – A acumulação ilegal de cargos públicos, detectada a qualquer tempo, enseja a demissão do servidor. Entretanto, indiciado o servidor e citado para se defender no processo disciplinar, a opção do transgressor por um dos cargos, no prazo assinalado para a apresentação de defesa, caracterizará sua boa-fé e afastará a pena de demissão.

III – A lei admite que se imponham penalidades a servidores mediante simples sindicância, prescindindo da instauração de subseqüente processo disciplinar.

IV – O processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício. Todavia, deverão ser apresentados elementos novos, não-apreciados no processo originário, que justifiquem a conclusão de inocência do punido.

V – Algumas espécies de penalidade podem ser canceladas dos registros funcionais, após o decurso de prazo definido em lei, desde que o servidor, nesse período referido, não tenha praticado nova infração. Esse cancelamento não surtirá, contudo, efeitos retroativos.

Assinale a opção correta.

(a) Apenas os itens I, IV e V estão certos.

(b) Apenas os itens II, III e V estão certos.

(c) Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

(d) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

(e) Todos os itens estão certos.

29. Caio, servidor público do quadro funcional do STM, sofreu limitação em sua capacidade de trabalho, advinda de doença hereditária. Em inspeção médica, concluiu-se que o referido servidor não estava incapacitado para o serviço público, mas constatou-se também que Caio não mais dispunha de habilidade para desempenhar as funções do cargo no qual fora investido. A administração do Tribunal providenciou, então, a

investidura de Caio em outro cargo, com atribuições compatíveis com a limitação sofrida. Essa forma de provimento de cargo público é denominada

(a) Reversão. (d) Readaptação.

(b) Reintegração. (e) Aproveitamento.

(c) Recondução.

30. Um servidor, estável no serviço público, após ter ocupado por cinco anos o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi aprovado em novo concurso para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, do STM, tendo sido investido no novo cargo. Nesse caso, o referido servidor

(a) Não mais será submetido a novo estágio probatório, haja vista o fato de a Emenda Constitucional no 19/98 ter extinguido a estabilidade dos servidores públicos.

(b) Não mais se submeterá a novo estágio probatório, por já ter cumprido mencionado estágio probatório no primeiro cargo.

(c) Será submetido a novo estágio probatório e, se não o cumprir, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso este ainda esteja vago.

(d) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerado do serviço público, haja vista o TJDFT não integrar a mesma esfera administrativa do STM.

(e) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não cumpra, será demitido.

31. Um servidor aposentado por invalidez no serviço público federal submeteu-se a novo exame por junta médica oficial, a qual declarou inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses termos, deverá ocorrer

(a) a readaptação do servidor.

(b) A reversão do servidor ao antigo cargo, desde que este não esteja ocupado. Caso contrário, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

(c) O aproveitamento do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou será ele posto em disponibilidade remunerada caso a cargo esteja ocupado.

(d) A recondução do servidor ao antigo cargo, ainda que este esteja ocupado.

(e) A reintegração do servidor no antigo cargo, desde que este ainda não esteja ocupado. Se o cargo estiver ocupado, será o servidor posto em disponibilidade remunerada.

32. A vigilância sanitária realizou inspeção em determinado restaurante e constatou irregularidades que acarretaram a imediata interdição do estabelecimento. Essa interdição corresponde a

(a) Exercício do poder de polícia.

(b) Exercício do poder regulamentar.

(c) Prática de ato ilegal, haja vista o poder público somente poder atuar após autorização judicial.

(d) Exercício do poder disciplinar.

(e) Exercício do poder hierárquico.

33. Acerca da organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

(a) Incumbe à Administração Direta a defesa judicial das entidades que integram a Administração Indireta.

(b) As entidades que integram a Administração Indireta somente possuirão legitimidade processual para a propositura de mandado de segurança em defesa de suas prerrogativas.

(c) É de hierarquia a relação jurídica que se estabelece entre as Administrações Direta e Indireta.

(d) Denomina-se desconcentração administrativa o fenômeno pelo qual a Administração Direta cria entidades que passarão a integrar a estrutura da Administração Indireta.

(e) O controle que a Administração Direta exerce sobre as entidades da Administração Indireta diz-se político e realiza-se pela possibilidade de nomeação e afastamento de seus dirigentes.

34. Existe certa divergência na doutrina do direito administrativo acerca da possibilidade de serem adotados os decretos autônomos. Os que defendem a impossibilidade de sua adoção entendem que esses decretos autônomos violariam o princípio administrativo da

(a) Impessoalidade.

(b) Razoabilidade.

(c) Moralidade.

(d) Legalidade.

(e) Publicidade.

35. Acerca dos órgãos públicos e da organização administrativa, julgue os seguintes itens.(1) Os ministérios, na órbita federal, são centros de competência constituídos por diversos órgãos

subalternos; os juízos de primeiro grau, exceto os da Justiça Militar, são órgãos estatais titulados por uma só pessoa; o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão cujas decisões são tomadas pelo voto do conjunto de seus membros. Esses são exemplos, respectivamente, de órgãos colegiado, simples e composto.

(2) A doutrina administrativista mais recente firmou o entendimento de que todas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público têm natureza de autarquia.

(3) Assim como as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias, as fundações públicas só podem ser criadas por lei específica.

(4) A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e a Fundação Nacional de Saúde (FNS) são exemplos de entes que desempenham serviço público: elas, assim como as demais fundações públicas, submetem-se ao princípio da exigibilidade de licitação.

(5) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se regem integralmente pelas normas do direito privado.

36. A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens abaixo.(1) Considere a seguinte situação: Lúcia é servidora pública, encarregada de dar seqüência a

procedimentos administrativos no órgão em que trabalha. Em um determinado dia, ela chegou de mau humor à repartição e resolveu que nada faria com os autos sob sua responsabilidade, deixando para dar, no dia subseqüente, o andamento devido a eles, o que realmente fez. Os autos administrativos sofreram apenas o atraso de um dia em seu processamento, e ninguém chegou a sofrer prejuízo em razão disso. Na situação descrita, Lúcia, juridicamente, não infringiu seus deveres funcionais.

(2) Considere a seguinte situação: Ana é Delegada de Polícia Federal e tem, sob sua responsabilidade, diversos bens de alto valor apreendidos em ações policiais. Em certa e recente ocasião, em um dia de domingo em que estava escalada para trabalhar, Ana chegou cansada à repartição policial, devido à festa de aniversário a que compareceu na véspera e que se prolongou noite adentro. Ana dormiu durante boa parte de seu horário de trabalho nesse dia e, com isso, culposamente, propiciou que João, desonesto servidor do DPF, surrupiasse alguns dos bens sob custódia da referida servidora. A autoria da subtração jamais foi descoberta, concluindo-se pela culpa da Delegada. Na situação descrita, a ação de indenização cabível contra Ana, para ressarcimento do erário, poderá ser ajuizada independentemente de prazo.

(3) Considere a seguinte situação: Ricardo é fiscal sanitário e, em operação de rotina, constatou que determinado estabelecimento comercial vendia alimentos impróprios para consumo. Segundo a normatização aplicável, competiria ao fiscal apenas apreender o produto e aplicar multa ao responsável. Ricardo, no entanto, acreditando que sua ação seria mais eficaz, também interditou o estabelecimento. Na situação descrita, a interdição é juridicamente inválida.

(4) Considere a seguinte situação: uma lei permite aos Estados da Federação a emissão de títulos da dívida pública, cujo produto da venda deverá ser, em razão do mesmo instrumento normativo, aplicado exclusivamente nos serviços de saúde e educação. O governador de determinado estado deliberou emitir tais títulos, mas, devido às dificuldades por que passam as finanças públicas estaduais, determinou a utilização dos recursos oriundos da negociação dos títulos no pagamento de dívidas para com fornecedores do Estado e de vencimentos dos servidores públicos. Na situação descrita, como foi atendido interesse público, a utilização dos recursos foi juridicamente válida.

(5) O poder de polícia é conferido à Administração Pública. Decorre da supremacia do interesse público sobre o particular e implica a limitação de certos direitos dos cidadãos; entretanto, o exercício da atribuição de polícia pode ser delegado.

37. (CESPE/DELEGADO/PF/97) Em relação aos atos administrativos, e em face desses conceitos, julgue os itens abaixo.

• perfeição: qualidade do ato cujo ciclo de produção completou-se;

• eficácia: qualidade do ato apto a produzir seus efeitos;

• validade: qualidade do ato conforme o ordenamento jurídico.

(1) Todo ato válido é eficaz.

(2) Todo ato perfeito é eficaz.

(3) Todo ato perfeito é válido.

(4) Pode haver ato eficaz e inválido.

(5) Nem todo ato perfeito é válido.

38. Os administrados, para bem desempenharem suas atribuições na sociedade, carecem de comodidades e utilidades. Umas podem ser atendidas pelos meios e recursos que cada um dos membros da comunidade possui, outras só podem ser satisfeitas por meio de atividades a cargo da Administração Pública, a única capaz de oferecê-las com vantagem, segurança e perenidade. Todas as atividades da Administração Pública, destinadas ao oferecimento de comodidades e utilidades com essas características, constituem serviços

públicos. (Diógenes Gasparini. Direito administrativo. São Paulo. 4a ed. Saraiva, p. 208, 1995 – com adaptações)

Com o auxílio do texto e considerando a teoria dos serviços públicos, julgue os itens em seguida.

(1) Se a empresa de transportes Viação Ligeirinho Ltda. venceu licitação para transportar passageiros entre estados, então esse serviço pode ser considerado serviço público, mesmo sendo explorado por sociedade privada.

(2) Quanto aos usuários, os serviços públicos podem ser gerais ou específicos (divisíveis, para alguns autores); o serviço de telefonia é um exemplo de serviço público divisível.

(3) Considere que compete ao município determinado serviço público; então, caberá ao próprio município a regulamentação dele, mas, não obstante, competirá à União baixar normas gerais acerca da licitação para sua outorga a particular.

(4) Todos os serviços públicos são, juridicamente, prestados aos membros da coletividade em caráter facultativo.

(5) O requisito da generalidade do serviço público tem fundamento constitucional.

39. Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

(1) Considere a seguinte situação: determinada sociedade de economia mista, localizada na cidade de São Paulo, explora o serviço de fornecimento de energia elétrica e não possui quadro de procuradores. Ela necessita de contratar advogado para ajuizar dezenas de ações de indenização contra motoristas que, dirigindo culposamente, abalroam e danificam os postes de iluminação colocados nas vias públicas. Para tanto, resolve contratar um dos mais famosos escritórios de advocacia da cidade, invocando a notória especialização dele para não realizar licitação. Na situação descrita, a inexigibilidade de licitação é juridicamente inaplicável.

(2) Considere a seguinte situação: Mário é presidente da comissão de licitação de uma unidade do DPF e, certo dia, recebeu a visita de Pedro, cidadão brasileiro, que se identificou como tal e solicitou ao primeiro informar-lhe o cronograma dos atos de todas as licitações em andamento na repartição, pois pretendia acompanhar os atos não-sigilosos da comissão, daquela data em diante. Na situação descrita, Mário está obrigado a atender ao pedido de Pedro.

(3) Em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o instrumento, uma vez publicado, não mais pode ser modificado em aspecto algum.

(4) Todos os acordos de vontade firmados pela administração pública consideram-se contratos administrativos.

(5) Mesmo após firmado contrato administrativo para fornecimento de bens por particular à Administração, é possível, em certos casos, a modificação dos preços definidos no instrumento contratual.

40. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

I – Por iniciativa do particular, um ato administrativo pode ter seus efeitos suspensos pela própria Administração que o editou.

II – No exercício do poder discricionário, a competência, como requisito do ato administrativo, não é determinada pela manifestação de vontade da autoridade administrativa.

III – Se um cidadão ajuizar uma ação contra determinado ato administrativo, requerendo que seja decretada a invalidação dele, poderá o juiz deferir o pedido, diante dos argumentos e das provas trazidas aos autos, não obstante o atributo da presunção de validade dos atos administrativos.

IV – Apenas a Administração pode anular o ato administrativo em razão de ilegalidade.

V – O Poder Judiciário pode anular o ato administrativo inoportuno ou inconveniente ao interesse público, mediante provocação do cidadão, por meio de ação popular, de órgãos como o Ministério Público, ou do próprio interessado.

A quantidade de itens certos é igual a

(a) 1. (d) 4.

(b) 2. (e) 5.

(c) 3.

41. Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

(a) Considere a seguinte situação hipotética:

Durante o expediente de um órgão público, precisou-se adquirir uma fita virgem de videocassete, para a gravação de uma palestra que ali seria proferida. Tratou-se de necessidade excepcional. A autoridade responsável forneceu R$ 10,00 a um dos servidores do órgão,

valendo-se de suprimento de fundos de que dispunha, e determinou-lhe que fosse a uma loja próxima comprar a fita. Assim foi feito.

Na situação apresentada, a aquisição da fita constitui exemplo de contrato administrativo, sujeito às normas da Lei no 8.666/93.

(b) A aplicabilidade do princípio de que os contratos devem ser cumpridos e a força vinculante das disposições dos contratos administrativos não excluem a possibilidade de alterações na relação contratual no curso de sua execução, seja por iniciativa da Administração, seja por provocação do contratado.

(c) Para satisfazer às exigências legais concernentes à formalização dos contratos administrativos, é bastante, em qualquer hipótese, a utilização do termo de contrato, da carta-contrato, da nota de empenho, da autorização de compra ou da ordem de execução de serviço, conforme o caso.

(d) Na execução do contrato administrativo, pode a Administração fiscalizar, orientar, interditar e intervir; essa atuação administrativa, em contrapartida, tem como um de seus efeitos liberar o contratado de responsabilidade decorrente da execução.

(e) Devido à necessidade de controle dos atos da Administração e aos mecanismos legais que visam assegurar a observância dos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade, não se admitem contratos verbais na Administração Pública.

42. No que concerne às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

(a) O que diferencia o convite, o concurso e o leilão das demais modalidades de licitação é a circunstância de os primeiros destinarem-se a contratos com finalidade específica e não a quaisquer aquisições de bens ou serviços.

(b) Tomando como critérios a complexidade do procedimento administrativo e o valor da contratação a que se destinam, podem ser classificadas, em ordem decrescente, estas modalidades: concorrência, convite e tomada de preços.

(c) Não pode a autoridade administrativa, em situação na qual seria aplicável o convite, optar pela realização da concorrência.

(d) Em face do princípio da livre acessibilidade dos brasileiros aos cargos públicos, qualquer cidadão do país pode participar da modalidade de licitação denominada concurso, regida pela Lei n o

8.666/93, desde que atenda aos requisitos de habilitação previstos em lei e no respectivo instrumento convocatório.

(e) São características do leilão, entre outras: poder destinar-se à venda de bens móveis e imóveis e não possuir fase prévia de habilitação.

43. Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

I – Considere a seguinte situação hipotética:

João e Carmem são servidores de um determinado órgão público, sendo que a segunda é chefe da seção de recursos humanos. Ambos fazem parte de um pequeno grupo que é potencial beneficiário de uma gratificação cuja aplicabilidade vem sendo discutida no órgão. A certa altura, João requer administrativamente a gratificação. Nesse caso, caberia a Carmem julgar o requerimento.

II – Os atos do processo administrativo devem necessariamente ocorrer no horário do expediente normal do órgão.

III – Considere a seguinte situação hipotética:

Joana protocolizou determinado requerimento administrativo, para cuja decisão a autoridade administrativa considerou necessário realizar audiência. Tempos antes da data designada para o ato, o prédio onde funcionava o órgão entrou em reforma, impedindo o funcionamento da repartição. Em face disso, o responsável pelo processo, em tempo hábil, comunicou a todos os interessados que a audiência seria realizada na mesma data, mas em outro prédio público. A audiência foi realizada, mas Joana não compareceu.

Nessa situação, a realização da audiência fora do órgão gerou nulidade para o processo administrativo.

IV – A intimação no processo administrativo pode realizar-se por qualquer meio, desde que se possa ter certeza da cientificação do intimado.

V – Diferentemente do que ocorre no processo judicial, que é marcado pelo formalismo, no processo administrativo são admissíveis provas obtidas por meio ilícito, desde que não gerem a imposição de ônus ao cidadão, não firam a moral pública e não gerem dano ao erário.

Estão certos apenas os itens

(a) I e IV.

(b) I e V.

(c) II e III.

(d) II e IV.

(e) III e V.

44. Em determinado órgão da Administração Pública Federal Direta, foram verificadas as seguintes situações, relacionadas à atuação funcional de dois agentes. Relativamente ao primeiro, Pedro, verificou-se que, além de ocupar o cargo de agente administrativo, era igualmente empregados do Banco do Brasil. Foi feita notificação para que ele, dentro de dez dias, optasse entre o cargo de agente administrativo e o de empregado do Banco do Brasil. Em relação ao segundo agente, Gabriel, verificou-se o cometimento de ato de improbidade administrativa. Considerando tais situações no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

(1) Pedro só poderá acumular o cargo de agente administrativo com o de empregado do Banco do Brasil se houver compatibilidade de horários.

(2) Se for comprovada a má-fé de Pedro, após procedimento sumário será ele demitido do cargo de agente administrativo e do emprego ocupado no Banco do Brasil.

(3) A autoridade competente deverá imediatamente instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Gabriel.

(4) Caso seja comprovada a improbidade administrativa de Gabriel, poderá ser ele demitido ou suspenso.

(5) Incumbirá à própria comissão constituída para a apuração da falta de Gabriel aplicar-lhe a sanção disciplinar cabível.

45. Em face da atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos patrimoniais e lesões corporais em particular. Em face dessa situação, julgue os seguintes itens.

(1) A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo.

(2) Se, após a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi aquele agente o responsável pela conduta que resultou no prejuízo para o particular, sua responsabilidade civil restará automaticamente afastada.

(3) A condenação do agente no processo penal legitima a Administração a demandar regressivamente contra esse agente para ressarcir-se do prejuízo sofrido.

(4) Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a Administração não responderá civilmente pelo prejuízo.

(5) A responsabilidade civil do agente, regressivamente perante a Administração, será objetiva.

46. Acerca dos poderes da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.

(1) Quando a Administração dispõe acerca da forma pela qual o ato será praticado, diz-se que essa atuação é discricionária.

(2) O poder disciplinar é aquele de que dispõe a Administração para condicionar e limitar direitos e garantias individuais e o uso de bens.

(3) O ato discricionário da Administração Pública não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

(4) Não se verifica poder hierárquico na relação existente entre a Administração Direta centralizada e a Administração descentralizada.

(5) Consideram-se atuações vinculadas tanto a concessão de aposentadoria compulsória quanto a concessão de aposentadoria voluntária.

47. Considerando as noções de Estado, Governo e Administração Pública, julgue os itens a seguir.

(1) Sabendo que Montesquieu, com seu célebre “O espírito das leis”, de 1747, sistematizou e lançou as bases para a teorização do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na ciência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é estritamente adotado na administração pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três poderes.

(2) A organização da Administração Pública brasileira, entendida como a estruturação das entidades e dos órgãos que perseguem a realização do interesse público, é básica e principalmente realizada por meio de decretos, que são o instrumento do chefe do Poder Executivo para a disciplina das relações administrativas.

(3) Em um sentido formal, a expressão Administração Pública pode ser entendida como o conjunto dos órgãos e entidades voltados à realização dos objetivos governamentais; de um ponto de

vista material, pode ser compreendida como o conjunto das funções que constituem os serviços públicos.

(4) Na organização da Administração Pública brasileira, as fundações públicas são tidas como entes de natureza autárquica.

(5) Os fins da Administração Pública são aqueles definidos pelo administrador.

48. Dispõe o caput do art. 37, da Constituição da República.

Art. 37. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue os itens seguintes.

(1) São princípios aplicáveis à administração pública apenas aqueles expressamente consignados na Constituição e nas leis do país.

(2) Por força do princípio da legalidade, todos os atos administrativos têm de estar inteiramente descritos, quanto à forma e quanto ao conteúdo, em lei (entendida esta em sentido estrito, isto é, como lei ordinária).

(3) A afronta ao princípio da moralidade pode ser causa para a anulação de ato administrativo.

(4) A publicação do ato administrativo inválido nem sempre tem o efeito de convalidá-lo.

(5) A despeito do status constitucional do princípio da impessoalidade, que sempre impõe ao administrador a busca do interesse público, o ato administrativo pode, eventualmente, atender ao interesse particular.

49. Acerca dos poderes da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.

(1) Não existe ato, mesmo praticado no exercício de poder discricionário, que seja totalmente deixado à discricionariedade do administrador.

(2) Nos atos praticados em razão do poder vinculado, a atuação subjetiva do administrador fica restrita ao ato de julgar se a situação de fato está ou não amoldada aos contornos legais.

(3) Poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos.

(4) O poder de polícia impede que o particular, diante da ação da Administração, busque a tutela judicial.

(5) Por terem os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades, não são cumuláveis as sanções decorrentes do poder punitivo (de natureza penal, regido pelas leis criminais) e do poder disciplinar do Estado.

50. Ainda em relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

(1) Uma vez constatado o cometimento de infração administrativa punível, o superior não pode, em princípio, deixar de aplicar a sanção correspondente, salvo se houver motivo juridicamente relevante para tanto.

(2) No Brasil, não são irrestritamente aceitos os chamados decretos autônomos.

(3) Se o Presidente da República exorbitar no exercício do poder regulamentar, o Congresso Nacional poderá sustar os atos que caracterizarem o excesso de poder.

(4) Poder de polícia não é o que exerce, por exemplo, o DFP, na investigação de infrações penais de competência da Justiça Federal.

(5) Um dos atributos essenciais de certos atos administrativos e, em particular, dos praticados no exercício do poder de polícia é a executoriedade (ou auto-executoridade), que significa poder a administração pública executar seus atos diretamente, sem a necessidade de obter autorização judicial – ainda que o ato possa vir a acarretar, por exemplo, a destruição de patrimônio particular.

51. Em relação ao controle da Administração Pública, julgue os seguintes itens.

(1) As ações judiciais utilizáveis para o controle judicial da administração podem ser utilizadas pelo particular tanto no caso de lesão como no de simples ameaça de lesão a direito seu.

(2) A ação de mandado de segurança apresenta, entre outras, a particularidade de exigir que se destine à tutela de direito líquido e certo, que se considera, em geral, como aquele provado desde a propositura da ação, por meio de prova documental pré-constituída, isto é, anexada à petição inicial da ação.

(3) A ação civil pública é um relevante instrumento de controle judicial da Administração.

(4) Qualquer cidadão pode, em princípio, promover, pessoalmente, o controle da Administração Pública.

(5) O controle da Administração Pública Federal pelo Poder Legislativo é exercido apenas por meio das comissões especializadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

52. Sobre as disposições da Lei no 8.112/90, julgue os itens que se seguem.

(1) Pelo menos um dos procedimentos administrativos previstos em lei – a sindicância e o processo administrativo – tem de tramitar e concluir-se regularmente para que, de modo legal, possa ser aplicada sanção administrativa a servidor público.

(2) Verificando-se que o servidor público acumula dois cargos, empregos ou funções ilegalmente, haverá duas soluções possíveis: se for provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um deles; se provada má-fé, o servidor perderá ambos os cargos, empregos ou funções e restituirá o que houver percebido indevidamente.

(3) Se o servidor praticar ato punível com demissão e, em seguida, aposentar-se para escapar à sanção, sua manobra será inútil, porquanto é possível a cassação da aposentadoria em hipóteses como essa.

(4) Considere a seguinte situação: um servidor público foi demitido em razão de procedimento administrativo que concluiu ter ele praticado ato de improbidade administrativa. Meses depois de efetivada a sanção, o servidor obteve prova de que o ato não fora praticado por ele, mas por um colega, prova essa que não foi examinada no processo disciplinar. Nessa situação, mesmo já se tendo concluído o processo, o servidor poderá requerer a revisão dele, apresentando a prova não-apreciada.

(5) Se um processo disciplinar concluir pela existência de indícios do cometimento de crime ou de ato de improbidade administrativa por parte do servidor, os autos deverão necessariamente ser enviados ao Ministério Público.

GRUPO 5

1. Julgue os seguintes itens.(1) Tanto a responsabilidade da Administração para com a vítima quanto a responsabilidade do

agente em face da Administração seguem a teoria da responsabilidade objetiva. (2) Havendo condenação penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a

Administração Pública, cabendo eventualmente ação cível somente contra o agente.(3) Caso a absolvição do agente público decorra da negativa de autoria, a sua responsabilidade

administrativa restará necessariamente afastada.(4) As sanções civis, administrativas e penais que podem ser impostas ao agente público são

independentes, podendo cumular-se. Todavia, a absolvição criminal em decorrência da falta de provas ensejará a absolvição na esfera administrativa – ou a revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta.

(5) Existe prejudicialidade da esfera de responsabilidade criminal sobre a da responsabilidade administrativa, de modo que o servidor absolvido em ação penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser punido administrativamente.

2. Julgue os seguintes itens.(1) Independentemente das responsabilidades civil e penal e ainda que seja absolvido em relação a

estas, o agente público pode, dependendo do caso concreto, ser responsabilizado na esfera administrativa.

(2) A responsabilidade civil do agente público, regressivamente perante a Administração, é objetiva. (3) Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a administração não responderá

civilmente pelo prejuízo.(4) Se, após a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi o agente público o

responsável pela conduta que resultou no prejuízo para o particular, a responsabilidade civil da Administração restará automaticamente afastada.

(5) A condenação do agente no processo penal legitima a administração a demandar regressivamente contra esse agente para ressarcir-se do prejuízo sofrido.

3. Julgue os seguintes itens.(1) A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a

teoria do risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração. (2) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a

terceiros, mesmo se eles não foram os culpados.(3) Nos termos da Constituição, os servidores públicos estão sujeitos à ação, imprescritível, de

indenização do dano que causarem ao erário.(4) A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível, a despeito da

sistemática e da tradição geral do direito brasileiro.(5) Para que a Administração exercite de seu direito de regresso contra o servidor que, culposa ou

dolosamente, causou dano a terceiro, é imprescindível a denunciação da lide.

4. A respeito da disciplina da Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.(1) Ao regular o processo administrativo, referida lei alcançou as Administrações Públicas federal,

estadual e municipal. Ademais, a partir de sua publicação, foram revogados todos os processos administrativos específicos regulados por outras leis próprias. (art. 1o c/c art. 69)

(2) Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são alcançados pelos seus dispositivos. (art. 1o, § 1o).

(3) Os órgãos da Administração federal indireta também são alcançados por seus dispositivos. (art. 1o)

(4) O princípio constitucional implícito da proporcionalidade passou a ter previsão expressa no âmbito do processo administrativo da Administração Pública federal. (art. 2o)

(5) Os princípios da segurança jurídica e da finalidade deverão ser obedecidos pela Administração Pública federal, mas o da impulsão oficial do processo administrativo foi expressamente vedado pela referida lei. (art. 2o, caput e parágrafo único, inciso XII).

5. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os seguintes itens.(1) O princípio da proporcionalidade pode ser entendido como a vedação de imposição de

obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. (art. 2o, parágrafo único, VI)

(2) O princípio da segurança jurídica impõe a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. (art. 2o, parágrafo único, VII)

(3) O princípio do informalismo impõe a adoção de forma simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. (art. 2o, parágrafo único, IX)

(4) Um dos corolários do princípio da segurança jurídica, expressamente previsto na Lei n o 9.784/99, é a vedação da aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. (art. 2 o, parágrafo único, XIII)

(5) Entre os direitos do administrado, está o de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado perante a Administração, sendo vedado à lei estipular a obrigatoriedade de representação no âmbito administrativo. (art. 3o, IV)

6. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, regrado pela Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.(1) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, mas, em ambas

as hipóteses, deve ser norteado pelo princípio da oficialidade ou da impulsão, de ofício, pela administração, sem prejuízo da atuação do interessado. (art. 2o, parágrafo único, XII c/c art. 5o)

(2) Em face dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é vedada ao administrado qualquer possibilidade de solicitação oral à Administração, devendo o requerimento inicial ser sempre formulado por escrito. (art. 6o)

(3) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, sendo facultado ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas (art. 7o).

(4) Para fins de processo administrativo, em regra, são capazes os maiores de 21 anos. (art. 10)(5) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como

própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. (art. 11)

7. A respeito do processo administrativo regrado na Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.

(1) A competência é irrenunciável e só pode ser delegada parcialmente pelo órgão administrativo e seu titular quando houver autorização legal específica e expressa nesse sentido. Ademais, a delegação só será lícita se os órgãos delegados forem subordinados hierarquicamente ao órgão delegante. (art. 12)

(2) A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. (art. 13)

(3) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade somente poderão ser parcialmente delegadas. (art. 13)

(4) A edição de ato de caráter normativo pela autoridade administrativa, dada a sua complexidade, constitui matéria tipicamente delegável. (art. 13)

(5) As decisões adotadas pelo órgão delegado devem mencionar explicitamente esta qualidade, e considerar-se-ão editados pelo órgão delegante. Ademais, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (art. 14, § § 2o e 3o)

8. A respeito da Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.

(1) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é excepcional no âmbito do processo administrativo, somente devendo ocorrer por motivos relevantes devidamente justificados. (art. 15)

(2) Na ausência de previsão legal específica, a competência para apreciar o processo administrativo será da autoridade de maior grau hierárquico para decidir sobre a matéria. (art. 17)

(3) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados. (art. 20)

(4) A autoridade que incorrer em suspeição deve, obrigatoriamente, comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo, constituindo falta disciplinar grave a omissão nesse sentido. (art. 19)

(5) Constitui hipótese de suspeição o fato de o servidor ter interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo em exame. (art. 18)

9. A respeito da Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.

(1) O impedimento constitui restrição mais branda do que a suspeição para o servidor atuar no processo, devendo aquele ser argüido pela parte prejudicada. (art. 20)

(2) Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha inimizade notória com um tio do interessado no processo administrativo em exame. (art. 20)

(3) Impera no processo administrativo o princípio do informalismo, segundo o qual não se exige forma determinada para a prática dos atos, salvo quando expressamente prevista em lei. (art. 22)

(4) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a assinatura da autoridade responsável, exigida, sempre, o reconhecimento de firma das assinaturas. (art. 22, § § 1o e 2o)

(5) A despeito do reconhecimento de fé pública aos atos emanados das autoridades públicas, a lei veda a autenticação de documentos pelos órgãos administrativos (art. 22, § 3o)

10. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração federal, regulado na Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.(1) Todos os atos do processo deverão ser realizados em dias úteis, e sempre no horário normal de

funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. (art. 23)(2) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e

dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, admitida sua dilatação até o dobro, mediante comprovada justificação. (art. 24)

(3) Os atos do processo podem ser realizados fora da sede do órgão em que tramita o processo, desde que o interessado seja cientificado a respeito. (art. 25)

(4) O órgão competente perante o qual tramita o processo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligência, devendo ser observada a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. (art. 26, caput e § 2o).

(5) A lei permite que a intimação seja efetuada por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado. (art. 26, § 3o).

11. A respeito da comunicação dos atos, conforme disciplinado na Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.(1) A intimação pode ser efetuada, indistintamente, em qualquer hipótese, por ciência no processo,

por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por meio de publicação oficial. (art. 26, § § 3o e 4o)

(2) O comparecimento do administrado não tem o condão de suprir a nulidade de sua intimação, caso esta tenha descumprido as prescrições legais. (art. 26, § 5o)

(3) O desatendimento da intimação pelo administrado implica revelia, importando no reconhecimento da verdade dos fatos alegados contra o revel. (art. 27)

(4) O desatendimento da intimação importa na renúncia a direito pelo administrado. (art. 27)(5) Desatendendo à intimação, o administrado não poderá, no prosseguimento do processo, alegar

cerceamento de seu direito de defesa. (art. 27, parágrafo único)

12. A respeito da instrução do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.(1) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada

de decisão realizam-se mediante impulsão do interessado, sendo vedado ao órgão responsável pelo processo, em homenagem ao princípio da imparcialidade, dar impulsão ao andamento do processo administrativo. (art. 29)

(2) Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. Essa medida, contudo, exige motivação por parte do órgão competente. (art. 31)

(3) A juízo da autoridade, e antes da tomada de decisão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo, diante da relevância da questão. (art. 32)

(4) Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. (art. 40)

(5) A despeito da garantia da ampla defesa e do contraditório, a Administração pública poderá, em caso de risco iminente, adotar, motivadamente, providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. (art. 45)

13. A respeito do processo administrativo regulado na Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.

(1) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, salvo se outro prazo for fixado em lei. (art. 44)

(2) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias, improrrogáveis, para decidir. (art. 49)

(3) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência. (art. 48)

(4) Segundo texto expresso da lei, todos os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. (art. 50)

(5) Os atos que decidam recursos administrativos, decorram de reexame de ofício ou dispensem ou declarem inexigibilidade de processo licitatório devem ser obrigatoriamente motivados. (art. 50)

14. No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99,

(1) cabe sempre à Administração a prova dos fatos alegados pelo administrado. (art. 36)

(2) as provas apresentadas pelo administrado não podem ser recusadas pela Administração, salvo quando ilícitas. (art. art. 38, § 2o)

(3) os pareceres consultivos devem ser emitidos, em regra, no prazo máximo de trinta dias. (art. 42)

(4) o princípio da oficialidade autoriza a administração a requerer diligências, solicitar pareceres, laudos, informações e a rever seus próprios atos para a consecução do interesse público.

(5) a motivação deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedada a utilização de declaração de concordância com fundamentos de anteriores decisões ou pareceres. (art. 50, § 1o)

15. No âmbito do processo administrativo da Administração Pública federal, regulado pela Lei no 9.784/99,

(1) o interessado poderá, por escrito, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos. (art. 51)

(2) o órgão competente poderá, em certos casos, declarar extinto o processo. (art. 52)

(3) o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que por ela for verificada a ilegalidade, salvo comprovada má-fé. (art. 54)

(4) o prazo de cinco anos para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos deve ser contado a partir da percepção do último pagamento. (art. 54, § 1o)

(5) a Administração pode convalidar os seus atos que apresentarem defeitos sanáveis, bastando que fique evidenciado na decisão que não acarretem lesão ao interesse público. (art. 55)

16. A respeito da disciplina do processo administrativo no âmbito da Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.

(1) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, em regra sem exigência de caução, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. (art. 56)

(2) Salvo disposição legal em contrário, é de dez dias o prazo para a interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. (art. 59)

(3) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo decisão administrativa em sentido contrário. (art. 57)

(4) Em regra, o recurso administrativo deve ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada qualquer prorrogação. (art. 59,§ 1o)

(5) Em regra o recurso não tem efeito suspensivo, mas, diante de receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar-lhe tal efeito suspensivo. (art. 61)

17. A respeito do recurso no processo administrativo regulado na Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.

(1) O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo. (art. 63)

(2) O recurso não será conhecido quando for interposto perante órgão incompetente, hipótese em que o administrado perderá o respectivo prazo para interposição do recurso perante a autoridade competente, sendo extinto o processo. (art. 63)

(3) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar ou anular, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Apenas não poderá revogar a decisão, haja vista a presença do mérito administrativo. (art. 64)

(4) Do recurso interposto poderá resultar gravame à situação do recorrente (reformatio in pejus), hipótese em que este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão da autoridade administrativa. (art. 64, parágrafo único)

(5) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de

justificar a inadequação da sanção aplicada, admitindo-se, nesse caso, o abrandamento ou o agravamento da sanção anteriormente imposta. (art. 65)

18. Julgue os seguintes itens acerca das alterações perpetradas pela Emenda Constitucional no 19/98.

(1) A Constituição passou a prever a possibilidade de estipulação de regras distintas para as licitações e contratações efetuadas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, sem a necessidade de observância dos princípios da Administração Pública. (art. 22, XXVII c/c art. 173, § 1o, III).

(2) Até o advento da referida Emenda, a remuneração dos Deputados Estaduais era fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela própria Assembléia Legislativa. Com a nova redação constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais passou a ser fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, podendo, pois, ser o projeto de lei objeto de veto pelo Governador do Estado. Ademais, deixou de existir a proibição de alteração do valor do subsídio na mesma legislatura. (art. 27, § 2o)

(3) Até o advento da referida Emenda, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores era fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Câmara Municipal. Com a nova redação constitucional, o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito passou a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, podendo, pois, ser o projeto de lei objeto de veto pelo Prefeito. Ademais, deixou de existir a proibição de alteração do valor do subsídio na mesma legislatura. (art. 27, § 2o)

(4) O subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa. (art. 28, § 2o)

(5) O acesso aos cargos, empregos e funções públicas passou a ser admitido aos estrangeiros, na forma da lei. (art. 37, I)

19. A respeito do regime constitucional relativo à Administração Pública, julgue os seguintes itens.

(1) O limite de remuneração ou subsídio passou a ser um único valor, para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal, equivalente ao valor do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (art. 37, XI)

(2) O novo limite constitucional de remuneração ou subsídio passou a se aplicar expressamente aos valores resultantes de acumulação de cargos ou de cargos com proventos da inatividade, incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. (art. 37, XI)

(3) O novo limite constitucional – valor do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – alcança os ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos, bem assim os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não. (art. 37, XI)

(4) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (art. 37, XIII)

(5) O novo teto constitucional de remuneração aplica-se, também, às situações permitidas de acumulação de cargos, isto é, à soma de remunerações recebidas em virtude de cargos acumulados.

20. A respeito das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional no 19/98, julgue os seguintes itens.

(1) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos passou a alcançar, de forma expressa, também as subsidiárias de empresas do Estado e sociedades controladas, diretas ou indiretamente, pelo poder público. (art. 37, XVII)

(2) O novo texto constitucional passou a tratar, de forma mais ampla, da participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, determinando que a lei deverá regular, entre outros aspectos, as formas de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral. (art. 37, § 3o)

(3) A Emenda Constitucional trouxe a possibilidade de que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta seja ampliada mediante a celebração de contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público. (art. 37, § 8o)

(4) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sempre submetidas ao teto de remuneração da Administração pública. (art. 37, § 9o)

(5) Segundo o texto constitucional, o servidor público da Administração Direta ou de sociedade de economia mista, em exercício de mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de

horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (art. 38, III)

21. A respeito das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional no 19/98, julgue os seguintes itens.

(1) Fica suprimido o mandamento constitucional referente à instituição obrigatória de regime jurídico único para os servidores públicos, em todas as esferas de Governo. (art. 39)

(2) Há disposição expressa no texto constitucional permitindo à lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A par disso, a lei poderá adaptar, na regulamentação da admissão do servidor público, p. ex., os critérios de sexo e idade a eventuais necessidades decorrentes da natureza do cargo. (art. 39, § 3o)

(3) Foi criada a figura do subsídio, um valor fixado em parcela única, sem o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, como forma de remuneração para o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais, sempre sujeito ao novo teto constitucional, equivalente ao subsídio percebido, em espécie, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (art. 39, § 4o)

(4) Quaisquer servidores públicos poderão ter sua remuneração fixada como subsídio. (art. 39, § 8o)

(5) O tempo de exercício requerido para a aquisição da estabilidade pelo servidor nomeado para cargo efetivo passa a ser de três anos. Ademais, a avaliação especial de desempenho por comissão passa a ser condição para a aquisição da estabilidade. (art. 41, caput e § 4o)

22. Julgue os seguintes itens.

(1) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (art. 41, § 1o c/c art. 169, § 4o)

(2) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (art. 41, § 2o)

(3) A remuneração do servidor em disponibilidade tem o seu cálculo fixado expressamente com base no tempo de serviço do servidor, de forma proporcional. (art. 41, § 3o)

(4) Compete ao Congresso Nacional fixar o valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal, por lei de iniciativa dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal. (art. 48, § XV)

(5) Segundo a Constituição, a remuneração dos servidores policiais das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil, militar e corpo de bombeiro militares será fixada na forma de subsídio. (art. 144, § 9o)

23. A respeito da perda do cargo do servidor estável em virtude do excesso dos limites com despesa de pessoal, disciplinada no art. 169 da Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

(1) Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estipulados em lei complementar, os entes estatais poderão, de pronto, independentemente da adoção de outras medidas, proceder à exoneração de servidores estáveis.

(2) A exoneração do servidor estável dar-se-á por meio de ato normativo motivado de cada um dos Poderes que especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

(3) O recurso à exoneração de servidor estável só poderá ocorrer após esgotadas as outras medidas previstas na Constituição para o ajustamento das despesas com pessoal ao limite fixado em lei complementar.

(4) O servidor estável que sofrer a perda do cargo terá direito à indenização proporcional ao tempo de serviço, na base de um mês de remuneração por mês de serviço.

(5) O cargo deixado vago com a exoneração do servidor estável será considerado automaticamente extinto, não podendo ser recriado durante o período de quatro anos.

24. Nuno Boquirroto é servidor do BACEN, lotado na área de fiscalização bancária. Após ter tido acesso ao relatório da fiscalização conduzida em um banco, entregou cópia dele, com dados protegidos por sigilo bancário, deliberadamente, a um amigo jornalista. O jornal em que o último trabalha publicou trechos do relatório, que causaram sérios danos patrimoniais à instituição bancária fiscalizada. Considerando esse fato e as normas

constitucionais e legais acerca da responsabilidade do Estado e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

(1) O BACEN e o servidor podem vir a ser condenados ao pagamento de indenização, em decorrência dos danos causados ao banco.

(2) Considerando que a quebra indevida de sigilo bancário é crime previsto em lei, além de eventual responsabilidade civil (de conteúdo patrimonial), o servidor poderá ser processado criminalmente.

(3) Existe prejudicialidade da esfera de responsabilidade criminal sobre a da responsabilidade administrativa, de modo que o servidor absolvido em ação penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser punido administrativamente.

(4) Só caberá responsabilidade civil do poder público, no caso, porque o lesado poderá comprovar a existência de culpa do agente público; do contrário, só o servidor poderia ser processado civilmente.

(5) Além de, conforme o caso, o agente público poder sofrer responsabilização de natureza civil, penal e administrativa, estará sujeito, ainda, se praticar ato que configure improbidade administrativa, a sofrer sanção de natureza política: a suspensão dos direitos políticos.

25. Dois ex-servidores (estáveis) do Senado Federal, João e José, requereram administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Consultor de Orçamentos. O primeiro – João – não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho. O segundo – José – foi demitido do Serviço Público, por abandono de cargo (Lei n o 8.112/90, art. 132, inciso II). Após o cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados.

Analise a situação descrita e julgue os itens seguintes.

(1) José retornou ao quadro funcional do Senado Federal por meio do instituto jurídico da reintegração. A invalidade de sua demissão poderia ocorrer também pela via judicial.

(2) João retornou ao quadro funcional do Senado Federal por meio do instituto jurídico da recondução.

(3) Manoel, que ocupava o cargo de Consultor de orçamentos, na vaga deixada por João, deverá ficar em disponibilidade.

(4) Caso o cargo de Consultor de Orçamentos decorrente da demissão do Sr. José tenha sido provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

(5) José terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens do cargo de Consultor de Orçamentos, com efeito retroativo à data de sua demissão.

26. O veículo oficial no 100, conduzido pelo servidor Tício, motorista do gabinete do Exmo. Sr. Senador Mévio, colidiu, na Av. W3 Sul, nesta Capital, com um automóvel particular, pertencente ao cidadão Tibério. Este último requereu administrativamente o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. A Direção do Senado Federal, entretanto, indeferiu o pleito deduzido, sob o argumento de que o requerente não provou a culpa do motorista oficial. Inconformado, o Sr. Tibério recorreu à via judicial. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu seu direito à indenização.

Com relação à situação descrita, julgue os itens abaixo.

(1) A Administração Pública, na hipótese, errou, pois a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva (teoria do risco administrativo).

(2) A responsabilidade de Tício perante o evento danoso é subjetiva.

(3) Na hipótese, se não comprovado o dolo de Tício, este não poderá responder perante a Administração.

(4) Reconhecida apenas a culpa do condutor do veículo oficial no evento danoso, Tício não responderá civilmente pelo dano.

(5) O pagamento do débito reconhecido pelo Estado-Juiz, em favor de Tibério, será realizado mediante o sistema de precatórios.

27. Entre as proibições impostas aos servidores públicos federais, sujeitos ao regime jurídico da Lei no 8.112/90, inclui-se a de participar em

(a) sociedade anônima. (d) sociedade mercantil.

(b) associação sindical. (e) partido político.

(c) Administração de sociedade civil.

28. Os atos da Administração Pública, de um modo geral, são passíveis de controle jurisdicional, mas são ressalvados, particularmente, pela sua natureza e peculiaridade, os

(a) aspectos do mérito administrativo.

(b) de caráter normativo.

(c) de caráter confidencial.

(d) aspectos da moralidade administrativa.

(e) procedimentos administrativos disciplinares.

29. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros,

(a) não cabendo ação regressiva.

(b) mesmo se eles não foram os culpados.

(c) só quando provada a culpa deles.

(d) inclusive se o paciente foi o culpado.

(e) só quando eles agirem dolosamente.

30. Sociedade de economia mista e empresa pública diferem quanto ao seguinte elemento:

(a) regime jurídico de seu pessoal

(b) composição de seu capital

(c) natureza de sua atividade

(d) patrimônio

(e) forma de sujeição ao controle estatal

31. Não constitui característica das entidades descentralizadas a(o)

(a) capacidade de auto-administração.

(b) patrimônio distinto daquele do ente instituidor.

(c) personalidade jurídica própria.

(d) submissão de seus servidores ou empregados às regras de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

(e) vínculo de subordinação à entidade política que a instituiu.

32. Assinale o elemento considerado discricionário, no ato administrativo de exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado.

(a) motivo (d) sujeito

(b) finalidade (e) legalidade

(c) forma

33. Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, indique o que não é estendido aos servidores públicos.

(a) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

(b) Fundo de garantia por tempo de serviço.

(c) Décimo terceiro salário.

(d) Garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

(e) Férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 sobre o salário normal.

34. O princípio da continuidade do serviço público acarreta as seguintes conseqüências, exceto:

(a) Restrições ao direito de greve

(b) Cláusulas de privilégio para a Administração na execução do contrato administrativo.

(c) Aplicabilidade da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração, por atrasos superiores a trinta dias.

(d) Previsão de prazos rígidos para os contratantes com a Administração.

(e) Possibilidade do instituto da delegação de competência.

35. No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:

(a) É lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ao unilateral.

(b) Pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral.

(c) O princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas.

(d) O princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público.

(e) A exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares.

36. Quanto ao servidor público é correto afirmar.

(a) A cassação da aposentadoria ocorre quando cessam os motivos que autorizam a aposentadoria por invalidez.

(b) Para fins de aposentadoria no serviço público é computado o tempo de contribuição na atividade privada, vinculada à Previdência Social.

(c) O servidor público eleito para exercer qualquer mandato eletivo ficará, obrigatoriamente, afastado de seu cargo, emprego ou função.

(d) Na hipótese de readmissão, o servidor tem direito a perceber toda a remuneração do período de afastamento.

(e) O servidor em fase de estágio probatório pode ser demitido sem direito a defesa.

37. O serviço público concedido deve ser remunerado mediante

(a) tarifa.

(b) taxa.

(c) tributo.

(d) contribuição.

(e) imposto.

38. Quanto à licitação, é falso afirmar que a(o)

(a) Singularidade do objeto é pressuposto básico para a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnicos profissionais especializados.

(b) Licitação deserta justifica a contratação direta, mantidas as condições do edital ou convite.

(c) Revogação do processo licitatório independe de motivação por parte da autoridade.

(d) Conhecimento de fatos supervenientes pode ensejar a revisão do ato de habilitação do licitante.

(e) Licitação tipo preço-base foi suprimida da legislação brasileira.

39. A revogação é a invalidação do ato administrativo

(a) Viciado.

(b) Baixado por autoridade incompetente.

(c) Sem motivo.

(d) Que se tomou inconveniente.

(e) Com desvio de finalidade..

40. A ação do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

(a) Não se estende ao Poder Judiciário, dado o princípio da independência dos Poderes.

(b) Não se estende às unidades administrativas do Poder Legislativo, por ser órgão a ele subordinado.

(c) Não se exerce sobre pessoas físicas.

(d) Abrange a renúncia de receitas.

(e) Compreende todos os atos da Administração Pública, salvo quanto aos aspectos da economicidade.

41. Quanto às entidades da Administração Pública Indireta é correto afirmar:

(a) As sociedades de economia mista subordinam-se ao órgão respectivo da entidade matriz.

(b) A entidade administrativa descentralizada, com personalidade jurídica de direito público, tem capacidade de legislar.

(c) O patrimônio da empresa pública é insuscetível de penhora.

(d) A fundação pode ter como objetivo estatutário precípuo o exercício de atividade econômica.

(e) Os atos da autoridade autárquica têm natureza de ato administrativo.

42. No exercício do poder regulamentar,

(1) o administrador poderá expedir decreto regulamentado por inteiro a matéria não constante da lei regulamentada.

(2) o direito brasileiro admite a livre utilização do chamado decreto autônomo.

(3) cabe ao decreto, especificando os comandos da lei regulamentada, criar novos direitos e obrigações, desde que respeite o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(4) descabe o controle judicial do decreto expedido em matéria deixada à discricionariedade do administrador.

(5) o decreto, observando o princípio da supremacia do interesse público, pode prever a perda da propriedade privada por infrações cometidas por particular.

43. Celso Antônio Bandeira de Mello distingue as empresas públicas e as sociedades de economia mista em duas categorias: as prestadora de serviços públicos ou coordenadoras de obras públicas e as exploradoras da atividade econômica. Com relação aos regimes jurídicos dessas empresas, julgue os itens a seguir.

(1) Os seus atos são passíveis de controle por via de ação popular.

(2) Submetem-se, como regra, à exigibilidade de licitação, princípio expresso na Constituição.

(3) As estatais exploradoras de atividade econômica submetem-se a regime privado, inclusive quanto a todos os aspectos pertinentes a seu pessoal.

(4) Nelas, é possível a cumulação de empregos públicos.

(5) A responsabilidade por atos de seus prepostos é de natureza objetiva.

44. Os servidores públicos

(1) estão sujeitos à ação, imprescritível, de indenização do dano que causarem ao erário, por dolo ou culpa.

(2) podem ocupar cargos públicos por meio de formas derivadas de provimento, como a ascensão e a transposição, consoante já se tornou pacífico na jurisprudência.

(3) podem ocupar cargo público mediante reversão, destinada a pôr o agente público em outro cargo mais compatível com a superveniente limitação de sua capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica.

(4) podem praticar infração disciplinar que tipifique crime. Nesse caso, se apurada a infração, deverá o processo administrativo disciplinar, sem embargo da sanção administrativa, ser remetido ao Ministério Público, para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.

(5) que praticarem ato de improbidade administrativa poderão submeter-se à imposição, cumulativa, de sanções de ordens política, administrativa, civil e penal.

45. O ato administrativo

(1) praticado em situação de ilegalidade deve ser anulado e não revogado.

(2) cujos motivos hajam sido declinados pela autoridade tem a sua validade vinculada à existência deles.

(3) vinculado, pelo qual a administração, verificando a satisfação dos requisitos legais, defere a alguém certa situação jurídica do interesse deste, denomina-se admissão.

(4) nulo não gera efeitos.

(5) praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.

46. No regime jurídico das licitações (Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993)

(1) as cláusulas e condições constantes dos atos de convocação devem ser as estritamente pertinentes e relevantes ao objeto do contrato, sendo inadmissíveis as que restrinjam o seu caráter competitivo e as que estabeleçam preferências.

(2) a Constituição e a lei visam ao cumprimento do princípio da isonomia.

(3) o registro de preços para as compras pode ser impugnado por qualquer cidadão, em razão de incompatibilidade com o mercado.

(4) a alienação de bens públicos pode prescindir de procedimento licitatório.

(5) os casos de dispensa não impedem, em regra, a realização de licitação.

47. Em relação ao regime legal dos contratos administrativos (Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993), julgue os seguintes itens.

(1) A Lei de Licitações aplica-se a todos os contratos de que toma parte a Administração Pública.

(2) A administração, em vista do princípio da supremacia do interesse público, pode instabilizar quaisquer de suas cláusulas e condições.

(3) Não se admite, da parte do contratante particular, a exceptio non adimpleti contractus.

(4) A garantia, quando exigida, pode ser prestada à escolha do contratado entre as modalidades legalmente previstas.

(5) A administração pode aplicar multa ao contratante particular e executá-la, independentemente do recurso à via judicial.

48. Com relação aos atributos do ato administrativo, julgue os itens abaixo.

(1) A imperatividade está presente em todos os atos da Administração.

(2) A presunção de legitimidade pode ser afastada mediante procedimento administrativo.

(3) O poder de polícia permite compelir materialmente o administrado, inclusive legitimando a apreensão e a destruição de sua propriedade.

(4) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução do ato, mesmo que argüido de vício.

(5) A executoriedade deve ser expressamente prevista na lei que disciplina o ato.

49. No âmbito da Administração Pública, buscando formas alternativas de se atender às demandas da sociedade, celebram-se contratos administrativos em que se permite que determinada empresa construa obras ou preste serviços mediante remuneração por parte de seus usuários. Podem ser consideradas fontes dessa modalidade de contratação as privatizações de telefonia celular móvel. Acerca dessa forma de contratação, julgue os itens que se seguem.

(1) A privatização da telefonia celular móvel no país efetivou-se mediante a celebração de contratos de concessão de serviço público.

(2) Com a concessão de serviço ou de obra pública, transfere-se ao concessionário, além da titularidade do bem ou do serviço, o exercício da atividade pública.

(3) Os contratos de concessão de serviço público deverão ser sempre precedidos de licitação, em função dos valores a serem licitados. Conforme os critérios fixados pela Lei no 8.666/93, poderão ser adotadas, nas concessões, as modalidades de concorrência, tomada de preços ou carta-convite.

(4) Os critérios para julgamento das propostas das empresas interessadas em participar de licitação para a concessão de serviços públicos deverão ser o do menor valor da tarifa proposta pelo ofertante, o do maior pagamento ofertado ao poder concedente ou ainda a combinação desses dois.

(5) Denomina-se encampação a extinção da concessão, durante a vigência do contrato, por motivo de conveniência ou oportunidade administrativa.

50. A administração pública tem sua atuação limitada pelo princípio constitucional da legalidade. Assim, há situações em que toda a atuação administrativa é disciplinada pela lei, restando ao administrador pouca ou nenhuma margem de liberdade; em outras situações, confere-se ao administrador determinada margem de atuação, em que deverão ser consideradas a conveniência e a oportunidade para a prática do ato. Em face do poder discricionário ou vinculado da Administração Pública, julgue os itens seguintes.

(1) O ato discricionário escapa ao controle do Poder Judiciário.

(2) O poder discricionário de que o poder público é eventualmente titular decorre da ausência de lei disciplinando sua atuação.

(3) Caracteriza o poder discricionário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a forma pela qual o ato será praticado.

(4) Quando a administração tiver praticado ato vinculado, poderá verificar-se a sua revogação; não poderá o ato vinculado, porém ser anulado.

(5) Em qualquer ato administrativo, considerar-se-ão sempre vinculados os elementos de competência, finalidade e forma.

51. (CESPE/Delegado de Polícia Federal/2002) Julgue os itens abaixo, relativos à improbidade administrativa, conforme disciplinada na Lei no 8.429, de 2/6/1992.

(1) A ação pública de improbidade administrativa – de natureza civil e com legitimação ativa atribuída privativamente ao Ministério Público (MP) – objetiva punir os responsáveis e ressarcir o erário por danos sofridos pela conduta de agentes ímprobos.

(2) Entende-se por agentes públicos, para os fins legais, além dos servidores investidos em cargos ou empregos, também aqueles que, transitoriamente, com ou sem remuneração, exerçam funções em entidades da administração Direta ou Indireta.

(3) O MP pode efetuar transação ou acordo com o réu, desde que não dispense a integral reparação do dano.

(4) Entre as sanções abstratamente cominadas aos agentes condenados por improbidade administrativa, estão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

(5) A ação de improbidade administrativa comporta pedido de antecipação de tutela, especialmente quando se postula a nulidade de ato administrativo cuja ilegalidade seja de plano comprovada.

52. (CESPE/Delegado de Polícia Federal/2002) Em consonância com a classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos formam uma categoria a que pertencem os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora com o poder público. Com relação ao regime jurídico a que estão subordinados os agentes públicos, julgue os seguintes itens.

(1) A prevaricação é crime próprio de funcionário público com vínculo efetivo. Assim, caso seja praticada por ocupante de emprego público, a mesma conduta incidirá em tipo penal diverso.

(2) Os estrangeiros podem ocupar função ou emprego público no Brasil.

(3) A Constituição de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de remuneração na forma de subsídio para todos os policiais federais.

(4) O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulado por lei específica, a qual poderá instituir o direito de os respectivos sindicatos ajuizarem dissídios coletivos perante a justiça do trabalho, na hipótese de serem frustradas as tentativas de negociação direta.

(5) Os atos lesivos a terceiros praticados em razão dos serviços públicos prestados por empregados de empresas concessionárias ou permissionárias não geram a responsabilidade objetiva do Estado.

53. (CESPE/Delegado de Polícia Federal/2002) No que concerne ao exercício e aos limites dos poderes da Administração Pública, julgue os itens subseqüentes.(1) O abuso de poder de um delegado federal pode ser controlado por meio de mandado de

segurança individual, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (2) A função de polícia judiciária não exclui da Polícia Federal o poder de polícia administrativa. (3) O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado faltoso.(4) O Congresso Nacional tem competência para controlar o poder regulamentar do Presidente da

República. (5) Se invalidada por sentença judicial a demissão de policial, decorrente de condenação

administrativa por abuso de autoridade, terá ele direito à reintegração na vaga que antes ocupava.

54. (CESPE/Escrivão de Polícia Federal/2002) Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.(1) O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral que existe entre a Administração Pública e os

administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, desde que respeite os princípios constitucionais da Administração.

(2) Considere a seguinte situação hipotética.Certa empresa era concessionária de serviço público de telefonia. Por motivos técnicos, divulgou, pela imprensa oficial e em veículos de imprensa de longo alcance, que determinadas centrais telefônicas ficariam inoperantes durante algumas horas em dia próximo, a fim de que, nelas, se fizessem serviços de manutenção preventiva.Nessa situação, a despeito das cautelas adotadas pela empresa, é juridicamente correto afirmar que houve ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, o que, por sua vez, poderia justificar a aplicação de penalidade à empresa por parte do poder concedente.

(3) Considere a seguinte situação hipotética.Em determinado município, o prefeito deliberou ampliar o hospital público, que não mais atendia à demanda dos munícipes.O promotor de justiça da comarca, após instaurar inquérito civil e não ter sucesso em recomendação que enviou à prefeitura, ajuizou ação civil pública procurando demonstrar que, apesar da necessidade de ampliação do hospital, o município carecia muito mais da construção de novas escolas. Dessa maneira, a ação buscava demonstrar que seria mais oportuna e conveniente a utilização dos recursos públicos na educação e não na saúde.Nessa situação, poderia o juiz de direito da comarca, se julgasse procedente o pedido da ação, revogar a decisão do prefeito e determinar à municipalidade a construção das escolas.

(4) A legislação dos servidores públicos civis da União (Lei no 8.112/1990) não trata de casos de vitaliciedade, mas, sim, de estabilidade, pois aqueles são previstos na própria Constituição da República.

(5) O policial integrante do DPF não pode dele afastar-se para prestar serviço a nenhum outro órgão público, salvo mediante autorização do diretor-geral daquele; por outro lado, em caso de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, o policial pode ter suspendido o gozo de férias, das quais usufruirá oportunamente.

55. (CESPE/Agente de Polícia Federal/2002) A respeito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

(1) A Constituição da República exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. Na hipótese de licitação para a concessão de serviços públicos, se, no certame, aparecerem interessados, mas nenhum for selecionado em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, admite-se a dispensa da licitação.

(2) Nos crimes de responsabilidade, tais como os atos que atentem contra a probidade na administração, o Presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. Trata-se, na hipótese, de um controle legislativo.

(3) Considere a seguinte situação hipotética.

João, assistente de transporte do Ministério da Saúde, conduzia regularmente um veículo oficial quando, inopinadamente, Anísio, que queria se suicidar, jogou-se na pista de rolamento contra o automotor, vindo a ser atropelado e morto. Antes do atropelamento, João, que estava empreendendo velocidade abaixo da permitida para o local, chegou a acionar o sistema de freios do veículo. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, a família de Anísio fará jus à reparação civil de dano.

(4) Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa de vigilância privada Águia Segurança e Vigilância Ltda., fio notificada pela Comissão de Vistoria da Polícia Federal para, no prazo de 35 dias, sanear processo administrativo concernente à revisão de autorização de funcionamento, por meio da apresentação de uma série de documentos. A empresa não apresentou todos os documentos exigidos na notificação, sendo que, em vistoria para atualização de Certificado de Segurança constatou-se a inobservância de inúmeros requisitos básicos para o funcionamento, também não regularizados em tempo hábil após notificação. A Portaria DPF no 992/95 prevê a possibilidade de aplicação de pena de cancelamento do registro de funcionamento da empresa de segurança privada que deixe de possuir qualquer dos requisitos básicos exigidos para o funcionamento e não promova o saneamento ou a readaptação quando notificada a fazê-lo.

Nessa situação, diante do poder regular de polícia, pode a autoridade competente cancelar o registro de funcionamento da empresa Águia Segurança e Vigilância Ltda. sem que, para tanto, tenha de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

(5) Considere a seguinte situação hipotética.

Célio era titular do cargo de nível médio de fiscal de tributos federais, extinto, juntamente com suas carreiras, pela Lei no 2.000/2001. A referida lei criou em substituição, a carreira de auditor fiscal da Receita Federal, com 200 cargos de nível superior e com conteúdo ocupacional diverso, determinando o aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos ora criados.

Nessa situação, houve uma forma de provimento derivado de cargo público perfeitamente permitido pelo Regime Jurídico Único e pela Constituição da República.

56. (CESPE/Escrivão de Polícia Federal/2002) Acerca das organizações sociais, julgue os itens seguintes.

(1) As organizações sociais se encaixariam naquilo que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do estado denomina de serviços exclusivos, que são aqueles que, por envolver o poder de Estado, o próprio Estado realiza ou subsidia. O Estado tem interesse nesses serviços porque os considera de alta relevância para os direitos humanos ou porque envolvem economias externas.

(2) As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade, regulado por meio dos contratos de gestão. O Estado continuará a fomentar as atividades geridas pelas organizações sociais publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico: lhes cobrará os resultados necessários à consecução dos objetivos das políticas públicas.

(3) As organizações sociais são uma inovação constitucional, pois representam uma nova figura jurídica. Fazem parte da Administração Pública, embora constituam pessoas jurídicas de direito privado. A grande novidade repousa mesmo na sua constituição mediante decreto executivo.

(4) Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da Administração federal com uma organização social, ao tomarem conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por essa organização social, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

(5) Não se deve entender o modelo proposto para as organizações sociais como um simples convênio de transferência de recursos. Os contratos e as vinculações mútuas serão mais profundos e permanentes, uma vez que as dotações destinadas a essas instituições integrarão o orçamento da União, cabendo a elas um papel central na implementação das políticas sociais do Estado.

GRUPO 6

1. (ESAF/PFN/2003) – Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material.

a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano.

b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar.

c) Interdição de um estabelecimento comercia em razão de violação a normas de posturas municipais.

d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público.

e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado.

2. (ESAF/PFN/2003) – A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:

a) generalidade

b) novidade

c) imperatividade

d) abstração

e) normatividade

3. (ESAF/PFN/2003) – Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a afirmativa falsa.

a) A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da Administração Pública.

b) Conforme a norma constitucional, a empresa pública exploradora de atividade econômica terá um tratamento diferenciado quanto às regras de licitação.

c) Admite-se, na esfera federal, uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, com um único sócio.

d) Pode se instituir uma agência reguladora cujo objeto de fiscalização ou regulação não seja uma atividade considerada como de serviço público.

e) As entidades qualificadas como Organizações Sociais, pela União Federal, passam a integrar, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada.

4. (ESAF/PFN/2003) – A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

a) motivo d) objeto

b) forma e) competência

c) finalidade

5. (ESAF/PFN/2003) – Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução. Esta alteração do contrato administrativo ampara-se no seguinte instituto:

a) teoria da imprevisão

b) fato do príncipe

c) força maior

d) fato da administração

e) caso fortuito

6. (ESAF/PFN/2003) – Assinale no rol abaixo aquele serviço que não pode ser considerado como serviço técnico profissional especializado, nos termos da legislação vigente:

a) criação de peças publicitárias

b) restauração de obras de arte

c) patrocínio de causas judiciais

d) treinamento de pessoal

e) gerenciamento de obras

7. (ESAF/PFN/2003) – A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante:

a) termo de permissão

b) contrato administrativo

c) contrato de permissão

d) contrato de adesão

e) termo de compromisso

8. (ESAF/PFN/2003) – O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:

a) necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.

b) prática de falta grave, nos termos da CLT.

c) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

d) insuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais.

e) extinção do órgão público de lotação do empregado público.

9. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) – De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são

a) equiparadas às empresas públicas.

b) entidades privadas fora da Administração.

c) entidades da Administração Indireta.

d) regidas por disposições do Código Civil.

e) órgãos da Administração Direta.

10. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) – Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de “único”) da Lei no

8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.

a) Correta a assertiva.

b) Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado.

c) Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurídico único, os magistrados dispõem de condições especiais para aposentadoria.

d) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores efetivos e comissionados da União.

e) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único se restringe, especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, de mandato e outros de membros do poder.

11 (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) – Conforme previsão expressa contida na Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de

a) advertência.

b) suspensão de até 30 dias.

c) suspensão superior a 30 dias.

d) demissão.

e) destituição do cargo comissionado.

12. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) – Aos contratos administrativos, regidos pela Lei no 8.666/93, para a realização de obras públicas,

a) não se aplicam princípios da teoria geral dos contratos.

b) não se aplicam disposições do direito privado.

c) aplicam-se, supletivamente, preceitos de direito público.

d) aplicam-se, supletivamente, preceitos de direito privado.

e) não se vinculam os preceitos licitatórios de que decorrem.

13. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) – De acordo com previsão expressa contida na Lei no 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço

a) de pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite.

b) quando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida.

c) de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

d) de impressão do Diário Oficial.

e) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

14. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) – Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei no 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados

a) integralmente, no órgão da imprensa oficial.

b) integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

c) resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.

d) resumidamente, no órgão da imprensa oficial.

e) resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

15. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) – Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que

a) fica exaurida a instância administrativa.

b) fica inviabilizado o controle jurisdicional.

c) o ato respectivo ganha presunção de legalidade.

d) o ato respectivo passa a ser auto-executável.

e) o ato respectivo torna-se irrevogável.

16. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) – De modo geral, conforme previsto em lei, os processos administrativos, de que resultem sanções, poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso, conforme o que resultar daquela revisão.

a) Correta a assertiva.

b) Incorreta a assertiva, porque só cabe revisão do processo a pedido do respectivo interessado.

c) Incorreta a assertiva, porque da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

d) Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de fatos novos.

e) Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de superveniência de circunstâncias, mesmo se forem relevantes e susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

17. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) – A entidade da Administração Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que é submetida ao controle jurisdicional na Justiça Federal de Primeira Instância, nas ações em que figure como autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é a

a) autarquia.

b) empresa pública.

c) fundação pública.

d) sociedade de economia mista.

e) fazenda pública.

18. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) – O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de

a) terem personalidade jurídica de direito público (órgãos) e de direito privado (entidades).

b) terem atuação de âmbito nacional ou regional.

c) serem jurisdicionados da justiça federal ou da justiça comum.

d) serem criados por lei ou ato dela decorrente.

e) integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.

19. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) – No caso de concorrência, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a Administração Pública, o licitante que não o fizer até

a) o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação.

b) o dia que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação.

c) o momento da abertura dos envelopes da habilitação.

d) o segundo dia útil que anteceder a data dos envelopes das propostas.

e) o dia anterior ao da abertura dos envelopes das propostas.

20. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) – Entre os princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do outro, são:

a) legalidade e motivação. d) finalidade e impessoalidade.

b) motivação e razoabilidade. e) impessoalidade e legalidade.

c) razoabilidade e finalidade.

21. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) – No caso de denúncia formal sobre irregularidade, cujo fato possa configurar infração disciplinar administrativa, a autoridade competente deve instaurar sindicância, a qual

a) deve ser concluída no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período.

b) deve ser transformada em processo disciplinar, se resultar configurada qualquer tipo de infração punível.

c) deve ser concluída no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.

d) pode resultar na aplicação de suspensão por até 60 dias.

e) pode resultar na aplicação de suspensão por até 30 dias.

22. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) – No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria

a) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação.

b) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.

c) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.

d) que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal.

e) que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.

Gabaritos

GABARITO DO CAPÍTULO I

1 C

2 E

3 E

4 E

5 E

6 C

7 C

8 E

9 E

10 C

11 C

12 E

GABARITO DO CAPÍTULO II

1 E

2 C

3 C

4 E

5 C

6 C

7 C

8 C

9 C

10 C

11 C

12 E

13 E

14 E

15 C

16 E

17 C

18 C

19 C

20 E

21 C

22 C

23 C

24 E

25 C

26 C

27 C

28 C

29 C

30 C

31 C

32 C

33 C

34 E

35 C

36 E

37 C

38 C

39 E

40 C

41 E

42 C

43 C

44 C

45 C

46 C

47 C

48 E

49 E

50 E

51 C

52 C

53 E

54 C

55 C

56 C

57 C

58 C

59 C

60 E

61 E

62 C

63 C

64 E

65 C

66 E

67 C

68 C

69 E

70 E

71 E

72 E

73 C

74 E

75 E

76 C

77 E

78 C

79 E

80 E

81 E

82 E

83 E

84 E

85 E

86 E

87 E

88 C

89 C

90 E

91 E

92 C

93 C

94 E

95 E

96 C

97 E

98 C

99 E

100 E

101 E

102 C

103 C

104 E

105 C

GABARITO DO CAPÍTULO III

1 E

2 E

3 C

4 C

5 E

6 E

7 C

8 C

9 E

10C

11E

12E

13E

14C

15C

16C

17C

18C

19C

20C

21C

22C

23C

24E

25C

26C

27C

28C

29C

30E

31C

32E

33C

34C

35C

36E

37C

38C

39C

40C

41C

GABARITO DO CAPÍTULO IV

1 C

2 C

3 C

4 C

5 E

6 C

7 E

8 E

9 C

10E

11C

12C

13C

14C

15C

16E

17E

18E

19E

20E

21C

22E

23E

24C

25E

26C

27C

28C

29E

30E

31E

32C

33C

34C

35E

36C

37E

38E

39E

40E

41C

42C

43C

44E

45C

46C

47C

48C

49C

50C

51C

52C

53E

54C

55E

56E

57C

58E

59E

60E

61E

62C

GABARITO DO CAPÍTULO V

1 C

2 E

3 C

4 E

5 E

6 E

7 E

8 C

9 C

10C

11C

12C

13C

14C

15E

16C

17E

18E

19E

20E

21E

22C

23E

24C

25C

GABARITO DO CAPÍTULO VI

1 E

2 C

3 C

4 C

5 C

6 C

7 C

8 E

9 E

10C

11E

12E

13C

14C

15E

16C

17C

18E

19E

20E

21C

22E

23E

24E

25C

26C

27C

28C

29C

30E

31C

32E

33E

34E

35E

36C

37E

38E

39E

40C

41C

42E

43E

44E

45C

46E

47E

48C

49E

50C

51C

52E

53C

54C

55E

56C

57C

58C

59E

GABARITO DO CAPÍTULO VII

1 E

2 C

3 C

4 C

5 E

6 E

7 E

8 E

9 C

10E

11E

12C

13E

14C

15C

16E

17C

18E

19C

20E

21C

22E

23C

24C

25E

26E

27C

28C

29C

30E

31E

32E

33C

34C

35C

36E

37E

38C

39C

40C

41C

42C

43E

44E

45C

46C

47C

48C

49E

50E

51E

52E

53E

54E

55E

56E

57C

58E

59C

60C

61C

62C

63C

64E

65E

66C

67C

68C

69E

70C

71C

72C

73E

74E

75C

76C

77E

78C

79C

80C

81C

82E

83C

84E

85C

86C

87C

88E

89E

90C

91E

92E

93E

94E

95C

96C

97C

98C

99C

100C

GABARITO DO CAPÍTULO VIII

1 E

2 E

3 C

4 C

5 C

6 E

7 C

8 C

9 C

10E

11E

12C

13C

14E

15E

16E

17E

18C

19C

20C

21C

22E

23C

24C

25E

26C

27E

28E

29C

30C

31E

32C

33E

34C

35C

36E

37E

38C

39C

40E

41C

42C

43E

44E

45E

46E

47E

48E

49C

50C

51C

52E

53E

54C

55E

56C

57E

58E

59E

60C

61C

62C

63E

64E

65C

66C

67E

68E

69C

70E

71E

72E

73E

74E

75E

76C

77E

78E

79E

80E

81E

82C

83E

84C

85C

86C

87E

88C

89C

90C

91C

92C

93C

94E

95C

96C

GABARITO DO CAPÍTULO IX

1 C

2 E

3 E

4 C

5 E

6 E

7 E

8 C

9 E

10E

11C

12E

13C

14C

15C

16C

17C

18E

19E

20C

21E

22E

23E

24C

25C

26E

27C

28C

29E

30C

31E

32E

33E

34E

GABARITO DO CAPÍTULO X

1 C

2 C

3 E

4 C

5 E

6 E

7 C

8 E

9 C

10C

11C

12C

13C

14C

15C

16E

17E

18E

19E

20C

21C

22C

23C

24E

25C

26C

27C

28C

29E

30C

31E

32C

33E

34E

35C

36E

37E

38C

39E

40C

41C

42E

43E

44C

45C

46E

47E

48E

49E

50E

51C

52E

53C

54E

55C

56E

57E

58E

59C

60C

61C

62E

63E

64C

65E

66C

67E

68C

GABARITO DO CAPÍTULO XI

1 C

2 C

3 E

4 E

5 C

6 C

7 C

8 E

9 C

10C

11E

12C

13C

14E

15C

16C

17E

18E

19C

20C

21C

22C

23E

24E

25E

26C

27C

28C

29E

30C

31C

32E

33E

34C

35C

GABARITO DO CAPÍTULO XII

1 C

2 C

3 C

4 C

5 E

6 E

7 C

8 C

9 E

10E

11C

12E

13E

14E

15E

16C

17E

18E

19C

20E

21C

22C

23C

24E

25C

26C

27C

28E

29C

30C

31E

32E

33E

34E

35E

36C

37E

38E

39C

40E

41C

42C

43C

44C

45C

46C

47C

48C

49C

50E

51E

52E

GABARITO DO CAPÍTULO XIII

1 C

2 C

3 E

4 C

5 E

6 E

7 C

8 E

9 E

10E

11C

12E

13C

14C

15C

16E

17E

18E

19E

20C

21C

22C

23C

24C

25E

26C

27C

28C

29E

GABARITO DO CAPÍTULO XIV

1 C2 C3 E4 E5 E6 E7 E8 C9 E10E11E

12C13C14E15C16E17C18C19E20C21E22E23E24C25E26C27E28E29E30C31E32E33E34E35E36C37C38E39E40E41C42C43E44C45E46E47E48E49E50E51C52C53C54C55E56E57C58E59C60E61E62E63C64E65E66C67E68E69E70C71C72E73E74C75C76E

77E78C79E80E

GABARITO DO CAPÍTULO XV1 C2 E3 E4 C5 C6 E7 C8 C9 C10C11C12C13C14C15E16C17C18C19C20C21C

EXERCÍCIO DO CAPÍTULO XVI

1 E

2 E3 E4 C5 C6 C7 E8 C9 C10C11C12C13C14C15C16C17C18C

EXERCÍCOS GERAIS /GRUPO 1

1 C2 E3 B4 A5 B6 D7 C8 E9 A10D11D12B13D14C

15A16D17B18E19A20C21D22E23C24A25B26C27A28D29B30D31E32C33A34C35D36E37B38E39D40A41B42C43E44A45B46C47E48C49D50A51D52B53C54B55A56D57A58C59E60D61ECECE62CECEE63EECEC64CCECC65ECCEE66ECCEC67EECEE68A69C70B71B72D73E

EXERCÍCOS GERAIS /GRUPO 21 CEEEE2 CCCCE3 EECCC4 CCCCC

5 CCECC6 CCCEC7 ECCCE8 CCCCC9 ECCCE10ECCCC11CCCEE12ECECC13CECCC14ECCCC15CCCCC16CCECE17CCCEC18ECCCC19CCEEE20CECCC21EEECC22CECEE23EECCC24ECCCC25CCCCE26CECCC27CCCEE28CCECE29CCECE30ECCEC31ECCEC32CECCE33EEEEC34CEEEC35CCCEC36ECEEE37CCCCC38ECCEE39CEEEE40ECEEC41ECCEC42CCECC43ECCCC44CECEC45CCCEE46EECEE47EECCE48ECCCE49EEEEE50A51C52E53B54D55C56C57E58E59B60B61D

EXERCÍCOS GERAIS /GRUPO 3

01CCEEE

02CEECE

03EEEEC

04CEECC

05EECEE

06ECCEE

07CCEEE

08CEECE

09ECCCC

10EECEE

11CEEEE

12ECCCC

13ECECE

14EECCC

15C

16C

17E

18C

19A

20D

21C

22E

23ECEEE

24ECCEE

25CCEEE

26ECCEC

27ECCEC

28E

29A

30A

31E

32D

33C

34E

35CCECE

36ECCCC

37CCEEE

38A

39D

40A

41D

42EECEC

43ECEEE

44CCEEC

EXERCÍCOS GERAIS /GRUPO 4

1 CCEEC

2 CCCCC

3 CCCEC

4 CECCC

5 CCCEC

6 CCECC

7 CCEEC

8 EECCE

9 CCECE

10 CCECC

11 ECEEE

12 CEEEC

13 E

14 B

15 A

16 D

17 C

18 B

19 D

20 E

21 A

22 B

23 D

24 E

25 A

26 D

27 C

28 E

29 D

30 C

31 B

32 A

33 E

34 D

35 EEECC

36 ECCEC

37 EEECC

38 CCCEC

39 CCEEC

40 C

41 B

42 E

43 A

44 ECCEE

45 CCCCE

46 EEECC

47 EECCE

48 EECCC

49 CCEEE

50 CCCCC

51 CCCCE

52 CCCCC

EXERCÍCOS GERAIS /GRUPO 5

1 EECEE

2 CECCC

3 ECCCE

4 EECCE

5 CECCE

6 CEEEC

7 ECEEE

8 CEEEE

9 ECCEE

10ECCEC

11EEEEE

12ECCCC

13EECEC

14EEECE

15ECEEE

16CCEEC

17CEECE

18ECCCC

19CCCCC

20CCCEE

21CCCEC

22EECEC

23ECCEC

24CCEEC

25CCECC

26CCEEC

27C

28A

29B

30B

31E

32A

33B

34C

35C

36B

37A

38C

39D

40D

41E

42EEEEE

43CCEEC

44CEECC

45CCCEE

46CCCCC

47EEECE

48ECCCE

49CEECC

50EEEEC

51ECECC

52ECCEE

53CCCCC

54EEECE

55ECECE

56ECECC

EXERCÍCOS GERAIS /GRUPO 6

1 D

2 B

3 E

4 C

5 B

6 A

7 D

8 E

9 C

10E

11A

12D

13C

14D

15A

16C

17B

18E

19A

20D

21E

22 D